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Versão revista

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0013/2017


1 - 0002226-76.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA
Requerido: ITATIAIA MOVEIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerido: ITATIAIA MOVEIS SA
Intimar para -no prazo legal - juntar aos autos, comprovante de depósito judicial válido, para expedição de  alvará em favor do requerente.


2 - 0006433-21.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORLANDO DA COSTA COELHO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI
Advogado(a): 21488/ES - MARIA JULIANA DE FARIAS XAVIER
Requerente: ORLANDO DA COSTA COELHO

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos da decisão proferida no Recurso Especial 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), em que é relator o Min. Luís Felipe Salomão, foi determinada a suspensão de todas as demandas coletivas ou individuais que versem sobre:   a) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;   b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos.   b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;   c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);   d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.   Outrossim, em decisão proferida nos autos de Incidente de Uniformização e Interpretação de Lei (nº028/2013) do E. TJ deste Estado, foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite nos Juizados Especiais deste Estado, que versem sobre bloqueio de internet.   Assim, encontra-se a matéria aqui em discussão abrangida pela determinação de suspensão antes referida.   Do exposto, determino a suspensão do feito, até decisão definitiva por parte do STJ ou do Exmo Sr. Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais.   Intimem-se todos.  


3 - 0006687-91.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRISSON NOGUEIRA BORGES
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69780/RS - MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado(a): 26564/ES - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Tomar ciência do Recurso Inominado, juntado aos autos, para, querendo , apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.


4 - 0011826-24.2016.8.08.0047 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: DANIELA FERNANDES AVELAR MONTE
Suscitado: SUPREMA PRODUTOS AUDIO CINE E VIDEO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDÃO LIMA
Suscitante: DANIELA FERNANDES AVELAR MONTE

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, apensem-se os autos de nº 0009457-28.2014.8.08.0047.   Outrossim, a parte exequente requereu, às fls. 02/08, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para atingir o patrimônio de seus sócios cotistas.   A regra do art. 596 do CPC prescreve: "Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...)" (Grifei).   A desconsideração da pessoa jurídica, como leciona Fábio Ulhoa Coelho, deve ser aplicada:   "somente quando a pessoa jurídica for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso de direito é que o juiz está autorizado a ignorá-la. O simples prejuízo de terceiros em razão da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais nunca será, por si só, fundamento para a desconsideração. Sem elemento subjetivo, intencional, destinado a ocultar a ilicitude atrás da pessoa jurídica, não há como superar a autonomia patrimonial que a caracterize. Se inexiste fraude ou abuso de direito, a personalização da sociedade, associação ou fundação deve ser amplamente prestigiada”.   Destarte, é necessário que se comprovem os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da devedora.   É nesse sentido as decisões de nossos Tribunais:   "A aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que deve ser concedida para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. As alegações de fraude e abuso de direito sem comprovação segura, impossibilita a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica." (Agravo N° 1.0024.00.126151-0/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Exmo. Sr. Des. Alvimar De Ávila - Julgado em 14/08/2007)   "A mera ausência de bens da devedora para penhora não justifica a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que exige fraude na administração." (2TACSP - AI 772.684-00/5 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - DOESP 28.03.2003)   "Não restando devidamente provada nos autos a ocorrência de fraude ou de abuso de direito por parte dos sócios das empresas, principalmente por se tratar de exceção, é impossível a aplicação da chamada ""Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica"", com o propósito de permitir a penhora dos bens dos sócios, para a satisfação de obrigações assumidas pela empresa. Há possibilidade, nos próprios autos da ação de execução, de análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Agravo provido." (Agravo N° 1.0024.01.567367-6/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Exmo. Sr. Des. Pereira Da Silva - Julgado em 03/07/2007).   AÇÃO DE EXECUÇÃO - SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE SE FRAUDAR A LEI OU DE ABUSO DE DIREITO. O princípio da autonomia patrimonial existente entre a sociedade e as pessoas que a compõem, consagrado pelo direito pátrio, pode ser afastado em caso de a pessoa jurídica desviar dos fins estabelecidos em seu ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura à prática de atos ilícitos ou abusivos, hipótese em que se encontra o Juiz autorizado a aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para suspender os efeitos da separação patrimonial. Não havendo prova da utilização intencionalmente fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica para causar danos a terceiros ou aos seus credores, resta impossibilitada a aplicação da teoria da desconsideração para determinar a informação ou constrição sobre bens dos seus sócios. (Processo nº 1.0145.04.179234-5/001(1) - TJMG - Relator: Otávio Portes - julgado em 11/02/2009 e publicado em 13/03/2009).   Pelas razões acima expostas, INDEFIRO o pedido de fls. 02/08.   No entanto, como forma de possibilitar que a parte credora apure a existência de bens, intime-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução, consoante art. 53, § 4º, da LJE.   Diligencie-se.


