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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0013/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0013/2017


1 - 0002287-94.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Réu: AUTO SERVICO CAMPISTA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S A
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custa processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


2 - 0026456-82.2016.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S / A
Requerido: CENTER CAR PNEUS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Requerente: BANCO DO BRASIL S / A
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custa processuais, sob  pena de devolução da presente deprecata. 


3 - 0025048-56.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Executado: QI COMERCIAL DE ROUPAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Fica intimado para, no prazo legal, regularizar a conta de custas processuais prévias, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


4 - 0024231-89.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: GUARA SURF CONFECCOES LTDA ME e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ESPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Embargante: GUARA SURF CONFECCOES LTDA ME
Embargante: VANUZA SANTANA SILVA SPEROTTO
Embargante: LUIZ GONZAGA SPEROTTO
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


5 - 0022393-14.2016.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: SILVIAN JOSE MOREIRA
Requerido: GILON PISSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: SILVIAN JOSE MOREIRA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de devolução da presente deprecata. 


6 - 0021700-30.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: MOMBRINI DIVISORIAS E FORROS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


7 - 0014797-76.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANESTES SA
Réu: BARATAO DA SEDE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Autor: BANESTES SA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


8 - 0025637-48.2016.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Requerido: RODAO PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
Requerente: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de devolução da presente deprecata. 


9 - 0026023-78.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARCELO PAIVA CANDEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


10 - 0025845-32.2016.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: SESEBE - SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE
Requerido: RUDDY CABALLERO GILARDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 338708/SP - MAXMILLER PEREIRA ALVES
Requerente: SESEBE - SERVICO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de devolução da presente deprecata. 


11 - 0026762-51.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VALTER LUIZ ZATTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


12 - 0020897-47.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ATERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E IMOBILIARIO LTDA
Embargado: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Embargante: ATERRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO E IMOBILIARIO LTDA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


13 - 0027016-24.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: POINT CRISTAO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24355/ES - NATALIA OLIVEIRA TARDIN
Exequente: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


14 - 0019328-11.2016.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: CONSTRUTORA COSTA E SILVA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de devolução da presente deprecata. 


15 - 0010342-10.2012.8.08.0048 (048.12.010342-8) - Usucapião
Requerente: LAURA NUNES SOARES
Requerido: AYLTON MARTINELLI FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18631/ES - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Requerente: LAURA NUNES SOARES
Advogado(a): 005130/ES - ROMILSON ALVES TATAGIBA
Requerente: LAURA NUNES SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 95, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


16 - 0026735-68.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ROBSON ROSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Fica intimado para, no prazo legal, recolher as custas processuais, sob  pena de cancelamento da distribuição. 


17 - 0028219-26.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Autor: CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA
Réu: VALDEMAR DE JESUS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - Eudson dos Santos Beiriz
Autor: CATUABA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA
Fica intimado sobre a proposta do executado para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias.


18 - 0000892-09.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: CHC TRANSPORTES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO SAFRA SA
Fica intimado para se manifestar-se acerca do petitório de fls. 221/22, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que o que entender de direito, conforme r. despacho de fls. 223


19 - 0027289-37.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: METROLOGICA ENGENHARIA LTDA
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Requerente: METROLOGICA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE SA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, declino minha competência a determinar a remessa do feito a Comarca do Rio de Janeiro – cartório distribuidor, nos termos do artigo 64, §3º do Código de Processo Civil.   Intimem-se as partes quanto à presente decisão.   Diligencie-se.
 


20 - 0009016-54.2008.8.08.0048 (048.08.009016-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: AMADO CAETANO DE ARAUJO
Executado: DANIEL RAMOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: AMADO CAETANO DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do Ofício expedido à fl. 153, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


21 - 0019332-82.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: WELCIO NASCIMENTO LOUREIRO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: BANCO BMG SA
Para no prazo legal, efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 4.196,00 (quatro mil, cento e noventa e seis reais), conforme petição de fls. 167/168 dos autos.


22 - 0010956-44.2014.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros
Embargado: BANCO ECONOMICO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18834/ES - Mario Cesar Saldanha Bussolotti
Embargado: CHRISTIANO ATHAYDE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido CHRISTIANO ATHAYDE DE OLIVEIRA para indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. 

Deligencie-se. 


23 - 0021651-57.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EDENES FRANCISCA DA CRUZ
Requerido: JOSE NATALINO MEIRELES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Requerente: EDENES FRANCISCA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 60, tendo em vista que não se esgotou todos os meios de citação, cabendo a parte autora diligenciar no sentindo de informar novo endereço da parte requerida.

Sendo assim, intime-se a parte autora para adequar o feito,  no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


24 - 0031957-90.2011.8.08.0048 (048.11.031957-0) - Usucapião
Requerente: JOSE CARLOS BRAGA SIQUEIRA
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS COOPHAB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO
Requerente: JOSE CARLOS BRAGA SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 145, tendo em vista que não se esgotou todos os meios de citação, impossibilitando assim a citação por edital, cabendo a parte autora diligenciar no sentindo de apontar endereço da parte requerida, bem como dos confinantes.

Após, intime-se a parte confinante TELEMAR NORTE LESTE S/A no endereço indicado às fls. 146.

Diligencie-se.


25 - 0018211-24.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: SONIA HELENA BARBOSA
Requerente: SONIA HELENA BARBOSA
Executado: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177046/SP - FERNANDO MACHADO BIANCHI
Requerido: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA
Executado: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de fl. 255, intime-se a requerida para que preste os devidos esclarecimentos, bem como a comprovação para que a exequemte possa se habilitar, sob pena de considerar inverídica a informação da liquidação extrajudicial.

Diligencie-se.


26 - 0001352-54.2017.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: ANTENOR JACKS LESSA DE ABREU
Réu: AMANDA MARQUES ALTOE DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25883/ES - JULIANA IZABEL ASSIS MENDES LESSA DE ABREU
Autor: ANTENOR JACKS LESSA DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Determino a emenda da inicial, em dez dias, para que a parte autora junte aos autos os documentos pertinentes, nos termos do art. 320 do CPC.


27 - 0006813-56.2007.8.08.0048 (048.07.006813-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INV. EM DIR. CRE NÃO PADR.
Executado: FERTIL RODOMARITIMA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INV. EM DIR. CRE NÃO PADR.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusão.

Diligencie-se.


28 - 0023092-49.2009.8.08.0048 (048.09.023092-0) - Usucapião
Requerente: ROZIMIRO FERREIRA LOPES
Requerido: JAIME DA SILVA PASCHOAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15537/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO
Requerente: ROZIMIRO FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 146/150, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


29 - 0002013-33.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARCELO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21119/ES - PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Determino a emenda da inicial para correção do valor da causa, devendo corresponder ao valor restante do contrato, e o pagamento complementar das custas, em dez dias.

Após, conclusos.


30 - 0012581-16.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas processuais, referente a carta precatória de nº 000017181.201781900258, conforme petição às fls. 74.


31 - 0000982-56.2009.8.08.0048 (048.09.000982-9) - Procedimento Sumário
Requerente: SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICOS
Requerido: NOBREGA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29443/SP - JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO
Requerente: SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICOS
Advogado(a): 26364/SP - MARCIAL BARRETO CASABONA
Requerente: SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICOS
Para no prazo legal, comprovar o diligenciamento da carta precatória, retirada dos autos  em 04/07/2016.


32 - 0026705-33.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Executado: JEFERSON COSTA JUNIOR - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para juntar aos autos, em dez dias, instrumento procuratório.

Com a regularização, CITE-SE para pagamento.


33 - 0006536-93.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CAIXA SEGURADORA S A
Embargado: THUANY XAVIER FRIGERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19230/ES - RODRIGO MONTEIRO
Embargado: VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO
Embargado: THUANY XAVIER FRIGERIO
Embargado: LUCIANA ROCHA XAVIER
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 114/128 dos autos.


34 - 0036489-73.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MORELLO IND DE PLACAS LTDA EPP
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 002902/ES - WALDIR TONIATO
Requerente: MORELLO IND DE PLACAS LTDA EPP
Para no prazo legal, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação às fls. 271/276 e 277/300.


35 - 0000536-53.2009.8.08.0048 (048.09.000536-3) - Monitória
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO CARLOS LUCAS LOYOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente, em dez dias, sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais.


36 - 0001707-40.2012.8.08.0048 (048.12.001707-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: CONSTRUTIVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente, em dez dias, sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais.


37 - 0027069-73.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LARANJEIRAS VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado dos sistemas judiciais, em dez dias.


38 - 0020549-63.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLICIO DOMICIANO PINTO
Requerido: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SOLAR DO PORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: VANDERLICIO DOMICIANO PINTO
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Requerido: FAMS FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DA SERRA

Para tomar ciência do despacho:
 

Intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a sua relevância e pertinência; Em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento; Diligencie-se.


39 - 0028068-65.2010.8.08.0048 (048.10.028068-3) - Ação de Exigir Contas
Exequente: WALLACE ELLER MIRANDA
Requerente: ETTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME
Executado: ETTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Exequente: WALLACE ELLER MIRANDA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar do resultado dos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


40 - 0032057-74.2013.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Requerente: JULIANO DUARTE MOSER SILVA
Requerido: PDG REALITY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Requerente: JULIANO DUARTE MOSER SILVA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


41 - 0020077-33.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Executado: MARCOS HENRIQUE PRADO CELESTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1796A/MG - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Exequente: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Para tomar ciência do despacho:
Segue resuldo do sistema INFOJUD. Manifeste-se o exequente em dez dias.


42 - 0010824-84.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Requerido: FRANCISCO SIDIRLEY DE LIMA SILVESTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Fica intimada a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão deferido às fls. 40 dos autos.


43 - 0011326-23.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: DEONISIA ACERBI MOROSINI
Requerido: COHAB COMPANHIA DE HABITACAO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: DEONISIA ACERBI MOROSINI

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se desta decisão para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 357, §1 do CPC, bem como para apresentarem as provas deferidas com o respectivo rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.   Retifique-se o cartório a capa dos autos e o sistema E-jud, para incluir o nome dos sucessores de FABIANO NUNES DE FRAGA e THEREZA RODRIGUES DE JESUS FRAGA e a exclusão de COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, conforme fls.73/75. Determino o desentranhamento de fls.83 e fls.90/91, eis que o mandado de despejo não guarda relação com a ação de usucapião.     Diligencie-se.
 


44 - 0019879-93.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA DE FATIMA DALVI
Executado: TASSIA DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Exequente: MARIA DE FATIMA DALVI
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Exequente: MARIA DE FATIMA DALVI

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais, em dez dias.


45 - 0026016-96.2010.8.08.0048 (048.10.026016-4) - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON FREITAS
Requerido: BANCO FINASA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185.796/RJ - Daniel Nunes Romero
Requerido: BANCO FINASA SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerido: BANCO FINASA SA
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


46 - 0007030-26.2012.8.08.0048 (048.12.007030-4) - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA VILLELA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: ANA PAULA VILLELA SILVA
Para ciência do desaquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


47 - 0025978-74.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CESAR PEREIRA RODRIGUES DE PAULA
Requerido: BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: CESAR PEREIRA RODRIGUES DE PAULA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


48 - 0040387-94.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
Requerido: ELITE INSTALACOES E SISTEMA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87786/MG - ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO
Requerente: FRIOVIX COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0014/2017


1 - 0003938-40.2012.8.08.0048 (048.12.003938-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CEZAR FERREIRA DA SILVA
Requerente: CEZAR FERREIRA DA SILVA
Executado: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Exequente: CEZAR FERREIRA DA SILVA
Requerente: CEZAR FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: CIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
EXPEÇA-SE Alvará na forma requerida.


2 - 0007566-32.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PRATICA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME
Requerido: ADM PONTUAL IMOBILIARIO E CONDOMINIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 39741/PR - RAFAEL LIMA TORRES
Requerido: ADM PONTUAL IMOBILIARIO E CONDOMINIAL LTDA
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: PRATICA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Analisando os autos, vejo que a parte autora interpôs a presente demanda para cobrança em face dos requeridos da quantia de R$ 27.796,27 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), no entanto, por erro material, a sentença de fls. 62/65 condenou as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 14.125,96 (quatorze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos).
Entendo que a sentença atacada deve ser modificada para corrigir o vício existente decorrente do valor do débito, eis que o reconhecimento da obrigação da parte requerida no pagamento do débito em nada modifica.
Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE para retificar na sentença de fls. 62/65:
“Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, na forma do art. 334 todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR solidariamente os requeridos a pagar à empresa autora o valor de R$ 27.796,27 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do vencimento da obrigação.”
Intimem-se as partes.


3 - 0026514-22.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA HELENA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
Embargado: NOVA DUBLAGEM LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71162/SP - ANTONIO DE PADUA FARIA
Embargado: NOVA DUBLAGEM LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os embargos à execução, diante dos fundamentos acima expostos.
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 


4 - 0001609-21.2013.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Requerente: WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS e outros
Requerido: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerido: CONDOMINIO IGARAPE ALDEIA PARQUE
Advogado(a): 008956/ES - MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR
Requerente: WILLIAMS MASTERS AGUIAR DOS SANTOS
Requerente: MOEMIA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
Vejo que a demanda versa sobre a revisão das cotas condominiais, visto que a parte autora não concorda com o sistema de rateio efetuado pelo condomínio.
A sentença proferida às fls. 164/178 julgou improcedente da demanda, por reconhecer a legalidade da cobrança efetuada pelo condomínio requerido, tendo em vista estar de acordo com o regimento interno e legislação.
No entanto, o condomínio requerido apresentou embargos de declaração buscando a fixação da correção monetária, multa e juros dos valores consignados; bem como o pagamento do honorário de sucumbência no importe de 20%.
No decorrer do processo, a parte autora consignou valores que entendia devidos. Sobre esses depósitos, tendo em vista o julgamento improcedente da demanda, e via reflexa o reconhecimento da legalidade da cobrança pelo condomínio, entendo que deve incidir juros no percentual 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%, estando de acordo com o que determina o art. 1.336, § 1º do Código Civil.
No que concerne a condenação de honorários de sucumbência, entendo que a sentença deve ser retificada para fixar a condenação no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Ante o exposto, julgo procedente os embargos de declaração apresentados para acrescentar na sentença de fls. 164/178:
"Sobre os valores consignados, entendo que deve ser aplicado o juros no percentual 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%, estando de acordo com o que determina o art. 1.336, § 1º do Código Civil.
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC ."
Intimem-se as partes, ficando oportunizado a parte autora a possibilidade de retificar os fundamentos da apelação interposta às fls. 183/191, tendo em vista o julgamento procedente dos presentes embargos. 
Diligencie-se.


5 - 0021905-93.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUCAS PEREIRA UCHOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Revogo a liminar de busca e apreensão concedida às fls. 80. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


6 - 0002932-66.2010.8.08.0048 (048.10.002932-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BEATRIZ RODRIGUES HARDUIN CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84478/RJ - Claudio Pessanha Ribeiro Junior
Requerente: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


7 - 0027021-22.2011.8.08.0048 (048.11.027021-1) - Procedimento Comum
Requerente: GUINADA TRANSP. E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: JOSE LUIZ DE SOUZA PERCIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO SEGUROS
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: GUINADA TRANSP. E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 17065/BA - FLAVIA NEVES NOU DE BRITO
Requerido: RODSTAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Requerido: JOSE LUIZ DE SOUZA PERCIRA
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Requerido: BRADESCO SEGUROS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma do art. 186 c/c art. 927 e art. 932, inc. III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar os requeridos  JOSÉ LUIZ DE SOUZA PERCIA, RODSTAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A, este último no limite da apólice, a pagar a empresa autora GUINADA TRANSP. E DISTRIBUIDORA LTDA a quantia de R$ 31.368,97 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) a título de lucros cessantes, com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação de danos morais, pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 487, inc. I, na forma do art. 373, inc. I do CPC.
Nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, além de honorários advocatícios os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


8 - 0012751-51.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO REIS VILELA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerente: RONALDO REIS VILELA

Para tomar ciência do despacho:
 
Defiro a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerido às fls. 465/466 e fls. 467.

Inicialmente, determinarei a produção da prova pericial, para posteriormente a realização das demais provas solicitadas pelas partes.

Assim, nos termos do §8º do art. 357 do CPC, nomeio, desde já, médico perito o Sr. MANOEL NASCIMENTO ROCHA, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora da Penha, 565, Sl 706, Ed. Royal Center, Praia do Canto, Vitória/ES, telefone: 27 3325-1733. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º do CPC, para no prazo de 15 dias arguir impedimentos ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos.

Feito isto, intime-se o senhor perito para que em 05 dias apresente proposta de honorários; currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, nos termos do §2º do art. 465 do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes nos termos do § 3º do art. 465 do CPC; bem como o requerido para proceder o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias.

Realizado o depósito, deverá o perito indicar dia, hora, local para a realização da perícia, devendo a escrivania proceder a intimação das partes.

Uma vez apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do perito e ainda intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 dias.

Nada requerendo sobre a perícia, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido às fls. 465/466. 


9 - 0003983-39.2015.8.08.0048 - Exibição
Requerente: RONALDO REIS VILELA
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerente: RONALDO REIS VILELA

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 299/306), apresentados tempestivamente, ao argumento de que a sentença de fls. 290/296 possuem vícios de fundamentação, diante da ausência de apresentação de todos os documentos solicitados pelo autor.

Em razão do efeito infringente, a parte requerida apresentou contrarrazões às fls. 309/310.

É o breve relatório. Decido.

Analisando novamente a sentença proferida às fls.290/296, entendo que a mesma foi omissa quanto a apreciação dos documentos solicitados pelo autor em sua inicial, devendo ser o vício sanado por este Juízo.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para acrescentar na sentença de fls. 290/296:

“No que concerne a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, vejo que a parte requerida apenas apresentou cópia da apólice de seguro contratado pela parte, com o seu respectivo contrato.

Quanto a apresentação dos demais documentos solicitados pela parte autora em sua inicial (Ressonância Magnética do Joelho Esquerdo; Atestado Médico, Relatório Médico de Causas Acidentais assinado pelo Médico, Aviso de Sinistro Individual das apólices 1.93.006695733.0000000.0000001, 1.81.007487976.0000000.0000001, 1.77.012184919.0000000.0000001; Recibo da clínica onde foi realizada a aplicação de células tronco em seu joelho; Guia de Internação Hospitalar - Hospital Apart Hospital; e Todos os documentos obtidos pelo representante da requerida junto aos hospitais; bem como demais documentos que estão em poder da requerida), vejo que a parte ré quedou-se inerte, não apresentando a documentação solicitada, e tão pouco apresentando qualquer justificativa para a recusa.

Assim, por serem exames e documentos inerentes à pessoa do autor, e ainda em aplicação da consequência prevista no art. 341 do CPC/15, entendo que cabe a requerida a apresentação dos demais documentos, descritos na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão.

A ausência da apresentação de grande parte dos documentos, por si só, reflete na condenação das verbas sucumbenciais, posto que demonstrado está a resistência injustificada da parte ré na apresentação dos documentos, por isso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15."

Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. 


10 - 0032121-21.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: BRUNO MATIAS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 49/62), apresentados tempestivamente, ao argumento de que a sentença proferida às fls. 47 foi contraditória, pois não deu oportunidade do embargante de se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sendo ele o terceiro prejudicado com a extinção sem resolução de mérito, tendo em vista a cessão dos créditos requerida nos autos.

É o breve relatório. Decido.

Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, entendo que não lhe assiste razão, pois a substituição processual ainda não havia sido deferida nos autos, tendo em vista a inércia da parte de apresentar a documentação comprobatória do ato, conforme se verifica às fls. 44/45, situação que deu ensejo a intimação pessoal da parte, através de seu patrono e pessoalmente, para proceder o andamento do feito, sob pena de extinção.

Após a intimação da parte autora, foi certificado a inércia, fato que gerou a sentença de fls. 47.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, porém JULGO IMPROCEDENTE,  pelas razões acima expostas.

Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. 


11 - 0010279-43.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE MAURICIO MADEIRA FILHO
Réu: EDNARA ROCHA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Autor: JOSE MAURICIO MADEIRA FILHO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, e via de consequência, DECLARO extinto o contrato celebrado entre as partes, bem como CONFIRMO O DESPEJO deferido às fls. 27. CONDENO ainda a requerida EDNARA ROCHA MARQUES ao pagamento dos aluguéis e demais encargos de locação, no valor de R$ 3.329,41 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), devendo o valor do débito ser atualizado até a data da efetiva desocupação do imóvel,  devidamente corrigido com juros e correção monetária a partir de março de 2016, data do inadimplemento.

Defiro a expedição de alvará em favor do autor para levantamento da caução.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos desde o ajuizamento da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 


12 - 0024320-20.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: GEILTON MOREIRA DA COSTA
Requerido: GEILTON MOREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. Suspendo o presemte feito até o pagamento da última parcelada acordada entre as partes (fls. 76/80). P.R.I.


13 - 0022402-10.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ROMILDO DE SOUZA PLASTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21954/ES - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.



 


14 - 0001138-39.2012.8.08.0048 (048.12.001138-1) - Busca e Apreensão
Requerente: MICROSOFT CORPORATION
Requerido: TDB PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerido: TDB PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: MICROSOFT CORPORATION

Para tomar ciência da decisão:
Por isso, julgo improcedentes os embargos de declaração apresentado às fls. 368/369, em razão dos argumentos acima expostos.

Intimem-se as partes. Transitada em julgado, desapense-se, junte-se cópia da sentença proferida às fls.361/363 nos autos da ação principal (nº048.12.004245-1 em apenso) e arquive-se..   Diligencie-se.


15 - 0004245-91.2012.8.08.0048 (048.12.004245-1) - Procedimento Sumário
Requerente: MICROSOFT CORPORATION
Requerido: TDB PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4515/ES - DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Requerido: TDB PRODUTOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: MICROSOFT CORPORATION
Advogado(a): 004634/ES - MORGANA VIEIRA LOYOLA
Requerido: TDB PRODUTOS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar à empresa demandada que cesse a utilização dos softwares cujos direitos autorais pertencem à autora ou, caso pretenda continuar fazendo uso dos programas, proceda à sua regularização mediante a aquisição das respectivas licenças, no prazo de 30 dias. Além disso, condeno a requerida a reparar materialmente a autora em relação às perdas e danos, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, tendo como parâmetros a quantidade de programas indevidamente utilizados pela ré e o período em que estes permaneceram em uso, segundo o laudo pericial às fls. 233 e seguintes dos autos em apenso.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

P.R.I.-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo.


16 - 0023946-38.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: ACOUQUE MENDES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência da sentença:

Analisando novamente os autos, vejo que pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado foi declarada a inconstitucionalidade formal do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e Provimento da CGJES nº 26/2012, assim, a sentença proferida às fls. 68 deve ser anulada.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para anular na sentença de fls. 68, ante a declaração de inconstitucionalidade formal proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC.

Diligencie-se.


17 - 0010437-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURACIARA DIONIZIO DOS SANTOS
Requerido: ICATU SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ICATU SEGUROS SA
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: ICATU SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


18 - 0008460-08.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: DANILO VICENTE PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


19 - 0009708-09.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ LIMA BENTO
Requerido: MARLENE RAMOS DO NASCIMENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009042/ES - FABIANE ARIDE CUNHA
Requerente: ANDRE LUIZ LIMA BENTO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


20 - 0017437-57.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: REVI RIO REPRESENTACOES VITORIA RIO LTDA
Réu: BRUNO MADEIRA SOARES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14265/ES - ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
Autor: REVI RIO REPRESENTACOES VITORIA RIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


 


21 - 0003534-86.2012.8.08.0048 (048.12.003534-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOTAL COM IMP E XP DE PROD TER LTDA
Executado: VITAPLAST IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Exequente: TOTAL COM IMP E XP DE PROD TER LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


 


22 - 0023572-90.2010.8.08.0048 (048.10.023572-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: JACQUELINE BARBOZA MAGALHAES GONÇALVES
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: JACQUELINE BARBOZA MAGALHAES GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerido: JACQUELINE BARBOZA MAGALHAES GONÇALVES
Exequente: JACQUELINE BARBOZA MAGALHAES GONÇALVES
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto,a parte requerida foi intimada do pedido de desistência às fls. 95, não se manifestando, por isso, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


23 - 0014987-15.2011.8.08.0048 (048.11.014987-8) - Usucapião
Requerente: CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA
Requerido: COMPANHIA DE HABILITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO/ES COHAB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16199/ES - IEDA MARIA GAZEN FREITAS
Requerente: CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA
Advogado(a): 16472/ES - MARCOS JOSÉ MILAGRE
Requerido: COMPANHIA DE HABILITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO/ES COHAB

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 93/94), apresentados tempestivamente, ao argumento de que a sentença proferida às fls. 90 foi omissa no que concerne a condenação de honorários sucumbenciais.

É o breve relatório. Decido.

Entendo que assiste razão ao embargante, sendo o caso de correção da sentença proferida às fls. 90, a fim de retificar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para acrescentar na sentença de fls. 90:

“Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 90 do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

No entanto, tendo em vista que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, suspendo o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos."

Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


24 - 0032805-09.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Reconvinte: V B DOS SANTOS SOEIRO ME
Requerente: BANCO FIAT SA
Executado: BANCO FIAT SA
Reconvido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: V B DOS SANTOS SOEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FIAT SA
Executado: BANCO FIAT SA
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: V B DOS SANTOS SOEIRO ME
Reconvinte: V B DOS SANTOS SOEIRO ME

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


25 - 0010875-27.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MICHELL DE SOUZA PACHU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, velando a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.

Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, moderadamente, em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


26 - 0025096-25.2010.8.08.0048 (048.10.025096-7) - Procedimento Sumário
Requerente: SANDRA HELENA GUARIS
Requerido: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: SANDRA HELENA GUARIS
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: SANDRA HELENA GUARIS
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Requerido: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por SANDRA HELENA GUARIS em face de REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, estando às partes devidamente qualificadas na peça inicial.

Às fls. 213 o exequente pugna pelo levantamento do alvará da quantia bloqueada e informa a satisfação do débito.

É o sucinto relatório. Decido.

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo de execução, quando o devedor satisfaz a obrigação. Pelo exequente, em manifestação às fls. 213, foi informado que houve satisfação do débito do executado.

Isto posto, efetuado o pagamento integral do débito, na forma dos artigos 924, inciso II c/c 925, na forma do art. 513, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas processuais remanescentes pelo executado.

Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 210 em favor do executado.

P.R.I-se.


27 - 0003470-08.2014.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: MARIO JOSE FRECHIANI
Requerido: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: MARIO JOSE FRECHIANI
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST

Para tomar ciência da sentença:
Passo a analisar a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte requerida.

Em síntese, sustentou a parte requerida que é carecedor de ação, pois toda a questão exposta na presente cautelar já está sendo discutida nos autos principais (048.11.014228-7), não havendo interesse processual nesta demanda, visto que o pedido poderia ter sido aduzido na ação principal, pois qualquer julgamento de mérito nesta cautelar interferirá o julgamento da ação principal.

Em réplica, a parte autora não manifestou quanto a preliminar.

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito, sendo composto atualmente pela legitimidade e interesse de agir (necessidade/utilidade).

Pois bem. Analisando os autos, vejo que o autor ajuizou demanda cautelar em razão da negativação de seus dados decorrentes da cobrança realizada pela parte requerida nos autos nº 048.11.014228-7 – processo principal.

Como fundamento desta ação cautelar, houve o aproveitamento de toda a tese apresentada na contestação/reconvenção juntada aos autos principais (fls. 178/184 e fls. 188/195.

Entendo que assiste razão à requerida na preliminar de ausência de interesse processual suscitada, pois qualquer questionamento decorrente da negativação dos dados do autor referente a cobrança do rateio das perdas entre os associados atingirá o mérito da demanda principal.

Ademais, o pedido apresentado pelo autor nesta demanda poderá ser analisado de forma incidente no processo nº 048.11.014228-7, pois lá há a demonstração do seu interesse processual para o questionamento da negativação.

Por isso, reconheço a ausência de interesse processual do requerente para propor a presente demanda, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, § 2º,  em 15% do valor da causa.

P.R.I. - se. Certifique-se o trânsito e julgado e após, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


28 - 0010755-18.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LIVANETI COSTA NOVAIS
Requerido: BANCO ECONOMICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ECONOMICO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Conforme art. 98, §1º, I, CPC, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Por fim, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §§2º e 6º do CPC. No entanto, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

P.R. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Fica também intimado para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Requerente.


29 - 0023614-37.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAULEASING SA
Executado: BNG METALMECANICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9460/ES - JULIANA PAES ANDRADE
Executado: BNG METALMECANICA LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAULEASING SA

Para tomar ciência da sentença:

Analisando novamente os autos, entendo que assiste razão o embargante, sendo o caso de suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para retificar a sentença de fls. 73:

“Determino a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC."

Intimem-se as partes desta decisão.


30 - 0010795-97.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: ELIDIA DIAS DOS REIS e outros
Requerido: BANCO ECONOMICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Requerido: BANCO ECONOMICO

Para tomar ciência da sentença:
 JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Conforme art. 98, §1º, I, CPC, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, eis que amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Por fim, condeno os requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §§2º e 6º do CPC. No entanto, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

P.R. Intimem-se.

Fica também intimado para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Requerente.


31 - 0001950-67.2001.8.08.0048 (048.01.001950-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DIRLAN DISTRIBUIDORA DE PROD.ALIMENTICIOS LTD
Requerente: DIRLAN DISTRIBUIDORA DE PROD.ALIMENTICIOS LTD
Requerido: INGRID SAMPAIO HIPKEMIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerente: DIRLAN DISTRIBUIDORA DE PROD.ALIMENTICIOS LTD
Exequente: DIRLAN DISTRIBUIDORA DE PROD.ALIMENTICIOS LTD

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, c/c 795 e 771, todos do CPC


32 - 0014110-07.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: SANDRO DE ARAUJO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerente: TRANSFENIX POWER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


33 - 0012003-19.2015.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: EDWALDO PENIDO
Réu: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Autor: EDWALDO PENIDO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


34 - 0003503-13.2005.8.08.0048 (048.05.003503-8) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: PEDRINHO CHECK UP AUTO MECANICA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerido: SIMONE PAGOTTO RIGO

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


35 - 0021398-98.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: MARGARETE DOS SANTOS GABRIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I


36 - 0016487-19.2011.8.08.0048 (048.11.016487-7) - Procedimento Comum
Requerente: JUVENAL ROGERIO BATISTA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


37 - 0014167-88.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: RHAMALU GAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME/MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 16654/ES - DEJANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: AIRAN DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: RHAMALU GAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME/MEE

Para tomar ciência da sentença:
Analisando novamente os autos, entendo que assiste razão ao embargante, devendo ser aclarada a sentença proferida às fls. 111/114 nesse sentido.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE para acrescentar na sentença de fls. 111/114:

“Diante do julgamento procedente da presente demanda, e uma vez não cumprida a reintegração dos objetos, deverá a parte requerida ser condenada no pagamento das perdas e danos, nos termos do art. 582 c/c art. 389 do Código Civil.

(…)

Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e via de consequência, DECLARO rescindido os contratos de comodato e de depósito realizado entre as partes; bem como REINTEGRO a autora na posse dos vasilhames 300 botijões vazios P13, conforme descrito na inicial. No caso de impossibilidade de reintegração da posse dos vasilhames, CONDENO a requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 7.518,00 (sete mil, quinhentos e dezoito reais), devendo o valor ser atualizado com juros e correção monetária a partir do vencimento da obrigação.

Por fim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.”

Intimem-se as partes, bem como a parte requerida para ratificar ou retificar a apelação interposta aos autos.

Intime-se. Diligencie-se.


38 - 0003929-39.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FINANCEIRA ALFA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: WANDERLEY DE SOUZA BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: FINANCEIRA ALFA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


39 - 0018078-79.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DOMINGOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: DOMINGOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: DOMINGOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para acrescentar a sentença de fls.153/179 o seguinte ponto:   “DA TARIFA DE SEGURO Analisando o contrato firmado entre as partes (fls. 125/126) vejo que houve a cobrança do seguro no valor de R$ 1.795,88 (mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos).   Vejo ainda, através das cláusulas 18 e 19, que a inclusão desse seguro no contrato de financiamento é facultativa ao cliente.   Por isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, eis que a escolha da inclusão coube ao autor.   Coadunando com este entendimento:   TJ-MG - Apelao Cvel AC 10027120145142001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 06/09/2013 Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratá-lo ou não. (grifei)   Analisando o contrato entre as partes, reconheço a LEGÍTIMA cobrança do reconhecer a legalidade da cobrança do Seguro de Proteção Financeira.”     Intimem-se as partes. Diligencie-se.


40 - 0014500-11.2012.8.08.0048 (048.12.014500-7) - Exibição
Requerente: EMERSON OLIVEIRA GOMES
Requerido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156844/SP - CARLA DA PRATO CAMPOS
Requerido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S A
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: EMERSON OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito, tendo a parte requerida manifestado às fls. 102 nesse sentido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


41 - 0028330-78.2011.8.08.0048 (048.11.028330-5) - Procedimento Comum
Requerente: EDGUIMAR FERREIRA SERPA
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: EDGUIMAR FERREIRA SERPA
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Para tomar ciência da decisão:
Por isso, julgo improcedentes os embargos de declaração apresentado às fls. 293/299, em razão dos argumentos acima expostos. Intime-se a parte.   Diligencie-se.


42 - 0012075-74.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL GODINHO BASTIDA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Requerido: HIPERCAR BANCO MULTIPLO S A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 114760/RJ - JOSE ANTONIO MARTINS
Requerido: BANCO CSF S/A
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO IBI S/A
Advogado(a): 19081/ES - MIGUEL GODINHO BASTIDA
Requerente: MIGUEL GODINHO BASTIDA

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 534/536), apresentados tempestivamente, ao argumento de que a sentença é contraditória, por não concordar com o termo inicial da correção monetária.

Assim, a parte apresentou os presentes embargos, buscando sanar o vício apontado.

É o breve relatório. Decido.

Analisando os argumentos apresentados pela parte, entendo que não lhe assiste razão, pois a correção monetária da condenação imposta na sentença deve incidir a partir do efetivo prejuízo, de acordo com o que determina a Súmula 43 do STJ.

Por isso, entendo que os embargos devem ser julgados improcedentes.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO IMPROCEDENTE, pelas razões acima expostas.

Intime-se a parte desta decisão.


43 - 0033915-14.2011.8.08.0048 (048.11.033915-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GUIMARAES
Requerido: MARIA NEUSA CHAVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Requerente: ESPOLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GUIMARAES
Advogado(a): 18428/ES - MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Requerido: GUSTAVO GIACOMIN BOZI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC c/c art. 167  do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECLARAR a nulidade dos registros nº R-04/73.106 e R-06/73.106 do Cartório do 1º Ofício – 2ª Zona do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Serra, tendo em vista a ocorrência da simulação do negócio jurídico entre as partes envolvidas na compra e venda do terreno descrito na inicial pelo requerente. Julgo o processo com resolução de mérito.

Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício – 2ª Zona do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Serra, determinando o cancelamento de ambos os registros e da averbação do negócio jurídico registrado no Livro 231, folhas 183/184 e no livro 234, folhas 137/140vº, no prazo de 72 horas.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 


44 - 0019531-46.2011.8.08.0048 (048.11.019531-9) - Procedimento Sumário
Requerente: A.V.U. e outros
Denunciado: P.S.C.D.S.G.
Requerido: G.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: G.L.D.C.
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Requerente: A.V.U.
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: P.S.C.D.S.G.
Denunciado: P.S.C.D.S.G.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


 


45 - 0020311-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BRUNA GOMES FELICIO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: BRUNA GOMES FELICIO
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


46 - 0024021-14.2011.8.08.0048 (048.11.024021-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Requerente: ANNY LYRIO DOS SANTOS
Executado: BANCO VOLKSWAGEM SA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Requerente: ANNY LYRIO DOS SANTOS
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM SA
Executado: BANCO VOLKSWAGEM SA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por DIEGO HENRIQUE ARAÚJO em face de BANCO VOLKSWAGEM S/A, estando às partes devidamente qualificadas na peça inicial.

Às fls. 375/376 o exequente pugna pelo levantamento do alvará da quantia bloqueada e informa a satisfação do débito.

É o sucinto relatório. Decido.

O Código Processual Civil consigna como uma das formas de extinção do processo de execução, quando o devedor satisfaz a obrigação. Pelo exequente, em manifestação às fls. 375/376, foi informado que houve satisfação do débito do executado.

Isto posto, efetuado o pagamento integral do débito, na forma dos artigos 924, inciso II c/c 925, na forma do art. 513, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas processuais remanescentes pelo executado.

Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 367 em favor do exequente.

P.R.I-se.


47 - 0014784-14.2015.8.08.0048 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: ANGELA MARIA ALBERTINI e outros
Impugnado: CONRADO HERDY MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Impugnante: ANGELA MARIA ALBERTINI
Impugnante: FRANCISCO JOSE VALADARES NUNO
Advogado(a): 16395/ES - GISELLE DAUD SOEIRO
Impugnado: CONRADO HERDY MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Analisando novamente os autos, entendo que assiste razão o embargante, sendo o caso de extensão da gratuidade ao impugnado/embargante, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos nos autos em apenso - 0013898-88.2010.8.08.0048 .

Assim, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência deve ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para retificar a sentença de fls. 21:

“Defiro a gratuidade da justiça ao impugnado. Nos termos do art. 98, § 3º do CPC, suspendo em relação as partes o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. 


48 - 0016159-16.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: WALDEMIR MONTIBELER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


Eu, Ediane Ferreira Kalke, Analista Judiciário II, digitei.

SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0015/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0015/2017


1 - 0010170-20.2002.8.08.0048 (048.02.010170-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL
Requerido: CLOVIS BATISTA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74909A/RS - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL
Para ciência do desarquivamento, bem como vista dos autos, conforme requerido.


2 - 0034643-84.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Réu: COMERCIAL OLIVAN LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54140/RS - MELISSA CADORE MAFALDO
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente em cinco dias sobre o resultado dos sistemas judiciais.


3 - 0000403-64.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: EDSON JOSE MENDES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15967/ES - ARLIS SCHMIDT
Requerido: EDSON JOSE MENDES FERREIRA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, tendo em vista a purgação da mora. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.

Defiro a expedição imediata de mandado de restituição do veículo em favor do requerido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 


4 - 0003419-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE XISTO DOS SANTOS
Requerido: FUNSSEST FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: FUNSSEST FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS DA CST
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 126/130 dos autos.


5 - 0026226-74.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: JOSENIL LOPES MATIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente, em cinco dias, sobre o resultado dos sistemas judiciais.


6 - 0018568-04.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: ADEMIR ROMUALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Executado: ADEMIR ROMUALDO

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para levantamento dos valores, na forma requerida às fls. 198.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias, requerendo o que entenderem de direito.


7 - 0018686-48.2010.8.08.0048 (048.10.018686-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: SANDRA REGINA VIEIRA AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Ratifique-se os patronos da parte requerente, na forma requerida às fls.76/79.

Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.

Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramento “controle de prazo do sistema e-jud. 


8 - 0002203-64.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO MENDES
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30261/RJ - Domingos Fleury da Rocha
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 20184/ES - EDGAR FRANCA DE SOUSA
Requerente: SERGIO MENDES
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CEZAR GOULART DA MOTA
Requerido: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca do  laudo pericial às fls. 172/175, no prazo legal.


9 - 0040197-34.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DINAMICA IMP.EXP. E DIST. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Executado: ROSILENE GOMES CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Exequente: DINAMICA IMP.EXP. E DIST. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais, em dez dias.


10 - 0014853-22.2010.8.08.0048 (048.10.014853-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: VANUSA MARCIA TAGARRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
Deixo, por ora, de consultar o sistema Infojud, tendo em vista o valor pequeno da dívida, sendo medida desproporcional para quebra do sigilo de dados.

Por outro lado, o exequente pode consultar o sistema integrado dos cartórios para localização de imóveis.

OFICIE-SE ao SPC para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes.

Intime-se.


11 - 0028640-84.2011.8.08.0048 (048.11.028640-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Executado: MARIA RIBEIRO RODRIGUES - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGAR DA CUNHA BUEN FILHO
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais, em dez dias.


12 - 0018330-14.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RENATA MARIA PIM PIMENTA
Requerido: GEOVANE DE ALMEIDA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerido: WALDEMAR LACERDA DOS REIS
Requerido: ANETE JAMBEIRO ALVES DOS REIS
Advogado(a): 18524/ES - LIVIA GAVA DE SOUZA PIMENTA
Requerente: RENATA MARIA PIM PIMENTA
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Requerente: RENATA MARIA PIM PIMENTA
Advogado(a): 15402/ES - THALITA CHAGAS CORREA
Requerido: ADRIANA SANTOS SILVA
Requerido: GEOVANE DE ALMEIDA SANTOS
Advogado(a): 21202/ES - WESLEY CAMPORES
Requerido: WALDEMAR LACERDA DOS REIS
Requerido: ANETE JAMBEIRO ALVES DOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se desta decisão para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 357, §1 do CPC, bem como para apresentarem as provas deferidas com o respectivo rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


13 - 0029814-94.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: MARCOS ANTONIO MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais, em dez dias.


14 - 0013938-94.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: SALVADOR SATHLER PILO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais, em dez dias.


15 - 0012322-94.2009.8.08.0048 (048.09.012322-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Executado: CELMA APARECIDA MARQUES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Para tomar ciência do despacho:
Segue resultado do sistema Infojud.

Em relação à penhora online na Central de Registradores de Imóveis, a própria parte tem acesso ao sistema no sítio eletrônico deles, podendo verificar a existência de bens, pelo que deixo de deferir esse pedido.

Manifeste-se o exequente em dez dias.


16 - 0007292-34.2016.8.08.0048 - Renovatória de Locação
Requerente: RAF CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Requerido: ADELSO ROSSOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20966/ES - HARIANY NOGUEIRA
Requerente: RAF CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se desta decisão para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 357, §1 do CPC, bem como para apresentarem as provas deferidas com o respectivo rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


17 - 0021624-74.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARINEIDE BARBARIOLI CARRARETTO
Requerido: BANCO SANTANDER S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Para no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelaçâo às fls. 233/244 dos autos.


18 - 0003830-74.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: RICARDO RAIMUNDO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: BANCO ITAU SA
Para ciência do desarquivamento dos autos, bem como vista, conforme requerido.


19 - 0021646-64.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JULIO CESAR BARROS CORREIA
Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I

Para tomar ciência do despacho:
Recebo os presentes embargos, eis que se encontram tempestivos – fls. 02, sem atribuir efeitos suspensivos.

Intime-se o embargado através de seu patrono para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 920 do CPC.

Diligencie-se.


20 - 0011244-89.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I
Executado: JULIO CESAR BARROS CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, devendo indicar bens à penhora.

Diligencie-se.


21 - 0003797-84.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: LORIVALDO DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15576/ES - GREIZI LANE TOLEDO TALON
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Analisando os requerimentos de fls. 67, vejo que constam dos autos resultado infrutífero ao sistema judicial Renajud (segue consulta). Por sua vez, a requisição de informações à Receita Federal sobre os bens e rendimentos de pessoa importa em quebra do respectivo sigilo fiscal, que é afeto ao direito fundamental de proteção da vida privada e, assim, deve ser adotada em caráter excepcional, vencendo-se os testes da proporcionalidade por ser adequada e necessária.1 Nessa ordem de verificação da proporcionalidade da medida, o STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 18.5.2010, DJe 28.5.2010), pois o interesse da Justiça em compor o prejuízo do autor somente supera o direito à privacidade se estiverem esgotados os meios ordinários para encontrar o réu e os seus bens (REsp. 8.806 - RSTJ, 36/313).2 No presente caso não houve o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, tanto que só se realizaram aquelas feitas por este Juízo, sendo consultas aos sistemas Bacenjud e Renajud, não tendo a parte exequente demonstrado ter feito qualquer diligência em tal sentido, pelo que se mostra incabível, por desproporcional, a requisição à Receita Federal (Infojud) requerida. Indefiro, assim, tal pedido feito às fls. 57. Intime-se a parte exequente desta decisão, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 


22 - 0009915-86.2007.8.08.0048 (048.07.009915-4) - Monitória
Requerente: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Requerido: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 123/130), apresentados tempestivamente, ao argumento de que a sentença de fls. 121 possui vício, diante da ausência de intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito.

Assim, interpôs o presente embargos para sanar o vício apontado.

É o breve relatório. Decido.

Analisando novamente os autos, entendo que a sentença proferida às fls. 121 foi prolatada de forma prematura, visto que não foi oportunizado ao exequente, pessoalmente e através de seu patrono, o impulsionamento do feito, antes de aplicação do Ato Normativo 16/2012.

Por isso, entendo que a sentença proferida às fls. 121 deve ser anulada.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para anular na sentença de fls. 121.

Intime-se o exequente, pessoalmente e através de seu patrono, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do Ato Normativo 16/2012.

Diligencie-se.

Intimem-se as partes desta decisão. 


23 - 0000179-34.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: GW SERVICE MECANICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar à cerca do ofício requerido às fls.85/90.

Diligencie-se.


24 - 0026230-14.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RICARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido de fls. 63 e seguintes e DETERMINO que a parte autora proceda a adequação do pedido, conforme acima mencionado, no prazo de 15 dias.
 


25 - 0008242-54.1990.8.08.0048 (048.97.008242-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: SEBASTIAO DE CASTRO ROCHA
Requerente: MAURO DO CARMO SANTIAGO
Executado: MAURO DO CARMO SANTIAGO
Requerido: SEBASTIAO CASTRO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24282/ES - Michel Aniz
Requerente: MAURO DO CARMO SANTIAGO
Executado: MAURO DO CARMO SANTIAGO
Fica intimado para no prazo legal, comparecer em cartório a fim de retirar a certidão de objeto e pé, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.


26 - 0020109-04.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEILDES RODRIGUES RIBEIRO
Requerido: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JOSEILDES RODRIGUES RIBEIRO
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


27 - 0025946-45.2011.8.08.0048 (048.11.025946-1) - Cumprimento de sentença
Consignante: LEONARDO COELHO DA SILVA
Exequente: LEONARDO COELHO DA SILVA
Consignado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Executado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Executado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Consignado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas norma contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:
1) Intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento do débito na importância de R$ 23.334,87 (vinte e três mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver;
2) Não ocorrendo pagamento dentro do prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;
3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito;
4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado;
5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC;
6) Determino a serventia que seja retificado os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes a nova fase processuais.

 


28 - 0018509-45.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO PROCOPIO DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerente: PAULO PROCOPIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para se manifestar acerca de petitório de fls. 278/279, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito.

Certifique-se ao cartório, quanto a tempestividade da contrarrazão de recurso de apelação de fls. 280/291.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribual de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.

Diligencie-se. 
 


29 - 0039602-35.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TRANSPORTE FIOROTI LTDA e outros
Executado: JUVEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10611/ES - EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO
Exequente: TRANSPORTE FIOROTI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ratifique-se os patronos da parte requerente, na forma requerida às fls. 102/103.

Intime-se as partes para se manifestar acerca da descida dos autos de fl. 99, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


30 - 0001972-76.2011.8.08.0048 (048.11.001972-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: W A A SEGURADORA DO TRABALHO E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Compusando aos autos, verifiquei que a pesquisa realizada no sistema Renajud à fl. 108, consta que veículo foi roubado, sendo assim indefiro o pedido de fls. 115/116, eis que não teria como localizar o veículo.

Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

Diligencie-se.


31 - 0024804-40.2010.8.08.0048 (048.10.024804-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: ADEILSON FONTOURA DE OLIVEIRA
Requerido: ADEILSON FONTOURA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora/exequente para se manifestar do resultado dos sistemas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se.


32 - 0021993-15.2007.8.08.0048 (048.07.021993-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA
Executado: GEOMETRIK TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Exequente: MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA
Para no prazo legal, comprovar a publicação do edital de citação, conforme a retirado do mesmo às fls. 77 dos autos.


33 - 0015993-57.2011.8.08.0048 (048.11.015993-5) - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME LAMEGO e outros
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: GUILHERME LAMEGO
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


34 - 0022451-85.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIAT SA
Requerido: VALQUIMAR FANELI SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26370/ES - REGINA MIRANDA RIBEIRO
Requerido: VALQUIMAR FANELI SANTANA
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


35 - 0018970-85.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: BONOMO COMERCIO DE AVES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas todas as diligências para localização dos executados. Há endereços encontrados nos sistemas judiciais que não foram objeto de diligência.

Manifeste-se o exequente em dez dias.


36 - 0020424-95.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: FABIO GOMES DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a afetação do tema objeto dos presentes autos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em observância à decisão proferida em sede de Recurso Especial determino a suspensão do feito até ulterior deliberação pela instância superior, quando então deverão os autos vir conclusos, acompanhados da respectiva certidão, para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes quanto ao presente e promovam-se as devidas alterações na capa dos autos e sistema processual.

Diligencie-se. 


37 - 0012452-45.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS
Requerido: FLORAMAR AUTO HOMNIBUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Requerente: DIONDRESON DO NASCIMENTO SANTOS
Advogado(a): 63613/MG - JOSE MARQUES DA SILVA JUNIOR
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargante para contrarrazões, no prazo legal.

Diligencie-se.


38 - 0007804-85.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Executado: POLTEX POLIDO TEXTIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que no caso de inércia será proferida sentença do Ato Normativo Conjunto n° 016/2012.

Diligencie-se. 


39 - 0021751-75.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Excepto: ENEDINO FERNANDES MARTINS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Excepiente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 73/40


40 - 0022721-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MELICIA DA SILVA COSTA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: MELICIA DA SILVA COSTA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


41 - 0030218-39.1998.8.08.0048 (048.98.030218-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JORGE CHAGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Fica intimado  para no prazo de 05 dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão deferido às fls. 192 dos autos.


42 - 0024985-65.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SAMUEL DAVI SAVOLDI
Requerido: BEHTA ESPACO IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: SAMUEL DAVI SAVOLDI
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Requerido: BEHTA ESPACO IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se desta decisão para, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 357, §1 do CPC, bem como para apresentarem as provas deferidas com o respectivo rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se as partes desta decisão.   Diligencie-se.


43 - 0028143-65.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: 7 SEAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se a parte autora/exequente, em dez dias, sobre o resultado do(s) sistema(s) judiciais.


44 - 0033652-79.2011.8.08.0048 (048.11.033652-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: RESTAURANTE LIBARD LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Analisando novamente os autos, vejo que pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado foi declarada a inconstitucionalidade formal do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e Provimento da CGJES nº 26/2012, assim, a sentença proferida às fls. 88 deve ser anulada.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para anular na sentença de fls. 88, ante a declaração de inconstitucionalidade formal proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Suspendo o feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC.

Diligencie-se.


45 - 0016624-25.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANTOS ME
Embargado: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
Porque tempestivos, recebo os embargos sem suspensão do curso da execução, atento ao disposto no art. 919, do CPC.

Intime-se o exeqüente para, querendo, impugnar os embargos em 15 dias (CPC,920).
 


46 - 0005113-35.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN BREMENKAMP ANNECCHINI
Requerido: PAULO GESU TASSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: WILLIAN BREMENKAMP ANNECCHINI
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerido: SILVIA MARIA TONONI TASSO
Requerido: PAULO GESU TASSO
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da decisão de fls. 464/469 por meio de seus doutos advogados, a fim de que manifestem-se nos termos do art. 357, § 1º do NCPC.


47 - 0024045-66.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA
Requerido: PATRICK JUNIO DA SILVA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: EMEC - OBRAS E SERVICOS LTDA
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


48 - 0013841-65.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: HIROKO OTANI TANAKA
Requerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: HSBC SEGUROS BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

 
Intime-se o requerido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Diligencie-se. 
Intime-se o requerido para apresentar contrarrazões no prazo legal.
 




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL


Lista: 0016/2017


1 - 0025153-33.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: ALESSANDRA SOARES e outros
Testemunha Autor: SD/PM HEVERTON DOS REIS GODOI (REQUISITADO) e outros
Réu: REMULO VICTOR LOPES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Réu: REMULO VICTOR LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: REMULO VICTOR LOPES DE OLIVEIRA
Comparecer à audiência de apresentação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.


2 - 0000942-93.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HUMBERTO RAASCH DE QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerido: HUMBERTO RAASCH DE QUEIROZ
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 23/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0011/2017


1 - 0004177-39.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.D.S.R. e outros
Executado: L.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24789/ES - REJANE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: C.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. ACOLHO a cota ministerial de fl. 93.
2. DESIGNO audiência para oitiva das partes para o dia 20 de junho de 2017 às 15:20 horas.
3. INTIMEM-SE as partes e seus patronos.
Diligencie-se.
Serra, 13 de fevereiro de 2017.


 
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO

 




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014751-30.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUIZ FERNANDO RANGEL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014751-30.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDNEI BARBOSA RANGEL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014751-30.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLASSE A SERVICOS POSTUMOS LTDA ME - PRIMICIAS SERVICOS POSTUMOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011184-25.2014.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LEANDRO DO AMARAL MOTTA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21469/ES - JAKSON DOS PASSOS ANDRADE
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011184-25.2014.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRADESCO SAUDE S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013802-69.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JASMINA FERRARI DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22656/ES - JASMINA FERRARI DOS SANTOS
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013802-69.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013808-76.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO SA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013812-16.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SKY BRASIL SERVICOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013822-60.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013822-60.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RANIERI WASHINGTON MEDANHA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013822-60.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013825-15.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDEMIR GUAITOLINI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25718/ES - CLAUDEMIR GUAITOLINI
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013825-15.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INTERVIP INFORMATICA LTDA EPP onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0010/2017


1 - 0012641-18.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALINE APARECIDA ALVES SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Requerente: ALINE APARECIDA ALVES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por ALINE APARECIDA ALVES SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
 


2 - 0016904-93.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELOISA MARIA MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Requerente: HELOISA MARIA MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por HELOISA MARIA MOREIRA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

 


3 - 0012998-95.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAMILA RISSARI CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Requerente: CAMILA RISSARI CORREIA

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por CAMILA RISSARI CORREIA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
 


4 - 0023296-49.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: MARIA DA VITORIA COSTA PEREIRA DOS SANTOS GARBRECHT
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO
Requerente: IRINEIA FILOMENA DE ASSIS VALADAO
Requerente: LEONARDO ARAUJO
Requerente: THEREZA RAQUEL TELES TONINI
Para manifestar-se acerca da contestaç~]ao apresemtada pelo Município da Serra.


5 - 0020548-44.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ROILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO
Requerente: THAIS LORETTI SOUZA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.


6 - 0020584-86.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXSANDER PATROCINIO DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: ALEXSANDER PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: ARIEL MIRANDA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.


7 - 0025776-97.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SOARES FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerente: JOAO SOARES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Procedam-se à identificação visual dos autos com prioridade legal, com a afixação de etiqueta na lateral, e às alterações devidas no Sistema de Automação do Poder Judiciário (e-Jud).
2. Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência suscitado por este Juízo, conforme já determinado no Despacho proferido à fl, 546.
3. Diligencie-se.


8 - 0026679-35.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO BARBOSA VIEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerente: THIAGO BARBOSA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no tocante ao polo passivo, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar.
2. Diligencie-se.


9 - 0020026-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KELLY GONCALVES ANDREATTA DE SOUZA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES ESTADO DO ESP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11495/ES - NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO
Requerente: KELLY GONCALVES ANDREATTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos documento que comprove a negativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) em acolher o requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado em juízo.
2. Diligencie-se.


10 - 0024813-89.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARMORARIA PLANALTO LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15131/ES - MARCELO CORDEIRO ALVARENGA
Requerente: MARMORARIA PLANALTO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.
 


11 - 0016207-72.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILA SOUZA DAMACENO
Requerido: CETURB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: VEREDA TRANSPORTE LTDA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CETURB

Para tomar ciência da sentença:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por PRISCILA SOUZA DAMACENO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
 


12 - 0018520-06.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIETH AMANCIO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: JULIETH AMANCIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide.
2. Diligencie-se.


13 - 0027268-27.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DOS SANTOS
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO ESTRADAS RODAGENS DO EST ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17508/ES - LEONARDO JOSE TONANE TON
Requerente: JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino:
1. Procedam-se à identificação visual dos autos com prioridade legal, com a afixação de etiqueta na lateral, e às alterações devidas no Sistema de Automação do Poder Judiciário (e-Jud).
2. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínea “c”, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.
3. Diligencie-se.


14 - 0020565-80.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE PICOLI TAVARES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: JORGE PICOLI TAVARES
Requerente: LEANDRO ADMAR HINERASKE

Para tomar ciência do despacho:
1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intimem-se novamente os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da Inicial, na medida em que, conforme dito no Despacho proferido à fl. 32, o pedido deve ser certo e determinado, pois inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2. Diligencie-se.


15 - 0024712-52.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WOLNEY GUIMARAES PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Requerente: WOLNEY GUIMARAES PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.


16 - 0012981-59.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVA APARECIDA DE SOUZA COSTA LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19821/ES - FELIPE CASTRO DE CARVALHO
Requerente: EVA APARECIDA DE SOUZA COSTA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
 EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por EVA APARECIDA SOUZA COSTA LIMA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


17 - 0027382-97.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SOARES FERNANDES e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerente: TANIA REGINA ARAUJO SOARES FERNANDES
Requerente: JANAINA ARAUJO SOARES FERNANDES
Requerente: JOAO SOARES FERNANDES
Requerente: TAINAH ARAUJO SOARES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os requerentes, por intermédio de seus Patronos, para se manifestarem acerca da preliminar arguida em sede de Contestação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES).
2. Diligencie-se.


18 - 0012760-76.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIO JOSE DE FREITAS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23375/ES - IARA APARECIDA RIBEIRO PUNHAL
Requerente: GLAUCIO JOSE DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Colho dos autos que a Inicial se encontra apócrifa. Desse modo, intime-se a subscritora da mesma para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a sua regularização.
2. Suprida a irregularidade, retornem os autos conclusos para julgamento.
3. Diligencie-se.


19 - 0020343-15.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ATHAIDE GONCALVES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24463/ES - CLAUDIA MARGARETE ROSSI DA COSTA
Requerente: ATHAIDE GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Certifique a Serventia Cartorária acerca da tempestividade da Contestação apresentada por Gelson Soares, acostada às fls. 93/99.
2. Após, intime-se a requerente, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca das preliminares arguidas em sede de Contestação por WR Comercial de Veículos LTDA ME e Gelson Soares.
3. Diligencie-se.


20 - 0024564-41.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IEDA MARIA DE OLIVEIRA ROCIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
Requerente: IEDA MARIA DE OLIVEIRA ROCIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Certifique a Serventia Cartorária acerca da tempestividade da Contestação apresentada pelo Município de Serra, acostada às fls. 35/38.
2. Após, intime-se a requerente, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da preliminar arguida em sede de Contestação pelo Município de Serra.
3. Diligencie-se.


21 - 0009219-35.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO SOARES DE SA
Requerido: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA
Requerente: RENATO SOARES DE SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que as preliminares arguidas pelos requeridos se confundem com o próprio mérito da presente demanda e a sua análise envolve necessariamente a apreciação das provas documentais acostadas aos autos, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide.
2. Diligencie-se.


22 - 0024775-77.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENIO LUIZ ESTORANI
Requerido: GP COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerente: LENIO LUIZ ESTORANI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que eventual descumprimento de negócio jurídico celebrado entre particulares deve ser dirimido perante o Juízo Cível, nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora para se manifestar, a fim de esclarecer e justificar a sua pretensão em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES).
2. Diligencie-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº JANETE PANTALEAO ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ABIGAIL TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA


Lista: 0003/2017


1 - 0010735-27.2015.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.N.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerido: D.N.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 04/04/2017 às 15:30, situada no(a) RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030, RUA SEM SAÍDA, EM FRENTE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS.


2 - 0023004-06.2012.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.E.
Requerido: I.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Requerido: K.P.B.

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito em face de KASSIANO PEIXOTO BELMONT, na forma do artigo 46, III e §1º da Lei do SINASE


3 - 0007636-15.2016.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: G.D.J.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Requerido: G.D.J.V.

Para tomar ciência do despacho:
... Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito em face do representado G.J.V., nos termos do artigo 485, V do CPC, por falta de interesse superveniente, consoante regra vista no artigo 46, inciso III da Lei do SINASE , aqui aplicado analogicamente...




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0032/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0032/2017


1 - 0019233-30.2006.8.08.0048 (048.06.019233-2) - Ação de Alimentos
Requerente: D.D.D.S.
Requerido: R.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: D.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. A presente ação já se encontra sentenciada e transitada em julgado, impossibilitando desta forma o curso do processo, sendo necessário o ajuizamento de nova ação, haja vista que o pedido não se encaixa nas hipóteses de distribuição por dependência, dispostas no artigo 286 do NCPC:
Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

2. Intime-se. Nada dito, ao arquivo.

 


2 - 0004181-47.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.G.R. e outros
Executado: F.D.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: L.G.R.
Exequente: S.T.G.A.
Advogado(a): 16796/ES - FABIO JOSE NUNES
Executado: F.D.R.N.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Execução de Alimentos movida por L.G.R., representado por sua genitora S.T.G.A., em face deF.G.R., conforme exordial de fls. 02/04, nos termos do art. 733 do CPC/1973 (prisão).

Originariamente, a parte exequente cobra as prestações vencidas referentes aos meses de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013.

Regularmente citado, o executado apresentou justificativa às fls. 35/37, aduzindo que a sua inadimplência se deu pelo fato de ter feito um acordo com o exequente, onde o executado ficaria desobrigado de contribuir para o sustento do mesmo, uma vez que seu filho passou a auferir renda através de contrato de estágio.

O exequente atravessou petição requerendo a decretação da prisão do devedor, sob o argumento de que inexiste o referido acordo, estando o executado em débito desde o início do processo.

Analisando os autos, entendo que é o caso de se decretar a prisão civil. Isso porque o devedor de alimentos não fez prova do adimplemento da obrigação, tampouco justificou de forma razoável a impossibilidade de o fazer. Logo, a medida de coerção é medida que se impõe1.

Assim, DECRETO a prisão civil de F.D.R.N., POR DOIS MESES, com fulcro no art. 528, §3°, do NCPC c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.

O pagamento integral do débito importará em cessação imediata da custódia.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO.

Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do NCPC.
 


3 - 0020341-16.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.C.C.
Requerido: P.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Requerente: E.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, para adequar a pretensão de fls. 265/266 sob a forma de cumprimento de sentença (CPC, art. 528, §§ 7º ou 8º), notadamente no que toca ao rito pretendido (se o expropriatório ou o da coerção pessoal).
2. Na sequência, autos conclusos.
3. Dil-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0027/2017


1 - 0025111-81.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.G.D.P.R. e outros
Requerido: C.S.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: A.A.G.D.P.
Requerente: K.G.D.P.R.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de alimentos movida por K. G. D. P. R. em face de C. S. S. R., partes qualificadas nos autos.   Em consulta ao Sistema E-JUD, é possível constatar a existência de outra demanda, envolvendo as mesmas partes, em trâmite perante o juízo da 1ª de Família de Serra, distribuída em 18/10/2016 (autos de nº 0022619-19.2016.8.08.0048), onde também se pleiteiam alimentos (fls. 22/25), e inclusive os provisórios já foram arbitrados.   Portanto, há hipótese de continência, na medida em que é possível inferir a existência de pedido de guarda nos autos do feito distribuído perante o juízo da 1ª Vara de Família de Serra (fl. 24). Portanto, o objeto daquela ação é mais abrangente.   Em sendo assim, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, pois prevento o da 1ª Vara de Família de Serra, na na forma estabelecida pelo novel art. 59, do CPC1. Isso porque esta demanda foi distribuída em momento posterior, isto é, no dia 21/11/2016.   Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a lide e determino a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara de de Família de Serra.   Diligencie-se.
1“Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.


2 - 0029283-08.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.V.S.
Requerente: F.S.D.S.
Executado: D.A.V.
Requerido: J.P.V.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: F.S.D.S.
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerido: D.A.V.
Executado: D.A.V.

Para tomar ciência da decisão:
  O exequente, às fls. 127/131, atravessa petição por meio da qual sustenta que o devedor, não obstante afirmar-se desempregado, mantém padrão de vida incompatível com tal condição. Assevera residir o executado em imóvel de alto padrão e também, além de estar constantemente viajando, o que pode ser constatado através de seu perfil nas redes sociais.   Assim, requer a quebra do sigilo bancário do executado, a fim de fazer prova de seus rendimentos.   Como se sabe, o sigilo bancário é garantia constitucional do indivíduo, inserido na cláusula que assegura o direito à privacidade (art. 5ª, X, da Constituição do Brasil). Embora constitucionalmente garantido, o direito referido não é absoluto, podendo ser mitigado, quando confrontado com outro direito igualmente constitucional, que se mostre de maior relevância, desde que por meio de autorização judicial.   Contudo, penso não ser o caso de mitigação da garantia constitucional no presente caso. E assim porque a parte credora não traz elementos concretos que autorizem o deferimento da medida, que aliás, vem sendo admita em alguns casos1. As fotografias de fls. 102/106, por si sós, não autorizam a conclusão de que o executado mantém padrão de vida incompatível com a condição de desempregado.   Desse modo, caso o devedor de alimentos seja, v.g., profissional liberal, empresário individual, ou sócio de pessoa jurídica empresária, e por conseguinte, possua condições de pagar valor maior do que o fixado (20% sobre o salário mínimo), deve o credor valer-se da ação revisional, na medida em que a execução da sentença em percentual sobre a remuneração deve estar amparada em prova inequívoca acerca dos rendimentos do alimentante.   Com essas razões, INDEFIRO o requerimento de fls. 127/131.   Intime-se, inclusive para adequar a memória de cálculo, para considerar o valor dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo, sob pena de indeferimento.   Diligencie-se.
1 TJDF, Rec 2014.00.2.029166-7, Ac. 853.748, Quinta Turma Cível, Rel. Des. Sebastião Coelho, DJDFTE 12/03/2015, Pág. 364.


3 - 0015854-03.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.
Requerido: T.D.J.R.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22349/ES - CHARLES VICENTE CARLOS
Requerente: F.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor dos documentos de fls. 57/74, cancelo a audiência designada para o dia 09/03/2017.
2. Intimem-se as partes, por seus advogados.
3. Na sequência, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se, outrossim, a parte autora ciência e manifestação sobre os aludidos documentos, instruídos pela petição de fl. 57.
4. Na sequência, autos conclusos.
5. Dil-se.


4 - 0005368-90.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.F.P. e outros
Executado: J.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13835/ES - ANDRE RIBEIRO MACHADO
Executado: J.P.J.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: A.L.F.
Exequente: J.F.P.

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Trata-se de execução de alimentos ajuizada por J. F. P., representada por sua genitora A. L. F., em face de J. P. J., com fulcro no art. 733 do CPC/73.

Após ter sido decretada a prisão do executado, nos termos da decisão de fls. 79/80, o devedor atravessou petição à fl. 83 pleiteando a suspensão da ordem de prisão e designação de audiência de conciliação, sob o argumento de que o valor da dívida é elevado e ele não teria condições de quitar em razão de ter constituído nova família e mal ter condições de prover o sustento da mesma.

Contudo, seus argumentos não lhe socorrem. Isso porque, como se sabe, asserções de ter constituído nova família e estar passando por dificuldades de ordem econômico-financeira, por si sós, não elidem a obrigação de pagar os alimentos. Inexiste possibilidade de se discutir tais questões em sede de execução de alimentos. A matéria é objeto de análise em ação revisional. Neste sentido, cito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Decreto de prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Inadimplemento das 03 (três) últimas prestações alimentícias. Alegada impossibilidade financeira para pagamento. Desemprego e constituição de nova família. Impossibilidade de discussão do tema em ação executiva. Matéria que deve ser analisada em ação própria (revisional ou exoneratória). Decisão acertada. Recurso desprovido. Incabível haver discussão a respeito da incapacidade financeira para adimplir a dívida, pois a questão relativa à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimplemento da obrigação, em decorrência do valor excessivo da prestação ou referente à inobservância do binômio necessidade/possibilidade na fixação do encargo ou, ainda, em virtude da maioridade do alimentado, deve ser discutida em autos de ação revisional/ exoneratória de alimentos, tendo em vista a impossibilidade de discussão em sede de ação executiva. (TJPR; Ag Instr 1338531-8; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Joeci Machado Camargo; Julg. 15/07/2015; DJPR 29/07/2015; Pág. 488)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. Argumentos relativos a problemas de saúde, desemprego e dificuldades financeiras do executado que não afastam a pretensão executória, fundamentada em título executivo. Matéria de fato que não comporta análise em sede de execução de alimentos. Precedentes. Decisão por ato da relatora (art. 557 do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS; AI 0272712-72.2015.8.21.7000; Tapes; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 30/07/2015; DJERS 05/08/2015).

Ademais, vislumbra-se que o executado não fez qualquer proposta de acordo e nem demonstrou intenção de quitar o débito alimentar, não tendo comprovado o pagamento de nenhuma quantia para amortizar a  dívida. Assim sendo, INDEFIRO o pleito de suspensão da ordem de prisão e de designação de audiência, mantendo a ordem de prisão por seus fundamentos.

Intime-se.

No mais, cumpra-se a ordem de prisão.

Diligencie-se.  
                                                          


5 - 0026903-41.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.D.S. e outros
Executado: I.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: E.D.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de cumprimento de sentença movido por E. D. D. S. e L. D. D. S. em face de I. D. S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da coerção pessoal.   Originariamente, a parte exequente cobra as prestações vencidas alusivas aos meses agosto, setembro e outubro de 2014. Na espécie, a pensão incide no percentual de 50% sobre o salário mínimo, ou seja, 25% para cada filho.   Intimado para pagamento, já sob a égide do CPC/15, o executado apresentou justificativa. Nela, fez uma transação com Eduardo Dias de Souza, que já atingiu a maioridade, conforme se depreende de fls. 43/44.   Contudo, ainda remanesce o débito junto na parte que se refere a L. D. d. S., ainda menor (nascida em 03/12/1999). E sobre esse débito, não há qualquer menção de pagamento.   Analisando os autos, é mesmo caso de se decretar a prisão civil. Isso porque o devedor de alimentos não fez prova do adimplemento da obrigação, tampouco justificou a impossibilidade de o fazer. Logo, ante sua inércia, a medida de coerção é imperativo que se impõe!   Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I. D. S., RG 1.703.540-ES, filho de J. M. B. d. S., por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.   Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento das prestações referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além das que se venceram em seu curso.   Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo considerar apenas a parte de Larissa Dias de Souza, ou seja, 25% sobre o salário mínimo. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.   SERVE A PRESENTE DE MANDADO.   Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.   Diligencie-se.


6 - 0018986-10.2010.8.08.0048 (048.10.018986-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.S.M.R.P.M. e outros
Executado: P.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Exequente: A.T.S.M.R.P.M.
Executado: A.T.S.M.R.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as credoras para, no prazo de lei, informarem o período abarcado pelo cumprimento de sentença de fls. 108/114, apresentando a correspondente memória de cálculo.
2. Em caso de inércia, intimem-se pessoalmente as exequentes para darem prosseguimento ao feito, em cinco dias úteis, sob pena de extinção.
3. Dil-se.


7 - 0023375-38.2010.8.08.0048 (048.10.023375-7) - Execução de Alimentos
Exequente: A.T.S. e outros
Executado: P.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Exequente: A.T.S.
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Exequente: A.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as exequentes para, no prazo de lei, esclarecerem qual o período abarcado pelo cumprimento de sentença apresentado às fls. 174/180, onde se requereu a prisão civil do devedor de alimentos.
2. Isso porque o débito originário (fls. 02/03) compreende os meses de agosto e setembro de 2010, e por conseguinte, as prestações que venceram no curso da execução.
3. Na espécie, o devedor esteve preso por 60 dias, por um débito compreendido entre os meses de agosto de 2010 a maio de 2016 (fls. 106/107). Portanto, não poderá novamente ser preso em virtude desse débito.
4. Em caso de inérica, intimem-se pessoalmente as credoras para impulsionarem o feito, em cinco dias úteis, sob pena de extinção.
5. Dil-se. 


8 - 0016013-72.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.L.D.S.
Requerido: J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Requerente: R.L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, com fulcro no art. 226, §6° da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, converto em DIVÓRCIO a separação judicial preexistente, extinguindo o vínculo matrimonial entre o casal R. L. D. S. e J. P., mantendo-se as cláusulas estatuídas na oportunidade da separação.


9 - 0006675-74.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.D.S.G.S.
Requerido: A.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: G.D.D.S.G.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 226, §6° da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal G. D. D. S. G. S. e A. D. S. S., extinguindo o vínculo matrimonial que entre eles subsistia. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apoio no art. 487, I, do CPC. Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, isto é, G. D. D. S. G..


10 - 0021621-90.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B.
Executado: G.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, V, do CPC.  Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, bem como ao dos honorários, os quais fixo em R$ 500,00 mas suspendo a exigibilidade das cobranças em razão do deferimento da gratuidade de justiça.


11 - 0013831-84.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.H.D.A.S. e outros
Executado: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Exequente: F.H.D.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 485, III, do CPC.


12 - 0025269-69.1998.8.08.0048 (048.98.025269-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.C.D.A.
Requerente: I.C.D.A.
Executado: A.F.D.A.
Requerido: A.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4079/ES - MARILDA SOARES COSTA
Requerente: I.C.D.A.
Exequente: I.C.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
  Com fundamento no art. 10, do CPC1, intime-se Ivanilei Campos Ferreira, através de sua advogada para, em 15 dias, manifestar-se acerca de possível incompetência do juízo da Vara de Família para processar e julgar o que se pretende às fls. 420/4212.   Na sequência, venham conclusos os autos.   Diligencie-se.
1“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
2A propósito, o TJES: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA E 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ART. 61, I, 'A', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo as partes postergado a partilha dos bens na ação de divórcio, o Juízo de Família é competente para processar e julgar esta divisão por ter a relação jurídica condominial surgido na base do direito de família. Precedentes do TJES. 2. Por sua vez, se já houve decisão acerca da partilha na ação de divórcio, o Juízo Cível será o competente para resolver a questão inerente ao condomínio. 3. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da 1ª Vara de Família de Vitória”. (TJES; CC 0015957-86.2016.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) E mais: “(...) Juízo de Família exaure sua jurisdição ao homologar a divisão de bens e decretar a separação do casal, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restara partilhado e sobre o qual se formara condomínio. 3) Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJES; AI 0020697-85.2015.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 31/05/2016; DJES 10/06/2016)


13 - 0007723-15.2009.8.08.0048 (048.09.007723-0) - Separação Consensual
Requerente: J.B.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: J.B.G.
Requerente: J.F.G.
Advogado(a): 14445 /ES - LYZIA PRETTI FARIAS
Requerente: J.F.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO, a fim de que o INSS proceda ao desconto mensal junto ao benefício previdenciário de JORGE BARBOSA GOMES, CPF 489.365.107-20, no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser o valor depositado na conta poupança de nº 10019390-0, Banco do Brasil, de titularidade de JOSELICE FARIAS GOMES, CPF 578.565.837-20.
2. Intime-se.
3. Na sequência, arquivem-se.
4. Dil-se.


14 - 0017797-84.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.D.S.O.
Requerido: C.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerido: C.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
  Partes beneficiárias da gratuidade de justiça.   Trata-se de ação de divórcio movida por P. C. D. S. O. em face de C. D. S. O., partes qualificadas nos autos.   A inicial veio instruída de documentos.   A ré foi regularmente citada e apresentou contestação e reconvenção.   É o breve relatório.   DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO DO DIVÓRCIO   O CPC, no art. 356, estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o que ocorre no presente caso no tocante ao pleito de divórcio.   Neste sentido, aliás, é a doutrina de Flávio Tartuce (in “Manual de Direito Civil – vol. único”, 6ª edição, Editora Método, 2016, págs. 1282/1283): “o Novo CPC, como feliz inovação, acabou por adotar tais ideias que terão grande incidência para o Direito de Família. Conforme o seu art. 356, passa a ser possível o julgamento antecipado parcial de mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: a) mostrar-se incontroverso; b) estiver em condições de imediato julgamento, por não haver a necessidade de produção [de] provas ou por ter ocorrido a revelia. Cite-se justamente o caso em que o divórcio se mostra incontroverso, podendo a demanda seguir para o debate de outras questões. Conforme correto enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de 2015, que adota essa ideia, 'transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento' (Enunciado n. 602). No mesmo sentido, o Enunciado n. 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, em outubro de mesmo ano, na linha de proposta formulada por este autor: 'Nas ações de divórcio e de dissolução de união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas'”.   No caso em apreço, não existe controvérsia entre os litigantes sobre o decreto do divórcio, conforme se infere da contestação.   Demais disso, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, abriu-se ensejo à decretação do divórcio, independentemente da verificação do lapso temporal de separação fática, assim prescrevendo o aludido dispositivo (art. 226, §6º): “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.   Hodiernamente, o divórcio direto convolou-se em ato meramente potestativo do cônjuge requerente. A abertura constitucional está ligada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana e ao seu consectário, que é a plena liberdade do exercício da afetividade.   Por conseguinte, questões outras que não a simples vontade do cônjuge postulante, em não se manter casado, são ineficazes para obstaculizarem a decretação do divórcio, que merece ser pronunciado de plano.   Não há pertinência entre a concessão do divórcio e a discussão da culpa pela desarmonia dos cônjuges. O descumprimento dos deveres matrimoniais guardava relevância apenas e tão somente no âmbito da separação judicial por causa culposa, hoje banida do ordenamento jurídico, sendo despicienda qualquer incursão probatória em torno do tema.   Ante o exposto, DECRETO o divórcio do casal P. C. D. S. O. e C. D.S. O..   Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, ou seja, C. D.S..   Transitada esta em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de que trata o art. 97, da Lei nº 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento, que seguirá pelo escrivão rubricada, devendo os mencionados Registros comunicarem o cumprimento a este juízo.   DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Em sede de reconvenção, a reconvinte formula pretensão de alimentos em seu favor e em favor de Camila Fernanda dos Santos de Oliveira, menor relativamente incapaz e filha dos litigantes.   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de Camila Fernanda dos Santos de Oliveira no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do reconvindo, devidos a partir da intimação deste pronunciamento, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.   Em caso de inexistência vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente , devidos a partir da intimação deste pronunciamento, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido.   Os valores serão depositados na seguinte conta bancária a ser oportunamente informada pela reconvinte. Para tanto, determino desde logo sua intimação, na pessoa do advogado constituído, para em cinco dias úteis, informar ao juízo os dados bancários da senhora Claudia dos Santos Oliveira, a fim de a pensão ser depositada, considerando o fato de o alimentante residir em outra unidade da Federação. A precatória não deverá ser expedida até que os dados bancários sejam fornecidos, e será instruída com cópia da informação dos referidos dados.   De outro lado, INDEFIRO os alimentos provisórios formulados pela reconvinte em seu favor. Isso porque não há provas de que esteja incapacitada totalmente para o trabalho. Ao revés, a contestação/reconvenção traz que a senhora Cláudia “tem se desdobrado para promover a melhor criação possível para seus filhos” (fl. 20). É dizer, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado. Neste sentido, cito:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. Ainda que exista o dever de mútua assistência entre os ex-cônjuges, a ausência de provas acerca da impossibilidade da recorrente de prover o próprio sustento conduz à manutenção do indeferimento da medida liminar. Negaram provimento ao recurso”. (TJRS; AI 335943-78.2012.8.21.7000; Cacequi; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 18/10/2012; DJERS 24/10/2012)   SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.   Considerando o que existe nos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para réplica, bem como para contestar a reconvenção.   Após, autos conclusos para prolação de decisão saneadora.   Intimem-se.   Diligencie-se.


15 - 0009291-27.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.P.D.S.J.
Requerido: M.E.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19415/ES - GABRIELA PONCIERE ARCARI
Requerido: M.E.M.D.S.
Advogado(a): 16365/ES - GERALDO JOSE BARRETO
Requerente: I.P.D.S.J.
Advogado(a): 003635/ES - GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
Requerido: M.E.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, com espeque no art. 494, I, do CPC, corrijo erro material na sentença que decretou o divórcio do casal (fl. 64) para que se leia da seguinte forma: “(...) DECRETO O DIVÓRCIO das partes, pondo fim ao processo, com resolução de mérito (…) Autorizo a mulher a voltar a usar o nome de solteira, isto é, M. E. M.”.


16 - 0025340-41.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.C.P.L.
Requerido: E.L.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11913/ES - MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Requerido: E.L.M.L.
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: I.C.P.L.

Para tomar ciência da decisão:
  De plano, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.   E assim porque os rendimentos declarados pela requerente – conquanto tenha havido um decréscimo em relação ao último exercício – se revelam incompatíveis com a miserabilidade alegada1. Logo, não vejo motivos para conceder-lhe tal benefício, a menos que faça robusta prova em sentido contrário. A propósito, cito:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO (...) quando a situação de pobreza não está evidenciada, não basta a simples declaração, sendo necessária a comprovação, pelos diversos meios existentes no direito da incapacidade para o pagamento das despesas processuais (…)”. (Agravo de Instrumento nº 0029952-72.2012.8.08.0012, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. j. 04.06.2013, unânime, DJ 12.06.2013).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO (...) Conforme se depreende do contracheque do agravante, este não se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 1060⁄50, motivo pelo qual não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. 5 - Decisão mantida. Agravo improvido”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24049011729, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA - Relator Substituto : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2005, Data da Publicação no Diário: 09/09/2005)   Demais disso, não é demais assinalar que a jurisprudência do STJ e do TJES firmou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo, portanto, ser infirmada, como ocorre na espécie. Confira-se:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente (…)”. (2011/0202745-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 11.09.2012, unânime, DJe 17.09.2012).   “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da Assistência Judiciária a pessoa física depende, em princípio, tão somente de declaração, nos termos da Lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a presunção conferida à declaração de pobreza pode ser infirmada com provas de que a parte não preenche os requisitos legais. 3. Como no caso em apreciação a declaração de pobreza restou infirmada pelas provas dos autos, a decisão objurgada deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0007442-31.2013.8.08.0012, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elisabeth Lordes. j. 23.07.2013, unânime, DJ 02.08.2013).   Intime-se para pagamento das custas a que se refere o art. 98, §1º, I, do CPC, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290).   Na forma do §6º, do art. 98, do CPC, faculto à parte autora o parcelamento das custas inciais em seis prestações de igual valor.   Comprovado o recolhimento da primeira prestação, autos conclusos.   Caso as custas não sejam recolhidas no prazo assinalado, autos conclusos.   Diligencie-se.
1“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento do benefício. Informações dos autos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Autora com renda e patrimônio de classe média. Precedentes deste tribunal. Insinceridade do pedido de gratuidade. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR; Ag Instr 1461371-5; Foz do Iguaçu; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Osvaldo Nallim Duarte; Julg. 25/02/2016; DJPR 09/03/2016; Pág. 605)


17 - 0004754-37.2003.8.08.0048 (048.03.004754-1) - Separação Consensual
Requerente: W.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24036/ES - PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS
Requerente: A.C.D.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o requerimento de fls. 70/71.
2. E assim porque o acordo homologado por sentença, na parte que tratou dos alimentos não dispôs que o FGTS integraria a verba alimentar.
3. Na oportunidade, assentou-se que "o Cônjuge Varão, uma vez que não está ficando com a guarda da filha, contribuirá a título de pensão alimentícia, com o correspondente a 18% (dezoito por cento), ou seja, R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) de seu rendimento mensal, que perfaz o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a ser depositado, mensalmente, em uma conta corrente a ser aberta em nome do Cônjuge Virago" (fl. 04).
4. E o acordo foi homologado sem qualquer ressalva em relação à parte acima transcrita, daí não se poder concluir ser devido FGTS a título de alimentos, máxime porque o senhor Wender Gomes da Silva sequer subscreve a pretensão.
5. Portanto, intime-se e retornem os autos ao arquivo.
6. Dil-se.


18 - 0005569-77.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.R.B.D.S.
Executado: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Exequente: L.R.B.D.S.
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Executado: W.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Parte credora beneficiária da gratuidade de justiça.   Trata-se de cumprimento de sentença movido por L. R. B. D. S. em face de W. D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da coerção pessoal.   A parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas alusivas aos meses de dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016.   Intimado para pagamento, o devedor apresentou justificativa, alegando enfrentar dificuldades financeiras em razão da crise econômica. Também apresentou comprovantes de auto depósito bancário – os quais não foram impugnados pela parte credora –, mas em valores a menor (R$ 200,00). O executado está obrigado a pagar valor equivalente a 70% sobre o salário mínimo.   Logo, é caso de se decretar a prisão civil do devedor, na medida em que o pagamento parcial não elide o decreto de prisão. Além do mais, não foi comprovado o pagamento de todas as prestações que venceram no curso do processo. Neste sentido:   “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor (...)”. (Recurso em Habeas Corpus nº 59.562/MG (2015/0113724-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 02.06.2015, DJe 10.06.2015).   De outro lado, a alegação de estar enfrentando dificuldades de ordem financeira, por si só, também não é motivo suficiente para acolhimento da justificativa. Isso porque o devedor deve se valer dos instrumentos processuais adequados a fim de rever o valor da obrigação alimentar.   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. JUSTIFICATIVA REJEITADA. Argumentos relativos a problemas de saúde, desemprego e dificuldades financeiras do executado que não afastam a pretensão executória, fundamentada em título executivo. Matéria de fato que não comporta análise em sede de execução de alimentos. Precedentes. Decisão por ato da relatora (art. 557 do CPC). Agravo de instrumento desprovido”. (TJRS; AI 0272712-72.2015.8.21.7000; Tapes; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 30/07/2015; DJERS 05/08/2015)   Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de W. D. S., filho de M. V. d.S., CPF 071.901.917-63, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.   O pagamento integral do débito importará em cessação imediata da custódia, nele consideradas as parcelas que venceram no curso do processo (CPC, art. 528, §7º).   Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores pagos a menor, observada a planilha de fl. 40.   SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA a um dos juízos de família da comarca de Colatina/ES, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.   Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.   Diligencie-se.


19 - 0025191-79.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.I.R.B. e outros
Requerido: C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: A.I.R.B.
Requerente: K.A.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue sentença de julgamento parcial de mérito, definindo a paternidade.   2. Foi diligenciado junto ao Juizo Criminal de Serra e a informação é de que o ora requerido permanece com prisão decretada, sendo acusado do crime de tráfico de drogas. A informação é de que o feito criminal está na fase de notificação, sendo que são 14 denunciados.   Por conseguinte, ouça-se a parte autora sobre a demanda alimentar. A seguir, cls.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010629-37.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROSADAS ALIMENTACOES LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
4593/ES - ALMIR SILVEIRA MATTOS
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010793-02.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VISTA DE LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 30/08/2016 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010641-17.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MATEUS MARCELINO LIMA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25071/ES - ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 21/02/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012501-24.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INOVE DISTRIBUIDORA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17890/ES - CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 13/09/2016 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012501-24.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INOVE DISTRIBUIDORA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17890/ES - CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 13/09/2016 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013982-22.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUANA CARLA RIZZOLI DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 13/09/2016 no sistema PROJUDI.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019193-05.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015656-35.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BENJAMIN HORTA MORAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 17/02/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015656-35.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
THALITA CHAGAS CORREA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15402/ES - THALITA CHAGAS CORREA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 17/02/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015656-35.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSIANE PIRES CHAGAS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15402/ES - THALITA CHAGAS CORREA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 17/02/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0017/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0017/2017


1 - 0028293-12.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULIANE PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24695/ES - KELY PIMENTA BATISTA SALLES
Requerente: EULIANE PEREIRA DA SILVA
Intimação da requerente, por sua advogada, do desarquivamento dos autos.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0014/2017


1 - 0018363-43.2010.8.08.0048 (048.10.018363-0) - Consignação em Pagamento
Requerente: EDILEUSA GOMES FERREIRA CUPERTINO
Requerido: IRMA SOUZA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 191533/SP - DANIELA DUARTE MURAYAMA
Requerido: IRMA SOUZA DUARTE
Advogado(a): 14368/ES - VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA
Requerente: EDILEUSA GOMES FERREIRA CUPERTINO

Para tomar ciência da sentença:
[...];

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, via de consequência, DECLARO EXTINTA a obrigação que originou a propositura da presente ação, dando quitação à consignante.

MANTENHO a decisão de fls. 25-28.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015.

CONDENO a Requerida IRMA SOUZA DUARTE nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o razoável tempo exigido de trabalho do mesmo.

RETIFIQUE-SE a numeração dos autos, a partir de fl. 122.

P.R.I.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências:
a) EXPEÇA-SE alvará em nome da consignada IRMA SOUZA DUARTE;
b) OFICIE-SE ao SPC/SERASA, quanto ao cancelamento definitivo da restrição referente ao cheque nº 001594, emitido pela Requerente EDILEUSA GOMES FERREIRA CUPERTINO, no valor de R$ 100,00 (cem reais), vinculado à sua conta corrente nº 000198837-7, do banco BANESTES, agência 0059, sob pena de responsabilização por crime de desobediência.;
c) OFICIE-SE ao banco BANESTES S/A., a fim de que o mesmo proceda a baixa definitiva do nome da Requerente EDILEUSA GOMES FERREIRA perante o cadastro de emitentes de cheques sem fundo (CCF) do Banco Central (BACEN), referente ao cheque nº 001594, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), vinculado à conta corrente nº 000198837-7, agência 0059;
d) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
e) havendo custas a pagar, INTIME-SE a Requerida IRMA SOUZA DUARTE para proceder ao pagamento quanto a sua quota parte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo;
f) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo.


2 - 0021788-73.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: KNM INDUSTRIAL LTDA
Embargado: POSTO COLISEU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Embargante: KNM INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 19696/ES - TIAGO DAMIANI
Embargado: POSTO COLISEU LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...] III – CONCLUSÃO.
Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução nos termos do artigo 918 do CPC/15 (art. 739 do CPC/73), via de consequência DETERMINO o prosseguimento regular da execução em apenso (proc. nº 0010681-32.2013.8.08.0048).
Condeno a embargante ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da execução por ato atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do paragrafo único do 918 c/c §2º do 77 do CPC/15 (Art. 740, parágrafo único do CPC/73). Ressalto que esta pode ser cobrada no processo em apenso, para fins de finalização desta lide e o arquivamento dos autos.
Condeno ainda a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85 do CPC/2015, ficando a critério do credor a incidência do §13º do citado artigo, para fins de finalização desta lide e o arquivamento dos autos.
Uma via original desta SENTENÇA segue JUNTADA aos autos principais (proc. nº 0010681-32.2013.8.08.0048). Determino o desapensamento dos autos.
DAS DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO:
a) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE;
b) Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE;
c) DILIGENCIE-SE quanto as custas;
d)arquive-se com as cautelas de estilo.


3 - 0010681-32.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO COLISEU LTDA
Executado: KNM INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19696/ES - TIAGO DAMIANI
Exequente: POSTO COLISEU LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue a cópia da sentença proferida nos embargos à execução (proc. n 0021788-73.2013.8.08.0048);

2. DESAPENSAR;

3. INTIME-SE a exequente para dar andamento no feito no prazo de cinco dias;

4. Na ausência de manifestação, certifique-se e conclusos.


4 - 0020299-06.2010.8.08.0048 (048.10.020299-2) - Procedimento Comum
Requerente: RENATA AMORIM NOGUEIRA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13846/ES - RAMON FERREIRA DE ALMEIDA
Requerente: RENATA AMORIM NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
2) Considerando as informações das executadas nos autos, assim como os depósitos, intimem-se os exequentes quanto à quitação neste feito. Não sendo este o caso, esclareça detalhadamente qual o valor ainda a ser pago, com necessário acompanhamento de planilha do crédito;

3) Após,  conclusos.


5 - 0024056-95.2016.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: PETRONIO AMBROZIO DOS SANTOS e outros
Embargado: SCARLAIENE DOUGLAS HERMÓGENES SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 38998/DF - ROGÉRIO DOS SANTOS BITENCOURT
Embargante: GUIDO IVO ZANETTI
Embargante: JALMIRA MARIA ZANETTI
Embargante: PETRONIO AMBROZIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Considerando a suspensão das audiências que seriam realizadas no dia 08/02/2017, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 19/04/2017 às 14:10H;

3. INTIMEM-SE os requerentes, por seu patrono;

4. Segue ato dinâmico para a intimação das requeridas;

5. À Defensoria Pública;

6. Após, conclusos.


6 - 0000441-13.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PERICLES THADEU SALCIDES GONCALVES
Requerido: CYRELA BRAZIL REALITY S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23079/ES - TIAGO SALCIDES GONÇALVES LUGON
Requerente: PERICLES THADEU SALCIDES GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
a) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.
b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) E REQUERIDO(S) para comparecerem na sala de audiência deste juízo SERRA - 3ª VARA CÍVEL, em dia e hora abaixo designado, situado no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1028
Email: 3civel-serra@tjes.jus.br.


DATA DA AUDIÊNCIA: 19/04/2017     HORÁRIO: 13:50
 


7 - 0024829-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA
Requerido: TRICK E TRICIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Requerente: COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Designo audiência  de conciliação para o dia 12/04/2017 às 14:10 horas.

3. INTIME-SE o requerente por seu patrono;

4. INTIME-SE a requerida por carta AR, tendo em vista o novo endereço informado na petição de fl. 42;

5. Após, conclusos.


8 - 0026316-58.2010.8.08.0048 (048.10.026316-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Requerente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Requerido: COIMEQ COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Exequente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Exequente: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da decisão:
1. Processo inspecionado;

2. DEFIRO o pedido de fl. 102, na forma do art. 921, III. § 1, do CPC. INTIME-SE;

3. Inclua-se no painel de prazo.


9 - 0016284-91.2010.8.08.0048 (048.10.016284-0) - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER RODRIGUES DA SILVA
Requerido: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: WAGNER RODRIGUES DA SILVA
Fica intimado dos cálculos de liquidação (Sentença e Acórdão) de fl. 201, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias.


10 - 0010810-32.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EURIDES ALVES DE JESUS
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 1785/ES - João Batista Cerutti Pinto
Requerido: NOBRE SEGURADORA DE BRASIL SA
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Requerido: NOBRE SEGURADORA DE BRASIL SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: EURIDES ALVES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo Inspecionado;

2. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente;

3. Em seguida, CONCLUSOS para saneamento (art. 357 e seguintes do CPC).


11 - 0000701-56.2016.8.08.0048 - Atentado
Requerente: ADILSON DE SOUZA SILVA
Requerido: ESPOLIO JOAO FRANCA MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Requerente: ADILSON DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 19322/ES - LUCAS BARROS REETZ
Requerido: TATIANE DE SOUZA FRANCA
Requerido: ESPOLIO JOAO FRANCA MELLO

Para tomar ciência do despacho:
1) A teor do já assinalado nos presentes, a mera modificação da situação de fato não justifica reversão de posse, menos ainda poderia a situação ser revertida na presente, que tem escopo diverso da efetiva discussão atinente à legitimidade do exercício da posse que se trava nos principais (feito nº 0012500-33.32.8.08.0048).
2) Considerando, outrossim, que as situações que hão de ser avaliadas para poderior exame meritório teriam se dado previamente ou concomitantemente à propositura do feito, e que a realização de inspeção judicial não serviria à sua constatação, em especial quando podem ser demonstradas por outros meios que não o da averiguação in loco, indefiro o pedido de prova assim deduzido.
3) Aguarde-se, pois, para julgamento conjunto com o feito principal.
4) Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência.
[...]


12 - 0009148-67.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO
Requerido: JOAO FRANCA MELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1) Muito embora tenha sido, contemporaneamente ao ajuizamento da possessória nº 0012500-33.2015.8.08.0048, proposta ação autônoma voltada à proteção possessória inicialmente postulada, fora o exame do pedido emergencial tanto nesta quanto na oposição posteriormente manejada pela Autora analisados nos autos do procedimento especial que, por mais recente, acaba por englobar o objeto da presente.
2) E, frente ao lá deliberado também nesta data, tenho por bem em determinar à Autora, antes de mais nada, que, em 15 (quinze) dias úteis, informe nos autos se persiste o interesse no prosseguimento desta reintegratória, mormente porque já em processamento a oposição (processo nº 0007236-98.2016.8.08.0048) que versa sobre o mesmo objeto - mas em maior extensão, como dito -, o que denota a necessidade de extinção de uma ou de outra.
3) Assim, na forma do que estabelecem os arts. 9º e10, do CPC/2015, manifeste-se a Autora sobre a situação, quando então haverá de ser cientificada sobre o indeferimento da medida de urgência formulada nos distintos autos, oportunidade em que também deverá ser advertida de que, em caso de ausência de manifestação nos presentes, será esta reintegratória extinta a fim de prosseguir a parte discutindo na Oposição os interesses que alega possuir e que se contrapõem aos de Autor e Réu da Reintegratória nº 0012500-33.2015.8.08.0048.
[...]


13 - 0007236-98.2016.8.08.0048 - Oposição
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO
Requerido: ADILSON DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Requerido: ADILSON DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 19322/ES - LUCAS BARROS REETZ
Requerido: ESPOLIO DO PADRE JOAO FRANCA MELLO
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO

Para tomar ciência da decisão:
[...]
       Assim sendo, por não vislumbrar presentes, na hipótese dos autos, os requisitos elencados nos incisos do art. 561, do CPC, INDEFIRO o pedido de liminar nos moldes como pleiteado.
       Recebo e acolho o pedido de emenda (rectius aditamento) de fls. 115/120.
       Estendo à Opoente, na hipótese, os benefícios da gratuidade que lhe foram conferidos pela E. Corte Estadual de Justiça nos autos da Reintegratória que antes propusera e que se processa em apartado, o que faço, inclusive, a fim de manter a coerência entre os pronunciamentos emanados nas demandas absolutamente correlatas.
       Citem-se os Opostos, nas pessoas de seus respectivos patronos (art. 683, do CPC/15) para, caso queiram, contestarem o pedido inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis.
[...]


14 - 0026434-58.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Réu: LUIZ HENRIQUE DE CARLI LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13174/ES - OZEAS GOMES FONTANA
Autor: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerido para apresentar sua declaração de Imposto de Renda exercício 2016 ano - calendário 2015, no prazo de 05 (cinco) dias;

2. Após, à Requerente e conclusos.


15 - 0021166-86.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ENY DA FONSECA PAZINI
Requerido: MARCOS ANTONIO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005341/ES - EDILSON AZEREDO
Requerente: ENY DA FONSECA PAZINI

Para tomar ciência do despacho:
Não há como atender o requerimento da parte autora de fls. 299, em razão do prazo de vinte dias estipulado na segunda parte do art. 334 do CPC/2015.

Como a terceira requerida fora devidamente citada e intimada, mantenho o ato agendado.

Intime-se.


16 - 0002603-10.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: AUTOVIX PARTICIPACOES SA
Réu: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Autor: AUTOVIX PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência da decisão:
[...];

III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos pressupostos necessários, por ora, INDEFIRO o pedido urgência pleiteado pela requerente.

DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 26/04/2017 às 13h50.

INTIME-SE a requerente.

CITE-SE e INTIME-SE a requerida, conforme ato judicial dinâmico em anexo.


17 - 0026744-35.2013.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJ RESI GRANJAS NOVAS BARCELONA
Réu: IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Réu: IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI
Advogado(a): 14135/ES - PATRICIA RODRIGUES ARAUJO
Autor: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJ RESI GRANJAS NOVAS BARCELONA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:
a) DETERMINO a desocupação do imóvel objeto da lide pela Requerida IGREJA BATISTA PENTECOSTAL NONTE SINAI, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como declaro a rescisão contratual, nos termos dos arts. 9º, inc. III e o caput do art. 63, ambos da Lei nº 8.245/91;
b) CONDENO a Requerida IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de dezembro/2012 (considerando o cálculo de fls. 109-110) e demais parcelas vincendas até a data da desocupação do imóvel, sendo que aos valores devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento de cada parcela e a correção monetária deverá incidir desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81), sendo certo que as atualizações devem ser feitas em cada uma das parcelas de forma individualizada;
c) CONDENO ainda, a Requerida IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI ao pagamento do IPTU referente a competência 2010 a 2012, no valor de R$ 1.182,07 (mil cento e oitenta e dois reais e sete centavos), sendo que aos valores devem ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento e a correção monetária deverá incidir desde a data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81).

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015.

CONDENO a Requerida IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC/2015, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a razoável importância econômica da causa e o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o razoável tempo exigido de trabalho dos mesmos.

P.R.I.

Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:
a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a Requerida IGREJA BATISTA PENTECOSTAL MONTE SINAI para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


18 - 0008718-67.2005.8.08.0048 (048.05.008718-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE CARLOS REIS DE JESUS
Requerido: JUAREZ MACIEL RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130B/ES - EDUVALDO PANETTO
Requerido: ANA MARIA DOS SANTOS MORAES

Para tomar ciência da decisão:
 
1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

2. Em sua petição de fl. 315, diante do resultado infrutífero das consultas via sistemas BACENJUD e RENAJUD, o Exequente requer a busca de bens dos Executados junto ao sistema INFOJUD (Declarações de imposto de renda).

Verifico que às fls. 251/253, constam certidões do Sr. Oficial de Justiça, informando que deixou de penhorar bens dos Executados, por não possuírem bens penhoráveis.


Às fls. 272-275/292-294, constam informações do sistema BACENJUD, quanto ao bloqueio de valor irrisório frente ao valor executado. A consulta via sistema RENAJUD, também não logrou êxito, conforme informações de fls. 279-281/290-291.

3. Efetuei nova tentativa de constrição eletrônica via sistema BACENJUD (art. 854, do CPC/2015), uma vez que atualmente atinge as cooperativas de crédito e restou parcialmente frutífera, bloqueando uma pequena parte do valor executado, conforme informação que segue anexo.

4. Diante do resultado da penhora online, através do sistema BACENJUD, consultei novamente o sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre.

Segue espelho da consulta, revelando a existência do mesmo veículo de propriedade da Executada ANA MARIA DOS SANTOS MORAES já informado nos autos (fls. 279-281, 290-291 e 304v), contudo, existe restrição de alienação fiduciária, pelo que deixei de proceder a penhora.

5. Sabe-se que a determinação judicial para busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens, sendo este o caso dos autos.

A
nte tais informações, DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Em se tratando de quebra de sigilo bancário, decreto segredo de justiça relativamente ao documento em anexo.


6. INTIME-SE a Executada ANA MARIA DOS SANTOS MORAES, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência da constrição realizada (art. 841, §§1º e 2º, do CPC/2015).

7. Após, INTIME-SE o Exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e atualizar o valor da dívida.

8. Transcorrendo in albis o prazo acima, CUMPRA-SE nos termos do §1º, do art. 921, do CPC/2015, incluindo no painel de prazo do sistema eJUD.


19 - 0027539-41.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALTINA DA SILVA MORETHZSON
Requerido: MARCOS ANTONIO SALES BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20777/ES - ANTONIO NORBERTO SANTOS
Requerente: VALTINA DA SILVA MORETHZSON
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerente: VALTINA DA SILVA MORETHZSON

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. As questões apresentadas pela requerente (fls. 172-173), podem ser obtidas de prova oral, que já fora deferida, não sendo caso de questão para perito;

3. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14. 03.2017 às 14h:00.  As testemunhas da Requerente devem comparecer independentemente de intimação e as do Requerido INTIMADAS por mandado, por estar assistido por Defensor Público. As partes devem prestar depoimento pessoal;

4. INTIMEM-SE. Ao Defensor Público.

5.  Os atos judiciais seguem em anexo.


20 - 0006537-49.2012.8.08.0048 (048.12.006537-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA DAS GRACAS TOMAZELI
Testemunha Autor: ARLINDO JOAO TOZZI e outros
Testemunha Réu: ANGELA MARIA AMORIM e outros
Requerido: JAQUELINE BANDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18851/ES - LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO
Requerente: MARIA DAS GRACAS TOMAZELI

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. A testemunha da Requerente não foi ouvida, havendo a perda desta prova, conforme fl. 161;

3. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07.03.2017 às 15h:00, para a oitiva das testemunhas da Requerida, sendo que esta informou que as mesmas comparecerão independentemente de intimação (fl. 126);

4. INTIMEM-SE. Ao Defensor Público;

5. Segue ato judicial dinâmico para intimação da Requerida, por ser assistida da Defensoria Pública.


21 - 0000529-80.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: SERGIO SOUZA BENTO
Requerido: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Testemunha: VALDIONOR LIMA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: SERGIO SOUZA BENTO
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Requerido: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 21/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.
Cabendo aos procuradores das partes comunicar-lhes a data, o horário e o local do ato conforme portaria n°03/2011.


22 - 0019977-73.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAIL DE OLIVEIRA DOS ANJOS
Requerido: MIGUEL MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: RAIL DE OLIVEIRA DOS ANJOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 22/03/2017 às 13:10, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090.
CABENDO AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DO ATO CONFORME PORTARIA N°03/2011.


23 - 0010165-80.2011.8.08.0048 (048.11.010165-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Requerente: FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15537/ES - JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO
Requerente: FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Exequente: FLAVIA BRUNA VENANCIO DA SILVA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a): 23964/ES - KARINA GARDIOLI COSTA
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Executado: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a): 209551/SP - Pedro Roberto Romão
Denunciado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Para tomar ciência da decisão:
1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para que seja manejado o recurso de Embargos de Declaração. Ora, a parte recorrente apenas deseja que sejam reanalisados os fundamentos da Sentença, o que somente é possível em sede de apelação para a Segunda Instância.

A referida sentença por não padecer também de nenhum erro material, nos termos do inc. I, do art. 494 do NCPC, somente pode ser objeto de análise em sede de apelação para a Segunda Instância.

Desta forma, não havendo erro material e não estando presentes os requisitos de admissibilidade quanto aos embargos declaratórios, contidos nos incisos I e II, do art. 494 e incisos I, II e III, do art. 1.022, ambos do NCPC, REJEITO O RECURSO ORA PROPOSTO.

2. DO RECURSO DE APELAÇÃO

Vê-se que a requerida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS não teve acesso aos autos, ficando assim, impossibilitada de apresentar contrarrazões. Desse modo, DEFIRO pedido de fl. 579. INTIME-SE a requerida COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A requerente requer o cumprimento de sentença às fls. 600-615, no entanto, conforme decisão de fl. 573, este deverá ser feito por via própria e adequada. Assim, DESENTRANHE-SE a petição de fls. 600-615 e DEVOLVA-SE à requerente, para que esta promova o cumprimento de sentença em autos próprios.

4. DEFIRO o pedido da requerida SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA de fl. 584, "item b". Assim, OFICIE-SE o INSS, a fim de informar quanto à capacidade laborativa da requerente, segue ato judicial dinâmico.

5. INTIMEM-SE todos dessa decisão.

Fica intimada, também, a parte autora, por sua advogada, para retirar a petição de cumprimento de sentença (201601397960) em cartório, sob pena de destruição da mesma.


24 - 0008446-34.2009.8.08.0048 (048.09.008446-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Requerente: SUPERMERCADO NOROESTE LTDA
Requerido: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Requerido: ODISEL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Fica intimado para o recolhimento das custas de número 909064401, 916094008 e 916094010, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


25 - 0009603-32.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Requerido: ANDRADE SA MARMORES E GRANITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerido: ANDRADE SA MARMORES E GRANITOS
Fica intimado para o recolhimento das custas, de forma pró rata de número 916093918, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


26 - 0011745-48.2011.8.08.0048 (048.11.011745-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Requerido: ROBERTO PEREIRA FALINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Fica intimado para o recolhimento das custas de número 916094117 e 916094115, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


27 - 0012515-80.2007.8.08.0048 (048.07.012515-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VISEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Executado: HIDRA HAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8770/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Exequente: VISEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a): 4774E/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Exequente: VISEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Fica intimado para o recolhimento das custas de número916094081 e 916094080 , no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


28 - 0028190-44.2011.8.08.0048 (048.11.028190-3) - Procedimento Comum
Requerente: ROSEMERE SALES CONCEICAO DE SOUZA
Requerido: UNIBANCO - DIBENS LEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: UNIBANCO - DIBENS LEASING SA
Fica intimado para o recolhimento das custas de número 915019269, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


29 - 0002111-96.2009.8.08.0048 (048.09.002111-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: REGINALDO TEIXEIRA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Fica intimado para o recolhimento das custas de número 916093708, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


30 - 0009320-53.2008.8.08.0048 (048.08.009320-5) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: TRANSPORTADORA SIMMER LTDA
Requerido: BELINE JOSE SALLES RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: TRANSPORTADORA SIMMER LTDA
Advogado(a): 007055/ES - OMAR PEREIRA MATTAR
Requerente: TRANSPORTADORA SIMMER LTDA
Fica intimado para o recolhimento das custas de número 916093723 e 908045392, no prazo legal a ser extraida no site www.tjes.jus.br.


31 - 0026230-82.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WAGNER MOREIRA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica a parte devidamente intimada da devolução da Carta Precatória com cumprimento.


32 - 0009626-12.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: HELIOMAR MOREIRA COELHO
Requerido: ALLIANS SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Requerido: ALLIANS SEGUROS SA
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Requerente: HELIOMAR MOREIRA COELHO
Ficam as partes devidamente intimadas da resposta do perito, conforme consta folha 160.


33 - 0006232-07.2008.8.08.0048 (048.08.006232-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Executado: LUIZ CARLOS TURRA
Requerido: LUIZ CARLOS TURRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26468/ES - ADRIANA BRAVIM PIANISSOLA
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Requerente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Fica a parte devidamente intimada do mandado devolvido sem cumprimento por não localização da parte.


34 - 0002163-82.2015.8.08.0048 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: MARIA DA PENHA MOURENCIO
Requerido: ANTONIO TAMANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: MARIA DA PENHA MOURENCIO
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerente: MARIA DA PENHA MOURENCIO
Advogado(a): 11181/ES - LAELIO LUCAS DE CARVALHO
Requerente: MARIA DA PENHA MOURENCIO
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


35 - 0016011-39.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REJANE FERRAZ BRANDAO
Requerido: ESCELSA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA SA
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerente: REJANE FERRAZ BRANDAO
Ficam as partes devidamente intimadas para manifestarem-se da petição de fls.82/83.


36 - 0002918-14.2012.8.08.0048 (048.12.002918-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE EDMILSOM SANTOS BARROS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: JOSE EDMILSOM SANTOS BARROS
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


37 - 0005367-76.2011.8.08.0048 (048.11.005367-4) - Renovatória de Locação
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Requerido: GILBERTO ALVES FERNADES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 254225/SP - ALEX SANDRO DA SILVA
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Requerido: LAURIMIRA DE AMORIM FERNANDES
Requerido: GILBERTO ALVES FERNADES
Advogado(a): 14377/ES - STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Requerido: LAURIMIRA DE AMORIM FERNANDES
Requerido: GILBERTO ALVES FERNADES
Advogado(a): 113791/SP - THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
Ficam as partes devidamente intimadas da entrega do laudo perícial de fls.263.


38 - 0024623-68.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO SANTOS
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: JOAO SANTOS
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


39 - 0001154-61.2010.8.08.0048 (048.10.001154-2) - Procedimento Sumário
Requerente: ENEDINA BRANDAO POMPERMAYER CORTELLETE
Requerido: CENTRO DE TRATAMENTO ORTODONTICO DR GEORGIO CAUS BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007903/ES - JOSE NERO BATISTA
Requerido: CENTRO DE TRATAMENTO ORTODONTICO DR GEORGIO CAUS BATISTA
Advogado(a): 13390/ES - SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
Requerido: GEORGIO CAUS BATISTA
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


40 - 0028868-59.2011.8.08.0048 (048.11.028868-4) - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO FEU e outros
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA
Advogado(a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
Requerente: CARLOS MAGNO FEU
Requerente: VERA LUCIA DUARTE FEU
Requerente: ALEXANDRE MAGNO DUARTE FEU
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


41 - 0013926-22.2011.8.08.0048 (048.11.013926-7) - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA DE MAGALHAES OLIVEIRA
Requerido: FINASA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: FINASA S/A- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Fica a parte devidamente intimada para requerer a extição do feito.


42 - 0017438-47.2010.8.08.0048 (048.10.017438-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANGELO SANT ANNA BONESI
Testemunha Réu: LUIZ CARLOS DE ARCANJO FILHO - ME
Denunciado: LUIZ CARLOS DE ARCANJO FILHO ME
Requerido: PAULO ROGERIO ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9626/ES - ANDRE VERVLOET COMERIO
Requerido: PAULO ROGERIO ALVARENGA
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerente: JOSE ANGELO SANT ANNA BONESI
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


43 - 0029868-60.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER LIMA DE LACERDA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: WAGNER LIMA DE LACERDA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


44 - 0003188-67.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: WAGNER LIMA DE LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: WAGNER LIMA DE LACERDA
Advogado(a): 000485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


45 - 0023250-94.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DOLORES RUBIO RAMOS DE MELO
Requerido: MARGARIDA MARTINS DA SILVA JUCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007844/ES - edson vieira e silva
Requerido: MARGARIDA MARTINS DA SILVA JUCA
Fica a parte devidamente intimada da petição e documentos de folhas 121/124.


46 - 0005427-20.2009.8.08.0048 (048.09.005427-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Executado: SHIRLEY BARBOSA DA CRUZ SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Fica a parte devidamente intimada do Termo de Penhora de folha 109.


47 - 0002288-84.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SAFRA SA
Executado: 7 SEAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO o pedido de citação por edital (fl. 313), haja vista não ter o Exequente esgotado as suas diligências no sentido de localizar o executado REMINGTON BOECHAT DE ANDRADE. De ressaltar que a citação por edital é nula de pleno direito se não forem esgotadas todas as diligências na localização da parte, sendo esta responsabilidade do Exequente, conforme o princípio da cooperação;

2. Assim sendo, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.


48 - 0036318-82.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: POLIANA OLIVEIRA SCHULTZ e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Advogado(a): 11845/ES - Messias Alves Henriques
Requerente: RICARDO RAMOS LAPA
Requerente: ROMULO FRANCISCO FEU FILHO
Requerente: REGINA ANGELA GUEDES
Requerente: ROQUE GUAITOLINI
Requerente: ROSA MARIA DA SILVA
Requerente: ROSEMIR MARQUES
Requerente: POLIANA OLIVEIRA SCHULTZ
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Requerente: RONALDO SABARA DA SILVA
Requerente: SEBASTIANA DE FATIMA OLIVEIRA
Fica a parte devidamente intimada para apresentar réplica à contestação.


49 - 0002544-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA DE OLIVEIRA MENEGUELI TEIXEIRA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 22620/ES - RODSON ANDRE PERIM
Requerente: LETICIA DE OLIVEIRA MENEGUELI TEIXEIRA
Ficam as partes devidamente intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dias), de forma sucessiva, quanto aos documentos de fls. 470/612.


50 - 0005936-43.2012.8.08.0048 (048.12.005936-4) - Procedimento Comum
Requerente: WALDIR SEVERINO BISPO
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17736/ES - LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA
Requerente: WALDIR SEVERINO BISPO
Advogado(a): 18506/ES - LUCAS KAISER COSTA
Requerente: WALDIR SEVERINO BISPO
Fica a parte devidamente intimada do desarquivamento dos autos.


SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0010/2017


1 - 0007921-13.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSE NETO ROSA BARROS
Réu: WALACE DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI
Réu: WALACE DE JESUS SANTOS
Intimar o douto advogado para que compareça no Salão do Júri do Fórum de Serra/ES, no dia 13/03/2017, às 12:30horas, a fim de promover a defesa do acusado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


2 - 0012155-38.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VITORIA REGIA ARAUJO FERREIRA e outros
Réu: VIRMONDES LINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Réu: VIRMONDES LINS
Intimar o douto advogado para que compareça no Salão do Júri do Fórum de Serra/ES, no dia 14/03/2017, às 12:30horas, a fim de promover a defesa do acusado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


3 - 0004051-23.2014.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CHARLENE SABINO
Réu: CRISPINIANO CARVALHO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20755/ES - DAIANE DA SILVA DALTINO
Réu: CRISPINIANO CARVALHO DE JESUS
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: RONIERI BERNARDES DO NASCIMENTO
Réu: CRISPINIANO CARVALHO DE JESUS
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: CRISPINIANO CARVALHO DE JESUS
Intimar o douto advogado para que compareça no Salão do Júri do Fórum de Serra/ES, no dia 15/03/2017, às 10:00 horas, a fim de promover a defesa do acusado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca.


4 - 0013198-73.2014.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOACIR MIGUEL DOS SANTOS
Réu: JOSE GONCALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18472/ES - MARCELO SERAFIM DE SOUZA
Réu: JOSE GONCALVES DE SOUZA
Intimar o douto advogado para que compareça no Salão do Júri do Fórum de Serra/ES, no dia 16/03/2017, às 12:30 horas, a fim de promover a defesa do acusado perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0045/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0045/2017


1 - 0027584-16.2011.8.08.0048 (048.11.027584-8) - Alimentos - Provisionais
Requerente: C.D.O.P.
Requerido: J.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Requerido: J.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
  Em consulta à Central de Informações de Registro Civil localizei a certidão de nascimento do menor MOP, conforme documento que ora junto.   Entretanto, não há nos autos, endereço atualizado da parte autora, que não se desincumbiu de sue encargo de manter atualizado seu endereço nos autos.   Assim, intime-se o requerido, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita à extinção do processo, nos termos do §6º, do art. 485 do Novo Código do Processo Civil, tendo em vista a desídia da autora.   Diligencie-se.


2 - 0012594-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.N.D.F.
Requerido: J.V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: M.N.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, proposta por MNF em face de JVM.   Determinada a citação do requerido, nos endereços constante da exordial e petição de fl. 19, o mesmo não foi localizado, conforme se veem das certidões de fls. 14v e 25v.   Em consulta ao sistema Infoseg, documento que ora junto, conforme recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, contida no ofício circular CGJES nº. 28/2012, publicado no DJ em 03/04/2012, localizei o endereço do requerido, JVM.   Ante a impossibilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação.   CITE-SE, o requerido JVM , POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO, proposta por MNF, para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa.   Intime-se.   Não há que se falar na manifestação do ERMP, posto que não se enquadra o presente feito em nenhuma das hipóteses do art. 698 do NCPC.   


3 - 0012276-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.D.C. e outros
Requerido: C.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: J.P.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, para declarar CRL pai da menor JPC, que a partir de agora passará a adotar o patronímico do pai, bem como dos avós paternos, devendo passar a constar em sua certidão de nascimento JPCL. Em relação aos alimentos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado à fl. 74, cujos termos transcrevo abaixo: 1) DOS ALIMENTOS: O pai pensionará a filha a título de alimentos definitivos, com a importância de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, na forma ofertada na contestação de fls. 20/23, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas de medicamentos com a filha. A referida quantia deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da menor,  cujos depósitos serão realizados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. 2) DOS ALIMENTOS EM ATRASO: 2.1) Com relação aos alimentos em atraso, isto é, devidos a partir da citação ocorrida 09/08/2013 até 10/10/2016, as partes não chegaram a um consenso quanto ao pagamento destes alimentos vencidos. 2.2) Com relação aos alimentos vencidos em 10/11/2016 e 10/12/2016 as partes informam que houve a quitação integral dos referidos meses, comprometendo-se a procuradora do requerido a efetuar o pagamento da pensão alimentícia vencida em 10/01 e 10/02 de 2017 no dia 15/02/2017.   Extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.   P.R.I. Transitada em julgado, atribuo a presente sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO devendo o mesmo ser remetido via malote digital, COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FIRMADA PELA SENHORA CHEFE DE SECRETARIA, ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Goiabeiras, Vitória/ES - Cartório Amorim, para proceder a averbação no registro de nascimento da criança, passando nela constar o nome de JPCL, do pai e dos avós paternos (certidão de nascimento Livro A-0160, fl. 161, termo 066740, matrícula 0217330155 2012 1 00160 161 0066740 42 consignando que a parte está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita.   Tudo feito, arquive-se.     Serra(ES), 20 de fevereiro de 2017.      


4 - 0026081-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.R.
Requerido: S.C.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Requerente: R.C.R.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 16, estando a autora assistida por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC.   3. Trata-se de ação de Ação de GUARDA Com a exordial de fls. 02/09, juntou os documentos de fls. 08/23.   4. Retifique-se a D R A, quanto ao polo passivo da demanda.   Em consulta ao sistema SIEL, documento que ora junto, localizei o endereço do requerido.   5. Não havendo pedido de tutela provisória de urgência e, considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE GUARDA de número supramencionado.   6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, POR CARTA PRECATÓRIA, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a), para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   7. INTIME-SE o(a) requerente , para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por sua advogada.   8. Intime-se.   9. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.   10. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Servirá, especialmente, a cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA ao juízo do RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas de citação e intimação do requerido, exarando-se o seu r. “cumpra-se”


5 - 0021554-86.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.S.M.
Requerido: E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Requerente: F.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não atendeu a decisão/urgente de fl. 35, uma vez que, não comprovou a propriedade do bem imóvel que pretende partilhar.   Limita-se a juntar às fls.21/27, a cópia do contrato de promessa particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, do referido imóvel e, às fls.38/39, cópia do documento de IPTU em nome de terceiro.   Insta frisar que pretende a requerente a partilha do bem, conforme requerido na exordial, e não dos direitos possessórios.   Assim, intime-se, mais uma vez, a autora, por patrono, para comprovar a propriedade do bem imóvel ou, se for caso, esclarecer o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilhar.   2. Quanto ao pedido de alimentos provisórios:   A fixação dos alimentos provisórios em favor da menor  tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 18, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor da menor  no valor equivalente a 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerido(a), abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) requerente(s), contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, a ser por ela informado. Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s).   3. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) por cento de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)s menor(es). Até o dia 05 de cada mês.   4. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS de número supramencionado.   5. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a), de todos os termos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, proposta  dos alimentos provisórios fixados em favor da menor bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   6. INTIME-SE o(a)(s) requerente , para ciência dos alimentos provisórios fixados em favor da menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu patrono.   7. Intime-se.   8. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 9. Determino que o empregador do(a) requerido(a), providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora da menor,a ser por ela informada, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 10. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


6 - 0025238-19.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.M.D.C. e outros
Requerido: A.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.M.M.D.C.
Requerente: M.V.M.D.C.
Requerente: G.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando os requerentes assistidos pela Casa do Cidadão 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Comprovado o vínculo parental (fls.11/12) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora dos menores. Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 17.5% (dezessete e meio por cento) devido para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora dos menores. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIMEM-SE os requerentes  ou 9.9751-6866 (contato mãe), dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


7 - 0025477-23.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.D.S.
Requerido: S.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: D.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Acolho a emenda de fls. 17/18, deferindo - se assistência judiciaria gratuita, estando o autor assistido por advogado de classe.   2. Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA,


3. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação de convivência com a filha menor:   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos, o requerente pretende a regulamentação de convivência com sua filha, com pouco mais de dois anos de idade, entretanto, informa na exordial que, possui bom relacionamento com a genitora da menor e, ainda, que estipularam verbalmente um acordo, onde o autor poderia “visitar a menor com liberdade”.   Ora, a alegação acima não justifica o pedido de tutela provisória, visto que, em sede de cognição sumária, o autor deseja apenas regulamentar uma situação fática já existente.   Insta frisar que o requerente na exordial, não alega que seu direito de convivência está sendo usurpado pela genitora da menor.   Além do mais, o Juízo não possui informações quanto ao cotidiano da infante, desta forma, uma possível fixação do regime de convivência, em caráter de tutela de urgência, pode comprometer a rotina da menor.   Assim, tem-se que a regulamentação da convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   Em situação análoga à presente, assim manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado a regularização do direito de visitação paterna em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado, que não é só de interesse do pai, mas também do infante. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058657982, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/02/2014)     É mister que, a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência, não possui nenhum caráter decisório, não trazendo assim, nenhum prejuízo ao pedido pleiteado:   Revisional de visitas - Pleito de antecipação de tutela para modificação do regime de visitas - Despacho que relegou a apreciação da medida para após a formação de contraditório - Despacho sem cunho decisório - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame. (TJ-SP - AG: 990100304623 SP, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 24/02/2010, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2010)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. Contra provimento judicial que posterga exame de pedido de antecipação de tutela para momento posterior não cabe interposição de recurso, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70049473044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2012) (TJ-RS - AI: 70049473044 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/06/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2012)   Ante o exposto, tem-se que a convivência deve ser fixada somente após o contraditório e prova mínima da situação dos envolvidos.   4. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha menor:   Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade – possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002:   § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.   De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultrapetita:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC   Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 12, que comprova a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores da menor, sendo presumida a necessidade da filha menor e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor da infante no valor equivalente a 15% (quinze por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerente(a), abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) genitora(s), contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, a ser por ela informada. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s).   Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) por cento de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do(a) genitor(a) do(a)s menor(es),  a ser por ela informado. Até o dia 05 de cada mês.   6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 30 de maio de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado.   7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) dos alimentos provisórios arbitrados no item acima, bem como, para ciência de que o pedido de tutela provisória de urgência em relação a convivência do genitor  será apreciado após o contraditório, devendo, ainda, comparecer à audiência acima designada, acompanhados de advogado ou defensor público, ficando cientes de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   8. INTIME-SE o(a) requerente,dos alimentos provisórios arbitrados no item acima, bem como, para ciência de que o pedido de tutela provisória de urgência em relação a sua convivência com a filha menor será apreciado após o contraditório, devendo, ainda, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de seu patrono.   8. Determino que o empregador do requerente, Sr° , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, entregando diretamente a genitora da menor, Srª SAMILA AMARAL CAMPOS, a ser por ela informada, bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.   9. Intime-se.   10. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. 11. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


8 - 0027325-45.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.P. e outros
Requerido: L.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20858/ES - TATIANE BARBOSA DOS REIS
Requerente: P.D.P.
Requerente: N.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   Intimem-se as requerentes, por sua patrona, para firmar a exordial de fls. 02/17, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do paragrafo único do Art. 321 do NCPC.   Diligencie-se


9 - 0031252-92.2011.8.08.0048 (048.11.031252-6) - Execução de Alimentos
Exequente: T.A.D.S.F.
Executado: M.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Exequente: T.A.D.S.F.
Advogado(a): 22917/ES - ANTONIO EDVALDO DA SILVA
Exequente: T.A.D.S.F.
Advogado(a): 003862/ES - GILDO DA SILVA ALMEIDA
Exequente: T.A.D.S.F.
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Exequente: T.A.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
    1. Quanto ao pedido de intimação e publicação em nome dos Advogados GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862, ANTONIO EDVALDO DA SILVA – OAB/ES 22.917 E THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE - OAB/ES 23.657:   Os patronos da exequente Thaís Alvarenga da Silva Fassarella requereram que as intimações e publicações fossem feitas exclusivamente em seus nomes.   O Novo Código de Processo civil em seu artigo 272, §5º, prevê a hipótese, nos seguintes termos:   § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.   O STJ ainda sob a égide do CPC/73 já firmava entendimento que considerava válida a intimação se não houvesse pedido expresso:   “Não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico” (STJ-4ª T., Al 448.174-GO AgRg, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 19.12.02   Contudo, o mesmo Tribunal Superior afirmava que além do pedido, deveria haver o deferimento do julgador:   “Necessário que o pedido para que a publicação se faça em nome de um determinado advogado seja expressamente deferido pelo órgão julgador, sem o que, até lá, valida a intimação realizada em nome de outro patrono igualmente constituído nos autos” (STJ- 4ª T., Resp 254.947, rel. MinAldir Passarinho Jr.)   Diante do acima exposto, defiro o pedido de intimação exclusiva em nome dos Advogados GILDO DA SILVA ALMEIDA - OAB/ES 3.862, ANTONIO EDVALDO DA SILVA – OAB/ES 22.917 E THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE - OAB/ES 23.657, nos termos do §5º do art. 272, do NCPC. 2. Intime-se a exequente, por seus patronos, para esclarecer se houve o cumprimento integral do acordo de fls. 74/75, bem como, em caso contrário, especificar as parcelas não pagas, tendo em vista que informa que o executado encontra-se em débito, tão somente, com as parcelas de março e abril de 2016, no prazo de 15(quinze) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento das parcelas transacionadas às fls. 74/75.   3. Diligencie-se.


10 - 0008115-42.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: I.H. e outros
Executado: G.H.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: I.H.

Para tomar ciência do despacho:
  Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s), hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.   É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato.   Neste sentido, é uníssona a jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso)   - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776)   Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de IH, menor púbere, assistida por sua genitora Srª. RGB, residente, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, bem como, para ciência da justificativa apresentada às fls. 65/68 e, ainda, para, através de seu advogado, se manifestar sobre a proposta de AUTOCOMPOSIÇÃO constante da justificação de fls. 65/68, que por cópia acompanha o presente, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo.


11 - 0035850-21.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.M.G.
Requerido: R.L.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: L.M.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os autos de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por LMMG em face de RLS.   Tutela provisória de urgência indeferida às fls. 19/20 e determinada a citação do requerido. Citado o requerido (fl. 25), apresentou contestação às fls. 41/48. Audiência de conciliação designada à fl. 64. Em audiência (termo de fl. 83) proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera. O requerido, em razão de já não manter contato pessoal com a filha há um ano, entende que em favor da menor a mesma deve ser mantida com a genitora, aceitando, a título de acordo, a guarda unilateral materna. Entretanto, requereu o direito de convivência com a menor pelo menos na metade das férias escolares, posto que reside na cidade de São Paulo, com seus genitores. A referida proposta não foi aceita pela autora, que pretende além da guarda unilateral que a menor não conviva com o genitor por um período tão longo, ainda mais na cidade de São Paulo. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, foi determinado a conclusão dos autos. Brevemente relatados. Decido.   Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) a comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda da menor.   Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal, ressaltando-se que o requerido, encontra-se assistido pela Defensoria Pública.   Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.   Tendo em vista a manifestação do ERMP (fl. 83) e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo técnico, a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração de laudo técnico. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo.   Expeça-se carta precatória, para cumprimento do item anterior, na residência do requerido.   Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público.   Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, ante a pendência dos laudos técnicos.   Intime-se, especialmente, o ilustre Defensor sor Público e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC. Diligencie-se. Serra/ES, 22 de fevereiro de 2017.


12 - 0036259-94.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.L.D.S.
Requerido: L.R.M.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Requerente: R.L.D.S.
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerido: L.M.M.G.

Para tomar ciência da decisão:
  Segue sentença em 05 laudas.   Tratam os autos de AÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA ajuizada por RLS em face de LMMG.   Relatório social juntado aos autos às fls. 35/38. Citadas as requeridas (fl. 45), apresentaram contestação às fls. 47/55. Manifestação ministerial à fl. 83v, pugnando pela designação de audiência, o que foi deferido à fl. 84. Juntado aos autos, termo de audiência realizada nos autos do processo em apenso nº 0035850-21.2013.8.08.0048 (termo de fl. 93). Proposta a conciliação, a mesma restou infrutífera. O requerido, naqueles autos, em razão de já não manter contato pessoal com a filha há um ano, entendeu que em favor da menor a mesma deveria ser mantida com a genitora, aceitando, a título de acordo, a guarda unilateral materna. Entretanto, requereu o direito de convivência com a menor pelo menos na metade das férias escolares, posto que reside na cidade de São Paulo, com seus genitores. A referida proposta não foi aceita pela genitora, que pretende além da guarda unilateral que a menor não conviva com o genitor por um período tão longo, ainda mais na cidade de São Paulo. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, foi determinada a conclusão dos autos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Brevemente relatados. Decido.   Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência:   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex.   Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.  
É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.
 
No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.
 
No caso em tela, constata-se que o requerente é pai da menor e pretende exercer seu direito de ter a filha em sua companhia, no período das férias escolares, no estado de São Paulo.
  A visitação é um direito do pai de ter a filha em sua companhia, mais, em especial ainda, da criança em ter a companhia daquele pai, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.
  Deve ser preservado o direito de o pai a visitar a filha, não podendo privá-lo ou impedi-lo de exercer tal direito, até mesmo em benefício da menor, que não pode prescindir da companhia e do afeto paterno, a fim de suprir-lhe as necessidades afetivas e contribuir para o desenvolvimento psicossocial do infante.
  Contudo, na espécie, dada as peculiaridades do caso, é de se ter presente que, na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses da menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.
  A exigência da ida da criança ao estado de São Paulo, anualmente, durante as férias escolares de fim de ano, como pleiteia o requerente ao meu sentir, torna-se inviável de ser cumprida pela dificuldade dos deslocamentos, principalmente, levando-se em conta a idade da menor, que está com cinco anos. É que, dada a tenra idade da menor, não seria recomendável que ela permanecesse por tanto tempo distante da mãe, sem antes uma aprofundada avaliação psicossocial, pois tal ausência poderia lhe ser prejudicial, eis que acostumada à presença de sua genitora.
  Assim, considerando as próprias alegações do requerente, de que está afastado de sua filha há mais de um ano (fl. 93), e que se encontra com a saúde debilitada, situação que teria ocasionado sua mudança de endereço, a fim de residir com seus pais, uma vez que não pode ficar sozinho (fl. 02), tem-se que, neste momento, temerário deferir o pedido de tutela provisória de urgência, na forma requerida.
  Necessário, para permitir a reaproximação entre pai e filha, especialmente levando em conta o longo tempo em que se encontram distanciados, que venham aos autos maiores informações acerca da atual situação de vida de cada um.
  Diante do exposto e, especialmente, considerando a tenra idade da criança, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para autorizar o direito de convivência de RLS com a menor LRMG, durante a metade do período de férias escolares, desde que, exerça seu direito na cidade onde reside a menor, qual seja, Serra/ES, até ulterior deliberação deste Juízo.  
  Do saneamento do feito:   Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido - ritos diferentes:   A requerida arguiu preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de que a parte autora cumulou pedidos cujos ritos são distintos.   O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 327 e parágrafos, autoriza a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente o juízo e que seja empregado o procedimento comum:   “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. O autor empregou o procedimento comum à ação, assim, não há empecilho procedimental que afaste a possibilidade de cumulação.   Ante o exposto, rejeito a preliminar.   Quanto a preliminar de continência:   Alega a ré a existência de continência entre a presente ação, em relação a oferta de alimentos e a ação de Alimentos nº 0035852-88.2013.8.08.0048, que tramitou neste juízo.   Entretanto, não há que se falar em continência quanto a oferta de alimentos, mas sim, em coisa julgada, uma vez que os alimentos em favor da menor já foram fixados, tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado.   Quadra registrar ainda, que foi proferida sentença sem resolução de mérito, nestes autos, nos termos do art. 485, V, parte final, do NCPC, quanto a oferta de alimentos.   Ante o exposto, rejeito a preliminar.   Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) o regime de convivência do genitor com a menor.   Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal.   Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.   Tendo em vista a manifestação do ERMP (fl. 93) e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo técnico, a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração de laudo técnico. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo.   Expeça-se carta precatória ao juízo de São Paulo/SP, para cumprimento do item anterior, na residência do requerente.   Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público.   Deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, ante a pendência dos laudos técnicos.   Intimem-se e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.
  Diligencie-se.   Serra/ES, 22 de fevereiro de 2017.


13 - 0036259-94.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.L.D.S.
Requerido: L.R.M.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Requerente: R.L.D.S.
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerido: L.M.M.G.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a oferta de alimentos, na forma preconizada pelo art. 485, inc. V, parte final e, em relação ao pedido de guarda, na forma do art. 485, inc. V, segunda figura, ambos do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito tão somente em relação a regulamentação de convivência. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ante a declaração de fl. 07. P. R. I.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0047/2017


1 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.D.S.
Requerido: L.A.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: L.A.D.S.
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerido: P.F.D.S.
Advogado(a): 002921/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
Requerente: L.A.D.S.
Advogado(a): 25926/ES - WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA
Requerente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Tendo em vista o erro material na decisão de fls. 160 e verso, quanto a data da audiência de conciliação, que foi designada para um domingo, retifico a data da referida audiência para o dia 17 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, mantendo-se os demais termos da retro decisão.   2. INTIMEM-SE as partes, para comparecerem a audiência na nova data designada, acompanhados de seus advogados.   3. Intimem-se.   4. Notifique o ERMP, tendo em vista a existência interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC.   5. Diligencie-se.  


2 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.D.S.
Requerido: L.A.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerido: P.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do regime de convivência em relação ao filho L.A.S.F, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito, tão somente em relação a revisão de alimentos em favor de L.A.S.F e P.F.S, bem como, quanto a revisão do regime de convivência da menor P.F.S. Condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre


3 - 0055771-05.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.D.S.
Requerido: L.A.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerido: P.F.D.S.
Segue sentença em 02 laudas impressas.   Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ajuizada por L. A. D. S. em face de L. A. D. S. F. e M. A. F, por si e representando P. F. D. S.   Às fls. 40/42 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a citação/intimação dos réus.   Citado os réus apresentaram contestação às fls. 58/72.   Réplica às fls. 52/61.   Brevemente relatados.   DECIDO.   Apense-se aos autos de exoneração nº 0028068-89.2015.8.08.0048   Defiro a assistência judiciária gratuita aos requeridos, ante a declaração de fl. 78.   Regularize-se o endereço do autor no sistema E-Jud, conforme informado à fl. 152.   Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) o regime de convivência da menor P. F. D. S; 2) A comprovação de mudança na fortuna de quem supre os alimentos ou de quem os recebe, bem como, a modificação das condições econômicas dos interessados.
  Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial para o dia 14/05/2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA de número supramencionado. INTIMEM-SE as partes L. A. D. SL. A. D. S. F. e M. A. F, por si e representando P. F. D. S, para comparecerem à audiência acima designada. Intimem-se.   Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.   Diligencie-se.


4 - 0001200-40.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.M.D.P.
Requerido: E.D.P.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22871/ES - ENDERSON AUGUSTO MATTOS PEDRO
Requerente: M.C.M.D.P.
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: M.C.M.D.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 45/46, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 40. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.


5 - 0023291-27.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.N. e outros
Requerido: G.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: J.M.N.
Requerente: J.D.J.M.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em consulta ao sistema E-jud – Central de Mandados, constatei que o mandado nº 813680 encontra-se em cartório, conforme espelho que ora junto. Assim, determino que a senhora chefe de secretaria regularize o feito, promovendo a juntada do referido mandado.   2. Ante a disponibilidade de pauta redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2017, às 12:50 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado.   3. INTIME-SE o(a) requerente(a) J. M. N., menor impúbere, representada por sua genitora Srª J. D. J. M., brasileira, para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados.   4. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(s), G. P. N., brasileiro, solteiro, lavador de carros para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º).   5. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.   6. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0042/2017


1 - 0025257-98.2011.8.08.0048 (048.11.025257-3) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: AUTOVIP REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de consulta para encontrar o endereço do requerido, uma vez que não constam nos autos elementos que comprovem que o requerente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para localização do aludido endereço.

O que pretende o requerente, deveras, é obter, com a anuência do Poder Judiciário, a supressão da etapa de diligências particulares destinadas à localização de endereço adequado à citação, transmudando este honrado Poder num cartório de interesses privados, algo que não se pode admitir sob hipótese alguma.

O Superior Tribunal de Justiça produziu vastidão de precedentes que desautorizam procedimentos tal como o ora pretendido. Vejamos alguns deles:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008)

Esse também é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. ESFORÇOS DO CREDOR PARA OBTER ENDEREÇO ATUALIZADO E VÁLIDO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS.  NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1) De Fundação de Direito Privado, notavelmente conhecida e juridicamente organizada, espera-se que contribua com o órgão judicante oferecendo-lhe meios confiáveis para exercer o seu mister, eludindo qualquer défice procedimental e elidindo a censurável tentativa de converter o Poder Judiciário em auxiliar de cobrança. 2) Na execução o autor deve comprovar esforços para obtenção de endereço de citação válida do executado, para o qual devem ser dirigidos os esforços citatórios do Oficial de Justiça. Não se admite a coadjuvância da Corte para suprir a desídia do credor. 3) Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35139001594, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/04/2013, Data da Publicação no Diário: 10/05/2013)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DOS RÉUS - DILIGÊNCIA IMPONÍVEL À PARTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO, PELA PARTE, DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO -  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1 - Incabível a determinação de expedição de ofícios a diversas instituições públicas e privadas, pelo Poder Judiciário, com o fito de localizar o atual endereço dos réus, vez que, de regra, a parte pode valer-se da citação editalícia, ainda que se trate de demanda monitória. Precedentes. 2 - Excepcionalmente, admite-se esta atuação positiva pelo Poder Judiciário quando demonstrado cabalmente pela parte requerente o esgotamento de todas as diligências cabíveis para efetivar-se a localização do réu. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 - O princípio da preclusão consumativa impõe ao agravante a perfeição formal de seu instrumento no momento da interposição, não sendo possível seu aperfeiçoamento posterior. Precedentes. 4 - Na hipótese dos autos, o recorrente limitou-se a alegar em sua petição recursal o esgotamento das diligências para localização do endereço dos agravados, sem, entretanto, instruí-la com elementos que comprovem tais alegações. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 35099003580, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2010, Data da Publicação no Diário: 05/07/2010)

Dessa maneira:

1) INTIME-SE o requerente, através de seu advogado constituído, do teor deste decisum, bem como para dar andamento ao feito, requerendo o que o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

2) Informado o endereço das partes, cumpra-se despacho de fl. 46.

3) Após o transcurso do prazo fixado no item 1, caso não haja manifestação da parte, venham os autos CONCLUSOS.

Diligencie-se.


2 - 0021334-35.2009.8.08.0048 (048.09.021334-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RIVALDO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: DATA CERTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13354/ES - FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
Requerido: EVERALDO SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: DATA CERTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo comum de dez (10) dias dizerem se desejam produzir outras provas além das já aportadas aos autos, especificando-as e justificando a utilidade e pertinência (a propósito da especificação de provas pelas partes: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: 2009, vol. III, p. 578-579


3 - 0002760-80.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME
Embargado: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Embargante: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA ME
  Fica intimado para efetuar o pagamento das custa prévia do presente feito, cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


4 - 0026029-85.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MAURILHO SOEIRO DE ALMEIDA e outros
Executado: RINALDO PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI
Exequente: MAURILHO SOEIRO DE ALMEIDA
Exequente: ANACIRA SIQUEIRA DE ASSIS DE ALMEIDA
  Fica intimado para efetuar o pagamento das custa prévia do presente feito, cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


5 - 0002232-17.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: CLUBE REDE CAR S
Excepto: MANOEL TRANCOSO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Excepiente: CLUBE REDE CAR S
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Excepiente: CLUBE REDE CAR S

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, conforme inicial de fls. 02/06 e documentos subsequentes, em que requer a Autora, inicialmente, a concessão de assistência judiciária gratuita.

  Pois bem. Conforme a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, como observado, a gratuidade judiciária também é aplicável às pessoas jurídicas.

  Todavia, ao contrário das pessoas físicas, que nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50 têm direito à concessão do benefício mediante declaração de hipossuficiência, as pessoas jurídicas precisam comprovar nos autos a situação econômica precária. Sobre a matéria, a jurisprudência uníssona do STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 290.405/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013)


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do estado de necessidade na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 262.491/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. Cabe à requerente o ônus da comprovação dos requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Incidência do enunciado n° 481 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 263.590/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)”

  Logo, a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação nos autos do estado de miserabilidade que impeça o pagamento dos encargos processuais.

  In casu, não restou comprovada a situação de miserabilidade da parte Autora, sendo, portanto, a hipótese de negativa do pedido de gratuidade formulado.

  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte Autora, uma vez que não comprovada nos autos a situação de miserabilidade.

  INTIME-SE a Requerente para efetuar o preparo, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 257, do CPC e art. 116, I, do CNCGJES.

  Diligencie-se.


6 - 0009531-89.2008.8.08.0048 (048.08.009531-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: CONSTRUTORA CELTA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Fica intimada para retirar Certidão de Crédito. 


7 - 0023402-84.2011.8.08.0048 (048.11.023402-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: ADEMAURO GOMES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: ADEMAURO GOMES VIANA
Advogado(a): 84478/RJ - Claudio Pessanha Ribeiro Junior
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Requerido: ADEMAURO GOMES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
1)Translade-se cópia da sentença de folhas 116/117, bem como do acordo fls. 109/111 da ação de Revisional em apenso sob o n° 0036996-34.2012.8.08.0048.

2)Intimem-se as partes para, em dez (10) dias apresentarem o comprovante de quitação do valor de que trata a avença (fls. 109).

2)Diligencie-se.


8 - 0024017-11.2010.8.08.0048 (048.10.024017-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Requerido: MRTG INDL E COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo comum de dez (10) dias dizerem se desejam produzir outras provas além das já aportadas aos autos, especificando-as e justificando a utilidade e pertinência (a propósito da especificação de provas pelas partes: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: 2009, vol. III, p. 578-579).  


9 - 0005296-11.2010.8.08.0048 (048.10.005296-7) - Monitória
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C
Requerido: B.V.C. INDUSTRIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C
  Para tomar ciência das certidões de folhas 91,93 e 95, lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça informando ter deixado de proceder a citação dos requeridos,  requerendo o que entender de direito.


10 - 0022949-89.2011.8.08.0048 (048.11.022949-8) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S A
Requerido: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5510/ES - FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF
Requerido: WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME
Requerido: EDUARDO RAMOS DE LIMA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência da sentença:
ITAÚ UNIBANCO S/A, qualificada à fl. 02, ajuizou a presente Ação Monitória em face de ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME WILLIAN JOSÉ DE OLIVEIRA E EDUARDO RAMOS DE LIMA, objetivando que o contrato firmado pelas partes e inadimplido pelos Requeridos seja constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, para o pagamento dos valores contidos na prova escrita apresentada.

  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/36.

  Expedição de mandado monitório deferido, sem cumprimento, devido à não localização dos Requeridos, conforme documentos de fls. 38/40.

  Embargos monitórios apresentados às fls. 64/96, alegando, em síntese: a) existência de confissão de dívida reformulando as obrigações inicialmente contraídas, e que deveria fundamentar a demanda monitória; b) não houve demonstração analítica da evolução do débito com os juros constantes do título, dificultando a defesa; c) que não houve o inadimplemento alegado e nem a constituição em mora dos devedores, não estando preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento do feito; d) que há conexão da demanda com a execução ajuizada pelo autor/embargado; e) a ocorrência de anatocismo e outros vícios; f) a má-fé do autor/embargado. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos monitórios e o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

  Impugnação aos Embargos às fls. 190/198 refutando as alegações da Embargante e aduzindo: a) preliminar de inépcia dos embargos ante a ausência de pagamento das custas processuais; b) do cabimento da cobrança e dos juros aplicados; c) da inaplicabilidade do CDC, da litigância de má-fé e da repetição de indébito. Pede, ao final, a rejeição dos Embargos e julgamento antecipado da lide.

  Audiência preliminar à fl. 203, em que as partes afirmam não possuirem outras provas a produzir, mas pleiteiam a suspensão do feito por 20 (vinte) dias para fins de acordo.

  Decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certidão de fl. 204/verso.

  É o relatório. DECIDO.

  O Autor ajuizou a presente Monitória visando à constituição de título executivo judicial e, para tanto, apresentou como prova escrita uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro nº 031147244-3, no valor de R$ 50.000,00, constituída em 18.05.2010.

  Em razão do inadimplemento desde a parcela 06, vencida em 24.01.2011, houve o vencimento antecipado do contrato, e o débito atingiu o valor de R$ 37.491,09, conforme demonstrado à fl. 33.

  Contudo, em sede de Embargos, os Embargantes afirmam que a dívida foi renegociada com o banco em 23.02.2011, gerando o contrato nº 460050628, que concedeu o crédito de R$ 40.000,00, parcelado em 36 vezes, abatendo, assim, o débito anterior e as tarifas bancárias, sendo que este último contrato estaria sendo objeto da ação de execução nº 048.110.336.145.
  Com efeito, assiste razão aos Embargantes. Pelos documentos de fls. 157/164, que contem a evolução detalhada das operações, verifica-se que a parcela nº 06 do contrato originário, foi paga mediante a renegociação da dívida e, a partir da 7ª parcela, o pagamento foi feito por meio do novo contrato, que, na verdade, também representou a 1ª parcela do contrato nº 460050628 (fls. 162/163).

  Registre-se ainda que há perfeita coincidência entre a data do inadimplemento do contrato original (24/01/2011) e a assinatura na renegociação da dívida (23/02/2011), o que corrobora com as afirmações dos Embargantes.

  Por sua vez, contrato nº 460050628 também restou inadimplido, gerando a execução por título extrajudicial nº 048.11.033.614-5, no valor de R$ 45.592,41, conforme documentos de fls. 108/140, em tramitação regular perante este juízo.

  Diante disso, conclui-se que não houve o inadimplemento pelos Embargantes, já que a dívida que originou esta demanda foi integralmente paga, por meio de renegociação ocorrida em 23/02/2011, através do contrato nº 460050628, restando, pois, prejudicada a alegação de ocorrência de anatocismo e outros vícios, pois o negócio jurídico já está devidamente aperfeiçoado e encerrado.

  Por fim, embora exista uma aparente desorganização administrativa pelo Autor/Embargado ensejando duas ações sobre uma dívida renegociada, não vislumbro a má-fé do autor/embargado, cujo dolo é necessário para fins de condenação por ilícito processual.

  Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos da exordial, e, em consequência, EXTINTO O FEITO MONITÓRIO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.




  Condeno o Autor/Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.

  P.R.I.

  Transitada em julgado, arquivem-se.


11 - 0021233-32.2008.8.08.0048 (048.08.021233-4) - Monitória
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: QUALLITEC ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005024/ES - DIOVANO ROSETTI
Requerente: INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens do executado, limitado às três últimas declarações.

2) INTIME-SE o exequente para ciência e manifestação sobre a consulta do sistema INFOJUD anexa, requerendo o que entender oportuno no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 016/2012.


12 - 0002719-60.2010.8.08.0048 (048.10.002719-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: STEFANO FERNANDES LIMA
Requerido: NATALINA IZABEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Requerido: NATALINA IZABEL DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

1)Intime-se o réu, para manifestar-se a propósito do abandono da causa pelo Requerente, em cinco (05) dias, nos termos do enunciado da Súmula 240 do STJ.

2)Diligencie-se.


13 - 0027851-56.2009.8.08.0048 (048.09.027851-5) - Monitória
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: MONTH SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO ITAU S/A
  Fica intimado para tomar ciência da certidão de folha 130-verso, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça informando ter deixado de proceder a citação do requerido Diogo Silva Nascimento, por não localiza-lo no endereço fornecido, requerendo o que entender de direito.  


14 - 0028029-05.2009.8.08.0048 (048.09.028029-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG BRASIL
Requerido: JOAO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
1) Comprovada a cessão de crédito, conforme instrumento de fls. 69/70, defiro a substituição do polo ativo, conforme requerido às fls. 65/66, procedendo-se as anotações necessárias.

2) Intime-se a parte Requerente, pelo seu patrono subscrito à fl. 66, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3) Diligencie-se.


15 - 0020684-17.2011.8.08.0048 (048.11.020684-3) - Procedimento Comum
Requerente: COOPSIDER - COOPERA. ECON. E CRED. MUT. DOS EMPRE. CST LTDA
Requerido: MOISES GERMANO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER - COOPERA. ECON. E CRED. MUT. DOS EMPRE. CST LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1)  Para viabilizar a apreciação do pedido de homologação do acordo (fls. 181) , é necessário que este seja apresentado o original, não sendo admitido sua fotocópia (fls. 182/183) . Diante disso, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias apresentar instrumento de transação original.

2) Diligencie-se.


16 - 0033428-44.2011.8.08.0048 (048.11.033428-0) - Monitória
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Requerido: VANDERLEA SIMOES DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16221/ES - Eduarda Reuter Paoliello
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Advogado(a): 20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Ficam intimados para tomar ciência do ofício da CESAN de folha 70


17 - 0009639-84.2009.8.08.0048 (048.09.009639-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Executado: DIERLLIS NUNES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Fica intimada para retirar Cetição de Crédito.


18 - 0020309-79.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRIGORIFICO FRIANA LTDA
Executado: IVA LAVINHA GOZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Exequente: FRIGORIFICO FRIANA LTDA
Fica intimado para assinar o termo de adjudicação;


19 - 0023417-77.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: 2 SOFIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Fica intimado para retirar carta precatória de Busca e apreensão e Citaçaõ e providenciar a sua instrução e preparo.


20 - 0015780-51.2011.8.08.0048 (048.11.015780-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A
Requerido: ROBERTO MARIQUITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerido: ROBERTO MARIQUITO
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerido: ROBERTO MARIQUITO
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de Breno Bonella Scaramussa, datado de 15 de fevereiro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


21 - 0006250-18.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR BERMUDES MOREIRA
Requerido: MECATEL PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19186/ES - MARCELO ALVES
Requerente: JULIO CESAR BERMUDES MOREIRA
  Fica intimado para retirar carta precatória de inquirição de testemunha e providenciar a sua instrução e preparo.


22 - 0008326-83.2012.8.08.0048 (048.12.008326-5) - Procedimento Sumário
Requerente: WANDERSON BASTOS GON
Requerido: BANCO GMAC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: WANDERSON BASTOS GON
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de Valéria Gaurink Dias Fundão , datado de 16 de fevereiro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.  


23 - 0017103-57.2012.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Consignante: RIVALDO SANTANA DOS SANTOS
Consignado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Consignante: RIVALDO SANTANA DOS SANTOS
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de Pacelli Arruda Costa, datado de 20 de fevereiro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


24 - 0009838-38.2011.8.08.0048 (048.11.009838-0) - Exibição
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
Requerido: BANCO DAYCOVAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: JOSALDINE BARBOSA VALENTIN
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de Gonçalves Advogados Associados, datado de 21 de fevereiro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


25 - 0019293-90.2012.8.08.0048 - Exibição
Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: REVISA MOTOR LTDA
Executado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: REVISA MOTOR LTDA
Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de Valéria Gaurink Dias Fundão, datado de 20 de fevereiro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


26 - 0007593-20.2012.8.08.0048 (048.12.007593-1) - Procedimento Comum
Requerente: ESDRE NASCIMENTO DIAS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: ESDRE NASCIMENTO DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por ESDRE NASCIMENTO DIAS em face de BV FINANCEIRA S/A, conforme inicial de fls. 02/33 e documentos subsequentes. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita às fls. 44 e determinou diligências. Em seguida o Requerente juntou documentos pugnando pelo benefício da AJG (fls. 47/50). O despacho de fls. 52 informou a impossibilidade do indeferimento da AJG e determinou ao Requerente o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. O preparo não foi efetuado, conforme consta às fls. 54-verso. Após prolação de sentença de fls. 55, a 3ª Vara Cível desta Comarca, através de ofício solicitou informações deste processo (fl. 56), o que foi feito através do ofício de fl. 57. Após os autos foram remetidos à contadoria para apuração de custas remanescentes. Por fim, a parte autora informou composição realizada nos autos da ação da 3ª Vara Cível desta Comarca, registrados sob o n° 04812007094-0, (fl. 63) e requereu a extinção da demanda nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Constata-se que pretendia o Requerente, por meio desta demanda, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, unicamente pela inadimplência do demandado. Assim, sabendo-se que o interesse de agir traduz-se no binômio utilidade/adequação , depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo este ser extinto, sem análise do mérito. ISTO POSTO, ante a perda superveniente de interesse de agir, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios indevidos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Requerida, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0017219-29.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ERICO FERRAZ
Requerido: RICARDO CANDIDO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: ERICO FERRAZ
  Fica inimado para tomar ciência da certidão de folha 51, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça informando ter deixado de proceder a citação da parte Ré Ricardo Candito de Souza, em razão de não tê-lo encontrado nas ocasiões que lá esteve, requerendo o que entender de direito.


28 - 0019774-92.2008.8.08.0048 (048.08.019774-1) - Embargos à Execução
Embargante: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA
Exequente: CLARISSE GOMES ROCHA
Embargado: PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0095740/SP - ELZA MEGUMI IIDA
Embargado: PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 Refere-se à “embargos” propostos por SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Aduziu a embargante, em síntese:
a. Que em 11 de outubro de 2006 propôs ação ordinária em face da ora embargada, em razão de quebra contratual unilateral, visando o recebimento de créditos devidos pela Pandurata – ação nº 048.060.126.145 – tendo, ainda, proposto ação cautelar de sustação de protesto dos títulos objeto da execução em apenso, proposta posteriormente e que fora extinta sem mérito, posteriormente, contudo, em razão do recurso de apelação, determinou-se o prosseguimento da ação executiva que culminou com os presentes embargos;
b. Arguiu a inexistência do crédito executado, uma vez que o ora embargado, na qualidade de credor, não cumpriu com a obrigação que lhe correspondia, e, mesmo assim, exige o adimplemento do devedor, porquanto, em tendo ocorrido a rescisão do contrato entre as partes existentes – o qual não se dera por escrito – deveriam ter sido compensados os créditos restantes com as duplicatas em aberto ou pagos em dinheiro, o que não ocorrera;
c. Asseverou que possuía diversas mercadoria em estoque, quando da rescisão, devolvidas através das notas fiscais de nº 12370 e 12371, cujo valor deve ser abatido de eventual débito ou pago, além de existir crédito a lhe ser ressarcido decorrente de devolução e troca de mercadorias pelos clientes;
d. Acrescentou a necessidade de reconhecimento de conexão com os autos da ação ordinária já aludida, com a finalidade de se compensar os créditos e apurar eventual saldo devedor, se tornando necessário a suspensão da execução até o deslinde daquela demanda.
A inicial seguiu instruída com os documentos de ff. 22/753.
À f. 758 foram os embargos recebidos e determinado a intimação do embargado, bem como apensamento à ação ordinária descrita na inicial.
Sobreveio impugnação aos embargos, ff. 761/769, em que o impugnado consignou, em resumo:
a. Que consoante própria assertiva do embargante, é devedora das duplicatas em aberto e objeto da ação de execução;
b. Ressaltou que inobstante a inexistência de contrato escrito a embargante efetivamente distribuía os seus produtos neste Estado, e, por conta de tal fato, é que procedera, com antecedência, a rescisão do contrato e o encontro de contas – com a aferição das devoluções efetuadas pela autora, descontos, bonificações, etc. – tendo se constatado, por fim, que a Sommelier ainda era devedora das duplicatas executadas;
c. Anotou que a embargante mostrou-se contraditória ao afirmar que lhe deve R$ 65.851,79 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), muito embora, na ação ordinária, pretenda o pagamento de R$ 26.509,12 (vinte e seis mil, quinhentos e nove reais e doze centavos);
d. Impugnou a assertiva inicial de que a embargante era distribuidora exclusiva da Pandurata, sobretudo, porque faz parte de um grande grupo econômico de empresas distribuidoras (RR Mercantil), grupo antigo e consolidado no mercado, tanto que inobstante ter se iniciado a tratativa entre as partes em 2005, atuava no mercado há 13 anos.
Seguidamente, fora noticiado no despacho de f. 771 que se prolatou sentença nos autos da ação ordinária indicada na peça de ingresso em que figura as mesmas partes, “determinando que o débito confessado pela embargante, no valor de R$ 65.851,79 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) – crédito em favor da embargada, objeto da execução em apenso – seja compensado com seus créditos, a serem apurados por mero cálculo aritmético nos limites da sentença (art. 475-B do CPC)”. Entrementes, em razão de não ter tal comando transitado em julgado, determinou-se a suspensão do iter procedimental até ulterior informação acerca da preclusão máxima.
Jungiu-se aos autos cópia da sentença proferida na ação ordinária, bem como o acórdão oriundo da mesma e certidão de trânsito em julgado, ff. 789/802.
Intimadas as partes para ciência, f. 804, restaram silentes.


É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico gizadas estas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, segundo o doutrinador italiano Taruffo, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
Entrementes, não há preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do novo Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
De início, ressalto que é incontroverso a existência de débitos da ora embargante para com a embargada, inclusive, àqueles decorrentes das duplicatas que são objeto da execução em apenso:

Nº Duplicata
Vencimento
Valor
29142201
06/07/2006
R$ 10.566,90
29407701
05/08/2006
10.408,14 (saldo)
29671301
05/08/2006
25.525,25
29671401
05/08/2006
19.351,50

Total:
R$ 65.851,79

Destarte, a embargante noticiou que tal crédito inobservou valores a serem compensados, posto que, em razão da rescisão do contrato de serviços existente entre as partes, restou com saldo junto a embargada oriundo de devoluções e trocas de mercadorias por seus clientes que não foram abatidas na compensação de contas, bem como subtração dos valores das mercadorias que possuía em depósito, devolvidas através das notas fiscais de nº 12370 e 12371, cujo valor deve ser abatido de eventual débito ou pago, além de existir crédito a lhe ser ressarcido decorrente de devolução e troca de mercadorias pelos clientes.
Conclui-se, assim, que apresentou o embargante exclusivamente defesa indireta, aduzindo que os valores tal qual informado na exordial padecem de irregularidades em razão das compensações que deveria a embargada implementar.
Tem-se por defesa indireta aquela que agrega ao processo fato novo, que impede, modifica ou extingue o direito do autor. Consectariamente, a existência desta modalidade de defesa repercute na distribuição do ônus da prova, que é do réu em relação aos fatos novos (art. 3373, II, do Código de Processo Civil).
Mercê de tais alinhamentos, cumpre-me asseverar que a embargante a despeito de ter confessado a obrigação principal, logrou êxito em ação promovida em face do embargado, cuja cópia encontra-se entranhada às ff. 732/799, já transitada em julgado, e cujo causa de pedir é a mesma dos presentes embargos, em que figuram as mesmas partes, deslindou os seus pontos de insurgência, colhendo-se do dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS [...] para condenar a requerida: I) a indenizar a autora nos valores referentes às mercadorias devolvidas pelos clientes, consubstanciados nas notas fiscais de fls. 178/326; II) a indenizar a autora em 50% (cinquenta por cento) dos valores atinentes aos trabalhos promocionais realizados, conforme comprovantes de fls. 375, 377/413 e 444/447; e III) determinar a compensação deste montante, a ser apurado mediante cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC) com o crédito autoral no valor de R$ 65.851,79 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) [...]”.
À guisa de conclusão, os efeitos daquele comando, certamente, se estendem a estes embargos, sobretudo, porque já determinada a compensação, portanto, há que se acolher parcialmente os embargos para o fim de determinar a compensação dos valores devidos pelo embargado, nos termos antes aludido, sendo, de rigor, a improcedência de que todo o crédito seja declarado insubsistente.
DISPOSITIVO
Isso posto, julgo procedente os embargos, para o fim de determinar que sobre os valores objeto da execução -  R$ 65.851,79 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) – sejam compensados aqueles apurados na ação ordinária de nº 048.060.162.145, portanto, quantias provenientes das indenizações devida a embargante oriunda:
I) Dos valores referentes às mercadorias devolvidas pelos clientes, consubstanciados nas notas fiscais de ff. 178/326 daquela ação;
II) Dos 50% (cinquenta por cento) dos valores atinentes aos trabalhos promocionais realizados, conforme comprovantes de fls. 375, 377/413 e 444/447.
Mercê de sucumbência recíproca entre as partes, condeno-os a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. Embargante, 50%; 2. Embargado, 50%.
P. R. I, após o cumprimento de todas as diligências, não havendo impugnações arquive-se.


29 - 0018856-59.2006.8.08.0048 (048.06.018856-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Executado: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95740/SP - ELZA MEGUMI LIDA
Exequente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Proferi, nesta data, sentença nos autos em apenso.
2. Traslade-se cópia para este apostilado e, ato seguinte, intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, inclusive, apresentado cálculo do crédito exequendo, com a observância do comando sentencial já aludido, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
3. Caso silente, intime-se pessoalmente o exequente, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
4. Diligencie-se com as formalidades legais. 


30 - 0006912-02.2002.8.08.0048 (048.02.006912-5) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL
Requerido: OSVALDO BONFIM FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL
Fica(m) intimado(s) para apresentar cópia da petição de n° 201600244429, conforme certidão de folha 179.


31 - 0012124-86.2011.8.08.0048 (048.11.012124-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA S/A
Requerido: CONSTRUTIVA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO SAFRA S/A
  Fica intimado para tomar ciência da certidão de folha 80-verso, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça informando ter deixado de proceder a citação da parte Ré Construtiva Construçaõ e Comécio LTDA, em razão de não tê-la encontrado nas ocasiões que lá esteve, requerendo o que entender de direito.  


32 - 0014011-42.2010.8.08.0048 (048.10.014011-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EDSON SANTOS FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
  Para tomar ciência da certidão de folha 74-verso, lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça informando ter deixado de proceder a citação e Reintegração de Posse da parte Ré Edson Santos Freire, em razão de localizado  o endereço, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.  


33 - 0014316-26.2010.8.08.0048 (048.10.014316-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: FAGNER DE ARAUJO TABOSA
Requerente: FAGNER DE ARAUJO TABOSA e outros
Requerido: JULIANA NOGUEIRA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11536/ES - Melissa da Silva Leite
Exequente: FAGNER DE ARAUJO TABOSA
Requerente: FAGNER DE ARAUJO TABOSA
Requerente: JAQUELINE MICHELLE RODRIGUES FIRMINO TABOSA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), conforme requerido à fl. 110, nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 655, I do CPC.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.


34 - 0023847-39.2010.8.08.0048 (048.10.023847-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: JOSE CARLOS SOUZA DE JESUS
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Consignante: JOSE CARLOS SOUZA DE JESUS
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Consignante: JOSE CARLOS SOUZA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, a regularizar o acordo de fls. 199/203, que é nitidamente uma fotocópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser extinto o presente feito por perda superveniente em interesse processual.

Diligencie-se.


35 - 0031618-34.2011.8.08.0048 (048.11.031618-8) - Demarcação / Divisão
Requerente: MARCELO GOMES BRAGA
Requerido: MAURO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: PROENG SERVICOS LTDA
Advogado(a): 1802/ES - HELIETE MIRANDA ROCHA
Requerente: MARCELO GOMES BRAGA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerido: PROENG SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido: 1) se houve ou não avanço no limite da propriedade.

Defiro a juntada de prova documental suplementar.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para apresentarem o levantamento topográfico visando esclarecer os pontos de controvérsia quanto a metragem do imóvel, conforme fl. 81, no prazo de dez dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.


36 - 0019511-89.2010.8.08.0048 (048.10.019511-3) - Usucapião
Requerente: MARCIO ANDARADE DOS SANTOS e outros
Requerido: ANTONIO EUSTACHIO SERAFIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: MARCIO ANDARADE DOS SANTOS
  Para tomar ciência da correspondência devolvida e juntada aos autos à folha 78-verso, tendo em vista ser destinatário desconhecido.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0048/2017


1 - 0039401-43.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MAGALHAES E RODRIGUES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se o despacho de fl. 177, com a intimação dos executados.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 94

Diligencie-se, com urgência


2 - 0002818-20.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO CONCEICAO FERREIRA e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: TELMA DIAS SCHULZ FERREIRA
Requerente: CRISTIANO CONCEICAO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

1) Certifique-se, quanto ao cumprimento da determinação de fl. 125.

2) após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

3)Diligencie-se.


3 - 0002260-19.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: TITO ANCELINO DOS REIS
Requerido: ANTONIO ARTHUR TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerente: TITO ANCELINO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
1) INDEFIRO o pedido de fls.87/88, tendo em vista já ter sido expedida carta precatória para o endereço indicado pelo autor, conforme documento de fl.83, a qual não logrou êxito.

2) INTIME-SE, a parte autora, para no prazo de 10( dez) dias, indicar novo endereço, para fins de citação, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

3) Após, com o sem manifestação, retornem os autos conclusos.

4)Diligencie-se.


4 - 0004737-49.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE MATOSINHOS DOS SANTOS
Requerido: BANCO FIAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18077/ES - DANIELLE POLIDORO MARQUETTI
Requerente: JOSE MATOSINHOS DOS SANTOS
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO FIAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao egrégio Tribunal de Justiça.


5 - 0013531-93.2012.8.08.0048 (048.12.013531-3) - Procedimento Comum
Requerente: DERLI SIQUEIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO FINASA BMC SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: DERLI SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ao Egrégio Tribunal de Justiça.


6 - 0006007-06.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULO GONCALVES MIOSSI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: ROMULO GONCALVES MIOSSI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
1) Intime-se o requerente, por seu advogado, via publicação no Diário de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Especificando o valor dos danos morais e materiais (art. 324); b) Adequando o valor da causa, caso necessário (art. 292, V).
2) Com ou sem manifestação, conclusos.
Diligencie-se.


7 - 0021195-78.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WILIAN VIANA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerente: WILIAN VIANA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.


8 - 0001442-62.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL
Requerido: FABIA DA PENHA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23393/ES - MATHEUS BARCELOS MARTINS
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO  de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

  2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei,   liminarmente a busca e apreensão pretendida.

  3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, no endereço indicado nos autos.  Após realize sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).
  4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

  5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço em epígrafe.

  Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0000741-72.2015.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: WALDETE HERMINIO DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS MAGNO VIEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Autor: WALDETE HERMINIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se acerca do eventual pagamento de custas remanescentes pelo autor e, na hipótese de não pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


10 - 0020394-31.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: DEISE APARECIDA MARROCO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerido: PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO MARROCO
Requerido: DEISE APARECIDA MARROCO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se acerca do eventual pagamento de custas remanescentes pelo autor e, na hipótese de não pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


11 - 0009515-62.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO MARROCO e outros
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: DEISE APARECIDA MARROCO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: PAULO CEZAR DO ESPIRITO SANTO MARROCO

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se acerca do eventual pagamento de custas remanescentes pelo réu e, na hipótese de não pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


12 - 0028341-68.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: SIBIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da sentença:
 ISTO POSTO, ante a perda superveniente de interesse de agir, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.


13 - 0002404-03.2008.8.08.0048 (048.08.002404-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL SA
Requerido: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: BANCO ABN AMRO REAL SA
Advogado(a): 11536/ES - Melissa da Silva Leite
Requerido: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 140, diante das informações de fls. 135 e seguintes.
Tudo em ordem , arquive-se.
Diligencie-se


14 - 0019077-61.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Requerido: WALACE CARDOZO TAUFNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 47, eis que não è hipótese de assistência litisconsorcial. Retifique-se o polo ativo da ação fazendo constar Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.
Intime-se a parte autora para que apresente o endereço para localização do bem e citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

            Diligencie-se.


15 - 0015075-48.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAQUIM THEODOLINO GOMES NETO e outros
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: JOAQUIM THEODOLINO GOMES NETO
Requerente: JORDANIA TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR
Requerente: JOAQUIM THEODOLINO GOMES NETO
Requerente: JORDANIA TEIXEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 290 do Código de Processo Civil.


16 - 0001576-89.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE SALGADO MORAES e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: MARCELA TEIXEIRA
Requerente: ALEXANDRE SALGADO MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Proceda-se a devida anotação.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”

Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   


ADVERTÊNCIAS.  

Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.

Diligencie-se.


17 - 0006045-57.2012.8.08.0048 (048.12.006045-3) - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LINO PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO SANTANDER S/A - ABN AMRO BANK - BANCO REAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: GILBERTO LINO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o comando sentencial de fl. 30.
Diligencie-se. 


18 - 0012088-10.2012.8.08.0048 (048.12.012088-5) - Procedimento Comum
Requerente: MARCILIO MEDONCA DE OLIVEIRA - ME e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 235B/ES - MARQUIVALDO DIAS CUNHA
Requerente: MARCILIO MEDONCA DE OLIVEIRA
Requerente: MARCILIO MEDONCA DE OLIVEIRA - ME
Advogado(a): 007102/ES - NILO MARCIO BRAUN
Requerido: BONO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 

A retirada do gravame de alienação fiduciária compete ao Banco, de forma extrajudicial, a pedido da parte interessada, não podendo ser discutida no feito, eis que não constitui objeto da presente ação. Assim, indefiro os pedidos de fls. 428/429.
Intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 360/379, no prazo do art. 1.010 § 1º do CPC.
Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.
Diligencie-se.


19 - 0035020-89.2012.8.08.0048 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: BONNO VEÍCULOS LTDA
Impugnado: MARCILIO MENDONCA DE OLIVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14497/ES - BRUNELLA MARCARINI SGARIA
Impugnante: BONNO VEÍCULOS LTDA
Advogado(a): 235B/ES - MARQUIVALDO DIAS CUNHA
Impugnado: MARCILIO MENDONCA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando que foi proferido julgamento declarando prejudicado o presente incidente, cujo trânsito em julgado deu-se em abril de 2014, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos.


20 - 0005560-86.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE GILBERTO GUZZO
Executado: ALEXANDRE SANT ANNA CAVALCANTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Exequente: JOSE GILBERTO GUZZO
Advogado(a): 006263/ES - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA
Executado: ALEXANDRE SANT ANNA CAVALCANTI
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Exequente: JOSE GILBERTO GUZZO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente, por seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, assinar a petição de fls. 82/83, eis que apócrifa.

  Sanado o vício, serão apreciados os pedidos formulados no referido petitório.

  Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.


21 - 0015411-28.2009.8.08.0048 (048.09.015411-2) - Procedimento Comum
Requerente: O CONDOMINIO JACARAIPE 1ª ETAPA C QUADRA 9
Requerido: PAULO NUNES DE MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO JACARAIPE 1ª ETAPA C QUADRA 9
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: O CONDOMINIO JACARAIPE 1ª ETAPA C QUADRA 9

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a carta precatória (nº 0148.16.005209-5) foi distribuída em 05.08.2016, diligencie-se junto ao juízo deprecado, para que o mesmo devolva a carta, promova seu imediato cumprimento ou preste informações sobre sua atual situação, de tudo certificando-se nos autos.

  Após, conclusos.


22 - 0026323-74.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: WILCIMAR FREIRE JUNIOR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: WILCIMAR FREIRE JUNIOR
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: WILCIMAR FREIRE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Em face dos documentos apresentados (fls. 171/174) defiro, em favor do autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, atribuindo valor ao pedido de danos morais, e subsequentemente, ajustando o valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC, eis que por força da entrada em vigor do novo CPC, as demandas que versarem sobre pretensão de indenização por danos morais devem trazer em seu bojo o valor da indenização pretendida (art. 932, V).
Diligencie-se. 


23 - 0019710-04.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: ROGERIO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a reconvenção, bem como a emenda de fls. 410/410-v.

  Postergo a apreciação da tutela de urgência formulada na reconvenção para momento posterior à formação do contraditório.

Intime-se a autora/reconvinda para responder a contestação e a reconvenção, no prazo de quinze dias, devendo a parte, no mesmo prazo, acostar aos autos a Assembleia de aprovação do Regulamento do Loteamento Alphaville Jacuhy, sob pena de revogação da liminar concedida e de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC).

  Não obstante a formulação de pedido antecipatório na reconvenção, foi deferida nos autos medida liminar que deve permanecer sendo cumprida, eis que não concedido efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte requerida/reconvinte. Nesse tocante, com base na petição de fl. 145 e documentos subsequentes, que noticia o descumprimento da liminar, majoro a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).

  Intimem-se por mandado os réus/reconvintes da majoração da multa diária.

  Diligencie-se. 


24 - 0026312-45.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: JOSE VARGAS PAGOTTO e outros
Requerido: MARIO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24519/ES - ALESSANDRO BRUNO LEITE RIBEIRO
Requerido: JOANA MARTINS FERREIRA
Advogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA
Requerido: JOANA MARTINS FERREIRA
Advogado(a): 18862/ES - HUGO ZANON SOARES
Requerido: JOANA MARTINS FERREIRA
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Requerido: JOANA MARTINS FERREIRA
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: JOSE VARGAS PAGOTTO
Requerente: JOSE PAGOTTO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
 À Serventia do Juízo: Cumpram-se os itens a partir do nº 12, do despacho de fls. 390/390-v.


25 - 0007868-61.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: NOVA ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 57. Desta forma, cite(m)-se NOVA ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA ME, no endereço de fl. 57 (Av. Paulo Pereira Gomes, s/nº, Residencial Naturale, Bloco 01, Apto 1101, Bairro Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29166-828), e LERIANY VIANA, no endereço informado à fl. 57 (Rua da Aldeia, nº 216, Apto 502, Ed. Tupa, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29165-905) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

ADVERTÊNCIAS.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. 

Diligencie-se.


26 - 0002275-22.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ELIZABETE DA SILVA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fl. 50 tendo em vista o transcurso natural do tempo.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 48-V, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.


27 - 0014789-07.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CREDIFIBRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LINDIOMAR DOS SANTOS DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50879/SP - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
Requerente: CREDIFIBRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo. 


28 - 0005446-70.2002.8.08.0048 (048.02.005446-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S.A
Executado: EUNICE RANGEL PIRES
Requerido: EUNICE RANGEL PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, §1°, CPC).

Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2°, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis.

Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramento “controle de prazo do sistema e-jud. 


29 - 0006571-92.2010.8.08.0048 (048.10.006571-2) - Procedimento Comum
Exequente: STP IMPLEMENTOS LTDA
Requerente: STP IMPLEMENTOS LTDA
Executado: TIM CELULAR S A
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11226/ES - ANDRESKA DIAS BARRETO TEIXEIRA
Requerido: TIM CELULAR S A
Executado: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerente: STP IMPLEMENTOS LTDA
Exequente: STP IMPLEMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.

Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Diligencie-se.


30 - 0014850-33.2011.8.08.0048 (048.11.014850-8) - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE JOSE RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: ALEXANDRE JOSE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.

Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º, art. 854 do CPC.

Intime(m)-se o(s) exequente(s).

Diligencie-se.


31 - 0015424-51.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDREANE DE JESUS
Requerido: A VISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: ANDREANE DE JESUS
Advogado(a): 11582/ES - Manuela Insunza
Requerido: A VISTA S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC.

Diligencie-se.


32 - 0002106-93.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WANDA MARIA CANICALI FRACALOSSI MENEZES
Requerido: FISCHER - IRMAOS FISCHER SA INDUSTRIA E COMERCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15965/ES - PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
Requerente: WANDA MARIA CANICALI FRACALOSSI MENEZES

Para tomar ciência do despacho:
Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo para processar e julgar a presente demanda.

Proceda-se as devidas anotações.

Remetam-se os autos ao meu substituto legal.

Diligencie-se.


33 - 0010681-37.2010.8.08.0048 (048.10.010681-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROMULO OLIVEIRA VARGAS
Requerido: SOLE TECNOLOGIA E SERVOÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11045/ES - Thiago de Souza Pimenta
Executado: ROMULO OLIVEIRA VARGAS

Para tomar ciência do despacho:
A via escolhida pelos terceiros interessados às fls. 150/159, mostra-se inadequada, conforme já advertidos anteriormente à fl. 143, razão pela qual deixo de apreciá-la.

No mais, cumpra-se os demais termos do despacho de fl. 144.

Diligencie-se.


34 - 0001683-36.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE
Requerido: REINALDO OLIVEIRA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20225/ES - MAURO LUCIO DE PAULO RODRIGUES
Requerente: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da parte autora para assinar a petição inicial, bem como para comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira da demandante via cópia da última declaração de imposto de renda, cópias dos 03 últimos contracheques, cópia da CTPS atualizada ou outros documentos hábeis a tal finalidade,  no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


35 - 0031413-97.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15411/ES - CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 16145/ES - SERGIO AUGUSTO CARDOZO
Requerido: MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor do requerido do valor depositado à fl. 132, ficando deferida a expedição em favor do seu patrono, desde que se certifique possuir procuração nos autos, com poderes para receber e dar quitação.

Deverá a parte credora, informar no prazo de cinco dias, acerca da quitação do débito, salientando que seu silêncio será interpretado como satisfação do feito.

Diligencie-se.


36 - 0004957-13.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JALMECY ALEXANDRE PREIRA GOMES
Requerido: B.V FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124066/RJ - JONADAB CARMO DE SOUSA
Requerente: JALMECY ALEXANDRE PREIRA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 


37 - 0008066-98.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JHENFFER LAIZA DUQUE e outros
Requerido: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: JHENFFER LAIZA DUQUE
Requerente: ROSEVAN SIMOES SANTOS
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando não ter havido expediente forense no dia 08/02/2017, em razão da crise de segurança pública amplamente divulgada, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2017, às15:00 horas.

Intimem-se as partes, conforme decisão de fl. 81.

Diligencie-se.


38 - 0002492-26.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO
Requerido: CARLOS PEREIRA AS SILVA E MRS MANUTENCAO E INSTALACOES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25670/ES - ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT
Requerente: RAIMUNDO FERREIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:

1) Cumpra-se esta servindo de mandado.

2) Desentranhe-se a contrafé acostada às fls. 03/31.

3) Após, devolva-se com as nossas homenagens.


39 - 0002223-84.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: DENAIR ROSA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E  conforme inicial de fls. 02/05 de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

  2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei,   liminarmente a busca e apreensão pretendida.

  3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).

  4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

  5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço em epígrafe.

  Intimem-se. Diligencie-se.


40 - 0003135-81.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: PEIXOTO E OLIVEIRA CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.


ADVERTÊNCIAS.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.


Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. 

Diligencie-se.


41 - 0002958-20.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S A
Requerido: JOAO PAULO CASTILHO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76696/MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S A

Para tomar ciência da decisão:
1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E  conforme inicial de fls. 02/08 de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

  2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei,   liminarmente a busca e apreensão pretendida.

  3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).

  4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

  5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço em epígrafe.

  Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0001886-95.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME
Réu: MAIRCE SILVA LISBOA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Autor: FM VISTORIA TECNICA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Expeça-se mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, a fim de que o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o cumprimento e o pagamento de honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa conforme ditames do artigo 701, caput do CPC.

Certifique-se o requerido, que havendo cumprimento do mandado no prazo acima fixado, ficará isento do pagamento de custas.


ADVERTÊNCIAS. 

Caso não haja pagamento e não apresentados embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 


ANEXOS.

Cópia da petição inicial.


43 - 0002626-53.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA
Executado: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 212923/SP - DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO
Exequente: NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
ILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.


ADVERTÊNCIAS.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.


Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. 

Diligencie-se.

Serra-ES, 20 de fevereiro de 2017.


44 - 0000819-95.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Executado: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Para tomar ciência do despacho:
DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.


ADVERTÊNCIAS.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915.  Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
§ 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:
I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;
II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229.
§ 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.
§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
§ 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.
§ 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.


Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. 

Diligencie-se.


45 - 0014184-56.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ONESIMO ARAUJO e outros
Requerido: PAULO RENATO DOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Requerente: RAQUEL ROCHA ARAUJO
Requerente: ONESIMO ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Os autores  relatam que são possuidores do imóvel descrito na inicial, razão pela qual requerem liminar de reintegração de posse.

À fl. 30 foi designada audiência de justificação.

Eis o relatório do necessário. Passo a decidir.

Foi colhido o depoimento de uma infomante dos autores, sendo que a mesma sequer conhece o imóvel descrito nos autos, não trazendo nenhuma informação que elucide os fatos narrados nos autos.

Nesta fase processual não há prova da posse exercida pelos autores no imóvel descrito nos autos, bem como da data do suposto esbulho.

A liminar de reintegração de posse é cabível nas hipóteses em que se comprova que o esbulho ocorreu recentemente, isto é, há menos de 01 (um) ano e 01 (um) dia. Neste sentido, vejamos a lição do jurista Carlos Roberto Gonçalves:

“Assim, provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final”.


Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
 
Cite-se a parte ré para, querendo, ofertar sua defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma da lei.

Considerando a conexão existente entre esta ação e a Adjudicação Compulsória que tramita na 6ª Vara Cível da Serra, distribuída sob o número 0024863.18.2016.0.08.0048, oficie-se solicitando o encaminhamento dos autos.


Intimação com leitura (fl. 46).

Diligencie-se.
 


46 - 0014851-13.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: VALFREDINHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Requerido: VALFREDINHO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida às fls. 68/69-V, que atacam a sentença de fls. 64/65, sob a fundamentação de que o decisum teria sido omisso quanto a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita.

É o breve relatório. Decido.

O art. 1.022 do CPC determina que:

Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1

In casu, observo que este Juízo restou omisso ao deixar de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita instruído à fl. 26, condenando erroneamente ao réu o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em sentença de fls. 64/65.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, porque tempestivos, para DAR-LHES PROVIMENTO, sanando o vício apontado, DEFERINDO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, passando a constar no trecho do dispositivo, onde se lê:

“A luz do princípio da causalidade, as despesas processuais, e os honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverão ficar a cargo da parte requerida, que gerou a causa da propositura da ação.”.

Leia-se como:

“A luz do princípio da causalidade, as despesas processuais, e os honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverão ficar a cargo da parte requerida, que gerou a causa da propositura da ação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de estar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.”.

Publique-se. Intimem-se.


47 - 0011348-52.2012.8.08.0048 (048.12.011348-4) - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON FERREIRA VARGAS e outros
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: ROBSON FERREIRA VARGAS
Requerente: MARIA DAS DORES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Proceda-se a devida anotação.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”

Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.

Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   

ADVERTÊNCIAS.  

Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.

Diligencie-se.


48 - 0007444-53.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: ANDREA FERNANDES DOS REIS
Réu: JOSEMAR GONCALVES LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Autor: ANDREA FERNANDES DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Numere-se os autos a partir de fl. 20.

Intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


49 - 0003470-47.2010.8.08.0048 (048.10.003470-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: GOMA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43621/RS - ALEXANDRE DE ALMEIDA
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Advogado(a): 17667/ES - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de pré penhora online em contas de titularidade do executado, tendo em vista que já houve sentença que extinguiu o feito sem a análise do mérito (fls. 46/47), bem como o pedido de cessão de crédito, por não estar instruído com documento comprovatório do crédito discutido nos autos.

Retornem os autos ao arquivo.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0049/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0049/2017


1 - 0012649-10.2007.8.08.0048 (048.07.012649-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: IRANI PEREIRA DE SOUZA
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13944/ES - CAIO DE CARVALHO BORGES
Requerido: BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: IRANI PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor da autora, bem como em favor de sua patrona quanto aos honorários, salientando que quanto ao montante principal poderá ser emitido alvará em nome de sua procuradora, desde que com poderes nos autos para receber e dar quitação.

Após, recolhidas as custas, se houver e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Diligencie-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0050/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0050/2017


1 - 0016864-14.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JHENFFER LAIZA DUQUE e outros
Requerido: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: JHENFFER LAIZA DUQUE
Requerente: ROSEVAN SIMOES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca da contestação, em 15 dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇOES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0018/2017



1 - 0022701-84.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: K. F. N.
Réu: SAMUEL GUILHERME TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23444/ES - ALEX VIANA DE FARIA

Réu: SAMUEL GUILHERME TAVARESAdvogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES

Réu: SAMUEL GUILHERME TAVARESAdvogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI

Réu: DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE
Para tomar ciência da decisão:

Sendo assim, com amparo nos artigos 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA dos acusados CESARI DA SILVA SANTOS, JULIANE MARIA DA SILVA PIRES, DIEGO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE E SAMUEL GUILHERME TAVARES


Por oportuno, considerando o teor da certidão de fls. 466, designo nova audiência para a realização dos interrogatórios dos acusados para o dia 15/03/2017 às 15:30 horas.



2 - 0027998-77.2012.8.08.0048 - Crimes Ambientais
Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: PEDRO MESSIAS DE LACERDA e outros
Réu: PEDRO MESSIAS DE LACERDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17386/ES - BRUNO CORRADINI MOURENCIO

Réu: IZABETE MARIA SAGRILLO LACERDA
Denunciado: IZABETE MARIA SAGRILLO LACERDA
Denunciado: PEDRO MESSIAS DE LACERDA
Réu: LACERDA COMERCIO DE GAS LTDA ME
Denunciado: LACERDA COMERCIO DE GAS LTDA ME
Réu: PEDRO MESSIAS DE LACERDA

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 10/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

3 - 0015166-41.2014.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MONICA APARECIDA MANGUEIRA TEIXEIRA SOUZA
Testemunha Autor: DULCINÉIA PETERLE PINHEIRO DEFATE e outros
Requerido: STEFANI BRUMATE HERMOGENES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO

Requerido: STEFANI BRUMATE HERMOGENESAdvogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL

Requerente: MONICA APARECIDA MANGUEIRA TEIXEIRA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando a informação de fls. 40, designo nova audiência para o dia 07/04/2017 às 12:30horas.


4 - 0021999-07.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Indiciado: JEFERSON SANTOS BISPO e outros
Réu: JEFERSON SANTOS BISPO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA

Indiciado: JEFERSON SANTOS BISPO
Réu: JEFERSON SANTOS BISPO
Para tomar ciência da decisão:

Isto Posto, INDEFIRO o pedido de revogação/liberdade provisória formulada em favor de JEFERSON SANTOS BISPO e ADNEY FERREIRA COSTA CELESTINO.
Ato contínuo, verifico que nas respostas não foram arguidas materiais de ordem preliminar e não é o caso de absolvição sumária, devendo a situação fática ser descortinada com a instrução processual. Sendo assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Designo Audiência de Instrução para o dia 04/05/2017às 15:30horas.

5 - 0007420-25.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WESLEN RAMOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS

Réu: WESLEN RAMOS ALVES

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 02/04/2018 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

6 - 0007420-25.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WESLEN RAMOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS

Réu: WESLEN RAMOS ALVES
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls.65/68.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, diligencie-se o Cartório para realização da Audiência já designada.



7 - 0029678-63.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: JOÃO PAULO BASTOS GONÇALVES
Réu: GUILHERME DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR

Réu: GUILHERME DE JESUS SOUZA
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 101/104.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, aguarde-se o retorno da Precatória expedida nos autos e com sua juntada, renove-se a conclusão.
Diligencie-se.

8 - 0033720-58.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GLEICIONE DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO

Réu: GLEICIONE DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:

Pela última vez, intime-se o Dr. Thiago Petronetto Nascimento para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar aos autos instrumento procuratório, bem como suas alegações finais, sob pena de aplicaçao da multa prevista no art. 265, do CPP.
Intime-o, ainda, para no mesmo prazo, se manifestar especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 114/117.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e não sendo impugnado o referido laudo, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, renove-se a conclusão.
Diligencie-se.

9 - 0010566-74.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAIKE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI

Réu: MAIKE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 89/92.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, diligencie-se o Cartório para realização da Audiência já designada.

10 - 0009347-26.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEAN GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES

Réu: GEAN GOMES DOS SANTOSAdvogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA

Réu: GEAN GOMES DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:

Designo o dia 28/03/2017 às 12:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.

11 - 0009347-26.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEAN GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES

Réu: GEAN GOMES DOS SANTOSAdvogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA

Réu: GEAN GOMES DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 96/99.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, cumpra-se os expedientes para Audiência.
Diligencie-se.

12 - 0026470-37.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ELDAYANE BREGER e outros
Réu: RONILSON ROLIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA

Réu: RONILSON ROLIM
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o disposto no Ofício Circular n.º 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução n.º 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 114/116.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.
Após, aguarde-se a devolução da Precatória de fl. 136.

13 - 0016364-79.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEOZADAQUE CABRAL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125440/MG - MARINA MATTOS RODRIGUES MARQUES

Réu: JEOZADAQUE CABRAL DE OLIVEIRAAdvogado(a): 86728/MG - WELISON GOMES CABRAL MARQUES

Réu: JEOZADAQUE CABRAL DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:

ISSO POSTO, tratando-se de matéria de ordem pública, ante a manifesta incompetência deste juízo, DECLINO a competência e DETERMINO a imediata remessa dos autos à 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, em virtude da distribuição dos autos de nº 0001329-62.2015.4.02.5001, com as devidas baixas.



14 - 0014042-52.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMES
Réu: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA

Indiciado: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMES
Réu: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMESAdvogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE

Indiciado: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMES
Réu: ISAIAS DHUNIOR CORREA GOMES

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 25/04/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

15 - 0006488-71.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NEILIANE VITOR PEREIRA ALVES e outros
Réu: DIEGO VIEIRA EUGENIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA

Réu: UELTON SANTANA SANTOSAdvogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Réu: MARCELO DE OLIVEIRAAdvogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO

Réu: DIEGO VIEIRA EUGENIO
Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o acusado Oscar estava asssitido pela Defensoria e uma vez que não há Defensor Público atuando nesta Vara, nomeio o Dr. Jonatas Santana Sousa, OAB/ES 20.738, para atuar como Defensor Dativo deste acusado.
Intime-se o Defensor Dativo ora nomeado para dizer se aceita o encargo e em caso positivo, INTIME-O da descida dos autos do ETJES.
Da mesma forma, intimem-se os demais patronos constituídos da descida dos autos.
Nada sendo requerido, cumpra-se a Sentença proferida em sua íntegra.

16 - 0019986-06.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ROSILENE MARTINS DE OLIVEIRA e outros
Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho

Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA
Para tomar ciência da decisão:

Isto Posto, pelo fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, incisos I e II; 310, inciso III; 319, todos emitidos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao denunciado custodiado ROGERIO MORAIS DA SILVA, compromissada e condicionada ao cumprimento das medidas cautelares a seguir estabelecidas, não se olvidando do poder de modificá-la a qualquer tempo, conforme dicção do artigo 282, §5º, do digesto processual penal.

17 - 0019986-06.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ROSILENE MARTINS DE OLIVEIRA e outros
Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho

Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 09/05/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

18 - 0019986-06.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ROSILENE MARTINS DE OLIVEIRA e outros
Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho

Réu: ROGERIO MORAIS DA SILVA

Intimo o r. patrono da Audiência designada para o dia 03/05/2017 às 15:30 horas, na 2ª VARA CRIMINAL do Fórum de PIÚMA/ES.

19 - 0022348-10.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE REZENDE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE

Réu: FELIPE REZENDE FERREIRA

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

20 - 0029098-62.2015.8.08.0048 - Inquérito Policial
Vítima: PLINIO OSVALDO FRIZERA
Indiciado: WALLACE MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO

Indiciado: WALLACE MONTEIRO
Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da decisão dos autos de número 0029014-61.2015.8.08.0048
Isto posto, INDEFIRO o pedido em análise e mantenho a restituição judicial no veículo GM/CELTA.

21 - 0022566-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: F.B.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE

Réu: I.F.G.M.
Para tomar ciência da decisão:

Assim, não vislumbrando qualquer alteração fática ocorrida após ser proferida a decisão de fls. 436/442, o que autorizaria uma reconsideração quanto à soltura dos acusados e, por permanecerem presentes os requisitos da prisão cautelar MANTENHO a decisão de fls. 436/442 e consequentemente, INDEFIRO os requerimentos sub examine.

Em relação ao requerimento do acusado Etevaldo (fls. 503/511) e o novo requerimento da acusada Indiana Ferreira (fls. 562/585), tenho por bem dar nova vista dos autos a IRMP.

Intimem-se as partes.

Por oportuno, determino a notificação dos acusados Thiago, Mauricio, João Pedro, Etevaldo e Bethânia nos estabelecimentos prisionais onde se encontram custodiados.

Intime-se o Dr. Malcolm Denis de Oliveira Felix para que apresente o original da declaração de fls. 435, bem como o instrumento procuratório em favor do acusado Hudson Borge Nascimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a defesa do acusado Marcos da Silva Contelli a apresentar o endereço atualizado do acusado no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, intimem-se as defesas dos acusados Flávio, Hudson, Etevaldo e Marcos Contelli a apresentarem defesa prévia no prazo legal.



SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0019/2017



1 - 0023481-87.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JONATAS CRUZ DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI

Réu: JHONY TAVARESSANTOS DE SOUSAAdvogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA

Réu: JHONY TAVARESSANTOS DE SOUSA
Para tomar ciência da decisão:

DECIDO:

A) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão cautelar do acusado pelas razões expostas acima;

B) NOTIFIQUEM-SE os acusados para apresentarem Defesa Preliminar nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006;

C) INTIME-SE a Defesa do acusado Jhon para ciência e ainda para apresentar Defesa Preliminar nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006;

C) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público;

DILIGENCIE-SE.



SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014535-35.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26596/ES - GREGORE GOMES DE BARROS
20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013338-45.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
B2W VIAGENS E TURISMO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/02/2017 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0029/2017


1 - 0023157-39.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIS ANTONIO ELPIDIO DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: LUIS ANTONIO ELPIDIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a determinação de suspensão de todas as ações em trâmite, obstando a prática de qualquer ato processual, nas quais são discutidas: "Validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem", em razão de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp 1.578.526, suspendo a presente ação até o julgamento do recurso repetitivo, devendo a serventia manter os autos em escaninho próprio a fim de posterior controle de processo e emissão de relatório. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 31 de outubro de 2016.


2 - 0007485-88.2012.8.08.0048 (048.12.007485-0) - Procedimento Sumário
Requerente: CLODOALDO RODRIGUES
Requerido: BANCO J SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO J SAFRA S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: CLODOALDO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a determinação de suspensão de todas as ações em trâmite, obstando a prática de qualquer ato processual, nas quais são discutidas: "Validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem", em razão de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp 1.578.526, suspendo a presente ação até o julgamento do recurso repetitivo, devendo a serventia manter os autos em escaninho próprio a fim de posterior controle de processo e emissão de relatório. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 13 de outubro de 2016.


3 - 0036563-30.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CUGOLA DA SILVA e outros
Requerido: MARIA TEREZA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerente: LUIZ CUGOLA DA SILVA
Requerente: MARIA DA GLORIA HONORIO DA SILVA
Advogado(a): 1802/ES - HELIETE MIRANDA ROCHA
Requerido: MARIA TEREZA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1. Aduziu o requerido, preliminarmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, alegando que a pretensão dos autores, trata-se de matéria preclusa já discutida em outra demanda, todavia, os autores pleiteiam na presente demanda indenização pela acessão industrial erigida e não retenção por benfeitorias, esta última sim, matéria que deveria ter sido apreciada na ação reintegratória. Logo, rejeito a preliminar. 2. Requereu, ainda, em sede preliminar, o indeferimento a inicial, pela falta de instrução com prova indispensável ao ajuizamento da ação, contudo, verifico suficientes os documentos acostados à inicial para seu recebimento, eis que a instrução probatória se dará durante o trâmite do processo. Logo, rejeito a preliminar. 3. Fixo como ponto controvertido o valor das benfeitorias erigidas no imóvel e suas circunstâncias. 4. Considerando que não há outras preliminares arguidas e não existirem vícios a serem sanados, dou o feito por saneado. 5. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulada pelos autores. Nomeio perito do Juízo o Sr. JOÃO ROBERTO RIBEIRO DE MORAES, devendo-se, pois, ser observado o disposto na ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2016, publicada no DJ do dia 18/10/2016, eis que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita. 6. Em consonância com ocaputdo art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; 7. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação do Perito, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado; 8. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo; 9. Apresentada proposta de honorários, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para apreciação do valor apontado e das manifestações quanto a esta. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra – ES, 16 de novembro de 2016.


4 - 0038478-17.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO ZEN
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Requerente: CLAUDEMIR DO NASCIMENTO ZEN
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial pelas razões acima elencadas e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade com relação ao requerente por estar amparado pela assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.


5 - 0018237-61.2008.8.08.0048 (048.08.018237-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: OLDAR SABINO DE OLIVEIRA
Requerente: OLDAR SABINO DE OLIVEIRA
Executado: JOSE BATISTA DE SOUZA
Requerido: JOSE BATISTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Executado: JOSE BATISTA DE SOUZA
Requerido: JOSE BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Promova-se a alteração de classe e reautuação do feito, uma vez que se encontra na fase de cumprimento de sentença.
  Intime-se o executado por meio de seu patrono (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
  Transcorrido o prazo, intime-se o  exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de  05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
  Diligencie-se.
 


6 - 0019105-29.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: EMEC OBRAS E SERVICOS LTDA
Embargado: ARCON SOLUCOES EM PINTURAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Embargante: EMEC OBRAS E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Autora para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, arbitrados à fl. 344.


7 - 0011921-56.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL KRETTLI PEREIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: DANIEL KRETTLI PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o comunicado do Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicado no DJ de 26.01.2016, em que restou consignada a suspensão de todas as ações em trâmite, obstando a prática de qualquer ato processual, nas quais são discutidas: "(1) a prescrição da pretensão da restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)", em razão de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos da Medida Cautelar n. 25.323-SP, suspendo a presente ação até o julgamento do recurso repetitivo, devendo a serventia manter os autos em escaninho próprio a fim de posterior controle de processo e emissão de relatório. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0017556-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DANIEL KRETTLI PEREIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: DANIEL KRETTLI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a presente demanda é conexa à ação em apenso, que foi suspensa por força de determinação do STJ, e uma vez que a tramitação de ambas as demandas deve ser conjunta por se tratar de mesmas partes e causa de pedir, o presente feito deve permanecer, igualmente, suspenso até ulterior deliberação. Diligencie-se com as formalidades legais Serra/ES, 08 de julho de 2016.


9 - 0021203-55.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO CALDEIRA MOREIRA
Requerido: BANCO FINASA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18991/ES - RAFAEL HENRIQUE LUBE RIBEIRO
Requerente: THIAGO CALDEIRA MOREIRA
Para ciência e manifestação acerca do depósito efetuado, conforme informado na petição de fls.139/140.


10 - 0005475-81.2006.8.08.0048 (048.06.005475-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: SANDRA KILL CORREA
Reconvinte: GUILHERME SANTOS CRESPO
Requerente: SANDRA KILL CORREA
Executado: GUILHERME SANTOS CRESPO e outros
Reconvido: SANDRA KILL CORREA
Requerido: GUILHERME SANTOS CRESPO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSARO
Executado: GUILHERME SANTOS CRESPO
Reconvinte: GUILHERME SANTOS CRESPO
Requerido: GUILHERME SANTOS CRESPO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL S.A
Executado: VITORIA APART HOSPITAL S.A
Advogado(a): 008355/ES - WALESKA CHRISTINA FERREIRA ROCHA GRACELI
Exequente: SANDRA KILL CORREA
Reconvido: SANDRA KILL CORREA
Requerente: SANDRA KILL CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Promova-se a alteração de classe e reautuação do feito, uma vez que se encontra na fase de cumprimento de sentença.
Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de ff. 465/466, desde já ressaltando que a inércia implicará em anuência com a conclusão neles contida. Prazo legal.
Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0030/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0030/2017


1 - 0003063-12.2008.8.08.0048 (048.08.003063-7) - Procedimento Sumário
Requerente: GERALDA LOPES BARCELOS
Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15311/RJ - CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS SA
Intimar para ciência e manifestação acerca do desarquivamento dos autos, conforme requerido à fl.194.


2 - 0007866-96.2012.8.08.0048 (048.12.007866-1) - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTA PEREIRA LEITE
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: ROBERTA PEREIRA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte Autora para oferecer réplica, caso queira, no prazo de 15(quinze) dias.
  Diligencie-se, com urgência.


3 - 0018212-14.2009.8.08.0048 (048.09.018212-1) - Monitória
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerido: PATRICIA AMORIM PANTALEAO RECO
Advogado(a): 6095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Requerido: ANTONIO JOSE RECO
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerido: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA EPP
Advogado(a): 117075/MG - LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando o lapso temporal transcorrido do período de suspensão do processo, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do cumprimento do acordo de fls. 169/173.
    Consigno que o silêncio importará na homologação do acordo.

  


4 - 0020021-44.2006.8.08.0048 (048.06.020021-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: SELMA MARIA VASCONCELOS DE SOUZA
Executado: ARCANGELO FALQUETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Executado: ARCANGELO FALQUETO
Executado: JAIR FRANCISCO ZANOTELLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Promova-se a alteração da classe processual, eis que os autos se encontram em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado, por meio de sue patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requere o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 28 de setembro de 2016.


5 - 0005813-45.2012.8.08.0048 (048.12.005813-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA BOZI MENEZES
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Intimar para ciência  e manifestação acerca do desarquivamento dos autos, requerido à fl. 84.


6 - 0025916-44.2010.8.08.0048 (048.10.025916-6) - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: EVERALDO VIEIRA DE MELO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais motivos não há o que se falar em erro material, omissão, contradição ou abscuridade na sentença questionada. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento, mantendo, assim, incólume a sentença prolatada às fls. 273/275. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 21 de fevereiro de 2017.


7 - 0027174-50.2014.8.08.0048 - Atentado
Requerente: EVENILSON SOPRANI LOPES
Requerido: BRUNO GIORDANO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Requerido: BRUNO GIORDANO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para ciência dos embargos de declaração com efeitos infringentes de fls. 29/30 e para, caso queira, manifestar-se no prazo 10 (dez) dias.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra/ES, 12 de setembro de 2016.


8 - 0020185-28.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BRUNO GIORDANO ROSA
Requerido: EVENILSON SOPRANI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006107/ES - ANGELA MARIA CYPRIANO
Requerido: EVENILSON SOPRANI LOPES
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Requerente: BRUNO GIORDANO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
LOGO, REJEITO A PRELIMINAR.
FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO A PRODUÇÃO DE PROVAS, A POSSE DO AUTOR, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE PELO AUTOR.
TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA DECLINAREM QUAIS AS PROVAS QUE SEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICANDO-AS.
CONSIGNO QUE O SILÊNCIA IMPORTARÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.


9 - 0010449-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RENILDA APARECIDA VIEIRA SOUZA DINIZ
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerente: RENILDA APARECIDA VIEIRA SOUZA DINIZ

Para tomar ciência da decisão:

  Trata-se de Revisão de contrato bancário c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c repetição de indébito e amortização sob as parcelas vencidas e vincendas ajuizada por RENILDA APARECIDA VIEIRA SOUZA DINIS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Indeferida a assistência judiciária gratuita, a autora não providenciou o recolhimento das custas no prazo estabelecido, contudo, requereu a reconsideração da decisão às fls. 36/38, mas não trouxe nenhum fato novo que comprovasse sua hipossuficiência, assim sendo, impõe-se o cancelamento da distribuição.
Estabelece o artigo  290 do Código de Processo Civil que:“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:
“Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte:
I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação;”Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, III do CPC e determino o cancelamento da distribuição.Custas processuais pelo requerente na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013.Intime-se.Diligencie-se.


        


10 - 0006212-74.2012.8.08.0048 (048.12.006212-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOCIMAR ROCHA DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA CIÊNCIA e MANIFESTACAÇÃO ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


11 - 0021151-93.2011.8.08.0048 (048.11.021151-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: JOAO ROSA DA SILVA
Consignado: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Consignante: JOAO ROSA DA SILVA
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO À FL. 244.


12 - 0023810-36.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: LEONARDO DE MORAES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22146/ES - RENAN CORSINI CAMPOS
Requerido: LEONARDO DE MORAES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 94 (requerimento de baixa no Renajud) Segue espelho do sistema RENAJUD onde implementei a retirada da restrição de fls. 37. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 31 de janeiro de 2017.


13 - 0013429-76.2009.8.08.0048 (048.09.013429-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA
Executado: COSTA E COELHO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Exequente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Antes da análise do pedido de fls. 37, intime-se o exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, obtida através do site da Corregedoria da Justiça deste Estado, devendo considerar o valor já depositado judicialmente pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se, com as formalidades legais.


14 - 0006285-22.2007.8.08.0048 (048.07.006285-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ROLATEC COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


15 - 0007222-56.2012.8.08.0048 (048.12.007222-7) - Procedimento Comum
Requerente: RENAN LUCAS DE ABREU
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Requerente: RENAN LUCAS DE ABREU
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, REQUERIDO À FL. 282.


16 - 0012683-19.2006.8.08.0048 (048.06.012683-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Executado: QUALITEC ELETRICA E CONSTRUÇÕES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Exequente: VIMETAL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  O art. 267, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso vertente, verifico que a autora regularmente intimada conforme certidão de fls. 134 e AR de 48 horas juntado às fls. 137, deixou de manifestar-se para poder dar prosseguimento no feito. E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, conforme fls. 136/137.
  Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora.
  Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.


17 - 0031821-93.2011.8.08.0048 (048.11.031821-8) - Procedimento Comum
Requerente: EDNA PEREIRA SOARES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 006309/ES - HERCULANO CLEMENTE DA SILVA
Requerido: ELAINE SPERANDIO SILVA ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, constata-se que a requerida UNIMED VITÓRIA efetuou o depósito dos honorários na íntegra, conforme se depreende do comprovante de depósito de fls. 250, assim sendo, expeça-se alvará dos honorários periciais em favor do expert. 2. Após, intimem-se as partes para tomarem ciência do laudo pericial de fls. 330/342 e, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu parecer, no termos do artigo 477, §1º do CPC. 3. Diligencie-se, com as formalidades legais. Serra/ES, 16 de dezembro de 2016.


18 - 0014695-06.2006.8.08.0048 (048.06.014695-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCIO EDUARDO ASSIS
Requerido: R PRIVATO VEICULOS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83555/SP - ANTONIO FREIRIA DE OLIVEIRA
Requerido: R PRIVATO VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: MARCIO EDUARDO ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Com base nesse preciso tracejamento, inacolho os embargos, mantendo incólume a decisão guerreada. Com relação a missiva judicial de fls. 418/419, considerando o que consta do comando de fls. 663, somado à manifestação do credor de fls. 668/669, em que requer o seu reenvio, acolho tal pedido. Aludentemente ao ofício de fls. 645/646, refere-se, apenas, a comunicação de penhora a este Juízo, não havendo, pois, diligência a ser determinada. Registre-se que a petição de fls. 667, em que pese fazer alusão a este apostilado, de um simples compulsar do que consta do mesmo, verifica-se que se trata de pleito dirigido à ação de embargos em apenso. Portanto, desentranhe-se e junte-se aos autos respectivos, de tudo lançando certidão. Ademais, cumpra-se o comando de fls. 619. Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0014940-17.2006.8.08.0048 (048.06.014940-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CREDESCELSA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPR
Executado: RONALDO EUSTAQUIO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10050/ES - HELLEN SYNTHIA SPINASSE
Exequente: CREDESCELSA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco). Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 29 de setembro de 2016.


20 - 0011323-15.2007.8.08.0048 (048.07.011323-7) - Cumprimento de sentença
Embargante: STG SOLUCOES EM TECNOLOGIA GRAFICA S A e outros
Embargado: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Embargado: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE A REQUERIDA/EMBARGADA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A QUANTIA APRESENTADA PELO REQUERENTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. (ART. 523 DO NCPC)


21 - 0002668-78.2012.8.08.0048 (048.12.002668-6) - Procedimento Comum
Requerente: WELINTON SALOMAO PATRICIO MAIA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 70627/MG - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: WELINTON SALOMAO PATRICIO MAIA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, III do CPC e determino o cancelamento da distribuição.
  Sem custas.
  Intime-se. Após, arquive-se.
  Diligencie-se.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Requerente

Adv

CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

17355-ES RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Requerido FABIO PEREIRA LOPES

Processo nº 0003301502016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por CIA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL  em face de FABIO PEREIRA LOPES, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/51.
  Liminar deferida às fls. 53.
  Pedido de desistência às fls. 60.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 54.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

ADV

BANCO PAN SA

27106-ES MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Requerido DANILO LOUREIRO ROSA



Processo nº 0023696632016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO PAN SA  em face de DANILO LOUREIRO ROSA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/30.
  Custas quitadas às fls. 31.
  Liminar deferida às fls. 33.
  Pedido de desistência às fls. 35.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 34.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

ADV

BANCO ITAUCARD SA

13621-ES NELSON PASCHOALOTTO

Requerido SUELI LUIZ DOS SANTOS

Processo nº 0018274102016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO ITAUCARD SA  em face de SUELI LUIZ DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/27.
  Custas quitadas às fls. 28.
  Liminar deferida às fls. 35/37.
  Pedido de desistência às fls. 40.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 38.
  Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 39 sem o devido cumprimento.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

ADV

BANCO ITAUCARD SA

21678-ES LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerido MANOEL ANTONIO SEGUNDO


Processo nº 0022870712015

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO ITAUCARD SA  em face de MANOEL ANTONIO SEGUNDO, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38.
  Liminar deferida às fls. 48/49.
  Pedido de desistência às fls. 52.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 50.
  Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 51 sem o devido cumprimento.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA

11703-ES LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

Requerido MIRIAN BALMAN LUCAS PARADELAS

Processo Nº 0012787592016
SENTENÇA


  Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA em face de MIRIAN BALMAN LUCAS PARADELAS, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/24.
  Liminar deferida às fls. 26.
  Mandado devolvido juntado às fls. 29/30 com certidão negativa do oficial de justiça.
  Às fls. 31/32 a parte autora requer a extinção do feito,  haja vista não mais existir interesse processual, mediante a regularização do contrato pelo requerido, ocasionando a perda do objeto.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC.
  Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto.
  Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em virtude da falta de citação.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 27.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

24452-ES SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

Requerido DEIVE ROSE ROCHA VIANA


Processo nº 0017966712016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA  em face de DEIVE ROSE ROCHA VIANA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/33.
  Custas quitadas às fls. 34.
  Liminar deferida às fls. 36.
  Pedido de desistência às fls. 41.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 37.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

008352-ES RONIE PETERSON SANT\'ANA

Requerido PABLO SANTOS SILVA


Processo nº 0008656412016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA  em face de PABLO SANTOS SILVA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/33.
  Liminar deferida às fls. 35.
  Pedido de desistência às fls. 45.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 36.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

008352-ES RONIE PETERSON SANT\'ANA

Requerido PABLO SANTOS SILVA


Processo nº 0008656412016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA  em face de PABLO SANTOS SILVA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/33.
  Liminar deferida às fls. 35.
  Pedido de desistência às fls. 45.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Consigno que implementei a retirada da restrição imposta às fls. 36.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

BANCO J SAFRA SA

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA OAB/ES 17355

Requerido MARCOS VINICIUS ASSIS PEREIRA, TRANSMARKS T SERVICOS LTDA

     VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 0020554852015
SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizado por BANCO J SAFRA SA em face de TRANSMARKS T SERVIÇOS LTDA E OUTRO, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/107.
  Custas quitadas às fls. 108.
  Liminar deferida às fls. 110.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 111/112 as partes informaram que compuseram acordo e requereram sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 113/118.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 113/118 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Honorários advocaticios e custas processuais remanescentes nos termos do acordo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 09 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

NOVAPOL PLASTICOS LTDA

11315-ES ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO

Requerido SUPER NOVA COMPOSITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA, MAILI CORREA DALLA COSTA, MARIO DALLA COSTA


     VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 048100107332

SENTENÇA

  Trata-se de Ação de Execução ajuizada por NOVAPOL PLASTICOS LTDA em  face de SUPER NOVA COMPOSITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA E OUTROS, todos qualificados.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/27.
  Custas quitadas às fls. 29.
Após o trâmite regular do feito, o exequente peticionou nos autos, às fls. 71/75, informando a realização de acordo e requerendo a suspensão do feito até seu cumprimento integral.
Às fls. 88/90 foi homologado o acordo e determinada a suspensão do feito para o cumprimento do acordo firmado.
Às fls. 99/100 a parte Exequente informa o cumprimento da obrigação pela executada e requer o arquivamento do feito.
É o relatório. Decido.
      De acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
     No caso dos autos, o exequente informou às fls. 99/100 que a parte executada cumpriu com sua obrigação.
  Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude de pagamento da obrigação.
  Custas processuais remanescentes pelo executado, conforme sentença de fls. 88/90.
  Publique-se. Registre-se . Intime-se.
  Transitado em julgado, arquive-se.
  Serra/ES, 09 de fevereiro de 2017.


    DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO    

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

BANCO DAYCOVAL SA

147386-SP FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

Requerido ANDERSON DIAS DOS SANTOS

VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 0025782172010

SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO DAYCOVAL SA em face de ANDERSON DIAS DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17.
  Custas quitadas às fls. 18.
  Às fls. 21 e 28 a parte requerente foi intimada para comprovar a mora do requerido, porém não o fez.
  É o relatório. Decido.
  Compulsando os autos, constata-se que determinada à emenda a inicial para comprovação da mora, o Autor não o fez.
  O Código de Processo Civil estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar inicial. Mantendo-se silente, o juiz poderá indeferir a petição inicial, conforme art. 321, Caput e Parágrafo único do CPC.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo quando o juiz indefere a petição inicial, prevista no artigo 485, I do CPC.
  Diante do exposto, Indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e, via de consequêcia, dou por EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  nos termos do art. 485, I do CPC.
  Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra /ES,  16 de fevereiro de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

24693-ES LEONARDA MARIA PLASTER

Requerido ALECSSANDRA VIEIRA BARCELLOS


     VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 0000212192016
SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de execução” ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA em face de ALECSSANDRA VIEIRA BARCELLOS, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/50.
  Custas quitadas às fls. 51.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 61/62 as partes informaram que compuseram acordo e requereram sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 61/62.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 61/62 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Como as partes em nada acordaram acerca dos honorários advocaticios, estes deverão ser divididas igualmente entre elas, conforme prevê o artigo 90, §2º do Código de Processo Civil, se houver.
  Custas processuais remanescentes nos termos do acordo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

BANCO BRADESCO SA

10990-ES CELSO MARCON

Requerido

Adv

GENESVALDO VITAL GONCALVES

10508 OAB/ES RODRIGO DA CUNHA NEVES

VISTO EM INSPEÇÃO

Processo nº 0002233362014


SENTENÇA


  Trata-se de Ação de Execução ajuizada por GENISVALDO VITAL GONÇALVES em  face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/55.
  Às fls. 197 e 204 verso constam certidões informando que não foi apresentada impugnação pelo executado.
  Por fim, às fls. 205, a parte exequente requer a expedição de alvará, haja vista o bloqueio pelo sistema BACENJUD da integralidade dos valores ora executados.
É o relatório. Decido.
      De acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.
     No caso dos autos, às fls. 187 e 200, houve o bloqueio através do sistema BACENJUD da integralidade dos valores executados.
  Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude de pagamento da obrigação.
  Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em razão do princípio da causalidade.
  Expeça-se alvará, conforme requerido às fls. 205, do valor bloqueado judicialmente (comprovante de penhora eletrônica juntado às fls. 187 e 200).
  Publique-se. Registre-se . Intime-se.
  Transitado em julgado, arquive-se.
  Serra/ES, 22 de fevereiro de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO   

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

16862-ES GIULIO ALVARENGA REALE

Requerido JAIME CARDOSO DA SILVA FILHO


     VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 048110011177
SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação reintegratória” ajuizada por BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de JAIME CARDOSO DA SILVA FILHO, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/33.
  Custas quitadas às fls. 34.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 51/55 as partes informaram que compuseram acordo e requereram sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 51/55.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 51/55 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Honorários advocaticios e custas processuais remanescentes nos termos do acordo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA Requerente RUBENS FRAGA MIRANDA Adv - 15816-ES MARCIO GOBBETTE MARQUES Requerido JOSSARA ROSE PEREIRA COSTA VISTO EM INSPEÇÃO Processo nº 048110170825 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação monitória convertida em execução” ajuizada por RUBENS FRAGA MIRANDA em face de JOSSARA ROSE PEREIRA COSTA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/13. Custas quitadas às fls. 16. Após o regular tramitar processual, às fls. 32/34 a parte autora informa que houve a composição de acordo e requer sua homologação. Relatados, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 32/34. O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 32/34 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Honorários advocaticios e custas processuais remanescentes nos termos do acordo. Na opotunidade, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, conforme requerido no acordo, procedendo a entrega mediante recibo e substituindo-as por cópias reprograficas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA VERDE

13693-ES ANDRE FERNANDES BRAZ

Requerido LUCAS SIMPLICIO BRAGA

     VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 0007404032016
SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de execução” ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA VERDE em face de LUCAS SIMPLICIO BRAGA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/67.
  Custas quitadas às fls. 68.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 74 a parte autora informa que houve a composição de acordo e requer sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 76/78.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 76/78 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Honorários advocaticios e custas processuais remanescentes nos termos do acordo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Advogado

PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

008499-ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA

Requerido

Advogado

UENDERSON FERREIRA GUALBERTO
7466-ES JOAO CARLOS XAVIER MARTINS


Processo nº 0029217282012

SENTENÇA



  Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA  em face de UENDERSON FERREIRA GUALBERTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 60/62 as partes informaram que compuseram acordo e requereram sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo feito entre as partes, às folhas 60/62.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 60/62 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Custas finais remanescentes conforme determinado na sentença de fls. 42/45.
  Na opotunidade, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, conforme requerido no acordo, procedendo a entrega mediante recibo e substituindo-as por cópias reprograficas.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereira de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Advogado

BANCO FINASA S/A

10990-ES CELSO MARCON

Requerido RICARDO DE LIMA GRANDO


Processo Nº 048060139374
SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO FINASA SA em face de RICARDO DE LIMA GRANDO ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/18.
  Custas quitadas às fls. 20.
  Liminar deferida às fls. 22/23.
  Mandado devolvido juntado às fls. 25, e, posteriormente, às fls. 63, ambos com certidão negativa do oficial de justiça.
  Às fls. 70 a parte requerente foi intimada,  porém não se manifestou conforme certidão  na fl. 71.
  Às fls. 72 foi expedido AR para intimação do Autor, que não foi localizado, conforme AR juntado às fls. 72.
  É o relatório. Decido.
  O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".
  E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. Entretanto, a parte autora não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme AR juntado às fls. 72.
  Nesse sentido, considera-se a parte devidamente intimada, haja vista que é de sua atribuição informar ao juízo a mudança de endereço, o que não ocorreu.
  Conforme súmula nº 240 do STJ: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu ”. Assim, desnecessária a intimação do requerido, haja vista que não houve citação efetivada nos autos.
  Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora.
  Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

ADV

VERENA AIRES SILVA FERRARI, PEDRO FERRARI SOPRANI

21259-ES JOSE ANTONIO SILVA MENDES

Requerido

ADV

BRADESCO SAUDE SA

7785 OAB/ES BIANCA V. LIMONGE RAMOS

Processo nº 0019299582016
SENTENÇA

  Cuidam os autos de Procedimento Comum ajuizado por PEDRO FERRARI SOPRANI E OUTRO  em face de BRADESCO SAUDE SA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/40.
  Contestação apresentada às fls. 52/78.
  Após o regular tramitar processual, às fls. 162/164  as partes informaram que compuseram acordo e requereram sua homologação.
  Relatados, passo a decidir.
  Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente, conforme acordo de folhas 162/164.
  Tratando-se de interesse de menor, foram os autos remetidos ao Ministério Público, que nada opôs à homologação do referido acordo,  conforme parecer às fls. 166.
  O Código Processual Civil, no art. 487, inc. III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.
  Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, b, e 200, caput, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 162/164 para produzir todos os efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte,  julgo extinto o processo com resolução de mérito.
  Honorários advocaticios nos termos do acordo.
  Isento as partes do pagamento das custas processuais remanescentes com fulcro no art. 90, §3º  do CPC, tendo em vista a realização de transação antes da sentença.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra/ES, 15 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

031618-SP DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

Requerido WANDERSON RIBEIRO DE MOURA

Processo nº 0025363842016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL SA  em face de WANDERSON RIBEIRO DE MOURA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/20.
  Custas quitadas ás fls. 21.
  Pedido de desistência às fls. 23/24.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Advogado

BANCO ITAUCARD SA

20075-ES JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Requerido EDNALDO EMIDIO DE ASSIS


VISTO EM INSPEÇÃO
Processo nº 0013699902015

SENTENÇA

  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por BANCO ITAUCARD SA em face de EDNALDO EMIDO DE  ASSIS, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/14.
  Custas quitadas às fls. 15.
  Às fls. 17 a parte requerente foi intimada para comprovar a mora do requerido, porém não o fez.
  É o relatório. Decido.
  Compulsando os autos, constata-se que determinada à emenda a inicial para comprovação da mora, o Autor não o fez.
  O Código de Processo Civil estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar inicial. Mantendo-se silente, o juiz poderá indeferir a petição inicial, conforme art. 321, Caput e Parágrafo único do CPC.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo quando o juiz indefere a petição inicial, prevista no artigo 485, I do CPC.
  Diante do exposto, Indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, e, via de consequêcia, dou por EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  nos termos do art. 485, I do CPC.
  Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
  Serra /ES,  15 de fevereiro de 2017.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Advogado

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

24502-ES CINTHIA LIMA BRETAS

Requerido SHESMAN LENZI DE ALMEIDA

Processo nº 0024408532016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de notificação” ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  em face de SHESMAN LENZI DE ALMEIDA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/40.
  Custas quitadas às fls. 41.
  Pedido de desistência às fls. 44.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Advogado

BANCO FINASA BMC SA

10990 OAB/ES CELSO MARCON

Requerido EDSON ALVES DE SOUZA


VISTO EM INSPEÇÃO


Processo nº 0020466232010

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão convertida em ação de execução” ajuizada por BANCO FINASA BMC SA em face de EDSON ALVES DE SOUZA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/26.
  Custas quitadas às fls. 40.
  Liminar deferida às fls. 41.
  Pedido de desistência às fls. 62.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver,  em virtude da falta de citação.
  Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA


VISTO EM INSPEÇÃO

Requerente

Adv

COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL

 RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

Requerido NEREIDA ROCHA DA CRUZ

Processo nº 0026747822016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de busca e apreensão” ajuizada por COMPANHIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO RCI BRASIL  em face de NEREIDA ROCHA DA CRUZ, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/48.
  Custas quitadas às fls. 49.
  Pedido de desistência às fls. 51.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 13 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
5ª VARA CÍVEL DA SERRA

Requerente

Adv

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

24502-ES CINTHIA LIMA BRETAS

Requerido RAFAEL PEREIRA DE FRANCA


VISTO EM INSPEÇÃO


Processo nº 0025357772016

SENTENÇA
                                                                                                                                                                                                                           
  Cuidam os autos de “ação de notificação” ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  em face de RAFAEL PEREIRA DE FRANÇA, ambos qualificados na inicial.
  Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/37.
  Custas quitadas às fls. 38.
  Pedido de desistência às fls. 42.
  É o relatório. Decido.
  O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é desistência do feito, prevista no artigo 485, VIII do CPC.
  Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VIII, c\c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
  Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  Serra/ES, 14 de fevereiro de 2017.


DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
      Juiz de Direito

SERRA - 6ª VARA