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Versão revista

Lista 0034/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0034/2017


1 - 0002290-74.2015.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS PEROBA LTDA
Requerido: DUCLAS PLAST COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerente: INDUSTRIA DE MOVEIS PEROBA LTDA
Intimo a parte autora para ciência de que foram expedidas, via correios, Cartas Precatórias de citação para as Comarcas de São Paulo/SP, Cotia/SP e Osasco/SP, devendo a parte diligenciar junto aos respectivos juízos deprecados para o recolhimento de eventuais custas e/ou despesas processuais.


2 - 0003723-16.2015.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A
Requerido: NELSON HARLEY WISCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerido: NELSON HARLEY WISCH
Advogado(a): 68147/PR - WILSON KREDENS DA PAZ
Requerente: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Compulsando os autos, verifico que o peticionante de fls. 340/363, reitera pela segunda vez o pedido de anulação do acordo de fls. 256/259 entabulado entre as partes. Todavia, não demonstrou qualquer alteração fática que justifique a reiteração de tal pedido, e, por corolário lógico, a prolação de nova decisão. Assim, fica mantida por seus próprios fundamentos a decisão de fl. 338, devendo o peticionante, caso entenda cabível, utilizar-se da via recursal para revolvimento de matéria já decidida por este Juízo. Preclusa as vias recursais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Intime-se. Cumpra-se.    


3 - 0011440-79.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI e outros
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: ALFA PREIDENCIA E VIDA SA
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: SANTILHA CHRISTE CAMPI

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da prejudicial de mérito e da preliminar aventada pelo réu. 1.I PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE   Por a preliminar aventada confundir-se com o mérito da causa, tenho por bem apreciá-la quando do julgamento do feito. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6. Acolho parecer do Ministério Público às fls. 110/112. 7.Intime-se a parte ré para juntar aos autos, cópia do contrato de seguro celebrado anteriormente, com os nomes dos funcionários segurados entre 2009 e 2014, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 400, inciso I, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.  


4 - 0002347-92.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ARQUIMEDES SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Requerido: BANCO SANTANDER S A
Advogado(a): 13528/ES - TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI
Requerente: JOSE ARQUIMEDES SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos às partes interessadas (BANCO SANTANDER S A) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.


5 - 0008350-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DROGARIA DO TRABALHADOR BRASILEIRO LTDA-EPP
Requerido: JULIO ANDERSON SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: JULIO ANDERSON SALES
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: JULIO ANDERSON SALES

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte reconvinte para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


6 - 0003867-58.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RUTE BOONE LAURETT
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Considerando a possibilidade de efeitos infringentes no julgamento do recurso de embargos de declaração interposto, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 14 de fevereiro de 2017  


7 - 0013746-21.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RAIMUNDO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: JOSE RAIMUNDO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Defiro a produção de provas pleiteadas pela parte autora, quais sejam, depoimento pessoal do preposto da parte ré e perícia contábil. 2.Nomeio Perito Dr. Rubens de Souza Júnior (Perito Contábil, endereço: Av. Princesa Isabel, 15 – Ed. Martinho de Freitas, salas 1104, 1106 e 1108, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-361) que será intimado por telefone (027 32111726 e 027 981142005), ou por e-mail (rubenss.jr@hotmail.com ou rubensjr@rscontabilonline.com.br), ou excepcionalmente por Carta com AR, para dizer se aceita. Em caso de aceitação do múnus, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da RESOLUÇÃO Nº 232/2016 do CNJ c/c art. 95, § 3º, II do CPC, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca da nomeação supra. 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).   9.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de dezembro de 2016     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


8 - 0902577-22.2009.8.08.0030 (030.09.902577-4) - Embargos à Execução
Embargante: ERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS
Embargado: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Embargado: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Embargante: ERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
  I – RELATÓRIO   Trata-se de embargos à execução proposta por ERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS, visando o cancelamento da penhora efetuada nos autos principais sob a alegação que o imóvel é impenhorável por constitui bem de família.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Compulsando estes autos verifico que o objeto do feito esvaiu-se, vez que nos autos do processo principal a parte exequente, ora executada, desistiu da penhora por entender que o imóvel constituía bem impenhorável, o que foi deferido (Termo de Audiência de fls. 90 – autos em apenso).   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2017.     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


9 - 0015815-26.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR SANTANA GANGUSSU
Requerido: E. H. DOS SANTOS COMERCIO DE IRRIGACAO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: E. H. DOS SANTOS COMERCIO DE IRRIGACAO ME
Advogado(a): 22360/ES - MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU ASSIS
Requerente: ADEMIR SANTANA GANGUSSU

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Nomeio Perito Dr. Flávio Lobato La Rocca (Engenheiro Mecânico), Av. Américo Buaiz, nº 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste – Sala 406 – Enseada do Suá, Vitória/ES) que será intimado por telefone (027 3376 5662 e 027 99997 9700) ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Por se tratar de um sistema de irrigação onde se questiona irregularidades e falhas, exigindo conhecimento técnico, diante da complexidade da perícia, em caso de aceitação do múnus, fixo os honorários em R$ 1.590,00 (mil, quinhentos e noventa reais), nos termos da RESOLUÇÃO Nº 232/2016 do CNJ c/c art. 95, § 3º, II do CPC, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca da nomeação supra. 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
 


10 - 0005777-96.2008.8.08.0030 (030.08.005777-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
Executado: ERCILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Exequente: DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de fevereiro de 2017.     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