5 - 0000389-83.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE GOMES
Requerido: VIA VAREJO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24970/ES - ANDREIA SOARES GONCALVES
Requerente: MARIA JOSE GOMES

Para tomar ciência da decisão:
  Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE1, no que tange ao recurso inominado tempestivamente interposto pela parte requerida, realizando o respectivo controle de admissibilidade, verifiquei a pertinência do indigitado apelo, a par de sua tempestividade e pagamento prévio do preparo, motivo pelo qual recebo-o em ambos os efeitos.   Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 132, determino o desentranhamento do petitório de fls. 111/120, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo. Outrossim, considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, no prazo legal, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo.   Dil-se.
1Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.  


6 - 0003324-96.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA COSME NASCIMENTO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23292/ES - LUANA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerente: AMELIA COSME
Requerente: MARIA CRISTINA COSME NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as autoras para, no prazo de 10 dias, comprovarem o pagamento da condenação constante à fl. 62, sob pena de inscrição de seus nomes em dívida ativa.   Diligencie-se.


7 - 0001230-78.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO ME - SARAH MODAS
Requerido: CARLOS ALBERTO GONCALVES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerente: MARILSA DO NASCIMENTO RAMALHO ME - SARAH MODAS

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fl. 15, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.   Decorrido o prazo estipulado e, não havendo nova manifestação da autora, proceda-se a intimação da mesma para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


8 - 0009108-54.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO AKSACKI MALACARNE
Requerido: CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: LEONARDO AKSACKI MALACARNE

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se, novamente, a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do processo.


9 - 0004522-71.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELOIR VILVOCK
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: DELOIR VILVOCK

Para tomar ciência do despacho:
    Por se tratar de embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte embargada para manifestação, no prazo legal, nos termos dos arts. 7º e 9º do NCPC.   I-se. Dil-se.


10 - 0002690-03.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELMA DE ANGELI RODRIGUES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerente: JOELMA DE ANGELI RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 124. Desentranhem-se os documentos de fls. 18/99, mediante cópias nos autos.   Dil-se.


11 - 0010139-12.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENTO SEGANTINI
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, deixo de conhecer dos Embargos ora opostos em razão de sua intempestividade, conforme certidão de fl. 36.   Em sendo assim, determino o seu desentranhamento e a consequente entrega ao respectivo subscritor, mediante recibo.   Outrossim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento de liminar de fl. 28, sob pena de multa diária constante à fl. 28.   Após, nova conclusão.   Dil-se.


12 - 0005614-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO
Requerido: MARISTELA MAROTO MATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Requerente: PAULO CESAR BOSI DE MACEDO

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência, para determinar a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, o real valor a ser pago a título de aluguel e condomínio, pois na exordial consta R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) de aluguel, porém, no contrato temos como ajustado entre as partes R$ 600,00 (seiscentos reais) de aluguel (cláusula 3ª), e, por outro lado, há vários recibos que contradizem estes valores, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) de aluguel e R$ 30,00 (trinta reais) de condomínio. As informações são desconexas.   Os documentos que foram solicitados são de suma importância à prolação da sentença, tudo isto em face do que preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   Após, venham-me os autos conclusos; devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Diligencie-se.   São Mateus(ES), 13 de fevereiro de 2017.     Alcenir José Demo Juiz de Direito


13 - 0002445-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OSVANDA JANUARIO ALBINO CABRAL
Requerido: LUCIANO ANTONIO MACIEL ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15612/ES - LAELIO RIBEIRO CABRAL
Requerente: OSVANDA JANUARIO ALBINO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar que a parte requerente faça juntada de documento probatório que demonstre a compensação dos cheques de nº 001461, 001462, 001463, 001464 e 001465, no prazo de 10 dias.   Após, dê-se vista à parte contrária, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o Sr. Escrivão proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por este magistrado do disposto no art. 12 do NCPC.   Diligencie-se.  
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


14 - 0001573-74.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON SALAROLI FILHO e outros
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO VISEU
Requerido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fl.104  " (Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, informar se já efetuou a coleta do produto defeituoso, conforme estipulado à fl. 58.)"


15 - 0006364-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ATACADO NOSSA LTDA
Requerido: ELIZANGELA FELICIANO DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: ATACADO NOSSA LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: ATACADO NOSSA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se, novamente, a parte autora para fornecer o endereço correto da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do processo.


16 - 0006185-55.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA FORTUNATO LINHARES
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, indefiro o pedido de substituição da requerida (LOJAS AMERICANAS S/A) pela empresa B2W COMPANHIA DIGITAL no polo passivo da presente demanda, isto porque, consoante informado na inicial e pela simples análise da nota fiscal de fl. 17, o produto foi adquirido em loja física daquela requerida (LOJAS AMERICANAS S/A) nesta cidade, constando, ainda, na indigitada nota, o mesmo CNPJ da requerida LOJAS AMERICANAS S/A (nº 33.014.556/0671-85).   De outro lado, caracterizada a relação de consumo entre as partes, promovo a inversão do ônus da prova, em desfavor da parte requerida LOJAS AMERICANAS S/A, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança da sua alegação.   Em sendo assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 05 dias, informar se pretende produzir outras provas.   I-se. Dil-se.


17 - 0008427-84.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIO LUIS COMERIO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22683/ES - JERONYMO COMERIO NETO
Requerente: CELIO LUIS COMERIO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do petitório de fls. 45/47.   Após, conclusos.   Dil-se.


18 - 0005437-23.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FIRMINO FILHO
Requerido: CREFISA SA CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101626/MG - CAROLINA CARVALHO ARMOND
Requerido: CREFISA SA CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 88237/MG - DANIEL CARVALHO ARMOND
Requerido: CREFISA SA CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do petitório de fls. 90/95.   Após, cls.   Dil-se.

SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


19 - 0020281-17.2012.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDETE DE CAMPOS
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 038924/RJ - MARIA MIRTES DAS NEVES ARNEL
Requerente: WALDETE DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
  Indefiro o pedido de fl. 151, pois o mesmo extrapola os limites da lide, tendo em vista tratar-se de novo pedido formulado após sentença de extinção com trânsito em julgado (fl. 140 e 141-vº).   Após, arquivem-se.


20 - 0006233-14.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMANTHA CATELLAN DE SOUZA ME
Requerido: TAU MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: SAMANTHA CATELLAN DE SOUZA ME

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência, para determinar a intimação da parte autora a fim de que colacione aos autos, no prazo de 10 dias, o contrato mencionado à fl. 04 dos autos.

Após resposta, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


21 - 0002873-71.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SATURNINO ALMEIDA CORREIA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, indefiro o pedido de fls. 54/60, tendo em vista o Termo de Comparecimento de fl. 75.   Outrossim, diante do comprovante (fls. 69/73) de cumprimento do acordo de fl. 15, arquivem-se os presentes autos, com cautela de estilo.


22 - 0001229-93.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDA LUCIA SANTOS ANGELO
Requerido: BHS CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 25553/ES - Ricardo Bastos Moulin
Requerido: L FANTICELLI FRIOMAIS AR CONDICIONADO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Analisando o requerimento constante do petitório de fls. 16/27, a par dos princípios da informalidade, economia processual, celeridade processual e simplicidade que vigoram no Juizado Especial Cível, reputo plausível a pretensão ali inserta, pelo que determino a inclusão da empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A para figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio passivo com as requeridas consignadas na inicial.   Em sendo assim, cite-se a supracitada requerida para audiência una de conciliação, instrução e julgamento, que designo para data de 19/04/17, às 16h30min, devendo ser observado o endereço fornecido naquele petitório.   Cite-se. I-se. Dil-se.
  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
  São Mateus(ES), 13 de fevereiro de 2017.     Alcenir José Demo Juiz de Direito


23 - 0010062-03.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORAH ZANDORMINGO CONSTANCIO
Requerido: CASA VERONA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23615/ES - DEBORAH ZANDORMINGO CONSTANCIO
Requerente: DEBORAH ZANDORMINGO CONSTANCIO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando o requerimento constante do petitório de fls. 21/22, a par dos princípios da informalidade, economia processual, celeridade processual e simplicidade que vigoram no Juizado Especial Cível, reputo plausível a pretensão ali inserta, pelo que determino a inclusão do BANCO BRADESCO S.A. para figurar no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio passivo com a requerida consignada na inicial.   Em sendo assim, cite-se e intime-se o supracitado requerido para audiência de conciliação designada para 27/06/17, às 16h30min (devendo ser observado o endereço fornecido naquele petitório), bem como para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, pleiteado na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.   Por derradeiro, mediante a devolução dos AR's (fls.24-vº/25), intime-se a parte autora para fornecer novo endereço da requerida CASA VERONA MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS, no prazo de 10 dias.  Cite-se. I-se. Dil-se.
  OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
 
 
 
 
 
 
 
 


24 - 0004238-34.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: DULCIA RIPARDO
Executado: MARICELIA DE OLIVEIRA
Requerido: MARICELIA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4699/ES - Sebastião Luiz da Silva
Requerido: MARICELIA DE OLIVEIRA
Executado: MARICELIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 39791/MG - VALFRIDE DE AGUIAR PRATA
Requerido: MARICELIA DE OLIVEIRA
Executado: MARICELIA DE OLIVEIRA
Requerido: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes requeridas para, no prazo de 10 dias, comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer constante às fls. 33/33-vº, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto máximo de R$ 10.000,00, conforme sentença de fls. 33/33-vº.   Após, nova conclusão.   Dil-se.


25 - 0006824-44.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA SIMONICA DE JESUS
Executado: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24152/ES - DEILTON PEREIRA
Exequente: MARIA SIMONICA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme despacho proferido à fl. 43 dos autos, não mais existe a possibilidade de remoção do bem penhorado junto à requerida, tendo em vista que a empresa se encontra fechada nesta cidade. Desta maneira, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.   Dil-se.
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevreiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


26 - 0001312-80.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELSIE DE FREITAS LOPES
Requerente: ELSIE DE FREITAS LOPES
Executado: BASTOS E BRANCO LTDA ME
Requerido: BASTOS E BRANCO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: ELSIE DE FREITAS LOPES
Exequente: ELSIE DE FREITAS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão de fl. 189, intime-se a exequente para indicar outros bens, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Dil-se.
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


27 - 0010814-09.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILIPE SILVA MAGALHAES
Requerido: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18112/ES - FILIPE SILVA MAGALHAES
Requerente: FILIPE SILVA MAGALHAES
Tomar ciência do Recurso Inominado, juntado aos autos, para, querendo , apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.


28 - 0009759-23.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLESIO CAETANO DE LIMA e outros
Requerido: SEPACO SAUDE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17395/ES - MAIKO GONCALVES DE SOUZA
Requerente: CLESIO CAETANO DE LIMA
Requerente: ZORAIA GOMES LIMA

Para tomar ciência da decisão:
  Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, isto porque os documentos de fl. 206 comprovam que a parte autora não tem hipossuficiência econômica, já que aufere uma renda mensal bruta superior a dois salários mínimos.   Em sendo assim, concedo o prazo de 48h para que o requerente efetue o pagamento do preparo, sob pena de deserção.   I-se. Dil-se.


29 - 0010260-74.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO ROBERTO PEREIRA FERRI
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: ANTONIO ROBERTO PEREIRA FERRI
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: ANTONIO ROBERTO PEREIRA FERRI
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: ANTONIO ROBERTO PEREIRA FERRI

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fl. 95, bem como determino o desentranhamento do petitório de fls. 69/75, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo.   Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 76, determino o desentranhamento do petitório de fls. 76/90, devolvendo-o ao seu subscritor, mediante recibo; certificando-se, após, o trânsito em julgado da sentença de fls. 99/101.     Dil-se.


30 - 0010681-64.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI DOS SANTOS MARRANE
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Para tomar ciência do despacho:
    Por se tratar de embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte embargada para manifestação, no prazo legal, nos termos dos arts. 7º e 9º do NCPC.   I-se. Dil-se.


31 - 0007135-98.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA QUARTEZANI VITAL
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: FATIMA QUARTEZANI VITAL

Para tomar ciência do despacho:
Para melhor elucidação dos fatos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do disposto no petitório de fls. 132/133.   Após, cls.   Cumpra-se.
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


32 - 0001536-81.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALTAIR COELHO DO NASCIMENTO
Requerido: HADERSON GAMBARINI MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: ALTAIR COELHO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente/executada para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do art. 523, §1º, do NCPC.   Dil-se.
 
 
 
 
 
 
 
 


33 - 0003478-51.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESUS BENVINDO RIBEIRO DE CASTRO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15612/ES - LAELIO RIBEIRO CABRAL
Requerente: JESUS BENVINDO RIBEIRO DE CASTRO
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as manifestações retro, designo audiência UNA para o dia 25/04/2017 às 13h30min, intimando-se as partes a comparecerem à referida audiência, acompanhadas de advogado, se a causa possuir valor superior a vinte salários mínimos (artigo 9º da Lei nº 9.099/95), e de no máximo três (03) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei n.º 9.099/95). Ficam cientes, ainda, de que deverão, em audiência, apresentar provas, e ocasião em que poderá a parte requerida ofertar contestação, oral ou escrita; o não comparecimento da parte requerida acarretará pena de decretação de revelia, com a possibilidade de julgamento de plano do pedido (artigos 20 e 30 da Lei n.º 9.099/95).  I-se. Dil-se.
    OS ADVOGADOS, FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
 
 
 
 
 
 
 
 


34 - 0008786-68.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA ME
Requerido: FABIO NARCISO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 29. Desentranhem-se os documentos que acompanham a inicial (fl. 12/13), mediante cópia nos autos. Após, arquivem-se.


35 - 0004383-56.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: OPCOES PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME
Executado: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15612/ES - LAELIO RIBEIRO CABRAL
Exequente: OPCOES PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fl. 83, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.   Decorrido o prazo estipulado e, não havendo nova manifestação da autora, proceda-se a intimação da mesma para impulsionar o feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


36 - 0003355-53.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCOS ANTONIO BORGES
Recorrente e Recorrido: BANCO ITAUCARD SA e outros
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Recorrente e Recorrido: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, comprovar o cumprimento da condenação, sob pena de prosseguimento na execução.     Dil-se.


37 - 0009720-26.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN WAGNER DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: WILLIAN WAGNER DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, no que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente/autora, determino a sua intimação para, no prazo de 48h, comprovar a sua insuficiência de recursos ou, caso queira, pagar as custas, sob pena de deserção do recurso interposto, isto porque, nos termos do Enunciado nº 116 do FONAJE, “o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.   Após, retornem-me os autos conclusos.   Dil-se.


38 - 0006715-93.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE LOUZADA
Requerido: MAGAZINE LUIZA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerente: SIMONE LOUZADA

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
 
 
Número do Processo: 0006715-93.2015.8.08.0047
Requerente: SIMONE LOUZADA
Requerido: MAGAZINE LUIZA SA
 
DECISÃO
 
Compulsando os autos, verifico a existência de certidão, informando que transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora (fl. 82vº) para comprovar a sua insuficiência de recurso ou, caso queira, pagar as custas, conforme o despacho de fl. 81.

Ora, é sabido e consabido que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, segundo o preceito estabelecido no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, de acordo com o disposto no art. 132, § 4º, do Código Civil, a contagem do prazo, in casu, é feita minuto a minuto, e não em dias.

  Assim, sou por bem em NÃO RECEBER o recurso inominado interposto pela parte requerida às fls. 68/75, mercê da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, pelo que aplico, em desfavor da parte recorrente, a pena de deserção, devendo ser desentranhado o recurso e entregue ao douto subscritor mediante recibo, certificando-se, após, o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar atualização do débito.

Após, nova conclusão.

Diligencie-se.


39 - 0011623-62.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMIRA SILVARES VALENTIM SOARES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25158/ES - LORENA CONCEIÇÃO ALCANTARA
Requerente: SAMIRA SILVARES VALENTIM SOARES

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o teor do petitório e documentos de fls. 21/39, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 dias.   Diligencie-se.


40 - 0010135-72.2016.8.08.0047 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: VAGNER BENHA MAGNAGO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Autor: VAGNER BENHA MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista o teor do petitório de fls. 24/24vº, informando que foi autorizado o fornecimento de cópia do prontuário médico da Srª Armandina Benha Magnago, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar se lhe foi fornecido tal documento, sob pena de extinção do feito.   Diligencie-se.


41 - 0006034-89.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ TADEU RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: LUIZ TADEU RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias. I-se. Diligencie-se, com as formalidades legais.


42 - 0005504-85.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias.

I-se. Diligencie-se, com as formalidades legais.


43 - 0006290-32.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ASTERIVALDO COIMBRA DE NOVAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: ASTERIVALDO COIMBRA DE NOVAIS

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias. I-se. Diligencie-se, com as formalidades legais.


44 - 0004429-11.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARLA SOUZA HENRIQUE
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerente: KARLA SOUZA HENRIQUE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à peça contestatória e documentos de fls. 31/40, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude da oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, nos termos do art. 350 do NCPC.   Diligencie-se.
 
 
 
SÃO MATEUS, 13 de fevereiro de 2017.
 
 
ALCENIR JOSE DEMO
Juiz de Direito


45 - 0010077-69.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSELITO PEREIRA FARIAS
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.   Por fim, aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. Diligenciem-se com as formalidades legais.


46 - 0005059-67.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STIC - SARTORIO TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23682/ES - SAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA
Requerente: STIC - SARTORIO TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
prazo de seis meses (a contar desta data), sem prejuízo de analisar, oportunamente, quando do julgamento do mérito, o pedido de indenização por danos materiais do período pretérito.   Por fim, tendo em vista que a parte requerida já apresentou contestação (ocorrendo, assim, a sua citação tácita), determino a intimação das partes a fim de que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas (especificando-as, se for o caso).   I-se. Diligenciem-se com as formalidades legais.


47 - 0011128-52.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DILCEIA MARIA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Inicialmente, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 dias, efetuar a liquidação de seu pedido, em face do que preceitua o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do feito.   I-se. Dil-se.


48 - 0001344-22.2013.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOANIR MARCELINO
Requerido: JOSE MARTINS CARDOSO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: JOANIR MARCELINO

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido retro, tendo em vista o Acórdão de fl. 111.   Dil-se. I-se.


49 - 0001256-76.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24992/ES - Aline Martins de Souza Santos
Autor do fato: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ME

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 32-vº, tendo em vista que já foram arbitrados os honorários da advogada dativa (Sentença de fl. 29).
Intime-se. Após, arquivem-se.


50 - 0006134-15.2014.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: FABIANO SIMAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Autor do fato: FABIANO SIMAO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido da Defensora dativa nomeada à fl. 32, arbitrando-lhe o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários, a serem custeados pelo Estado, na forma do Dec. 2821-R.   Intime-se. Proceda-se, na forma de RPV, como o de praxe.   Após, arquive-se.   Dil-se.




SÃO MATEUS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0014/2017


1 - 0009810-97.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANYA LUCIA CIMARELLE PAZITO
Requerido: POSTO DAMIANI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerente: VANYA LUCIA CIMARELLE PAZITO

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a impossibilidade de deferimento do pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora (exibição das filmagens do estabelecimento requerido do dia 06/09/16), consoante informação contida à fl. 27, aguarde-se a audiência de conciliação já designada nos autos.   Cumpra-se. Dil-se.


2 - 0011678-13.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE SOUSA FLORES
Requerido: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerido: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência ora pleiteada para determinar a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 dias, suspenda imediatamente a cobrança do boleto relativo às parcelas com vencimento em julho/2016 e outubro/2016, no valor de R$2.414,04 (dois mil e quatrocentos e quatorze reais e quatro centavos - fl. 06), até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais). Intimem-se. Dil-se.


3 - 0011589-87.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Requerente: AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações constantes do petitório e documentos apresentados pelo requerido às fls. 27/40, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.   Cumpra-se. Dil-se.  


4 - 0012331-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SOUZA DE FREITAS
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22324/ES - GENESIO MOREIRA FILHO
Requerente: CLAUDIA SOUZA DE FREITAS
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do novo CPC, defiro o pedido formulado, determinando que seja intimada a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, isto em relação ao suposto débito em tela (fl. 16), comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$3.000,00 (três mil reais).   ¿ Intimem-se as partes do teor da presente decisão.   Dil-se.


5 - 0012331-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SOUZA DE FREITAS
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22324/ES - GENESIO MOREIRA FILHO
Requerente: CLAUDIA SOUZA DE FREITAS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 08/05/2017 às 15:45, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES -
AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160
O ADVOGADO FICA NA CONDIÇÃO DE FAZER-SE ACOMPANHAR DO AUTOR DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, E O AUTOR 0 ADVERTIDO DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.




SÃO MATEUS, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL