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Versão revista

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVAO JACKSON AMBROSIO


Lista: 0011/2017


1 - 0001858-33.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DIMENSIONAL GRANITOS LTDA ME
Embargado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Embargante: DIMENSIONAL GRANITOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
- Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
- Intimem-se para informarem se pretendem produzir provas. 
- Cumpra-se.


2 - 0001845-40.1993.8.08.0026 (026.03.001845-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A e outros
Executado: ANTONIO ESTANISLAU PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. O banco executado foi intimado, diversas vezes, para comprovar o depósito dos honorários periciais, porém não o fez, tendo apenas requerido dilação do prazo para tal finalidade. Nota-se que a fase de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência tramita desde 2010 e que o executado vem protelando a realização da prova pericial, o que não pode ser aceito. Desse modo, considerando que o exequente indicou às ff. 575-577 o valor que entende devido, eventual discordância quanto à quantia deverá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado às ff. 575-577, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC). Intime(m)-se e cumpra-se.


3 - 0001745-55.2011.8.08.0026 (026.11.001745-1) - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA SIMIQUELI DURANTE e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14215/ES - DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: ROSA MARIA GONCALVES FARIA
Requerente: DANIELA SIMIQUELI DURANTE
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Requerente: ROSA MARIA GONCALVES FARIA
Requerente: DANIELA SIMIQUELI DURANTE
Ciência da petição de fls. 606.


4 - 0001321-08.2014.8.08.0026 - Usucapião
Requerente: ISRAEL DOS SANTOS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12702/ES - MARGARETH WANDERMUREM LIMA
Requerente: ISRAEL DOS SANTOS COSTA
Retirar em cartório o Mandado de Matrícula e Registro, para fins de averbação junto ao CRI


5 - 0002595-17.2008.8.08.0026 (026.08.002595-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB 6233
Requerente: JAQUELINE GOMES PORTO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Prazo: 10 (dias)


6 - 0003392-46.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MM2 MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: HEDEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11732/SC - FABIO JOSE SOAR
Requerido: HEDEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 8707/SC - MARCOS SÁVIO ZANELLA
Requerido: HEDEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhe provimento. Sendo assim, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, em 10 (dez) dias, fixarem os pontos controvertidos e especificarem as provas serem produzidas, advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento da lide. Diligencie-se.


7 - 0000687-80.2012.8.08.0026 (026.12.000687-4) - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE CARDOZO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: CARLOS JOSE CARDOZO
Ciência da descida dos autos.
Requerer o que entender de direito.


8 - 0003645-97.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MOYRA VARGAS NOGAROL
Requerido: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: MOYRA VARGAS NOGAROL
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


9 - 0001059-54.1997.8.08.0026 (026.03.001059-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MAURO EDSON COSTA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.


10 - 0002117-96.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ANA ANERIA DE SOUZA CARDOZO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.


11 - 0002696-10.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ORMELI PORTO BENEVIDES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13398/ES - ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI
Requerente: ORMELI PORTO BENEVIDES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao requerente o benefício de aposentadoria por idade ruralno valor de um salário-mínimo, a partir de 06/05/2015, data do requerimento administrativo. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC. P.R.I.C.


12 - 0003160-34.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
  Sergio dos Santos Oliveira, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de benefício assistencial (LOAS).
  Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 29-40, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, posto que a parte autora ajuizou demanda no ano de 2015 munida com pedido administrativo formulado em 01/02/2007 e como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação.
  Houve réplica às ff. 57-58.
  É o relatório. Decido.
  Da detida análise dos autos, observo que junto a exordial a parte autora acostou requerimento administrativo, datado em 01/02/2007, que decidiu pela não concessão do benefício previdenciário – LOAS. E, conforme relatoriado, em razão do lapso temporal transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o requerido pleiteia pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
  Como é de sabença,  o prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício. Vejamos:
 
O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92).

Com efeito, in casu, considerando que entre a data do requerimento administrativo (01/02/2007) e a data do ajuizamento da ação (15/10/2015) já se passaram mais de cinco anos, forçoso concluir pela ocorrência de prescrição.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial para julgar extinto o processo na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil-15.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15).
Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).  
P.R.I.C.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


13 - 0001395-91.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: MARLON DA COSTA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12498/ES - EVERSON COELHO
Requerido: ANTONIO CAETANO
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Consta dos autos que a parte requerida e denunciada, Sr. Marlon da Costa Silva, ainda não fora citado.
Assim, intimem-se o requerente e o requerido Antonio Caetano para informar o endereço do primeiro réu/denunciado com o fim de efetivar sua citação.
Diligencie-se.


14 - 0001917-85.1997.8.08.0026 (026.03.001917-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: DILZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Executado: SEBASTIAO MARVILA CLAUDIANO
Executado: DILZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
O(a) exequente requereu seja determinada a penhora online com o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s), visando à satisfação do crédito.
A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, através do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Banco Central, conhecido como BacenJud.
Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835, do CPC.
Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.
Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud.
Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor insuficiente à satisfação do crédito na conta bancária de titularidade do executado, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud, em anexo.
Intime-se o executado, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC).
Como o valor bloqueado não corresponde à integralidade do débito, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
Intimem-se cumpra-se.


15 - 0002165-84.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: ADILSON RODRIGUES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão aforada por BV Financeira S/A CFI em face de Adilson Rodrigues Lopes.
À f. 19 o autor desistiu da ação, pugnando pela extinção do feito.
Verifica-se que ainda não houve citação, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para manifestar sua concordância com a desistência.
É o relatório. Decido.
Considerando a manifestação do autor, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Revogo a liminar de busca e apreensão concedida à f. 15. Recolha-se eventual mandado expedido.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.
P.R.I.C.


16 - 0014719-90.2012.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINISTERIO DE C DE ITAPEMIRIM
Requerente: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINISTERIO DE C DE ITAPEMIRIM
Requerido: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINIST LOCAL PIABANHA DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Requerido: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINIST LOCAL PIABANHA DO NORTE
Advogado(a): 2936/ES - PAULO ROBERTO ASSAD
Requerido: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINIST LOCAL PIABANHA DO NORTE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Cachoeiro de Itapemirim em desfavor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Local – Piabanha do Norte. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de entregar coisa contida na sentença. Não sendo cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do exequente (art. 538, caput, CPC). No que tange à obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC). Intime(m)-se e cumpra-se.


17 - 0000119-88.2017.8.08.0026 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Suscitado: UEBSON PECANHA BIANCHI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 241 do CPC. Na sequência, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.


18 - 0000134-72.2008.8.08.0026 (026.08.000134-5) - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Requerido: UEBSON PECANHA BIANCHI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Intime-se o(a) exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
  • Diligencie-se.


19 - 0004283-04.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: AMARILDO MARVILA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 128250/RJ - MARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: AMARILDO MARVILA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório causado por veículo automotor de via terrestre aforada por Amarildo Marvila em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito e que “... ficou em tratamento por longa data devido a complicações decorrentes das fraturas, sendo operado por quatro vezes e várias internações para tentar recuperar o membro inferior esquerdo, porém sem muito sucesso uma vez que resultou debilidade permanente e incurável...” (f. 03). Acrescenta que não recebeu o valor segurado do DPVAT para o caso de invalidez e despesas médicas hospitalares, razão pela qual pleiteia pelo recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 07-38.
Audiência realizada às ff. 47-47V.
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 48-64, ocasião em que alegou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir decorrente de ausência de requerimento administrativo e, no mérito, sustentou a imprescindibilidade de produção de prova pericial e necessidade de fixação do valor da indenização, caso procedente, nos moldes da legislação aplicável.
É o Relatório. Decido.
Pleiteia o requerido, em sede de preliminar,  a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.
No que tange a referida preliminar, vislumbro que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. 
Rejeito, pois, esta preliminar.
Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
Inicialmente, importante salientar que não há necessidade de perícia médica judicial, pois segundo art. 5º, §§4º e 5º, da Lei nº 6.194 de 1974, a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, serão apuradas mediante perícia realizada pelo IML, a qual já foi apresentada à f. 81.
Com feito, o seguro DPVAT é instituído por lei para socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo: "(...) é uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos" (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 8ª ed., Sã Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 199).
Representa um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social.
A Lei nº. 6.194 de 1974, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482 de 2007, que dispõe sobre o DPVAT, passou a dispor em seu artigo 3º, que:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Nesse sentido, dispõe o §1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194 de 1974 que:

§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Assim, a Lei nº 6.194 de 1974 dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta. Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00; sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as perdas de média repercussão e 25% para as de leve repercussão, adotando-se 10% de acréscimo para o caso de sequelas residuais.
No caso dos autos, a perícia médica realizada à f. 81 concluiu que o autor sofreu “... fraturas de fêmur esquerdo em região proximal e distal, que complicou com osteomielite, com retirada da placa e parafusos inicialmente colocados. (…), acarretando uma limitação funcional do membro inferior esquerdo na ordem de 50%”.
Se o dano corporal sofrido pelo autor fosse total, a indenização deveria corresponder a 100% do capital segurado, ou seja, R$13.500,00, todavia, sendo constatada a lesão parcial e incompleta, tenho que o cálculo adequado importa à indenização na quantia de 50% do teto legal, ou seja, R$ 6.750,00, conforme apurado através do laudo médico.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC-15, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$6.750,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, desde a data do evento danoso.
Fixo honorários, em atenção ao disposto no artigo 85, §2°, do CPC-15, em 10% sobre o valor da condenação e, considerando a sucumbência recíproca, declaro que o autor ficará responsável por 50% do referido valor e o réu com os outros 50%. Custas na mesma proporção.
P. R. I.


20 - 0000413-19.2012.8.08.0026 (026.12.000413-5) - Cautelar Inominada
Requerente: ASSENDINO JOSE MARTINS NETO
Requerido: FORTE CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004734/ES - JOSE CARLOS COLODETTE
Requerente: ASSENDINO JOSE MARTINS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Intime-se o(a) requerente, por seu patrono, para informar se concorda com o depósito apresentado às ff. 201-203.
Diligencie-se.


21 - 0001111-20.2015.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALE S/A
Requerido: ANAIR SILVA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: VALE S/A
Ciência do desarquivamento dos autos.


22 - 0002845-40.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: REZY MACHADO e outros
Requerido: HELIO CARLOS MACHADO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES
Requerente: UELINTON LUIZ MACHADO
Requerente: SONIA REGINA MACHADO
Requerente: REZY MACHADO
Requerente: SERGIO TAIRONE LOUZADA MACHADO
Ciência do desarquivamento dos autos.


23 - 0001998-34.1997.8.08.0026 (026.03.001998-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: ELIZABETH MALVIN MADELA DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
  • Vistos em inspeção.
  • Defiro o requerimento de f. 196.
  • Acionado o Sistema RenaJud não foi encontrado nenhum veículo registrado em nome do(a) executado(a), conforme comprovante em anexo.
  • Acionado o Sistema InfoJud: não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação do(a) executado(a), nem declarações de imposto de renda de pessoa física, conforme comprovantes em anexo.
  • Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
  • Diligencie-se.


24 - 0004030-16.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOLITTUS IND ABRAS LTDA
Executado: HELOAH SANT ANA CORTELLETE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Exequente: SOLITTUS IND ABRAS LTDA
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Exequente: SOLITTUS IND ABRAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Verifica-se que o requerente acostou aos autos, para fins de embasamento da ação executiva, os cheques de f. 18. Ocorre que os cheques foram emitidos em 10 de setembro de 2013 e 10 outubro de 2013, respectivamente, tendo a ação sido ajuizada em 14 de novembro de 2014. Nota-se, portanto, que quando do ajuizamento da ação os cheques já estavam prescritos. Logo, não possuem força executiva. Vislumbra-se, ainda, que os cheques não foram apresentados para compensação bancária. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiaria" (Súmula 600 do STF). O entendimento sumulado não dispensa, para autorizar a persecução judicial do débito, o esgotamento da via extrajudicial, sem o qual inexiste, inclusive, o próprio interesse no acionamento da máquina judiciária. Apenas admite que, apresentado o cheque fora do prazo legal, permanece válida a via executiva, desde que proposta antes do prazo prescricional. No caso em exame, considerando que os cheques não foram apresentados para compensação e que já decorreu o prazo prescricional, tenho que não é possível o prosseguimento da ação executiva. Sendo assim, intime-se o exequente para, nos termos do art. 10 do CPC-15, se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


25 - 0000060-71.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN RODRIGUES SANTOS e outros
Requerido: USINA PAINEIRAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18548/ES - FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Requerente: RENAN RODRIGUES SANTOS
Requerente: SIMONE RODRIGUES SANTOS
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: USINA PAINEIRAS S/A

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido, Usina Paineiras S/A, a pagar, em favor do requerente, Renan Rodrigues Santos, indenização por danos moral e estético no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente, na forma da Súmula nº 54, STJ.
Condeno, ainda, o requerido a constituição de capital que assegure o pagamento da obrigação, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência.
P.R.I.


26 - 0004317-76.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: NATANAEL DA SILVA BENEVIDES
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: NATANAEL DA SILVA BENEVIDES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro DPVAT aforada por Natanael da Silva Benevides em face do Banestes Seguro S.A.
Sustenta o autor, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico em 07/06/2013 e, em virtude do acidente, sofreu “sequela de TCE (trauma crânio encefálico), mantendo sequela do trauma com alteração do campo visual do olho esquerdo e tecido cerebral”. Afirma que não recebeu o valor segurado do DPVAT, razão pela qual pleiteia pelo recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A inicial veio instruída com documentos de ff. 11-54.
Audiência preliminar à f. 63, oficiando ao IML para realização de exame complementar, bem como para responder aos quesitos apresentados pela parte autora.
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 64-70, ocasião em que arguiu, em sede de preliminar, a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação e a extinção do processo por falta de interesse de agir decorrente de ausência de requerimento administrativo.
É o relatório. Decido.
Pleiteia o requerido, em sede de preliminar, a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, bem como e a extinção do processo por falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.
No que tange a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que todas as seguradoras que compõem o consórcio DPVAT são legitimadas, administrativa ou judicialmente, a pagar a indenização do seguro obrigatório.
Ademais, a legislação aplicável ao caso permite que as partes escolham a seguradora à qual irão requerer a indenização devida, descabendo, assim, a pretensão de inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte passiva. 
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.
Quanto a alegação preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, vislumbro que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça. 
Rejeito, pois, esta preliminar.
Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
Deixo de apreciar requerimento de f. 84, considerando o decurso de tempo.
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


27 - 0000186-24.2015.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: NILCIMARA BERNARDO CARDOSO JULIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: NILCIMARA BERNARDO CARDOSO JULIAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações apresentadas às ff. 36-58.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
Cumpra-se.


28 - 0000383-42.2016.8.08.0026 - Cautelar Inominada
Requerente: NORMA AYUB ALVES
Requerido: KAMILA SANTIAGO SILVA MENDES - GRUPOMIDIA CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA
Requerido: KAMILA SANTIAGO SILVA MENDES - GRUPOMIDIA CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Quanto a petição de f. 94, dê-se vista para ciência e manifestação, em cinco dias, a parte requerida (artigo 485, §4º CPC-15).
Diligencie-se.


29 - 0001080-44.2008.8.08.0026 (026.08.001080-9) - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002032/ES - MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Requerente: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Defiro o pedido de f. 531.
Diligencie-se.


30 - 0003497-91.2013.8.08.0026 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Executado: DINORA RODRIGUES PECANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Executado: DINORA RODRIGUES PECANHA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itapemirim em desfavor de Dinora Rodrigues Pecanha.
O exequente informou à f. 69 o adimplemento do débito objeto da presente ação. 
Comprovado o pagamento integral do valor da execução, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC.
Segue comprovante de solicitação de desbloqueio de valores, via BacenJud.
Condeno o executado ao pagamento das custas, se houver.
Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
P.R.I.C.


31 - 0001925-32.2015.8.08.0026 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: FELIPE FRAGA DE JESUS e outros
Requerido: BRUNO DA CUNHA ABDENOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerido: BRUNO DA CUNHA ABDENOR

Para tomar ciência da sentença:
 Vistos etc.
Cuidam os autos de ação de improbidade administrativa aforada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Bruno da Cunha Abdenor, sustentando, em síntese, que o requerido, conforme relatado nos autos do Inquérito Civil MPES nº 2014.0043.1642-72, no dia 22/10/2014 se envolveu em acidente de trânsito quando dirigia um automóvel locado ao Município de Itapemirim/ES. Na ocasião foi abordado pela Polícia Militar, momento em que “foi encontrado dentro do mencionado veículo uma garrafa de bebida “Vodka Pyccknn Ctahiiapt” além de um colete à prova de balas com etiqueta de patrimônio da Prefeitura Municipal de Itapemirim (fl. 19)”. Ainda restou constatado, em sede policial, que o requerido utilizou o veículo para ir a uma casa noturna na Capital.
Postulou, ao final, a condenação do requerido na sanção prevista no artigo 11 da Lei 8.429 de 1992, pela prática de ato de improbidade administrativa.
A inicial foi instruída com documentos de ff. 09-61.
Decisão de admissibilidade da ação à f. 63.
Contestação escrita às ff. 67-76, onde o requerido aclara a inexistência de ato de improbidade administrativa, pois “no momento dos fatos, já não mais se encontrava vinculado as suas funções públicas, mas sim, em seu horário de descanso”. Ademais, afirma que o automóvel utilizado tratava-se de veículo locado e que “os veículos locados pela Prefeitura não constituem bens pertencentes ou mesmo exclusivamente afetados ao Município, e sim de propriedade privada, utilizados na prestação de serviço à Administração Municipal em horário determinado”, razão pela qual pugna pela improcedência todos os pedidos contidos na exordial.
Designada audiência de instrução e julgamento (f. 95).
Memoriais finais apresentados pelo Ministério Público às ff. 10-102 e pelo requerido às ff. 106-108.
É o relatório. Decido.
Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, passando ao exame do seu mérito.
Como é curial, constituem princípios constitucionais norteadores das normas de Direito Administrativo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo todos imperativos aos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De fato, dispõe o art. 37,caput, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Com efeito, o texto constitucional impõe ao agente público atuação ética, em compatibilidade com os deveres de probidade e moralidade, sob pena de aplicação de medidas repressivas legalmente previstas.
A Lei 8.429 de 1992, por sua vez, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e define, em seus arts. 9º, 10 e 11, os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, in verbis:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Ademais, especificamente quanto ao art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992,nem mesmo há necessidade de ocorrer e de se provar efetivos danos ao erário. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/92 que importem na violação dos princípios da administração independem de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público. (...) Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 70.899/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24.10.2012).

O bem público tem como característica fundamental a destinação, que lhe é inerente, de modo que, inobservado o destino ou afetação prevista, quando deixa de ser utilizado para atendimento de finalidade que não seja estritamente ligada ao interesse local comunitário, não cumpre seu fim social.
Convém ressaltar importante advertência feita pela doutora Maria SylviaZanella Di Pietro sobre o desvirtuamento do uso dos bens público:

(…) no uso de bens públicos por particulares é necessário verificar atentamente o fim a que se destinam, por que de nenhum modo podem ser desvirtuados de seus objetivos básicos para satisfazer interesses exclusivamente privados. (Direito Administrativo. 19ªed., Atlas, 2006).

Se atendo ao caso dos autos, entendo que a finalidade pública do bem foi desvirtuada, não se podendo negar, portanto, o dolo, já que o réu tinha conhecimento tanto da destinação do veículo, como da ilegalidade de se utilizar automóvel locado ao Município de Itapemirim/ES para finalidade diversa.
Desse modo, considerando uso indevido de bem público para a satisfação de interesses particulares, bem como a violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e da legalidade (art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992), vislumbro, presente o elemento necessário à configuração da improbidade.
Ademais, passando à análise das penalidades cabíveis, o art. 12 da Lei 8.429 de 1992 atribui ao Judiciário a realização da dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Não há, contudo, obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções, cabendo ao magistrado fixar as penalidades em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. Nesse sentido:

[...] o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração. [...] (REsp 1291401 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJ 26/09/2013).

In casu, entendo que a conduta do réu repercutiu negativamente no bom nome da instituição que ele representa, já que o fim para o qual foi utilizado o bem público, bem como as circunstâncias, demonstram ofensa à moralidade, não só administrativa, como também social.
Assim, atendendo ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando a gravidade dos atos praticados pelo requerido,  reputo necessária e suficiente a condenação do requerido ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor de sua remuneração.
Lado outro, entendo não ser o caso de aplicação das demais sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429 de 1992, por considerá-las excessivamente gravosas.
Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a prática de ato doloso de improbidade administrativa decorrente da violação aos princípios da administração pública, tipificado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992, condenar o requerido ao pagamento de multa na quantia equivalente a duas vezes o valor da sua última remuneração.
Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais.
Deixo de condenar o requerido em honorários advocatícios porque é vedado ao Ministério Público o recebimento de tais verbas, conforme dispõe o artigo 128, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.
P. R. I.