11 - 0007295-14.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERLAN DE JESUS SILVA
Requerido: HOSPITAL RIO DOCE FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: HOSPITAL RIO DOCE FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE
Advogado(a): 21486/ES - ROSIMARY GOMES DE ARRUDA CARRARO
Requerente: GILBERLAN DE JESUS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pela parte ré.   1.IDA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE e DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA   Inicialmente, observo que as preliminares suscitadas pela parte ré em que pese constarem na peça de resistência com roupagens diversas possuem pano de fundo em comum, razão pela qual passo a apreciá-las em um único capítulo. Pois bem, preliminarmente insta asseverar que por a instituição ré se consubstanciar pessoa jurídica de direito privado (Fundação Beneficente), entendo que versa a presente causa sobre relação de consumo, eis que o serviço não fora prestado diretamente pelo Estado, mas sim através de particular por intermédio de convênio (SUS), sendo óbvio que qualquer Instituição de Saúde privada que é conveniada ao SUS recebe a contrapartida financeira dos serviços prestados, não se tratando de atividade puramente gratuita (sem nenhuma vantagem financeira). Nesse passo, apenas se fosse a parte ré Hospital Público, custeado integralmente por receitas tributárias é que seria o caso de afastar a incidência do CDC. Não é outro o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA 1. (…) 3. As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4. Nesse sentido: REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º/12/2010; REsp 493.181/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 1º/2/2006. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1471694/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) (original sem destaque)     De outro lado, quanto à alegação de que o hospital seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo suposto erro médico ter decorrido de procedimentos adotados pelos médicos que atenderam a autora, mais uma vez razão distancia-se da parte ré, eis que inobstante o suposto erro seja decorrente de conduta médica, o Hospital responde por atos culposos praticados por profissionais de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição (responsabilidade subjetiva). Nesse sentido, correlaciono os seguintes precedentes oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça em situações deveras semelhantes ao do presente caso, in verbis:   CIVIL E PROCESSUAL. RECURSOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. SEGUNDO RECURSO. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 387 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS DE SUA EQUIPE MÉDICA. 1. Nos termos da Súmula 418 do STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2. Inviável o recurso especial cujas razões não apontam ofensa a dispositivo de lei federal específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). 3. Consoante entendimento sedimentado no verbete 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." 4. A natureza da responsabilidade das instituições hospitalares por erros médicos deve ser examinada à luz da natureza do vínculo existente entre as referidas instituições e os profissionais a que se imputa o ato danoso. 5. Responde o hospital pelo ato culposo praticado por profissional de sua equipe médica, mesmo que sem vínculo empregatício com a instituição. A circunstância de os serviços médicos terem sido prestados gratuitamente, ou remunerados pelo SUS, não isenta o profissional e a instituição da responsabilidade civil por erro médico. 6. Recurso especial de Luiz Fernando Pinho do Amaral e outro não conhecido e recurso especial de Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro não provido. (REsp 774.963/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 07/03/2013) (original sem destaque)   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. No caso em apreço, ambas as instâncias de cognição plena, com base na prova dos autos, concluíram que houve falha médica seja porque o peso do feto (4.100 gramas) indicava a necessidade de realização de parto por cesariana, seja porque a utilização da técnica de fórceps não se encontra justificada em prontuário médico. 4. A comprovação da culpa do médico atrai a responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil ("São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"), mas permite ação de regresso contra o causador do dano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1526467/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) (original sem destaque)   Versando o presente caso sobre relação de consumo, por consectário lógico, inexiste se falar em denunciação da lide, pela atração do verbete disposto no art. 88 do CDC (AgRg no Ag n° 1.402.439/RS), devendo a parte ré em demanda autônoma perquirir eventual direito de regresso. Ademais, no tocante ao pedido de inclusão do Município, da União e da Médica atendente no polo passivo da ação, não se trata a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, podendo o consumidor ajuizar a ação contra qualquer dos responsáveis. Não bastasse isso, o colendo STJ já sedimentou o entendimento de que a União é parte ilegítima para figurar em feitos que tais, razão pela qual merece ser rechaçada a alegação de incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da causa. Diante do exposto, REPILO as preliminares aventadas e REJEITO a denunciação da lide proposta. 2.Considerando a relação de consumo existente no presente caso, bem como, a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do consumidor para a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, notadamente as de caráter técnico-científico tendentes a comprovar a ocorrência ou não de erro médico, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 6.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 7.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 21 de outubro de 2016

 


12 - 0014881-05.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO COUTINHO MORAES
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARCELO COUTINHO MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
  1.Em substituição, nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, considerando-se o grau de complexidade da perícia, o zelo de costume da profissional nomeada, bem como o tempo exigido para a realização da perícia (exame clínico e confecção de laudo detalhado), fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos RESOLUÇÃO nº 232/2016 do CNJ e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 05 de dezembro de 2016


13 - 0000333-82.2008.8.08.0030 (030.08.000333-5) - Monitória
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: CONVENIENCIA CAMPO GRANDE LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Ante o recebimento da carta de citação expedida à fl. 61v por pessoa que não é representantes legal da parte ré, reputo inválida a citação levada a efeito. 2.Ante a não realização da citação válida até o presente momento, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. 3.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017
 


14 - 0006556-41.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MMA SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Requerido: MARCO ANTONIO SOEIRO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Requerido: MARCO ANTONIO SOEIRO DE SOUZA
Advogado(a): 010743/BA - PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA
Requerente: MMA SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro a produção de prova documental pleiteada pela parte autora. Expeça-se ofício à SUZANO PAPEL CELULOSA S/A (endereço fls. 89) para que, no prazo de 15 (quinze dias), colacione aos autos os Laudos Técnicos de Avaliação do(s) plantio(s) das UP's 15X130 e 15X131, da Fazenda São Pedro, dos anos de 2011 e 2012, no tocante aos serviços contratados por KARLA BALDI SOEIRO e executados por MMA Serviços Florestais Ltda. 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/05/2017 às 17:00 hs., oportunidade em que será realizado o depoimento pessoal da parte ré. 3.Certifique acerca do cumprimento da carta precatória de fls. 95. 4.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


15 - 0016828-60.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIA SARTORIO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: IVANIA SARTORIO
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
  1.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (BANESTES SEGUROS S.A) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 05 de dezembro de 2016


16 - 0007577-52.2014.8.08.0030 - Ação de Exigir Contas
Requerente: NELSON COSER e outros
Requerido: MARCIO BULIAN MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerente: NELSON COSER

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação dos documentos juntados às fls. 76/192, no prazo de 10 dias. 2.Após, venham os autos conclusos para deliberações pertinentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


17 - 0056292-96.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUCINEIA DOS SANTOS FERREIRA DUMER
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARIA LUCINEIA DOS SANTOS FERREIRA DUMER

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
  1.Ante o interstício entre a perícia realizada nos autos até o presente momento (mais de 04 anos), determino a realização de nova perícia para aferição da realidade fática atual. 2.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, considerando-se o grau de complexidade da perícia, o zelo de costume da profissional nomeada, bem como o tempo exigido para a realização da perícia (exame clínico e confecção de laudo detalhado), fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos RESOLUÇÃO nº 232/2016 do CNJ e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC.  
                                     4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 9.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 12 de dezembro de 2016


18 - 0004072-87.2013.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Requerido: FERNANDO MARTINS ELEOTERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 55, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 2.Sendo informado representante a quem o bem deverá ser entregue, cumpra-se integralmente a sentença de fls.52/53. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 16 de fevereiro de 2017


19 - 0001126-40.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT S A
Requerido: ADEILSON GABRIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FIAT S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 72), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


20 - 0013457-54.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: MOVIMENTAR LOCAÇAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.
  Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 66 e 66-v, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando a manifestação de fl. 66-v, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do avençado. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


21 - 0002691-30.2002.8.08.0030 (030.02.002691-7) - Procedimento Comum
Requerente: AMELIO FALCÃO NETO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: AMELIO FALCÃO NETO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vista dos autos à parte interessada (METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de dezembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


22 - 0039187-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON JOSE DA ENCARNACAO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: WELLINGTON JOSE DA ENCARNACAO

Para tomar ciência do despacho:
1.Nomeio Perito Dr. Rubens de Souza Júnior (Perito Contábil, endereço: Av. Princesa Isabel, 15 – Ed. Martinho de Freitas, salas 1104, 1106 e 1108, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-361) que será intimado por telefone (027 32111726 e 027 981142005), ou por e-mail (rubenss.jr@hotmail.com ou rubensjr@rscontabilonline.com.br), ou excepcionalmente por Carta com AR, para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (Parte ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 07 de dezembro de 2016       Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


23 - 0004816-19.2012.8.08.0030 (030.12.004816-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.
Requerido: JOSAIAS CLAUDINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: B V FINANCEIRA S.A. C.F.I.

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 59), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


24 - 0049966-23.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GONCALVES DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16807/ES - BRUNO GIMENES
Requerente: JOSE GONCALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
  1.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, os honorários já foram arbitrados em R$ 800,00 e já se encontram depositados no bojo dos autos, ficando desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 8.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de dezembro de 2016


25 - 0022305-30.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: GENIVALDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.   BANCO GMAC S.A qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl.33, que explica claramente a eiva que macula a inicial – ausência de notificação extrajudicial válida, sendo concedido prazo para a emenda. A parte autora apresentou petição de fls. 35/37, aduzindo que foi encaminhada diversas notificações para o endereço em que o réu informou quando da celebração do contrato, entretanto, devido as diligências terem restado infrutíferas realizaram pesquisa administrativa na qual lograram êxito em descobrir o endereço atualizado da parte ré. Esse é o relatório. DECIDO. A notificação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para sanar as irregularidades o autor não emendou a exordial, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Consoante entendimento consolidado pelos tribunais pátrios é imprescindível que a notificação extrajudicial para ser válida deve ser encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que seja assinado por terceiro, razão pela qual a notificação de fls. 21-v° não constitui meio hábil para constituir o devedor em mora, visto que sequer foi recebida. Em relação a notificação de fls. 24, apesar de ter sido recebida por terceiro, verifico que esta também não atende aos requisitos necessários, visto que foi encaminhada para endereço diverso do constante no contrato entabulado entre as partes. Apesar de a parte autora alegar que aquele é o endereço atualizado do réu, deixou de instruir os autos com qualquer documento que balize o alegado. Outrossim, quando da qualificação do réu na inicial a parte autora informou o endereço contante no contrato para realização da citação e da busca e apreensão do veículo. Assim, carece a inicial de um dos requisitos indispensáveis a propositura da ação de busca e apreensão, qual seja, a constituição de mora do devedor, haja vista que não comprovou a parte autora ter realizado a notificação do réu. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto

 


26 - 0057169-36.2012.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: DEJANIRA RANGEL DOS SANTOS
Requerido: FERNANDO ANTONIO GUASTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerente: DEJANIRA RANGEL DOS SANTOS
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: LUCINEA PISSINATTI GUASTI
Requerido: FERNANDO ANTONIO GUASTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Defiro a produção de provas pleiteadas pelas partes, quais sejam, testemunhal e pericial. 2.Nomeio Perito Dr. Fernando Antônio Gianordoli Teixeira Perito Técnico, Rua José Pinto Vieira, nº165, apto/sala 503, Itapoã, Vila Velha/ES que será intimado por telefone (0273340-7789 / 02799971-1672), ou excepcionalmente por Carta com AR, para dizer se aceita. Em caso de aceitação do múnus, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da RESOLUÇÃO Nº 232/2016 do CNJ c/c art. 95, § 3º, II do CPC, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). Intime-se o Estado do Espírito Santo acerca da nomeação supra. 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 9.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 14 de dezembro de 2016     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


27 - 0031763-85.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTON FERREIRA DE JESUS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: JAILTON FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 2.Defiro pedido de produção da prova oral formulado pelas partes.Bem como, defiro pedido de prova pericial médica formulado por ambas as partes. 3.Nomeio Perita Dra. Sarah Bergami Furieri, CRM/ES 10.735-ES, com endereço profissional na Av. Nicolau Von Schilge, 85, AP. 301-B, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-130, Telefone para contato (27) 99955-5599, E-mail: sarahfurieri@gmail.com ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Por se tratar de um acidente de trânsito trazendo a parte autora incapacidade com debilidade permanente, devendo o laudo pericial conter as lesões sofridas pela parte, exigindo devido conhecimento técnico, diante da complexidade da perícia, em caso de aceitação do múnus, fixo os honorários em R$ 800 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 10.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de dezembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto

 


28 - 0021677-41.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOVEMAR CORDEIRO ORLETTI
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: JOVEMAR CORDEIRO ORLETTI
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: JOVEMAR CORDEIRO ORLETTI

Para tomar ciência da decisão:
I-RELATÓRIO

 

JOVEMAR CORDEIRO ORLETTI devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação ordinária em face de RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S.A e SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO, objetivando rescisão de contratual bem como que a ré restitua o valor pago, além da condenação da ré em pagamento de danos morais. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que firmou com as rés instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel objeto de loteamento, correspondendo ao lote 10, Quadra H1, com área total de 360 m², tendo o imóvel o valor total de R$ 168.927,00, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas sucessivas acrescidas de 07 (sete) parcelas intermediárias; b) que quando foi realizar a escrituração do imóvel foi surpreendido por uma certidão informando que o imóvel estava vinculado a um processo judicial, garantindo um débito contraído por sócio das rés – ação nº 0016418-21.2014.8.08.0035, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES; c) que em razão desta certidão, o autor jamais conseguiria realizar a escrituração do imóvel sem a condição de anuente e ciente dessa certidão; d) que o procedimento de escrituração foi interrompido em razão do ônus gravado no imóvel; e) que em razão de tais fatos pugnou pela rescisão do contrato por infração contratual do fornecedor, o que não foi aceito pela parte ré; f) que a parte ré alega a impossibilidade de rescisão do contrato; g) que o contrato entabulado entre as partes prevê a rescisão por iniciativa do comprador, sendo imputada a este multa de 20% do valor pago; h) que o contrato prevê que a devolução dos valores pagos poderia ocorrer de forma parcelada, em doze prestações, o que contraria a súmula 543 do STJ; i) que a rescisão do contrato é em decorrência de descumprimento de obrigações pela parte ré, não havendo que se falar em aplicação de multa a parte autora; j) que a ação da ré gerou dano moral indenizável ao autor; k) que deve ser concedida a antecipação de tutela para que a ré restitua a parte autora o valor incontroverso. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.25/78. Emenda à inicial às fls. 83. Despacho de fls. 88/89, determinado a intimação da parte ré para manifestar-se acerca da tutela antecipada pleiteada pelo autor, bem como para esclarecer a existência de eventual procedimento administrativo objetivando a rescisão do contrato objeto dos autos. Manifestação da parte ré às fls. 101/105, pugnando pela não concessão da tutela antecipada pretendida pela parte autora. Petição da parte autora às fls. 141, colacionando aos autos a manifestação da ré acerca do pedido de rescisão realizado administrativamente. É o necessário relatório. DECIDO.   II-FUNDAMENTAÇÃO   O deferimento de tutela cautelar somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da providência antecipatória requerida, eis que o deferimento da tutela de urgência, para declarar a rescisão do contrato bem como determinar a devolução dos valores incontroversos, não ocasionará nenhum prejuízo a parte ré eis que se trata de direito potestativo da parte autora, isso porque nenhuma das partes é obrigada a permanecer numa avença não mais desejada. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, §2º, estabelece que é admitida cláusula resolutória nos contratos de adesão, competindo ao consumidor a opção pela resolução contratual. Outrossim, o contrato entabulado entre as partes permite que o autor pleiteie a rescisão unilateral do contrato, ainda que sem justo motivo, cabendo apenas nesta hipótese a imposição de multa de 20% (vinte por cento) do valor pago (Cláusula Quinze, parágrafos primeiro e segundo, do Instrumento de Promessa de Compra e Venda – fls. 49). Assim, não vejo razões para não ser deferida a tutela de urgência pleiteada no tocante a rescisão do contrato, haja vista que a parte autora já manifestou o seu desinteresse na continuidade da avença, sendo inócua qualquer decisão no sentido de obrigar ao autor a continuar arcando com o ônus de uma promessa de compra e venda que no futuro, independente do motivo, será rescindida. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA - DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES - RETENÇÃO SUBSTANCIAL DE VALORES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO - ARRAS - NATUREZA CONFIRMATÓRIA - DEVOLUÇÃO DEVIDA. Malgrado o entendimento do magistrado de primeira instância, de improcedência do pleito rescisório - porque formulado em desconformidade com o contratado -, entendo que o pedido reflete a pretensão de exercício de um direito potestativo, e que, portanto, deve ser acolhido, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese dos autos, proíbe a previsão de disposição contratual que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas pelos promissários compradores, por consubstanciar vantagem exagerada à promitente vendedora. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, admite a retenção, pela promitente vendedora, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-la pelos prejuízos suportados, tais como despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do eventual pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. Não se tratando de arras penitenciais, mas, sim, confirmatórias, a quantia paga a título de sinal pelos promissários compradores, deve ser a eles restituída, em sua integralidade.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.165622-3/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da súmula em 26/07/2016) (sem grifos no original)   Isto posto, DECLARO, na presente data, a rescisão do contrato objeto dos presentes autos. Esclareço que o pleito da parte autora quanto a data para declaração da rescisão anterior ao do ajuizamento da presente demanda, por tal fato demandar de maior análise da situação fática, o que não é permitido neste momento, deixo, portanto, para decidir a este repeito quando da prolação da sentença. Verifico que a questão a ser debatida no presente caso não é quanto a possibilidade de rescisão do contrato, pois como acima dito, isto configura direito potestativo da parte autora, mas sim qual a forma de rescisão restará configurada, se por culpa do comprador ou do vendedor, o que interferirá no montante a ser devolvido1. No que tange a devolução dos valores pagos pela parte autora, nos termos do pleiteado na tutela de urgência, tenho que há valor incontroverso, eis que consoante previsto no contrato entabulado entre as partes, o comprador, ora autor, que der ensejo a rescisão do contrato receberá o montante pago, sendo retido 20% (vinte por cento) deste total, além das custas com registro da Promessa de Compra e Venda e dos tributos (IPTU, Taxa de Aprovação e de Alteração de Projeto, Taxa de Manutenção, entre outras previstas no Estatuto Social). No tocante a forma de devolução de tais valores, tenho que razão assiste a parte autora quanto a impossibilidade de ocorrer de forma parcelada, a teor da Súmula 543 do STJ2. Diante de todo o exposto, DETERMINO que a parte ré proceda a devolução dos valores pagos pela parte autora até o presente momento, sendo lícita a retenção de 20% (vinte por cento) deste total, além das custas com registro da Promessa de Compra e Venda e dos tributos (IPTU, Taxa de Aprovação e de Alteração de Projeto, Taxa de Manutenção, entre outras previstas no Estatuto Social), em parcela única, no prazo de 20 (vinte dias), sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00.
 
III-DISPOSITIVO
  1.Ante a todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos acima expostos. 2.Aguarde-se a realização da audiência de conciliação outrora designada. 3.Cumpra-se. Intime-se.


29 - 0003353-57.2003.8.08.0030 (030.03.003353-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Executado: DEPÓSITO DE BEBIDAS NOVA ITAPERUNA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intimem-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.


30 - 0010569-49.2015.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: KNM EQUIPAMENTOS S.A
Requerido: FELIX DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Requerente: KNM EQUIPAMENTOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção.   2.Após, decorrido o prazo de resposta da parte ré, intime-se a parte autora para requerer o que de direito. 3.Intime-se. Cumpra-se.


31 - 0015559-83.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A
Requerido: TRANSPORTADORA BBM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerido: TRANSPORTADORA BBM LTDA
Advogado(a): 41233/SP - MARIA AMELIA SARAIVA
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro a produção de prova suplementar pleiteada pela parte autora, juntada de novos documentos, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. 2.Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes - depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Desde já faculto a expedição de carta precatória. 3.Intime-se a parte autora para apresentarem rol de testemunha no prazo legal. 4.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2017 às 17:00. 5.Atente-se as partes acerca do disposto no art. 455, caput, do CPC. 6.Intime-se.Cumpra-se.     Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


32 - 0021852-35.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: METALMONT - MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto a juntada do AR negativo de citação do réu (fl. 72-verso), com a observação "endereço insuficiente". Prazo para manifestação: 5 dias.


