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Versão revista

PEDRO CANÁRIO - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 001/2017

PORTARIA Nº 001/2017

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE POR LEI LHE SÃO CONFERIDAS E,

 

CONSIDERANDO

os termos do art. 48, Inciso VI, da Lei Complementar Estadual n° 234/02, o qual determina que compete ao Juiz de Direito realizar anualmente inspeções no Cartório do Foro Judicial que atende a sua Vara ou Juizado;

CONSIDERANDO

que as inspeções periódicas visam verificar a regularidade dos procedimentos em curso e a fiscalização dos atos de responsabilidade das serventias judiciais e extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO

que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015).

 

CONSIDERANDO

ainda, o disposto do art. 3o, do Provimento 030/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, determinou que o Juiz de primeira instância, deverá concluir a inspeção na vara em que atuar, na condição de titular, designado, adjunto ou substituto, até o dia 30 de junho de cada ano;

RESOLVE

:

I

-Instaurar Inspeção Judicial Ordinária na Vara Única e Cartórios Extrajudiciais da
Comarca de Pedro Canário, com início às 12:00 horas do dia 13 de fevereiro de 2017 e término 30 de junho de 2017;

II -

Determinar que o Sr Chefe de Secretaria responsável pela Vara Única que diligencie no sentido de recolher todos os processos que se encontram fora da Serventia, exceto os que estiverem em grau de recurso e com vista às partes dentro dos prazos processuais;

II -

Determinar que não haverá suspensão dos prazos, audiências e atividades, tendo em vista que a inspeção será realizada sem prejuízo para regular funcionamento da Vara;

 

 

IV

 

-

Determinar aos senhores Registradores e Tabeliães que observem e organizem, para apresentação no ato da inspeção os livros constantes no Código de Normas;

V

-Determinar à Secretaria da Vara Única que dê ciência desta Portaria ao Representante do Ministério Público, aos Cartórios Extrajudiciais, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Senhor Defensor Público desta Comarca, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados de São Mateus, aos serventuários desta Comarca, bem como que providencie publicação desta no átrio
do Fórum e no Diário da Justiça, para que dela todos tomem ciência.

 

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

.

Pedro Canário/ES

, 15 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA

JUIZ DE DIREITO