32 - 0003638-08.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ERICK SANTOS RAMOS
Requerido: FACULDADE PITAGORAS SISTEMA EDUCACAO SUPERIOR SOC. LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: ERICK SANTOS RAMOS
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


33 - 0003661-51.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CLAYVERT CARVALHO DA MATA
Requerido: FACULDADE PITAGORAS SISTEMA EDUCACAO SUPERIOR SOC. LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: CLAYVERT CARVALHO DA MATA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


34 - 0003025-90.2013.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA LIMA e outros
Requerido: JORGE JOSE JACINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009133/ES - FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA LIMA
Requerente: CARMITA BENEVIDES LIMA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


35 - 0003528-09.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELI QUINTINO SACRAMENTO
Requerido: I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ROSELI QUINTINO SACRAMENTO
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


36 - 0003375-78.2013.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME
Requerido: MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: PALMERINO ALVES DE ALMEIDA
Requerido: ARINDA AZEVEDO ALMEIDA
Requerido: NILZA PECANHA DE ALMEIDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME
Requerido: MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: PALMERINO ALVES DE ALMEIDA
Requerido: ARINDA AZEVEDO ALMEIDA
Requerido: NILZA PECANHA DE ALMEIDA
 Intimar a Requerente para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco (05) dias.
 Intimar a Requerida para promover o depósito dos honorários pericias.


37 - 0000989-66.1999.8.08.0026 (026.03.000989-3) - Cautelar Inominada
Exequente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Ciência da petição de fls. 272.


38 - 0001239-40.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLA WANDERMUREM FERREIRA DA SILVA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: ESMALTEC SA
Providenciar o depósito dos honorários, em 05 (cinco) dias.


39 - 0001613-22.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DENILDA DA SILVA LIBERATO
Requerido: MOACIR PEREIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Requerente: DENILDA DA SILVA LIBERATO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Considerando renúncia de f. 62, intime-se o réu Carlito Gomes da Silva para regularizar sua representação, constituindo novo advogado nos autos, no prazo de 10(dez) dias.
Renove-se a intimação da parte autora, por meio do seu causídico, para manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido, sob pena de extinção. Na oportunidade, também deverá ser intimada para, querendo, se manifestar em réplica.
Diligencie-se.


40 - 0000440-65.2013.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Executado: A GRANDE VITORIA MARMORES E GRANITOS LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
  • Vistos etc.
  • Defiro o requerimento de f. 96.
  • Acionado o Sistema RenaJud não foi encontrado nenhum veículo registrado em nome dos executados, conforme comprovante em anexo.
  • Acionado o Sistema InfoJud: não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação da empresa executada, nem declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica em nome dos executados. Todavia, foi localizada declaração sobre operações imobiliárias com participação da executada Ieda Tavares Alves. Referida declaração foi devidamente emitida e deverá ser arquivada em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, da qual o exequente poderá ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias.
  • Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
  • Diligencie-se.


41 - 0001198-73.2015.8.08.0026 - Monitória
Autor: RONAN CERQUEIRA DIAS
Réu: POLYANA DE FREITAS ROHR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Autor: RONAN CERQUEIRA DIAS
Efetuar o pagamento das custas remanescentes em 10 (dez) dia, sob pena de inscição em dívida ativa.


42 - 0002015-06.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CLELIA LOPES - ME
Requerido: GUIDA VALADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Requerente: CLELIA LOPES - ME
Intimar o Requerente para cientificá-lo da possibilidade de informação do valores devidos decorrentes do não pagamento das custas prévias de R$ 300,00 à Secretaria da Fazenda Do Espírito Santo, o que poderá gerar instauração de procedimento administrativo junto à SEFA, nos termos da Lei Estadual n° 7.727/2004.


 


43 - 0000862-69.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE GERALDO VIEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: JOSE GERALDO VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
José Geraldo Vieira, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando ser portador de doenças incapacitantes para o trabalho.
Alega que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício, mas o pedido foi negado.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06-37.
O requerimento liminar foi indeferido (f. 39).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 41-43, alegando, em síntese, que o requerente não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.
Houve réplica à f. 71.
Laudo pericial às ff. 81-84.
Manifestação da requerente às ff. 85-88 e do requerido à f. 90-v.
É o Relatório. Decido.
Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral; b) a qualidade de segurado; e c) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213 de 1991.
No caso em exame, o laudo pericial de ff. 81-84 atestou que o requerente é portador de lombociatalgia e doenças dos discos intervertebrais, apresentando uma incapacidade laborativa parcial e temporária, porém não tem como definir sua data de início. Esclareceu, por fim, existir possibilidade de reabilitação.
Com visto, restou demonstrado o requisito incapacidade laborativa.
Quanto à qualidade de segurado, importante destacar o que dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº. 8.213 de 1991:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(…)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Consta do CNIS apresentado às ff. 59-64 que a última contribuição do requerente ocorreu no mês 10/2014. Logo, manteria ele sua qualidade de segurado pelos próximos 12 (doze) meses subsequentes, ou seja, até 10/2015.
Considerando que na data do ajuizamento da ação (12/03/2015) o requerente ainda estava no período de graça, entendo que restou demonstrado o requisito qualidade de segurado.
Lado outro, vislumbro que também restou cumprido o período de carência, pois conforme se vê no CNIS de ff. 59-64 o requerente voltou a contribuir para a Previdência Social em 01/08/2014, ou seja, 08 (oito) meses após a cessação de seu último benefício previdenciário, que ocorreu em 05/12/2013, portanto, não houve a perda de sua qualidade de segurado entre a cessação do último benefício e o reingresso ao Regime da Previdência Social. Ademais, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do período de graça.
Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, impõe-se o deferimento do pedido.
Cumpre registrar que o termo inicial do benefício deve ser a data de elaboração do laudo pericial (20/04/2016), tendo em vista que não foi possível definir a data de início da incapacidade.
Nesse sentido é a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUENÃO CONSEGUIU ESPECIFICAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃODO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATADA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Quando a perícia judicial não consegue especificar a data de início da incapacidade, e em se tratando de concessão de auxílio-doença, o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial. 2. Pedido de uniformização parcialmente provido. (TNU, Relator: JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 14/09/2009, Turma Nacional de Uniformização).

Ressalta-se, outrossim, que por ora não é o caso de se deferir a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não há comprovação de impossibilidade da reabilitação profissional do requerente.
Contudo, em respeito ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.213 de 1991, o auxílio-doença deverá ser mantido durante todo o período em que o requerente estiver inscrito no programa de reabilitação do INSS, o que deverá ser providenciado com a máxima urgência, até que esteja habilitado a se inserir no mercado de trabalho no exercício de função compatível com suas limitações, e, na impossibilidade de reabilitação, aferida por perícia médica realizada pelo INSS, deverá ser feita a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito do requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável ao requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de auxílio-doença a partir da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado do requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao requerente o benefício de auxílio-doença, cujo valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data de elaboração do laudo pericial (20/04/2016).
O requerido deverá manter o benefício durante todo o período em que o requerente estiver inscrito no programa de reabilitação do INSS, o que deverá ser providenciado com a máxima urgência, até que esteja habilitado a se inserir no mercado de trabalho no exercício de função compatível com suas limitações, e, na impossibilidade de reabilitação, aferida por nova perícia médica realizada pelo INSS, deverá ser feita a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.
P.R.I.C.


44 - 0001892-13.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: VILMACI BEZERRA DE SOUZA
Litisdenunciado: ANTONIA MARSAO BRANDAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: VILMACI BEZERRA DE SOUZA
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Litisdenunciado: ANTONIA MARSAO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Considerando que após a promoção de f. 132 a parte autora acostou petição aos autos regularizando sua representação (ff. 133-134), deixo de nomear advogado para atuar em sua defesa.
Sendo assim, intime-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos da decisão proferida à f. 122.
Diligencie-se.


45 - 0000757-58.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: BAYERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO
Requerente: BAYERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC-15, rejeito os pedidos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00. P. R. I.


46 - 0000230-43.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: GILMAR MARVILA DA SILVA
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

   - Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

   - Intime-se o autor para se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, em 10 dias.

   - Diligencie-se.

   - Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

   - Intime-se o autor para se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, em 10 dias.

   - Diligencie-se.


47 - 0003576-65.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LENILTA FERREIRA LEAL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: LENILTA FERREIRA LEAL
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


48 - 0003492-64.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


49 - 0003520-32.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS SANTOS CAVALINI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: VINICIUS SANTOS CAVALINI
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


50 - 0003575-80.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BENTO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: JOSE BENTO DA SILVA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal




ITAPEMIRIM, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ESTEVAO JACKSON AMBROSIO
CHEFE DE SECRETARIA

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

AUDIENCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

 


1- 0001987-72.2015.8.08.0026 - Execução Penal
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santos
Reeducando:SERGIO MAURICIO DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as):
13811/ES- ANTÔNIO MARCOS ROMANO

7596/ES - LEANDRO BASTOS PINHEIRO

Para tomar ciência da REDESIGNAÇÃO da audiência de ADMONITÓRIA para o dia 08/03/2017, às 12:40 horas.

Lista 0018/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE FLAVIO D'ANGELO ALCURI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AMERICO JOSE DOS REIS
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA MARIA PASTORE


Lista: 0018/2017



EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias   GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 222.2010.03379
REEDUCANDO: DANIEL BERNARDO
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
  O Dr. JOSÉ FLÁVIO D’ÂNGELO ALCURI, MM. Juiz de Direito em exercício na Vara Criminal da Comarca de Itapemirim - ES, nomeado na forma da lei, etc...   FAZ SABER ao acusado DANIEL BERNARDO, brasileiro, nascido em 19/10/1957, filho de Amélia Conceição e de João Bernardo, nascido em Rio Novo do Sul/ES, atualmente em local incerto e não sabido, que intimado está, pelo presente Edital, da R. Sentença prolatada às fls. 31 dos autos do processo supramencionado, cujo resumo é o seguinte: (...) "Sem delongas, acolho e adoto o parecer do MP para DECLARAR EXTINTA A PENA do sentenciado DANIEL BERNARDO, nos termos do inc. II do art. 66 da LEP" E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se alegue ignorância, determinou a MM. Juíza publicar o presente Edital de Intimação no Diário da Justiça e afixar no local de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete (22/02/2017).   ¿ GLÁUCIA MARIA PASTORE
Chefe de Secretaria


1 - 0002740-92.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LORENA CAMPOS ALMADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13811/ES - ANTONIO MARCOS ROMANO
Réu: LORENA CAMPOS ALMADA

Para tomar ciência da sentença:
... Face ao exposto, JULGO  PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR a acusada LORENA CAMPOS ALMADA, antes qualificada, como incursa nas sanções previstas no artigo 33, "caput" c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.

... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DIAS) DIAS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

  Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena imposta.

  CONSIDERAÇÕES FINAIS

  Por fim, consigno que não há nos autos elementos aptos a se aferir a existência dos requisitos à imediata progressão de regime, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

  Ademais, não restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP para a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito ou para a concessão de sursis.

  Reafirmando os fundamentos da decisão que decretou a PRISÃO PREVENTIVA, para recorrer a ré LORENA CAMPOS ALMADA deverá permanecer privada da liberdade, posto que se faz presente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não havendo nos autos qualquer notícia que afaste a sua manutenção.

  Não se cuida, evidentemente, de gravidade abstrata do delito, mas de contexto que, tal como autorizou em tempo a clausura cautelar, justifica, agora, sua manutenção.

  Por fim, quanto ao valor de R$ 88,90 (oitenta e oito reais e noventa centavos) apreendido em poder da Ré, por entender que o referido dinheiro fora obtido em decorrência do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor da União, o que faço com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06.

  Condeno a Ré em custas processuais, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

  P. R. I.

  Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome da Acusada condenada no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).

  Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a Acusada esteja inscrita como eleitora, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

  Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.

  Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal.

  Diligencie-se com URGÊNCIA (Ré Presa).


2 - 0002122-50.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: NERIANO VIANA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES
Réu: NERIANO VIANA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado NERIANO VIANA ALVES, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

  Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena imposta.

  DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

  Verifico que o acusado Neriano Viana Alves faz jus a substituição da pena privativa de liberdade, por outras 02 (duas) restritivas de direitos, segundo o preceito legal do artigo 44, § 2º, do Código Penal, razão pela qual substituo pela prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser deliberada quando da audiência admonitória; e, interdição temporária de direitos consistente na proibição do Acusado de frequentar bares e similares, com proibição de ingestão de bebidas, com o recolhimento do mesmo a sua respectiva residência todos os dias entre 20 horas e 06 horas da manhã subsequente, exceto por motivo de força maior, pelo tempo da condenação.

  CONSIDERAÇÕES FINAIS

  CONCEDO ao réu Neriano Viana Alves o direito de RECORRER EM LIBERDADE, sendo tal medida a mais sensata diante do regime de cumprimento da pena, ora fixado, e considerando, ainda, que o mesmo encontra-se preso desde o dia 06.07.2016.

  Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, procedendo-se as baixas de estilo.

  Por fim, no que tange ao valor de R$ 211,00 (duzentos e onze reais) apreendido em poder do Réu, por entender que o referido dinheiro fora obtido de forma lícita, e que inclusive seria destinado ao pagamento de pensão alimentícia de sua filha menor de idade (v. fls. 75), determino a restituição do referido valor ao Acusado, mediante alvará.

  Condeno o Réu em custas processuais, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

  P. R. I.

  Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).

  Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o Acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

  Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.

  Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal.

  Diligencie-se com URGÊNCIA (Réu Preso).


3 - 0002089-60.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ CARLOS DE ANDRADE BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Réu: LUIZ CARLOS DE ANDRADE BRAZ

Para tomar ciência da sentença:
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado LUIZ CARLOS DE ANDRADE BRAZ, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06... Dessa forma, estabeleço a pena DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO e em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

  Ante o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena imposta.

  DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

  Verifico que o acusado Luiz Carlos de Andrade Braz faz jus a substituição da pena privativa de liberdade, por outras 02 (duas) restritivas de direitos, segundo o preceito legal do artigo 44, § 2º, do Código Penal, razão pela qual substituo pela prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a ser deliberada quando da audiência admonitória; e, interdição temporária de direitos consistente na proibição do Acusado de frequentar bares e similares, com proibição de ingestão de bebidas, com o recolhimento do mesmo a sua respectiva residência todos os dias entre 20 horas e 06 horas da manhã subsequente, exceto por motivo de força maior, pelo tempo da condenação.

  CONSIDERAÇÕES FINAIS

  CONCEDO ao réu Luiz Carlos de Andrade Braz o direito de RECORRER EM LIBERDADE, sendo tal medida a mais sensata diante do regime de cumprimento da pena, ora fixado, e considerando, ainda, que o mesmo encontra-se preso desde o dia 01.07.2016.

  Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, procedendo-se as baixas de estilo.

  Por fim, quanto ao valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) apreendido em poder do Réu, por entender que o referido dinheiro fora obtido em decorrência do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, DECRETO O SEU PERDIMENTO em favor da União, o que faço com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06.

  Condeno o Réu em custas processuais, devendo a cobrança de tais rubricas ficar suspensa nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

  P. R. I. Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).

  Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o Acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

  Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.

  Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal. Diligencie-se com URGÊNCIA (Réu Preso).
 


4 - 0001831-84.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROGERIO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13811/ES - ANTONIO MARCOS ROMANO
Réu: ROGERIO SOARES

Para tomar ciência da sentença:
... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/03 dos autos para CONDENAR o acusado ROGÉRIO SOARES, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (CTB)... Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno-a DEFINITIVA em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

  Em razão da quantidade de pena imposta, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", CP).

  Deixo de substituir a pena do Réu por pena restritiva de direito, uma vez que as circunstâncias judicias do art. 59 do CP não lhe favorece.

  CONSIDERAÇÕES FINAIS

  Além disso, comina o artigo 306 do CTB, cumulativamente, a pena de interdição temporária de direito, consistente na suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  A aplicação de tal pena, como cediço, deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, FIXO-A em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, em consonância com o caput do artigo 293 da Lei nº 9.503/97.

  CONDENO o Réu em custas processuais (CPP, art. 804).

  P. R. I.

  Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).

  Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o Acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

  Oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN, informando a respeito da aludida suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB).

  Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal.

  Diligencie-se.
 


5 - 0001674-77.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS BUTCH ALVES BARREIRA
Réu: ANGIRLEY CARDOZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Réu: ANGIRLEY CARDOZO
Intimar para apresentação de Alegações Finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.


6 - 0002893-62.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO CEZAR BAGATOL EVANGELISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Réu: PAULO CEZAR BAGATOL EVANGELISTA
Intimar para apresentação de Alegações Finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.


7 - 0000366-40.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA JOSE DIAS FERNANDES e outros
Réu: DARCY FERNANDES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14889/ES - EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
Réu: DARCY FERNANDES JUNIOR
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Réu: DARCY FERNANDES JUNIOR
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Réu: DARCY FERNANDES JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
...  Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida para CONDENAR o acusado DARCY FERNANDES JÚNIOR, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 - CTB e no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias ou causas a influírem no apenamento, torno-a DEFINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

  Em razão da quantidade de pena imposta, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial ABERTO (art. 33, § 2º, "c", CP).

  DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

  Considerando que o Réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, substituo a primeira por outra, consistente em prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I, do Código Penal. Sendo:

  Pena Pecuniária: pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social (a ser definida em audiência admonitória) da importância que fixo em 01 (um) salário mínimo.

  DO CRIME DE USO DE DROGAS

  Em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, submeto o Réu às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; e, III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  Da aplicação das penas previstas no artigo 28, incisos II e III, da Lei nº 11.343/06: submeto o réu Darcy Fernandes Júnior, às referidas penas, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por seis horas semanais, em entidade beneficente, a ser fixada quando da audiência admonitória, sob pena de admoestação verbal e multa, no caso de descumprimento.

  CONSIDERAÇÕES FINAIS

  Além disso, comina o artigo 306 do CTB, cumulativamente, a pena de interdição temporária de direito, consistente na suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  A aplicação de tal pena, como cediço, deve ser proporcional à privativa de liberdade. Assim, FIXO-A em 06 (SEIS) MESES, em consonância com o caput do artigo 293 da Lei nº 9.503/97.

  CONDENO o Réu em custas processuais (CPP, art. 804).

  P. R. I.

  Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. LVII), lance-se o nome do Acusado condenado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução, na forma do art. 105 da Lei 7.210/84 (LEP).

  Remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o Acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

  Oficie-se ao DETRAN e ao CONTRAN, informando a respeito da aludida suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB).

  Nos termos do art. 58, §1º, determino a destruição da droga apreendida, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.

  Desapensem-se os autos do Inquérito Policial nº 063/15, juntamente com os autos das Medidas Protetivas de Urgência, ambos processos de nº 0000259-93.2015.8.08.0026, pois tratam-se de fato diverso.

  Por fim, inexistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos desta ação penal. Diligencie-se.
 




ITAPEMIRIM, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

GLAUCIA MARIA PASTORE
CHEFE DE SECRETARIA

ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA MARIA COELHO DE SA VIANA


Lista: 0008/2017


1 - 0000886-97.2015.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: VALDINETE DOS SANTOS SILVA
Autor do fato: JOANA MARVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Autor do fato: JOANA MARVILA

Para tomar ciência da sentença:
1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOANA MARVILA.

2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Lindemberg de Oliveira Jacintho Júnior (OAB/ES 24.179), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

P.R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo com a remessa dos presentes autos à Procuradoria respectiva.


2 - 0000448-37.2016.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: RITA DE CASSIA SALES MENDES
Autor do fato: ARILSON GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13240/ES - OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER
Autor do fato: ARILSON GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para, sanando a omissão, CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Olavo Hautequestt Mezher (OAB/ES 13.240), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

Além disso, em atenção aos estritos termos do art. 74, parágrafo único, da LJE e art. 107, V, do CP, consigno a EXTINÇÃO DA PUNIBIILDADE do autor do fato ARILSON GOMES DA SILVA pela composição civil celebrada com a vítima à fl. 22.

Consigno que permanecem os demais termos da sentença.

P. R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo.

Transitado em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se.


3 - 0000402-48.2016.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: AILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
Autor do fato: SAMARA JOANA ROCHA PEREIRA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13240/ES - OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER
Autor do fato: SAMARA JOANA ROCHA PEREIRA OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:

1. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMARA JOANA ROCHA PEREIRA OLIVEIRA, em simetria ao art. 107, inciso V, do Código Penal.

2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Olavo Hautequestt Mezher (OAB/ES 13.240), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

P. R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo com a remessa dos presentes autos à Procuradoria respectiva.


4 - 0000170-41.2013.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: B V FINANCEIRA S A
Requerente: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Recorrido: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Requerido: B V FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: B V FINANCEIRA S A
Recorrente: B V FINANCEIRA S A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Recorrido: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Requerente: ROGERIO CARDOSO PARESQUI

Para tomar ciência do despacho:
Em síntese, no presente caderno processual, bem como nos demais em apenso (0000484-21.2012, 0003227-67.2013 e 0001267-42.2014), o autor realizava depósitos judiciais com o desiderato de obter quitação do pagamento das parcelas junto ao requerido, cujos boletos não eram  devidamente/regularmente entregues em seu domicílio.

Pois bem. Perfolheando os autos de nº 0001267-42.2014.8.08.0026, notadamente às fls. 26/39, verificam-se todos os depósitos individualizados na conta judicial nº 2759021 – aqui discriminados na planilha de fl. 148.

Colhe-se, inclusive, a existência de dois depósitos datados de 10/06/2013 e 10/09/2013, comprovantes encadernados às fls. 37/38 daqueles autos, na conta judicial nº 3281994.

Dessa forma, DEFIRO o levantamento de toda quantia ainda encontrada na conta judicial nº 2759021, conforme planilha de fl. 148 e na forma do petitório144/145, bem como eventual crédito na conta judicial nº 3281994.

Intimem-se.

Após, inexistindo pendências arquivem-se.


5 - 0001267-42.2014.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Requerente: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Recorrido: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A
Recorrente: BANCO BV FINANCEIRA S A
Para comprovar o recolhimento das custas, conforme condenação pelo acórdão de fl. 180.


6 - 0003227-67.2013.8.08.0026 - Recurso Inominado
Recorrente: BV FINANCEIRA S A
Requerente: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Recorrido: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Recorrido: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Requerente: ROGERIO CARDOSO PARESQUI
Intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena do silêncio ser interpretado positivamente.


7 - 0000343-26.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANE FIDELIX CENA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: JANE FIDELIX CENA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/05/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


8 - 0000343-26.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANE FIDELIX CENA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: JANE FIDELIX CENA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da autora junto ao Serasa, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também a autora. 


9 - 0001529-89.2014.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO DELFINO DE SOUZA
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA
Para informar dados bancários para o estorno do saldo remanescente, bem como da quantia depositada na conta judiacial nº 4178895 ( fls. 103/117).


10 - 0000379-68.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO LUCAS ABIB JABOUR SILVEIRA
Requerido: UNIVERSIDADE SANTO AMARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerente: JOAO LUCAS ABIB JABOUR SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto que recai sobre o título de nº 756903319 (certidão de fl. 16).

Consoante este pronunciamento, comunique-se ao respectivo Tabelionato de Protesto.


11 - 0000379-68.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO LUCAS ABIB JABOUR SILVEIRA
Requerido: UNIVERSIDADE SANTO AMARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerente: JOAO LUCAS ABIB JABOUR SILVEIRA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/05/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


12 - 0000309-56.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ANAIDES ALVES DA COSTA
Executado: ELIAS CARLOS DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Exequente: CARLOS ANAIDES ALVES DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Ante os documentos de fls. 95/96, intime-se o autor para dizer acerca do cumprimento do acordo pelo executado.


13 - 0002029-24.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA HODINIK DUARTE FRANCO
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: KATIA HODINIK DUARTE FRANCO
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS
Requerente: KATIA HODINIK DUARTE FRANCO
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (JORNAL A TRIBUNA)

Para tomar ciência do despacho:
1. O novo Código de Processo Civil, embora tenha mantido a possibilidade de moratória legal, restringiu o instituto às execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Isso porque estabeleceu vedação expressa à sua aplicação nas hipóteses de cumprimento de sentença:

Art. 916.  No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.
[…]
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (sem destaque no original)

Dessa forma, INDEFIRO o parcelamento do débito exequendo e DETERMINO a intimação do executado acerca deste pronunciamento, bem como para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do valor remanescente (valor parcialmente depositado à fl. 132), sob pena de execução forçada com incidência de multa de 10% (NCPC, art. 523, caput e §1º).

1.1 Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o interstício sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

2. Findo o prazo, sem pagamento, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito. com a incidência da multa do § 1º do art. 523 do CPC/2015, pois não houve adimplemento voluntário do montante integral do débito.

Itapemirim, ES., 16 de fevereiro de 2017.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
Juiz de Direito


14 - 0000082-95.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA GUILHERME CAMILETTI
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o deferimento da Recuperação Judicial data de 21.06.2016 (fl. 42), intime-se a empresa executada para juntar aos autos a comprovação da homologação do plano de recuperação judicial, vez que, decorridos o prazo de suspensão de 180 dias, compete a demandada provar o referido ato judicial.
 


15 - 0003276-06.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MARINNER LTDA ME
Requerido: THIAGO SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: COMERCIAL MARINNER LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

1. NÃO RECEBO o recurso interposto.

2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

3. Inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se.


16 - 0001620-14.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX MARVILA DE FREITAS
Requerido: OPERADORA TELEFONICA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: OPERADORA TELEFONICA VIVO
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: OPERADORA TELEFONICA VIVO
Intime-se o requerido para informar dados bancários para transferir as quantias depositadas judicialmente pelo autor.


17 - 0002447-25.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NILSIMAR BRITO DE SOUZA
Executado: WILSON DE SOUZA VIANA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Exequente: NILSIMAR BRITO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor acerca do documento de fl. 62.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se.


18 - 0000942-96.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEMERSON DA SILVA PAES
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13104/ES - PATRICIA GRECHI DE MELLO
Requerente: WEMERSON DA SILVA PAES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor acerca do petitório de fls. 55/56.

Após, inexistindo pendências, arquivem-se.


19 - 0003080-36.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADEIREIRA MARATAIZES LTDA ME
Requerido: MILENIUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: MADEIREIRA MARATAIZES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Consoante entendimento sedimentado no Eg. TJES, “em se tratando de pessoa jurídica, malgrado seja lícito estender-lhe o benefício da justiça gratuita, afasta-se a presunção legal de miserabilidade, de maneira que, mais do que mera declaração de insuficiência econômica, é mister a ampla, efetiva e irrestrita comprovação, de modo cabal, da hipossuficiência, para a concessão do benefício” (TJES, Classe: Agravo AI, 24139012629, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/09/2013, Data da Publicação no Diário: 11/09/2013).

Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, os auspícios da Justiça Gratuita, porquanto não há  elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira do postulante.

2. Intime-se o autor acerca deste despacho, bem como para recolher as respectivas custas (DUA anexada na contracapa do caderno processual).

2.1 Decorrido o prazo e não ocorrendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013. Após, arquivem-se.

2.2 Ocorrendo o pagamento e não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se.


20 - 0000301-16.2013.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DINAIDE POVOA CARDOSO e outros
Requerido: EUDINEY ALVES PECANHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15141/ES - ROBERTA SARTORIO TURBAY
Requerido: EUDINEY ALVES PECANHA
Requerido: RONEY VINICIUS ALVES PECANHA

Para tomar ciência do despacho:
Ante o pleito de fl. 190, intime-se o executado RONEY VINÍCIUS ALVES PEÇANHA para, no prazo de 15 dias, cumprir o acordo entabulado em audiência (fl. 171), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (NCPC, art. 536, §1º).
 


21 - 0001287-96.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTEFANI DE OLIVEIRA E SILVA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 333267/SP - THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Para tomar ciência da sentença:

POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do NCPC JULGO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.


22 - 0001256-76.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOJAS CAPRINI LTDA
Requerido: VIVO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Requerente: LOJAS CAPRINI LTDA
Para manifestação em face da impugnação apresentada, também no prazo de 15 dias.


23 - 0002647-66.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO MOULIN COELHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Ante os documentos de fls. 65/93, intime-se o executado para, querendo, manifestar em 15 dias.


24 - 0001850-56.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBALDINA CARDOSO DO SACRAMENTO DE OLIVEIRA
Requerido: AVON COSMETICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Requerente: DEBALDINA CARDOSO DO SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Perfolheando os autos, verifica-se que a carta de citação não foi regularmente entregue, constando da informação do Correio, no AR, como devolvida, apondo o carteiro a informação de “mudou-se” (fl. 24 verso).

Dessa forma, INTIME-SE a autora para indicar o atual endereço domiciliar da demandada.


25 - 0002057-26.2014.8.08.0026 - Recurso Inominado
Exequente: IASMYM CORREA ALVES
Recorrente: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerente: IASMYM CORREA ALVES
Recorrido: IASMYM CORREA ALVES
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11582/ES - MANUELA INSUNZA DAHER MARTINS
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Recorrente: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do valor exequendo, sob pena de execução forçada com incidência de multa de 10% (NCPC, art. 523, caput e §1º). 1.1 Fica a(s) parte(s) devedora(s) advertida(s) de que, transcorrido o interstício sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). 2. Findo o prazo, sem pagamento, à Contadoria do Juízo para atualizar o débito.


26 - 0002440-67.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALTIVO JOSE DA SILVA
Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144480/MG - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ALTIVO JOSE DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, DECLARO, com fulcro no art. 924, inc. II, do NCPC, extinta a obrigação de pagar quantia certa.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos.


27 - 0001399-31.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNEA PERDIGAO MACHADO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: EDNEA PERDIGAO MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR A INEXISTENCIA DE DÉBITO em relação ao contrato n° 562111495 para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que a mingua de provas fixo como data do ajuizamento desta ação, e correção monetária a partir desta data. CONDENO, ainda, a requerida a devolução dos valores descontados indevidamente, majorando a multa diária, a partir desta data, para R$ 500,00 (quinhentos reais)  até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo a multa determinada na decisão de fls. 45.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Itapemirim/ES, __________________de 2016     LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL Juiz de Direito


28 - 0002194-37.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24006/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerente: PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1. Certifique-se eventual trânsito em julgado.

2. Tendo em vista que o petitório de fls. 133/135 foi protocolado em momento anterior ao da prolatação da sentença, intime-se a autora para postular o que entender cabível.


29 - 0003280-77.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BOUTIQUE MALOCA LTDA ME e outros
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a demandada para dizer sobre a possibilidade de conversão da quantia líquida em crédito na linha telefônica da autora, conforme petitório de fl. 171.


30 - 0003398-19.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIELLY DE MEDEIROS MUNIZ
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: GABRIELLY DE MEDEIROS MUNIZ
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO S A
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/03/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


31 - 0003700-48.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUDELINO JOAO BATISTA JORDAO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 26/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


32 - 0003115-30.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE BOLONHA DINIZ
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE BOLONHA DINIZ
Advogado(a): 25356/ES - MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES
Requerido: LUIZ GONZAGA COSTA BOECHAT
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/04/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


33 - 0000301-74.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO AMPARO FRAGA ARANTES
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20457/ES - SOFHIA AYUB FRAGA SALES
Requerente: MARIA DO AMPARO FRAGA ARANTES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da autora junto ao SPC, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também a autora.


34 - 0000301-74.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO AMPARO FRAGA ARANTES
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20457/ES - SOFHIA AYUB FRAGA SALES
Requerente: MARIA DO AMPARO FRAGA ARANTES
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


35 - 0000329-42.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCIMARA SILVEIRA FERREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: JOCIMARA SILVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da autora junto ao SPC, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também a autora. 


36 - 0000329-42.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCIMARA SILVEIRA FERREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: JOCIMARA SILVEIRA FERREIRA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/05/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


37 - 0000310-36.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23545/ES - YASMIN MAIA VIANA DA SILVA
Requerente: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que ao BANCO BRADESCO proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da presente:

i) SUSPENSÃO da cobrança de encargos moratórios nas faturas de ambos cartões múltiplos (4096 0147 8641 3466 e 4931 0147 8641 3465);

ii) TRANFERÊNCIA do valor de R$ 1.500,00 pago em 23/12/2016 ao cartão 4931 0147 8641 3465 para o de nº  4096 0147 8641 3466;

iii) DESBLOQUEIO do cartão  4096 0147 8641 3466.

Ademais, DETERMINO citação do requerido para ciência de todos os termos da ação que lhe é movida pelo autor, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se o demandante.


38 - 0000310-36.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23545/ES - YASMIN MAIA VIANA DA SILVA
Requerente: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/05/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


39 - 0000187-09.2015.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILENE DE JESUS OLIVEIRA PAIVA ME
Requerente: EDILENE DE JESUS OLIVEIRA PAIVA ME
Executado: JONAS PEREIRA PAZ
Requerido: JONAS PEREIRA PAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: EDILENE DE JESUS OLIVEIRA PAIVA ME
Exequente: EDILENE DE JESUS OLIVEIRA PAIVA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 15/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


40 - 0003081-55.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADIMILSON ALVES DA SILVA
Requerido: MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003617/ES - JOSE MECENAS ALVES
Requerente: ADIMILSON ALVES DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 15/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


41 - 0003584-42.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002032/ES - MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Requerente: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


42 - 0003421-62.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSYKA RANGEL DA SILVA VIANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: JESSYKA RANGEL DA SILVA VIANA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro AJG.

CITE-SE o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO na audiência UNA de conciliação, Instrução e Julgamento, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.


43 - 0003421-62.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSYKA RANGEL DA SILVA VIANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: JESSYKA RANGEL DA SILVA VIANA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 21/03/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


44 - 0003590-49.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARDAN CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME
Requerido: ADRIANO FERNANDES CANDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerente: CARDAN CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


45 - 0003592-19.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARDAN CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME
Requerido: MAYARA DEPTUSKI SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Requerente: CARDAN CACHOEIRO PECAS E SERVICOS LTDA ME
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


46 - 0001036-44.2016.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: FERNANDA APARECIDA SILVA
Réu: EDSON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25936/ES - Daniel Brum Costa
Vítima: FERNANDA APARECIDA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 14/03/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


47 - 0000331-12.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS SOARES COUTINHO
Requerido: GRUPO AVENIDA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: LUCAS SOARES COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor junto ao SPC, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também o autor.


48 - 0000331-12.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS SOARES COUTINHO
Requerido: GRUPO AVENIDA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: LUCAS SOARES COUTINHO
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 22/05/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


49 - 0003586-12.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESANDRA GOMES DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25936/ES - Daniel Brum Costa
Requerente: ALESANDRA GOMES DOS SANTOS
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


50 - 0003447-60.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAOLA SILVA PEREIRA
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Requerente: PAOLA SILVA PEREIRA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/04/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000




ITAPEMIRIM, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

PAULA MARIA COELHO DE SA VIANA
CHEFE DE SECRETARIA