33 - 0020243-17.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE DIAS COIMBRA
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ELIANE DIAS COIMBRA
Intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto a juntada do AR negativo de citação do requerido Marilene dos Santos Anchieta (fl. 91-verso), com a observação "desconhecido". Prazo para manifestação: 5 dias.


34 - 0024337-08.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE HOSPITAL RIO DOCE
Requerido: ANGIO CENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO MATERIAL HOSPITALAR LTD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerente: FUNDACAO BENEFICENTE RIO DOCE HOSPITAL RIO DOCE
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


35 - 0008190-38.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MASSUCATI E OUTRO
Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Requerente: JOSE MASSUCATI E OUTRO
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte ré.   1.I DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL   Em contestação a parte ré alegou a ausência de interesse processual dos autores, haja vista que não houve pactuação dos honorários contratuais, o que implica na impossibilidade da presente ação de cobrança. Tenho que razão assiste à parte ré, quando a necessidade de arbitramento judicial dos honorários, eis que a parte autora informa que não houve pactuação entre as partes quanto aos honorários advocatícios convencionais. No caso em tela, diante das alegações das partes bem como dos documentos juntados aos autos, restou incontroverso a prestação de serviços advocatícios da parte autora para a parte ré bem como que inexistia contrato entabulado entre as partes convencionando os honorários advocatícios devidos pela prestação do serviço. O ponto a ser dirimido para apreciação da preliminar de ausência de interesse processual não está no direito da parte autora em cobrar por serviços prestados, mas na possibilidade de haver cobrança de honorários não convencionados sem prévia estipulação do montante devido. De fato, o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94) dispõe em seu artigo 22, § 2°, que quando os honorários não forem objeto de pactuação entre as partes, ele deve ser arbitrado judicialmente, existindo julgados no ordenamento pátrio que caso não haja o arbitramento, a ação de cobrança deve ser extinta por inadequação da via eleita. Ocorre que, em atenção aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia processual e primazia da resolução de mérito, tenho que no presente caso deve a ação de cobrança ser convertida em arbitramento de honorários, aproveitando os atos processuais já praticados. Neste caso, esclarecesse, não há nenhuma prejudicialidade a defesa da parte ré, eis que não há inovação nos fatos, permanecendo a controvérsia quanto ao valor devido a título de honorários. É claro que, no caso, o processo de conhecimento traz verdadeira similitude com a ação de arbitramento, porque será necessária apuração dos serviços prestados e fixação do respectivo valor. E neste caso não há que se falar em ofensa ao princípio da adstrição entre o pedido e a sentença, eis que os princípios da fungibilidade de meios e instrumentalidade consagrados no ordenamento jurídico processual pátrio não inibem a entrega da tutela jurisdicional tal como pedida na petição inicial. Ressalta-se ainda que eventual sentença extintiva sem resolução de mérito, acarretará em nova ação com o fulcro de serem arbitrados os honorários a ser julgada por este Juízo, o que demonstra a necessidade da aplicação do princípio da fungibilidade com o fito de garantir a economia processual. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:   AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E QUESTIONAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADAS. HIPÓTESE EM QUE A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PODE SER APURADA EM JUÍZO POR AÇÃO DE CONHECIMENTO SEM PRÉVIO ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS DA INSTRUMENTALIDADE APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO IMPROVIDO. Certo que as partes não estipularam contrato escrito de remuneração pelo serviço advocatício prestado e, nesse ponto, não há dúvida. A ação de cobrança tem esse escopo, na qual haverá amplo contraditório, cabendo a cada parte exercer seu ônus probatório para atendimento das respectivas pretensões deduzidas. Considerados os princípios da fungibilidade de meios e instrumentalidade consagrados no ordenamento jurídico pátrio, desnecessário, no caso, o ajuizamento de prévia ação de arbitramento de honorários advocatícios se intentada ação de conhecimento com pedido de cobrança limitado a percentual fixo dos honorários que o advogado considera ter direito pelo serviço prestado, segundo a tabela da OAB. Na instrução processual poderá ser até apurado outro valor, tudo a ser decidido pelo juiz, sem ferir, no caso, o princípio da adstrição entre o pedido e sentença. Portanto, não é de se reconhecer a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. (TJSP - Apelação Cível 21326756820158260000, Relator(a): Des.(a) Adilson de Araújo, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 05/08/2015)   Diante do exposto, acolho a preliminar aventada para converter o presente feito em ação de arbitramento de honorários advocatícios.   2. DA PRESCRIÇÃO   A parte ré alegou matéria prejudicial de mérito – prescrição – em relação aos honorários cobrados relativos ao processo n° 030.04.010097-3, eis que decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado daquela ação e propositura da presente demanda. A parte autora aduziu em réplica que não há que se falar em prescrição, eis que o prazo prescricional começou a contar da data da conclusão do serviço, o que ocorreu com a baixa do processo na Comarca de origem e não com o trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça. Alegou, ainda a parte autora que na data de 06.05.2011 foi prolatado despacho nos autos pelo Juízo de origem, o que demonstra que o serviço prestado por estes ocorreu somente após a baixa dos autos. No tocante a prejudicial de mérito suscitada tenho que razão assiste a parte ré, eis que, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando não há contrato escrito entre as partes convencionando os honorários a ação de cobrança e/ou arbitramento destes deve ser ajuizada até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da última decisão prolata nos autos, ou da revogação/renúncia do mandado na demanda. No caso em tela, verifico que o trânsito em julgado da última decisão prolatada nos autos da ação n° 030.04.010097-3 ocorreu em 09/05/2010 (fls. 539) e que esta demanda somente foi ajuizada em 17/06/2015 (fl. 02), tendo, assim, transcorrido mais de cinco anos. Saliento, ainda, que o despacho prolatado nos autos em 06.05.2011 não teve nenhum condão decisório, tendo apenas o d. magistrado informado ao Estado do Espírito Santo que este não havia sido condenado em pagamento de custas e mandando cumprir a determinação anterior de arquivamento dos autos (informações obtidas em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – em anexo). Assim, é indiscutível que não houve outra decisão prolatada nos autos após a que transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça, bem como que não houve outra atuação dos autores naqueles autos após esta data. Neste tocante, colaciono o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. DIES A QUO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 DA LEI Nº 8.906/94 E 206, § 5º, II, DO CC/02. 1. Agravo de instrumento interposto em 03.07.2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.12.2012. 2. Recurso especial em que se discute o dies a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios judiciais. 3. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. 4. Embora, com base no princípio da especialidade, a regra específica do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, § 5º, II, do CC/02, aquela norma legal se refere exclusivamente à prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado, inexistindo qualquer alusão à ação de arbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando específico para a tutela da prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando inclusive a pretensão de fixação da verba. 5. Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.906/94 se subsumem na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1358425/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 26/05/2014) (sem grifos no original)   Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição do arbitramento/cobrança dos honorários referentes aos autos n° 030.04.010097-3.   3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 4.Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas) pleiteada pela parte ré. 5.Defiro a produção de prova suplementar pleiteada pela parte ré, juntada de novos documentos, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. 6.Intime-se a parte ré para apresentar rol de testemunhas no prazo legal, bem como a advirta acerca do disposto no art. 455, caput, do CPC. 7.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2017 às 15:00. 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 16 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


36 - 0009510-02.2010.8.08.0030 (030.10.009510-5) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO RIBEIRO DURAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: LUCIANO RIBEIRO DURAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1. A parte exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença no tocante ao reembolso dos valores pagos a mais nas faturas em que não foi observado o desconto previsto na Resolução Normativa 207/2006, montante este, que ficou determinado em sentença, que deveria ser auferido por meio de liquidação. Considerando que o valor devido pode ser auferido por simples cálculo aritmético que foi inclusive apresentado pela parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Lado outro, considerando-se que há nos autos quantia incontroversa (R$ 6.700,18) depositada à fl. 290, atento ao preceito contido no art. 526, § 1º do CPC, autorizo a liberação da referida quantia em favor da parte exequente. Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se o alvará. 9.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 15 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


37 - 0015468-61.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEOLINA SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
      III-DISPOSITIVO   Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. Cumpra-se.


38 - 0014714-90.2011.8.08.0030 (030.11.014714-4) - Procedimento Sumário
Requerente: EDESIO RONALDO PESSOTI e outros
Requerido: JULIANA FERNANDES MARIANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Requerente: EDESIO RONALDO PESSOTI
Requerente: GABRIEL BOLZAN PESSOTI

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 266/271, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


39 - 0010145-70.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: ELIANA MACEDO CUZZUOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro pedido de fl.99, visto que está dissociado da realidade processual. 2.Cumpra-se.


40 - 0014828-53.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Executado: ELISEU MARCELINO DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
FICA INTIMADO O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM MANDADO NEGATIVO DE FOLHA 66/76.


41 - 0910050-59.2009.8.08.0030 (030.09.910050-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARCIANA HANHEQUESTE SILVA
Requerido: BRAMATEX GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI
Requerente: MARCIANA HANHEQUESTE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado negativo junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD (anexo), bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado nos autos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


42 - 0009347-17.2013.8.08.0030 - Consignação em Pagamento
Autor: BORTOLO VALFRE BAIOCO
Réu: PREMAX ENGENHARIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Autor: BORTOLO VALFRE BAIOCO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 166, expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores por ela depositados nos autos. 2.Após, cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


43 - 0003367-22.1995.8.08.0030 (030.03.003367-1) - Procedimento Comum
Requerente: ODIAS FANTIN
Requerido: SERRARIA E MARMORARIA PIEDRA DI FIORIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Requerente: ODIAS FANTIN

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Defiro o pedido da parte autora formulado à fl. 416, pelo prazo de 15 dias, devendo pelo mesmo prazo promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Intime-se. Cumpra-se  


44 - 0002427-27.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da petição e documentos de fls.47/53. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.


45 - 0008178-58.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- SESI-DR/ES
Executado: ANA MARIA BARBOSA AYOLPHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA- SESI-DR/ES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, em inspeção. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls.79) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3o, do CPC). Honorários nos termos do avençado. No tocante a suspensão dos autos pelo prazo até o adimplemento do acordo, verifico que não há razoabilidade do processo ficar suspenso por 30 (trinta) meses, sendo que em caso de descumprimento é lícito a parte exequente promover o cumprimento de sentença. Transitada em julgado a presente, arquive-se. P.R.I.C   Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


46 - 0009815-49.2011.8.08.0030 (030.11.009815-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: C.D.C.D.L.A.L.C.
Requerido: C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: C.D.C.D.L.A.L.C.

Para tomar ciência do despacho:
  istos, etc. 1.Defiro o pedido de fl.53 determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.


47 - 0006063-69.2011.8.08.0030 (030.11.006063-6) - Monitória
Requerente: NUTRIMAQ - COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA
Requerido: ELVIRA MARIA MARINHO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: NUTRIMAQ - COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 17972/ES - FELIPE SANTOS PEREIRA
Requerente: NUTRIMAQ - COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção. Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios eis que não houve estabilização da lide. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


48 - 0018354-28.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA GAMA CAMPOREZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: APARECIDA GAMA CAMPOREZ

Para tomar ciência da sentença:
  III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213/91. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


49 - 0015881-40.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Fica intimada a parte autora para manifestar sobre o resultado da consulta junto ao BACEN-JUD (anexo), bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


50 - 0010450-30.2011.8.08.0030 (030.11.010450-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: ROSSANA MICHELINE DE M CONTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017




LINHARES, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0035/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0035/2017


1 - 0004522-98.2011.8.08.0030 (030.11.004522-3) - Monitória
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: PILAR CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


2 - 0014602-24.2011.8.08.0030 (030.11.014602-1) - Monitória
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Requerido: JOSE MARIA ALVES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 50945/PR - PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


3 - 0014240-17.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA ARCHANJI EGG
Requerido: S. GALON COMERCIO DE TINTAS - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: VALDINEIA ARCHANJI EGG

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1. CHAMO O FEITO À ORDEM para anular todos os procedimentos realizados no feito até o presente momento, tendo em vista a nulidade absoluta que eiva o processo, decorrente da invalidade na citação da ré por não observância aos requisitos legais, razão pela qual deixo de apreciar o pedido da parte autora quanto a declaração da revelia. 2. Proceda a secretaria a citação da ré nos termos do artigo 248, § 2° do CPC, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. 3. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.       Linhares/ES, 16 de novembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


4 - 0002177-91.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Executado: MAYCK WILLIAM MAIRINK DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado negativo junto ao sistema INFOJUD, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


5 - 0013940-84.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS DIAS LEONARDO
Requerido: BANCO SANTANDER LEASING S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: CARLOS DIAS LEONARDO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl. 64 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, visto que, concedido o prazo para emenda a parte autora manteve-se inerte; arcando com o ônus da não comprovação de sua hipossuficiência. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4.Intime-se. Cumpra-se.    


6 - 0012179-86.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO ROSARIO FATIMA
Requerido: DADALTO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: MARIA DO ROSARIO FATIMA
Advogado(a): 219889/SP - PAULO CESAR SCAVARIELLO JUNIOR
Requerido: UNIGRES CERAMICA LTDA
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Requerido: DADALTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte autora para manifestar sobre petição de fls. 160/163, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto

 


7 - 0054782-48.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: RODRIGO GAMA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para comprovar cessão de crédito no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 2.Após, com ou sem manifestação, façam conclusos os autos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


8 - 0003686-77.2001.8.08.0030 (030.03.003686-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA
Executado: CARLOS ALBERTO FELIPE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Exequente: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro pedido de fl.147, ficando mantida por seus próprios fundamentos a decisão de fls.142/143. 2.Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 3.Intimem-se. Cumpra-se.  


9 - 0010660-08.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LD LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA ¿ ME
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Executado: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA (DADALTO)

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte executada para manifestar sobre petição de fls. 85/90, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto

 


10 - 0005999-45.2000.8.08.0030 (030.03.005999-9) - Procedimento Comum
Requerente: WENDEL DA SILVA RIBEIRO
Litisconsorte Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Requerido: EDSON VITURINO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: WENDEL DA SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente para fornecer o CPF dos executados, uma vez não existir nos presente autos tal informação. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


11 - 0014581-48.2011.8.08.0030 (030.11.014581-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Requerido: FRANCILEIDE CAO ROSADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 50945/PR - PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro pedido de expedição de ofício, por ser múnus que compete à parte assim proceder. 2.Intimem-se. Cumpra-se.


12 - 0018465-12.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MN TRANSPORTES LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para comprovar a qualidade da pessoa física indicada como representante da pessoa jurídica executada. 2.O prazo para cumprimento do item supra é de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pleito de fls. 54. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


13 - 0006308-80.2011.8.08.0030 (030.11.006308-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Executado: MERCEARIA YASMIM LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de fl.76 determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.


14 - 0011305-04.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: IVANIA SARTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. 2.Após, venham os autos conclusos para saneamento. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


15 - 0022386-76.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: QUALITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art.26 da Lei n° 10.931/04) é indispensável a juntada aos autos da via original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º da Lei n° 10.931/2004). 2. Intime-se a parte exequente para colacionar aos autos a via original da Cédula de Crédito Bancário que ensejou a propositura da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intime-se. Cumpra-se. 
 


16 - 0009422-22.2014.8.08.0030 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RODRIGO TRESBACH DE BITTENCOURT e outros
Réu: ALECIO DA ROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22452/ES - NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS
Réu: ALECIO DA ROS
Réu: NATALIA DE VARGAS GODOES DA ROS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Quanto ao pedido de expedição de alvará (fl. 270), intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos as guias de depósitos judiciais realizadas em conta judicial (com os respectivos ID's), referente ao pagamento dos locativos, bem como que se manifeste em relação a tal pedido, sob as penas da lei. 2.Após, venham os autos conclusos para julgamento. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


17 - 0010135-36.2010.8.08.0030 (030.10.010135-8) - Monitória
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Requerido: WALBER FELBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


18 - 0016904-84.2015.8.08.0030 - Renovatória de Locação
Requerente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerido: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerente: DACASA FINANCEIRA S A
Advogado(a): 14207/ES - MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES
Requerente: DACASA FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da petição de fls. 88/89, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intime-se. Cumpra-se.    


19 - 0913378-94.2009.8.08.0030 (030.09.913378-4) - Procedimento Comum
Requerente: ARTHUR NEPOMUCENO LOUREIRO
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: ARTHUR NEPOMUCENO LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Acolho parecer do Ministério Público às fls. 245/246. 2. Intimem-se as partes para adequarem o acordo entabulado de fls. 242/243, nos termos do parecer do Ministério Público, a fim de que os valores bloqueados na conta bancária da executada sejam depositados em conta judicial em nome de ARTHUR NEPONUCENDO LOUREIRO, apresentando respectivo comprovante nos autos, sendo que o levantamento de qualquer valor pertencente ao menor, somente poderá ser feito por ordem judicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


20 - 0014521-75.2011.8.08.0030 (030.11.014521-3) - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO RANGEL COSTA
Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerente: EVANDRO RANGEL COSTA

Para tomar ciência do despacho:
    Vistos, etc. 1.Intimem-se as partes para juntarem a via original do acordo entabulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 


21 - 0006831-24.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME
Requerido: EMPRESA CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16474/ES - MARCOS JOSE MILAGRE
Requerente: NORTE IMAGEM DIAGNOSTICO LTDA ME
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: EMPRESA CLARO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Considerando a relação de consumo existente no presente caso, bem como, a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de provas, mormente no que tange às provas de natureza tecnológicas, e ainda, em homenagem a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, CHAMO O PRESENTE FEITO À ORDEM e DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA no presente feito nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 2.Intime-se a parte ré para trazer aos autos a transcrição das ligações telefônicas efetuadas pela parte autora, sendo estes os protocolos das devidas ligações: - 2012199128062 - 2012290532664 - 2012290973583 - 2012294962536 - 2012283953476 - 2012294992843 - 2012307697963 - 2012037668197 3.O prazo para o cumprimento do disposto no item 02 é de 15 dias, sob as penas da lei. 4.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
 


22 - 0011654-70.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO AZENITO GRASSI
Requerido: ANTONIA ALCIDE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: SEBASTIAO AZENITO GRASSI

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão de fls. 34-v°, bem como para para especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Ressalta-se que o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 2. O prazo para cumprimento do item supra é de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de novembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


23 - 0018551-80.2016.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: PROTEINORTE ALIMENTOS S/A
Requerido: JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: PROTEINORTE ALIMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Por ora, intime-se a parte autora para, informar o correto e atual endereço da ré Janaina Cristina de Almeida, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.    


24 - 0007870-22.2014.8.08.0030 - Notificação
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO PEIXOTO PRINZ
Requerido: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE LINHARES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO PEIXOTO PRINZ

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora do teor da certidão de fl. 43. 2.Após, cumpra-se a parte final do item 02 do despacho de fl.24. 3.Intimem-se. Cumpra-se.  


25 - 0003067-30.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: JOELMA SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Advogado(a): 19069/ES - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: JOELMA SOUZA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Considerando que já foi prolatada sentença indeferindo de plano a inicial e que está já transitou em julgado, bem como que a petição de fls. 102 da parte ré apenas traz uma planilha das prestações pagas e a vencer do contrato de financiamento celebrado com a parte autora, sem nenhum requerimento além da juntada desta aos autos, e não havendo outras questões a serem decididas, arquivem-se os autos. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de novembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


26 - 0002829-45.2012.8.08.0030 (030.12.002829-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: OZEIAS DE PAULA EVANGELISTA DE FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerido: OZEIAS DE PAULA EVANGELISTA DE FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 16 de novembro de 2016     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


27 - 0009971-37.2011.8.08.0030 (030.11.009971-7) - Procedimento Comum
Requerente: OZEIAS DE PAULA EVANGELISTA DE FARIAS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: OZEIAS DE PAULA EVANGELISTA DE FARIAS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
  1. Chamo o feito a ordem para, revogar de ofício a decisão de fls. 107/108, haja vista que não foi dada a parte autora a oportunidade de comprovar a hipossuficiência, bem como para revogar a parte final do despacho saneador de fl. 102, visto que a produção de prova pericial é de suma importância para o deslinde do feito – quanto a eventual abusividade da taxa de juros. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira, notadamente com cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Defiro a produção de prova pericial e ato contínuo nomeio Perito Dr. Rubens de Souza Júnior (Perito Contábil, endereço: Av. Princesa Isabel, 15 – Ed. Martinho de Freitas, salas 1104, 1106 e 1108, Centro, Vitória – ES, CEP 29.010-361) que será intimado por telefone (027 32111726 e 027 981142005), ou por e-mail (rubenss.jr@hotmail.com ou rubensjr@rscontabilonline.com.br), ou excepcionalmente por Carta com AR, para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (Parte Ré) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 4. Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Linhares/ES, 16 de novembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


28 - 0013484-47.2010.8.08.0030 (030.10.013484-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIANA LEITE e outros
Requerido: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA VIANA LEITE
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Requerente: MARIA VIANA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
  2.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais escritas, sucessivamente, a iniciar pela parte autora, no prazo de 10 dias. 3.Intimem-se. Cumpra-se.


29 - 0006552-04.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GERMANO NOGUEIRA
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: GERMANO NOGUEIRA
fica as partes intimadas para indicarem, em cinco dias , assistentes e, ainda, formularem quesitos.


30 - 0009615-76.2010.8.08.0030 (030.10.009615-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Requerido: QUERUBIM RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerido: QUERUBIM RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar sobre depósito de fl. 230 2. Intimem-se. Cumpra-se.    


31 - 0012776-84.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Requerido: JOSÉ ANTONIO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
      Vistos, etc.   1. O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Não comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da providência antecipatória requerida, eis que não informou qual será o objeto da ação principal, o direito que pretende assegurar e nem mesmo qual o risco ou dano ao resultado útil do processo em caso de não deferimento da tutela cautelar. Isto porque meras informações acerca do inadimplemento do réu não são suficientes a demonstrar os elementos supracitados, haja vista que nem mesmo o objetivo da ação principal é conhecida. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora eis que não comprovados os requisitos previstos no artigo 305 do CPC1. 2. Intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta dias). 3.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 24 de novembro de 2016     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


32 - 0015347-28.2016.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: E. J. L. DO NASCIMENTO MOVEIS E BICICLETAS - ME.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Compulsando os autos verifico que embora a citação tenha sido realizada no endereço indicado na inicial, a assinatura que consta no Aviso de Recebimento (AR) não é de pessoa autorizada para tanto, visto que por ser tratar de pessoa jurídica, o recebedor deve ser identificado como gerente ou funcionário responsável para recebimento de correspondências. Sendo assim, reputo inválida a referida citação de fls.24-v, nos termos do §2º, do art. 248, do CPC. 2.Intime-se a parte autora para diligenciar no sentindo de promover a citação da parte ré, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


33 - 0002482-41.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELBER JEAN FERREIRA
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Requerente: ELBER JEAN FERREIRA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de produção de prova oral, bem como de prova pericial formulado pela parte autora à fl. 84, haja vista não ter demonstrado sua necessidade. 2.Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. 3.Intime-se. Cumpra-se.  
 


34 - 0011641-37.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148814/MG - LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 50, sob as penas da lei. 2.Após, remetam-se os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.    


35 - 0902278-45.2009.8.08.0030 (030.09.902278-9) - Monitória
Requerente: PORTO SEGURO VEICULOS LTDA
Requerido: LAILA DOS SANTOS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PORTO SEGURO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PORTO SEGURO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  III – DISPOSITIVO   Em face do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Porto Seguro – Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017.     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


36 - 0054342-52.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.H.B.B.S.
Executado: W.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: B.H.B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, segue anexo espelho da constrição efetivada por este juízo. 2.Em razão do resultado positivo da consulta junto ao sistema INFOJUD, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 3.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, pena de extinção. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


37 - 0008920-25.2010.8.08.0030 (030.10.008920-7) - Monitória
Requerente: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Requerido: MARCELO PESSOTI SIBIEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro o pedido da parte autora. Proceda a Secretaria com o desentranhamento dos títulos constantes às fls. 16, 18 e 20, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


38 - 0005453-04.2011.8.08.0030 (030.11.005453-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: D DEPOS IMUNIZ MAD G LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro o pedido de fls. 92/97. Intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado da parte executada. 2.Após, cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 6.Na hipótese de não ser encontrado o executado, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 7.Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. 8.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 9.Advirta-se o executado que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 10.Utilize-se cópia do presente como mandado. 11.Fica desde já autorizada a utilização de força policial pelo Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado. 12.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017


39 - 0900341-97.2009.8.08.0030 (030.09.900341-7) - Monitória
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: BERENICE GOMES FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.Chamo o feito à ordem, para reputar desnecessária a intimação da parte ré para cumprir a sentença, eis que revel na fase de conhecimento 2.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 17 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.867)


40 - 0005267-78.2011.8.08.0030 (030.11.005267-4) - Monitória
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Requerido: J.S. GUIMARÃES BICALHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.Chamo o feito à ordem para revogar o item '2' do despacho de fls. retro, eis que compulsando aos autos verifiquei que o endereço obtido junto ao sistema INFOJUD já foi objeto de diligência (fl. 88). 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da ré MARILENE LAGE GUIMARÃES, sob pena de extinção do feito em relação a esta. 3.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 20 de fevereiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto




LINHARES, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA