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Versão revista

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0026/2017


1 - 0024192-73.2008.8.08.0048 (048.08.024192-9) - Inventário
Inventariante: VIVIANE FERREIRA SOARES
Requerente: RITA DE CASSIA RECCO
Inventariado: MANOEL VIEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Inventariante: VIVIANE FERREIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 186/186 verso, que ora transcrevo: "Cumpra-se o disposto à fl. 182.
  Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, vislumbrei que houve prolação de sentença desfavorável ao espólio nos autos de nº 00063755920098080048, no qual contende com a Cristal Empreendimentos Imobiliários LTDA e que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca.
  Após cotejar os autos, vislumbro que o presente processo comporta a conversão em arrolamento, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que se manifeste quanto à possibilidade.
  Sendo possível, deverá a parte apresentar plano de partilha a ser homologado pelo juízo, que deverá constar, além dos valores já recebidos e declinados neste processo, aqueles indicados na sentença mencionada.
  Apresentado o plano, dê-se vista ao MP.
  Não havendo a conversão do processo, fica a inventariante intimada a prestar as últimas declarações, devendo nestas existir menção ao crédito supramencionado.
  Prestadas as últimas declarações, manifestem-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC).
  Sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas ouvindo-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista herdeiro incapaz ou ausente e a Fazenda Pública. Sem impugnação, DESDE JÁ HOMOLOGO O CÁLCULO A SER FEITO e determino o pagamento do imposto e custas processuais por parte do inventariante (art. 638 do CPC).
  Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC).
  Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
  Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
SERRA, 02/08/2016
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0002417-60.2012.8.08.0048 (048.12.002417-8) - Inventário
Inventariante: PRISCILLA SILVA SALDANHA CHRIST
Requerente: ADRIANA SALDANHA CHRIST e outros
Inventariado: MARCOS DIOMAR VICTOR CHRIST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
Inventariante: PRISCILLA SILVA SALDANHA CHRIST

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 240, que ora transcrevo: "Observo a juntada do recolhimento do ITCD (fls. 168/169) e certidões (fls. 158/160).
Intime-se novamente o inventariante para prestar as últimas declarações, tomando-se por termo, e manifestando-se sobre elas, no prazo de 10 (dez) dias, o Ministério Público, (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).
Após, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP.
Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 1.022 e 1.024 do CPC).
Após, venham-se conclusos os autos para sentença (art. 1.026 do CPC).
SERRA, 26/11/2015
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0000658-85.2017.8.08.0048 - Inventário
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS DOS SANTOS
Inventariado: RENAN RODRIGUES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 21/22, que ora transcrevo: "Postergo a apreciação da AJG.
Ao que se infere, a requerente sustenta ter mantido uma união estável com o falecido, iniciada no ano de 2000 até a data de seu falecimento. A despeito do arrazoado, não trouxe aos autos uma prova sequer do vínculo, por exemplo, uma escritura pública.
Registro, por oportuno, que a questão referente ao reconhecimento da união estável exorbita o rol de competências deste juízo, haja vista ser matéria de competência absoluta do juízo de família.
Nesse sentido, preconiza o Código de Organização Judiciária (Lei Complementar Estadual nº 234/02), bem como o Código de Normas do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
Art. 61. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Família:
l – processar e julgar:
a) as causas de alimentos, de separação judicial consensual ou litigiosa, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento e as demais relativas ao estado civil, bem como as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, dos pais para com os filhos e vice-versa e as relacionadas à união estável;
Art. 997. As questões relativas à união estável devem ser resolvidas pelo Juiz de Direito da Vara de Família, observado o segredo de justiça.
Em segundo lugar, registre-se que o Código de Processo Civil também veda o processamento desta matéria de forma conjunta ao inventário.
Como é sabido, o rito do inventário é estreito, razão pela qual não comporta a apreciação de questões de fato ou de direito que demandem a produção de outras provas, de modo que estas deverão ser dirimidas através da demais vias ordinárias.
Aliás, esta é a dicção do art. 612, do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
De acordo com entendimento doutrinário1, lastreado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a questão de direito ou pertinente a fatos sejam objeto apenas de prova documental será decidida no curso do próprio processo. [...] Pode-se, no entanto, depender de produção de prova distinta da documental (p.ex., a filiação de um dos herdeiros poderá ser contestada por outro herdeiro, e a resolução de tal questão depender de prova pericial). Nesse caso, diz a lei, a resolução da questão será remetida “para as vias ordinárias”, o que 'significa, essencialmente, que o juiz deve processar o incidente pelos meios ordinários, em apartado dos autos do inventário' (STJ, REsp 1.438.576/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 23.10.2014)”.
Nesse contexto, reputo ser o reconhecimento de união estável matéria de fato de alta complexidade e, por essa razão, reclama o ajuizamento de ação própria no juízo competente, com observância do contraditório, ampla fase cognitiva e produção de provas diversas da documental (depoimentos, oitiva de testemunhas, etc.).
Pontue-se que somente se for comprovada a existência da união estável e a autora de posse de um provimento jurisdicional de mérito favorável, seria então considerada como companheira e, daí, deteria legitimidade para o manejo da presente.
Além da questão da legitimidade, o provimento jurisdicional de mérito a alçaria à condição de meeira, fazendo jus aos bens adquiridos durante a suposta união.
Assim, entendo ser de bom alvitre remeter a parte às vias ordinárias.
Sem prejuízo do disposto acima, constato a necessidade de que se proceda à habilitação dos sucessores do falecido para que conduzam o processo até a solução da questão supramencionada.
Intime-se a autora, então, para que habilite os demais herdeiros do falecido, bem como colacione a certidão negativa de testamento deste.
Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central e ao Delegado da Receita Federal, na medida em que a efetiva delimitação do acervo hereditário é ônus da parte interessada, não podendo o Poder Judiciário substituí-la.
Serra, 26 de janeiro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


4 - 0000232-73.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ANGELINA DA PENHA MEIRELES ORECHIO
Requerente: MAXSANDREY ANDRE ORECHIO e outros
Inventariado: SEBASTIAO ORECHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Inventariante: ANGELINA DA PENHA MEIRELES ORECHIO
Inventariado: ANGELINA DA PENHA MEIRELES ORECHIO
Requerente: MAXSANDREY ANDRE ORECHIO
Requerente: PATTRYCK DAYANN ORECCHIO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 32/32 verso, que ora transcrevo: "Postergo a apreciação da AJG.
Compulsando os autos, vislumbro que não há litígio entre os herdeiros, bem como todos estão sendo patrocinados pelo mesmo causídico. Assim, afigura possível e de bom alvitre determinar a conversão do presente inventário em arrolamento.
Retifique-se a autuação.
Nomeio inventariante Angelina da Penha Meireles Oréchio, independente de termo.
Intime-se para que proceda à juntada da Certidão Negativa de Testamento, conforme exigido pelo Provimento nº 056/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
Intime-se, também, para que colacione aos autos a certidão imobiliária do bem que se pretende partilhar, sobretudo para que não paire dúvidas quanto ao registro da escritura pública de fl. 19/20.
Acerca do bem imóvel, em análise da escritura mencionada, vislumbrei que o falecido somente adquiriu “partes dos lotes 03 e 04 da quadra XVIII do Loteamento Estância Monazitica.
A despeito disso, o plano de partilha apresentado com a inicial dá conta de que deverá ser partilhada a integralidade destas unidades.
Diante disso, revela-se necessária não somente a juntada da certidão imobiliária – já mencionada -, mas também a intimação da inventariante para que preste os esclarecimentos necessários.
Prosseguindo no exame do plano de partilha, constatei que este faz menção a eventuais direitos decorrentes de uma ação judicial movida pelo de cujus em face da Vale do Rio Doce e da InvestVale.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vislumbrei que houve prolação de sentença desfavorável às pretensões do autor, sendo o desprovimento, ainda que por razões diversas das exaradas em primeiro grau, mantido pela instância superior.
Como se verifica da documentação em anexo, foram opostos embargos de declaração no apelo, ainda pendentes de julgamento.
Diante deste cenário, é recomendável que seja empreendida exclusão deste bem do plano de partilha, haja vista a baixa possibilidade de reversão do julgamento e que tal poderá ser objeto de tributação por parte do Fisco Estadual.
Ressalto que, havendo o trânsito em julgado de provimento favorável ao espólio, o crédito poderá ser objeto de uma sobrepartilha.
Intime-se para apresentação de novo plano de partilha, em adequação às observações apontadas.
Serra, 18 de janeiro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


5 - 0026340-76.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES e outros
Inventariado: BENEDICTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006739/ES - JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Requerente: EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: KATARINY DE ALMEIDA RODRIGUES
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES
Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES EPAMINONDAS
Requerente: JOAO CARLOS NASCIMENTO EPAMINONDAS
Requerente: WAGNER DE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 63/64, que ora transcrevo: "A despeito de ter sido colacionada declaração de hipossuficiência em nome dos herdeiros, nas ações de inventário/arrolamento o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos sucessores.
A responsabilidade do espólio para arcar com as despesas processuais é assente tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Veja-se:
As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio.
(Agravo de Instrumento Nº 70065325029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015).
A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a insuficiência de recursos do espólio.
As despesas do inventário constituem encargo do espólio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros.
(Agravo Nº 70068138205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2016).
Quadra registrar que o benefício da gratuidade da justiça poderá ser deferido ao espólio, fazendo-se mister a comprovação da incapacidade deste em suportar o pagamento.
Conquanto não tenha sido formulado o requerimento em nome do espólio, este juízo, por medida de celeridade e economia processual, entende ser de bom alvitre consignar que, caso os herdeiros pretendam deduzir tal pleito, deverão comprovar a miserabilidade invocada.
E isso, porque a declaração de hipossuficiência em nome do espólio, documento que poderá ser juntado, goza de presunção relativa de veracidade. Por essa razão, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que seja oportunizada a comprovação destes.
Nesse sentido, disciplina o art. 99 que:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifica-se, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, conforme venha a ser asseverado.
O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.
Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.
No caso em apreço, o acervo hereditário é composto por diversos bens, dentre eles dois imóveis, um veículo importado e mais de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em conta-corrente.
Assim, determino que, caso a parte postule pelo benefício em nome do espólio, proceda à comprovação o estado de miserabilidade vindicado, colacionando outros documentos pertinentes.
Intime-se, também, a fim de que colacione aos autos a certidão negativa de testamento, na forma do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
No que concerne ao pedido de alvará para levantamento de valores, de acordo com a legislação de regência, a herança é considerada como indivisível até a sua partilha, havendo um regime de condomínio forçado entre os herdeiros.
Em razão disso, entende-se que a alienação de bens que compõem o acervo hereditário somente deve se dar em caráter excepcional, ante robusta comprovação de necessidade e desde que haja a concordância entre os sucessores.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
O acervo hereditário, antes da partilha, é uma universalidade indivisível. Por conseguinte, até que o inventário finalize com a efetiva partilha dos bens, a venda de bens específicos é possível apenas mediante prévia autorização e de forma excepcional.
(Processo: AI 14068591820158120000 MS 1406859-18.2015.8.12.0000, Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível, Publicação: 03/09/2015 Julgamento: 25 de Agosto de 2015 Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva)
À luz desta premissa e após detido cotejo do caderno processual, vislumbro que não existem elementos suficientes para alicerçar conclusão favorável à pretensão deduzida.
E isso, porque a requerente não se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos por ela narrados, não havendo um documento que prove a alegada necessidade.
Vale dizer, ademais, que não houve sequer a citação dos demais herdeiros para compor o presente processo, de modo que a liberação de valores, neste momento processual, ocorreria à revelia destes.
Registre-se, ademais, não ser o inventário a via adequada para a satisfação de suas pretensões, revelando-se de bom alvitre o manejo de alvará autônomo – sobretudo para não comprometer a celeridade que se pretende imprimir neste.
I-se. D-se.
SERRA, 11/01/2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


6 - 0026143-24.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: MARIA FRANCISCA DA SILVA MOTTA
Inventariado: MARIA JOSE DE ALMEIDA WYMERSCH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA
Requerente: MARIA FRANCISCA DA SILVA MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 53/53 verso, que ora transcrevo: "Após analisar detidamente a inicial, vislumbrei que a ora requerente não possui qualquer parentesco com Maria de Almeida Wymersch, tampouco ostenta a qualidade de herdeira testamentária desta.
No âmbito processual, contudo, constatei que a carência de elementos na inicial impede que seja empreendido pelo juízo o seu devido enquadramento para, até mesmo, aferir a competência deste.
E isso, porque não houve a indicação de qualquer pessoa para compor o polo passivo da demanda, nem mesmo a pessoa cuja declaração da qualidade de herdeira se pretende obter.
A ausência de composição do polo passivo obsta a aferição de se pretender manejar um procedimento de jurisdição voluntária ou contenciosa.
Além disso, não pode a presente ser recebida como inventário, na medida em que Maria de Almeida Wymersch, embora enferma, ainda não faleceu.
Há de ser aferida, também, a existência de interesse processual no manejo desta demanda, na modalidade adequação, necessidade e, ainda, utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter.
Assim, em cumprimento ao art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre as conclusões alcançadas p elo juízo, sob pena de extinção do processo.
SERRA, 10/01/2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


7 - 0024603-38.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: LICEIA TESCH e outros
Inventariado: LOURENÇO TESCH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: TAINA SANTOS TESCH
Requerente: LEONARDO TESCH
Requerente: LUCIMAR TESCH
Requerente: LUCINEDES TESCH
Requerente: LEONISIO TESCH
Requerente: LICEIA TESCH
Requerente: LILIANE TESCH

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 163/163 verso, que ora transcrevo: "Como é sabido, nas ações de inventário o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento.
A despeito de ter sido colacionada declaração de hipossuficiência em nome dos herdeiros, documento que goza de presunção relativa de veracidade, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes.
Nesse sentido, disciplina o art. 99 que:
Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, conforme asseverado.
O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.
Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.
Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado.
Serra, 25 de janeiro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


8 - 0021665-70.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: ROGERIO FERNANDES MATTOS
Inventariado: CLAUDIO FERNANDES DE MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: ROGERIO FERNANDES MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 24, que ora transcrevo: "Intime-se para cumprimento do despacho de fl. 20/21, no prazo de 15 dias.
Serra, 17 de janeiro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


9 - 0011159-84.2006.8.08.0048 (048.06.011159-7) - Inventário
Inventariante: CLAUDINEIA SPERANDIO WAGNER
Inventariado: NILSON PIO BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009468/ES - ROSIANE TRESENA DA SILVA
Inventariante: CLAUDINEIA SPERANDIO WAGNER

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 273, que ora transcrevo: "Primeiramente, verifica-se que os instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários (fls. 260/267) são nulos, pois não estão revestidos da forma prescrita em lei, qual seja, escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Assim, impositivo o reconhecimento de suas nulidades, na forma do art. 166, IV do Código Civil, restando prejudicada a análise acerca do requerimento de fls. 258/259.
No mais, verifica-se, também, que o presente feito seguiu seu trâmite, a fim de que fosse avaliado o pedido de autorização para que o imóvel inventariado fosse vendido, conforme se depreende da leitura de fls. 189/190.
Dado o interesse de pessoas até então incapazes (IGOR DE SOUZA BORGES e BRENDA DE SOUZA BORGES), o IRMP pugnou pela avaliação do imóvel por perito a ser nomeado pelo Juízo (fls. 196/197), o que foi deferido às fls. 198/199 e 214/215 e realizado, conforme se verifica do laudo de fls. 239/256.
Ocorre que a referida autorização judicial postulada pelos herdeiros perdeu o objeto, já que, atualmente, todos são maiores e capazes (fls. 11, 23 e 25), e podem realizar a alienação postulada sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, por derradeiro, desnecessário tecer qualquer juízo de valor acerca do laudo avaliativo de fls. 239/256, que foi elaborado sem custos aos requerentes (fl. 230), a fim de que o bem imóvel fosse avaliado e vendido, resguardados os interesses de pessoas então incapazes.
Nessa toada, não restando qualquer outra pendência relativa a tramitação do presente feito, entendo por bem o cumprimento integral da sentença de fls. 184/186, devendo o feito ser arquivado, observadas as cautelas de estilo.
DILIGENCIE-SE. 
SERRA, 18/11/2016
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


10 - 0016770-52.2005.8.08.0048 (048.05.016770-8) - Inventário
Inventariante: VANUSA SILVA GOMES DO AMARAL
Inventariado: GENY SILVA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Inventariante: VANUSA SILVA GOMES DO AMARAL
Para vista dos autos.


11 - 0015702-67.2005.8.08.0048 (048.05.015702-2) - Inventário
Inventariante: ROMARIO RODRIGUES
Requerente: MARIA DIRCE SILVA MORI
Inventariado: ELETA DA PENHA BARCELOS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Inventariante: ROMARIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Fls. 308, que ora transcrevo: "Indefiro o pedido de realização de audiência, na medida em que o que se pretende com a realização desta pode ser obtido através de diligência junto ao RGI.
 
 
SERRA, 06/10/2016
 
 
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


12 - 0009564-84.2005.8.08.0048 (048.05.009564-4) - Inventário
Inventariante: IARA APARECIDA DE ALMEIDA
Inventariado: MANOEL SALES BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15833/ES - JOAO VITOR ELPIDIO FERREIRA
Inventariante: IARA APARECIDA DE ALMEIDA
Advogado(a): 7026/ES - SEBASTIAO LEITE PELAES
Inventariante: IARA APARECIDA DE ALMEIDA
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Inventariante: IARA APARECIDA DE ALMEIDA
Para se manifestar sobre o Termo de Rerratificação das Primeiras e Últimas declarações de fls. 476.




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0027/2017


1 - 0005216-37.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA DA PENHA NASCIMENTO VALADARES
Requerido: RICARDO DO NASCIMENTO GUERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: MARIA DA PENHA NASCIMENTO VALADARES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 112, que ora transcrevo: "Tendo em vista o documento de fls. 105/110, dê-se vista a parte autora a fim de que se manifeste sobre tal no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
Dê-se vista ao Ministério Público COM URGÊNCIA, após, conclusos.
Serra, 20 de fevereiro de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0026586-72.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ERLITA SIQUEIRA BARCELLOS
Requerido: MYLTON BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ERLITA SIQUEIRA BARCELLOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO

Fls. 76/77 verso, que ora transcrevo: "(...)Por essa razão, nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES nº 508, tel.: (27) 99942-9356/ 30345774, com endereço à Av. Estudante José Júlio de Souza, Praia Itaparica, Vila Velha, Cep: 29.102.010, Ed. Ilha Bela, Nº 3.120 (Apto. 701).
Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do EG. TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município da Serra, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, existindo poucos profissionais dispostos à realização do mister.
Aceito o encargo, intime-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)
Serra, 19/01/2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"



SENTENÇA

Fls. 82, que ora transcrevo: "Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por Erlita Siqueira Barcellos em face dos requeridos Sr. Mylton Barcellos e Srª Maria da Conceição Barcellos, pelos argumentos fáticos e jurídicos lançados na inicial de fls. 02/08.
Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 09/69.
À fl. 80 certidão de óbito do requerido Srº. Mylton Barcellos.
Brevemente relatado. Decido.
No caso em apreço, trata-se de hipótese de intransmissibilidade do direito material posto em juízo, assim, quando falecer a parte e o direito feito valer na ação for intransmissível por expressa disposição de legal, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Ante o exposto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual para a parte requerida extinta, Sr. Mylton Barcelos, com fundamento no disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Observe-se que a presente ação continuará tramitando, visto que ainda existe interesse processual em relação à interdição da Srª Maria da Conceição Barcellos, sendo esta, a única parte presente no polo passivo desta ação, dado o falecimento de seu cônjuge.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do CPC, eis que defiro a A.J.G.
P.R.I.
Serra, 21 de fevereiro de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0016220-57.2005.8.08.0048 (048.05.016220-4) - Inventário
Inventariante: MARIA CLEUZA CEZAR
Requerente: RADIJA RODOR RAMOS e outros
Inventariado: ROSANGELA CEZAR PEREIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Inventariante: MARIA CLEUZA CEZAR

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 418, que ora transcrevo: "A petição de fls. 406/408 em nada atendeu a determinação de fls. 376.
Intime-se a inventariante para que apresente plano de partilha conforme lá determinado.
Serra, 21 de fevereiro de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0023/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0023/2017


1 - 0016983-72.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: FRANCIELE DE ARAUJO CAETANO
Requerido: IONIAS XAVIER CAETANO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24200/ES - SARA SILVERIO BRITO
Requerente: FRANCIELE DE ARAUJO CAETANO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
 
  1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por FRANCIELE DE ARAUJO CAETANO em face de IONIAS XAVIER CAETANO, na qual a demandante narra ser filha do requerido. Assevera a autora que o requerido está acometido de patologia psiquiátrica em razão de um tiro que levou na cabeça, fator pelo qual não se encontra em condições de gerir sozinho seus interesses da vida civil. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/20. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como filha sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 12, por meio do qual é atestado que o paciente é portador de sequela de crânio, se encontra com distúrbio de comportamento, e se encontra incapaz de gerir seus bens. CID S 06.3 Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido IONIAS XAVIER CAETANO, CPF Nº 557.284.997-91 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio FRANCIELE DE ARAÚJO CAETANO, RG Nº 1.815.657- ES. Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 21/03/2017, às 14:45 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE.  SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______.   __________________________________________________________________                         FRANCIELE DE ARAÚJO CAETANO RG Nº 1.815.657
Curador (a) Provisório (a) 
 
SERRA, 25/01/2017
 
 
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito


2 - 0023324-17.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA APARECIDA RABELO BORGES
Requerido: SARAH RABELO BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21091/ES - MARIANA CARLOS GUASTI
Requerente: MARIA APARECIDA RABELO BORGES

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0023324-17.2016.8.08.0048
Requerente: MARIA APARECIDA RABELO BORGES
Requerido: SARAH RABELO BORGES
 
DECISÃO
 
Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por MARIA APARECIDA RABELO BORGES em face de SARAH RABELO BORGES, na qual o demandante narra ser genitora da requerida. Assevera a autora que a requerida é portadora de retardo mental não especificado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/18. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado às fls12/13, por meio do qual é atestado que a paciente apresenta RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO (CID F79). Diante destes elementosentendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com a requerida sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
  Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina1. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente a requerida SARAH RABELO BORGES, CPF Nº 114.172.067-13 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio MARIA APARECIDA RABELO BORGES, CPF 108.424.637-63. Segue a presente decisão como termo de curatela provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.

Quanto aos requerimentos do MP de fls. 21, defiro apenas a anuência dos demais irmãos, eis que os demais são dispensáveis e podem ser aferidos pelo próprio órgão solicitante. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para o interrogatório (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 14/03/2017, às 14:30 horas, ocasião em que a examinarei, interrogando-a minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE a requerida, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE.   Serra, 15 de dezembro de 2016.   THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito   SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o(a) curador(a) provisório(a) advertido(a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______ .   __________________________________________ MARIA APARECIDA RABELO BORGES CPF Nº 108.424.637-63
Curador (a) Provisório (a)
 
 
SERRA, [ data ]
 
05
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito
 


3 - 0023249-75.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: NEUZA MARIANO DE MOURA
Requerido: NEIDIA MARIANO DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24200/ES - SARA SILVERIO BRITO
Requerente: NEUZA MARIANO DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
   1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por NEUZA MARIANO DE MOURA em face de NEIDIA MARIANO DE MOURA, na qual a demandante narra ser irmã do requerido. Assevera a autora que a requerida é portadora de transtorno mental, CID 10 F71.0. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/19. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como irmã sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 13, por meio do qual é atestado que o paciente apresenta quadro psiquiátrico necessitando de curatela devido a retardo mental, CID F71. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina1. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido NEIDIA MARIANO DE MOURA, RG3.885.511-ES como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio NEUZA MARIANO DE MOURA, CPF Nº 032.559.196-22. Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 07/03/2017, às  14:30 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE.   SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______.
  _____________________________________________­_______________________                            NEUZA MARIANO DE MOURA CPF Nº 032.559.196-22
Curador (a) Provisório (a) 

 
 
 
SERRA, [ data ]
 
 
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito


4 - 0025958-83.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: LUCIMAR DE MEDEIROS LOPES COUTINHO
Requerido: BRUNO DE MEDEIROS LOPES COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3482/ES - Maria da Penha Borges
Requerente: LUCIMAR DE MEDEIROS LOPES COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por LUCIMAR DE MEDEIROS LOPES COUTINHO em face de BRUNO DE MEDEIROS LOPES COUTINHO, na qual a demandante narra ser genitora do requerido. Assevera a autora ser o requerido totalmente dependente, tendo em vista ser portador de espectro autista, CID F84.1, sendo incapaz de gerir sua vida. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/17. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 17, por meio do qual é atestado que o paciente se encontra em acompanhamento na APAE de Laranjeiras, sendo portador de espectro autista, CID F84.1. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido BRUNO DE MEDEIROS LOPES COUTINHO, CPF Nº 140.888.567-08 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio LUCIMAR DE MEDEIROS LOPES COUTINHO, CPF Nº 462.338.227-34. Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 14/03/2017, às 14:45 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE.   SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA

  Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______.          ________________________________________________________________                              LUCIMAR DE MEDEIROS LOPES COUTINHO CPF Nº 462.338.227-34
Curador (a) Provisório (a)
 
 
SERRA, 11/01/2017
 
 
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito


5 - 0025328-27.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: GILDETE DE JESUS
Requerido: DANIEL DE JESUS SIRQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: GILDETE DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
 
  1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por GILDETE DE JESUS em face de DANIEL DE JESUS SIRQUEIRA, na qual a demandante narra ser filha do requerido. Assevera a autora que o requerido é portador de sequelas incapacitantes, paralisia cerebral (CID 10: G 80.0) e retardo mental severo (CID 10:F73.0), com importante comprometimento motor associado à epilepsia estrutural (CID 10:G40.0) com crises focais e generalizadas fazendo usos de medicação anticonvulsivante de uso contínuo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 02/25. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 16, por meio do qual é atestado que o paciente apresenta quadro de paralisia cerebral (CID 10 : G 80.0) e retardo mental severo (CID 10 F73.0), com importante comprometimento moto associado à epilepsia estrutural (CID 10 : G 40.0), com crises focais e generalizadas fazendo uso de medicação anticonvulsivante de uso contínuo. O paciente é totalmente dependente para as atividades da vida diária. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido DANIEL DE JESUS SIRQUEIRA, CPF Nº 128.765.117-89 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio GILDETE DE JESUS, CPF Nº 011.244.905-07. Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 21/03/2017, às 14:15 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______.
  __________________________________________________________________                             GILDETE DE JESUS CPF Nº 011.244.905-07
Curador (a) Provisório (a) 
 
SERRA, 17/01/2017
 
 
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito


6 - 0020944-21.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: URBANIA MARIA DA CRUZ DE MOURA
Requerido: VALDINEI MOURA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26208/ES - FRANCIELE DE OLIVEIRA
Requerente: URBANIA MARIA DA CRUZ DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
  1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por URBANIA MARIA DA CRUZ DE MOURA em face de VALDINEI MOURA FILHO, na qual narra a demandante ser madrasta do requerido. Assevera a autora ser o requerido portador de transtorno mental CID 10 F 70 + F 29, bem como que por conta de sua deficiência mental, este vem em tratamento há alguns anos, estando inserido no Programa Saúde Mental da Unidade Regional de Saúde de Feu Rosa, Serra/ES. Alega ainda a requerente que por conta de seus transtornos mentais, o Sr. Valdinei já veio a tentar suicídio por cinco vezes, tendo sido a mais recente no dia 03/01/2016, oportunidade em que ingeriu 4 cartelas de antidepressivo, e que, em razão disso, veio a sofrer alucinações, alterações de comportamento e de sono, sendo desde então necessário o uso de remédios fortes e controlados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/38. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como madrasta sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições do requerido que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudos médicos acostados às fls. 30/31, por meio do qual é atestado que o paciente apresenta quadro clínico de cefaleia, incontinência afetiva, alucinações auditivas, CID 10 F 29, bem como é portador de deficiência mental leve, CID F 70. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido VALDINEI MOURA FILHO, CPF Nº 018.423.815-39 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio URBANIA MARIA DA CRUZ DE MOURA, CPF Nº 117.323.345-87 Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 21/03/2017, às 14:30 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE. 2. Intime-se a parte autora para cumprir, até a data da audiência designada. o parecer do Ministério Público de fls. 41/42.
  SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______. ____________________________________________________________________                   URBANIA MARIA DA CRUZ DE MOURA CPF Nº 117.323.345-87
Curador (a) Provisório (a) 
 
 
SERRA, 17/01/2017
 
 
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito


7 - 0024499-46.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: ERICK SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Ciência da r. Decisão de fls. 18/19:
Número do Processo: 0024499-46.2016.8.08.0048
Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: ERICK SANTOS DA SILVA
 
DECISÃO
(termo de curatela provisória)
Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face de ERICK SANTOS DA SILVA, na qual a demandante narra ser genitora do requerido. Assevera a autora ser o requerido portador de paralisia cerebral infantil, CID G80, com deficit cognitivo e motor. Apresenta baixa habilidade no autocuidado, deficit de comunicação, não conseguindo exprimir vontade própria. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/15. É o relatório. Vieram-me conclusos os autos. Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747. Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado às fls. 16 , por meio do qual é atestado que o paciente apresenta paralisia cerebral infantil, CID G 80, […] com deficit cognitivo e motor, baixa habilidade nos cuidados e deficit de comunicação. Não consegue exprimir vontade própria. Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I. Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados. Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a). Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina1. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda. De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido ERICK SANTOS DA SILVA, CPF Nº 114.213.667-11 como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 059.114.387-98. Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 07/03/2017, às 14:45 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental. CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se. INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES. DILIGENCIE-SE.   SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Serra/ES, ____/_____ /_______.   __________________________________________________________________ MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF Nº 059.114.387-98
Curador (a) Provisório (a)
 
 
SERRA, Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
 
 
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

Lista 0028/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0028/2017


1 - 0002597-86.2006.8.08.0048 (048.06.002597-9) - Inventário
Inventariante: LEA SUELI DE ALMEIDA VARGAS
Inventariado: EDSON VARGAS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11322/ES - MICHELLE DALCAMIN
Inventariante: LEA SUELI DE ALMEIDA VARGAS
Encaminhar a parte ao cartório para assinar o termo de últimas declarações.


2 - 0008974-73.2006.8.08.0048 (048.06.008974-4) - Inventário
Inventariante: VALERIA DA SILVA SCHMIDT DO AMARAL REIS e outros
Requerente: RONALD NASCIMENTO REIS JUNIOR
Inventariado: JOAO SCHIMIDT DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Inventariante: VALERIA DA SILVA SCHMIDT DO AMARAL REIS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 424, que ora transcrevo: "Defiro o pedido de fl. 422.
Após a apresentação das primeiras declarações, observe-se o disposto à fl. 419.
Serra, 11 de julho de 2016
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0014745-61.2008.8.08.0048 (048.08.014745-6) - Inventário
Inventariante: NILZE MARIA DE SOUSA SUNDERUHS
Inventariado: CHRISTIANO SUNDERHUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20225/ES - MAURO LUCIO DE PAULO RODRIGUES
Inventariante: NILZE MARIA DE SOUSA SUNDERUHS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 427/427 verso, que ora transcrevo: "Ao que se verifica, a inventariante sustentou não ter neste momento condições para empreender ao recolhimento do tributo e, por essa razão, pugnou pela suspensão do processo.
  A despeito do arrazoado, entendo que o juízo deve sopesar as alegações autorais com o fato de que este processo tramita há mais de 8 (oito) anos.
  Diante dos elementos constantes nos autos, vislumbro que tal medida não se revela recomendável, eis que não prima pela celeridade que se pretende imprimir e tampouco para a efetiva entrega da prestação jurisdicional.
  A meu sentir, se revela plenamente possível que o processo siga o seu rito e, ao final deste, seja levado a efeito o recolhimento dos impostos. Não há, desse modo, prejuízo aos herdeiros, evitando a paralisação do processo; tampouco à Fazenda, visto que o crédito será resguardado, tendo o pagamento postergado.
  Uma vez que não houve impugnação ao cálculo do tributo, procedo à sua homologação.
  Intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC). Deverá ser observada a decisão de fls. 392/393)
  Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
  Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e procedido ao recolhimento do tributo, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
  Intimem-se. Diligencie-se.
SERRA, 02/09/2016
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"




SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA