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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Resoluções

Resolução nº 05/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 05/2017

 

O Exmo. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado sob o nº 2017.00.003.291;

 

 

CONSIDERANDO decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada no dia 09/01/2017; e

 

CONSIDERANDO decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 26/01/2017;

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR a Resolução nº 005/2017, do Conselho Superior da Magistratura, que autorizou o afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, no dia 13/01/2017.

 

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 26 de janeiro de 2017.

 

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE

 

 

 

Resolução nº 06/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 06/2017

 

O Exmo. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que consta do expediente protocolado sob o nº 2017.00.003.189;

 

CONSIDERANDO decisão unânime do Conselho Superior da Magistratura, em sessão realizada no dia 16/01/2017; e

 

CONSIDERANDO decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 26/01/2017;

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR a Resolução nº 006/2017, do Conselho Superior da Magistratura, que autorizou o afastamento do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Rodrigo Ferreira Miranda, nos dias 19/01/2017, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31/01/2017 e 01/02/2017.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 26 de janeiro de 2017.

 

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE

 

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portaria nº 01 (CNJ)

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria Nacional de Justiça

 

Portaria nº 01, de 09 de janeiro de 2017.

 

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, havendo ou não evidências de irregularidades,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e também o disposto nos artigos 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça,

 

CONSIDERANDO que o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários determina que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalize as diversas unidades do Poder Judiciário e dos serviços por ele fiscalizados, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum Estadual, de 1º e 2º graus de jurisdição, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Serventias Extrajudiciais do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Designar o dia 20 de fevereiro de 2017, às 9 (nove) horas, para o início da inspeção, e o dia 24 de fevereiro de 2017, para o encerramento.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos da inspeção sejam realizados das 09h00min às 19h00min e que, no período dos trabalhos, os setores tenham pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, com a presença no início dos trabalhos de todos os servidores lotados nos respectivos setores, garantindo a efetividade dos trabalhos.

 

Art. 4º Esclarecer que durante a inspeção – ou em razão desta – os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 5º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça que expeça ofícios ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado, convidando suas Excelências para a inspeção e solicitando-lhes que:

 

I –providenciem a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio do Tribunal, em local de destaque, a partir do dia 01 de fevereiro de 2017.

 

II – disponibilizem local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2017.

 

III – providenciem sala com capacidade para ao menos dezesseis (16) pessoas sentadas, na sede administrativa do Tribunal, com dezesseis (16) computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser realizados os trabalhos de análise dos documentos e informações colhidas durante a inspeção.

 

Art. 6º Determinar, ainda, à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça, que expeça ofício aos Excelentíssimos Procurador-Geral de Justiça do MPE/ES, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB do Espírito Santo, ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/ES, convidando suas Excelências para acompanhar a inspeção, caso haja interesse.

 

Art. 7º Informar que os trabalhos de inspeção, por delegação do Ministro Corregedor e com os poderes conferidos pelo art. 49 do RICNJ, ficarão a cargo do Juiz Substituto de 2º Grau Carlos Vieira von Adamek; e do Juiz de Direito Márcio Antonio Boscaro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; dos Juízes de Direito Márcio Evangelista Ferreira da Silva e Márcio da Silva Alexandre, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Rui de Almeida Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e Candice Lavocat Galvão Jobim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Art. 8º Designar os servidores Humberto Fontoura Pradera, Juliana Mendes Gonzaga Neiva, Divailton Teixeira Machado, Bruno Maia de Oliveira, Daniel Martins Ferreira e Francisco Paulo Soares Lopes, da Corregedoria Nacional de Justiça; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios; Rodrigo Casimiro Reis e José Wilson do Nascimento, do Superior Tribunal de Justiça, para assessorarem os magistrados durante os trabalhos de inspeção.

 

Art. 9º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá tramitar sob segredo de justiça.

 

Art. 10º. Determinar a imediata publicação desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 09 de janeiro de 2017.

 

 

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL - MAGISTRATURA ESTADUAL
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 92/2017- CONCEDER a Exmª. Srª. Drª. Nilda Márcia de Almeida Araújo, MMª. Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo de Vitória, 19 (dezenove) dias de férias prêmio, a partir de 16/01/2017, relativos ao decênio de 07/05/1998 a 06/05/2008, conforme Ato E nº 498 de 03/10/2014.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 20 de fevereiro de 2017. 

 

 

FÁBIO BRASIL NERY

Juiz de Direito

Assessor Especial da Presidência

 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

               COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO o Dr. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA, OAB-ES Nº. 6.132, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício nº 0164 de fl. 106/107, proferida nos autos do Processo nº. 2015.00.597.733.

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

 

 

 

 

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

I N T I M A Ç Ã O

 

 

Intimo o Dr. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA  (OAB/ES Nº 10.649) para ciência da r. Decisão de fls. 35/37, proferida nos autos do Processo nº 2016.01.709.963, desta Corregedoria.

 

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

I N T I M A Ç Ã O

 

 

Intimo o Dr. RICARDO JOSÉ RÉGIS RIBEIRO (OAB-ES 15.722) para ciência do r. Parecer de fls. 61-65, bem como da r. Decisão de fls. 66-70, proferidos nos autos do Processo nº 2017.00.006.554, desta Corregedoria.

 

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

 

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR

 

RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014.01.361.419

CEDENTE: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

 

OBJETO: Prorrogar o prazo do Convênio de Cooperação Técnica Nº 001/2015, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 03/02/2017.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 001/2015, ora aditado.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

 

 

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Ato Gestor

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO GERAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 43/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período a partir de 03.02.2017 (data da publicação do termo de aviso de contratação direta no Diário da Justiça, fl. 398), as servidoras Juliana Silva Coelho e Pryscila Magalhães Simões, respectivamente gestora titular e gestora substituta do contrato celebrado com Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória – GVBUS no processo administrativo nº 2014.00.885.634, conforme fls. 398 e 405, verso.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

ERRATA - RESUMO 6º ADITIVO - CONTRATO Nº F021/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

E R R A T A

 

RESUMO 6º ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRUPOS GERADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Publicado no Diário em 25/05/2016

CONTRATO Nº F021/2013

PROTOCOLO Nº 2012.00.876.848

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA: ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP. CNPJ nº 27.454.941/0001-51

ONDE SE LÊ:

DATA DE ASSINATURA: 17/05/2015.

LEIA-SE:

DATA DE ASSINATURA: 17/05/2016.

 

Vitória, 23 de fevereiro de 2017.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/17

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/17

Participação Exclusiva de ME’s e EPP’s

PROCESSO Nº 2016.01.007.609

 

Objeto: Registro de preços de cadeiras para treinamento para atender demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Data e horário da sessão: 15/03/2017 às 13:00 hrs.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Suzana Martelo de Carvalho Ohlsen

Pregoeira

Aviso de Licitação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/17

PROCESSO Nº 2014.01.603.192

 

Objeto:Contratação de serviços de manutenção de ativos de Tecnologia da Informação – TI, constantes do Parque Tecnológico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com substituição de componentes e de peças quandonecessário.

Data e horário da sessão: 10/03/2017 às 14:00 hrs.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

Eduardo Ribeiro Rodrigues

Pregoeiro

Aviso de Licitação

Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO

 

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Carta Convite

Nº 001/17

Processo nº TJ – 2015.01.231.613

 

Objeto:Execução de obra de recuperação estrutural de vigas do fosso e mapeamento, da fachada do Fórum Cível de Vitória.

O Secretário Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA o resultado da Carta Convite Pública cujo objeto foi ADJUDICADO, conforme elementos nos autos, e nos termos do inciso VI do art. 43 da Lei nº 8.666/93, na forma constante no Termo de Adjudicação, a saber:

Adjudicado para: PAGANINI ENGENHARIA LTDA -ME, CNPJ: 25.267.047/0001-47, pelo valor global de R$ 117.043,52 (cento e dezessete mil, quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

 

 

Vitória, de 20 fevereiro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos

ATO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 65/17–SUSPENDER a partir 17/01/2017, os efeitos do Ato 1765/12, publicado em 21/05/2012, que concedeu a gratificação de risco de vida à servidora Flavia Rocha Garcia - Analista Judiciária - AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Diretoria do Foro de Anchieta.

 

PUBLIQUE-SE

Vitória, 22 de Fevereiro de 2017.

 

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

ato a

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORCOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOSDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 64/17ANULAR o Ato nº 441/12, publicado em 27/07/2012, que concedeu ao(à) Sr(ª). MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO, Analista Judiciária 01 – QS – Escrevente Juramentado da Comarca de Alegre, o adicional de assiduidade no percentual de 2% (dois por cento), conforme decisão proferida pela Presidência deste E.TJES nos autos do processo nº 2015.01.086.668.

P U B L I Q U E - S E

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES / CASTELO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS MONTEIRO

DURAÇÃO: 16/01/2017 A 15/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EMERSON SANTOS PEREIRA

DURAÇÃO: 26/01/2017 A 31/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE VALE DE CRICARÉ

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL MEIRA DE SOUZA

DURAÇÃO: 16/01/2017 A 15/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE VALE DE CRICARÉ

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOÃO PAULO MOTA ALVARENGA

DURAÇÃO: 30/01/2017 A 29/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZA COSTA MACEDO

DURAÇÃO: 27/01/2017 A 13/11/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE VITÓRIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL ANGELO FALQUETO

DURAÇÃO: 02/02/2017 A 31/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): THAMIRES MASSARIOL PEREIRA

DURAÇÃO: 30/01/2017 A 31/12/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO - FAESA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VINÍCIUS MORAES RODRIGUES

DURAÇÃO: 30/01/2017 A 29/01/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS - FUCAPE

CURSO: CIENCIAS CONTABEIS

ESTAGIÁRIO(A): WÉLISON GONÇALVES FERREIRA

DURAÇÃO: 27/01/2017 A 20/06/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- PUBLICADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisão de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 16/02/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Ariadne Tomaz Salvador.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 21 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 23/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Amanda Corsini da Silva.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 21 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 16/02/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante de Direito Vera Lúcia Morozewsky do Carmo Costa.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 14/02/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante de Direito João Victor de Almeida Andrade.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/02/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Pós-Graduação em Direito Jadson Brommenschenkel da Conceição.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 27/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Pós-Graduação em Direito Julia Travaglia Zacche.

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

Erratas - Rescisões Contratuais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

ERRATA

 

Na redação do Resumo de Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Gabriel de Aguiar Leite, disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 24 de janeiro de 2017

 

Onde se lê: a partir de 24/01/2017

 

Leia-se: a partir de 13/01/2017

 

P U B L I Q U E-S E

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

ERRATA

Na redação do Resumo de Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Welison Gonçalves Ferreira, disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 22 de fevereiro de 2017

Onde se lê: a partir de 10/01/2017

Leia-se: a partir de 26/01/2017

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

 

 

Rescisão de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 19/12/2016, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Daniele Tomaz Dupim.

 

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 02/02/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito Juliana Mendonça Pinheiro.

   

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

RESCISÕES CONTRATUAIS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 13/01/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e oestudante do curso de Administração Jonathan Aragão Costa.

 

P U B L I Q U E-S E



 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/12/2016, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Direito Roberta de Souza Vitorino Siqueira.

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
Distribuições

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 14/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0003517-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GLAUCO BARROS DA SILVA
Advogada ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
2 - Mandado de Segurança Nº 0003471-35.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE PATRICIA FABRONE DE ARAUJO
Advogado DAYSON MARCELO BARBOSA
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
3 - Mandado de Segurança Nº 0003410-77.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MANUELA AMENO BATISTA BOCCHESE
Advogado ROSIMERI FERREREZ GOMES
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
4 - Mandado de Segurança Nº 0003412-47.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ALEX SANDRO SILVA DO NASCIMENTO
Advogado ROSIMERI FERREREZ GOMES
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
5 - Mandado de Segurança Nº 0003406-40.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE LUIS CLAUDIO DA SILVA
Advogada PRISCILA VIEIRA BAHIA
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
6 - Mandado de Segurança Nº 0003408-10.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GABRIELLE WERENICZ ALVES
Advogado ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
A. COATORA SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA


Para:Conselho Magistratura


1 - Recurso Administrativo Nº 0003455-81.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO
Advogada MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
2 - Recurso Administrativo Nº 0003452-29.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO
Advogada MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Para:Criminais Reunidas

1 - Revisão Criminal 0003403-85.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GILDETE ALVES DE SENA
Advogado SERGIO MORAES NETTO
REQTE PATRICIA SENA DOS SANTOS
Advogado SERGIO MORAES NETTO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - Revisão Criminal Nº 0003391-71.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ROGERIO COSTA RODRIGUES
Advogado LEONARDO PICOLI GAGNO
Advogado LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
3 - Desaforamento de Julgamento 0003389-04.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO EDILSON SILVA LOPES
Advogado VANDERLAN COSTA
Advogado HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogada ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO
REQDO SEBASTIAO ALMEIDA DO ROSARIO
Advogado ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado VINICIO CANAL NETO
Advogada KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - Revisão Criminal Nº 0003444-52.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE WESLEY LOPES EVARISTO
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0012962-28.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE IGOR DOS SANTOS NETO
Advogada AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogada PALOMA MAROTO GASIGLIA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
2 - Apelação Nº 0018978-42.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO W.B.C.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
3 - Apelação Nº 0004947-46.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO B.F.F.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0023663-54.2012.8.08.0035
Distribuição Automática
RECTE L.D.P.A.
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECTE L.P.D.
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - Habeas Corpus 0003480-94.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE N.F.B.
Advogado ARLIS SCHIMIDT
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
6 - Habeas Corpus Nº 0003490-41.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE F.L.
Advogado ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Habeas Corpus Nº 0003503-40.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE R.D.J.S.
Advogado ALEXANDRE CRUZ HEGNER
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
8 - Habeas Corpus Nº 0003529-38.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE J.M.B.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.C.D.I.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - Habeas Corpus Nº 0003534-60.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE V.H.D.S.C.
Advogada SIMONE COSTA DE REZENDE
A COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.I.
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
10 - Habeas Corpus Nº 0003571-87.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE P.H.D.S.L.
Advogado FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO
A COATORA J.D.D.D.9.V.C.D.V.V.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - Habeas Corpus Nº 0003393-41.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE GUILHERME DE PAIVA NASCIMENTO
Advogado BRUNO WON DOELINGER
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - Habeas Corpus Nº 0003395-11.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ALEF CARVALHO SILVA SANTOS
Advogado Tiago Figueira Ramos
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
13 - Habeas Corpus Nº 0003397-78.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE MARCIO DOS SANTOS
Advogado Tiago Figueira Ramos
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - Habeas Corpus Nº 0003399-48.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE VALTER FREIRE MUNIZ NETO
Advogado WALDYR LOUREIRO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
15 - Habeas Corpus Nº 0003401-18.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ADELSON GAMA
Advogado GILMAR ALVES BATISTA
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ALFREDO CHAVES
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
16 - Habeas Corpus 0003419-39.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CREMILSON LOPES DE SOUZA
Advogado EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
17 - Agravo de Execução Penal Nº 0003539-63.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE LUAN BONFIM RIBEIRO
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
18 - Agravo de Execução Penal Nº 0003431-34.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ANTONIO COSME DE ASSIS GOMES
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - Agravo de Execução Penal Nº 0004934-90.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JEFERSON PEREIRA DE CARVALHO
Advogado WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Agravo de Execução Penal Nº 0004640-38.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO UILAS DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
21 - Habeas Corpus Nº 0003473-05.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Advogado ALEX HUBNE LIRIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
22 - Habeas Corpus 0003476-57.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ROBSON LEITE DANTAS
Advogado LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
23 - Habeas Corpus Nº 0003484-34.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE THARLITON NASCIMENTO SANTOS
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - Habeas Corpus Nº 0003509-47.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE RAFAEL FERNANDES DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
25 - Habeas Corpus Nº 0003541-52.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FABIO ROCHA ANESIO
Advogado DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
PACTE ADILIO XAVIER NETO
Advogado DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 - Habeas Corpus Nº 0003562-28.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARCELO MIRANDA DOS SANTOS
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Habeas Corpus Nº 0003567-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 - Habeas Corpus Nº 0003574-42.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MATHEWS LOPES DA SILVA
Advogado JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - Apelação Nº 0003853-15.2016.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE MICHAEL VIANA TANCREDO
Advogado LEONARDO RODRIGUES LACERDA
APTE WEVERTON PEREIRA COSTA
Advogado VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - Apelação Nº 0031928-40.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA

31 - Apelação 0000566-41.2016.8.08.0049
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROGERIO SILVA PONTES
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
32 - Apelação Nº 0002337-88.2015.8.08.0049
Distribuição Automática
APTE JOSE CARLOS LORDELO DE FREITAS
Advogado GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
33 - Apelação Nº 0034754-68.2013.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE RAFAEL DEL CASTILO RAIOL
Advogada JESSICA DE SOUZA MOREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - Apelação Nº 0001666-35.2014.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WILLIAN NUNES DA SILVA CARVALHO
Advogado SERGIO FAVERO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
35 - Apelação Nº 0000828-92.2014.8.08.0038
Distribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALCIONE DE CASTRO COSTA
Advogado ELVIS CUNHA FARIAS
APDO CLEITON ZACARIAS LUSQUINHO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
36 - Apelação Nº 0003213-47.2013.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE LUCIVALDO PARDIM DOS SANTOS
Advogado SERGIO FAVERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
37 - Apelação Nº 0002398-50.2013.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RENILDO ZANOM SABADIM
Advogado SERGIO FAVERO
APDO VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado SERGIO FAVERO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
38 - Apelação Nº 0000799-68.2011.8.08.0031 (031110007999)
Distribuição por Dependência
APTE JOSIEL SIMAO DA CRUZ
Advogado WEDERSON ALMEIDA CARDOSO
APTE RODRIGO JANUARIO FERREIRA
Advogado THIAGO DE MORAIS PEREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
39 - Apelação Nº 0015397-09.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES
Advogada LAURA Q DO CARMO
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
40 - Apelação Nº 0006997-36.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE MAGNO VEDOVI MOREIRA
Advogada LARYSSA SANTOS DENICOLA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
41 - Apelação Nº 0003853-29.2016.8.08.0011
Distribuição por Dependência
APTE ALEX NASCIMENTO DUARTE
Advogado JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
APTE RAPHAEL DE SOUZA LUCAS
Advogado NUNO RONAN GONCALVES
APTE RENAN ROGER PEREIRA VIEIRA
Advogado EVERSON COELHO
APTE EMANUEL CAMPOS NERY
Advogado GUILHERME SILVERIO TOFANO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
42 - Apelação 0015629-26.2012.8.08.0024 (024120156294)
Distribuição Automática
APTE MARCIO ROBERTO RICARDO
Advogado ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Civel


1 - Agravo de Instrumento Nº 0000194-96.2017.8.08.0004
Distribuição Automática
AGVTE LUZINETE MACHADO VICTOR
Advogado FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - Apelação Nº 0010265-44.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CASA DA PAZ LTDA
Advogado FABIANO COSTA PIMENTEL
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
3 - Apelação Nº 0002710-39.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RODRIGO FRASSETTO GOES
Advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Advogado ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
APDO C.G.C CACHOEIRO LTDA - ME
Advogada MARIA APARECIDA MARETO
APDO MARCOS ANTONIO CECCON
Advogada MARIA APARECIDA MARETO
APDO ANGELA MARIA DA SILVA LEAL
Advogada MARIA APARECIDA MARETO
APDO WESLEY VARGAS VIANA
Advogada MARIA APARECIDA MARETO
Relator: MANOEL ALVES RABELO
4 - Apelação Nº 0014848-38.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE OBADIAS ALVES BRISON
Advogada STELA CORREA LOPES
APDO ESPOLIO DE AURELINO GOMES
APDO ESPOLIO IZABEL SANTOS GOMES
APDO EDINA GOMES MACHADO
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
5 - Agravo de Instrumento Nº 0001974-50.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE AYMORE CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS
AGVDO PAULO MARCOS SALVADOR
Advogado MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - Agravo de Instrumento Nº 0001987-49.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
AGVDO NATHIALE SOUZA DA SILVA SCANTAMBURLO
Advogada ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
7 - Agravo de Instrumento Nº 0002007-40.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
AGVDO NEWTON BAPTISTA DA COSTA
Advogada MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
8 - Agravo de Instrumento Nº 0002013-47.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE SEBASTIAO JOSIAS PEREIRA
Advogado MAURO MARTINS TOLEDO
Advogado NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
AGVDO FELIX MARCOS CALABREZ
Advogado MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO
Advogado PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
9 - Apelação Nº 0006988-87.2014.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado ELISSANDRA DONDONI
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado Ellen Octavia Fabem do Nascimento
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - Agravo de Instrumento Nº 0001166-15.2017.8.08.0021
Distribuição por Dependência
AGVTE ALTERNA TELECOMUNICAÇOES E CONECTIVIDADE LTDA EPP
Advogado GUSTAVO MAURO NOBRE
Advogado STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR
AGVDO AWP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME
Advogada JULIANE SANT ANA VIEIRA
AGVDO EVOLUTION REPRESENTAÇOES LTDA-ME
Advogada JULIANE SANT ANA VIEIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
11 - Agravo de Instrumento Nº 0001220-78.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE VALDIR ESTANISLAU
Advogado JEDSON MARCHESI MAIOLI
AGVDO REGINA COELI DE FREITAS LEITAO
Advogado ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
12 - Apelação Nº 0018330-62.2009.8.08.0024 (024090183302)
Distribuição Automática
APTE SENDAI MOTORS LTDA
Advogado CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
APDO MAURO MURAD JUNIOR
Advogado RAFAEL DALVI ALVES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
13 - Apelação Nº 0017266-07.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogada MILENA FOLLADOR JACCOUD
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
APDO EDIR LASCOLLA DE OLIVEIRA
Advogado LEONARDO DAN SCARDUA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
14 - Remessa Necessária Nº 0023395-28.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE MARINA FARIA DE ALMEIDA
Advogado LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
15 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0027515-17.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado MARCIA LEAL DE FARIAS
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
16 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0027519-54.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado MARCIA LEAL DE FARIAS
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
17 - Agravo de Instrumento 0000132-72.2017.8.08.0031
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
AGVDO ILMA BATISTA JORGE DA SILVA
Advogado GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
18 - Agravo de Instrumento Nº 0003403-77.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO MOTEL GOLF LTDA EPP
Advogado ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Advogado MARCELO ZAN NASCIMENTO
AGVDO BAR E RESTAURANTE ILHA DAS GARCAS LTDA - EPP
Advogado ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Advogado MARCELO ZAN NASCIMENTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - Agravo de Instrumento 0003539-74.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ALDO DE FRANCA LYRA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE ADELMO CAMPO DALL ORTO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE ADONIS CANTIDIO DA SILVA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE BARBARINA ELENA FARDIN
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE ERCIO SIMPLICIO NETTO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE DELIO AZEVEDO REBELLO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE GUILHERME LUIZ ANTONIO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE INACIO CLAUDINO DA BOA MORTE
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JARBAS REGATTIERI
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JAIRO MILTON DOS SANTOS RIBEIRO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOSE ALFREDO MACHADO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOVELINO CARVALHO DO ROSARIO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOZOE VIEIRA DOS SANTOS
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOSE FRANCISCO RIBEIRO FILHO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOSE DE SOUZA RAMOS
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOSE BASTOS FILHO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE LUIZ GUILHERME DE FREITAS ROCHA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE MANOEL PINTO DE OLIVEIRA PINTO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE MARIA DA GLORIA NEVES DE ALMEIDA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE ONOFRE DE SOUZA
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE RAQUEL DO NASCIMENTO NUNES
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE SEBASTIAO FRANCISCO MUNIZ
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE VICENTE CLAUDINO DA BOA MORTE
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE VILSON NEVES GOMES
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVTE JOSE LUIZ SOUZA REBELLO
Advogado NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
AGVDO COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
AGVDO SINDICATO UNIFICADO DA ORLA PORTUARIA DO ESPIRITO SANTO SUPORT
Advogado ANDRE LUIZ MOREIRA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
20 - Agravo de Instrumento Nº 0003540-59.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE VINICIUS DE MORAES PIRES
Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO FINASA BMC S/A
Advogada ROSANGELA DA ROSA CORREA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
21 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0000645-27.2014.8.08.0037
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO MARIA DAS GRACAS RODRIGUES TORRES
Advogado ALEX FAVORETO SOARES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
22 - Apelação Nº 0000442-94.2016.8.08.0037
Distribuição Automática
APTE APARECIDA DIAS DE MACEDO
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado WERNER BRAUN RIZK
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
23 - Apelação Nº 0000614-36.2016.8.08.0037
Distribuição Automática
APTE LUIZA HELENA GUIMARÃES
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVA PIRES DUTRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
24 - Apelação Nº 0000893-22.2016.8.08.0037
Distribuição Automática
APTE LUZIA CECILIA DA SILVA CUNHA
Advogado ALFI SOARES SALES JUNIOR
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
25 - Remessa Necessária Nº 0000894-07.2016.8.08.0037
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUNIZ FREIRE
PARTE JOAO BATISTA FERREIRA
Advogado RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
Advogada ANA CAROLINA MAROCHIO DE FREITAS
PARTE ERALDO JOSE SOBREIRA BRAVO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
26 - Apelação Nº 0026597-77.2011.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE ADEMAR ROSA DOS REIS
Advogada VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
APDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado YGOR DA SILVA VIEIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
27 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0001900-40.2007.8.08.0045 (045070019000)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
28 - Apelação Nº 0003285-18.2010.8.08.0045 (045100032858)
Distribuição Automática
APTE EVALDO VALBUZA
Advogado GENES TADEU WANDERMUREM
APTE MARIA APARECIDA TAMANINI VALBUZA
Advogado GENES TADEU WANDERMUREM
APDO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
29 - Apelação Nº 0000093-72.2013.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
30 - Apelação Nº 0002755-72.2014.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE LEOMAR GERMANO
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE ELIENA MARIA ALVES RODRIGUES GERMANO
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada ALINE HARDMAN DANTAS
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
31 - Apelação Nº 0002756-57.2014.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE JESSEU PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE ELIZETH RIBEIRO DO NASCIMENTO
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
32 - Apelação Nº 0002762-64.2014.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE FABIO JULIO RODRIGUES
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE ARLETE KREIDTLOW RODRIGUES
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
33 - Apelação Nº 0005568-03.2013.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE JOSE DA SOLIDADE RAULINO DE LIMA
Advogado RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Advogada PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
APDO EXPRESSO TRUCK PROGRAMA DE PROTECAO ATIVA VEICULAR
Advogado ALINE LOUREIRO SEIBERT
Advogado RENATO DE ASSIS PINHEIRO
APDO OPENSAT SISTEMA DE RASTREAMENTO 24 HORAS
Relator: ELISABETH LORDES
34 - Apelação Nº 0004459-17.2014.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE JOCIEL MAGNAGO
Advogado CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
35 - Agravo de Instrumento Nº 0001008-76.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogada GIULIANA CAMPOS BURIM
Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO VILSON LUIZ DE MARTINS
Advogado GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Advogado RODRIGO BONOMO PEREIRA
Advogada SAMYRA OLIVEIRA CASTRO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
36 - Agravo de Instrumento Nº 0000269-97.2017.8.08.0049
Distribuição Automática
AGVTE BANCO GMAC S/A
Advogada CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
AGVDO TIAGO GONCALVES LEITE
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
37 - Apelação Nº 0016242-65.2012.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE GILBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Advogado ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
APDO ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESPIRITO SANTO - ATRES
Advogada MANOELA BARBIERI
Advogado LEONARDO BARBIERI
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
38 - Apelação 0000786-40.2010.8.08.0052 (052100007864)
Distribuição Automática
APTE SINVAL PEREIRA DA CONCEICAO
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO GABRIELLE SIGLER DE CARVALHO
Advogado ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
39 - Agravo de Instrumento Nº 0000306-06.2017.8.08.0056
Distribuição Automática
AGVTE GIULIA AUGUSTA MARQUARDT FROMHOLZ
Advogado FLAVIANY TRANCOSO MOTTE
Advogada FABIOLA MONTOVANI ASSIS
AGVDO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
40 - Agravo de Instrumento Nº 0000491-05.2017.8.08.0069
Distribuição Automática
AGVTE ANDRESSA LEANDRO OLIVEIRA
Advogado LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
AGVTE ROSELI GONCALVES DE AGUIAR VENANCIO
Advogado LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - Agravo de Instrumento Nº 0000495-42.2017.8.08.0069
Distribuição Automática
AGVTE LIVIA MARIA DE CARVALHO ALVES
Advogado LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Advogado LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
42 - Agravo de Instrumento Nº 0000920-64.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE N.C.M.J.N.
Advogado RAFAEL ALMEIDA LOVO
AGVDO J.A.N.
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
43 - Apelação Nº 0008099-68.2016.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE E.D.E.S.
Advogado CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
APDO D.A.A.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
44 - Agravo de Instrumento Nº 0002027-31.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE A.M.C.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
AGVDO E.D.E.S.
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
45 - Apelação Nº 0020015-04.2013.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE M.D.C.
Advogado NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
APDO M.P.E.
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
46 - Agravo de Instrumento Nº 0003590-21.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE M.A.M.A.
Advogado MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD
AGVDO E.T.I.I.L.
Advogado ALEXANDRE PUPPIM
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
47 - Agravo de Instrumento 0003656-98.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE G.S.S.D.M.
Advogado GOTARDO GOMES FRIÇO
AGVDO P.P.M.
Advogado JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Advogada CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
48 - Agravo de Instrumento Nº 0001425-80.2017.8.08.0030
Distribuição por Dependência
AGVTE E.E.S.C.E.S.
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
AGVDO N.D.S.G.J.
Advogada ANGELA MARIA PINTO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogada JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
49 - Agravo de Instrumento Nº 0001525-35.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE E.D.E.S.
Advogado LUIZ COLNAGO NETO
AGVDO C.B.D.A.
Advogado CAMILA DORIA FERREIRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
50 - Agravo de Instrumento Nº 0003387-26.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE R.W.
Advogado LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO I.L.W.
Advogada SOLANGE ROSARIO DA SILVA
AGVDO R.G.L.W.
Advogada SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
51 - Conflito de competência Nº 0003549-29.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.1.V.D.I.E.J.D.V.
SUCDO J.D.D.D.3.V.D.F.P.D.V.
P. INT. ATIVA FELIPE DAS NEVES RODRIGUES
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: ELISABETH LORDES
52 - Conflito de competência Nº 0003553-66.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.2.V.D.F.D.C.D.I.
SUCDO J.D.D.D.3.V.D.F.D.C.D.I.
P. INT. ATIVA NEUZA MOREIRA MARTINS
P.INT.PASSIVA RALFE MENDES DOS SANTOS
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
53 - Agravo de Instrumento Nº 0002771-12.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE AGILSON ZUPELLI
Advogado GUILHERME LUIZ ROVER
Advogado ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO
AGVDO NAIR MEDEIROS SIEPIERSKI
AGVDO NEZIO ANTONIO MEDEIROS
AGVDO G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
54 - Agravo de Instrumento Nº 0002784-11.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO
AGVDO JUNIOR COSTA GREGORIO
Advogada THAIS TAPIAS DE SALES
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
55 - Agravo de Instrumento Nº 0002786-78.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MARIO CESAR LEAL MENDES
Advogado DAVID METZKER DIAS SOARES
AGVDO AUTOSEG COMERCIO E SERVICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME
Relator: MANOEL ALVES RABELO
56 - Agravo de Instrumento 0002788-48.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Advogado MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
57 - Agravo de Instrumento Nº 0002805-84.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE UBER CARLOS CHABUDE
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA HUXLEI ROBERTO CHABUDE
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA HELDER ESTEFAN CHABUDE
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA DANIEELI FABIOLA CHABUDE DO NASCIMENTO
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA CARLOS HENRIQUE CHABUDE JACINTO
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA FRANCESCA VANIEERE CHABUDE
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA ARIANA EMANUELI CHABUDE DE ASSIS
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
P. INT. ATIVA LUCIMAR VIEIRA GONCALVES
Advogado ISAAC BEBER PADILHA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
58 - Agravo de Instrumento Nº 0002829-15.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A
Advogado VICTOR DI GIORGIO MORANDI
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
59 - Agravo de Instrumento Nº 0002864-72.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado LEONARDO DE LIMA NAVES
AGVDO MUNICIPIO DE SERRA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
60 - Agravo de Instrumento Nº 0002873-34.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE MARILIA CARES DA SILVA
Advogado Jeferson Cabral
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
61 - Conflito de competência Nº 0003556-21.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOSUE MATIAS DE ARAUJO
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

62 - Conflito de competência 0003560-58.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA DANIEL COSTA BATALHA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
63 - Conflito de competência Nº 0003565-80.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA EUGENIO NOLASCO DE CARVALHO
P. INT. ATIVA RONNEY VEIGA RIBEIRO
P. INT. ATIVA ROSANIA RANGEL ROCHA ALMEIDA
P. INT. ATIVA MADALENA BUNGENSTAB
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
64 - Agravo de Instrumento Nº 0002464-69.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
AGVDO THERMICA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA
Advogado MARIANA MARTINS BARROS
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA

65 - Agravo de Instrumento 0000885-07.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO JANILSON SOBRINHO DE SOUZA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
66 - Agravo de Instrumento Nº 0000887-74.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO FRANCISCO DE ASSIS ROCHA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: MANOEL ALVES RABELO
67 - Agravo de Instrumento Nº 0000894-66.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO HEDIO CORDEIRO FRANKLIN
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
68 - Agravo de Instrumento Nº 0000904-13.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO NOEL MATTOS
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
69 - Agravo de Instrumento Nº 0000905-95.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO BERTOLINO VICENTE COSTA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
70 - Agravo de Instrumento Nº 0000906-80.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO GILDO PEREIRA MATOS
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
71 - Agravo de Instrumento Nº 0000907-65.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO RICARDO ANDRADE PEREIRA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

72 - Agravo de Instrumento 0000908-50.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO MARCELO FIGUEIREDO DE SOUSA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: MANOEL ALVES RABELO
73 - Agravo de Instrumento Nº 0000909-35.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO JOSIVALDO MATTOS DA SILVA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
74 - Agravo de Instrumento Nº 0000910-20.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO NILTON DA SILVA RIBEIRO
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
75 - Agravo de Instrumento Nº 0000911-05.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO EUDES DOS ANJOS
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
76 - Agravo de Instrumento Nº 0000912-87.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO WELLINGTON VARZEM FERNANDES
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
77 - Agravo de Instrumento Nº 0000913-72.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO MARCOS ANTONIO SANTANA VITORINO
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
78 - Agravo de Instrumento Nº 0000914-57.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO AMARO OZIEL RANGEL DA SILVA
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
79 - Agravo de Instrumento Nº 0000915-42.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO JAKSIANI RAICIARA ANDRADE ROSSONI
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
80 - Agravo de Instrumento Nº 0000916-27.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO CLAUDINEI MIRANDA RODRIGUES
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
81 - Agravo de Instrumento Nº 0000917-12.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

82 - Agravo de Instrumento 0000918-94.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO WALTER WALDEMIR CALIMAN
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
83 - Agravo de Instrumento Nº 0000919-79.2017.8.08.0006
Distribuição por Dependência
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA
Advogada KÁSSIA PEREIRA GOMES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
84 - Agravo de Instrumento Nº 0003462-98.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MV INFORMATICA NORDESTE LTDA
Advogado MIGUEL ANGELO BASSINI
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RABELLO VIEIRA
Advogado Rodrigo Francisco de Paula
Advogado PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

85 - Agravo de Instrumento 0003464-68.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado ALBERTO CAMARA PINTO
AGVDO MAGDA CARONE FONTES
Advogada MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
86 - Agravo de Instrumento Nº 0003466-38.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA LTDA S C
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA
AGVDO GARY MELCHOR KISSLING RIBERA
Advogado MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
87 - Agravo de Instrumento Nº 0003510-57.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE LOGFRET SHANGAI LTD.
Advogado MATEUS AIMORE CARRETEIRO
Advogado IGOR CUNHA ARANTES CASTRO
AGVDO MARE CIMENTO LTDA
Advogado ADILSON DE CASTRO JUNIOR
AGVDO P1 FORWARDING LOGISTICA DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA
Advogado AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
88 - Agravo de Instrumento Nº 0003522-71.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado WERNER BRAUN RIZK
AGVDO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP
Advogado JOSE THOMAZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LAPA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
89 - Agravo de Instrumento Nº 0003593-73.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MARINA DALCOLMO DA SILVA
AGVDO GILMAR RITTER
Advogado ANTONIO CARLOS SILVA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
90 - Agravo de Instrumento Nº 0003606-72.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE TAM LINHAS AEREAS S/A
Advogado YUN KI LEE
Advogado FABIO RIVELLI
AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
91 - Agravo de Instrumento Nº 0003614-49.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Advogado LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
92 - Agravo de Instrumento Nº 0003619-71.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Advogado JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGVDO MARILENE ANA BONELLA LOUZADA
Advogado ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado ISAAC PANDOLFI
Advogado DIANE RIBEIRO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
93 - Agravo de Instrumento Nº 0003620-56.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE PAULO FELIX CORREA
Advogado EDMUNDO CAMOS BRAGA JUNIOR
AGVDO TOSTA MULTIMARCAS LTDA ME
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
94 - Agravo de Instrumento Nº 0003621-41.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST RESIDENCE
Advogado JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogada KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
95 - Agravo de Instrumento Nº 0003622-26.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE RODRIGO GLEDIS DE SOUZA
Advogado WILLIAN PEREIRA PRUCOLI
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
Relator: ELISABETH LORDES
96 - Agravo de Instrumento Nº 0003624-93.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE LAERCIO VILLELA BARROS
Advogado ANGELO POLTRONIERI NETO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
97 - Agravo de Instrumento Nº 0003627-48.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE CLARO S/A
Advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Advogada ELIARA VIEIRA BRANT
AGVDO ABRACOMEX ASSOC BRASILEIRA DE CONS E ASSESS EM COM EXTERIOR
Advogado CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Advogado CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogada ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
Relator: ELISABETH LORDES

98 - Agravo de Instrumento 0003628-33.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Advogada ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Advogada LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
AGVDO CLEULER PEDROSA DE ARAUJO
Advogado LARISSA LOUREIRO MARQUES
Advogada FLAVIA GRECCO MILANEZI
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
99 - Agravo de Instrumento Nº 0003629-18.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado WERNER BRAUN RIZK
AGVDO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP
Advogado JOSE THOMAZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LAPA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
100 - Agravo de Instrumento Nº 0003630-03.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE VINICIUS NASCIMENTO DE ABREU
Advogado JOSE CARLOS COLODETTE
AGVDO NAFAL COMERCIAL LTDA
Advogado FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Advogado CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
101 - Agravo de Instrumento Nº 0003653-46.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE DERVAL DE PAULA PIMENTEL
Advogado ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVDO TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO
Advogado FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
102 - Agravo de Instrumento Nº 0003654-31.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado Maria da Penha Borges
AGVDO GABRIELA LOUREIRO BARCELOS
Advogado CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
103 - Agravo de Instrumento Nº 0003655-16.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE SOLANGE CHAVES CUNHA
Advogada TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 15/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0003589-11.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE ORLANDO NASCIMENTO IRINEU
Advogada PRISCILA VIEIRA BAHIA
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - Mandado de Segurança Nº 0020213-72.2016.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
REQTE ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATI
Advogado DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
REQTE ALCEIA DE FATIMA LEITE BARCELLOS
Advogado DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Para:Tribunal Pleno
1 - Crimes de Responsabilidade dos FNºc0002755-81.2013.8.08.0021
Redistribuição Motivada
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
REU EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Advogado WILER COELHO DIAS
Advogado LUCAS CAMPOS DE SOUZA
Advogado IGOR SILVA SANTOS
Advogada LETICIA ZUCATELLI DA SILVA
Advogado Bruno Richa Menegatti
Advogado JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Advogada RAQUEL CRISTINA BOECHART AZEREDO BOONE JACOBSEN
Advogado BELLIZA DA SILVA ALVES
Advogado MATEUS MESSINA DEPES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Para:Civeis Reunidas

1 - Ação Rescisória 0003690-48.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Advogado DIOGO PAIVA FARIA
Advogado RUBENS CAMPANA TRISTAO
Advogado RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
REQDO NICEA LOURDES CREMASCO
REQDO SIRLENE DA PENHA CREMASCO MEDINA
REQDO FERNANDO PENA MEDINA LEAL
REQDO LUCINEIA MARIA CREMASCO
REQDO MARCELO GOMES FERREIRA
REQDO SCHIRLEY DA PENHA CREMASCO
REQDO ROVENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
REQDO SEBASTIAO ESTEVAM RECEPUTI
REQDO MIRIAM DE FREITAS RECEPUTI
REQDO GERALDO DA CONCEICAO NOGUEIRA MARQUES
REQDO YONE LAGE DE CASTRO NOGUEIRA
REQDO ROBERTO RAIMUNDO LYRA MEDICE
REQDO ISABEL CUNHA MEDICE
REQDO LUIZ FERNANDO LISBOA CAVALCANTE
REQDO JOSE RIOS DE QUEIROZ
REQDO RUY DE ABREU
REQDO AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE
REQDO RICHIER EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA
REQDO COMPREX PRODUTOS E SERVICOS PARA MINERACAO LTDA
Relator: MANOEL ALVES RABELO


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0002430-64.2012.8.08.0014 (014120024303)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GERALDO ZUPELI CASTELUBER
Advogado WELLINGTON BONICENHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Apelação Nº 0005862-58.2016.8.08.0012
Redistribuição Automática
APTE FELIPE DA SILVA LEMOS
Advogado ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
3 - Apelação Nº 0007018-12.2015.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALEXANDRE LUIS SANTOS CAMPANA
Advogado ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - Apelação Nº 0004644-02.2015.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE HELIOMAR LEMOS ALCANTARA DA COSTA
Advogada HELOANA PECANHA DE PAULA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
5 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0803516-90.2001.8.08.0024 (024010037505)
Distribuição por prevenção de Câmara
RECTE LINDOVAL PEREIRA DIAS
Advogado FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Apelação Nº 0009604-31.2011.8.08.0024 (024110096047)
Redistribuição Motivada
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE DIORGENES PASSOS COSTA
Advogado MERIA RITA MARTINS CARDOSO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Apelação Nº 0022987-08.2013.8.08.0024
Redistribuição por Dependência
APTE FABIO DE OLIVEIRA MEDEIRA
Advogado Alcyr Tiradentes Volpato
APTE FILIPE GOMES ALMERINDO
Advogada FRANCINI VIANA DEPOLO
APTE DAYSON MEMELLI CAVALCANTI
Advogado RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
APTE EVANDRO REIS CARDOSO
Advogado Frederico Pozzatti de Souza
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0037231-39.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
RECTE ERICK MARCAL VASCONCELOS
Advogado JAMILSON MONTEIRO SANTOS
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - Apelação Nº 0000657-77.2014.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE CARLOS ALBERTO DE SOUZA BECALLI
Advogado OSMAR ROBERTO MAPELI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA

10 - Apelação 0001226-78.2014.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDILENO VIEIRA DIAS
Advogado OSMAR ROBERTO MAPELI
Relator: WILLIAN SILVA
11 - Apelação Nº 0001238-26.2013.8.08.0026
Distribuição Automática
APTE FARLEY FERREIRA RIBEIRO
Advogado EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
12 - Apelação Nº 0010023-38.2008.8.08.0030
Distribuição por Dependência
APTE JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Advogado JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HENRIQUE ROCHA FRAGA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - Apelação 0013759-49.2008.8.08.0035 (035080137595)
Distribuição por Dependência
APTE ROBSON BARRETO ELIAS
Advogado JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APTE MARCIO REIS DA CONCEICAO
Advogado LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Apelação Nº 0097691-61.2010.8.08.0035 (035100976915)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GEISIMAR ANXIETA SOARES DIAS
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
15 - Apelação Nº 0099399-49.2010.8.08.0035 (035100993993)
Distribuição Automática
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ANDERSON PINTO DO NASCIMENTO
Advogado GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - Apelação Nº 0014342-29.2011.8.08.0035 (035110143423)
Distribuição Automática
APTE ANIZIO TEIXEIRA FILHO
Advogado RONDINELLE TEODORO MAULAZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - Apelação Nº 0032986-83.2012.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LUIS CARLOS DE SOUZA COSTA
Advogado MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
18 - Apelação Nº 0038715-22.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE FERNANDA ROGERIA COSME
Advogado JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
19 - Apelação Nº 0025373-70.2016.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE WALBER PACHECO BICAS
Advogado VALDEMIR SOARES VANDERLEI
APTE DANIEL BOURGUION PAUSEM JUNIOR
Advogado ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Apelação Nº 0004235-28.2008.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE MARCELO DIAS PEREIRA
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
21 - Apelação Nº 0002790-72.2008.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE JAQUELINE SOUZA SANTOS
Advogado ALEXSANDRO RUDIO BROETTO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
22 - Apelação Nº 0014307-96.2012.8.08.0047
Redistribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WEDSON WELFFGRANSCER DOS SANTOS
Advogada LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
23 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0003021-60.2008.8.08.0048 (048080030215)
Distribuição Automática
RECTE ERIVELTON BARBOSA DA LUZ
Advogado JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
24 - Apelação Nº 0017351-23.2012.8.08.0048
Distribuição Automática
APTE WILLIANS DA SILVA VIEIRA
Advogado CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
25 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0024972-71.2012.8.08.0048
Distribuição por Dependência
RECTE JOSELIO MARQUES BRAZ
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 - Apelação Nº 0001988-53.2013.8.08.0050
Redistribuição por Dependência
APTE PEDRO CARLOS TANURE DA SILVA
Advogado ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
Relator: WILLIAN SILVA
27 - Apelação Nº 0018507-41.2015.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FELIPE NUNES DA SILVA
Advogado RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - Apelação Nº 0001359-14.2011.8.08.0062 (062110013596)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FLAVIO ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado EDUARDO SALUME
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - Apelação Nº 0000013-57.2013.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE EDERALDO RANGEL DA CONCEIÇÃO
Advogado MARINA FERES COELHO
Advogada ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
APTE ALLANA CATHERINE BOURGUIGNON LOURENCO
Advogado MARINA FERES COELHO
Advogada ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
30 - Apelação Nº 0001793-32.2013.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DEIVISON DANIEL MELO DA COSTA
Advogado EDUARDO SALUME
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
31 - Apelação Nº 0001705-78.1996.8.08.0065 (065030014628)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE ALOIR DE SOUZA ASSUNCAO
Advogado RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
32 - Apelação Nº 0000088-70.2016.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE OLIVEIROS DE SOUSA NETO
Advogado ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
33 - Apelação Nº 0015070-06.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE C.R.P.D.S.
Advogada LETICIA FRANCA MATIELLO
APDO M.P.E.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
34 - Apelação Nº 0022830-37.2014.8.08.0012
Redistribuição Automática
APTE T.D.S.A.
Advogada CAMILA GUIMARAES GARCIA
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
35 - Apelação Nº 0004913-53.2016.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE E.R.A.D.S.
Advogado VOLME JOSE DE ALMEIDA
APTE A.S.R.
Advogado VOLME JOSE DE ALMEIDA
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
36 - Apelação Nº 0005874-89.2015.8.08.0050
Distribuição Automática
APTE B.P.B.
Advogado LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Advogado ALEXANDRE ALVES CONTI
APTE F.M.S.
Advogado RUTILEA DADALTO CABRAL
APTE J.V.V.B.
Advogado RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
37 - Apelação Nº 0014387-48.2012.8.08.0051
Distribuição Automática
APTE D.D.S.
Advogado ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
38 - Habeas Corpus Nº 0003615-09.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE L.C.D.R.
Advogado CEZAR SOARES PEREIRA
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.B.J.D.N.
Relator: WILLIAN SILVA
39 - Agravo de Execução Penal Nº 0002470-93.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ANDRE AMORIM SANTANA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
40 - Agravo de Execução Penal Nº 0003544-85.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ISAAC DA SILVA ALVES
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
41 - Agravo de Execução Penal Nº 0003019-06.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MAXUEL ZANGIROLAM GARCIA
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
42 - Agravo de Execução Penal Nº 0026428-56.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO KARUS NATAN PORPINO JACOBS
Advogada ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
43 - Agravo de Execução Penal Nº 0027456-59.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE JOBSON DA CRUZ PEREIRA
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
44 - Agravo de Execução Penal Nº 0028790-31.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE FARLEIS ANTONIO STOFEL MACARONEL
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
45 - Agravo de Execução Penal Nº 0019880-15.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE FELIPE PEREIRA DA SILVA
Advogada ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA

46 - Agravo de Execução Penal 0022694-97.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MARCELO REGIS DOS SANTOS
Advogada RENATA MONTEIRO TOSTA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
47 - Agravo de Execução Penal Nº 0003724-04.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO CARLOS ANTONIO MENELLI
Advogado ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
48 - Agravo de Execução Penal Nº 0004502-71.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO PHILIP SHALDERS NEMER
Advogada MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
49 - Agravo de Execução Penal Nº 0022739-04.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE IZALDINO BENTO DE PAULA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
50 - Agravo de Execução Penal Nº 0016877-52.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FELIPE RICARDO DE OLIVEIRA NOVAES
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
51 - Habeas Corpus Nº 0003587-41.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA
Advogado ARLIS SCHMIDT
Advogada ROGERIA HELENA BATISTA BISPO ALVES
PACTE DEIVIT CONCEIÇAO MOREIRA
Advogado ARLIS SCHMIDT
Advogada ROGERIA HELENA BATISTA BISPO ALVES
PACTE LUIZ HENRIQUE PIMENTEL
Advogado ARLIS SCHIMIDT
Advogada ROGERIA HELENA BATISTA BISPO ALVES
A COATORA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A VIDA DE VITORIA
A COATORA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
52 - Habeas Corpus Nº 0003610-84.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LEONARDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado WELLINGTON DELFINO MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
53 - Habeas Corpus Nº 0003636-82.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JONATAS ARAUJO DA SILVA
Advogado ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
54 - Habeas Corpus Nº 0003641-07.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE NICONERIO VICTORIANO
Advogado ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
55 - Agravo de Execução Penal Nº 0017047-24.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE CAIQUE MARTINS DOS SANTOS
Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

56 - Habeas Corpus 0003645-44.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GABRIEL PEREIRA SANT'ANNA
Advogado ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
57 - Agravo de Execução Penal Nº 0029924-93.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE MARCELO TEIXEIRA ARAUJO
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
58 - Habeas Corpus Nº 0003656-73.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ANTONIO GONCALVES SANTANNA
Advogado Pedro Emilio Holz de Oliveira
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ICONHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
59 - Habeas Corpus Nº 0003657-58.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE EWERTON PEREIRA DA COSTA
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
60 - Habeas Corpus Nº 0003660-13.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CARLOS GUILHERME GONCALVES MONTEIRO
Advogado CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
61 - Habeas Corpus Nº 0003664-50.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CLEBSON SANTOS DE JESUS
Advogado ANDRE STEIN LEITE
Advogado EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
62 - Habeas Corpus Nº 0003685-26.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado RODRIGO VIDAL DA ROCHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
63 - Apelação Nº 0011601-11.2013.8.08.0014
Redistribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado Reinaldo Ferreira de Oliveira
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0000631-82.2013.8.08.0003
Redistribuição por Dependência
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JORGINA ILDA DEL PUPO
Advogada JAQUELINE CARMINATI BURINI
Advogada CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
APDO WALDIR BORTOLOTI
Advogado CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
APDO ALENIR DE MELOS BORTOLOTI
Advogado CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
Relator: ELISABETH LORDES
2 - Apelação Nº 0000798-13.2015.8.08.0009
Distribuição por Dependência
APTE MANOEL DOS SANTOS LIMA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE SONIA APARECIDA SOUZA MARTINS
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE ARACI DOS SANTOS AGUIAR ROCHA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE EDILENE FELIX RODRIGUES PIMENTA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE EDIMEIA DA SILVA SOUZA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE EDINEIA MADALENA OLIVEIRA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE LUCIENE RODRIGUES VALANI
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE LUCINEIA RIBEIRO BUENO
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE MARIA DO CARMO RIBEIRO GADEIA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE SUELY DOS SANTOS SILVA
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE VERA LUCIA DA CONCEICAO PAZ
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE NAIR AVELINA DA SILVA CONCEICAO
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APTE ROSENILDA MARCAL CRISTO
Advogado MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS
APDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
Advogada RAFAELA ALVES DE SOUZA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
3 - Apelação Nº 0001170-53.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE FABIO ROGERIO
Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
APDO NEUZA DUSSONI
Advogado RAPHAEL TIRELLO DE CARVALHO
APDO JOACIR RAFAEL CARLETTE
Advogado JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
4 - Apelação Nº 0027138-42.2016.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE ELZA LUCINDA STACUL
Advogado PATRICK JOSE SOUTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado LEONARDO VARGAS MOURA
Advogado MATHEUS ZOVICO SOELLA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - Agravo de Instrumento Nº 0001256-23.2017.8.08.0021
Distribuição por Dependência
AGVTE MANOEL TRAVEZANI FILHO ME
Advogada PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
AGVDO TIM CELULAR S/A
Advogado CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Advogado ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
6 - Apelação Nº 0017972-68.2007.8.08.0024 (024070179726)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
APDO ADRIANA BARBOSA LAMAS
Advogado ROBERTO LANCA JUNIOR
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
7 - Apelação Nº 0033711-47.2008.8.08.0024 (024080337116)
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANGELA MARIA SOUZA
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APTE CLAUDETE DE DEUS CARVALHO
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APTE LINDORIA RIBEIRO DA LUZ
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APTE ISAURA APARECIDA DE ALMEIDA
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APTE MARCO ANTONIO DA SILVA PINTO
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APTE NADIA NEVES SEVERINANO DE CASTRO
Advogado JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES
Advogado DILSON CARVALHO
Advogado EDILANE ESCOBAR MAXIMO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
8 - Apelação 0040289-50.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO SEBASTIAO ANDREA VECCI
Advogado MICHEL MINASSA JUNIOR
Advogado RODRIGO MIGUEL VERVLOET
APDO/APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado MARCELO PAGANI DEVENS
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
9 - Apelação Nº 0010790-84.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogada CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
APDO BRUNO DE SOUZA BRAGANCA
Advogado Patrick Lima Marques
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
10 - Apelação Nº 0013037-38.2014.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada GLADYS JOUFFROY BITRAN
Advogada FLAVIA ALMEIDA DE MOURA
Advogado MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA
APDO CESAR NORONHA RAFFIN
Advogado JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11 - Apelação Nº 0018288-03.2015.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANDERSON CLAYTON BARCELOS
Advogado ONILDO BARBOSA SALES
APDO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO
Relator: ELISABETH LORDES
12 - Agravo de Instrumento Nº 0000382-23.2017.8.08.0026
Distribuição por Dependência
AGVTE CAETANO COMERCIO E SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA
Advogado MARTON BARRETO MARTINS SALES
Advogado FABRICIO FRIZZO PAGNOSSIN
AGVDO DIRETOR GERAL DO SAAE DE ITAPEMIRIM ES
Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
13 - Agravo de Instrumento Nº 0001641-41.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado KATIA BOINA
AGVDO TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA ME
AGVDO IDALINA DE SOUZA VARGENS NETA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
14 - Agravo de Instrumento Nº 0001691-67.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE BANCO VOLVO S/A
Advogada MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER
AGVDO VILTAC SERVICOS LTDA EPP
Advogada SIMONE VIEIRA DE JESUS
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
15 - Agravo de Instrumento Nº 0001762-69.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
AGVDO ROSELITO DE SOUZA MENELI ZITO TRANSPORTES ME
Relator: MANOEL ALVES RABELO
16 - Agravo de Instrumento Nº 0001775-68.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES
AGVDO LINHARES AUTOMOVEIS LTDA LINHAUTO
Advogado FABIO CANDIDO PEREIRA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - Agravo de Instrumento Nº 0003543-14.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
Advogado VLADIMIR SALLES SOARES
AGVTE FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
Advogado VLADIMIR SALLES SOARES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18 - Agravo de Instrumento Nº 0003546-66.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE HELENA PAULINO MARTINS SOUZA
Advogado GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Advogado FELIPE MARCARINI VON RANDOW
AGVDO DELY DOS SANTOS SOUZA
AGVDO JOSE MARCELO PONTES
AGVDO SARA PONTES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - Agravo de Instrumento Nº 0003674-86.2017.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE MKJ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Advogado ADILSON JOSE FRUTUOSO
AGVDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Advogado HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
20 - Agravo de Instrumento Nº 0003710-31.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
AGVTE EDSON SILVA FERREIRA
Advogado ROBERTO MORAES DIAS
AGVDO AVALON CONSTRUTORA LTDA
Advogado BRUNO DALL ORTO MARQUES
Advogado GUSTAVO VARELLA CABRAL
Advogado FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Advogado HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
21 - Agravo de Instrumento Nº 0003711-16.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
AGVTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Advogado JONAS TADEU DE OLIVEIRA
Advogado FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Advogado VINICIUS BERTOLDO ALVES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RABELLO VIEIRA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
22 - Agravo de Instrumento Nº 0003712-98.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE DALMO SIMOES GONCALVES LOPES
Advogado LEONARDO ZEHURI TOVAR
Advogado Lucas Roberto Simões Pimentel
AGVDO BARCO LTDA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
23 - Apelação Nº 0002752-20.2014.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE UENES DOS ANJOS
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE RANIELLE DA SILVA CLEMENTE DOS ANJOS
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ELISEU VICTOR SOUSA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - Apelação Nº 0018100-43.2012.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO ALOISIO ANGELO
Advogada ANNA LUIZA SARTORIO
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
25 - Apelação Nº 0015855-85.2014.8.08.0048
Redistribuição por Dependência
APTE ELI MOREIRA DE SOUZA
Advogada VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado IVO PEREIRA
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0000196-95.2017.8.08.0059
Distribuição Automática
AGVTE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ROSANA DE FREITAS
AGVDO ARILSON SOARES
Advogado GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
27 - Apelação Nº 0000080-18.2010.8.08.0065 (065100000804)
Distribuição Automática
APTE COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE
Advogado PAULO LIRIO
APDO MAURICIO SANTANA BONFÁ
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
28 - Apelação Nº 0013997-67.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.S.M.
Advogado SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
APTE B.S.M.
Advogado SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
APTE M.L.B.M.
Advogado SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29 - Apelação Nº 0016368-04.2013.8.08.0011
Redistribuição Automática
APTE R.D.S.S.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
APDO M.P.E.
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
30 - Agravo de Instrumento Nº 0003717-56.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE V.R.D.S.
Advogada MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA
AGVDO F.F.R.R.
Advogado ANA PAULA PROTZNER MORBECK
Advogado ROWENA FERREIRA TOVAR
Advogado SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Advogado JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
31 - Apelação Nº 0020247-15.2011.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE R.D.V.R.
Advogado JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0003022-30.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE M.D.N.
Advogado RODRIGO TEIXEIRA PINTO
AGVDO W.P.S.
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
33 - Agravo de Instrumento Nº 0002903-69.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE VILA COMERCIAL LTDA ME
Advogado Kamylo Costa Loureiro
AGVDO PREGOEIRO OFICIAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

34 - Tutela Antecipada Antecedente 0003597-85.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE JORGE ANGEL ORCAJO AQUINO
Advogado RODRIGO LISBOA CORREA
Advogada Tatiany Oliveira Bicalho
REQDO AQUILAR MONTEIRO
Advogado JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
REQDO MARILIA BERNABE MONTEIRO
Advogado JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
35 - Conflito de competência Nº 0003619-46.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DE ITAPEMIRIM
P. INT. ATIVA CHAYNARA DE SOUZA LOUZADA
P.INT.PASSIVA RONALDO LOUZADA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

36 - Ação Rescisória 0003672-27.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE WLADMIR BERGAMO FRIZZERA
Advogado LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
REQDO KAREN MARIA DA CRUZ SCHUWANZ
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
37 - Agravo de Instrumento Nº 0002642-18.2017.8.08.0012
Distribuição por Dependência
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO
Advogada PATRICIA FREYER
AGVDO MICHELLE PEREIRA FERREIRA
Advogado GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - Agravo de Instrumento Nº 0000927-56.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado THIAGO BRAGANCA
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO REINALDO RODRIGUES DA VITORIA
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

39 - Agravo de Instrumento 0000976-97.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE BANCO GMAC S/A
Advogado DANIEL NUNES ROMERO
Advogado SIDNEI FERRARIA
AGVDO JOSE PAULO GASPARINI
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - Agravo de Instrumento Nº 0003660-38.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO FAXTELV FACSIMILE TELECOMUNICAC VITORIA LTDA
AGVDO MOACIR LINO DE JESUS
AGVDO ANNA ANGELICA DANTAS DE JESUS
Relator: MANOEL ALVES RABELO
41 - Agravo de Instrumento Nº 0003670-82.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ERIVAN PEDRO SILVA PEREIRA
Advogado WILLIAN PEREIRA PRUCOLI
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
42 - Agravo de Instrumento Nº 0003672-52.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
Advogado MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

43 - Agravo de Instrumento 0003682-96.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Advogada ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
AGVDO VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI ME
Advogado NOEMAR SEYDEL LYRIO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
44 - Agravo de Instrumento Nº 0003726-18.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ALAN VENTURIN SIQUEIRA
Advogado ERICK MARCIANO PEREIRA JORGE
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
45 - Agravo de Instrumento Nº 0003847-46.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Advogado IVAN NEIVA NEVES NETO
AGVDO SOARES ADVOCACIA EMPRESARIAL
Advogado SILAS HENRIQUES SOARES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HENRIQUE ROCHA FRAGA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
46 - Agravo de Instrumento Nº 0003849-16.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE WILSON NASCIMENTO
Advogado PAULO SEVERINO DE FREITAS
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
47 - Agravo de Instrumento Nº 0003850-98.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
AGVDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO SINDPD ES
Advogado FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
48 - Apelação Nº 0005862-58.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE FELIPE DA SILVA LEMOS
Advogado ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 16/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Criminal


1 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000455-04.2016.8.08.0002
Distribuição por Dependência
RECTE DOUGLAS LEOPOLDINO DA SILVA
Advogado CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
RECTE EDUARDO ANDRADE SOBREIRA
Advogado CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - Apelação Nº 0006483-63.2013.8.08.0011
Distribuição por Dependência
APTE DARLAN SANTANA CARRECO
Advogado ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - Remessa Necessária Nº 0012037-71.2016.8.08.0011
Redistribuição por prevenção de Câmara
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE CARLOS ANTONIO AZEVEDO SILVA
Advogada DARMANNE ABREU GONCALVES
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - Remessa Necessária Nº 0012037-71.2016.8.08.0011
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE CARLOS ANTONIO AZEVEDO SILVA
Advogada DARMANNE ABREU GONCALVES
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
5 - Apelação Nº 0001102-91.2015.8.08.0015
Distribuição Automática
APTE VALDEMAR SANTANA
Advogado ANNE RODRIGUES MOREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
6 - Apelação Nº 0000305-81.2016.8.08.0015
Distribuição Automática
APTE GUILHERME DE SOUZA FARAGE
Advogado DANILO DOS REIS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Crimes de Responsabilidade dos FNºc0002755-81.2013.8.08.0021
Redistribuição por Dependência
AUTOR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
REU EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
Advogado MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Advogado WILER COELHO DIAS
Advogado LUCAS CAMPOS DE SOUZA
Advogado IGOR SILVA SANTOS
Advogada LETICIA ZUCATELLI DA SILVA
Advogado Bruno Richa Menegatti
Advogado JORGE FERNANDO SERPA FERREIRA JUNIOR
Advogada RAQUEL CRISTINA BOECHART AZEREDO BOONE JACOBSEN
Advogado BELLIZA DA SILVA ALVES
Advogado MATEUS MESSINA DEPES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - Apelação Nº 0012180-98.2014.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE GENAILTON SANTOS NASCIMENTO
Advogado NICACIO PEDRO TIRADENTES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
9 - Apelação Nº 0001051-84.2014.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO AILSON FRIEDRICK
Advogado OSMAR ROBERTO MAPELI
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10 - Apelação 0001977-56.2014.8.08.0028
Distribuição Automática
APTE CALCIO FERREIRA SOUZA
Advogado CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Advogado OSMAR ROBERTO MAPELI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - Apelação Nº 0025172-49.2014.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCOS ANTONIO RODRIGUES GALDINO
Advogado RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - Apelação Nº 0001611-98.2011.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE CLÁUDIO TEODORO
Advogado JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - Apelação Nº 0000057-41.2005.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
APDO DAVI PASCOAL MIRANDA
Advogado DAVI PASCOAL MIRANDA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14 - Apelação 0022990-56.2015.8.08.0035
Distribuição por Dependência
APTE ELITON SOARES LOURENCO
Advogado JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
APTE ESCARLET SOUZA VALERIO
Advogado CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000465-94.1999.8.08.0050
Distribuição por Dependência
RECTE JOSE REBULI
Advogado HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
16 - Apelação Nº 0002953-13.2013.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE LOZOMAR SCHEREDER
Advogado RAFAEL GOMES FERREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
17 - Apelação Nº 0000374-11.2012.8.08.0062 (062120003744)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANDERSON GONCALVES
Advogado EDIMILSON DA FONSECA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
18 - Apelação Nº 0002886-59.2015.8.08.0062
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA
Advogada SARA LUIZA PEREIRA PESSOA
APTE ROSANA ESTELA SCHERRER LIMA
Advogado JULIANO SCHERRER MIRANDA
APTE JOSE RICARDO DE PAULA SALTAO
Advogado LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002095-70.2015.8.08.0004
Distribuição por Dependência
RECTE C.L.D.S.
Advogado EVERALDO MAIA DE SOUZA
RECTE J.N.A.
Advogado EVERALDO MAIA DE SOUZA
RECDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Apelação Nº 0017246-55.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE D.B.D.O.
Advogado BRUNO GUEDES GARCIA
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
21 - Apelação Nº 0024022-28.2016.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE W.L.M.S.
Advogado ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
22 - Apelação Nº 0002023-50.2015.8.08.0015
Distribuição Automática
APTE Y.F.M.G.
Advogada CLAUDIA BRITES VIEIRA
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
23 - Apelação Nº 0000454-77.2016.8.08.0015
Distribuição Automática
APTE R.A.L.
Advogada Roberta Pereira de Souza
APDO M.P.E.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO

24 - Apelação 0014878-64.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE G.D.S.S.
Advogado CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.C.N.D.S.
Advogado GUILHERME FONTES ORNELAS
APDO/APTE M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
25 - Apelação Nº 0002079-04.2008.8.08.0056 (056080020797)
Distribuição Automática
APTE I.J.T.
Advogada EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
APDO M.P.E.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
26 - Habeas Corpus Nº 0003719-98.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE J.A.D.O.
Advogada BRUNA FERREIRA NETO LOURA
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.I.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
27 - Agravo de Execução Penal Nº 0002609-45.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE JUAREZ DE PAULO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 - Agravo de Execução Penal Nº 0004142-39.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOSE LUIZ DE FREITAS
Advogada LARISSA CORREA LOUZER
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - Agravo de Execução Penal 0005853-27.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE GILMAR FRANCISCO NUNES
Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
30 - Agravo de Execução Penal 0023357-46.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE JORGE GOMES DA SILVA FILHO
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
31 - Agravo de Execução Penal Nº 0012555-86.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE SULIVAN DOUGLAS DA SILVA ROZA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
32 - Habeas Corpus Nº 0003722-53.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GUILHERME MIRANDA ALBANO DA SILVA
Advogada RAQUEL LOPES DE MELLO JANTORNO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: WILLIAN SILVA
33 - Agravo de Execução Penal Nº 0022733-94.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE WANDERSON EBANI
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA
34 - Agravo de Execução Penal Nº 0022124-14.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE WALACE SANTOS DA SILVA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
35 - Agravo de Execução Penal Nº 0027471-28.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ANDRE DOS REIS COSTA
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
36 - Agravo de Execução Penal Nº 0022933-04.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE FABIO FRAGA
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
37 - Agravo de Execução Penal Nº 0003303-14.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO GLEYDSON BARROS MENASSE
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
38 - Agravo de Execução Penal Nº 0005048-29.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO BERNARDO IURI DA SILVA
Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
39 - Habeas Corpus Nº 0003742-44.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUIZ CARLOS BEVILACQUA DOS SANTOS
Advogado JASSON HIBNER AMARAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
40 - Habeas Corpus Nº 0003760-65.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE VANDERSON CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado JOSE CARLOS NASCIF AMM
Advogado Igor Perini Gonçalves da Silva
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
41 - Habeas Corpus Nº 0003763-20.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
PACTE ELIAS MARTINS DIAS
Advogado WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Advogado JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
42 - Habeas Corpus 0003763-20.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE ELIAS MARTINS DIAS
Advogado WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Advogado JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
43 - Habeas Corpus Nº 0003766-72.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WILLISON GOMES DOS SANTOS
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Relator: WILLIAN SILVA
44 - Habeas Corpus Nº 0003777-04.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ODAIR RODRIGUES SABARA
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
45 - Habeas Corpus Nº 0003784-93.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ADEMIR DE JESUS MACEDO
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
46 - Habeas Corpus Nº 0003787-48.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JULIO CESAR ALMEIDA DOS REIS
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
47 - Apelação Nº 0002522-37.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE JOAO LUIZ ALVARENGA
Advogado GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0011988-06.2011.8.08.0011 (011110119887)
Distribuição Automática
APTE MARIA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA
Advogado DEIJAYME TEIXEIRA VIANA
APDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
2 - Agravo de Instrumento Nº 0004014-63.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE HENRIQUE TORRES NETO
Advogado OSVALDO HULLE
Advogado AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3 - Apelação Nº 0010989-48.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado ESTEVAO DAUDT SELLES
APDO CLOVIS NAZARIO
Advogado HUMBERTO CARLOS NUNES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
4 - Apelação Nº 0116289-98.2011.8.08.0012 (012111162892)
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
Advogado THIAGO BRAGANCA
APDO LEONE COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME
Advogado ELIEL SANTOS JACINTHO
Advogado DILSO SALES DUARTE JUNIOR
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
5 - Apelação Nº 0003031-44.2015.8.08.0021
Distribuição por Dependência
APTE FABIO ALEXANDRE CASTOR RODRIGUES
Advogado MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogada LUCIANA FREITAS DE MATTOS RANGEL
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
6 - Agravo de Instrumento Nº 0001298-72.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE REGINALDO JOSE PIRES GOMES
Advogada LUANA PETRY VALENTIM
AGVDO MARIA DO CARMO PASSOS DE JESUS
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
7 - Apelação Nº 0001701-91.2001.8.08.0024 (024010017010)
Distribuição Automática
APTE ORIVALDO DE LIRA TAVARES
Advogado ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
APTE LIDIA YOKOYAMA
Advogado ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
APDO BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
8 - Apelação Nº 0013188-48.2007.8.08.0024 (024070131883)
Distribuição Automática
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
APTE/APDO NEUSA MARIA PEREIRA
Advogado JOSE ROBERTO DE ANDRADE
APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
9 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0014802-73.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MILTON ALVES DA SILVA FILHO
Advogada HELLEN NICACIO DE ARAUJO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVELYN BRUM CONTE
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
10 - Apelação Nº 0016685-55.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE PAULO ROGERIO CORREA FERREIRA
Advogada ROSIMERY KUSTER DIAS
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogada MILENA FOLLADOR JACCOUD
Relator: ELISABETH LORDES
11 - Apelação Nº 0000166-41.2012.8.08.0025 (025120001661)
Distribuição Automática
APTE MARCELA APARECIDA XAVIER DA ROCHA
Advogado ENOC JOAQUIM DA SILVA
APDO MUNICIPIO DE ITAGUACU
Advogado CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
APDO INSTITUTO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO INTERSETORIAL IADI
Advogado PAULO DE TARSO BARBOSA
LITIS. PASSIVONATALIA VITA DE OLIVEIRA
Advogado PAULO DE TARSO BARBOSA
LITIS. PASSIVOLUCIANA MAYER COAN
Advogado PAULO DE TARSO BARBOSA
LITIS. PASSIVOGABRIELA DAIANA DIAS DOS SANTOS
Advogado PAULO DE TARSO BARBOSA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12 - Apelação Nº 0000314-18.2013.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE CICERO ROMAO DE OLIVEIRA
Advogado SERGIO MENEZES DOS SANTOS
APDO LUIZ MANUEL MELLO ALMEIDA
Advogado ENOC JOAQUIM DA SILVA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
13 - Remessa Necessária Nº 0002551-17.2016.8.08.0026
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO ESPIRITO SANTO SINDICOPES
Advogado TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Advogada SABRINA COUTINHO BARBOSA
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogada JOHSUA PONTES ALVES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
14 - Agravo de Instrumento Nº 0000438-56.2017.8.08.0026
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO IARA MARIA ARAUJO
Advogada SIMONE COSTA DE REZENDE
Relator: ELISABETH LORDES
15 - Agravo de Instrumento Nº 0001833-71.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE SINÉSIO ANTÔNIO CORAÇÃO
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER
AGVTE MARCIO ALVES CORACAO
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16 - Apelação Nº 0089358-23.2010.8.08.0035 (035100893581)
Distribuição Automática
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO ESPOLIO DE ROBSON DA SILVA GONCALVES
Advogada THIEMY OKUYAMA PELACANI
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
17 - Agravo de Instrumento Nº 0003714-68.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE JOSE WILLIAN DOS SANTOS BRITO
Advogado FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
AGVTE LISANIAS OLIVEIRA DA SILVA
Advogado FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
AGVDO RODRIGO FONTES TAVARES
AGVDO JAQUELINE SCARDUA MIRANDA TAVARES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
18 - Agravo de Instrumento Nº 0000282-14.2017.8.08.0044
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA TERESA
Advogado JOAO VINICIUS TONINI CUSTODIO
Advogado EDINALDO ROSSI
AGVDO POLLYANA HOFFMANN GUMS
Advogado MARCOS SALUME BRINGUENTI
Advogado YURI CRUZ MOTA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
19 - Agravo de Instrumento Nº 0000283-96.2017.8.08.0044
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA TERESA
Advogado JOAO VINICIUS TONINI CUSTODIO
Advogado EDINALDO ROSSI
AGVDO GABRIELA JARSKE BARBOZA DO CARMO
Advogado MARCOS SALUME BRINGUENTI
Advogado YURI CRUZ MOTA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
20 - Apelação 0003167-37.2013.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
21 - Apelação Nº 0002754-87.2014.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE MARCELO CARVALHO
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APTE ROSICLEIA VILVOCK
Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado WERNER BRAUN RIZK
Relator: ELISABETH LORDES
22 - Apelação Nº 0000252-74.2016.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE MOIDA MEDENVALD SCHMIDT
Advogado CARLOS ROBERTO LEPPAUS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
23 - Agravo de Instrumento Nº 0000077-25.2017.8.08.0063
Distribuição Automática
AGVTE ARNALDO SEIBEL
Advogada SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
24 - Agravo de Instrumento Nº 0001035-79.2017.8.08.0008
Redistribuição por Dependência
AGVTE B.F.V.
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO G.M.V.
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
AGVDO R.R.D.M.
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
25 - Agravo de Instrumento Nº 0001035-79.2017.8.08.0008
Distribuição Automática
AGVTE B.F.V.
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO G.M.V.
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
AGVDO R.R.D.M.
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0002752-17.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE E.D.E.S.
Advogado JASSON HIBNER AMARAL
AGVDO D.D.C.
Advogado PENHA MARIA DE SA FERNANDES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
27 - Apelação Nº 0000629-75.2015.8.08.0025
Distribuição Automática
APTE E.D.E.S.
Advogado Maria da Penha Borges
APDO M.P.E.
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
28 - Agravo de Instrumento Nº 0003851-50.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE E.P.G.
Advogada DANIELE OLIVEIRA SILVA
AGVDO G.S.P.
Advogado ZEDEQUIAS LINHARES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
29 - Apelação Nº 0003722-14.2014.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE L.B.R.L.
Advogada LESLIE MESQUITA SALDANHA
APTE A.B.L.
Advogada LESLIE MESQUITA SALDANHA
APTE D.B.L.
Advogada LESLIE MESQUITA SALDANHA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
30 - Agravo de Instrumento Nº 0003239-73.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE S.C.F.B.
Advogado VINICIUS MILDEBERG SANTOS
Advogada THAIS LELIS BARCELOS SILVA
AGVDO F.B.J.
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - Agravo de Instrumento Nº 0003237-06.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE ALEXANDRE MACIEL
Advogada PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
AGVDO TIM CELULAR S/A
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

32 - Ação Rescisória 0003700-92.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
Advogado RAFAEL PEREIRA DE FREITAS
REQDO ESPOLIO DE LUIZ EUCLYDES DOS SANTOS
REQDO ARTELETY SIQUEIRA DOS SANTOS
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
33 - Mandado de Segurança Nº 0003711-24.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE MCA TECNOLOGIA E ESTRUTURAS LTDA
Advogado IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado MARCELO PAGANI DEVENS
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
34 - Tutela Antecipada Antecedente Nº 0003715-61.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE FRIGOMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado MICHEL DINES
Advogado HELIO BELOTTI SANTOS
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
35 - Agravo de Instrumento Nº 0002737-48.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE SANTA CASA DE SAUDE SCS
Advogado KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO VALMIR FERREIRA SIQUEIRA
Advogada KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
36 - Agravo de Instrumento Nº 0003852-68.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE RAQUEL VIRGINIA MEDICE
Advogado OSVALDO HULLE
Advogado AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
37 - Agravo de Instrumento Nº 0003948-83.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
AGVDO TEREZINHA ZANON BARROZO
Advogado ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
38 - Agravo de Instrumento Nº 0004010-26.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
Advogado MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
AGVDO FRECOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado BRUNO CASTELLO MIGUEL
Advogada DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO ARMEX LOGISTICA COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado BRUNO CASTELLO MIGUEL
Advogada DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO NOEMIA SONEGHET QUITIBA FREITAS DE SOUZA
Advogado BRUNO CASTELLO MIGUEL
Advogada DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO HELTON FREITAS DE SOUZA
Advogado BRUNO CASTELLO MIGUEL
Advogada DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO VITALITY COMERCIO LTDA
Advogado BRUNO CASTELLO MIGUEL
Advogada DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
39 - Apelação Nº 0003998-56.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Advogada DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
APDO MANOEL EDUARDO BAPTISTA CABRAL
Advogado DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
APDO ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO
Advogado DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
APDO CLAUDIA BARATA LEONARDO
Advogado DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
APDO EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Advogado DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
APDO MARIA DE FATIMA VALIATE MACHADO
Advogado DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
Relator: MANOEL ALVES RABELO


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 17/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0030023-96.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
REQTE MARIANA SILVA RIBEIRO
Advogado Dinah Patricia Ribeiro Gagno
Advogada KARINA MAGNAGO
A. COATORA DIRETOR PRESIDENTE DO IASES
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA


Para:Tribunal Pleno


1 - Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003819-53.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE FEDERAÇAO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - Habeas Corpus Nº 0003882-78.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARIO ALBERTO FERREIRA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS
A COATORA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Para:Criminais Reunidas
1 - Revisão Criminal Nº 0003932-07.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE RHUAN SILVA CORDEIRO
Advogada MARCELA MAGRIS FERNANDES
Advogada PATRICIA MARIA DE ANGELI COLOMA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: WILLIAN SILVA


Para:Civeis Reunidas


1 - Ação Rescisória 0003905-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado ANGELA DE PAULA BARBOZA
Advogado FRANCISCO RIBEIRO
REQDO AGUINALDO NEI PARESQUE PIAZZAROLO
REQDO BOSCO DE FREITAS LIMA
REQDO CREUZENI GROLLA GUIMARAES
REQDO DALVA MARIA SARTI DE BRAGANCA FREIXO
REQDO DENISE FIGLIUZZI NETTO
REQDO EDSON ALVES MACHADO
REQDO ELIMARIO GROLA
REQDO EUNICE MARIA RODRIGUES GARCIA
REQDO JACINEIA RODRIGUES DA SILVA DE MORAIS
REQDO JACQUELINE RIBEIRO MARTINS AMISTA
REQDO JOSE PAULO AZEVEDO DE SOUZA
REQDO JOSE ROBERTO BODART GUIMARAES
REQDO JULIANO SESSA DE ABREU
REQDO LUCIA HELENA GOMES DA SILVA
REQDO MARIA ESTEFANIA DE SOUZA MORENO
REQDO MARIA MAGDA GOMES DE ALMEIDA
REQDO MARLI LIMA SPOLODORIO
REQDO NELSON DE SOUZA MILHORATO
REQDO PAULO ROBERTO RETORE MORENO
REQDO ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA
REQDO SERGIO DE MORY PEZZIM
REQDO SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA
REQDO TATIANA BARBOSA MATIELO BITTENCOURT
REQDO TONNY CORREA MACHADO
REQDO ZILDA GOMES RIGO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0002818-63.2015.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE LEIDIANA DE OLIVEIRA
Advogado RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000180-86.2017.8.08.0045
Distribuição por Dependência
RECTE LUCIANO XAVIER DE OLIVEIRA
Advogado ANDRE FRANCISCO LUCHI
RECTE GERCI LAFAIETE PINTO
Advogado AMERICO PAULO DOS SANTOS
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - Apelação 0002997-88.2015.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE ALDINEI BERNARDINO TEODORO
Advogado JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
4 - Apelação Nº 0012174-14.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE GERNIVAL DOS SANTOS SOARES
Advogada SAULA FELICIO GAMA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - Apelação Nº 0023948-52.2009.8.08.0035 (035090239480)
Distribuição Automática
APTE E.D.E.S.
APDO L.C.D.S.
Advogado LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - Apelação Nº 0008551-40.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE G.L.D.S.J.
Advogado CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Apelação Nº 0029790-66.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE V.D.S.N.
Advogado CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - Apelação Nº 0003450-89.2015.8.08.0045
Distribuição Automática
APTE L.M.L.D.S.
Advogado ANDRE FRANCISCO LUCHI
APDO M.P.E.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
9 - Apelação Nº 0009765-93.2016.8.08.0047
Distribuição Automática
APTE M.B.D.S.
Advogada DANIELA MACHADO SECIOSO
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10 - Agravo de Execução Penal Nº 0002433-66.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE NADIO ALMEIDA MORENO
Advogada MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - Agravo de Execução Penal 0003709-35.2016.8.08.0050
Distribuição Automática
AGVTE ELI LOPES DE BRITO
Advogado MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
12 - Habeas Corpus Nº 0003798-77.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CLEVERSON ALMEIDA AQUINO
Advogado AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
13 - Habeas Corpus Nº 0003800-47.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DYONISIO AUGUSTO GAMAS SOARES
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Habeas Corpus Nº 0003802-17.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE POLYANNA DA SILVA SANTOS
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
15 - Habeas Corpus Nº 0003804-84.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARIA D'AJUDA ASSIS DE OLIVEIRA
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
16 - Habeas Corpus Nº 0003806-54.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE VALDIONOR MURICI JUNIOR
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
17 - Habeas Corpus 0003808-24.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE FELIPE ALVES MORORO
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - Habeas Corpus Nº 0003811-76.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE IRAN TEIXEIRA MARTINS
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
19 - Habeas Corpus Nº 0003813-46.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE KELVIN TONON DA SILVA
Advogado LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: WILLIAN SILVA
20 - Habeas Corpus Nº 0003822-08.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
21 - Agravo de Execução Penal Nº 0003677-74.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO DIEGO ROSALEM SILVA
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
22 - Habeas Corpus Nº 0003872-34.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE VICTOR ALTOE GALLINA
Advogado ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
PACTE BRUNO ALTOE GALLINA
Advogado ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Relator: WILLIAN SILVA

23 - Habeas Corpus 0003875-86.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOSIMAR MOREIRA DOS SANTOS
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - Habeas Corpus Nº 0003879-26.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JOANDERSON LIMA SOUZA
Advogado RAFAEL AMORIM SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: WILLIAN SILVA
25 - Habeas Corpus Nº 0003893-10.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CRISTIANA TRINDADE LOURENCO
Advogado CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 - Habeas Corpus Nº 0003912-16.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE CLEBSON CARDOSO DOS SANTOS
Advogado MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
27 - Habeas Corpus Nº 0003925-15.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE PATRICK FERNANDES DA SILVA
Advogado ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 - Habeas Corpus Nº 0003930-37.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ANDRE CEZAR FINOTIO NUNES
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 - Habeas Corpus Nº 0003935-59.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE GENECIR BEM DE OLIVEIRA
Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
30 - Apelação Nº 0005253-39.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ALINE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA
Advogado EDUARDO SALUME
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
31 - Apelação Nº 0001953-79.2011.8.08.0045 (045110019531)
Distribuição Automática
APTE EDENILSON SILVA DE JESUS
Advogado ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
32 - Apelação Nº 0001109-10.2016.8.08.0028
Distribuição por Dependência
APTE FERNANDO JOSE DIONIZIO JUNIOR
Advogado FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
33 - Apelação Nº 0000440-60.2016.8.08.0026
Distribuição Automática
APTE ODAIR JOSE SABINO
Advogada LETICIA FRANCA MATIELLO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 - Apelação Nº 0005092-93.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE LEANDRO DINIZ MENDES
Advogado CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
35 - Apelação Nº 0015065-81.2011.8.08.0024 (024110150653)
Distribuição Automática
APTE MOISES CAMPOS RODRIGUES
Advogado EDUARDO SALUME
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
36 - Apelação Nº 0039935-59.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE WILLIAM DUARTE THEODORO
Advogado ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Para:Civel


1 - Apelação Nº 0000508-82.2016.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE ROGERIO FURTADO TOLEDO GOUVEA
Advogado LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
APDO GLÁUCIA DE MELLO CUNHA GOUVEA
Advogado BRUNO RIBEIRO GASPAR
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
2 - Apelação Nº 0000635-20.2016.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE GILMAR SILVA DE MATTOS
Advogada TAYNARA PEREIRA JUNGER
APDO CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES
Advogado HELTON GUERRA JACCOUD
APDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
Advogado HELTON GUERRA JACCOUD
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3 - Apelação Nº 0001847-76.2016.8.08.0002
Distribuição Automática
APTE SONIA REGINA DA SILVA
Advogado RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
4 - Apelação Nº 0001965-80.2015.8.08.0004
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado MUNIR ABUD DE OLIVEIRA
APDO TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA
Relator: ELISABETH LORDES
5 - Apelação Nº 0002016-91.2015.8.08.0004
Distribuição Automática
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado NELSON PASCHOALOTTO
APDO LENIMARA DAS NEVES PEREIRA
Advogada LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
6 - Apelação Nº 0002024-68.2015.8.08.0004
Distribuição Automática
APTE/APDO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA
APDO/APTE ANDRESSA ERNESTO FRANCISCO
Advogada LORENA MELO OLIVEIRA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
7 - Agravo de Instrumento Nº 0000262-46.2017.8.08.0004
Distribuição Automática
AGVTE CLEZIO STORK DE SOUZA
Advogado ANDRE MACHADO GRILO
Advogado EDUARDO SANTOS SARLO
AGVDO INACIO ERVATI
Advogado DOUGLAS MARCHIORI RODRIGUES
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Agravo de Instrumento Nº 0000128-16.2017.8.08.0005
Distribuição Automática
AGVTE GRANES GRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ
AGVTE F GRAN GRANITOS LTDA
Advogado MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ
AGVDO ANTOLINI EXPORTACAO IMPORTACAO E MINERACAO LTDA
Advogado LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
9 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0015795-15.2012.8.08.0006
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado DIEGO GAIGHER GARCIA
APDO VERA REGINA SCOPEL DE AMORIM
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
APDO ANTONIO CICERO SCOPEL DE AMORIM MENDONCA
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
APDO MORENA SCOPEL DE AMORIM MENDONCA
Advogado JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10 - Agravo de Instrumento Nº 0000286-65.2017.8.08.0007
Distribuição Automática
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado LUCIANO MELLO DE SOUZA
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
AGVDO ANTONIO AUGUSTO MAGALHAES BARBOSA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
11 - Apelação Nº 0013596-44.2008.8.08.0011 (011080135962)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
Advogado LUCIANA VALVERDE MORETE
Advogado CLARISSA SANDRINI MANSUR
APDO LUIZ FABIANO BARROS DE MIRANDA
Advogada VANESSA BENELLI CORREA
APDO ELIANA ARAUJO DE MIRANDA
Advogada VANESSA BENELLI CORREA
APDO AUTO GIRO VEICULOS LTDA
Advogada VANESSA BENELLI CORREA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
12 - Apelação Nº 0019978-82.2010.8.08.0011 (011100199782)
Distribuição Automática
APTE CREDERE CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO
APDO VANINI COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA
Advogado HIGOR REAL DA SILVA
Relator: ELISABETH LORDES
13 - Agravo de Instrumento Nº 0002342-59.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE LEVI ABREU DE SOUZA
Advogado ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
AGVTE DELMA DE ABREU DE SOUZA
Advogado ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
AGVTE LAURO DE SOUZA
Advogado ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
AGVDO ELIANA SANTANA SILVA PEIXOTO
Advogado CARLOS QUINTINO
AGVDO SEBASTIAO PEIXOTO
Advogado CARLOS QUINTINO
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
14 - Agravo de Instrumento Nº 0002358-13.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado BRUNO HERMINIO ALTOE
Advogado CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
AGVDO VECTRA ENGENHARIA LTDA
Advogado CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
AGVDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
15 - Apelação Nº 0008007-86.2013.8.08.0014
Distribuição por Dependência
APTE/APDO VIACAO JOANA D'ARC SA
Advogado DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Advogado SANDRO COGO
APDO/APTE LORESSA PAGANI CAMPOSTRINI PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
APDO/APTE ESTHER CAMPOSTRINI PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
APDO/APTE ISADORA CAMPOSTRINI PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
APDO/APTE WELLINGTON PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
APDO/APTE ALADIR MARIA ZACHE PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
APDO/APTE FLAVIA ZACHE PRETTI
Advogado BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
16 - Apelação Nº 0043017-40.2008.8.08.0024 (024080430176)
Distribuição Automática
APDO CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA CDL
Advogado NLSON DOS SANTOS GAUDIO
APTE/APDO MATHILDE ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA
Advogado JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Advogado JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA
APDO/APTE BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA
Advogada SUZANA HOFFMANN REIS
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - Apelação Nº 0006883-77.2009.8.08.0024 (024090068834)
Distribuição por Dependência
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado MARCELO PAGANI DEVENS
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RAFAEL INDUZZI DREWS
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
18 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0018184-21.2009.8.08.0024 (024090181843)
Redistribuição por Dependência
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado GABRIEL DUQUE ZONTA
APDO LEONINA DE LOURDES BELSHOFF
Advogado VINICIUS ROCHA FRAGA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - Apelação Civel Nº 0018796-56.2009.8.08.0024 (024090187964)
Redistribuição Motivada
APTE EDER SOARES MALTA
Advogado EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A
Advogado RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
20 - Apelação Nº 0016875-57.2012.8.08.0024 (024120168752)
Distribuição Automática
APTE CAIXA SEGUROS S/A
Advogado ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO
APDO ANTONIO FERNANDO LOUREIRO DE MAGALHAES
Advogada JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
21 - Apelação Nº 0039319-50.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND
APDO/APTE ANTONIO JULIO CASTIGLIONI NETO
Advogado ANTONIO JULIO CASTIGLIONI NETO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
22 - Apelação Nº 0005057-40.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado GUSTAVO DAL BOSCO
Advogada PATRICIA FREYER
APDO IDILIO CARLOS BONADIMAN
Advogada KATHERINE RODNITZKY NUNES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - Apelação Nº 0021077-72.2015.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE RONALDO MARTINS MONTEIRO
Advogado RAPHAEL AMERICANO CAMARA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
APDO FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP VUNESP
Advogado CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24 - Apelação Nº 0026521-86.2015.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
APTE LORENGE SA PARTICIPACOES
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
APDO MELCHISEDECK FEITOSA CORREIRA
Advogado PEDRO RODRIGUES FRAGA
Advogado FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Relator: MANOEL ALVES RABELO
25 - Apelação Nº 0027849-51.2015.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MARINA DALCOLMO DA SILVA
APDO ORLY MURICI
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO ROSILENE RIBEIRO NASCIMENTO
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO ROSE CORREA DOS SANTOS
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0008613-79.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE ARQUIMINO NUNES MIRANDA
Advogada HELLEN NICACIO DE ARAUJO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
27 - Remessa Necessária Nº 0001797-95.2004.8.08.0026 (026040017977)
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE JOSE MAURO SALES DA PENHA
Advogado YAMATO AYUB ALVES
PARTE ELIARIO SILVA LEAL
Advogado YAMATO AYUB ALVES
PARTE ALCINO CARDOSO
Advogado AMADOR MOREIRA MACHADO
PARTE JESUS ALMEIDA FALCAO
Advogado AMADOR MOREIRA MACHADO
PARTE ROBERTO VASCONCELOS DA CUNHA
Advogado AMADOR MOREIRA MACHADO
PARTE VERSATIL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA
Advogada JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
PARTE DETEM CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA
Advogada JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
28 - Apelação Nº 0000097-35.2014.8.08.0026
Distribuição Automática
APTE SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPEMIRIM ES
Advogado EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Advogado GEFFERSON SILVA FERNANDES
APTE FERNANDO DOS REIS SILVA
Advogado EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Advogado GEFFERSON SILVA FERNANDES
APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado ZACARIAS CARRARETTO FILHO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - Remessa Necessária Nº 0000636-98.2014.8.08.0026
Distribuição por Dependência
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado ZACARIAS CARRARETTO FILHO
PARTE JOAO GOMES DA ROCHA
Advogado EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
30 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0001368-79.2014.8.08.0026
Distribuição por Dependência
APTE ALVARO COQUITO PEREIRA
Advogado EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
APTE CELIA TEIXEIRA COQUITO PEREIRA
Advogado EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado ZACARIAS CARRARETTO FILHO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
31 - Apelação Nº 0001853-79.2014.8.08.0026
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MARTA FERREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogada RENATA FARDIN SOSSAI
APTE MARCO ANTONIO RIBEIRO
Advogada RENATA FARDIN SOSSAI
APDO ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado MARCELO MELO RODRIGUES
Advogado PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
32 - Remessa Necessária Nº 0000106-60.2015.8.08.0026
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE HELIO COSTA
Advogado LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado ZACARIAS CARRARETTO FILHO
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
33 - Remessa Necessária Nº 0000808-69.2016.8.08.0026
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE ANA CLAUDIA VIANA
Advogado LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
34 - Remessa Necessária Nº 0001574-25.2016.8.08.0026
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE VIVIANE DA ROCHA PECANHA SAMPAIO
Advogado FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Advogado HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogado LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Advogado VICTOR MACHADO PUPPIM
PARTE CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
35 - Agravo de Instrumento Nº 0001889-07.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE LUCIMAR CARNEIRO ROCHA
Advogado ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
AGVDO SAO BERNARDO SAUDE
Advogado RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
36 - Agravo de Instrumento Nº 0002010-35.2017.8.08.0030
Distribuição por Dependência
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
AGVDO SINESIO ANTONIO CORACAO
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER
AGVDO MARCIO ALVES CORACAO
Advogado JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
37 - Agravo de Instrumento Nº 0002011-20.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
AGVDO LUCIANA APARECIDA DA SILVA
Advogado THYNDALO DIEGO LOUREIRO OLIVEIRA
Advogado LETICIA LACERDA DA SILVA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - Remessa Necessária Nº 0001901-25.2011.8.08.0032 (032110019018)
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
PARTE EDUARDO DE LIMA BUQUERONI
Advogado EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
39 - Agravo de Instrumento Nº 0003863-64.2017.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado AIRTON SIBIEN RUBERTH
AGVDO JORGE LEAL DE OLIVEIRA
Advogado JORGE LEAL DE OLIVEIRA
Advogado RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
40 - Agravo de Instrumento Nº 0003951-05.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE PABLO GUIMARAES ALENCAR
Advogado TIAGO SIMONI NACIF
Advogada LAIS MOREIRA DE PAULA
AGVDO SENDAI MOTORS LTDA
Advogado SAMIR FURTADO NEMER
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
41 - Agravo de Instrumento Nº 0003955-42.2017.8.08.0035
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE DANILO COSTA SANCHES
Advogada AGATHA CANNARELLA
AGVTE ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO
Advogada AGATHA CANNARELLA
AGVDO COBRA D AGUA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LEONARDO LAGE DA MATTA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
42 - Agravo de Instrumento Nº 0003992-69.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogada IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
AGVDO LIVIA AZEVEDO BARBOSA
Advogada ADRIANA FERNANDES BRUNE CAMPOS
Advogado SEBASTIAO VIGANO NETO
AGVDO YURE NEDIR RODRIGUES
Advogada ADRIANA FERNANDES BRUNE CAMPOS
Advogado SEBASTIAO VIGANO NETO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
43 - Apelação 0016866-53.2012.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA
APDO NILSON TONETTO DA SILVA
Advogado EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
44 - Apelação Nº 0001495-15.2013.8.08.0038
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE CLEIDISON DA SILVA - ME
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
APDO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
45 - Apelação Nº 0004075-18.2013.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA
APDO LINDAURA VENANCIO GOMES
Advogado EDGARD VALLE DE SOUZA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
46 - Apelação 0000849-68.2014.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO IVAN LAUER
Advogado SWANDHER SOUZA SILVA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
47 - Apelação Nº 0000860-97.2014.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO IVAN LAUER
Advogado SWANDHER SOUZA SILVA
APDO INGRID WUTKE DA COSTA
Advogado CELSO LUIZ CAMPO DALL'ORTO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
48 - Apelação Nº 0005549-53.2015.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado FABIO DAHER BORGES
APDO VALENTIN ARTHUR SILVA BIS
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Relator: MANOEL ALVES RABELO
49 - Apelação Nº 0005566-89.2015.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado FABIO DAHER BORGES
APDO JOAO ANTONIO BIS
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
50 - Agravo de Instrumento Nº 0001130-89.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado BIANCA PUMAR SIMOES CORREA
Advogado MARIANNA MENDES PEREIRA GOMES
AGVDO ROGERIO QUIMQUIM SACCONI
Advogada ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Advogada LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
P. INT. ATIVA PIANNA VEICULOS LTDA
Advogada ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Advogada LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
P. INT. ATIVA ACE SEGURADORA S/A
Advogada ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO
Advogada LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
51 - Agravo de Instrumento Nº 0001131-74.2017.8.08.0047
Distribuição Automática
AGVTE BANESTES S/A
Advogada TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
AGVDO SELMA BONELA LEGASSE DE JESUS
Advogado PETROCHELY PEREIRA LEITE
AGVDO JOAO BATISTA PEREIRA DE JESUS
Advogado PETROCHELY PEREIRA LEITE
Relator: MANOEL ALVES RABELO
52 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0018256-04.2007.8.08.0048 (048070182562)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogada MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
APDO UCL ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DO CENTRO LESTE
Advogado JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
53 - Apelação Nº 0019166-94.2008.8.08.0048 (048080191660)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado LEANDRO MACHADO DE MIRANDA
Advogado MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
Advogada CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO S/A CESAN
Advogada FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Relator: ELISABETH LORDES
54 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0008336-98.2010.8.08.0048 (048100083368)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado CHARLIS ADRIANI PAGANI
APDO METALFER LTDA
Advogado BRUNO RODRIGUES VIANA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
55 - Apelação Nº 0004288-91.2013.8.08.0048
Redistribuição por Dependência
APTE ALBERTO DE ALMEIDA LUZ
Advogada MARCINEA KUHN DE FREITAS
APDO EDENILTON FERREIRA
Advogado LUIZ DA SILVA MUZI
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
56 - Apelação 0032958-42.2013.8.08.0048
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogada CARMEN ZAMPROGNO
APDO TELEST - TELECOMUNICACOES DO E.S. S/A
Advogado DANIEL MOURA LIDOINO
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
57 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0001756-13.2014.8.08.0048
Distribuição por Dependência
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS
Advogado Josiane Alvarenga Rocha Lugon
APDO RONILTO MONTEIRO SANTIAGO
Advogada ANGELA MARIA PERINI
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
58 - Apelação Nº 0000037-04.2016.8.08.0055
Distribuição Automática
APTE BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS
Advogada THAIS DA MOTTA PIMENTEL
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
59 - Apelação 0000327-70.2003.8.08.0056 (056030003273)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE SCHREIBER
Advogado CARLOS ROBERTO LEPPAUS
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
60 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0000946-24.2008.8.08.0056 (056080009469)
Distribuição Automática
APTE CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA/ES
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Advogado CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
APDO HELMAR POTRATZ
Advogado GILMAR DE SOUZA BORGES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
61 - Apelação Nº 0002416-80.2014.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE CLARINA STORCH LIDIG
Advogado VALTER JOSE COVRE
APDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
62 - Apelação Nº 0001468-07.2015.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE AVEP ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS
Advogado LEONARDO DEZAN LIMA
APDO CELIO BORCHARDT
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER
APDO TRANSPORTES BORCHARDT LTDA ME
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER
APDO MARCIANO BORCHARDT
Advogada ROSA ELENA KRAUSE BERGER
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
63 - Apelação 0001335-28.2016.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado LUIZ ANTONIO STEFANON
Advogado MARCIO TULIO NOGUEIRA
APDO REI DO SONO LTDA ME
Advogado SANDRO RONALDO RIZZATO
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
64 - Apelação Nº 0001821-29.2015.8.08.0062
Distribuição Automática
APTE/APDO BANCO ITAULEASING S A
Advogada CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
APDO/APTE LUCIANO DE VASCONCELOS CAVALCANTE
Advogado VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Relator: ELISABETH LORDES
65 - Agravo de Instrumento Nº 0000333-68.2017.8.08.0062
Distribuição Automática
AGVTE FABIANO MENEGUELI THEODORO
Advogado GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Advogada POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
66 - Apelação 0000400-30.2008.8.08.0068 (068080004002)
Distribuição Automática
APTE ADEMIR JOSE DA COSTA
Advogado WILSON PEREIRA SANTIAGO
APTE THEREZA JOSE ALVES
Advogado WILSON PEREIRA SANTIAGO
APDO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado EDIVAN FOSSE DA SILVA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
67 - Agravo de Instrumento Nº 0002280-19.2017.8.08.0011
Distribuição por Dependência
AGVTE C.E.T.L.
Advogado CLAUDIO MANCIO BARBOSA
Advogada CLAUDIOMAR BARBOSA
AGVDO J.E.A.F.
Advogado ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Advogado RODRIGO FORTUNATO PINTO
Advogado SANCLER FABRE PA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
68 - Apelação 0017668-61.2014.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE H.L.L.R.
Advogada LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS
APDO L.L.R.
Advogado GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
69 - Agravo de Instrumento Nº 0001324-70.2017.8.08.0021
Distribuição Automática
AGVTE I.F.D.S.S.
Advogada MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Advogado JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
70 - Apelação 0014890-87.2011.8.08.0024 (024110148905)
Distribuição Automática
APTE E.S.B.
Advogado ANGELO BRUNELLI VALERIO
APDO G.R.B.
Advogado MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Relator: MANOEL ALVES RABELO
71 - Apelação Nº 0010705-64.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO L.A.F.
Advogado WELBER ALBERTO CORREA
Advogado THAYS CHAENNY ALCÂNTARA CORRÊA
APDO/APTE M.C.B.
Advogado ITALO SCARAMUSSA LUZ
APDO/APTE J.G.C.B.F.
Advogado ITALO SCARAMUSSA LUZ
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
72 - Agravo de Instrumento Nº 0004225-02.2017.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE M.J.D.
Advogado Raphael Teixeira Silva Marques
AGVDO J.P.C.D.
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
73 - Agravo de Instrumento Nº 0003991-84.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE J.G.A.
Advogada KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Advogada ROBERTA GOBBO AMORIM CAMPONEZ
AGVDO N.L.C.
Advogado RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
AGVDO L.G.C.
Advogado RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
AGVDO S.L.C.
Advogado RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
74 - Agravo de Instrumento Nº 0000097-76.2017.8.08.0043
Distribuição Automática
AGVTE H.J.J.L.
Advogado LUIZ MONICO COMERIO
Advogada TIFFANY TOFANO MONTEIRO
Relator: ELISABETH LORDES
75 - Apelação Nº 0015642-12.1996.8.08.0048
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Advogado SERGIO CARLOS DE SOUZA
APDO ORNATO - INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS S/A
Advogada GABRIELA LIMA DE VARGAS
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
76 - Agravo de Instrumento Nº 0002755-69.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado LUCIANO MELLO DE SOUZA
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
AGVDO EDNILSON PEREIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
77 - Agravo de Instrumento Nº 0002900-28.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE LORENGE S/A PARTICIPACOES
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
Advogada GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
AGVTE LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
Advogada GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
AGVDO FERNANDO ANTONIO GRECCO JUNIOR
Advogada PETRIA DE AZEVEDO SILVA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
78 - Agravo de Instrumento Nº 0002902-95.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado EDUARDO MERLO DE AMORIM
AGVDO MARILIA DA PENHA BARROS
Advogada ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
79 - Agravo de Instrumento Nº 0002903-80.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
AGVDO JONAS LEAL
Advogado PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
AGVDO MARIA ANGELA NOGUEIRA LEAL
Advogado PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
80 - Agravo de Instrumento Nº 0004021-55.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO RABELLO VIEIRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
81 - Agravo de Instrumento 0004220-77.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado DANIEL LOUREIRO LIMA
AGVDO HENRIQUE CLEBER SIMOES SOBRINHO
Advogado GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
82 - Agravo de Instrumento Nº 0004223-32.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE WESTCON BRASIL LTDA
Advogado BRUNO COLODETTI
AGVDO VSG VISION SOLUTIONS GROUP LTDA
AGVDO SAULO BATISTA CAMPOS
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
83 - Agravo de Instrumento Nº 0004226-84.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE GILCEIA PATROCINIO DONATO
Advogado VICTOR DE CARVALHO STANZANI
Advogado Rowena Tabachi Dos Santos
Advogada NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO
AGVTE JOAO BAPTISTA DONATO
Advogado VICTOR DE CARVALHO STANZANI
Advogado Rowena Tabachi Dos Santos
Advogada NATHALIA FERNANDA DALCOLMO PINHEIRO
AGVDO TRIOMPHE CARROS LTDA
Advogado GERALDO ELIAS BRUM
Advogado LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado RICARDO BARROS BRUM
Advogado RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Advogado RIANE BARBOSA CORREA
Advogada LUIZA SCARAMUSSA MOULIN
Advogado FELIPE DA SILVA LIMA
AGVDO PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado CELSO CALDAS M XAVIER
Advogada LUCIANA GOULART PENTEADO
Advogada TATIANE TAMINATO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
84 - Agravo de Instrumento Nº 0004227-69.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA
Advogado PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 20/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Câmaras Reunidas


1 - Mandado de Segurança Nº 0003952-95.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE INACIA CRISTINA ARAUJO PERUCH
Advogado RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Advogada JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO
A. COATORA SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DO ESTADO DO ES
A. COATORA SECRETARIO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DO ES
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - Mandado de Segurança Nº 0003950-28.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE LUIS CLAUDIO DA SILVA
Advogado ALINE VALENTE CARAO
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: MANOEL ALVES RABELO
3 - Mandado de Segurança Nº 0003946-88.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE GABRYEL ALVES HAMANN
Advogado RAFAEL BURINI ZANOL
A. COATORA SECRETARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


Para:Tribunal Pleno


1 - Representação Criminal/Notícia dNºC0004033-44.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REPTE M.P.E.
REPDO P.N.I.
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
2 - Incidente De Arguição de InconstNºu0007670-18.2009.8.08.0021 (021090076700)
Redistribuição Motivada
SUCTE DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
P.INT.PASSIVA SILVANO DA SILVA
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE GUARAPARI
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA LEANDRO DA COSTA BARRETO
P.INT.PASSIVA DANIELLY DE OLIVEIRA NAZARIO
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Para:Criminais Reunidas


1 - Revisão Criminal Nº 0004080-18.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE LENIR BASSANI
Advogado NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
REQTE MARCOS LORENO BASSANI
Advogado NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - Revisão Criminal Nº 0004077-63.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
REQTE R.D.S.R.
Advogado CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO
REQDO M.P.E.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - Revisão Criminal Nº 0013594-36.2007.8.08.0035 (035070135948)
Distribuição Automática
REQTE LEANDRO ANTUNES DOS SANTOS
Advogado MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0001359-64.2016.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE JOSUE IGOE BERALDO SANTIAGO
Advogado MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APTE JARDEL TEIXEIRA
Advogado MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
2 - Conflito de Jurisdição Nº 0000469-30.2013.8.08.0022
Distribuição Automática
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JOAO NEIVA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IBIRACU
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA IRACY DOS REIS FERNANDES
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - Apelação Nº 0000953-05.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE CLAUDIO ARAUJO MOTA
Advogado MARINHO DEFENTI RAMOS
APTE HIGGOR RAMALHO MONTEIRO
Advogado MARINHO DEFENTI RAMOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - Apelação Nº 0000565-81.2014.8.08.0031
Distribuição por Dependência
APTE GILSON VIEIRA DA SILVA
Advogado GILSON VIEIRA DA SILVA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ITALO AMERICO CORREIA DA SILVA
Advogado ANGELO MAXIMO ROSA
Advogado CRISTIANO CUSTODIO DIAS
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0023170-09.2014.8.08.0035
Distribuição Automática
RECTE ODAIR JOSE RAMOS JUNIOR
Advogado MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - Apelação Nº 0028733-80.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ALISSON DE BRITO BATISTA
Advogado EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado ANDRE CLEMENTINO RISSO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Apelação Nº 0001054-46.2010.8.08.0068 (068100010542)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDINEIA FERNANDES DA SILVA
Advogado RENATO REZENDE DE SOUZA
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
8 - Apelação Nº 0009701-02.2013.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO J.L.D.S.R.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
APDO T.C.S.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
9 - Apelação Nº 0015228-95.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO J.T.S.A.M.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10 - Apelação 0000334-80.2015.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE M.P.E.
APDO D.D.S.M.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
Relator: WILLIAN SILVA
11 - Apelação Nº 0016938-82.2016.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE G.G.D.S.
Advogado GUSTAVO FELIX PESSANHA
APDO M.P.E.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
12 - Apelação Nº 0001209-57.2014.8.08.0020
Distribuição por Dependência
APTE V.F.S.
Advogado ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
APDO M.P.E.
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
13 - Apelação Nº 0010662-30.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE M.M.F.
Advogado VALDIR VIEIRA JUNIOR
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14 - Apelação Nº 0013677-70.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE A.S.D.S.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15 - Apelação Nº 0032344-07.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE R.C.D.P.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
16 - Apelação Nº 0032662-87.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE R.P.O.S.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
17 - Apelação Nº 0032947-80.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE F.D.D.S.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO M.P.E.
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
18 - Apelação Nº 0033188-54.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE V.M.R.
Advogado DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - Apelação Nº 0014081-06.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE A.C.
Advogado MARCIO PEREIRA PADUA
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - Apelação Nº 0004838-14.2016.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE R.V.D.J.
Advogado VOLME JOSE DE ALMEIDA
APDO M.P.E.
Relator: WILLIAN SILVA
21 - Apelação Nº 0009892-09.2011.8.08.0014
Distribuição por Dependência
APDO DAVI SANTOS ALMEIDA
Advogada MARIANA GOMES REGATIERI
APDO MARIA JOSE DE SOUZA
Advogado CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LEUÇUS SANTOS DE JESUS
Advogada MARIANA GOMES REGATIERI
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 - Habeas Corpus 0003954-65.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE T.B.D.S.
Advogado ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
A COATORA J.D.1.V.C.D.L.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
23 - Habeas Corpus Nº 0003393-41.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE GUILHERME DE PAIVA NASCIMENTO
Advogado BRUNO WON DOELINGER
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
24 - Habeas Corpus Nº 0002137-63.2017.8.08.0000
Redistribuição por prevenção de Câmara
PACTE DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Relator: WILLIAN SILVA
25 - Habeas Corpus Nº 0002137-63.2017.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
26 - Habeas Corpus Nº 0003940-81.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE CARLOS HENRIQUE NOVAIS CARDOSO
Advogado SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
27 - Habeas Corpus Nº 0003942-51.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE TELMA DE OLIVEIRA PIRES
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - Habeas Corpus Nº 0003944-21.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE LUIZ CARLOS DA SILVA
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
29 - Habeas Corpus Nº 0003948-58.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE JANUY VIEIRA SANTOS
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
30 - Habeas Corpus Nº 0004011-83.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE SANDERSON GONCALVES DURVAL
Advogado JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
PACTE SAMIRA VALESSA PIO DE MENEZES
Advogado JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
31 - Habeas Corpus Nº 0004049-95.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DIVINO MENEZES GOMES
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
32 - Habeas Corpus Nº 0004054-20.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE THITO VINNICIUS OLIVEIRA BISPO
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
33 - Habeas Corpus 0004066-34.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE ANTONIO CARLOS VIEIRA DE JESUS
Advogado LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
34 - Apelação Nº 0000022-43.2016.8.08.0020
Distribuição Automática
APTE GEAN RIBEIRO DE SOUZA
Advogado CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
35 - Apelação Nº 0001967-02.2015.8.08.0020
Distribuição Automática
APTE MICHAEL ROBSON PEREIRA DA COSTA
Advogado CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
36 - Apelação Nº 0000943-36.2015.8.08.0020
Distribuição Automática
APTE AILTON JOSÉ TOMAZ JÚNIOR
Advogado CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
37 - Apelação Nº 0000288-64.2015.8.08.0020
Distribuição Automática
APTE WALACE VINICIUS TEIXEIRA
Advogado ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
38 - Apelação Nº 0000579-35.2013.8.08.0020
Distribuição Automática
APTE JORGE CANDIDO
Advogado DAYANE FERREIRA CAMARDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
39 - Apelação Nº 0012926-50.2015.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE LUCAS ANDRADE
Advogado ADRIANO VINGI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
40 - Apelação Nº 0014486-95.2013.8.08.0014
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE ANESIO DE SOUZA NETTO
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA
APDO FABIO ROCHA ANESIO
Advogado ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
41 - Apelação Nº 0000090-03.2014.8.08.0007
Distribuição por Dependência
APTE ALEXANDRE CLARINDO DE SOUZA
Advogado ALFREDO DA LUZ JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
42 - Recurso em Sentido Estrito 0012344-17.1996.8.08.0014 (014050123448)
Distribuição por prevenção de Câmara
RECTE AILTON JOSE DA SILVA
Advogado RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO


Para:Civel


1 - Agravo de Instrumento Nº 0000129-98.2017.8.08.0005
Distribuição Automática
AGVTE ALANIR DA CRUZ SANTOS
Advogada PRISCILA FLORES DA SILVA
AGVTE MARIA JOSE DA CRUZ
Advogada PRISCILA FLORES DA SILVA
AGVTE ALAIR DA CRUZ SANTOS ANDRADE
Advogada PRISCILA FLORES DA SILVA
AGVDO BANCO DO BRASIL
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND
Relator: ELISABETH LORDES
2 - Apelação Nº 0003798-25.2009.8.08.0011 (011090037984)
Distribuição Automática
APTE/APDO ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A
Advogado JOAO APRIGIO MENEZES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - Apelação Nº 0010425-74.2011.8.08.0011 (011110104251)
Distribuição Automática
APTE JORGE CAETANO
Advogado ELIAS ASSAD NETO
APDO GUACIARA DA COSTA MENEZES
Advogado HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MANOEL GOMES
Advogado HUMBERTO CARLOS NUNES
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
4 - Apelação 0075654-44.2012.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE LIBBS FARMACEUTICA LTDA
Advogada VIVIANE RODRIGUES SANTANA
APDO VITOR HUGO SILVA ROSA
Advogado RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
APDO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
5 - Apelação Nº 0005427-58.2014.8.08.0011
Distribuição Automática
APTE JOSE ROQUE DONNA
Advogado WELITON ROGER ALTOE
APDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - Agravo de Instrumento Nº 0002390-18.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS
AGVDO VANESSA ZUQUI GUIMARAES
Advogado FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
7 - Agravo de Instrumento Nº 0002395-40.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS
AGVDO ALESSANDRA SILVA NERY
Advogado FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
8 - Agravo de Instrumento Nº 0002479-41.2017.8.08.0011
Distribuição Automática
AGVTE JONAS ALTOE
Advogado FERNANDO DA COSTA GHIO
AGVDO NELSON DAMIAO DONATO
Advogada CAROLINA THURLER FIÓRIO
AGVDO FABRICIO DA ROCHA DONATO
Advogado ROBERTO DEPES
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
9 - Apelação Nº 0000871-82.2006.8.08.0014 (014060008712)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CHRISTIAN PATRICIA DA SILVA MACOLA
APDO CONFECCOES PETYTA LTDA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
10 - Apelação Nº 0001856-83.2013.8.08.0021
Redistribuição por Dependência
APTE MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO
Advogado CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado LEONARDO LAGE DA MOTTA
APDO DANIEL MORAES FEIERTAG
Advogado CAIO FERREIRA VALENTE
APDO GUARAPARI ESPORTE CLUBE
Advogado TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Advogado MARCO ANTONIO BARRETO
APDO GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
Advogado ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Advogado RODRIGO FORTUNATO PINTO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
11 - Apelação Nº 0004717-53.2001.8.08.0024 (024010047173)
Distribuição Automática
APTE/APDO TRANSNATAL LTDA
Advogado JOAQUIM CELESTINO SOARES PEREIRA
APDO/APTE RENATA CAETANO ALVES
Advogado ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0016306-27.2010.8.08.0024 (024100163062)
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MARINA DALCOLMO DA SILVA
APDO FABRICIO OLIVEIRA MENDES
Advogado ICARO DA CRUZ MATIELLO
Relator: ELISABETH LORDES
13 - Remessa Necessária Nº 0016892-30.2011.8.08.0024 (024110168929)
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado SIMONE VIZANI
PARTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado LUCIANA DUARTE BARCELLOS
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
14 - Remessa Necessária Nº 0047824-64.2012.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE JANAINA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Advogada CECILIA MASSARIOL LINDOSO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15 - Apelação 0002887-61.2015.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MARINA DALCOLMO DA SILVA
APDO HONORINA BRITTO PONTES RIBEIRO
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO VICENTE GRACA CABRAL
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
APDO MARIA DOLORA TESSARO
Advogada DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16 - Apelação Nº 0023593-65.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogada MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - Apelação Nº 0025413-22.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Advogado MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Advogado MARJORY TOFFOLI SOARES
APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
18 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0027490-04.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado MARCIA LEAL DE FARIAS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: MANOEL ALVES RABELO
19 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0029181-53.2015.8.08.0024
Distribuição por Dependência
APTE JHS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado MARCELO PAGANI DEVENS
APTE INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF
Advogada POLLYANNA DA SILVA
APDO JCS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado ERICK MARQUES QUEDEVEZ
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
20 - Apelação Nº 0037285-34.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
21 - Agravo de Instrumento Nº 0002016-42.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE SMIL GRAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado ELIAS TAVARES
AGVDO MARIA LUZIA DA COSTA COELHO DE SOUZA
Advogado MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
22 - Agravo de Instrumento 0002083-07.2017.8.08.0030
Distribuição Automática
AGVTE MANOEL DOMINGOS DE ASSIS
Advogado ROBERT URSINI DOS SANTOS
AGVDO FIBRIA CELULOSE S/A
Advogada NATALIA CID GOES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
23 - Apelação Nº 0003045-49.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE ANTONIO PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE WILSON PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE RITA DE CASSIA PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE TEREZINHA DE JESUS PEREIRA RIBEIRO
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE ROMULO BARCELLOS PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE MARCIA BARCELLOS PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE MARIA DE FATIMA PEREIRA SCHUONZT
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE WAGNER PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE NILO SERGIO PEREIRA DA SILVA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE DEBORA MARIA PEREIRA DA SILVA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE ADEBERTO PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE VALENTIM PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE GABRIEL PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE WESLEY PEREIRA MUTZ
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE THIAGO PEREIRA MUTZ
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APTE MIRNA ANTUNES PEREIRA
Advogada SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
APDO ROSALINA COPERTINO PEREIRA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - Agravo de Instrumento Nº 0004000-46.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
AGVTE BIMBO DO BRASIL LTDA
Advogado LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
AGVDO ANGELA GUEDES PAULO
Advogado KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO WAGNER ANTONIO CAMPANA
Advogado WAGNER ANTONIO CAMPANA
AGVDO MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE LTDA
Advogado IGOR MUTIZ DE SA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
25 - Agravo de Instrumento Nº 0000125-65.2017.8.08.0036
Distribuição Automática
AGVTE MUNICIPIO DE MUQUI
Advogado ROGERIO TORRES
AGVDO EDMARCIO MAZZA PEREIRA
Advogado UBALDO ELIAS RIBEIRO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
26 - Apelação Nº 0000697-93.2009.8.08.0038 (038090006974)
Distribuição Automática
APTE CONSTRUTORA GLORIA LTDA
Advogado EDGARD VALLE DE SOUZA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVA PIRES DUTRA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
27 - Apelação / Remessa Necesária 0017137-62.2012.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado RAFAEL NOGUEIRA DE LUCENA
APDO ALVERINO MOREIRA OLIVEIRA
Advogado MARIA ISABEL PONTINI
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
28 - Apelação Nº 0000987-69.2013.8.08.0038
Distribuição Automática
APTE LUCIENE FRANCISCO DA SILVA
Advogado EDGARD VALLE DE SOUZA
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29 - Agravo de Instrumento Nº 0000818-43.2017.8.08.0038
Distribuição Automática
AGVTE ADEMIR GERALDO DEMUNER ME
Advogado LINCOLY MONTEIRO BORGES
AGVTE ADEMIR GERALDO DEMUNER
Advogado LINCOLY MONTEIRO BORGES
AGVTE VERA LUCIA MORAES COSWOSK
Advogado LINCOLY MONTEIRO BORGES
AGVDO CORNELIO DUTRA DE CASTRO
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Advogado JOSE EUGENIO VALLANDRO
Advogado VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30 - Agravo de Instrumento Nº 0000855-70.2017.8.08.0038
Distribuição Automática
AGVTE DEJAIR DA SILVA
Advogado DEJAIR DA SILVA
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0000856-55.2017.8.08.0038
Distribuição Automática
AGVTE GERALDO MANOEL ZUCOLOTO JUNIOR
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA
AGVDO DARCIELI CAETANO LAIOLA
Advogado EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
32 - Apelação Nº 0003959-31.2003.8.08.0048 (048030039597)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado ROBSON JACCOUD
APDO AMA-AUTO MECANICA ALVES LTDA - ME
Advogado GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
33 - Apelação Nº 0003962-83.2003.8.08.0048 (048030039621)
Distribuição por Dependência
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado ROBSON JACCOUD
APDO AMA-AUTO MECANICA ALVES LTDA - ME
Advogado GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
34 - Apelação Nº 0014168-83.2008.8.08.0048 (048080141681)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado ROBSON JACCOUD
APDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado ARTENIO MERCON
Relator: ELISABETH LORDES
35 - Apelação Nº 0000326-85.2003.8.08.0056 (056030003265)
Distribuição Automática
APTE BALDUINO JASTROW
Advogado MARCELO SANTOS LEITE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
36 - Apelação Nº 0002201-12.2011.8.08.0056 (056110022011)
Distribuição Automática
APTE WALMIR SCHULZ
Advogada PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
APDO LUCAS GUMZ
APDO EITEL DOBRUNS
Advogado CLEBERSON JOSE GASPERAZZO
Relator: ELISABETH LORDES
37 - Apelação Nº 0001912-74.2014.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Advogado ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
APDO ADEMAR MENEGUSSI
Advogado PABLO HENRIQUE DE MELO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - Apelação Nº 0000304-07.2015.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
APDO UNI POSTO LTDA
Advogado GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
P. INT. ATIVA POINTER LUBRIFICANTES LTDA
Advogado GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
39 - Apelação Nº 0001763-44.2015.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE MAQUINA DE BENEFICIAR CAFE
Advogado PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
APDO DORINHA APARECIDA ROCON PLASTER
Advogada PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
40 - Agravo de Instrumento Nº 0000154-25.2017.8.08.0066
Distribuição Automática
AGVTE EDSON JOSE RIGONI
Advogado MARLON AMARAL HUNGARO
Advogado GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO
AGVDO ESPOLIO DE RONALDO NASCIMENTO MAGALHAES
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
41 - Remessa Necessária 0000701-98.2013.8.08.0068
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
PARTE JOSIANE MACHADO DOS REIS
Advogada CAROLINA DE LIMA BATISTA
PARTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Advogado EDIVAN FOSSE DA SILVA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
42 - Remessa Necessária Nº 0000265-71.2015.8.08.0068
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Advogado DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
43 - Apelação 0003054-89.2005.8.08.0069 (069050030548)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO WILLIAN FREDERICO DE SA
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
44 - Apelação Nº 0000655-82.2008.8.08.0069 (069080006559)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO M A P DOS SANTOS MORAES ME
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
45 - Apelação Nº 0001871-78.2008.8.08.0069 (069080018711)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO JOSE MARCOS TRAVAGLIA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
46 - Apelação Nº 0000507-32.2012.8.08.0069 (069120005074)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO JOANA SANGALLI FRANZOTTI
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
47 - Apelação Nº 0000574-94.2012.8.08.0069 (069120005744)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO EDSON LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
48 - Apelação Nº 0000940-36.2012.8.08.0069 (069120009407)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO DEUCENI CICILIOTI DA SILVA ERVATI
Advogado RAFAEL ROCHA COSTALONGA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
49 - Apelação Nº 0001014-90.2012.8.08.0069 (069120010140)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO TARCIANA SALES SANTOS
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
50 - Apelação Nº 0001509-37.2012.8.08.0069 (069120015099)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APTE JUAREZ RODRIGUES PONTES
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
51 - Apelação Nº 0002243-85.2012.8.08.0069 (069120022434)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO SEBASTIAO JOSE DA SILVA NETO
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
52 - Apelação Nº 0003597-48.2012.8.08.0069 (069120035972)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO ANA LUCIA VALGUEREDO
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
53 - Apelação Nº 0003700-55.2012.8.08.0069 (069120037002)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO B B DE SOUZA FREITAS ME
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
54 - Apelação 0003745-59.2012.8.08.0069 (069120037457)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO MARCO ANTONIO TORRES MATTA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
55 - Apelação Nº 0003816-61.2012.8.08.0069 (069120038166)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO CELINO J DE OLIVEIRA
Advogada VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
56 - Apelação Nº 0015541-47.2012.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO BARRA JEANS LTDA ME
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
57 - Apelação Nº 0001135-16.2015.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO EZIR JORGE DA SILVA
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
58 - Apelação Nº 0000322-76.2014.8.08.0019
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE B.D.B.S.
Advogado PAULO CESAR BUSATO
APDO R.C.D.S.C.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO J.C.D.S.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO F.C.D.S.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO M.M.D.S.D.C.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO M.V.D.C.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO R.N.S.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO W.G.D.S.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO C.A.L.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO R.D.S.T.E.C.L.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO L.C.V.L.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
APDO C.D.P.L.
Advogado DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
59 - Agravo de Instrumento Nº 0004286-57.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE T.L.A.S.
Advogado ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR
AGVDO D.L.H.
Advogado CESAR BARBOSA MARTINS
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
60 - Agravo de Instrumento Nº 0000092-57.2017.8.08.0042
Distribuição Automática
AGVTE V.M.C.R.
Advogado ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Advogada TAIS MOZER LOURENCINI
AGVDO A.D.C.R.
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
61 - Apelação Nº 0000596-55.2016.8.08.0056
Distribuição Automática
APTE S.H.B.
Advogado RAFAEL GOMES FERREIRA
APDO G.B.
Advogada JOSELINA MAJESKI
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
62 - Agravo de Instrumento Nº 0003459-71.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE SEBASTIAO ALBINO MEDEIROS
Advogado WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado Ivan Junqueira Ribeiro
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
63 - Agravo de Instrumento Nº 0003496-98.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE AILTON GOMES DA SILVA
Advogado LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
AGVDO MARIA VITORIA DA SILVA SANTOS
Advogado PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Relator: MANOEL ALVES RABELO
64 - Mandado de Segurança Nº 0004064-64.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
REQTE RICARDO BOTELHO MOURAO
Advogado ROBERTO FERREIRA DA ROCHA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VITORIA
LITIS. PASSIVOCOLEGIO SAGRADO CORAÇAO DE MARIA
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
65 - Agravo de Instrumento Nº 0003012-94.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado SERGIO SCHULZE
AGVDO KATIANE PAIVA CARDOSO DE ALMEIDA
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - Agravo de Instrumento Nº 0003013-79.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE BRISA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogada TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
67 - Agravo de Instrumento Nº 0001038-40.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE POSTO CENTRAL LTDA
Advogado ANSELMO TABOSA DELFINO
Advogado JOAO LUIS CAETANO
AGVDO IBAMA
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
68 - Agravo de Instrumento Nº 0001043-62.2017.8.08.0006
Distribuição Automática
AGVTE GERALDO CAVALHERI
Advogada JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
69 - Agravo de Instrumento Nº 0001052-24.2017.8.08.0006
Distribuição por Dependência
AGVTE BRUNO DIAS GOMES
Advogado RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Advogada JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
70 - Agravo de Instrumento Nº 0001053-09.2017.8.08.0006
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE SILVIO MARQUES MARTINS BROTAS
Advogado LUCIANO PAVAN DE SOUZA
AGVDO ILZA HELENA LOZER CARLESSO MEIRELLES
Advogado ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO GEICY HELLEN CARLESSO MEIRELES
Advogado ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO JESSIKA RAIZA CARLESSO MEIRELLES
Advogado ALECIO JOCIMAR FAVARO
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
71 - Agravo de Instrumento Nº 0004287-42.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MJRE CONSTRUTORA LTDA
Advogado FABRICIO SANTOS TOSCANO
Advogado DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
72 - Agravo de Instrumento Nº 0004294-34.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE MARIANA RODRIGUES DA ROCHA TOFFOLI
Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO HELIO RENATO DE CARVALHO FISCHER
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
73 - Agravo de Instrumento Nº 0004297-86.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
AGVDO LOSS ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS EIRELE ME
Advogado LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
74 - Agravo de Instrumento Nº 0004306-48.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA
AGVDO ALEXANDRE DE SOUZA BOLDI
Advogado EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado LUIS FELIPE MARQUE PORTO SA PINTO
Advogada RAQUEL COLA GREGGIO
Advogado GABRIEL DA COSTA NOBRE
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
75 - Agravo de Instrumento Nº 0004307-33.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Advogada SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
AGVDO AGUINALDO DE MOURA
Advogado VICTOR MARQUES
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
76 - Agravo de Instrumento Nº 0004332-46.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
Advogado CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Advogada GRACIELLE BARTH DE OLIVEIRA
AGVDO GRUPO EMPRESARIAL DISTRIBUIDORA SAO PAULO
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO HOUSE CONFECÇOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO X SHOX CONFECÇOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO NACIONAL CONFECÇOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO ZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO LOSANGO CONFECCOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO METROPOLIS CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO GOL CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO MAICKEL COMERCIO LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO SANDERO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO PARATI CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COMERIO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO JOUMERO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COMERIO & COMERIO CONFECCOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO BAUNILHA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO NOVO MILENIO CONFECCOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COROLLA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO UNO CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO PONTAL DO IPIRANGA LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO SIENA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO SPRINTER CONFECCOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO CONE CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO DSP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COMERIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO ZAFIRA CONFECCOES LTDA ME
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO DASIRA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COMERIO E SOUZA CONFECCOES LTDA EPP
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
AGVDO COMERIO & COMERCIO LTDA
Advogado CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
77 - Agravo de Instrumento Nº 0004334-16.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO OLGA MARIA PRETTI HAYNES
Advogada RENATA GOES FURTADO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
78 - Agravo de Instrumento Nº 0004428-61.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ORESMAR ANTONIO ROCIO
Advogado HELIO JOAO PEPE DE MORAES
AGVTE VANDA TEIXEIRA DE FREITAS
Advogado HELIO JOAO PEPE DE MORAES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEBRA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

Pauta de Distribuição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO


EM 21/02/2017 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:


Para:Tribunal Pleno


1 - Carta Precatória Cível Nº 0004083-70.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
DEPRTE C.N.D.J.
DEPRDO P.D.T.D.J.D.E.E.S.
Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES


Para:Criminal


1 - Apelação Nº 0000876-89.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE WINGLEISON LOPES DA SILVA
Advogado GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - Recurso em Sentido Estrito 0007277-90.2004.8.08.0014 (014050072777)
Distribuição por prevenção de Câmara
RECTE OBENEIR LUIZ ANDRADE
Advogado IAGO GAMA LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0010967-78.2014.8.08.0014
Distribuição Automática
RECTE ROBERIO VAZ BRAGANCA
Advogado ELVIO MERLO
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - Apelação Nº 0042396-04.2012.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DANIELE MARTINS MACEDO
Advogado JABES COELHO MATOS JUNIOR
APDO RUBIA MARA ROSA MONKS
Advogada MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - Carta Precatória Criminal Nº 0014554-10.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
DEPRTE IGOR FERREIRA ITALAIA
DEPRDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
6 - Apelação Nº 0010023-76.2015.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE THIAGO DA SILVA LIMA
Advogado ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - Apelação Nº 0013912-04.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
APTE HIAGO VINICIUS DA SILVA LOPES
Advogado JAVAN MARTINS DUQUE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0006861-03.2016.8.08.0047
Distribuição por Dependência
RECTE LEONARDO RODRIGUES MATOS
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO

9 - Apelação 0010191-77.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE NILSON CIQUEIRA DA SILVA
Advogado JAMILSON MONTEIRO SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - Apelação Nº 0006246-21.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE JULIANO DOS ANJOS ALVES
Advogado THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11 - Apelação Nº 0014569-76.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE TIAGO ALVES DOS SANTOS
Advogado Fernando Admiral Souza
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
12 - Habeas Corpus Nº 0034380-94.2016.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE JEFFERSON CIPRIANO DA SILVA
Advogado MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
Relator: WILLIAN SILVA
Relator: WILLIAN SILVA
13 - Habeas Corpus Nº 0035140-43.2016.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE YGOR SPAGNOL BARRETO
Advogado NILSON BARRETO JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
14 - Habeas Corpus Nº 0035821-13.2016.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
PACTE ISAAC COELHO MACHADO
Advogado ROBERTO CARLOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - Exceção de Suspeição Nº 0040226-92.2016.8.08.0000
Redistribuição por Dependência
EXPTE GILCIMAR DA SILVA
Advogado ANDRE ASSUMPCAO
EXPTO JUIZA DE DIREITO LETICIA MAIA SAUDE
Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
16 - Apelação Nº 0014425-41.2016.8.08.0012
Distribuição Automática
APTE A.N.P.
Advogada Alessandra Janaina Batalha
APDO M.P.E.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - Conflito de Jurisdição Nº 0001882-34.2016.8.08.0035
Distribuição Automática
SUCTE J.D.D.D.5.V.C.D.V.V.
SUCDO J.D.D.D.3.V.C.D.V.V.
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA LEILA SCHINAIDER
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
18 - Habeas Corpus Nº 0004095-84.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
PACTE M.D.S.F.
Advogada AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogada PALOMA MAROTO GASIGLIA
A COATORA J.D.1.V.C.D.L.
Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - Habeas Corpus Nº 0004100-09.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE G.T.B.
Advogado VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
A COATORA J.D.3.V.C.D.V.
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - Habeas Corpus Nº 0004177-18.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE A.R.S.
Advogada HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES FARIA
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.I.E.J.D.L.
Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA
21 - Habeas Corpus Nº 0004085-40.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WESLEY SALLES BASTOS
Advogado CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Relator: WILLIAN SILVA
22 - Habeas Corpus Nº 0004088-92.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE WARLEY SILVA DOS SANTOS
Advogado PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: WILLIAN SILVA
23 - Habeas Corpus Nº 0004090-62.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE DIONATHAN DA SILVA NASCIMENTO
Advogada AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogada PALOMA MAROTO GASIGLIA
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
24 - Habeas Corpus Nº 0004093-17.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
PACTE VINICIUS CHIABAI
Advogada PALOMA MAROTO GASIGLIA
Advogada AMANDA MARCOLLINO KOGA
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
Relator: NEY BATISTA COUTINHO
25 - Habeas Corpus Nº 0004104-46.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE JULIO CESAR MELO DE JESUS
Advogado DEO MORAES DIAS
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
Relator: WILLIAN SILVA
26 - Habeas Corpus Nº 0004136-51.2017.8.08.0000
Distribuição Automática
PACTE MARCOS ANTUNES
Advogado EDUARDO SANTOS SARLO
Advogado Kamylo Costa Loureiro
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
27 - Apelação Nº 0016366-77.2012.8.08.0008
Redistribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO AGUINALDO MAROTO
Advogado JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
APDO CLEOMAR BORGES MACHADO
Advogado JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 - Apelação Nº 0016366-77.2012.8.08.0008
Distribuição por Dependência
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO AGUINALDO MAROTO
Advogado JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
APDO CLEOMAR BORGES MACHADO
Advogado JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Relator: NEY BATISTA COUTINHO


Para:Civel


1 - Agravo de Instrumento Nº 0000286-83.2017.8.08.0001
Distribuição por prevenção de Câmara
AGVTE DIENE ALMEIDA LIMA
Advogado NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
AGVDO ANGELA MARIA BARBOSA
Advogado BRUNO BARBOSA PEREIRA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
2 - Apelação Nº 0000834-47.2013.8.08.0002
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
APDO JESSICA SANTOS VIANA
Advogado ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA
Advogado LEONARDO FREITAS DA SILVA
Advogado FERNANDA FREITAS DA SILVA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
3 - Apelação Nº 0071464-38.2012.8.08.0011
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE ANTONIO CARLOS FARIAS
Advogado IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
APDO BANESTES SEGUROS S.A.
Advogado OLAVO RENATO BERLANI JUNIOR
APDO ELIAS ECARD BUCKER NETO
Advogado WALLACE ROCHA DE ABREU
Advogada BIANCA TERRA VEREDIANO
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4 - Apelação Nº 0002913-41.2005.8.08.0014 (014050029132)
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEMER JABOUR MOULIN
APDO CONFECCOES PETYTA LTDA
APDO MARIA TEREZA VAGO PIFFER
APDO NILTON PIFFER
Relator: MANOEL ALVES RABELO
5 - Apelação Nº 0001813-21.2014.8.08.0019
Redistribuição por Dependência
APTE GELSON STINGUEL
Advogado ONILDO BARBOSA SALES
APDO GERALDO PRUDENCIO
Advogado PAULO PIRES DA FONSECA
APDO KAMILA PRUDENCIO ALVES
Advogado PAULO PIRES DA FONSECA
APDO ERMANO PRUDENCIO ALVES
Advogado PAULO PIRES DA FONSECA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
6 - Apelação Nº 0004001-20.2010.8.08.0021 (021100040019)
Distribuição Automática
APTE LUCIANO LIRA SANTOS
Advogado Nei Leal de Oliveira
APTE CARLA ANDREIA BONELLA LIRA
Advogado Nei Leal de Oliveira
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO RIOS MARCIANO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
7 - Apelação Nº 0004590-36.2015.8.08.0021
Distribuição Automática
APTE GEORGINA GUIMARAES DA COSTA
Advogada RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
Advogada MILENA FOLLADOR JACCOUD
Relator: MANOEL ALVES RABELO
8 - Apelação Nº 0062593-53.2007.8.08.0024 (024070625934)
Distribuição Automática
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOAO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Advogada DAIANE TAMBERLINI
APDO STELIO DIAS
Advogado JOAO HENRIQUE MARTINELLI
Advogado Gustavo Gobi Martinelli
APDO JOSE IGNACIO FERREIRA
Advogado GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO
Advogado LETICIA MARIA RUY FERREIRA
APDO NILTON GOMES DE OLIVEIRA
Advogada DANIELE BRAIDE TARTAGLIA
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - Apelação Nº 0021000-39.2010.8.08.0024 (024100210004)
Distribuição Automática
APTE SILVESTRE TAVARES GONCALVES
Advogado VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
APDO CONDOMINIO DE EDIFICIO DA ASSOCIACAO MEDICA DO EST ESP SANTO
Advogado BRENO PAVAN FERREIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES

10 - Apelação 0040541-24.2011.8.08.0024 (024110405412)
Distribuição Automática
APTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogada JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ELAINE PEREIRA DA SILVA
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
11 - Remessa Necessária Nº 0018189-04.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DE TRABALHO
PARTE MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO DOS REIS SANTOS
Advogado CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado FLAVIO TELES FILOGONIO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
12 - Apelação Nº 0042677-23.2013.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogada CLAUDIA REIS ROSA
APDO FABIO ATAIDE DE MORAES
Advogado WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
APDO CARLA CRISTINA SANTOS FADINE DE MORAES
Advogado WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
P. INT. ATIVA ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE DE VITORIA
Advogado WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
13 - Remessa Necessária Nº 0032246-90.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO
PARTE SERGIO LUIZ FERREIRA
Advogado MARCELO MAZARIM FERNANDES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado AFONSO CEZAR CORADINI
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
14 - Apelação Nº 0034558-39.2014.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
15 - Apelação Nº 0020371-89.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE MARINALVA BERNARDINO DE ALVARENGA
Advogada EDY COUTINHO
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogada NATHALIA FERNANDES MACHADO
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16 - Remessa Necessária Nº 0027416-47.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ELIAS BATISTA
Advogada CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
17 - Apelação / Remessa Necesária 0027517-84.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: ELISABETH LORDES
18 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0027524-76.2015.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado MARCIA LEAL DE FARIAS
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
19 - Apelação Nº 0000954-19.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogada MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
APDO ESPOLIO DE ZENY RANGEL
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
20 - Apelação Nº 0002560-82.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE/APDO PAULA CRISTINA CABRAL MARTINS
Advogado JERRI ANTONIO CRESTAN
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ELAINE PEREIRA DA SILVA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
21 - Apelação Nº 0007380-47.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Advogada JULIANA BEZERRA ASSIS
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
22 - Remessa Necessária Nº 0015570-96.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado LEONARDO DE LIMA NAVES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado JORGE GABRIEL RODNITZKY
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
23 - Remessa Necessária Nº 0020013-90.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE GEISIANNE CATARINA DE SOUSA RODRIGUES
Advogado JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogada FERNANDA CORREA DE ARAUJO
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
24 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0026978-84.2016.8.08.0024
Distribuição Automática
APTE JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA
Advogada HELLEN NICACIO DE ARAUJO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
25 - Apelação Nº 1081137-87.1998.8.08.0024 (024940106297)
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE CLAUDIA BEATRIZ BUAIZ BOABAID
Advogada MONICA PIMENTA JUDICE
APTE MARIA THEREZA BUAIZ
Advogada MONICA PIMENTA JUDICE
APDO CAFE NUMERO UM SA
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO AMERICO BUAIZ FILHO
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO BUAIZ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO BUAIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO BUAIZ INDUSTRIA E COMERCIO SA
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO ESPOLIO DE AMERICO BUAIZ
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
APDO RADIO VITORIA LTDA
Advogado BRUNO DE PINHO E SILVA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
26 - Apelação Nº 0008207-50.2010.8.08.0030 (030100082079)
Distribuição Automática
APTE J R CERQUEIRA E CIA LTDA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE JOSE ROBERTO CERQUEIRA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE IARA BETANIA ELIZEU CERQUEIRA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE FERNANDO ANTONIO CERQUEIRA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE JOSE REINOSO DE CERQUEIRA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE JANICE PINTO CERQUEIRA
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APTE RENATO ZANELATO
Advogado ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
27 - Apelação Nº 0002120-10.2012.8.08.0030 (030120021206)
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogada MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊA
APDO PORTELLA REBOQUE DE VEICULOS LTDA ME
Advogado PETRIUS ABUD BELMOK
APDO OSMANDO MARCELO DE QUADROS PORTELLA
Advogado PETRIUS ABUD BELMOK
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
28 - Apelação Nº 0002488-19.2012.8.08.0030 (030120024887)
Distribuição Automática
APTE BANCO FIBRA S/A
Advogado NERIVALDO LIRA ALVES
APDO GLEIDSON KOPE PEDROSA
Advogada SIMONE VIEIRA DE JESUS
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
29 - Apelação Nº 0054379-79.2012.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogada ROSANGELA DA ROSA CORREA
APDO PRISCILLA GUIDINI
Advogado LEONARDO DA SILVA VIEIRA
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
30 - Apelação Nº 0001777-77.2013.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE ELIZEIGILI FRAGA FERREIRA
Advogado ludmilla brunow caser
APDO BANCO GMAC S/A
Advogado ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
31 - Apelação Nº 0010568-64.2015.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE BANCO GMAC S/A
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
APDO CAMILA ROCHA SILVA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
32 - Apelação Nº 0000678-67.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
APDO FABRICIO FERRARI COSTA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
33 - Apelação Nº 0001395-79.2016.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado NELSON PASCHOALOTTO
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
APDO INIVALDO DOS SANTOS
Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER
34 - Apelação Nº 0022677-03.2012.8.08.0035
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE FERNANDO GUIMARAES COSTA
Advogado PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
35 - Agravo de Instrumento Nº 0004332-13.2017.8.08.0035
Distribuição por Dependência
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado MARIA CHRISTINA DE MORAES
AGVDO BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Advogado ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
36 - Agravo de Instrumento Nº 0004398-90.2017.8.08.0035
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO KENIA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA
Advogado ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA
37 - Agravo de Instrumento Nº 0000063-04.2017.8.08.0043
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
AGVDO ELCIO SCHAEFFER NUNES
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
38 - Apelação Nº 0019161-72.2008.8.08.0048 (048080191611)
Redistribuição por prevenção de Câmara
APTE COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS LTDA
Advogado ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Advogado ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado JHONATAN DOS SANTOS SILVA
Advogado PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APTE WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Advogado RODRIGO ROCHA DE SOUZA
Advogado IVAN FERNANDES DE CUNHA
APDO IPB GR INDUSTRIA MECANICA LTDA
Advogado RICARDO MAULAZ DE MACEDO
Advogado ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO
Advogado LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
39 - Apelação Nº 0000770-83.2015.8.08.0061
Distribuição por Dependência
APTE CAFEEIRA FUNDAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado MARIA CELIA ABREU JARDIM
APDO MILANEZI CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
Advogado RENATO CAMATA PEREIRA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
40 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0000828-86.2015.8.08.0061
Distribuição por Dependência
APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado JALILLE ZAGOTO DAVID
APDO VILMA TEREZA PARTELLI DANSI
Advogado WALLACE ROCHA DE ABREU
Advogada BIANCA TERRA VEREDIANO
Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - Apelação Nº 0000948-32.2015.8.08.0061
Distribuição por Dependência
APTE CAFEEIRA FUNDAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Advogado MARIA CELIA ABREU JARDIM
APDO MILANEZI CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
Advogado RENATO CAMATA PEREIRA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
42 - Agravo de Instrumento Nº 0000197-56.2017.8.08.0067
Distribuição Automática
AGVTE CONTCOM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Advogada LIVIA NOGUEIRA ALMEIDA
Advogado Milena Spinasse Scarpati
AGVDO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
43 - Apelação Nº 0003221-62.2012.8.08.0069 (069120032219)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO SILVANETE ROCHA NUNES
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: MANOEL ALVES RABELO
44 - Apelação Nº 0003872-94.2012.8.08.0069 (069120038729)
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO OFF MUSICA E ACESSORIOS LTDA ME
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ

45 - Apelação 0001520-95.2014.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado BRUNO COLODETTI
APDO VANTUIL JOSE FALEONI
Advogado RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado THIAGO BONATO CARVALHIDO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
46 - Apelação Nº 0000149-62.2015.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO MDJ PUPPIM ZUCOLOTO ME
APDO MARILEI DAVES DE JESUS PUPPIM
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
47 - Apelação Nº 0001779-56.2015.8.08.0069
Distribuição Automática
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO JOSE JOAQUIM DE ARAUJO
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
48 - Apelação Nº 0005935-49.1999.8.08.0069
Distribuição por Dependência
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO DENERVAL VARGAS
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
49 - Apelação Nº 0006694-13.1999.8.08.0069
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado LEANDRO SA FORTES
APDO SEBASTIAO PAULO SPALA
Advogada ALBA ELIAS DE LIMA
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
50 - Agravo de Instrumento Nº 0000094-72.2017.8.08.0027
Distribuição Automática
AGVTE V.P.C.
Advogado CLAUDIO CANCELIERI
AGVDO E.P.C.
Advogado SEBASTIAO VIGANO NETO
Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
51 - Apelação Nº 0010159-88.2015.8.08.0030
Distribuição Automática
APTE F.M.
Advogada ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
52 - Remessa Necessária Nº 0002674-13.2015.8.08.0038
Distribuição Automática
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE M.P.E.
PARTE E.D.E.S.
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARTE M.D.N.V.
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
53 - Agravo de Instrumento Nº 0003597-38.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE A.B.R.
Advogada LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA
AGVDO H.R.D.F.B.
Advogada TAYNA SALES DE LANES
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
54 - Agravo de Instrumento Nº 0003614-74.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
AGVDO CARLOS MAGNO GOMES PREST
Advogado THIAGO COELHO SARAIVA
AGVDO LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST
Advogado THIAGO COELHO SARAIVA
AGVDO MARA LUCIA PREST BERNABE
Advogado THIAGO COELHO SARAIVA
AGVDO ADEMAR BERNABE
Advogado THIAGO COELHO SARAIVA
Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
55 - Agravo de Instrumento Nº 0003629-43.2017.8.08.0048
Distribuição Automática
AGVTE DARCISIO ANDRIOLLI
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
56 - Restauração de Autos Nº 0004097-54.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQTE PASCHOAL PASSAMAI
Advogado HELIO MALDONADO JORGE
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQTE EDMEA BAIAO PASSAMAI
Advogado HELIO MALDONADO JORGE
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado ARTENIO MERCON
Advogado SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
57 - Restauração de Autos Nº 0004097-54.2017.8.08.0000
Distribuição por prevenção de Câmara
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQTE PASCHOAL PASSAMAI
Advogado HELIO MALDONADO JORGE
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQTE EDMEA BAIAO PASSAMAI
Advogado HELIO MALDONADO JORGE
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE DAS GRACAS PEREIRA
REQDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado ARTENIO MERCON
Advogado SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
58 - Restauração de Autos Nº 0004102-76.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
59 - Restauração de Autos Nº 0004102-76.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
60 - Restauração de Autos Nº 0004106-16.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
61 - Restauração de Autos Nº 0004106-16.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
62 - Restauração de Autos Nº 0004108-83.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
63 - Restauração de Autos Nº 0004108-83.2017.8.08.0000
Distribuição por Dependência
REQTE POSTO MONTE CASTELO LTDA
Advogado JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI
REQDO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE VITORIA
Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ
64 - Restauração de Autos Nº 0004111-38.2017.8.08.0000
Redistribuição Motivada
REQTE MARIA ELIZABETE ZUCHELLI
Advogado ROGERIO WANDERLEY GUASTI
REQTE Z E Z CONSULTORIA S/C LTDA
Advogado ROGERIO WANDERLEY GUASTI
REQTE ZUCHELLI E ASSOCIADOS
Advogado ROGERIO WANDERLEY GUASTI
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
65 - Agravo de Instrumento Nº 0003044-02.2017.8.08.0012
Distribuição Automática
AGVTE BANCO PAN S/A
Advogada CHRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
AGVDO ALESSANDRE MORAES RODRIGUES
Advogada VIVIANE MODESTO LOUREDO
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
66 - Agravo de Instrumento Nº 0000917-12.2017.8.08.0006
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
AGVDO ANIZIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Advogada MIRELLA GONCALVES AUER
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
67 - Agravo de Instrumento Nº 0000370-15.2017.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE FERNANDO FRAGUAS ESTEVES
Advogado WANDS SALVADOR PESSIN
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
68 - Agravo de Instrumento Nº 0001689-18.2017.8.08.0024
Redistribuição por prevenção de Câmara
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
AGVDO WALDIR CUNHA PEIXOTO
Advogado FILIPE CUNHA PEIXOTO
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES
69 - Agravo de Instrumento Nº 0004500-48.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
AGVDO JACIMAR DA SILVA
Advogada MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
70 - Agravo de Instrumento Nº 0004517-84.2017.8.08.0024
Distribuição por Dependência
AGVTE AMANDA SANTOS PELA
Advogada FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado EDUARDO MERLO DE AMORIM
Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
71 - Agravo de Instrumento Nº 0004521-24.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Advogada MARIA HELENA TAVARES DE PINHO T. SOARES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: ELISABETH LORDES
72 - Agravo de Instrumento Nº 0004545-52.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado RAFAEL PECLY BARCELOS
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
73 - Agravo de Instrumento Nº 0004551-59.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE NEUZA DARIO GUIMARAES
Advogado BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado TIAGO SIMONI NACIF
AGVTE RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado TIAGO SIMONI NACIF
AGVDO GLACILEIA ZANELATO STELZER
Advogado EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
74 - Agravo de Instrumento Nº 0004583-64.2017.8.08.0024
Distribuição Automática
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ALANIO CARLOS DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALEX ALVES CANDIDO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALEX DE SOUZA LIMA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALEXANDRO PIMENTEL
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALEXANDRO ROSSETTO CORTES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALINE ALMEIDA SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ALLAN OLIVEIRA DA VITORIA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ANDREGLEYSON PINHA BETINI
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ANDRE LUIZ LOUREIRO LEMOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ANDRE SOBRINHO DE SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO BRUNO BRITES TURQUES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO CARLA VENTURIM FRANCISCHETTO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO CAMILY PREDERIGO DE SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO DANIEL DA SILVA MINELLI
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO DEYVID BRANDAO ALVES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO DEVERSON DAMIANI
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO DYONNATAN PENHA CONCEICAO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO EDUARDO ENDILICH PEREIRA BASTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ELDILENE ANDRADE FERNANDES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ELIEZER DE SOUZA ASSIS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ELIZABETH DA PENHA FRAGA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO FABIO LUIZ DE SOUZA DIAS SILVA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO FAGNER SENATORE DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO FILIPI LUIS SCHMITH MORENO RAMOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO GILEADE SOARES BARBOSA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO GLENDA GASPARINI GUTERRES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO GRASIELE GOMES DE OLIVEIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO HELIANE SACRAMENTO DE OLIVEIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO IATSA SOARES JARDIM ANDRADE
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JANE DOS SANTOS PARIS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JAQUELINE SILVA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JONAS DO NASCIMENTO AZEVEDO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JOSILENE DIAS BRAVIM
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JULIANA PIOVESAN JESUS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JULIMAR CUSTODIO FRAGA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO JULIO CESAR DE SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO KARLINY ARMANI VICOZI
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO KATIUCIA AHNERT
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO LEONARDO FERRI TEIXEIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO LEONARDO VAGMAKER NORBIM
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO LUCIANO RIBEIRO MENDONCA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO MACK WENDERSON VIANA NOGUEIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO MARCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO MARCOS ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO MICHELLE CARMINATI
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO MICHELE NASCIMENTO SARMENTO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO PAULO GIOVANI PEREIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO PRISCILA ALVES CAUS MARTINS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO PRISCILA DE SOUZA FERNANDES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO RENATO TOME BARROS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO RICARDO ALMEIDA SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO RILIOM MOREIRA DA SILVA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ROBERTO DE SOUZA PEIXOTO DUARTE
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO SABRINA MAGNAGO FAGUNDES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO SUELLEM NASCIMENTO DIAS
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO THIAGO PEREIRA LOPES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO TIAGO GRASSE BREDA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO TONY HERKS DOS SANTOS JACOB
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO UMBERTINO ANTONIO DE CARVALHO NETO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO VILSON TADEI VIEIRA CRAVO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO VINICIUS AYRES FRAGA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO VINICIUS MAGESKI DE LACERDA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO WANILSON PEREIRA FERREIRA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO WEMERSON DE SOUZA
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO WILLE GUSTAVO FALK
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO ZIOMAR MARQUES PRATES
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
AGVDO WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Advogado WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
75 - Apelação Nº 0010840-38.1999.8.08.0024
Distribuição por prevenção de Câmara
APTE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
Advogado GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO AIEX IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Relator: JANETE VARGAS SIMÕES


Vitória, 22/02/2017


KARLA DI MARCELLO VALLADAO LUGON MAZZONI
Coordenadora de Protocolo, Registro e Distribuição

SEÇÃO DE PLANTÃO E MANDADOS
Plantões Judiciários

Plantão

PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA  TJ

 24 HORAS- DAS 12:00 AS 12:00 DO DIA SUBSEQUENTE

01 A 31 DE MARÇO DE 2017

 

DIAS

OFICIAL DE JUSTIÇA

1

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

2

ROGÉRIO TAVARES ALVES

3

SÁVIO PIMENTEL CITTY

4

WANDERLEY EUGENIO CARDOSO

5

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

6

WANDERLEY EUGENIO CARDOSO

7

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

8

WILLIAMS MASTERS A DOS SANTOS

9

ADRIANO SPESSIMILLI

10

CARLOS EURIDES MACHADO

11

ADRIANO SPESSIMILLI

12

WILLIAMS MASTERS A DOS SANTOS

13

FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN

14

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

15

ELENICE GOMES ROSA

16

FLÁVIO DUCCINI DE SOUZA

17

MARLENE SILVEIRA COSTA 

(APÓS AS 19:OO PLANTÃO VERA)

18

ELENICE GOMES ROSA

19

CARLOS EURIDES MACHADO

20

LUCIANA MARIA CAMPOS

21

MAXMILLIAM MORGADO HORTA

22

LÚCIO DE OLIVEIRA BASTOS

23

MÔNICA CALMON

24

ROGÉRIO TAVARES ALVES

25

FERNANDO HENRIQUE FEU ROSA PAVAN

26

FLÁVIO DUCCINI DE SOUZA

27

SÁVIO PIMENTEL CITTY

28

ROSIANE SORESINE

29

VERA MONTEIRO LARICA CABRAL

30

WANDERLEY EUGENIO CARDOSO

31

WILLIAMS MASTERS A DOS SANTOS

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 
Tribunal de Justiça
CONSELHO DA MAGISTRATURA


Pauta de Julgamento da 8 ª sessão ORDINÁRIA do dia 13/03/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento em seções subsequentes.


1 - Recurso Administrativo Nº 0037942-14.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE IZABELA DALLA SILY CASAGRANDE
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

2 - Recurso Administrativo Nº 0003452-29.2017.8.08.0000

COMARCA DE SÃO MATEUS
RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

Vitória, 22/02/2017


Leonardo Andrade Fernandes

Diretor do Conselho da Magistratura em exercício

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
CONSELHO DA MAGISTRATURA


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1 Recurso Administrativo Nº0040663-36.2016.8.08.0000
RECTE ROBERTA ZAGO RABELO


RECTE ERIKA GONCALVES PINHEIRO COSSETTI
RECTE CHRISTINE RIBEIRO MIRANDA
RECTE SAMARA ROCHA GONCALVES
RECTE ADRIANA CORREIA GUEDES
RECTE AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
RECTE KEILA GARCIA DOS REIS
RECTE REGINA MARA LOUREIRO TORRES
RECDO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0040663-36.2016.8.08.0000
REQUERENTES: ROBERTA ZAGO RABELO e REGINA MARA LOUREIRO TORRES
IMPUGNANTES: ERIKA GONÇALVES PINHEIRO COSSETI, CHRISTINE RIBEIRO MIRANDA, SAMARA ROCHA
GONÇALVES, ADRIANA CORREIA GUEDES, AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT E KEILA GARCIA DOS
REIS
REQUERIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A



ROBERTA ZAGO RABELO, Analista Judiciário – AJ Direito, matrícula n.º 20622806, lotada na Contadoria do Juízo
de Cariacica, e REGINA MARA LOUREIRO TORRES, Analista Judiciário – AJ Direito, matrícula n.º 3526554,
lotada no 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, formulam pedido administrativo de permuta.

O Edital nº 023/2016, dando ciência da permuta requerida, foi disponibilizado no Diário da Justiça de 25/11/2016,
nos termos do disposto no art. 6º, da Resolução n.º 057/2010, tendo sido impugnado por Erika Gonçalves Pinheiro
Cosseti, Christine Ribeiro Miranda, Samara Rocha Gonçalves, Adriana Correia Guedes, Amanda Maria Villela
Bittencourt e Keila Garcia dos Reis, conforme consta às fls. 11/22.

Após prestadas as informações pela Coordenadoria de Recursos Humanos (fl. 45) e distribuído o processo, a
requerente REGINA MARA LOUREIRO TORRES requer a desistência do pedido de permuta.

HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos decorrentes.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Vitória (ES), 20 de fevereiro de 2017.




DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


Vitória, 22/02/2017


Leonardo Andrade Fernandes
Diretor do Conselho da Magistratura em exercício

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
1- Apelação Nº 0024132-08.2009.8.08.0035 (035090241320)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN
APDO OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA
Advogado(a) VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024132-08.2009.8.08.0035
APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
APELADO: OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 501, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação fora incorporada ao novel artigo 998, caput, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
Cuidam os presentes autos de recurso de apelação interposto às fls. 254⁄286 por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A, irresignado com a sentença proferida às fls. 237⁄252, pelo MMº. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão em face de si deduzida por OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA, ora Apelado, nos autos da “ação de cobrança referente a correção monetária de caderneta de poupança – Planos Verão e Collor I” nº 0024132-08.2009.8.08.0035.
 
O Apelado apresentou contrarrazões recursais às fls. 292⁄299 (originais às fls. 300⁄307) requerendo seja negado provimento ao recurso de apelação interposto.
 
Pela petição de fls. 322⁄323, as partes “desistem expressamente da interposição de quaisquer recursos e dos já interpostos, requerendo desde já, a remessa dos autos à Vara de origem, para homologação do acordo firmado entre as partes.” (fls. 323).
 
Após intimado, o Apelante, pelo substabelecimento de fls. 340, regulariza sua representação jurídica processual relativamente a acordo firmado pelas partes.
 
Eis o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Como se vê, os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, o que se afirma tanto com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, quanto com fulcro no art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, em razão de estar prejudicado o exame do presente recurso.
Conforme relatado, as partes desistem, expressamente, da interposição de qualquer recurso, assim como dos já interpostos.
Quanto ao assunto, o artigo 501, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação fora incorporada ao novel artigo 998, caput, do novo Código de Processo Civil, dispõe que poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, inexistindo óbice ao acolhimento de tal pleito.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do presente recurso para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, cabendo ao Juízo a quo a análise quanto aos efeitos jurídicos do acordo ora firmado, conforme requerido à fl. 323 pelas próprias partes.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0001108-74.2011.8.08.0036 (036110011081)
MUQUI - VARA ÚNICA
EMGTE FEDERAL DE SEGUROS SA
Advogado(a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
EMGDO ANNA MARIA MELO DE SOUZA
Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001108-74.2011.8.08.0036
EMBARGANTE: FEDERAL SEGUROS S⁄A
EMBARGADA: ANNA MARIA MELO DE SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE – OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Configurada a omissão diante da ausência de análise de documento essencial ao julgamento da lide.
2. In casu, deve-se atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, uma vez que, considerado o documento em relação ao qual restou omisso a decisão embargada, altera-se a conclusão do julgamento embargado.
Cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto por FEDERAL SEGUROS S⁄A, pertinentemente à decisão monocrática de fls. 193⁄205, que, dando provimento ao recurso de apelação de fls. 171⁄181, interposto por ANNA MARIA MELO DE SOUZA, ora Embargada, afastou a prejudicial de prescrição para, no mérito, conforme autorizado pelo art. 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973, condenando o ora Embargante ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Em suas razões recursais de fls. 207⁄210, alega o Embargante, em síntese, a existência de contradição, uma vez que o decisum embargado consigna que não teria havido expressa anuência do segurado quanto à redução do capital objeto do seguro, sem, contudo, manifestar-se quanto ao documento por si acostado às fls. 145⁄146. Assim, afirma que deve ser considerado como capital segurado a quantia de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e não R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
A Embargada apresentou contrarrazões de fls. 230⁄231, pugnando pelo improvimento do recurso e pela cominação de multa em face do Embargante.
 
É o relatório.
Passo a decidir.
 
Sabe-se que os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça, ou injustiça, do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
 
Após analisar as razões recursais expostas nos presentes aclaratórios, penso assistir razão ao Embargante.
 
Infere-se dos autos que a Embargada ajuizou ação de cobrança de seguro de vida, do qual é beneficiária, cujo capital segurado afirmou ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
A tese de defesa aduzida pelo Embargante, quando da apresentação de contestação (fls.66), centrou-se no fato de que o segurado (já falecido) teria promovido alteração no contrato de seguro, na data de julho de 2010, o que gerou a redução do capital segurado para o valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
 
O julgamento monocrático embargado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, orientou-se no sentido de que o Embargante não teria comprovado a expressa anuência do segurado quanto à alteração dos termos do contrato, prevalecendo, assim, a apólice primitiva que indicava o valor segurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta da fundamentação que ora transcrevo (fls. 201):
 
“Portanto, deveria a Ré comprovar que a alteração contratual promovida no seguro do de cujus teve ao menos o expresso consentimento deste, como ocorreu nas alterações contratuais ocorridas ainda na década de 90, como se infere dos documentos apresentados pela própria Ré às fls. 156⁄162.
Sem a prova da anuência do segurado a respeito da alteração contratual não há como entender que o certificado individual de fls. 145⁄146 (datado de julho de 2010) revogou aquele de fl. 25 (emitido em 26.11.98), que embasa a ação de cobrança.
Portanto, entendo ainda remanescer válido o certificado individual de fl. 25, no qual se infere expressamente a previsão no valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da beneficiária (Autora), no caso de morte natural do segurado. ”
 
Todavia, o Embargante sustenta em suas razões recursais dos presentes aclaratórios que o documento de fls. 145⁄146 comprova que o segurado exarou, em julho de 2010, o seu expresso consentimento quanto à alteração do contrato e do capital segurado.
 
Com efeito, o documento de fls. 145⁄146, consistente no “Certificado Individual Seguro de Vida em Grupo FEDERAL VIDA”, comprova que o segurado Sr. Domingos Ferreira de Souza, em julho de 2010, anuiu com os novos termos do contrato de seguro de vida, o qual passou a prever capital segurado no montante de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
A Embargada, quando intimada dos referidos documentos, não apresentou impugnação em relação aos mesmos, conforme manifestação de fls. 165, motivo pelo qual o documento indicado pelo Embargante restou incontroverso.
 
Nesta senta, vê-se que a omissão quanto à documentação de fls. 145⁄146 permitiu que o decisum embargado assentasse sua conclusão em premissa fática equivocada, qual seja, a de que o Embargante não teria logrado comprovar o fato modificativo do direito autoral por si alegado em sede de defesa, relativamente à ciência do segurado da modificação dos termos do contrato.
 
Ora, sabe-se que a pretendida concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, embora excepcional, é perfeitamente possível em nosso ordenamento na hipótese em que, antes do trânsito em julgado, vislumbra-se a existência de equívoco na aferição da premissa fática que embasou o julgamento.
 
 
Neste particular, a jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração em tais hipóteses, conforme ilustram os seguintes arestos:
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado.
(...)
(EDcl no AgRg no REsp 1527430⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)” (g.n.)
….....................................................................................
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.
(…)
(EDcl no AgRg no REsp 1407546⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 14⁄10⁄2015)” (g.n)
 
Assim, diante da documentação de fls. 145⁄146, que comprova a ciência do segurado quanto à alteração do capital objeto do contrato de seguro de vida, deve o Embargante ser condenado ao pagamento da indenização securitária prevista naquele último certificado, em vigor quando do óbito do segurado, no valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
 
Registro que sequer poderia se cogitar em eventual injustiça relativa à conclusão a que ora se chega, decorrente da possível compreensão de que a redução dos valores da apólice do seguro foram efetivados apenas um mês antes da morte do segurado. Isto porque o documento de fls. 147⁄149 demonstra que desde março de 1999 houve substancial redução do prêmio pago pelo segurado, o que indica que a redução dos valores da apólice ocorreu há muitos anos, e não apenas um mês antes do óbito do segurado.
 
Por fim, registro que a circunstância da Embargante encontrar-se em liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da presente demanda pelo fato da mesma encontrar-se em fase de conhecimento, em que inexiste risco de constrição judicial de bens da massa
 
Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e lhe dou provimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o dispositivo da decisão monocrática de fls. 193⁄204 a fim de julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e, assim, condenar o Réu no pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor da Autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o mês de agosto de 2009 que, segundo o documento de fls. 149, foi o mês do último ajuste da apólice de seguro em vigor quando do óbito do segurado, com juros de mora desde a citação, quando incidirá unicamente a taxa SELIC.
 
 
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora no pagamento de 3⁄4 das custas processuais e o Réu no restante. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a Autora a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o Réu a pagar o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, compensados, no que couber, na forma do art. 21 do mesmo diploma legal, em vigor quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, observando-se, no entanto, que a Autora litiga sob o pálio da assistência judiciária.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Vitória, 16 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0023698-76.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS
Advogado(a) LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Advogado(a) PEDRO FREGONA
AGVDO ALIANCA SERVICE LTDA
AGVDO URIAS ROSA FERREIRA
AGVDO ALCILENE AGOSTINHA VIANA FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023698-76.2014.8.08.0024
AGRAVANTE: SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS
AGRAVADOS: ALIANÇA SERVICE LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou litisconsorte.
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS contra a r. decisão de fls. 38⁄40 (por cópia), proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, que, nos autos da ação cautelar preventiva de arresto nº 0021405-36.2014.8.08.0024, indeferiu o pedido liminar de arresto por si formulado.
Pela decisão de fls. 58⁄59, fora deferido o pleito de concessão de efeito ativo postulado pelo Agravante.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo prestou as informações de fls. 67⁄68.
 
O Agravante requereu, às fls. 105, a desistência do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Por assim ser, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência postulada, ficando revogada a decisão liminar de fls. 58⁄59.
Intime-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 15 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
4- Cautelar Inominada Nº 0023913-27.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANA CAROLINE BELLON
Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0023913-27.2014.8.08.0000
REQUERENTE: ANA CAROLINE BELLON
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRETENSÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL – JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA DE OBJETO.
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo principal, exsurge a perda de objeto da ação cautelar inominada em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional análogo à atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.
 
Cuidam os presentes autos de ação cautelar inominada ajuizada por ANA CAROLINE BELLON, pretendendo a concessão de tutela de urgência autorizando a sua participação na cerimônia de formatura dos soldados combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e o recebimento do diploma de aprovação, o que pode ser frustrado pela Administração, considerando a sentença denegatória da segurança proferida nos autos do mandamus nº 0048138-73.2013.8.08.0024, ainda não publicada (a sentença) à época do ajuizamento da demanda (ação cautelar inominada).
 
Em sua petição inicial, a Requerente sustenta que a sentença denegatória da segurança, que revogou a liminar inicialmente concedida, afronta o ordenamento jurídico e a jurisprudência ao considerar legal a existência de altura mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
 
Através da contestação de fls. 193⁄195, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugna “sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na presente ação cautelar, de forma que a situação possa ser decidida por ocasião de eventual e futura apelação”.
 
Pela decisão de fls. 138⁄139 restou indeferido o pedido liminar formulado na exordial.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 214⁄216, opinou pelo reconhecimento da perda do objeto da presente demanda.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Por meio do ajuizamento da presente ação cautelar inominada, a Requerente pretende a concessão de tutela de urgência autorizando a sua participação na cerimônia de formatura dos soldados combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e o recebimento do diploma de aprovação, o que pode ser frustrado pela Administração, considerando a sentença denegatória da segurança proferida nos autos do mandamus nº 0048138-73.2013.8.08.0024.
 
Ocorre que, interposto recurso de apelação após a publicação da referida sentença, foi o mesmo julgado no dia 03.05.2016, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, deste Egrégio Tribunal de Justiça, decidindo-se pela manutenção integral da sentença proferida no mandado de segurança nº 0048138-73.2013.8.08.0024.
 
Eis a ementa do referido aresto:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – ALTURA MÍNIMA – SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – RECURSO DESPROVIDO.
1. O edital é a lei do concurso e às suas regras (do edital) estão vinculados tanto os candidatos quanto a Administração Pública, de modo que os princípios da isonomia e da impessoalidade impedem o afastamento das regras nele (edital) contidas, impossibilitando tratamento diferenciado, em regra, a qualquer dos candidatos.
2. “O requisito relativo à altura mínima no concurso público para a Polícia Militar aberto pelo Edital 001⁄2013 é plenamente admissível, uma vez que possui previsão legal específica e, ainda, a exigência é compatível com as atividades prestadas no exercício da função de policial militar. Lei nº 3.196⁄78, com redação dada pela LC nº 667⁄2012. Precedentes do TJES, do STJ e do STF” (MS nº 0009430-89.2014.8.08.0000. 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Relator: Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior).
(TJES, Classe: Apelação, 24130424575, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação: 07⁄06⁄2016)”
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 0048138-73.2013.8.08.0024, resta prejudicada a presente ação cautelar, de natureza eminentemente acessória, em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional análogo à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser interposto nos autos do referido mandamus, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento (da ação cautelar), não persistindo, assim, interesse processual na análise de seu mérito.
 
Afinal, a cognição sumária inerente à presente via processual (em que se exige a demonstração de fumus boni iuris) resta prejudicada pelo julgamento, em cognição exauriente, da apelação cível acima referida.
 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como na cautelar inominada n.º 0000589-76.2012.8.08.0000, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgada em 12.05.2015, in verbis:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE PRETENDIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
1 - A ação em exame carece de interesse processual superveniente a ensejar a prejudicialidade do pedido, uma vez que a Apelação Cível nº 024000182675 (0018267-52.2000.8.08.0024), na qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, foi devidamente julgada, esvaziando por completo o objeto da presente demanda, além de tornar insubsistente a decisão liminar ao seu tempo proferida.
2 - Acolhimento da preliminar suscitada de ofício de carência superveniente de interesse processual, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.” (grifei)
 
Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação cautelar inominada, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novel Estatuto Processual Civil, por ausência superveniente de interesse processual.
 
Ademais, em observância ao princípio da causalidade, considerando o improvimento do recurso de apelação interposto nos autos da ação principal (mandado de segurança n.º 0000589-76.2012.8.08.0000), condeno a ora Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nesta demanda, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 20 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0042712-46.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042712-46.2014.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 50⁄50-v (por cópia), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, ora Agravado, nos autos da ação civil pública nº 0039648-28.2014.8.08.0024.
Pela decisão de fls. 55⁄62, o Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante.
 
A MMª. Juíza de Direito a quo prestou informações às fls. 66⁄66-v.
 
O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 69⁄77, pugnando pelo improvimento do recurso.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 80⁄81, opinando pelo improvimento do recurso.
Eis o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Observa-se do andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo haver sido proferida sentença nos autos da ação em que prolatada a decisão ora impugnada, tendo sido o feito arquivado.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença definitiva nos autos da ação em que proferida a decisão ora agravada.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
6- Apelação Nº 0040909-62.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LIVIA PARAISO DONO SANTA ANNA
Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
APDO BANCO SANTANDER S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040909-62.2013.8.08.0024
APELANTE: LÍVIA PARAISO DONÔ SANT'ANNA
APELADO: BANCO SANTANDER S⁄A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA – ART. 998, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 118⁄125) interposto por LÍVIA PARAISO DONÔ SANT'ANNA, irresignada com a sentença de fls. 114⁄116, que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos autos da “ação ordinária de revisão contratual c⁄c pedido incidental e consignação de valores c⁄c repetição de indébito”, ajuizada em face de BANCO SANTANDER S⁄A, ora Apelado.
 
Através da decisão de fls. 141⁄143, restou revogada a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida em favor da Apelante.
 
Pela decisão de fls. 162⁄167, restou desprovido o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de fls. 141⁄143.
 
Através da petição de fls. 169, a Apelante requer “a desistência da Apelação interposta”.
 
Brevemente relatado, decido.
 
Diante do requerimento de desistência formulado pela Apelante, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência postulada.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 16 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
7- Cautelar Inominada Nº 0015385-67.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
REQDO MARIANA VARNIER ROSSINI
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) WELBER GUISOLFI DE FREITAS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0015385-67.2015.8.08.0000
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS
REQUERIDA: MARIANA VARNIER ROSSINI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRETENSÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL – JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA DE OBJETO.
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo principal, exsurge a perda de objeto da ação cautelar inominada em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.
 
Cuidam os presentes autos de ação cautelar inominada ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS, com a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto em face da sentença proferida nos autos da “ação de rito ordinário” n.º 0040458-76.2009.8.08.0024, que (a) julgou procedente o pedido deduzido na mencionada ação principal e (b) antecipou os efeitos da tutela, determinando que a ora Requerente convoque a ora Requerida para as demais fases do concurso público em apreço, consistente no provimento do cargo de “Técnico de Administração e Controle Júnior”, conforme previsto no Edital Petrobrás⁄PSP-RH-02-2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Em sua petição inicial, a Requerente sustenta (a) a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, como o fumus boni iuris, o periculum in mora e a prova inequívoca; (b) a ausência de fundamentação quanto ao alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e quanto ao suposto abuso de direito por parte da ora Requerida e (c) a suposta má apreciação da prova por parte o MMº. Juiz de Direito a quo prolator da sentença em apreço.
 
Deferimento do pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 654⁄655, proferida pelo Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio, que, posteriormente, em juízo de retratação, indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão de fls. 703⁄704.
 
A Requerida apresentou contestação às fls. 711⁄716, requerendo, em síntese, seja julgado improcedente o pedido inicial.
 
A Requerente⁄Agravante interpôs “agravo interno” às fls. 717⁄737, requerendo, em síntese, a reforma da decisão de fls. 703⁄704, a qual indeferiu o pedido liminar.
 
Redistribuição dos presentes autos, nos termos das certidões de fls. 760 e de fls. 764.
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 767⁄775, nas quais a Requerida⁄Agravada requer seja negado provimento ao “agravo interno” interposto.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Por meio do ajuizamento da presente ação cautelar inominada, a Requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto em face da sentença proferida nos autos da “ação de rito ordinário” n.º 0040458-76.2009.8.08.0024.
 
Ocorre que o mencionado recurso de apelação de n.º 0040458-76.2009.8.08.0024 já foi julgado no dia 09.08.2016, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo havido parcial reforma da sentença, apenas no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental na medida cautelar nº 13.013, adotou o entendimento no sentido de que, “Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto”, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente processo cautelar, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.
 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como na cautelar inominada n.º 0000589-76.2012.8.08.0000, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgada em 12.05.2015, in verbis:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE PRETENDIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
1 - A ação em exame carece de interesse processual superveniente a ensejar a prejudicialidade do pedido, uma vez que a Apelação Cível nº 024000182675 (0018267-52.2000.8.08.0024), na qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, foi devidamente julgada, esvaziando por completo o objeto da presente demanda, além de tornar insubsistente a decisão liminar ao seu tempo proferida.
2 - Acolhimento da preliminar suscitada de ofício de carência superveniente de interesse processual, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.” (grifei)
 
Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação cautelar inominada, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novel Estatuto Processual Civil, por ausência superveniente de interesse processual.
 
Ademais, em observância ao princípio da causalidade, considerando o provimento apenas parcial do recurso de apelação interposto pela ora Requerente nos autos da ação principal (processo n.º 0040458-76.2009.8.08.0024), conforme consta do v. acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 16.08.2016, que apenas reformou o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a procedência da pretensão autoral, condeno a ora Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nesta demanda, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Por fim, julgo prejudicado o recurso de “agravo interno” de fls. 717⁄737, tendo em vista o julgamento, sem resolução do mérito, da presente ação cautelar inominada.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 15 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0001805-96.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GIORGIO DE CASTRO MURAD
Advogado(a) ROSA MARIA CARDOSO
A. COATORA JUIZ DA 4ª VARA CIVEL DE VITORIA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001805-96.2017.8.08.0000
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
IMPETRANTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD
ADVOGADA: ROSA MARIA CARDOSO
A.COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
 
DECISÃO
 
Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por Giorgio de Castro Murad contra ato judicial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória.
O Impetrante alegou, em suma, que (i) firmou acordo judicial com o Sr. Victor Murad, nos autos da ação originária, tombada sob o nº. 0008487-63.2015.8.08.0024; (ii) o Sr. Victor Murad se comprometeu a transferir a propriedade do imóvel objeto da lide, mediante escritura pública; (iii) o Impetrante se comprometeu a desocupar o referido imóvel até o dia 31⁄07⁄2016; (iii) passados três meses, o Sr. Victor Murad não cumpriu com suas obrigações firmadas no acordo; (iv) o magistrado 4ª Vara Cível de Vitória ordenou a sua saída do imóvel, sob pena de despejo compulsório.
Por fim, requereu liminarmente que a Autoridade Coatora se abstenha de determinar ao Impetrante desocupar compulsoriamente o imóvel de sua residência.
É o sintético relatório. Decido.
De acordo com o art. 7º, III, da Lei nº. 12.016, a suspensão do ato que deu origem ao pedido em sede de mandado de segurança é cabível mediante demonstração da relevância dos fundamentos e da possibilidade de ineficácia da medida.
Quanto à relevância dos fundamentos, muito embora o acordo judicial registre que o Impetrante se comprometeu a desocupar o imóvel até o dia 31⁄07⁄2016, não há qualquer cláusula condicionando a desocupação à transferência da propriedade por parte do Sr. Victor Murad.
Ademais, neste momento de cognição embrionária, não há elementos suficientes a indicar que a ação transcorreu de forma “anômala” em primeiro grau ou que o magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória tenha “ligação íntima” com o Sr. Victor Murad (fls. 04).
Convém pontuar que o despacho de fls. 16 determinando ao Impetrante desocupar o imóvel, sob pena de despejo compulsório, emitiu tal ordem com se ato ordinatório fosse, mas, a bem da verdade, tem conteúdo decisório quando acolhe o requerimento do Sr. Victor Murad (fls. 15).
A questão, contudo, é que o ato judicial foi omisso quanto ao requerimento formulado pelo Impetrante (fls. 12⁄14).
Porém, não é facultado ao Impetrante alegar risco de ineficácia da medida já que bastaria peticionar na ação originária pedindo a apreciação do seu requerimento ou, ainda, a reconsideração da ordem de desocupação que lhe foi dirigida.
Conclui-se, portanto, ainda que sumariamente, a ausência de risco concreto e iminente a direito líquido e certo do autor, mormente considerando que o Sr. Victor Murad poderá cumprir espontaneamente a obrigação sobre a qual se comprometeu, ou mediante cumprimento de sentença.
Destarte, ausentes os pressuposto necessários à concessão da liminar, impõe-se a sua respectiva rejeição.
Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.
Intime-se a Impetrante para ciência.
Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, consoante art. 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09.
Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016⁄09.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2017.
  
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000398-02.2017.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE⁄ORFÃOS SUCESSÕES⁄ACID TRABALHO
AGVTE A.V.D.D.C.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
AGVDO M.D.V.
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000398-02.2017.8.08.0050
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: A.V.D.D.C. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA: RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
RECORRIDO: E.D.E.S. E
PROCURADOR: LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO
RECORRIDO: M.D.V.
PROCURADOR: DÉBORA TABACHI BIMBATO
MAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.V.D.D.C., neste ato representado por sua genitora D.D.S., às fls. 02⁄15, contra a decisão do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidentes de Trabalho de Viana, que nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer” movida em face do E.D.E.S. e do M.D.V., indeferiu o pedido de fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método PEDIASUIT.
A Agravante requer a concessão da antecipação de tutela recursal.
Para tanto, sustenta ser portadora de paralisia cerebral, com atraso importante no desenvolvimento motor e tetraplegia com hipotonia de membros, não tendo alcançado melhora em seu quadro clínico através dos métodos convencionais de fisioterapia.
Acentua que, há prescrição médica para iniciar o tratamento fisioterápico pelo método PEDIASUIT, associado à técnica de plasticidade do sistema nervoso, “o qual apresenta técnicas específicas e adequadas para aprimorar o desenvolvimento já alcançado, em virtude de sua especialidade em pacientes com paralisia cerebral”.
Acrescenta que o tratamento é reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia – COFFITO, pela Associação Brasileira de Fisioterapia em Neurologia para o Desenvolvimento e Divulgação dos Conceitos Neurofuncionais – ABRADIMENE, e passa por registro junto à ANVISA.
Além disso, a manutenção do seu grave estado clínico pelo não fornecimento do tratamento pelos entes públicos ameaça seus direitos garantidos constitucionalmente, especialmente o direito à vida e à preservação da dignidade da pessoa humana.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a relevância da fundamentação e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em lesão grave e de difícil reparação.
Analisando os autos, verifica-se que a Agravante anexou laudos médicos atestando a gravidade do seu quadro clínico, bem como indicando o acompanhamento fisioterápico através do método PEDIASUIT, para aprimorar o seu desenvolvimento e⁄ou evitar a instalação de sequelas definitivas (fls. 19⁄22 e 51⁄52).
Há, também, relatório subscrito por fisioterapeuta, propondo o emprego desse tratamento por etapas de vinte sessões mensais, com três ou quatro horas diárias, por período indeterminado (fl. 53).
Por outro lado, exercendo um juízo de cognição sumária, não vislumbro que a decisão do Magistrado a quo se apresente teratológica, infringente de disposição legal ou praticada com abuso de poder, a justificar a sua modificação.
Digo isso, porque o tema não é novo neste E. Tribunal de Justiça do Estado.
Em todas as Câmaras Cíveis, há decisões afastando a concessão liminar do tratamento fisioterápico pelo aludido método, ante a falta de comprovação de seu reconhecimento médico científico e de que esta via se apresente como a única ou mais significativa opção para tratar o quadro de paralisia.
Ilustrativamente:
 
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. OUTROS RECURSOS DISPONÍVEIS NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I- Se por um lado a saúde figura como direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais e econômicas - conforme se pode depreender da literalidade do art. 196 do texto constitucional de 1988 -, por outro é preciso convir que não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento hipoteticamente necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. II- Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. III- Levando-se em conta que a liminar foi concedida inaudita altera pars - isto é, sem oitiva da parte contrária (in casu, o Estado do Espírito Santo) -, ressai clara a ausência da prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação, não só pela falta de comprovação científica da eficácia do tratamento indicado, mas, também, porque a situação clínica do Agravado não foi avaliada de antemão por um profissional da saúde com aptidão técnica para afirmar, sem conflito de interesses, ser o "pediasuit" a melhor alternativa terapêutica para a paciente. IV- Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159006598, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄02⁄2016)”
 
Assim, apesar de me sensibilizar com a delicada situação da Agravante, que possui apenas 05 (cinco) anos de idade, a ausência de prova inequívoca quanto à eficácia e indispensabilidade do tratamento pelo método PEDIASUIT revela, nesse momento, que não estão preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência na origem.
Cumpre registrar, por fim, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, mantendo inalterada a decisão recorrida.
Intimem-se a Agravante para ciência e os Agravados para apresentarem contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível, em razão de interesse de menor.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 17 de fevereiro de 2017.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0008463-16.2007.8.08.0024 (024070084637)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
APDO ESPOLIO DE CLERES MEIRELES GOMES
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008463-16.2007.8.08.0024 (024070084637).
APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL.
APELADO: ESPÓLIIO DE CLERES MEIRELES GOMES.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
 
DESPACHO
 
Verifiquei equívoco na intimação do autor a respeito do despacho de fl. 297, porquanto não constou o nome de seu advogado (certidão de fl. 304).
 
Reitere-se a intimação do Espólio apelado, por seu advogado Dr. Onildo Tadeu do Nascimento, inscrito na OAB⁄ES n. 5.638 (fl. 270), para responder ao recurso de apelação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 26 de outubro de 2016.
 
Desembargadora Substituta MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
Relatora
 
 
 
4- Conflito de competência Nº 0041299-02.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLARICE SAMPAIO CUNHA
Advogado(a) LUDMILA MONTIBELLER PEREIRA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
 
SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA⁄ES
SUCDO.:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA⁄ES
P. INT. ATIVA:CLARICE SAMPAIO CUNHA
P. INT. PASSIVA:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR : DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E C I S Ã O

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória nos autos da ação nº 0034349-36.2015.8.08.0024, proposta por Clarice Sampaio Cunha em face do Estado do Espírito Santo, inicialmente dirigida a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Pela decisão de fls. 07-TJ, entendera o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em síntese, que: (i) após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄09, as demandas previstas em tal norma devem tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) a matéria é atinente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da baixa complexidade e do valor atribuído à causa.

Por sua vez, a MMª Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória suscitou o presente conflito (fls. 02⁄06-TJ), afirmando que: i) em que pese o valor atribuído à causa, a complexidade probatória impossibilita seu julgamento perante o Juizado; ii) o deferimento da tutela de urgência poderá refletir na esfera jurídica de outros candidatos que se submeteram às vagas em questão e foram aprovados em melhor classificação; iii) a ampliação da demanda violaria os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Ao que se verifica das decisões dos juízos, discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária, mediante a qual a autora requer a sua nomeação e posse para o cargo público de Fonoaudióloga, ante aprovação em Concurso Público ao qual concorreu.

Como se sabe, este egrégio Tribunal de Justiça, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores” (art. 1º, inciso II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄200Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos..

Logo, o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009 tivera início em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada em Outubro⁄201Verificado no andamento do processo de origem., isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos.

O valor atribuído à causa pela autora, a saber, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme informação do juízo suscitado, não constitui empecilho à modificação da competência para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo contrário. Trata-se de valor meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (ao que parece, único) é de que seja determinada a nomeação e posse da autora ao cargo público de Fonoaudióloga.

Assim, se verifica que em ações dessa natureza em que não existe conteúdo econômico imediato, e elevada complexidade probatória, prevalece a competência do Juizado Especial para analisar tal matéria, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores” (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 11⁄12⁄2015).
….................................................................................................
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Tratam os autos originários de ação ordinária movida por Halisson Rocha Fraga em face do Estado do Espírito Santo objetivando, em síntese, a nomeação em cargo público do qual restou aprovado mediante concurso público. 2 - O pedido se relaciona efetivamente ao concurso público, onde o autor atribuiu o valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja valor meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada sua nomeação e posse no cargo público de Cirurgião Dentista Traumatologista Bucomaxilofacial. 3 - Se verifica que em ações dessa natureza em que não existe conteúdo econômico imediato, prevalece a competência do Juizado Especial para analisar tal matéria. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160033112, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄10⁄2016)
…...................................................................................................
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA VERSANDO SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART.2º, §4º, DA Lei 12.153⁄2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I – (…) . III – Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160048854, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: Raimundo Siqueira Ribeiro, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível , Data de Julgamento: 05⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄12⁄2016).

….................................................................................................
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 23, DA LEI Nº 12.153⁄09. INÍCIO DA VIGÊNCIA. ARTIGO 1º, § 1°, DA RESOLUÇÃO 035⁄2010. EXCLUSÃO EXPRESSA ACERCA DA COMPETÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO ULTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153⁄09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA⁄ES. (…) VI. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante (2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória⁄ES) para processar e julgar a demanda originária. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160037048, Relator : Namyr Carlos De Souza Filho, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016).

Inclusive, esclarece-se restar pacificada a orientação de que: “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação”(STJ. AgRg no AREsp 151.813⁄GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016), inexistindo obstáculo à competência do Juizado Especial.

Por tais ideias, sem prejuízo do enfrentamento exauriente da quaestio em momento próprio, designo o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes no bojo do processo nº0034349-36.2015.8.08.0024, ex vi do disposto no art. 955 do CPC⁄2015.

Dê-se ciência desta decisão e oficie-se o juízo suscitante, a fim de que forneça cópia da petição inicial da ação nº 0034349-36.2015.8.08.0024.

Em cumprimento ao art. 195 do RITJES (CPC⁄2015, art. 954), oficie-se o Juízo Suscitado, remetendo-lhes cópia desta decisão, para que, em 10 (dez) dias, encaminhem as necessárias informações.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 25 de janeiro de 2017.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
5- Apelação Nº 0006878-46.2010.8.08.0048 (048100068781)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA APART HOSPITAL S⁄A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO MARCIA GUIDONI BISSI
Advogado(a) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006878-46.2010.8.08.0048
APTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S⁄A
APDA: MÁRCIA GUIDONI BISSI
 
DESPACHO
 
 
 
Encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Agravo Nº 0017027-03.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017027-03.2015.8.08.0024
AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, pude notar que as razões do recurso não estão assinadas pelo Nobre Defensor Público Estadual, subscritor da peça.
 
Tendo em vista o disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil⁄15, intime-se a agravante para que regularize o vício processual no prazo de dez dias, sob pena de inadmissão do recurso.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 09 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
7- Apelação Nº 0002504-59.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
APDO⁄APTE TIAGO RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) MIGUEL FERES GUEDES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002504-59.2014.8.08.0011
APELANTE⁄APELADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
APELANTE⁄APELADO: TIAGO RODRIGUES DE BARROS
SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Cuida-se de dois recursos de apelação cível, principal e adesivo, interpostos respectivamente por BANCO DO BRASIL S⁄A e TIAGO RODRIGUES DE BARROS por estarem inconformados com a r. sentença de fls. 60⁄64, que, nos autos da “ação de reparação por danos morais” ajuizada por este em face daquele, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar “a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação desta sentença (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)”.
 
O decisum também condenou a requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC⁄73.
 
Em contrarrazões apresentadas ao recurso principal às fls. 92⁄105, o apelado pugna, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso interposto em razão da intempestividade; e no mérito pela manutenção da sentença.
 
Assim, tendo em vista que a preliminar arguida em contrarrazões pode levar ao não conhecimento do recurso, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se o recorrente BANCO DO BRASIL S⁄A para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 20 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
8- Apelação Nº 0000184-85.2009.8.08.0019 (019090001843)
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE TRACOMAL MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IZAIAS BABILONE
APDO ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Advogado(a) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000184-85.2009.8.08.0019 (019090001843)
APELANTE: TRACOMAL MINERAÇÃO S⁄A
APELADA: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 

DESPACHO

 
 

Analisando detidamente os autos, verifico que em contrarrazões, às fls. 146⁄158, a apelante apresentou preliminar de não conhecimento da Apelação Cível, por ausência de pressuposto recursal, tendo em vista o suposto equívoco da demandante na interposição do presente recurso.

 

O art. 10 do CPC⁄2015 prevê que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

 

Ante o exposto, intime-se a apelante TRACOMAL MINERAÇÃO S⁄A deste despacho, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela recorrida.

 

Diligencie-se.

 
Vitória, 23 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0121878-71.2011.8.08.0012 (012111218785)
Embargos de Declaração Ap - Reex
ALYSSON ALMEIDA LORENTZ ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0122904-07.2011.8.08.0012 (012111229048)
Embargos de Declaração Ap - Reex
ARIENY ALMEIDA NUNES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14939 ES BIANCA LORENZUTTI VIANA
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0007295-66.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap - Reex
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPIRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 16156 ES TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0029231-16.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0029231-16.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
NILSON RIBEIRO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
12730 ES GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0043655-63.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
PATRICIA MARQUES GAZOLA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10020 ES PATRICIA MARQUES GAZOLA
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 22 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRATICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0000781-31.2013.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
APDO ROSAL ENERGIA S⁄A
Advogado(a) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000781-31.2013.8.08.0046.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: ROSAL ENERGIA S. A.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra ele por ROSAL ENERGIA S. A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, “por falta de interesse processual superveniente” (fls. 342-3).
 
Nas razões recursais (fls. 345-57) requereu a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 377-82 pelo desprovimento do recurso.
 
Por meio da petição de fl. 424 o apelante desistiu do recurso.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
De acordo com o artigo 998, do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Sobre o tema dispõe o artigo 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça:
 
Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.
Parágrafo único - A homologação compete ao Presidente do Tribunal, antes da distribuição; depois deste, ao Relator, e ao órgão julgador, se já incluído na pauta para julgamento.
 
Posto isso, HOMOLOGO a desistência do recurso manifestada pelo apelante, em conformidade com os artigos 998, do Código de Processo Civil, e 160, do Regimento Interno desta Corte.
 
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
 
Vitória-ES., 04 de outubro de 2016.
 
 
DES.ª SUBST.ª MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
  
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

decisão monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0001470-43.2010.8.08.0026 (026100014708)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE DAVID WILLAS SCHERRER DA SILVA
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 207/210 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível de Itapemirim, em Ação de Indenização ajuizada por D W S D S em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais bem como R$ 15.000,00 a título de danos estéticos.

Não houve apelação voluntária.

Manifestação do Ministério Público de 1º Grau, opinando pelo provimento parcial do pedido deduzido na inicial.

Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido da confirmação da r. sentença.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do CPC.

Alega o autor que quanto tinha 7 (sete) anos de idade, no dia 10/06/2009, acidentou-se na Escola Municipal “Anacleto Jacinto Ribeiro”, onde cursava o 1º ano do ensino fundamental, o que o levou a sofrer a amputação do quinto quirodáctilo esquerdo, com influência e sensibilização sobre a mão.

Afirma ainda que a causa da lesão proveio de uma pilastra de ferro armado localizada na área de recreação dos alunos que, inclusive, já havia sido responsável pela lesão e amputação do dedo de mais de uma criança, comprovando a omissão do requerido.

Por estes motivos, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.

Com relação aos danos materiais, conforme verificado pelo Juiz de Primeiro Grau, não há que se acolher o pedido, visto que não houve a comprovação de limitação total e permanente do requerente para o exercício de funções laborativas, conforme demonstrado nos laudos periciais.

No mesmo sentido deve ser o posicionamento a respeito do pedido de indenização por eventuais e futuras despesas com o tratamento do requerente, inclusive psicológico, uma vez que não foi comprovada a necessidade de tratamento futuro e a presença de sequelas psíquicas foi afastada pelo perito.

Resta, então, analisar a questão atrelada ao pedido de danos estéticos e morais, tomando por base a existência de ato ilícito e seus reflexos no direito civil, sendo, um deles, a obrigação de indenizar.

Pois bem. O art. 186 do Código Civil de 2002, tratando dos atos ilícitos, assim dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De forma mais específica, os arts. 932, IV e 933 do mesmo diploma legal versam sobre a responsabilidade civil, inclusive por atos de terceiro, in verbis:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
[…]
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

A Constituição Federal, por sua vez, disciplina a responsabilidade da administração pública em seu art. 37, § 6º:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conforme demonstrado nos dispositivos citados, a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Desta forma, a escola deve zelar pela garantia da segurança e da incolumidade física dos alunos que se encontrem sob sua guarda, inclusive nos casos de excursões e visitas técnicas que ocorram sob sua supervisão.

Neste sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS – PERDA PARCIAL DA VISÃO DE ALUNO – ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL – DEVER DO ESTADO DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS – DESCUMPRIMENTO – ATO OMISSIVO ESPECÍFICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MANUTENÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO ARBIYTRAMENTO E DO EVENTO DANOSO – ORIENTAÇÕES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A pessoa jurídica de direito público é responsável pelo ressarcimento de danos sofridos por alunos no interior de escola pública e quando ali se encontravam para atendimento de instrução ou atividades afins, salvo prova excludente do nexo entre o dano e a atividade escolar pela ocorrência de força maior ou exclusiva culpa do aluno, pois tal mister é oriundo do dever de cuidado assumido pelo Estado em manter incólume a integridade física dos administrados confiados à sua guarda, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes. 2. Verificada diante do infausto ocorrido com a autora a omissão específica do Poder Público, consubstanciada na permissão de práticas de atividades desportivas em uma quadra improvisada, posicionada ente o portão de acesso ao liceu e seu prédio principal, sem nenhuma proteção física (alambrado, redes, muros, cercados etc), a colocar em potencial risco não apenas os alunos, mas todos que circulam no espaço. 3. O ferimento experimentado pela ofendida, qual seja, perda parcial e irreversível da visão – está consolidado, além de causar sequelas, culminou os danos morais e enseja a indenização correspondente que, nesta instância, considerando as circunstâncias do caso, deve ser reduzida para o montante de R$ 50.000,00. 4. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e, em se tratando de sentença proferida em 21/07/2014, reger-se-á integralmente pelo art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Manutenção dos Honorários advocatícios arbitrados pelo juízo primevo. 6. DA APELAÇÃO ADESIVA DE CLÉIA PEREIRA DOMINGUES. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, Outrossim adotando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 como índice aplicável. (TJES, Classe: Apelação – Remessa Necessária, 0004190-66.2008.8.08.0021 (021.08.004190-4), Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2016, Data da Publicação no Diário: 25/05/2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ATO OMISSIVO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE ESTATAL – JURISPRUDÊNCIA DO STF – COMPROVADOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO – CRIANÇA ATINGIDA POR PORTÃO DE ESCOLA NO HORÁRIO DO RECREIO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE SEGURANÇA NÃO GARANTIDO – TRAUMA NA ARCADA DENTÁRIA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CABÍVEIS – QUANTUM ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Para o Supremo Tribunal Federal, responsável por zelar pela correta interpretação das normas constitucionais, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos. 2 – Hipótese em que restou constatado nos autos que o ente público não garantiu a segurança de uma criança, que, no horário do recreio, durante as brincadeiras com colegas, foi atingida por um portão da quadra da escola, cuja periculosidade foi reconhecida. 3 – Competia aos servidores públicos responsáveis pela guarda da criança cumprir com seu dever de vigilância, garantindo-lhe a segurança e impedindo brincadeiras que, sabem ou deveriam saber, constituir risco contra a sua integridade física. No caso, não foi obstaculizada a brincadeira de pique-pega das crianças perto do portão da quadra da escola, que, potencialmente, poderia atingir a incolumidade física dos menores, incapazes, por óbvio, de aferir tal periculosidade. 4 – Cabível indenização por danos morais, decorrente do incontestável abalo extrapatrimonial sofrido, e por danos estéticos, diante da inequívoca afetação da integridade física da menor, que sofreu trauma em quatro dentes da frente. 5 – Segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, as sequelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade física da vítima, decorrente do ato ilícito (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/03/2007). 6 – A indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 e estético em R$ 3.000,00, mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, mesmo que o tratamento odontológico possa minimizar as consequências do dano sofrido. 7 – Recurso conhecido e desprovido.

Também a jurisprudência superior já firmou entendimento no mesmo sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ACIDENTE COM ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. PERFURAÇÃO DA CÓRNEA. Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança dos alunos de escola pública, dando ensejo às graves consequências que a inércia acarretou, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que, por força do dispositivo constitucional, contempla a teoria do risco administrativo. DANO MORAL. EQUIDADE E RAZOABILIDADE. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito" (fl. 334e). Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação aos arts. 269http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712666/artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712516/inciso-iv-do-artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 3º, 329http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704844/artigo-329-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, 927 e 944 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02, ao argumento de que "as provas carreadas aos autos comprovam cabalmente, a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, isentando o Município de Campo Alegre/SC, que deveria ter sido excluído da lide" (fl. 349e). Assevera que "o V. acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, ignorou os aspectos legais e formais da municipalização da escola onde ocorreu o acidente, o que fatalmente conduziria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Recorrente" (fl. 354e). Pleiteia a redução do quantum indenizatório. A insurgência não merece amparo. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva do Município, observa-se que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, e com base nas provas carreadas nos autos. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Ademais, ressalte-se que a modificação do valor arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de Recurso Especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no presente caso, em que foram arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista as especificidades da causa. A propósito: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALUNO TEVE OLHO PERFURADO A LÁPIS DENTRO DA SALA DE AULA. LESÃO IRREVERSÍVEL. CEGUEIRA. DANO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. 2. Reconhecer a inexistência ato ilícito ou negligência e, por conseguinte, afastar a ocorrência dos danos morais, como pretende a recorrente, demandaria o reexame das provas. 3. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A excepcionalidade prevista nos precedentes não se aplica, contudo, à hipótese dos autos. 4. Considerando as circunstâncias do caso, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 não é exorbitante nem desproporcional ao dano experimentado pelo menor. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 360.271/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013)

Compulsando os autos, verifico que houve omissão por parte do requerido que, tratando-se de instituição de ensino pública, tem o dever de zelar pela segurança e incolumidade física dos alunos que se encontrem em seu estabelecimento. Ressalta-se que à época do fato o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade, necessitando dos cuidados e supervisão dos servidores.

A incidência dos danos estético e moral resta caracterizada, respectivamente, pela amputação, sofrida pelo autor, de um dos dedos da mão esquerda, implicando em alteração física externa; e pela dor e sofrimentos causados pela lesão, levando a vítima a passar por um processo de recuperação com duração de dois meses.

Finalmente, comprovado o nexo causal, não há que se falar em ausência de culpa do Município, uma vez que a responsabilidade é objetiva. Portanto, mantenho a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais bem como R$ 15.000,00 a título de danos estéticos.

No caso dos autos, o índice de correção monetária deve ser aplicado de acordo com a Taxa Referencial, em concordância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme disposto pela Súmula 362 do STJ.

Com relação aos juros moratórios, fluirão a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, que diz: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, por força da Remessa Necessária, reformo a sentença para fixar o índice de correção monetária e juros de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

2- Apelação Nº 0001667-19.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES
APDO LEANDRA MARA CAVALCANTE EVANGELISTA
Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de fls. 95/100, proferida em Ação Ordinária ajuizada por LEANDRA MARA CAVALCANTE EVAGELISTA, em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a nulidade da contratação temporária referente aos anos de 2007 a 2012 celebrados com o Município de Aracruz, bem como para condená-lo ao pagamento das verbas de FGTS com base na remuneração paga à autora no período de 2009 a 2012. Pronunciou também, nos temos do art. 269, IV do CPC, a prescrição dos créditos anteriores a 06/02/2009. Por fim, condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de recebimento, pela autora, ora apelada, dos valores relativos ao FGTS, uma vez que o contrato firmado entre as partes seria de tempo determinado, tendo sido realizado após aprovação em processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 2.994/07 e do art. 37, IX, não configurando vínculo empregatício.

Nas contrarrazões de fls. 123/129, manifestou-se a requerida alegando a nulidade dos contratos temporários celebrados com a Administração, tendo em vista as suscetivas renovações e a ausência das prerrogativas de necessidade temporária e excepcional interesse público, contrariando pois o disposto pelo art. 37, I e IX da CF. Ressalta que, em que pese a nulidade da contratação, devem subsistir os efeitos para fins de recebimento do FGTS relativo ao tempo trabalhado, conforme disposto pelo art. 19-A da lei 8.036/90.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial nos presentes autos.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Reunidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo não existir razão ao apelante.

Primeiramente, conforme disposto pela Constituição Federal de 1988, as contratações por tempo determinado por parte da Administração Pública configuram exceção e, portanto, devem ocorrer somente nos casos previstos em lei e unicamente para atender a necessidade temporária de caráter emergencial, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Da mesma forma dispõe o art. 32, IX da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo:

Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes:
[…]

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

No caso dos autos, verifico que a função desempenhada pela autora, ora apelada, qual seja a de professora, não possui caráter provisório ou excepcional, uma vez que a prestação de serviços na área da educação constitui serviço essencial público, a ser praticado de forma regular e contínua. Ademais, ressalta-se que tal cargo fora exercido pela requerida ao longo de 8 (oito) anos consecutivos.

Desta forma, não justificam-se as renovações sucessivas de contratos temporários de trabalho realizadas pela Administração, restando desvirtuada sua finalidade, motivo pelo qual, não havendo respeito à temporariedade e à excepcionalidade do interesse público, devem os contratos ser considerados nulos.

Neste sentido, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, declarado constitucional por meio do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR do Supremo Tribunal Federal, garante ao trabalhador cujo contrato extrapole os limites de excepcionalidade e provisoriedade o direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS e demais quantias percebidas:

Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido, inclusive com edição da Súmula nº 22:

SÚMULA Nº 22 TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. – Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. – Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhuma ato específico para justificar tal pacto, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. – Em conformidade com o artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. – Incide na hipótese dos autos a prescrição da pretensão da embargante relativamente aos valores devidos antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação. 5. – Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: ED Ap, 0001162-19.2009.8.08.0001 (001.09.001162-6), Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2016, Data da Publicação no Diário: 08/07/2016).


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – FÉRIAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias do autor por, aproximadamente, 15 (quinze) anos ininterruptos descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho, é devido o pagamento do FGTS em favor do autor. 5. Ainda que os contratos não sejam regidos pela CLT, a Administração Pública Estadual reconhece o direito ao gozo de férias e a percepção do abono constitucional de 1/3 (um terço), nos termos do que afirmou em sua peça contestatória. Assim, se constatado que a Administração Pública não possibilitou o servidor de gozar suas férias, não pode se favorecer desse fato para deixar de pagar as verbas constitucionais e legalmente devidas. 6. No que tange ao pleito do autor no sentido de majoração do valor da indenização arbitrada em montante não inferior a um salário por cada ano de serviço prestado sem a fruição das férias, entende-se que tal pedido restou inteiramente atendido pela sentença apelada, cuja parte dispositiva restou assim externada: com o fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas [...] referentes aos períodos de férias não gozados, no valor de 1 (um) vencimento por período. 7. Quanto à não incidência da prescrição no caso em apreço, em razão da natureza da pretensão veiculada na presente ação, deve-se destacar que tal não se sustenta, uma vez que quaisquer dívidas exigidas da Fazenda Pública submetem-se a tal prazo, a teor do que estabelece o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 8. Cotejando-se os pleitos formulados na inicial com os deferidos pela sentença apelada, é certo concluir que o autor somente sucumbiu com relação à incidência da prescrição quinquenal. Ainda assim, tal rubrica não possui o condão de torná-lo reciprocamente sucumbente, eis que sua pretensão foi atendida, sendo, apenas, limitada em razão do transcurso do tempo. Por conseguinte, impõe-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dispensando-o do pagamento das custas por força do artigo 20, V da Lei 9.974/13. 9. Recurso do Estado do Espírito Santo improvido e Recurso do autor parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Ap – Remessa Necessária, 0035241-47.2012.8.08.0024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016).

Da mesma forma já manifestou-se a jurisprudência superior:


AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712324/inciso-ii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-C ,CPC, DJe de 3.8.2009). Agravo Regimental desprovido. (STJ, Classe: AgRg no AREsp, 163018 GO 2012/0067533-0, Relator: Ministra MARGA TESSLER, Órgão julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2014, Data da Publicação no Diário: 17/11/2014).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE – NULIDADE DO ATO – FGTS – DIREITO AO RECOLHIMENTO – PRECEDENTE DO STF.? 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, Classe: AgRg no RE, 830962 MG, Relator: Ministro LUIZ FUX, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2014, Data da Publicação no Diário: 25/11/2014).


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que “é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 4. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990 da Lei nº 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711149/parágrafo-2-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da Carta Magnahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973Chttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que “Em razão de expressa previsão legal,“é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”(art. 19-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990 da Lei 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)"(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013.) 7. A revisão das premissas que embasaram, na instância a quo, a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Classe: AgRg no REsp, 1452468 SC 2014/0104973-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão julgador: T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/10/2014, Data da Publicação no Diário: 30/10/2014).

Compulsando os autos, verifico que a contratação da autora não possuiu caráter excepcional e temporário, visto que iniciou-se em 21/02/2005 e foi renovada sucessivamente até 21/12/2012 para atender à necessidade regular da Administração Pública, objetivando a continuidade de serviços essenciais de ensino ao longo de vários anos, o que descaracteriza a forma contratual prevista tanto pelo art. 37, IX da Constituição Federal quanto pelo art. 32, IX da Constituição Estadual.

Resta clara, pois, a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o Município de Aracruz e a autora/apelada, motivo pelo qual são a ela devidas as verbas do FGTS correspondentes aos períodos vigentes durante a referida contratação, posteriores a 2009, uma vez que, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional nas demandas de cobrança de débito do FGTS é de 05 (cinco) anos.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DO RECURSO e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau para declarar nulos os contratos celebrados entre o MUNICÍPIO DE ARACRUZ e LEANDRA MARA CAVALCANTE EVANGELISTA, devendo o apelante realizar o recolhimento do depósito referente ao FGTS no período de 2009 a 2012.

Condeno o apelante ao pagamento das despesas processuais e verbas honorárias, a qual mantenho em R$ 1.000,00 (mil reais). No caso dos autos, o índice de correção monetária deve ser aplicado de acordo com a Taxa Referencial, em concordância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.


Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

3- Remessa Necessária Nº 0015939-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZ PUB EST MUN REG PUB DE VITORIA
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) Maria da Penha Borges
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 40/42 proferida pelo MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor da SRA. NAIR ADRIANO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido julgado procedente o pedido para determinar ao requerido a realização de transferência da autora para leito em hospital da rede pública ou particular, no qual deverá receber todo o tratamento necessário.

Às fls. 45/46, o Estado informa que não interporá recurso em face da sentença de procedência proferida nos presentes autos.

Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando para que seja conhecida e confirmada a r. sentença de primeiro grau.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do CPC.

Alega o autor que Sra. Nair Adriano dos Santos, portadora de DPOC + HAS, encontrava-se em atendimento no PA de Itacibá em razão de quadro de dispneia, apresentando febre e tosse produtiva há 5 (cinco) dias.

Afirma que, conforme “Espelho de Solicitação” e requisição médica subscrita pela Dra. Sylvia Magalhães (CRM/ES – 9483), a parte autora necessita urgentemente de internação hospitalar.

Com o deferimento da liminar às fls. 18/20, manifestou-se o requerido deixando de interpor recurso em face da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Informou também que não apresentará defesa.

Pois bem. O assunto tratado encontra-se disciplinado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde. Eis o dispositivo:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso dos autos, a não concessão à parte autora do tratamento médico-hospitalar adequado, o qual apenas pode ser concretizado mediante internação hospitalar, pode vir a comprometer o seu estado de saúde, tido como grave.

Verifico, pois, que a vida da requerente depende da atuação do Estado no sentido de tutelar não somente o direito à saúde, mas também os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

Neste sentido, já manifestou-se a jurisprudência superior:


EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do art. 196 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF, Classe: AgReg no RE, 803026 MG, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 23/06/2014).

Também este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o mesmo entendimento:


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de matéria já decidida inúmeras vezes por este e. Tribunal de Justiça, atinente à imposição de que entes políticos forneçam internação hospitalar como forma de efetivar o direito constitucional à saúde. 2. Constata-se que a sentença está fundada em jurisprudência e em legislação constitucional. 3. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 0014687-55.2012.8.08.0036, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016).


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI E REALIZAÇÃO DE EXAME – URGÊNCIA – MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITES – AFASTAMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se a autoridade coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado. (MS 14.377/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 25/03/2011). Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais pelo art. 6º da Constituição Federal. Neste quadro, é dever do Estado assegurar a saúde do cidadão, como resta estabelecido no art. 196 da CF/88, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 3. Considerando que a impetrante apresentou laudo emitido por médico da rede estadual de saúde dando conta da necessidade urgente de internação em UTI e da realização de exame, deve ser concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie ditos procedimentos. 4. Em se tratando de direitos integrantes do chamado mínimo existencial, devem ser afastados os limites tradicionalmente colocados ao controle judicial de políticas públicas, como a reserva do possível e a ausência de disponibilidade orçamentária. 5. Segurança concedida. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 0030737-65.2015.8.08.0000, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data da Publicação no Diário: 17/05/2016).


APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 10.741 - ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. VULNERABILIDADE. ABANDONO FAMILIAR. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Verifica-se o caso em tela ser hipótese de reexame necessário, consoante artigo 475 do Código de Processo Civil, assim, não obstante a omissão do juízo a quo em remeter os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça conheço ex officio a remessa necessária, pois, a apelação interposta a supre a referida omissão. 2. Rejeito a preliminar suscitada nos autos de inépcia da inicial, na medida em que, mediante análise dos autos se verifica que o pedido principal da demanda é a internação compulsória do paciente tendo em vista sua condição de vulnerabilidade em decorrência do abandono familiar e do alcoolismo. 3. O direito à saúde do idoso tem previsão constitucional e decorre do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1°, III da Constituição Federal, do direito à vida elencado no artigo 5° e é dever da família e do Estado amparar as pessoas idosas, conforme prevê o artigo 230, caput da Constituição Federal. 4. Restou evidenciado nos autos a condição de vulnerabilidade do paciente idoso, mediante análise dos documentos acostados, tais como, estudo social, laudo médico e laudo social. 5. É notório que o paciente encontra-se em situação de abandono familiar, tendo em vista que, caso contrário o mesmo não se encontraria em situação tão degradante. 6. Uma vez verificada a omissão familiar, é dever do Poder público efetivar os direitos do idoso previstos constitucionalmente, tais quais, uma vida digna e saúde. 7. Apelação conhecida e não provida. (TJES, Classe: Apelação, 0000702-31.2012.8.08.0032 (032.12.000702-9), Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016).


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos preconizados pelo art. 196 da CRFB/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Restando demonstrada a necessidade do filho da autora em receber o tratamento adequado, conforme prescrição do profissional da saúde e por não ter possibilidade em custeá-lo, é dever do Estado viabilizar meios para a sua realização. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0001022-20.2014.8.08.0062, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2016, Data da Publicação no Diário: 13/05/2016).


Compulsando os autos, verifico que a internação hospitalar da autora, bem como o fornecimento de todo o tratamento médico-hospitalar a ela necessário, apresentam-se como deveres do Estado, não podendo este abster-se de cumpri-lo, sob pena de, fazendo-o, estar negando o próprio direito à saúde.

Importante ressaltar que o Estado do Espírito Santo deixou de apresentar contestação, restando pois incontroversos os pedidos formulados.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

 

4- Apelação Nº 0013232-04.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a) JOSINA GRAFITES DA COSTA
APDO PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LIMITADA
Advogado(a) JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de recurso de apelação interposto pela TELEFONICA BRASIL S/A, contra a decisão de fls. 775/783, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, em sede de execução, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução para em relação à condenação ao pagamento das astreintes, afastar a incidência de juros de mora e fixar a correção monetária a partir do arbitramento (23/01/2008 – fls. 348/353). Condenou a apelante ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, a qual deverá incidir apenas sobre o dano material e moral e não sobre as astreintes, haja vista sua natureza coercitiva e não condenatória. Por fim, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC/73.

Em suas razões recursais, a apelante TELEFONICA BRASIL S/A pugna pela reforma da decisão aduzindo que as astreintes possuem natureza indenizatória e seu valor é fixo, razão pela qual sobre elas não incide correção monetária. Alternativamente, requer seja fixado como termo inicial de incidência da correção monetária a data do trânsito em julgado do processo (09/10/2013 – fls. 685) e termo final a data do depósito do montante integral, que ocorreu em 18/06/2014 (fls. 709/710).

Em contrarrazões, a PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LIMITADA (fls. 855/856) pugna pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pelo seu improvimento.

Intimada a apelante para se manifestar quanto ao cabimento do recurso, nos termos dos arts. 9º e 10 do Novo CPC, afirmou que tendo o magistrado colocado termo ao processo ao julgar a impugnação, pode a decisão ser objeto de apelação, razão pela qual pugna pelo seu conhecimento.

É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, caput, do CPC/73 (atual 932, inc. III, do CPC/15), eis que o presente comporta julgamento monocrático, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Primeiramente esclareço, para fins de interpretação de direito intertemporal, em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que tomando por base a data de publicação da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade devem ser aferidos com base na redação contida no Código de Processo Civil de 1973 e, no que se refere ao procedimento a ser adotado quanto ao julgamento do recurso, devem ser observadas as inovadoras disposições contidas no CPC/2015, salvo quando a concretização deste proceder resultar em patente ofensa a direito processual adquirido.

Isso porque perfilho o entendimento manifestado pela doutrina, e por respeitável jurisprudência, no sentido de que devem ser considerados invariavelmente o ato processual perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido - e o já mencionado direito processual adquirido -, tudo de acordo com o norte que nos é direcionado pela Constituição Federal, em nome da preservação da segurança jurídica.

Por ser pertinente, destaco o enunciado administrativo número 2:

Enunciado administrativo número 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (grifei)
Nessa toada, embora em vigor o Novo Código de Processo Civil, tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, passo a analisar o presente recurso sob a égide do antigo Código de Processo Civil (CPC/73), uma vez que a decisão foi publicada sob a égide desse diploma processual.

É certa a existência no nosso ordenamento de princípios que regem a dialética processual e, dentre elas, está implicitamente exposto que para cada tipo de decisão é previsto um único recurso.

Decerto que, fora destas hipóteses, deflagra-se a violação do princípio da unirrecorribilidade ou, unicidade, que, muito bem definido pelo nobre doutrinador capixaba Flábio Cheim Jorg, assim leciona:

Pelo princípio da singularidade, também denominado de princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, as decisões judiciais somente serão impugnadas por meio de um único recurso. Para cada decisão não é permitida a interposição, ao mesmo tempo, de mais de um recurso.
O acolhimento desse princípio pelo Código pátrio, ao contrário do anterior, que decorria de regra expressa prevista no art. 809, advém da interpretação sistemática do art. 496, que enumera os recursos admissíveis pelo Código, e da correlação que deve existir entre o art. 162 e os arts. 504, 513 e 522. (grifei)

Tendo a previsão doutrinária como norte, está disposto no art. 475-M do CPC/73, o que se segue:

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Fiz questão de transcrever o que consta no artigo retro, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, expressamente assim consignou:

“(...) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 714/726, tendo em vista que reconheço o excesso de execução (...).”

Ensina o eminente professor Nelson Nery:

“Acolhimento ou rejeição da impugnação. O ato do juiz que acolhe (total ou parcialmente) ou rejeita (total ou parcialmente) a impugnação ao cumprimento de sentença, mas que não extingue a execução para cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento. Aqui, mais uma demonstração de que a conceituação de sentença, pelo sistema instituído pela Lei 11.232/2005, não prescinde do elemento extinção do processo, pois se o pronunciamento do juiz no incidente de impugnação, embora possa conter matéria do CPC 267 ou 269 não extinguir a execução, será decisão interlocutória e, por conseqüência, agravável de instrumento. Daí porque sentença é ato do juiz que contém matérias do CPC 267 ou 269 e, ao mesmo tempo, extingue o processo. V. Coments. CPC 475-M § 2º. (Nelson Ney Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante; 10ª ed; p. 748)”

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC.
1. O art. 475-M, § 3º, do CPC, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005, disciplina: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". 2. Com base no princípio do tempus regit actum, impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, hipótese dos autos. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) ---------------------------------------------------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475-M DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1. Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação", ou seja, salvo quando não restar valor a ser executado é que o recurso será o de apelação. 2. Na presente hipótese, a decisão que julgou a impugnação não extinguiu o cumprimento de sentença, apenas decotou do valor executado parte do débito, remanescendo valor a ser pago pelo executado, de forma que o recurso cabível, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, é mesmo o agravo. 3. 4. (...) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/04/2013, T4 - QUARTA TURMA)
--------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. (...) 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, as decisões que resolvem a impugnação em cumprimento de sentença, que não importem extinção da execução, são passíveis de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 462.662/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014)

No mesmo sentido, precedentes deste sodalício:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 – A espécie recursal a ser utilizada pela parte é determinada pela natureza do ato jurisdicional desafiado. Portanto, não importa a forma ou o nome que o juiz tenha dado a ele, mas sim o conteúdo de seu pronunciamento. 2 - Prescreve o artigo 475-M, § 3º, do CPC, que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 3 - A decisão combatida possui natureza interlocutória, extinguindo apenas a execução em face da seguradora e determinando o prosseguimento do feito com relação ao outro executado, sendo desafiada pelo recurso de agravo. 4 - Não sendo cabível a interposição de apelação em face do ato impugnado, acolho a preliminar suscitada e NÃO CONHEÇO do recurso interposto.(TJES, Classe: Apelação, 24159001445, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/03/2015, Data da Publicação no Diário: 01/04/2015)

Ante o exposto, ausente o requisito intrínseco - cabimento do recurso - , na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0019376-67.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARGARETH GIANI SIMÕES
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES
AGVDO BRADESCO SAUDE S/A
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETH GIANI SIMÕES, tendo em vista sua irresignação contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Serra/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a realização da cirurgia pleiteada.

Pugna pela concessão da liminar vindicada, para determinar a BRADESCO SAÚDE S/A que forneça o procedimento cirúrgico conforme laudos médicos e orçamentos acostados, bem como a liberação dos honorários de médicos anestesistas e auxiliares além daqueles do cirurgião, de todos os materiais/medicamentos exigidos pelo médico e procedimentos de internação da agravante e demais taxas hospitalares. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
Decisão às fls. 70/74, deferindo o pedido na forma pleiteada.
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 89/95, petição da ora agravante comunicando que foi celebrado acordo entre as partes, sendo o mesmo homologado por sentença em 01/12/2016 e, consequentemente, julgado extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, do NCPC.

Entende-se, assim, ter o presente agravo de instrumento perdido seu objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade pela perda superveniente do interesse ao julgamento do mérito do recurso na forma do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil.

Assim prevê a norma regente:

Art. 932 - Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 1.018 (…)
§1º - Se o Juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
De acordo com os dispositivos legais citados, homologado o acordo por sentença, a prestação da tutela jurisdicional no presente recurso se torna desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal no presente instrumento.

Nesse sentido se orienta a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. - O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo através de ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolator da decisão agravada. - Perda de objeto do "writ". - Recurso prejudicado. (RMS 10355/SP, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.1999, DJ 19.04.1999 p. 153).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime. (RMS 8.104/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.06.1998, DJ 31.08.1998 p. 14).

Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que prejudicado, tendo em vista que foi homologada, por sentença, a transação realizada entre as partes, nos autos de origem.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

6- Remessa Necessária Nº 0010844-84.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA
Advogado(a) ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 133/139 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Mandado de Segurança impetrado por MARCUS VINÍCIUS SARAQUINO VINHOSA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN ES, tendo sido concedida a segurança para declarar nulo o processo administrativo de nº 58404759.

Não houve apelação voluntária.

Manifestação do Ministério Público de 1º grau, no sentido da concessão da segurança.

Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial nos presentes autos.

É o Relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com base no artigo 932, IV do CPC.

Alega o impetrante que ao acessar o sítio eletrônico do DETRAN em março de 2013, de modo a imprimir o DUA para pagamento de despesas, constatou a existência de um processo administrativo em seu desfavor, do qual jamais havia sido notificado, que culminou com a suspensão do seu direito de dirigir.

Afirma ainda que dirigiu-se à autarquia para obter informações, requerendo cópia integral processo administrativo em questão, oportunidade na qual foi informado de que não haveria possibilidade de acesso aos autos, tampouco à decisão que lhe aplicou a penalidade, uma vez que o processo seria tão somente virtual, sendo que todos os documentos constantes da autuação já teriam sido disponibilizados.

Pois bem. O art. 265 do CTB aduz que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Ademais, depreende-se da Lei. 9.503/97 que, ao ocorrer qualquer infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, o qual apresentasse, justamente, como a primeira fase do processo administrativo

Nesta seada, o art. 281 do CTB aduz que, de modo a garantir ao condutor a ampla defesa no procedimento de exigibilidade das multas de trânsito, deverá haver notificação da autuação pela autoridade após a lavratura do auto de infração, sob pena de arquivamento.

Da mesma forma, o art. 282 CTB afirma a necessidade de notificação da penalidade, que deverá ocorrer após o julgamento do auto de infração. Vejamos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Verifica-se, pois, que ao condutor deve ser garantido o direito ao devido processo legal, no âmbito administrativo, em todas as fases do procedimento, desde sua autuação. Além disso, têm-se que a não observância dos prazos estabelecidos em lei resultará na irregularidade do processo administrativo, tornando-se, assim, passível de anulação pelo Judiciário.

Neste sentido, já manifestou-se a jurisprudência superior, inclusive com edição da Súmula nº 312 do STJ, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 804648/DF, de acordo com o art. 265 do CTB, “a suspensão do direito de dirigir não é automática, estando condicionada a decisão fundamentada da autoridade de trânsito no procedimento administrativo. Sob esse enfoque, conclui-se que, sendo admitida a defesa do infrator, a penalidade pode ser suspensa, de modo a demonstrar que o procedimento administrativo não se constitui em mera formalidade, com resultado previsto e inócuo, restando inequívoca a discricionariedade no atuar da autoridade de trânsito.”

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONCOMITANTEMENTE À NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. 2. Não prospera a alegada negativa de vigência aos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se trata de hipótese de arguição pelo órgão julgador de inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, mas de mera aplicação de princípios constitucionais. 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o art. 281 não suprimiu a exigência de defesa prévia à aplicação da penalidade de trânsito. Em verdade, não pode a Administração promover a notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa. 4. Observa-se que a exigência advém do mandamento legal. Acerca do tema sintetiza a ilustre Ministra Eliana Calmon que "as penalidades e medidas administrativas sancionatórias só podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito após regular procedimento administrativo, mesmo quando se constituam em infração gravíssima. É o que está expresso nos arts. 265 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro" (REsp 337.162/DF, Segunda Turma, julgado em 5.9.2002, DJ 30.9.2002). Recurso especial improvido. (STJ, REsp 887543 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 – SEGUNDA TURMA, Julgamento: 12/12/2006, DJe 05/02/2007).

Também este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. POSTERIOR CASSAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DA PERMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O CTB expressamente dispõe no art. 265 que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 2) O ônus da prova quanto à notificação do condutor recai sobre o Departamento de Trânsito, sob pena de se exigir prova negativa do notificado. 3) Remessa desprovida. (TJES, RN 0039355-93.2012.8.08.0035, JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26/07/2016, DJe 03/08/2016).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VALIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA ADMITIDA, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Afigura-se vício insanável da instauração do processo administrativo ante a ausência de notificação válida, em afronta ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa). 2. In casu, não há que se falar em violação do Princípio da Congruência entre o pedido formulado na inicial (garantia ao direito de ampla defesa) e a efetiva prestação jurisdicional (declaração de nulidade do Processo Administrativo n. 57067295), uma vez que resta evidenciado pelo sentenciante a quo vício no procedimento de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como, a inobservância ao disposto no art. 265 do CTB. 3. Remessa Necessária admitida para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada. (TJES, Ap/RN 0018536-03.2014.8.08.0024, EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 17/05/2016, DJe 30/05/2016).

Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimado, o DETRAN ES foi omisso em comprovar a deflagração do processo administrativo instaurado contra o impetrante, não apresentando cópia integral do procedimento nem tampouco da decisão que instituiu a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Assim, forçoso se torna reconhecer a existência de ato coator praticado pelo Diretor do DETRAN, bem como declarar nulo o processo administrativo de nº 58404759.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

7- Remessa Necessária Nº 0029080-17.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
PARTE CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença de fls. 96/97, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que nos autos da ação ordinária impetrada por CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA contra ato impeditivo por parte do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou procedente o pedido autoral e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para condenar o MUNICÍPIO DE VILA VELHA à prática das diligências necessárias para emissão de notas fiscais eletrônicas em nome da parte autora.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público nos autos.

É o breve relatório. Passo a decidir com base no artigo 932 inciso IV do CPC.

A empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA, representada pelo sócio EDUARDO ANTONIO BERTACCI UVO, entrou com ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, alegando o impedimento da emissão de nota fiscal eletrônica causado pelo requerido. Esse último apresentou como causa para não permitir a emissão o fato de que alguns dos sócios da autora supostamente possuem débitos pendentes.

Alega a requerente que o fato de seus sócios possuírem, supostamente, débitos pendentes, não pode constituir causa impeditiva para suas atividades empresariais, sendo que a própria autora não possui débitos. A autora acostou aos autos certidões negativas de débito em seu nome provenientes da Fazenda Pública Municipal do município de Vila Velha, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda/ES e também da Secretaria da Receita Federal nacional, bem como outros comprovantes como forma de corroborar com a sua pretensão.

O M.M. Juiz de Direito entendeu por bem ratificar a decisão de fls. 49/52, julgando procedente o pedido da autora, determinando que o Município de Vila Velha cumpra os atos necessários à emissão de notas fiscais eletrônicas em nome da requerente, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Via de consequência, extinguiu o processo, com reoslução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.

Pois bem.

De acordo com o artigo 170 da Constituição Federal,


Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


Em consonância com o caso em questão estão as seguintes súmulas do STF:

SÚMULA 70http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=70.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=323.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=547.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Conforme se depreende dos dispositivos citados, e em observância aos fatos, a pretensão da requerente tem embasamento frente ao direito que a mesma possui de emitir nota fiscal eletrônica. A existência ou não de débitos no nome dos sócios da empresa não pode ser uma causa impeditiva que permita ao município obstaculizar a prática das atividades empresariais da autora. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência de maneira similar nos seguintes julgados:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO ESGOTA OS TERMOS DA LIDE - REVERSIBILIDADE POSSÍVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - EMPREGO DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA PELO STF - VERBETES DE NÚMERO 70; 323 E 547 - LIVRE EXERCÍCIO DA MERCANCIA - NORMA CONSTITUCIONAL ELEITA NO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional.
2. Verifica-se a ausência de provas de débitos perante a municipalidade, nos termos do art. 333, II, do CPC, para que esta invoque o princípio da legalidade para impedir os efeitos da antecipação da tutela determinada em primeiro grau.
3. Veda-se à Administração pública a possibilidade de obstar o livre exercício da mercancia, eleito pelo artigo 170, da Magna Carta, impedindo o comerciante de obter notas fiscais ou de abrir o seu estabelecimento. Matéria compreendida pelas Súmulas 70; 323 e 547, todas do STF.
4. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0035634-65.2014.8.08.0035http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProcesso=35149004539&edPesquisaJuris=nota%20fiscal%20eletrônica&seOrgaoJulgador=993&seDes=&edIni=01/01/2014&edFim=17/01/2017&Justica=Comum&Sistema=, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2014, Data da Publicação no Diário: 25/11/2014)

Corroborando tal entendimento, a jurisprudência superior entende que:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, Classe: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo, 914.564/ SP, Relator: Min. CÁRMEM LÚCIA , Órgão julgador: SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 17/11/2015)

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

8- Remessa Necessária Nº 0040809-44.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZ PUB EST MUN REG PUB DE VITORIA
PARTE BANCO PINE SA
Advogado(a) MARCIO LOUZADA CARPENA
PARTE PROCON MUNICIPAL DE VITORIA ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 200/208 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa ajuizada por BANCO PINE S/A em face do PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA, tendo sido julgado procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pelo requerido nos autos do Processo Administrativo nº 1196/2008. Condenou, ainda, o Município de Vitória ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça, deixando de se manifestar quanto ao mérito da causa.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV do CPC.

Alega o autor, em síntese, que o consumidor Luiz Francisco intentou reclamação perante o Procon de Vitória sob a alegação de que o Banco Safra S/A realizou desconto indevido em sua folha de pagamento após a realização de Cessão de Crédito.

Afirma ainda que, após apuração dos descontos indevidos realizados na conta do consumidor, dispôs-se a restituir os valores correspondentes, tendo firmado acordo no qual ficaria obrigado a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Não obstante, o Procon proferiu decisão arbitrando multa quantificada em R$ 41.131,95 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Insurge-se, pois, contra a subsistência da multa imposta pelo Procon nos autos do Processo Administrativo nº 0108-013.628-0, pleiteando sua anulação ou, alternativamente, sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Pois bem. Conforme salientado pelo ilustre magistrado de piso, a multa ora impugnada carece de motivação. Isto porque restou comprovado pelo banco autor o acordo judicial (fls. 88/91) realizado com o reclamante nos autos da ação de nº 0409.505723-0, que tramitou no 2º Juizado Especial de Vitória, pondo fim à lide.

Oportuno ressaltar que os atos discricionários não dispensam motivação, devendo explicitar os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, bem como os fatos e fundamentos jurídicos que foram considerados.

Isto posto, verifico que o Procon de Vitória proferiu decisão administrativa sem precisar os elementos probatórios que ensejaram a aplicação da penalidade ora vergastada, limitando-se a realizar a dosimetria da multa e carecendo, portanto, de motivação com relação à suposta infração praticada pela parte autora, motivo pelo qual deve a sanção ser anulada.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONSUMIDOR – MULTA – PROCON – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COERÊNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC – VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO DESCABIDA – RECURSO E CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -A fixação dos termos do devido processo legal ao âmbito administrativo, impõe o respeito das decisões proferidas a requisitos que possibilitem a parte o exercício do seu direito de irresignação junto ao judiciário. 2- Havendo ausência de coerência entre os termos da decisão e das provas que foram apuradas no processo administrativo, revela-se patente a nulidade da multa aplicada em desconformidade com o devido processo legal garantido a parte. 3 – Descabe a inversão do ônus da prova quando não for verossímil a alegação do Consumidor. Precedentes do STJ. 4-Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap 0016852-14.2012.8.08.0024 (024120168521), WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 28/11/2016, DJe: 05/12/2016).

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

9- Remessa Necessária Nº 0034343-68.2011.8.08.0024 (024110343431)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
PARTE MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI
Advogado(a) CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
PARTE JOSE CARLOS PESSOTTI DA SILVA
Advogado(a) CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 65/74v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS PESSOTTI DA SILVA e MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido julgado procedente o pedido autoral para determinar ao requerido que se abstenha de realizar descontos a título de reposição junto à remuneração dos autores, restituindo os valores já descontados. Condenou, ainda, o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça, deixando de se manifestar quanto ao mérito da causa.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV do CPC.

Alegam os autores, em síntese, que vêm sofrendo descontos sucessivos em seus contracheques.

Afirmam que não lhes foi dada ciência dos referidos descontos, nem, tampouco, fora instalado qualquer procedimento administrativo.

Por fim, acreditam que a natureza dos descontos provenha de um suposto pagamento a maior realizado pela SEGER, o qual receberam de boa-fé.

Pois bem. O assunto tratado possui jurisprudência pacífica no sentido de que não será exigida a restituição por parte do servidor público de valores por ele recebidos de boa fé, cujo pagamento a maior tenha decorrido de erro ou má interpretação ou aplicação da lei por parte da Administração Pública.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRINGÊNCIA A ENUNCIADOS SUMULARES. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. […] 2. No julgamento do REsp n.º 1.244.182/PB (Rel. Min. Benedito Gonçalves), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento no sentido de que, caracterizada a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, deve ser afastada a restituição ao erário dos valores recebidos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1318573/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013).

Este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE OS DESCONTOS ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As requerentes, após optarem pelo recebimento de suas remunerações através de subsídio, tiveram, logo no início desse novo regime, valores creditados a maior por erro de cálculo do requerido, os quais foram recebidos de boa-fé. 2. Não há elementos capazes de elidir a boa-fé das requerentes, cuja presunção deve ser mantida, especialmente porque, em que pese a Administração Pública poder rever os seus atos, seja revogando-os ou anulando-os, necessária a observância do devido processo legal, sobretudo porque tais medidas têm consequências diretas em interesse e patrimônio individual. 3. Assim, não merece retoque a r. sentença proferida nesse particular, todavia, entendo que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada a ser alterado, uma vez que a fixação do seu percentual será realizado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 5. Da mesma forma, evidencia-se correta a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES é uma vara judicial não oficializada, o que impõe a aplicação do artigo 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13. (TJES, RN 0039518-43.2011.8.08.0024 (024.11.039518-3), EWERTON SHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/12/2016, DJe: 16/12/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTENTE. INAPLICÁVEL TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO IPAJM PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1- Em relação à reposição estatutária, é firme o entendimento no sentido de não ser cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública. [...] (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24120276662, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 09/12/2015).

Compulsando os autos, verifico que os valores indevidamente pagos aos autores provieram de erro de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, tendo sido recebidos de boa-fé, não havendo que se falar em restituição.

Isto posto, determino que o requerido se abstenha de realizar novos descontos junto a remuneração dos autores, bem como que restitua eventuais valores já descontados, de acordo com os índices estabelecidos pelo magistrado de piso.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0000836-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE
Advogado(a) GUSTAVO ABBI FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Apelação Cível interposta por TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, inconformada, pelo que se constata, com o descumprimento de decisão judicial prolatada em meados de 2014, nos autos da Ação de Recuperação Judicial.

Aduz a agravante, em síntese, que em processo de recuperação judicial teve a sua falência decretada por sentença prolatada nos autos originários, destacando que a decisão prévia emanada do juízo - de liberação de travas bancárias e restituição de valores retidos por entidades bancárias – jamais fora cumprida, devendo, portanto, incidir as astreintes pré-fixada.

Enfim, almeja, através do presente, que as instituições bancárias sejam intimadas para pagamento da multa decorrente do suposto descumprimento de ordem judicial pretérita.

É o relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93


, inciso III, do CPC.

Analisando detidamente os autos verifico a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, e por mais de um motivo e fundamento.

O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que a agravante não destaca, com a judicialidade e a dialeticidade necessária, qualquer insurgência contra decisões prolatadas na origem, apenas apontando o descumprimento de ordem judicial datada de 03/04/2014, por instituições bancárias. Desta forma, se por ventura o recorrente entenda que a sentença prolatada na origem se concretizou com error in judicando, ou, ainda, com omissão com relação ao ponto, patente que o recurso de agravo não se presta para corrigir tais vícios, e que a via recursal adequada deve ser manejada com a exposição argumentativa adequada.

Como sabemos, pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. No particular, insuperável a lição de Luiz Orione Net, ao externar que:

“Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida (cf. J.C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. V, p. 288), indicando os erros que ela contém. Pelo que, se as razões de recurso, equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes.

Trata-se de postura judicante invariavelmente adotada por esta Corte, como aqui está: “(...)” Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, especialmente no que toca ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos serviços e taxas/tarifas, que fora formulado de forma genérica. Na esteira do art. 1.010, II, do CPC de 2015 (artigo 514, II, do CPC de 1973), é exigido ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, recorrer não significa transcrever literalmente os termos de peças anteriores ou textos de jurisprudências. Precedentes do STJ e deste Tribunal”. (TJES – APC Nº 11130002774 - Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 07/06/2016).


É o caso dos autos, e, ademais, o presente recurso não pode ser conhecido pois não incide nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal” (in “Novo Código de Processo Civil”, Ed. Método, p. 554). (grifei)


Na mesma linha, lecionam os professores Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e outro: “Não parece haver espaço, dessa maneira, para se reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que, por exemplo, discutem a competência do juízo, decidam sobre valor da causa, defiram ou indefiram provas na fase de conhecimento ou afastem a aplicação de negócio jurídico-processual. Foi clara a opção legislativa em não admitir recurso nestas situações.”

Inobservadas, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no art. 1.015 do CPC/2015, não há como se adentrar no mérito, em razão da sua inadmissibilidade recursal (não cabimento.

Ante ao exposto, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001738-59.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO
Advogado(a) Kamylo Costa Loureiro
AGVDO OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO
AGVDO ANA CRISTINA LEME TABARELLI COCICOV
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOVIMENTO PAZ ESPÍRITO SANTO – PAZ ES, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão de fls. 74/79, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (com pedido de tutela antecipada), negou o benefício da Justiça Gratuita, por verificar que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência, além de constar nos autos documentos que atestam a sua higidez financeira.

Aduz a agravante, em síntese, que, por se tratar de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), entidade sem fins lucrativos, mantida por verba estatal, que desenvolve atividade assistencial de relevante caráter social, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aduz ainda que o juízo a quo deixou de seguir o comando contido no art. 99, § 2º, do NCPC, tendo indeferido de plano o seu pedido, sem oportunizar-lhe a comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Almeja, portanto, a reforma da decisão impugnada para fins de concessão da assistência e regular processamento dos autos originários.

Eis o que tenho a relatar.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93

, inciso IV, “a”, do CPC.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art. 1015, inc. V), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Resta transpor o óbice do preparo e, para tanto, pugna a recorrente pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que é a própria matéria de fundo no embate processual como se observa da decisão vergastada.

Analisando detidamente os autos verifico que caminhos apontam para a negativa de provimento do presente recurso, na medida em que a tese jurídica externada pela agravante – no sentido de que também com relação a pessoa jurídica sem fins lucrativos a mera declaração de hipossuficiência possui o condão de direcionar os benefícios da Assistência judiciária Gratuita - manifesta-se de forma contrária à Súmula emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a Súmula nº 481/STJ, que possui os seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

É com base neste entendimento que as Cortes Superiores passaram a nortear de foma invariável os seus julgamentos, como aqui está:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “(...)”. 2. “O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades” (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. “(...)”. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016).

É imperioso registrar, por relevante que se perfaz, que pelo conteúdo da cópia reprográfica dos autos originários não fora remetida para o conhecimento e análise do preclaro MM Juiz de Direito a quo qualquer documentação que poderia destacar, com a clareza e a certeza que se requer, que a ora agravante, realmente tem situação financeira demasiadamente gravosa a ponto de impedir que arque com as despesas do processo.

Não há nenhum documento acostado ao presente recurso que possa alterar a decisão impugnada, que, como já dito, fora prolatada com a judicialidade que se requer.

Finalmente, segundo os preceitos do art. 99, parágrafo 3º, do NCPC, a presunção de veracidade, no que se refere a insuficiência financeira, é remetida apenas para a esfera de interesses da pessoa natural, e não da pessoa jurídica, como quer fazer crer a agravante.

Assim, sem outras delongas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Publique-se.
Intimem-se.

Adote-se as providências de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0000134-91.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VIVIANE DA ROCHA PECANHA SAMPAIO
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000134-91.2016.8.08.0024.
AGVTE(S): VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO.
AGVDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o agravante pretende modificar a decisão exarada nos autos da ação mandamental de origem impetrada pela agravante em face de ato coator e ilegal imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim.

No entanto, após instada a se manifestar nos autos (fl. 178), a parte agravante peticionou neste recurso reconhecendo a perda superveniente do interesse no seu julgamento pela prolação de sentença na demanda da qual originário este recurso, exsurgindo, daí, a manifesta constatação da perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado o seu exame.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, baixe-se.


Vitória(ES), 26 de janeiro de 2017.

JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Relator Substituo

2- Agravo de Instrumento Nº 0019289-86.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA
AGVDO JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ANGELA MARIA GASPARINI COLA ROCHA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO DULCINO COELHO RIOS
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ELIZABETH PRETTI ASSEF HERMANNY
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO HULDA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ISACK NUNES SAMORA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO JONAS MOREIRA RODRIGUES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MANOEL CARVALHO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA FARES ZANOTTI
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA TEREZA GARCIA MENDONCA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA MADALENA FRAGA E ACHA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA BERENICE PINHO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARILENE CAPETINE LETHIERI
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO REGINA MARIA GOBBI MELO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO RIZOMAR ROCHA BORGES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ROMULO VIVAS JUNQUEIRA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO SANTOS FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO SONIA MORAES BRITO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO WILSON LOPES DE REZENDE
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ZALUAR HENRIQUE DE FARIA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019289-86.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM
AGRAVADO: JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015


Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM, haja vista estar inconformado com a r. decisão de fls. 1192/1195, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, ao analisar a execução de título judicial promovida pelos Agravados, procedeu da seguinte maneira: (i) determinou que o IPAJM seja intimado para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, implementar o pagamento da quantia de R$ 8.258.443,50 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), os quais devem ser adimplidos por meio da folha de pagamento em parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o exaurimento do montante devido; (ii) ordenou que os R$ 3.030.418,07 (três milhões, trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos) remanescentes sejam pagos mediante a expedição de precatório, na forma do art. 100 da CR/88.

Em sua petição de recurso de fls. 02/17, o Recorrente sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, valendo-se, para tanto, dos seguintes argumentos: (a) a quantia de R$ 8.258.443,50 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) também deve ser paga por meio de precatório; (b) o fundo previdenciário não pode ser utilizado para pagamento diverso dos proventos e pensões; e (c) finalmente, não houve aporte orçamentário para suportar o adimplemento de tão vultosa importância.

Às fls. 1203/1206, foi deferido o efeito suspensivo postulado.

Nas informações de fl. 1215/1216, a Autoridade Judiciária comunica a revogação da decisão agravada.

Intimado para se manifestar sobre a possível perda do objeto, o Agravante permaneceu silente (fl. 1217-v).

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido da fl. 1216 do malote digital, depreende-se que o Órgão a quo, após a concordância dos Agravados com o recebimento dos valores devidos por meio de precatório, exerceu o juízo de retratação, no qual revogou a determinação de adimplemento de parte da dívida de forma direta, via folha de pagamento.

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal – também denominada de “perda do objeto” –, como bem ilustra a seguinte decisão do Colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. - O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo através de ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolator da decisão agravada. - Perda de objeto do "writ". - Recurso prejudicado.” (RMS 10.355/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 19/04/1999). [Não existe grifo no original].


Ora, em situações análogas, tem plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em virtude da evidente perda superveniente do interesse recursal.

Cientifiquem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 18 de novembro de 2016.



JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001801-87.2016.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO ADEMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) RONNEY MILANEZ BALDOTTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001801-87.2016.8.08.0002;
AGVTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
AGDO(S): ADEMIR MONTEIRO DA SILVA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no intuito de reformar a decisão (fls. 62/68), proferida no curso da Ação de Internação Compulsória c/c Obrigação de Fazer de origem (Proc. nº 0001276-08.2016.8.08.0002), que deferiu a medida liminar pleiteada, determinando o seguinte: “que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da ciência desta decisão, promova a internação compulsória do requerido ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, na clínica CAPAAC, em Cachoeiro de Itapemirim, às suas expensas, para fins de seu tratamento de dependência, arcando, inclusive, com eventuais despesas com exames e/ou consultas, ou mesmo com sua internação e/ou transferência hospitalar e escolta, bem como fornecer-lhe, além do devido acompanhamento médico, todos e quaisquer equipamentos, insumos, medicamentos, recursos tecnológicos ou humanos, procedimentos cirúrgicos ou não, necessários ao seu perfeito atendimento”.

Em suas razões recursais (fls. 02/10), o Agravante aduziu, em síntese, que o Magistrado a quo não poderia determinar a internação compulsória do Agravado em uma clínica específica, sem fundamentar os motivos ou sem qualquer requerimento da parte, bem como não poderia determinar providências diversas da internação compulsória, diante da ausência de requerimento, revelando-se uma decisão extra petita.

O Agravado, apesar de intimado, não se manifestou nos autos. (fl. 104v)

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que o processo onde foi dada origem a este Agravo de Instrumento foi sentenciado, sendo extinto por desistência (andamento anexo).

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata sentença, há perda superveniente do interesse recursal, de modo que resta prejudicado o exame do agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49709364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES; AI 0027403-14.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 25/10/2016; DJES 04/11/2016)


49680366 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. Havendo o MM. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. (TJES; AG-AI 0001320-90.2013.8.08.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 25/08/2015; DJES 02/09/2015)

Por tal fundamento, em razão do advento da sentença, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO..

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória – ES, 17 de fevereiro de 2017.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Apelação Nº 0000910-85.2015.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER
APDO OTACILIO FERREIRA LOPES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000910-85.2015.8.08.0007
APTE: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
APDO: OTACÍLIO FERREIRA LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se, aqui, de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, haja vista estar inconformado com a d. sentença de fls. 11/12, que, ao homologar o pedido de desistência formulado, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal proposto em face de OTACÍLIO FERREIRA LOPES, na forma do art. 267, inc. VIII, do CPC/1973, condenando o desistente ao pagamento de custas processuais.

Razões recursais às fls. 17/22.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 31/32v.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Em que pese o brilho e a erudição do recurso de apelação, tenho que não deve ser admitido, aplicando-se ao caso o art. 932, inc. III, do CPC/2015.

Segundo se infere da fl. 13v., a Dra. Alessandra Ferreira Berguer (OAB/ES nº 8.142), advogada do apelante, tomou ciência da sentença vergastada na data de 30/07/2015, apondo, inclusive, o ciente nos autos, ao passo que o presente recurso foi interposto somente em 28/03/2016, quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ, assim redigido:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, restou clara a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade do presente recurso de apelação cível.

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação cível em tela.

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Vitória (ES), 10 de novembro de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0003330-12.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE JOAO VITAL BIRSCHNER
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ
AGVDO LUIZ SANTANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003330-12.2016.8.08.00545
AGVTE(S): JOÃO VITAL BIRSCHNER
AGDO(S): LUIZ SANTANA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Trata-se, aqui, de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VITAL BIRSCHNER, por meio do qual almeja a reforma da decisão de fl. 23, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de LUIZ SANTANA, ora Agravado.

Com base no § 2º do art. 99 do CPC/2015, fora determinada, à fl. 28, a juntada de vários documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante, os quais não foram acostados pelas razões alinhadas às fls. 29/30.

Por meio do ato decisório de fls. 36/38, fora indeferida a gratuidade em grau recursal e, por via de consequência, determinada a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento.

É o sucinto relatório. Decido.

Ao compulsar detidamente os autos, notadamente a fl. 38-v, verifico que, mesmo instado pelo pronunciamento de fls. 36/38, o Sr. João Vital Birschner, ora Recorrente, não comprovou o recolhimento do preparo do recurso, razão pela qual se mostra evidente a deserção, nos moldes do art. 1007 do CPC/2015.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, inc. III e 1007 (ambos do CPC/2015), NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, haja vista a ocorrência da deserção.

Intime-se o Recorrente desta decisão, a qual deverá ser publicada na íntegra.

Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, encaminhem-se os autos ao Juízo originário, sem descurar das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 2 de fevereiro de 2017.



JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Substituto

 

6- Remessa Necessária Nº 0013911-53.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA
PARTE PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE COLATINA
Advogado(a) BRUNO VELLO RAMOS
PARTE MARIO SERGIO PINTO SOARES
Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0013911-53.2014.8.08.0014.
REMET.: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA.
PARTE(S): MARIO SÉRGIO PINTO SOARES e PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COLATINA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, do Novo Código de Processo Civil)


Reexamina-se, em virtude do ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a sentença que ao conceder a segurança almejada por MÁRIO SÉRGIO PINTO SOARES, na presente ação de mandado de segurança impetrada em face de ato dito coator e ilegal atribuído ao Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COLATINA, ratificando a medida liminar a seu tempo deferida, determinou que sejam adotadas as medidas para “a criação da CPI de que trata o Requerimento n.º 141/2014”, assinado por 1/3 dos Vereadores, tal como assegurado pela disposição do art. 58, §3º da Carta Magna.

Não obstante tenham as partes deixado de interpor recurso voluntário contra a sentença, vieram-me os autos conclusos por conta do reexame obrigatório previsto no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, tendo aqui, a d. PGJ, opinado pela manutenção da sentença (fls. 316/317v).

É o breve relatório. DECIDO:

Após detida análise dos presentes autos, tenho que o entendimento adotado pela sentença deve ser mantido por esta Corte, haja vista se encontrar em plena harmonia com a orientação dominante trilhada pelo Plenário da Suprema Corte, situação que, a teor do enunciado da Súmula nº 568/STJ, aplicável analogicamente ao presente caso, permite que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, senão, vejamos:

Do que se infere do exame da controvérsia em debate, cinge-se a questão aqui debatida em saber se o chamado “direito das minorias parlamentares”, contemplado pelo art. 58, §3º da CF/88, é responsável por autorizar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), mediante o requerimento de apenas 1/3 dos membros das Casas Legislativas, deve, ou não, sobrepor a qualquer norma regimental do respectivo Poder Legislativo que, em sentido contrário, e como ocorre in casu, pretenda subordinar a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal, do requerimento de abertura de uma CPI então apresentado pela minoria.

O tema em questão já foi objeto de apreciação pelo Plenário da Suprema Corte por diversas vezes que, em todas as oportunidades, reconheceu a obrigatoriedade de se resguardar a eficácia plena e incontida das disposições do art. 58, §3º da Carta Magna, considerada norma de repetição obrigatória pelos Estados e Municípios, segundo a qual: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Tal espectro, portanto, não pode ser sobrepujado por qualquer norma antagônica oriunda do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, que tenha o condão de depreciar a intenção manifestada pela minoria parlamentar de por em prática o seu poder instrumental investigativo, conforme os precedentes abaixo transcritos:

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais - garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. [...]. (STF, ADI 3619, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127) [sem grifo no original]

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENDIDA INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUE DE NATUREZA "INTERNA CORPORIS" O ATO IMPUGNADO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CARÁTER POLÍTICO, SEMPRE QUE SUSCITADA QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRETENSÃO MANDAMENTAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER. - Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. - O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. - A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CF, ART. 58, § 3º): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRA-MAJORITÁRIO. - A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (CF, art. 58, § 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, "depois de sua apresentação à Mesa", consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. [...]. (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294 RTJ VOL-00223-01 PP-00301) [sem grifo no original]

Ex positis, e por não vislumbrar fundamentos para modificar o entendimento externado pelo julgador a quo, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, CONHEÇO da remessa ex officio para manter incólume a sentença, o que faço com supedâneo na técnica do art. 932 do NCPC c/c Súmula nº 253 do STJ.

PRI-se.

Transitada em julgado, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 18 de novembro de 2016.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0012909-56.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ODIVIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO LUIZ CARLOS DA SILVA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO ZEONE DOS SANTOS CHRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO JOAO CARLOS CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO ROZIMERI CRISPIM DE ASSIS
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO CATIA DA SILVA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO CARLA DA SILVA CRISPIM DE MOURA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO LUIZ ANTONIO CRISPIM RIBEIRO
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO BENEDITA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO WALACE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO IDATILIA DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO MARIA CHRISPIN GONCALVES
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012909-56.2016.8.08.0021;
AGVTE(S): ODIVIO RODRIGUES DA SILVA;
AGVDO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA CRISPIM E OUTROS;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODIVIO RODRIGUES DA SILVA, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia (Proc. nº 0012909-56.2016.8.08.0021), que recebeu a apelação por ele interposta apenas no efeito devolutivo.

Em suas razões recursais (fls. 02/14), o Recorrente aduz, em síntese, que a apelação interposta deve ser processada também no efeito suspensivo, ante o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto possui apenas a loja onde fora determinado o despejo como fonte de renda.

Pois bem. Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim, verifico que o recurso interposto não comporta admissão, porquanto se mostra incabível, eis que a sentença proferida às fls. 172/174, publicada na data de 04/03/2016 (fl. 177), na égide do Código de Processo Civil de 1973 (o que atrai a sistemática deste diploma), determinou a desocupação voluntária do imóvel discutido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado para a realização de despejo compulsório, com a utilização, se necessário, de força policial, vindo o Agravante, todavia, somente após a expedição do referido mandado (fl. 205), interpor o presente recurso, para requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação anteriormente interposta, o que configura o seu descabimento, face à preclusão consumativa.

Quadra destacar que não houve, na referida Apelação interposta, qualquer insurgência quanto ao dispositivo da sentença que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que o Recorrente impossibilitou, desta maneira, que no exame de admissibilidade recursal realizado na instância de origem, a Magistrada pudesse apreciar as eventuais razões excepcionais para a recepção do apelo também no efeito suspensivo, sendo certo que nas hipóteses de despejo a regra é que a sentença só é recebida no efeito devolutivo. (art. 58, V da Lei 8.245/91).

Somente após a apreciação da Magistrada a quo acerca das razões do pleito de recebimento do recurso no duplo efeito (o que não ocorreu), é que, em caso de indeferimento, poderia o Recorrente interpor o recurso de Agravo de Instrumento.

Nesse sentido:

56010971 - AGRAVO. DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. POSTULAÇÃO INOCORRENTE. INADMISSÃO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO SERÔDIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As apelações cíveis interpostas de sentenças que julgam ações de despejo são recebidas, de regra, apenas no efeito devolutivo, podendo o Juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, ao receber a petição recursal. Todavia, se o recorrente não requer a suspensão dos efeitos da sentença atacada, quando da interposição do recurso apelatório, não pode pretender que a instância ad quem o faça em sede de Agravo que, serodiamente interposto, não pode ser conhecido. (TJPB; AI 2001.010897-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro; Julg. 23/02/2002; DJPB 07/03/2002)

Cumpre esclarecer que o despacho acostado à fl. 204 apenas determinou a expedição do mandado de despejo, na forma da sentença proferida, tratando-se apenas de uma ordem de cumprimento de uma determinação que já constava nos autos.

Por tal fundamento, em razão da preclusão consumativa ocorrida, vez que fora interposta apelação sem que a parte tenha se insurgido contra a imediata produção de efeitos determinada na sentença prolatada pela Magistrada a quo, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo de Instrumento.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Remessa Necessária Nº 0037368-84.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA
Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N°: 0037368-84.2014.8.08.0024
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA/ES
PARTE: ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA
PARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de Remessa Necessária oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória/ES, decorrente da prolação da r. sentença de fls. 66/71, a qual, no bojo da ação de anulação do ato da administração pública praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), julgou parcialmente procedente o pedido de Alberto Louback de Oliveira para tão-somente determinar a anulação do procedimento administrativo nº 67249124 e da penalidade dele decorrente (cassação).

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido da sentença de fls. 66/71, verifica-se que ela está pautada pelos seguintes fundamentos, a saber:

“[...] Ressalta-se, evidentemente, que o ônus de comprovar a expedição de notificação, incumbe à autarque ré, não só por ser difícil a prova de fato negativo pelo impetrante, mas também porque é ela (DETRAN) quem expede os avisos, o que, pelo sistema da carga probatória dinâmica, melhor a qualifica para a incumbência processual.
[...omissis...]
Assim, analisando os documentos trazidos aos autos, em especial a consulta de processos administrativos (fls. 52), extraído do próprio site do DETRAN, não supre a carência probatória, eis que apenas indica a expedição e a remessa à Central de Correios, mas não o efetivo recebimento das notificações pelo autor.”


A partir desse panorama, o Órgão a quo aplicou o verbete sumular nº. 312 do STJ, assim grafado:

“312- No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Assim, sem perder de vista a aplicabilidade das decisões monocráticas ao Reexame Necessário – conclusão endossada pelo verbete sumular nº. 253 do STJ –, decerto existe lastro jurídico, aqui, para a incidência do art. 496, § 4º, inc. I, do CPC/2015, segundo o qual:


“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
[...omissis...]
§ 4º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I- súmula de tribunal superior.


Ante o exposto, por verificar que a sentença está amparada no verbete sumular nº 312 do STJ, não admito a presente Remessa Necessária, o que ora faço com base no inc. I do § 4º do art. 496 do CPC/2015.

Intimem-se as partes desta decisão, sem perder de vista, no caso específico da Autarquia (DETRAN/ES), a necessidade de cientificação pessoal (art. 183, in fine, do CPC/2015).

Transcorrendo in albis o prazo destinado a eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com as baixas de praxe.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Substituto

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

MONOCRÁTICA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação / Remessa Necesária Nº 0107537-87.2000.8.08.0024 (035000168175)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

APDO JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES

Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO MARCELO VIGUINI

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EVANDRO DE SOUZA RIBEIRO

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO AUGUSTO CESAR GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EMPRESA DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

APDO JULIANA MODENESE COELHO GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO

Advogado(a) JOAO MARCOS FARIA CERUTI

APDO ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo

 

MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignada com a sentença de fls. 867/880, que nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em face de JORGE ALBERTO ANDERS E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos autorais.

 

Razões recursais juntadas às fls.883/885.

Contrarrazões juntadas às fls.889/913, pelo improvimento do recurso.

Às fls.930/933, opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso.

Eis o breve relatório. Passo a decidir.

Preliminar de ofício: violação ao princípio da dialeticidade.

 

Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.

Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou esta ação de improbidade administrativa ao argumento de irregularidades no bojo do procedimento licitatório Carta Convite nº 0043/97, que tinha por objeto a locação de 21 (vinte e um) ônibus.

Aduziu o Órgão Ministerial que, não obstante o procedimento licitatório estabelecer a contratação de 21 (vinte e um) ônibus, o contrato firmado teve por objeto somente o aluguel de 16 (dezesseis) veículos. Outrossim, apontou também que, conforme apurado pelo Tribunal de Contas deste Estado, os preços praticados foram superfaturados, ocasionando dilapidação dos cofres municipais.

Julgada improcedente a pretensão, o Município de Vila Velha interpôs o recurso de Apelação com a argumentação genérica de que a contratação de 21 (vinte e um) ônibus quando a nota de empenho fala em 16 (dezesseis) e o superfaturamento estão comprovados, razão pela qual seria evidente a prática de ato de improbidade administrativa.

Contudo, não aponta, de forma específica, em qual os quais excertos da fundamentação lançada pelo julgador primevo ocorreriam o confronto com a tese defendida na causa de pedir da demanda.

Ademais, não obstante o julgador primevo ter declinado na sentença que a mera nota de empenho isoladamente não comprovaria a conduta improba, das razões recursais, em contrapartida, não se denotam apontamentos de onde estariam as provas irrefutáveis ao ponto de comprovar que a locação pelo Município de Vila Velha se deu, de fato, em quantitativo menor ao previamente estabelecido pelo instrumento convocatório.

Registre-se ainda que na sentença encontra-se excerto segundo o qual foi oportunizada às partes a produção de outras provas, momento no qual os fatos alegados na exordial poderiam ser esmiuçados de forma plena. Todavia, foi pugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, o que reforça a necessidade de impugnação específica por parte da Recorrente quanto a interpretação errônea das provas na instância singela.

Assim, evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III do CPC/2015, diante da ausência dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, ou seja, que combatam os termos de sua fundamentação.

É a redação do artigo supracitado:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

Sobre o assunto, extrai-se da doutrina de Fredie Didier Junior:

Princípio da Dialeticidade: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético .

 

Marcus Vinicius Rios Gonçalvez esclarece ser:

[...] imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença.

 

Transcrevem-se, ainda, os ensinamentos de Manoel Caetano Ferreira Filho:

No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido. Não foge à regra a apelação. No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado .

 

Por fim, a doutrina de Theotônio Negrão nos ensina que:

"O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa defundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento processual, tal atitude traduz-se em comodismoinaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no correr das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal."

 

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verificou de maneira adequada nos presentes autos, em que o impetrante limitou-se a reproduzir os argumentos anteriormente expendidos na petição inicial do mandado de segurança, deixando, contudo, de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a denegação do mandado de segurança fundou-se em litispendência). Com efeito, consta do parecer do Ministério Público Federal que o recurso ordinário é manifestamente inadmissível, pois o recorrente deixou de atacar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, estando as razões recursais disssociadas da realidade do acórdão recorrido. 2. Recurso ordinário não conhecido.(RMS 31311/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE FGTS. CEF. CARÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que fundamenta as razões de decidir em carência de ação e ilegitimidade da parte. Recurso que repete os argumentos do petitório inicial, quanto ao mérito da causa. 2. Nos termos da legislação processual em vigor, o recorrente deve atacar, de modo específico, os fundamentos do decisum que deseja rebater, sob pena de, não procedendo dessa forma, submeter a julgamento a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária dos Tribunais. 3. A impugnação deve ser dirigida à decisão que se pretende seja reformada, atacando seus fundamentos e obedecendo aos ditames do art. 514 do CPC, cominado com o art. 247 do RISTJ. 4. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Recurso não conhecido." (RMS 17.966/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004, p. 414)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL INSATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso ordinário de mandado de segurança se as razões recursais, ao invés de apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não merece subsistir, não passam decópia da petição inicial. II - Para satisfazer o requisito de admissibilidade da regularidade formal, deve o recorrente instruir a petição de interposição com as razões recursais, nas quais devera impugnar o decisum recorrido, demonstrando o porquê do seu desacerto. III - Precedentes do STJ: RMS 5.978/SP e REsp 38.610/PR. IV - Recurso ordinário não-conhecido." (RMS 5.749/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 24.3.1997, p. 8.991)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.ARTS. 514, INCISO II, C.C. 539, INCISO II E 540, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 521/96. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO PRECÁRIO E DESTINADA A REMUNERAR OS TITULARES DE ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 1. Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o Recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Precedentes. 2. omissis 3. Recurso não conhecido." (RMS 12.977/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.11.2005, p. 317)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - ART. 514 DO CPC - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do art. 540 do CPC, aplicam-se ao recurso ordinário os requisitos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC. 2. Nessa senda, não se admite recurso ordinário que devolva a matéria apreciada pelo Tribunal a quo à esta Corte, sem a apresentação das razões de fato e de direito e sem os fundamentos que importem a reforma do acórdão recorrido. Precedentes. 3. Recurso não conhecido." (RMS 19.879/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 21.11.2005, p. 300)

Por isso, diante deste cenário, impõe-se o não conhecimento do recurso, por nítida afronta ao princípio da dialeticidade.

Quanto a necessidade de remessa necessária, Não obstante existir posicionamento no c. Superior Tribunal de Justiça pela aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular também às ações civis públicas de improbidade administrativa, entendo, na esteira também de julgado daquele Tribunal Superior, que a matéria dos autos não desafia o duplo grau obrigatório.

O instituto da remessa oficial, largamente criticado pela doutrina, configura benefício processual conferido a certas partes ou incide em ações específicas, caracterizando uma relativa quebra ao princípio da isonomia que se justifica com base no interesse público devidamente reconhecido pelo legislador.

Não existe, contudo, dispositivo na Lei n.7.347/85 – referente à ação civil pública – estabelecendo a obrigatoriedade do reexame em caso de improcedência. Tampouco há previsão nesse sentido na Lei n.8.429/92, que tipifica os atos de improbidade administrativa.

É de se consignar, inclusive, que a Lei 7.347/85 determina a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, em nenhum momento remetendo à Lei n.4.717/65, motivo pelo qual se afigura descabida a aplicação do art.19 do último diploma às ações civil públicas.

A meu ver, o reexame necessário justifica-se apenas nas hipóteses em que, por imposição normativa, se exige sua incidência (v.g. art.475 do CPC; art.19 da Lei 4.717/65; art.28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41; art. 14, §1º, da Lei 12.016/09; art. 4º, §1º, da Lei 7.853/89; art. 3º da Lei 8.437/92).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art.19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.

3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art.19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.

4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.

5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.

(REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014).

Assim, o duplo grau de jurisdição obrigatório é medida excepcional, que deve ser expressamente determinada pelo legislador, não podendo ter sua interpretação ampliada pelo Judiciário.

Por todo o exposto, na forma do art.932, III do CPC/2015, inadmito o recurso, eis que não impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Publique-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 12 de dezembro de 2016.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000808-47.2016.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

AGVTE EDES GOMES DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA

Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

AGVTE IVONE BERGER DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA

Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

AGVDO RENATO GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

AGVDO EDMAR GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

AGVDO IRENE GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edes Gomes da Silva e Ivone Berger da Silva eis que irresignados com a decisão proferida pelo Juízo primevo, que deferiu o pedido dos requeridos, ora agravados, para determinar a imediata paralisação de qualquer edificação no imóvel subjudice (fl. 10).

Nas razões do recurso os agravantes pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas rendas (fls. 2/3).

Intimados para comprovarem a hipossuficiência alegada os agravantes não se manifestaram, motivo pelo qual, em consideração as demais provas dos autos, indeferi o pedido e determinei a intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 102/106).

O causídico dos agravantes requereu a intimação pessoal das partes para cumprimento da ordem, o que fora indeferido com a concessão de novo prazo para cumprimento da ordem (fls. 107/109).

O prazo transcorreu in albis sem que houvesse o recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo impositiva a sua inadmissibilidade em razão da ausência do preenchimento de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Acerca do tema colaciono a lição do mestre Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos:

Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

 

De acordo com o artigo 1.007, do CPC/15, a comprovação do preparo recursal pelo recorrente é exigida, no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, a fim de viabilizar o seu julgamento, sob pena de deserção.

Considerando que os agravantes pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita foram observadas as regras constantes do artigo 99, §§ 2º e 7º, do CPC/15, com a concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência e para o recolhimento das custas, que não foram cumpridas pelos agravantes.

 

 

Diante disso, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, o que impõe lhe seja NEGADO SEGUIMENTO, o que faço com esteio no artigo 932, inciso III, do CPC/15, com a consequente condenação dos agravantes ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais remetam-se os autos à Comarca de Origem.

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

3- Embargos de Declaração Nº 0036258-16.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE

EMGDO MARCIA GIESTAS DE AZEVEDO

Advogado(a) BARBARA BRAUN RIZK

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se recurso de embargos de declaração no agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM

 

em face da decisão colegiada, proferida às folhas 216/221, que deu provimento ao recurso interposto por Márcia Giestas de Azevedo para reconhecer que "na hipótese de ser legítima a acumulação de proventos de servidor público com pensão por morte de cônjuge, também servidor público, o teto constitucional deverá incidir isoladamente".

Nas razões do recurso o embargante sustenta que o voto teria incorrido em omissão, por não ter apreciado de forma direta a questão constitucional do limite previsto no artigo 37, XI, da CF, o que inviabiliza a interposição de recurso para as instâncias superiores (fls. 223/225).

Em contrarrazões a embargada pugna pela manutenção do decisum em razão da ausência de vício a ser suprido (fl. 228).

Anteriormente à análise dos aclaratórios verifiquei que o Juízo primevo proferiu sentença de resolução de mérito na demanda originária, motivo pelo qual intimei o embargante/agravante que aquiesceu com a extinção do processo em razão da perda do objeto em razão da prolação de sentença (fls. 229/231).

É o relatório. Passo a decidir.

 

Consoante relatado o Juízo a quo resolveu o mérito da demanda originária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para conceder a segurança pleiteada pela embargada

 

 

 

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.

Por este motivo, o pedido recursal do agravante perdeu sua utilidade prática, razão pela qual configurada está a carência superveniente de interesse recursal (e de agir, neste tocante), restando prejudicada a análise do Recurso.

Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Júnior:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, dou por prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória/ES, 17 de janeiro de 2017.

 

 

 

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0000887-20.2016.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

AGVTE BANCO GMAC S/A

Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGVDO WANDERLI DIAS BARBOSA

Advogado(a) MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Banco GMAC S/A em face do decisório localizado às fls. 15, onde o Magistrado singular designou audiência de mediação, deixando de apreciar o pedido liminar formulado nos termos do Decreto-Lei 911/69.

 

Em síntese, o Agravante aduz que preencheu os requisitos para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual não poderia o Julgador deixar de concedê-la.

Às fls. 94/95, consta informação do Magistrado singular informando que apreciou e deferiu a liminar pretendida pelo aqui recorrente.

Eis o relatório, passo a decidir.

Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.

Todavia, conforme as informações constantes às fls. 94/95, o Magistrado singular reformulou o seu posicionamento, deferindo a liminar na ação de busca e apreensão do bem objeto da lide.

Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a retração do Juiz primevo.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

 

Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2017

 

.

5- Remessa Necessária Nº 0003409-50.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE MARATAIZES

PARTE VALMERY DE JESUS HELVECIO PEREIRA

Advogado(a) LARISSA FARIA MELEIP

PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Cuidam os autos de remessa necessária nos autos o mandado de segurança impetrado por VALMERY DE JESUS HELVÉCIO PEREIRA, em face de MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

Na sentença, foi concedida a ordem para que à autoridade coatora impetrada expedisse Alvará e Certidão de Cadastro de Taxista para exercício da atividade desenvolvida pelo impetrante.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 201/203-v, pela desnecessidade de intervenção nos autos.

Eis o relatório. Decido.

Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida em mandado de segurança, onde foi concedida a ordem, determinando ao Município de Marataízes para expedição em favor do impetrado, VALMERY DE JESUS HELVECIO PEREIRA, de Alvará e Certidão de Cadastro de Taxista para exercício da atividade desenvolvida.

In casu, a controvérsia estabelecida sobre o impetrante preencher ou não os pressupostos legais para obter a permissão e gozar do exercício da profissão se torna impraticável, tendo em vista já exercer o labor mediante permissão outorgada pelo Poder Municipal como taxista desde 2011 (fls. 20, 48/51).

Ademais, ocorre ainda a irresignação do impetrante pela omissão – Silêncio Administrativo – da Municipalidade em expedir o alvará e conceder a permissão do exercício da profissão de taxista

A autoridade coautora informou que alguns servidores da municipalidade possuíam irregularidades nos contratos de permissão para operar o serviço de táxi, e, no caso em tela, o impetrante por ser servidor público, estaria impedido de realizar qualquer contrato, ajuste e compromisso com o Município, vedação expressa na Lei Municipal nº 89/98, artigo 8º, e também, na Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII.

Pois bem. Assevero, de início, que o "fato jurídico/administrativo omisso", constitui-se em inércia do administrador em abuso de poder, passível de correção pelo mandamus, pois cabe ao Poder Judiciário certificar e reparar os danos causados pela inércia da Administração Pública, sendo esse entendimento, incluisve, sedimentado pelo STF através da Súmula 429, litteris: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade."

 

1

 

À vista disso, é cediço que o silêncio administrativo viola não só o contraditório e a ampla defesa do impetrante, como também os princípios da publicidade e do direito à informação, impossibilitando que os administrados verifiquem se tais motivos/direitos realmente existem, neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles:

 

 

"Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade".

 

 

 

 

 

Volvendo ao direito líquido e certo pleiteado, há dissonância quanto à sua interpretação, visto que, a Lei Municipal é omissa quanto à possibilidade do servidor público – como pessoa física – ter em seu favor outorga de permissão de táxi, verbis: "Art. 198. XIII – participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município",

 

2

 

Contudo, o serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição da Repúblic

a

, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário.

Nesse sentido, por se tratar de atividade econômica exercida pelo particular mediante delegação do ente público, incumbe a este apenas o dever de fiscalizar a prestação dos serviços, não sendo responsável pela remuneração do permissionário.

 

 

 

3

 

Aliás, como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO," é importante assinalar que a vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remunerados", o que não ocorre com o exercício de cargo, emprego ou função pública, remunerados pelo Poder Público, e o serviço público municipal de transporte de passageiro, por meio de táxi, que é custeado por tarifa paga pelo usuário.

 

 

4

 

MARÇAL JUSTEN FILHO, tecendo comentários acerca da acumulação de cargos públicos, anotou:

 

 

"A titularidade do cargo público apresenta cunho profissional, na acepção de impor ao indivíduo dedicação e exclusividade. Como regra, aquele que assumir um cargo público não poderá exercitar outra profissão ou atividade formal, pública ou privada.

"No entanto, as circunstâncias são variáveis em vista da natureza da atribuição inerente ao cargo. Em inúmeros casos, é do interesse administrativo que o sujeito não apenas desempenhe as atividades funcionais, mas também mantenha contato com as peculiaridades externas à Administração Pública. Em outras situações, trata-se da possibilidade material de compatibilizar o desempenho das atribuições inerentes a mais de um cargo público.

" Existem regras gerais que se aplicam em conjunto com as específicas para cada cargo público, quando se trata da questão da acumulação de cargos e atividades ".

 

5

 

O mesmo administrativista, discorrendo sobre "A incompatibilidade entre o exercício do cargo e qualquer outra atividade" registrou:

 

 

"É necessário verificar se a natureza das atividades, horários de exercício e outras circunstâncias inerentes ao cargo, impõem, explícita ou implicitamente, a dedicação exclusiva do sujeito.

"Em muitos casos, a dedicação exclusiva não é obrigatória, mas é fundamento para benefícios salariais.

"Em tais hipóteses, é vedado ao servidor dedicar seus préstimos, de modo profissional, a qualquer outra atividade que não se integre nas atribuições do cargo ocupado. Quando existente a imposição de dedicação exclusiva, será proibido o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Mas daí não segue que atividades não remuneradas estariam automaticamente admitidas.

"Mesmo atividades não remuneradas serão proibidas quando (a) o tempo necessário ao seu desempenho comprometer o exercício satisfatório das atribuições inerentes ao cargo ou (b) caracterizar-se conflito de interesses.

"Esta última alternativa ocorre quando a atividade estranha ao cargo for apta a produzir interesses incompatíveis com o desempenho imparcial e satisfatório da atividade inerente ao cargo. O conflito de interesses conduziria à frustração do princípio da impessoalidade, dando oportunidade ao exercício indevido das atribuições inerentes ao cargo.

"[…] A impossibilidade de acumulação do cargo com a atividade privada.

"Se as características do cargo e da atividade privada forem compatíveis entre si, poderá admitir-se a acumulação do seu desempenho. Mas dever-se-á, sempre, dar preferência ao cargo público. Isso significa que o sujeito deverá respeitar as regras pertinentes ao desempenho do cargo, dedicando-se à atividade privada fora das repartições e dos horários próprios da função pública.

 

"A atividade privada apenas será admitida se não acarretar prejuízo à atividade própria do cargo público"

 

.

Portanto, observada a natureza, os horários e outras circunstâncias relativas ao cargo, emprego ou função, é possível a acumulação com outra atividade, sem que isso implique ofensa aos incisos XVI e XVII do art.37, da Constituição Federal.

 

6

 

Isso porque, como adverte HELY LOPES MEIRELLES, "a proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente" , ou seja, se o texto constitucional não disse que o ocupante de cargo, emprego ou função pública não pode ser também permissionário de serviço público (acumulando o exercício de um daqueles com as atividades deste), é evidente que o intérprete não poderá dar aos incisos XVI e XVII do art.37, da Carta Magna, o alcance que o constituinte não previu.

A propósito, colaciono jurisprudência:

 

 

 

"[...]. 3 – A prestação do serviço de táxi não se confunde com cargo, emprego ou função pública, tratando-se, sim, de uma atividade exercida por particulares, mediante permissão e fiscalização do Poder Público, cuja outorga constitui ato discricionário e precário da Administração. Desse modo, a cumulação da atividade de taxista com cargo, função ou emprego púbico exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República. […]

(TJ/GO, APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 286002-87.2012.8.09.0051 (201292860022), GIOÂNIA, RELATOR: DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, Data da Publicação: 05/12/2013).

[…]. 2. O transporte de passageiros por táxi não é serviço público, mas atividade econômica que pode e deve ser fiscalizada pelo Estado, por força do art.170, parágrafo único, da Constituição da República. Assim, em que pese o interesse público da atividade a ser fortemente regulada pelo Poder Público, a ponto de estabelecer requisitos objetivos para seu exercício, sob pena de considerá-la proibida, caso não seja autorizada, a ela não se aplica o disposto no art.37, XVI da Constituição da República, tendo em vista não se tratar de cargo, emprego ou função pública. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.414670-3/001, Rel.: Des. Bittencourt Marcondes, Data da publicação: 28/07/2014).

Noutro giro, registre-se ainda que não existem elementos nos autos do presente que demonstrem a incompatibilidade de horários entre as atividades, não se observando a priori, a existência de prejuízo às funções desempenhadas pelo impetrante enquanto servidor público municipal.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a remessa necessária, mantendo incólume a r. sentença.

Publique-se. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 6 de dezembro de 2016.

DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0011702-41.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ARNOBIO BONOMO

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVTE WESLEY MARTINS BONOMO

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVTE AGROPECUARIA BONOMO S/A

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Advogado(a) JOSE CARLOS SAID

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Agropecuária Bonomo S/A e outros em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, no bojo da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes.

Na decisão recorrida o Juízo primevo indeferiu a impugnação de nulidade do laudo de avaliação do imóvel, formulada pelos agravantes, e determinou a continuidade do processo executivo (fl. 328/329).

Nas razões do recurso os agravantes aduzem que a decisão deve ser reformada em razão da ausência de intimação da data e local para início da perícia, em violação ao art. 431-A, do CPC/73, bem como pela incapacidade técnica do perito designado (fls. 2/11).

O recurso veio preparado (fl. 12) e instruído com os documentos de folhas 13/337.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Infere-se que o processo originário encontra-se em fase de avaliação de bens penhorados para expropriação coercitiva, tendo sido nomeado, como perito avaliador o Sr. Mauro Ribeiro da Silva (217), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários.

Apesar de intimado para indicar o dia e horário da realização da perícia, o expert não se manifestou, o que ensejou a nomeação do perito Marcos Antônio Moreira e consequente intimação para dizer se aceitava o encargo (fls. 230/232).

Antes que o segundo perito se manifestasse, o primeiro perito informou que os trabalhos começariam, no dia 19/12/2011, sendo as partes intimadas pelo Diário da Justiça (fl. 234/236).

Diante do silêncio do segundo perito (Marcos Antônio Moreira), o Juízo a quo o destituiu e ratificou a nomeação do Sr. Mauro Ribeiro da Silva (primeiro perito), sem que houvesse a intimação dos agravantes (fls. 238/239).

Em 07/03/2013, o perito (primeiro) fora intimado para apresentação do laudo de avaliação do imóvel, que fora juntado às folhas 248/265, com a intimação das partes para ciência (fls. 266).

Em face do laudo os agravantes ofertaram impugnação, na qual arguiram a nulidade da perícia em razão da ausência de intimação acerca do início dos trabalhos, bem como pela inabilitação técnica do profissional nomeado (fls. 292/306).

O Juízo primevo rejeito a impugnação formulada pelos agravantes e determinou a continuidade da execução, sendo este o objeto do recurso.

 

 

Analisando as circunstâncias do caso, entendo,prima facie, não estarem preenchidos os requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, a teor do previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isso porque, mesmo com a substituição do perito, os agravantes foram intimados da data e horário do início dos trabalhos periciais, o que afasta, prima facie, a probabilidade do direito afirmado.

Quanto à capacidade técnica do expert entendo, em sede de cognição sumária, que a insatisfação deveria ter sido arguida, no momento da ciência da nomeação do profissional, que se deu com a intimação do início dos trabalhos, restando afastado, por ora, o perigo de dano alegado.

Presentes as condições para a admissão da irresignação, recebo-a somente no efeito devolutivo.

Intimem-se os agravantes e o agravado da presente decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

7- Agravo de Instrumento Nº 0037908-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LUIZ CESAR DE BIASE NOGUEIRA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO BERMUDAS APART HOTEL

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O presente agravo de instrumento fora interposto por Luiz Cesar de Biase Nogueira por irresignação com a decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Condomínio do Edifício Bermudas Apart Hotel, onde o Juízo primevo acolheu a preliminar suscitada de não pagamento de custas da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante.

O Juízo primevo, ao acolher a preliminar suscitada, fundamentou-se no fato de ter havido transcurso in albis do período para pagamento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, que conforme explica, deve ocorrer em trinta dias do seu protocolo, independentemente de intimação.

Pretende o agravante seja revertido tal entendimento e processada a impugnação manejada.

Para tanto, requereu a aplicação de efeito suspensivo à decisão ora combatida sob alegação de que apesar de ter havido a intimação do impugnante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais referentes à impugnação apresentada, essa padece de nulidade tendo em vista ter sido direcionada ao impugnado, e não a sua pessoa, impugnante.

Explica ainda que o juízo primevo, ao impor o arquivamento do processo sem que houvesse realização da correta intimação, frustrara a expectativa entregue com a determinação de intimação apresentando assim comportamento contraditório ao procedimento adotado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Alternativamente, aponta erro material ocorrido na decisão combatida, em relação à legislação vigente à época de sua prolação, o que demonstrou a utilização de norma já revogada, pelo juízo primevo.

É o necessário relatório.

Sobre o assunto devo destacar que o STJ já posicionara em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Isso nos permite inclusive solucionar o recurso por meio de decisão monocrática e assim o faço.

Volvendo-nos aos autos, é possível verificarmos que a impugnação ao cumprimento de sentença fora protocolada em abril de 2013 e o acolhimento da preliminar suscitada ocorrera em abril de 2016.

Disso decorre que apesar de ter havido prolação da decisão combatida já sob a égide da Lei nº 13.105/2015 deve-se observar, para o recebimento da impugnação em comento, as formalidades vigentes na época em que surgira o direito de manejar aquele incidente processual.

Dessa forma, a impugnação decorrera de ato proferido ainda sob o regramento anterior, Lei nº 5.869/1979, que previa o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos dos artigos 257 e 475 e seguintes do CPC/1973, in verbis o primeiro, pertinente ao caso:

 

Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Empós, deve-se destacar o que prevê o artigo 4º do Provimento 002/2006 da CGJES:

 

Art. 4º – Na impugnação ao cumprimento de sentença será cobrada, no momento do protocolo, a rubrica relativa ao item XXI, da tabela 4 (Questões Prejudiciais), do Regimento de Custas.

Sendo assim, apesar da lei processual ter imediata aplicação, a lei vigente na data da decisão combatida define os efeitos e os requisitos de admissibilidade, in casu, da impugnação ao cumprimento de sentença.

Colaciono em seguida o posicionamento do STJ sobre a obrigatoriedade do recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, que deve ocorrer independentemente de prévia intimação da parte interessada tendo em vista a ausência dessa previsão legal.

 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).

Por fim, como argumento das razões expostas, colaciono os julgados que seguem, exarados neste egrégio Tribunal:

 

(…) 1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser determinado o cancelamento da distribuição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a prévia intimação da parte impugnante ou de seu advogado.

2 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159018860, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/07/2016).

(…) 2 – Quanto à incidência de custas na impugnação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de ser cabível a cobrança, aplicando, inclusive o disposto no art. 257, do CPC/73, sendo desnecessária a intimação da parte impugnante para proceder o recolhimento, sem que isso ofenda o princípio constitucional do devido processo legal ou caracterize cerceamento de defesa, não sendo outro o posicionamento neste egrégio Tribunal de Justiça, consoante o art. 93, inc. XII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000078, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 24/06/2016).


(…) 1. A exigência de recolhimento de custas processuais como condição ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença está expressamente instituída no artigo 4º do Provimento n.º 02/2006 da CGJES.

2. Por essa razão, a inobservância desse dever processual pelo impugnante por mais de 30 (trinta) dias acarreta, de modo inexorável, o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil/73, medida esta que, conforme a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia intimação da parte interessada.

3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 15169000047, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/06/2016, Data da Publicação no Diário: 17/06/2016).

 

 

Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b do CPC/2015, conheço do presente agravo de instrumento e com base nos fundamentos aqui apresentados, mantenho incólume a decisão recorrida, por negar provimento ao presente recurso.

 

 

Comunique-se ao MM. Juiz da causa.

Intime-se.

Publique-se.

Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2017.

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Decisões

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Mandado de Segurança Nº 0006699-77.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE ANDREIA WILL DE MATTOS
  Advogado(a) LORENZO MIRANDA PEREIRA
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE
  Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº

EXEQUENTE: ANDREIA WILL DE MATTOS

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Intime-se a exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 139, acompanhada dos documentos de fls. 140-142.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Decisões

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Cumprimento de sentença Nº 0026623-83.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EXQTE IGOR STEFANOM MELGAÇO
  Advogado(a) IGOR STEFANOM MELGAÇO
EXCDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026623-83.2015.8.08.0000

EXEQUENTE: IGOR STEFANOM MELGAÇO

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

O Estado do Espírito Santo informa a existência de pequena divergência nos cálculos do valor apresentado pelo Exequente, reconhecendo o débito bruto no montante de R$801,29 (oitocentos e um reais, e vinte e nove centavos), consoante cálculo de fls.569⁄570.

Diante do exposto, intime-se o exequente para ciência e oportuna manifestação acercada documentação acostada, bem como do interesse no prosseguimento da presente execução.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Secretária de Câmara

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
Decisões

DECISÕES DO EXMO VICE-PRESIDENTE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0011691-30.2010.8.08.0012 (012100116917)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE EDMILSON LORENCINI
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva
AGVDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
  Advogado(a) JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011691-30.2010.8.08.0012

AGRAVANTE: EDMILSON LORENCINI

AGRAVADO: IDAF – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por EDMILSON LORENCINI (fls. 475⁄486), irresignado com o teor da decisão de fls. 471⁄473, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Contrarrazões às fls. 488⁄492-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     471⁄473.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0021242-61.2011.8.08.0024 (024110212420)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021242-61.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ADILSON FERNANDO DA SILVA (fls. 463⁄468), irresignado com o teor da decisão de fls. 444⁄446-v, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Contrarrazões às fls. 471⁄481.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     444⁄446-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0017897-20.2008.8.08.0048 (048080178972)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
AGVDO EDGAR DOS REIS TATAGIBA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017897-20.2008.8.08.0048

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

AGRAVADO: EDGAR DOS REIS TATAGIBA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA (fls. 169⁄175), irresignado com o teor da decisão de fls. 162⁄164-v, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 184.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     162⁄164-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
4- Agravo em Recurso Especial Nº 0010150-86.2011.8.08.0024 (024110101508)
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
AGVDO ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
  Advogado(a) ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010150-86.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSE NUNES PEREIRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 777⁄788), irresignada com o teor da decisão de fls. 773⁄775, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 802⁄812.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     773⁄775.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
5- Agravo em Recurso Especial Nº 0008844-79.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE S.B.S.C.D.S.S.B.S.
  Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
  Advogado(a) CARLOS BERMUDES
  Advogado(a) JOSE CARLOS COLODETTE
  Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
  Advogado(a) WATT JANES BARBOSA
AGVDO H.M.S.
  Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES
  Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
  Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N° 0008844-79.2015.8.08.0012

AGRAVANTE: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO

BERNARDO S⁄A

AGRAVADO: HOSPITAL MERIDIONAL S⁄A

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A (fls. 734⁄743), irresignado com o teor da decisão de fls. 719⁄722, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 750⁄753.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4o, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 719⁄722.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4o, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira Vice-Presidente do TJES

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0010870-92.2011.8.08.0011 (011110108708)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FLY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO ANGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO MICHELE GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO PEDRO VOLNEY GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010870-92.2011.8.08.0011

AGRAVANTE: FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME

AGRAVADA: ÂNGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME (fls. 450⁄479), irresignado com o teor da decisão de fls. 443⁄448-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 481.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     443⁄448-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Agravo em Recurso Especial Nº 0125192-25.2011.8.08.0012 (012111251927)
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.N.
  Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS
AGVDO G.C.D.S.
  Advogado(a) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125192-25.2011.8.08.0012

AGRAVANTE: ARLINDO NETTO

AGRAVADO: GUILHERMINA CLAUDETE DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ARLINDO NETTO (fls. 305⁄308), irresignado com o teor da decisão de fls. 295⁄296, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 310.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     295⁄296.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Agravo em Recurso Especial Nº 0021242-61.2011.8.08.0024 (024110212420)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021242-61.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ADILSON FERNANDO DA SILVA (fls. 455⁄462), irresignado com o teor da decisão de fls. 451⁄452-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 482⁄490.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     451⁄452-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Agravo em Recurso Especial Nº 0006007-16.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MARIA LUCIA DE SOUSA NARDI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE NEIZIR DA CONCEICAO RODRIGUES
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0006007-16.2013.8.08.0014

AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE SOUZA NARDI E OUTRA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravointerposto porMARIA LUCIA DE SOUZA NARDI E OUTRA (fls. 312⁄318), irresignado com o teor da decisão de fls. 304⁄305, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 235⁄290).

Contrarrazões às fls. 321⁄322.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, poisos argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 304⁄305.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 06 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 0015221-57.2012.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE BRAZ DELPUPO
  Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA
  Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015221-57.2012.8.08.0049

AGRAVANTE: BRAZ DELPUPO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BRAZ DELPUPO (fls.350⁄355), irresignado com o teor da decisão de fls.343⁄347, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.328⁄334).

Contrarrazões à fl.358.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.343⁄347.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 0007645-63.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
  Advogado(a) THIAGO NADER PASSOS
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007645-63.2013.8.08.0021

AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC⁄ES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC⁄ES (fls. 300⁄308), irresignado com o teor da decisão de fls. 296⁄298, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 311⁄314.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     296⁄298.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
12- Agravo em Recurso Especial Nº 0017897-20.2008.8.08.0048 (048080178972)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
AGVDO EDGAR DOS REIS TATAGIBA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017897-20.2008.8.08.0048

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

AGRAVADO: EDGAR DOS REIS TATAGIBA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA (fls. 176⁄182), irresignado com o teor da decisão de fls. 165⁄167, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 184.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     165⁄167.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
13- Agravo em Recurso Especial Nº 0044598-17.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.G.P.
  Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
AGVDO O.P.S.J.
  Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0020915-48.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE JOSE COGO SOBRINHO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE JOSY LAURINDO COGO DE AZEVEDO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE MARIA DA PENHA LAURINDO COGO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE MATEUS AUGUSTO DALAPICOLA LAURINDO COGO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE PEDRO AUGUSTO DALAPICOLA LAURINDO COGO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVDO DELTA AIR LINES
  Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020915-48.2013.8.08.0024

AGRAVANTE: JOSÉ COGO SOBRINHO E OUTROS

AGRAVADO: DELTA AIR LINES, INC

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por JOSÉ COGO SOBRINHO E OUTROS (fls. 355⁄368), irresignado com o teor da decisão de fls. 351⁄353, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 370⁄375.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     351⁄353.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 1011407-86.1998.8.08.0024 (024970030649)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
AGVDO LEA VERONICA BORTOLUZZI MADEIRA
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
AGVDO MANSUETO BORTOLUZZI FILHO
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1011407-86.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 512⁄524), irresignado com o teor da decisão de fls. 507⁄510, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 528⁄535.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     507⁄510.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

16- Agravo em Recurso Especial Nº 0000778-24.2009.8.08.0044 (044090007780)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTO
AGVDO ADELIA MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
AGVDO VALDECIR ANGELO MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000778-24.2009.8.08.0044

AGRAVANTE: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A

AGRAVADO: VALDECIR ANGELO MILANEZI E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A (fls. 199⁄202), irresignado com o teor da decisão de fls. 196⁄197-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 260⁄263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     196⁄197-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0073349-87.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FLY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO ANGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073349-87.2012.8.08.0011

AGRAVANTE: FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME

AGRAVADA: ÂNGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME (fls. 382⁄402), irresignado com o teor da decisão de fls. 373⁄378-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 404.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     373⁄378-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 0026406-70.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S⁄A
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO JOSIA NISIO
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
  Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026406-70.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S⁄A

AGRAVADO: JOSIA NISIO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO J. SAFRA S⁄A (fls. 303⁄310), irresignado com o teor da decisão de fls. 298⁄300, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 325⁄332.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     298⁄300.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 0014186-35.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE DEMILSE NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TATHIANA NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TEIXEIRA NUNES COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014186-35.2015.8.08.0024

AGRAVANTE: TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (fls. 728⁄735), irresignada com o teor da decisão de fls. 724⁄726, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 738⁄740.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     724⁄726.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0014547-77.2000.8.08.0024 (024000145474)
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA
  Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO
AGVDO BULLUS E CIA LTDA
  Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
  Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014547-77.2000.8.08.0024

AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA

AGRAVADA: BULLUS E CIA LTDA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA (fls. 672⁄684), irresignada com o teor da decisão de fls. 666⁄670-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 686⁄699.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     666⁄670-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0010688-92.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE J ALVES LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
  Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA
  Advogado(a) VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
AGVDO AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
AGVDO MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
  Advogado(a) ROBERTO HARUDI SHIMURA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0010688-92.2015.8.08.0035

AGRAVANTE: J. ALVES LOJISTICA LTDA

AGRAVADO: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravointerposto porJ. ALVES LOJISTICA LTDA(fls. 1.528⁄1.535), irresignado com o teor da decisão de fls. 1.522⁄1.525, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 1.463⁄1.503).

Contrarrazões às fls. 1.537⁄1.552

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, poisos argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls..522⁄1.525.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0015322-68.2010.8.08.0048 (048100153229)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S⁄A
  Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
  Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
  Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
  Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO JOAO DA SILVA FERREIRA
  Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015322-68.2010.8.08.0048
RECORRENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA
RECORRIDO: JOÃO DA SILVA FERREIRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 

Cuidam-se de agravo (fls. 197-203)interposto porMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA, irresignadacom a decisão  (fls. 193-195) proferida por esta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial de fls. 178⁄185.

Após a interposição do referido recurso, as partes, de forma conjunta, apresentaram requerimento visando a homologação de acordo (fls. 212-214).Eis os termos da transação:

“Por meio do presenteTERMO DE TRANSAÇÃO PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o autor,JOÃO DA SILVA FERREIRAe sua ilustre Advogada, Dra. NEUETE GOMES PEREIRA ARAÚJO - OAB⁄ES 4.301, já qualificados nos autos deste processo e, no outro polo, a requeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,por seus Procuradores, vêm promover a presenteTRANSAÇÃO, COM PAGAMENTO E QUITAÇÃO,nos termos a seguir estabelecidos:

As partes retro qualificadas, visando por fim a presente demanda, por meio de seus procuradores signatários deste termo, celebram acordo judicial nos autos do processo em epígrafe.

1. A RequeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,pagará a quantia de R$61.710,00 (sessenta e um mil e setecentos e dez reais), para colocar fim a presente demanda,no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do presente,na seguinte forma:

1.1 - O valor de R$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais), sendo desta quantia R$52.453,50 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) referente ao pagamento do principal e, R$9.256,50 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais, os quais serão pagos através de TED, diretamente na conta corrente da patrona do requerente, a saber: Dra. Neliete Gomes Pereira Araújo, devidamente inscrita no CPF n° 578.239.017-49, Banco do Brasil, Agência n° 5081-4, Conta Corrente n° 146.957-6.

1.2-0 autor e sua ilustre advogada atestam a veracidade dos dados bancári supracitados, sob responsabilidade exclusiva dos mesmos, desobrigando a requerida⁄seguradora de qualquer responsabilidade na inexatidão dos dados fornecidos.

1.3-0 autor concorda, sem ressalva, que o pagamento será realizado na conta corrente de sua ilustre patrona, na forma descrita no item 1 e seu subitem 1.1.

1.4 - Em caso de eventual divergência quanto aos dados bancários no item 1.1, ou quaisquer outras informações da conta informada neste termo que inviabilizem os depósitos, as partes desde já concordam que os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial, cabendo à RÉ informar nos autos da impossibilidade e comprovar o respectivo depósito judicial, em novo prazo restituído de 15 (quinze) dias úteis.

2. O montante ora transacionado visa a quitaçãointegraldo pedido formulado na exordial e por força destaTRANSAÇÃO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o AUTOR e sua ilustre advogada conferem à REQUERIDA, a mais ampla, plena, total, geral, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, acessórios e acréscimos legais, danos morais, lucros cessantes, multas de qualquer natureza, para mais nada reclamarem seja a que título for, no passado⁄presente⁄futuro, seja em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação,TRANSAÇÃOesta que abrange o contrato de seguro multicitado, restando cancelado o seguro, apólice de certificado n° 93.00688, dando-se, o AUTOR e sua ilustre advogada integralmente satisfeitos e concordes com esta transação celebrada e consumada, valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, inclusive com efeitos de coisa julgada.

3. As partes avençam ainda que a Ré suportará as custas processuais finais, se existentes.

4. Para encerrar definitivamente esta lide, oAUTOR,pérsio,também por sua ilustreADVOGADA e a REQUERIDA, por seus Patronos,declaram e firmam o presenteTERMO DE TRANSAÇÃO - PAGAMENTO E QUITAÇÃO,em três vias de igual teor (rubricando as primeiras e assinando as últimas), por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irretratável e irrevogável, pelo valor total e geral deR$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais),colocando fim a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial acerca do processo em questão, com base e efeitos decorrentes das prescrições dos Artigos 219, 319, 320, 840, 842in fine,e 849caput,todos do Código Civil (2002), em conjugação com as prescrições dos Artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b e 924, II e 925 do CPC; e nas estipulações que se encontram adiante enunciadas, cujos termos ora são ratificados integralmente pelas partes.

5.Requerem as partes a homologação do presente acordo nos termos do art. 849caputdoCódigo Civil c⁄c art. 487, III, alínea "b" e 924, II e 925 do Código de Processo Civil, protestando pelo posterior arquivamento dos autos com baixa no DJ-ES.

6.As partes renunciam aos prazos recursais e desistem do recurso de agravo interposto, requerendo seja oficiado ao colendo Superior Tribunal de Justiça para a imediata devolução dos autos eletrônicos, haja vista a presente transação.”

Pois bem, em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

O objeto litigioso da presente demanda caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela autocomposição do conflito, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional, consoante dispõe o artigo 997 e seguintes do CPC⁄15.
 
Constato que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transacionar (JOÃO DA SILVA FERREIRA – procuração de fl. 10;  METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA – procuração de fl. 60 e substabelecimento de fl. 59). Desta feita, não há nenhum óbice à homologação do acordo entabulado pelas partes.

Por tal razão, HOMOLOGO o acordo de fls. 212-214, bem como a desistência do agravo de fls. 197-203.

Honorários sucumbenciais e custas processuais conforme pactuado.

I-se. Publique-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 18 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
23- Agravo em Recurso Especial Nº 0023585-16.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELO MARIANO MANZOLI
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVTE RAFAELA ARAUJO EUZEBIO
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVDO SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023585-16.2015.8.08.0048

AGRAVANTE: ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO

AGRAVADO: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO (fls. 101⁄128), irresignados com o teor da decisão de fls. 97⁄99-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 131.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     97⁄99-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
24- Agravo Nº 0029952-65.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
  Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA
LITIS. ATIVO OZAIR SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 0029952-65.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 
 
DESPACHO
 
Cuida-se deAgravo Internointerposto peloDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando a reforma da decisão de fls.172⁄173, proferida por esta Vice-Presidência.
 
Antes de apreciar o mérito do recurso em questão, reputo necessária a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões ao presente agravo, em respeito ao princípio do contraditório.
 
Feito isso, voltem os autos conclusos.
 
I-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 19 de fevereiro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
25- Agravo Nº 0003018-37.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE CERAMICA ARREBOLA LTDA ME
  Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) CHRISTIAN DE OLIVEIRA E FERNANDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003018-37.2013.8.08.0014

RECORRENTE: CERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravo interno(fls.282⁄285) interposto porCERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME, irresignado com a decisão de fls.245⁄246, que não conheceu do agravo regimental manejado contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário interposto às fls.192⁄197.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabívelagravocontra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição deagravo interno.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso extraordinário, uma vez que interpôs o recurso deAgravo Regimental (previsto no 201 do RITJES).

O denominadoagravo regimentalconstitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dosagravos regimentaisdireciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimentaltem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso(o CPC ou qualquer outra lei federal)não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal,como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser cabível o agravo regimental somente contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“Súmula nº 04 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.”

Por fim, saliento não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11.

2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte.

3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões,NÃO CONHEÇOdo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0037107-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
RECDO CECILIA AUGUSTA BORGES CAMATA
  Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037107-85.2015.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: CECÍLIA AUGUSTA BORGES CAMATA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com base no artigo 102, III, “a”, da CF⁄88, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 557 DO CPC - MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE – SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE – TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41⁄2003, instituiu o limite remuneratório que se convencionou chamar de teto constitucional, aplicado à remuneração ou subsídio de todos os servidores da Administração Pública, percebidos cumulativamente ou não.

2. Disciplina, ainda, a Carta Republicana de 1988, em seu § 11º, do art. 40, que o teto constitucional será aplicado, inclusive em caso de acumulação, ao somatório total dos proventos da inatividade.

3. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em casos similares que se referem a forma do cômputo do limite, mediante uma análise lógico sistemática da Constituição Federal vem entendendo que para a configuração do teto de retribuição, deve ser considerada cada remuneração isoladamente.

4. Conforme precedentes tanto deste Egrégio Sodalício quanto dos Tribunais Superiores, tratando-se de demanda de natureza previdenciária, não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24159018548, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 37, XI, da CF⁄88, afirmando não ser possível a percepção de proventos integrais por servidor público, no caso de percepção cumulada de proventos de aposentadoria com pensão por morte (fls. 181-194).

Contrarrazões às fls. 198-206.

É o relatório.

DECIDO.

O recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral, cumprindo o recorrente o requisito indispensável, previsto no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 543-A do Código de Processo Civil⁄73 (aplicável ao presente caso em razão da interposição do recurso em data anterior ao dia 18⁄03⁄2016), e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade deste arrazoado.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos doRE 602.584 RG⁄DF (TEMA 359), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional ventilada (Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão), nos seguintes termos:

TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da República e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41⁄2003.

(RE 602584 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00285 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 248-251 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 190-193 )

O artigo 1.030 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...]

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;[...]

Diante da similitude do núcleo da tese recursal debatida com a questão submetida no RE 602584 RG⁄DF(TEMA 359), e da ausência de julgamento do mérito da questão,concluo porSOBRESTARa tramitação do presente feito, até que haja manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia (TEMA 359 – repercussão geral).

Intimem-se. Publique-se.

Após a publicação da decisão do c. STF, o recurso deverá retomar o seu regular processamento, nos moldes do artigo 1.040 do CPC.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Extraordinário Nº 0000818-30.2012.8.08.0002 (002120008186)
ALEGRE - 1ª VARA
RECTE CARLOS RENATO VIANA
  Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN
RECDO MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI
  Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-30.2012.8.08.0002

RECORRENTE: CARLOS RENATO VIANA

RECORRIDO: MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto porCARLOS RENATO VIANA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

 
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – VEREADOR – IMUNIDADE PARLAMENTAR  – EXCESSOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDOS.
1 – A Constituição da República garante a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, que se constitui em garantia funcional que objetiva conceder liberdade, autonomia e independência no exercício das funções parlamentares.
2 - Embora o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, não pode extrapolar os limites da sua garantia constitucional e atingir a imagem e a honra de terceiros. 
3  - A premissa lógica da imunidade material é a proteção da liberdade de atuação do Vereador, não um simples privilégio ou escudo para ofensas à honra alheia.
4 - A ordem jurídica impõe um padrão de comportamento moralmente adequado para os Agentes Políticos e Servidores em geral, razão pela qual não se pode admitir excessos nas manifestações públicas, mesmo que estas estejam, aparentemente, sob o manto da imunidade parlamentar.
5 - As afirmações feitas pelo Requerido não podem ser tidas como simples exercício do dever de fiscalização, em razão dos excessos praticados, que atingiram a honra objetiva do Autor e desrespeitaram seus direitos da personalidade.
6 - Na fixação da indenização por dano moral o Julgador deve se atentar para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor deve ser suficiente para reparar dano, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes.
7 - Considerando o resultado da equação vitória-derrota de cada um dos litigantes, correta a sentença ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca no percentual de 50% para cada parte. 8 - Recurso de Apelação e Apelação Adesiva desprovidos.
(TJES, Classe: Apelação, 2120008186, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2016)

O recorrente sustenta (fls. 771-797) ter o v. acórdão violado o disposto no artigo 29, VIII, da CF⁄88.

Sem contrarrazões (fl. 866).

É o relatório.

DECIDO.

Defende o recorrente que: 1º) “nas declarações contumeliosas proferidas por parlamentares no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, é absoluta a inviolabilidade constitucional; 2º) as declarações que compõem a causa de pedir da presente ação, foram proferidas no pleno exercício do Mandato de Vereador; 3º) as declarações tiveram como alvo a atuação do Autor, na qualidade de Servidor Público do Município de Alegre (ES), alçado à função de confiança de Coordenador da Defesa Civil e em razão de aparentes irregularidades que chegaram ao conhecimento do Requerido, as quais mereciam atenção, fiscalização e instauração dos devidos procedimentos; 4º) o valor fixado a título de indenização não respeitou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, merecendo redução.

A colenda Câmara Julgadora, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o recorrente extrapolou os limites da sua imunidade material garantida constitucionalmente e atingiu a imagem e a honra de terceiros.

Afastar as aludidas premissas delineadas na decisão recorrida, demandaria inexorável análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que se revela incompatível à estreita via do presente recurso, dado o seu caráter excepcional, conforme orienta o enunciado da Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Extraordinário Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 (001100004611)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
RECTE CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL
  Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
RECDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
  Advogado(a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-24.2010.8.08.0001

RECORRENTE: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO

DECISÃO

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelo CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL,com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 187⁄196, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 APTE⁄APDO: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL APDO⁄APTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR TEMPORÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 37, IX DA CF – CASOS DE NECESSIDADE TEMPORAL E EXCEPCIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – FGTS DEVIDO EM CONTRATAÇÕES NULAS – ART. 19-A DA LEI 8036⁄90 – INDEVIDAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – NOMEAÇÃO SUBSEQUENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – OBSERVÂNCIA DE OUTRO REGRAMENTO JURÍDICO, CONSTITUCIONAL E LEGAL – ART. 198, § 4º, DA CR⁄88 – EC Nº 51⁄2006 – LEI FEDERAL Nº  11.350⁄2006 - LEI MUNICIPAL 1.739⁄2006, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.757⁄2007 – AUSÊNCIA DE PRÉVIO E NECESSÁRIO PROCESSO DE SELEÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA NORMA DE TRANSIÇÃO – BURLA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ATO DE ADMISSÃO NULO – SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO EM LEI LOCAL E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL REGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.036⁄1990 – RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE UM E PROVER INTEGRALMENTE OUTRO. 1. O art. 37, II, da CF⁄88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A exigência da norma em comento tem razão de ser, já que o concurso público é o instrumento que atende da melhor forma as premissas constitucionais administrativas e o princípio democrático inerente ao Estado de Direito Brasileiro. 2. Todavia, em prol do interesse público, existem situações em que não se pode aguardar o trâmite do concurso público, motivo pelo qual a própria Constituição Federal previu no inciso IX do art. 37 a possibilidade de contratação temporária, que deve se dar de forma excepcionalíssima, considerando a suprarreferida importância substancial do ingresso em cargo e emprego público pela via do concurso público. 3. Segundo o Pretório Excelso, ¿para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração¿ (RE 658026, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄04⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014). 4. Hipótese em que o requerente foi contratado pelo requerido, temporariamente, ¿para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais para atuar no Programa da ECD – Epidemiologia e Controle de doenças, para manter o serviço essencial¿, o que ocorreu, sucessivamente, entre 2005 e 2007, quando foi nomeado para exercer outra função, não se enquadrando em nenhuma necessidade excepcional decorrente do programa do governo federal, tanto que o prazo superou os doze meses previstos na lei regente (Lei Municipal nº 1.449⁄1997, art. 2º), razão pela qual deve ser declarada a nulidade da contratação temporária, por configurar burla ao concurso público, já que se tratava de serviço ordinário permanente da Administração Pública. 5. O STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 596478⁄RR, estabeleceu que, somente quando declarada a nulidade dos contratos celebrados, o recolhimento do FGTS por parte da Administração Pública em favor do trabalhador é medida que se impõe pela literalidade do disposto no art. 19-A da Lei 8.036⁄90, cuja constitucionalidade foi reconhecida na oportunidade. Esta Corte firmou o mesmo entendimento no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 064080016518. 6. Devido recolhimento do FGTS no período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual (AgRg no AREsp 540.955⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015), e correção monetária a fluir do prejuízo, ou seja, da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, conforme enunciado sumular 43 do STJ. 7. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as ¿contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)¿ (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11--2014). 8. Quanto à nomeação para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, ocorrida a partir de 2008, por meio do Decreto nº 200⁄07, ano do ajuizamento da demanda, aplica-se outro regramento jurídico-constitucional e legal. 9. A Constituição de 1988, após a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 51⁄2006, estabeleceu, em seu art. 198, § 4º, que: ¿Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação¿. A questão é regulamentada em âmbito federal pela Lei nº  11.350⁄2006 e em âmbito local pela Lei Municipal 1.739⁄2006, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007. 10. Caso em que o requerente não se submeteu a processo de seleção para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, muito menos exercia essa função anteriormente, de modo que não se lhe aplica nenhuma norma de transição, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do ato de admissão para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias, por burlar o texto constitucional que exige processo seletivo. 11. Não é devido FGTS no período trabalhado na função de agente de combate de endemias, no qual não houve contratação temporária nula, mas ato de admissão nulo, sem prévio processo seletivo, por não se subsumir à hipótese do art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036⁄1990, e em virtude da lei municipal haver submetido esses profissionais ao regime estatutário (art. 2º da Lei Municipal nº 1.739⁄2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007), o que é permitido pela lei federal regente (art. 8º, da Lei Federal nº 11.350⁄2006). 12. Ainda que viciado o ato de ingresso (nomeação), por ausência de prévio processo de seleção, do qual se locupletou o requerente (submetido ao regime estatutário), não há que se falar em aplicação do art. 19-A, da Lei nº 8.036⁄90, e muito menos em transmudação de regime jurídico-administrativo em celetista, para cabimento de FGTS. 12. Recursos conhecidos para prover parcialmente um e integralmente outro.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para conhecer dos recursos, para PROVER PARCIALMENTE o apelo de CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL, reformando a sentença para condenar o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento do FGTS relativo ao período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação e correção monetária a fluir da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, e PROVER o apelo do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, afastando a condenação ao pagamento das férias., nos termos do voto do E. Relator.” (TJES, Classe: Apelação, 1100004611, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄03⁄2016)

O recorrente sustenta que a decisão combatida apresenta violação ao disposto nos artigos 37, § 2º e 7°, XVII, ambos da Constituição Federal (fls. 199⁄205).

Contrarrazões às fls. 208⁄215.

É o relatório.

Decido.

Sustentando a referida violação, o recorrente disse o seguinte: (fls. 202).

“[…] o presente recurso restringe seus objetos a questões jurídicas, sendo dispensada, por conseguinte, qualquer análise fático-probatória dos autos: a questão cinge-se ao direito de recebimento de férias e terço constitucional em virtude dos contratos considerados nulos...

...o v. acórdão afronta diretamente  artigo 7°, inciso XVII, da Constituição, que garante aos “trabalhadores urbanos e rurais” (independente da sua categorização), o “gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”[...]”

A c. Câmara julgadora, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: (fl. 194).

“[…]Conforme já me manifestei em outras oportunidades (p. ex. no julgamento da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0011735-63.2008.8.08.0030), a Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as “contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).Nestes termos, impõe-se a reforma da sentença em análise para julgar improcedente o pleito de pagamento das férias durante o período de contratação temporária, porquanto não são devidas quando reconhecida a nulidade da contratação.Assinala-se, no que se refere ao adicional de insalubridade, que, conforme ficha funcional acostada às fls. 34⁄35, verifica-se que a rubrica já foi paga ao requerente, tendo o direito sido reconhecido pela Administração em 13⁄03⁄2007, na base de 20% (vinte por cento) do seu vencimento, retroagindo o efeito financeiro a partir de 02⁄05⁄05, dia de início da primeira contratação. A ficha financeira do requerente à fl. 17 demonstra que em março de 2007 foi paga tanto a quantia retroativa, como começou a ser pago o adicional por todos os meses subsequentes. Menciona-se, por fim, que a demanda foi ajuizada em 2008, oportunidade em que o requerente não havia sequer completado o período aquisitivo de férias no cargo de Agende de Combate às Endemias, lembrando que nesse caso a lei regente determina a observância do regime estatutário, que garante ao servidor público municipal o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 64, X,, da Lei Orgânica Municipal de 1990 e ainda vigente).”

Em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão desta E. Corte se encontra em estrita consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.3. Recurso extraordinário desprovido.

(RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

 

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula n° 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudêncial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte dasúmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, §1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:

“Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Suprema Corte, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Rodízio de veículos. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280⁄STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 4. Agravo regimental não provido”. (fl. 274) Nas razões recursais dos embargos de divergência, sustenta-se que o acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na 2ª Turma desta Suprema Corte no RE-AgR 610.626, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe 14.8.2009. A embargante procedeu ao devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles citados como paradigmas, pleiteando, então, que sejam os presentes embargos de divergência conhecidos e, ao final, providos. Em contrarrazões ao presente recurso, a embargada defendeu, em síntese, a inexistência da divergência apontada. Sustentou que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional, constitui ofensa meramente reflexa. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator.

(ARE 670489 AgR-EDv, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)

Ante exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE DEFENSOR PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o teor do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. VAGA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR QUALQUER DAS UNIDADES FEDERATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO (STJ).
1. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF.
2. Cabe ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade e a impossibilidade de custeio, pela parte, do tratamento necessário.
3. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte, representada pela Defensoria Pública, litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença o órgão de defesa. Precedente do STJ (recurso repetitivo).”
(TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária 0017683-57.2015.8.08.0024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016).
 
Sustenta que o acórdão violou o artigo 134,capute § 2º, da Constituição Federal, ao entender que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública(fls. 53-61).
 
Contrarrazões às fls. 64-66.
 
É o relatório.
Decido.
 
O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE nº 592730⁄RS (TEMA 134), firmou entendimento no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objetoa discussão acerca da possibilidade da Defensoria Pública Estadual perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado.
 
Eis a ementa do acórdão a que me refiro:
 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592730 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 06⁄11⁄2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04192 )
 
Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (RE nº 592730⁄RS - TEMA 134) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, nego seguimento ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
30- Recurso Extraordinário Nº 0011140-82.2008.8.08.0024 (024080111404)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011140-82.2008.8.08.0024

RECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível, assim ementados:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE CULPOSA. ICMS. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO IRREGULAR. ESTORNO. PROCEDIMENTO INCORRETO. ACUSAÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) e o auto de infração tributário, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez quando preenchidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade somente se identifica quando eventual deficiência formal do título implicar prejuízo à defesa do executado. Precedente STJ. 2. Não há que se falar em violação à garantia de razoável duração do processo quando o procedimento administrativo tributário, embora longo, não tenha demorado por desídia ou morosidade culposa do Fisco Estadual. 3. A exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. Precedentes do STF. 4. A multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual sob o amparo da legislação vigente não implica efeito de confisco, notadamente quando guarda proporção entre o desrespeito à norma tributária (inadimplemento) e sua consequência jurídica (multa). Precedentes do STF e do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 10 de novembro de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄11⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)

O recorrente alega violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso II,aeb, da Constituição Federal (fls. 419⁄459).

Contrarrazões às fls. 463⁄468.

É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Sustenta o recorrente que“o v. acórdão recorrido está fazendo é desvirtuar a sistemática não cumulativa do ICMS prevista na CF⁄88, ao determinar que seja feita o estorno proporcional do crédito do imposto mesmo nos casos em que são aplicadas as alíquotas normais, sendo que a Constituição não prevê essa possibilidade”(fls. 427).

O acórdão recorrido consignou que:

A questão controvertida principal diz respeito ao processamento de compensação tributária feita pela empresa executada em detrimento da operação de estorno do crédito prevista na legislação tributária local. A parte alega, em resumo, que a determinação do estorno implica violação ao princípio da não-cumulatividade que rege o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso em julgamento, a importação de mercadorias feita pela empresa à época foi submetida à tributação com alíquota de ICMS equivalente a 17% (entrada), enquanto a operação posterior implicou incidência de alíquota inferior, de 15% (saída), justificando a compensação do crédito oriundo da diferença havida entre as respectivas operações. Pois bem. A Lei Estadual nº 4.217⁄89, que regia a relação jurídico-tributária à época dos fatos geradores, (…).

Sobre o assunto, o STF possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. (…).

O caso em julgamento é exatamente o mesmo. A empresa contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à compensação tributária quando, na verdade, o Fisco Estadual determina a apuração do crédito mediante estorno, procedimento reconhecidamente constitucional, conforme entendimento do STF. Dessa maneira, identificada a irregularidade da apuração feita pela empresa, deve ser mantida a autuação da Fazenda Pública Estadual para a cobrança dos créditos irregularmente utilizados pela pessoa jurídica.

Noto que os argumentos trazidos pelo recorrente, no sentido de que não cabe estorno além das hipóteses previstas pela Constituição Federal, em exame preliminar de admissibilidade (CPC⁄73, art.542, §1°), demonstra com especificidade o cabimento do presente recurso, mormente por verificar que a tese recursal manejada encontra amparo na jurisprudência do E. STF, senão vejamos:
 
 
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. VALOR DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO VENDEDOR. PLEITO FISCAL DE ESTORNO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Constitui ônus processual da parte impugnar todos os fundamentos suficientes em si para manter a decisão recorrida. Portanto, correta foi a negativa de seguimento do agravo regimental, pois o ora agravante não impugnou fundamento suficiente para manter a decisão agravada (violação indireta ou reflexa). 2. De qualquer modo, o acórdão que foi objeto do recurso extraordinário é harmônico com a orientação firmada por esta Corte, que estabelece não ser responsabilidade do adquirente zelar pelo efetivo recolhimento do tributo devido pelo vendedor da mercadoria. Tal dever é da autoridade fiscal. 3.Nos termos do art. 155, § 2º, I da Constituição, cabe a compensação dos valores devidos a título de ICMS nas operações anteriores com os valores devidos nas operações subsequentes.Se os valores relativos à operação anterior foram recolhidos indevidamente, o vendedor somente poderá repetí-los se houver autorização expressa do adquirente (art. 166 do CTN). Nesta hipótese cabe ao estado-membro ou ao Distrito Federal exigir do adquirente o estorno dos créditos. Porém, no caso em exame, há presunção legal confirmada acerca do repasse da carga tributária no preço (comprovada pelo destaque do imposto em nota fiscal), e a autoridade fiscal não comprovou ter o adquirente autorizado o vendedor a repetir o indébito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 669544 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15⁄02⁄2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494-01 PP-00173)
 
 
Frisa-se, porém, que não está a se afirmar que alguma violação de fato se configurou,até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas, apenas, que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 102, III, “a”).
 
Por tal razão, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se.Publique-se.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça..
 
Vitória (ES), 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

31- Recurso Extraordinário Nº 0015036-56.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIADVOGADOS
  Advogado(a) BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
  Advogado(a) MARIA JOSE GONCALVES
  Advogado(a) TELMA LUCIA NUNES
RECDO MANOEL GILDO GRACIOTH
  Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015036-56.2015.8.08.0035

RECORRENTE: SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MANOEL GILDO GRACIOTH

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVENÇÃO DE SINDICATO DE CLASSE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na assistência litisconsorcial prevista pelo art. 54, do CPC, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão proferida. Dessa feita, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, tendo em vista que todos eles participam da mesma relação de direito material. 2. Hipótese em que não está sendo discutido qualquer interesse coletivo sobre o recebimento de honorários sucumbenciais, mas apenas interesse individual que não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 26 de janeiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535, do CPC⁄1973, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. O Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 24 de maio de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)

Sustenta a recorrente (fls. 434⁄486) ter a decisão combatida violado o disposto nos artigos 5º, incisos X, XII, XIV, XXXV, LIV e LV, e 8º, inciso III, da Constituição Federal.
 
Contrarrazões às fls. 488⁄489.
 

É o relatório.

DECIDO.

Defende a recorrente que “o sindicato, ora recorrente, não foi intimado da decisão que indeferiu a liminar exarada pelo tribunal a quo, no que tange a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial. Portanto, a ausência de intimação da parte da decisão judicial exarada, caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, todos consagrados pela Carta Magna”(fls. 436).

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor dos aclaratórios a seguinte fundamentação:

O Sindicato Embargante sustenta que não foi intimado da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que teria cerceado o seu direito de defesa e inviabilizada a interposição de recurso. De fato, o Embargante não foi intimado daquela decisão interlocutória (fl. 376). Contudo, sabe-se que o ato é irrecorrível, por interpretação do disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, a arguição está evidentemente prejudicada pelo julgamento final do Agravo de Instrumento, que afastou todas as teses jurídicas sustentadas pelo Embargante. Por isso, não se reconhece qualquer prejuízo apto a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais praticados desde então. Noutro giro, observa-se que o voto condutor foi bastante claro e coeso quando inadmitiu a intervenção do Sindicato Embargante como assistente litisconsorcial, porque o caso concreto não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. (…)

Nesse sentido, muito embora me sensibilize com os argumentos expostos pelo Embargante, não há motivo para a alteração do julgamento objeto da irresignação, notadamente porque reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes.  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSÁVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 936944 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
32- Recurso Extraordinário Nº 0001325-29.2007.8.08.0046 (046070013258)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
RECTE MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE ECIO LUIZ ABREU
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE PAULO SERGIO SIMOES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001325-29.2007.8.08.0046

RECORRENTE: MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS, invocando o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ÔNUS PROVA – INOCORRÊNCIA -  ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – MULTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. 2) Não se vislumbra a alegada indevida inversão do ônus da prova, mas sim a valoração das provas dos autos que levaram à conclusão de que houve a falsificação do certificado pelos apelantes. 3) Com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, conclui-se, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. 4) Os atos dos agentes públicos devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, através de um comportamento leal e honesto, de acordo com um modelo de conduta aceitável na sociedade, o que não ocorre no presente caso, eis que, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário. 4) As provas colhidas, especialmente a prova oral, demonstram que os apelantes violaram o dever de honestidade ao inserir informação falsa no certificado e posteriormente apresentar tal documento para a Administração Pública como forma de prestação de contas do recebimento de diárias. 5) Não obstante a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade, se faz necessária a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do vereador do Município no mês de maio de 2007 a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 46070013258, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória-ES, _____ de _____________ de 2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 46070013258, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 5º, XLV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 1589⁄1595).

Contrarrazões às fls. 1609.

É o relatório.

DECIDO.

I – Da violação ao artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que o v. acórdão impugnado violou o princípio do contraditório porque“os ora recorrentes foram condenados sem que sequer fossem ouvidos na ação civil pública, sendo utilizados depoimentos prestados na ação penal para as condenações, depoimentos estes contraditórios, inclusive”(fls. 1588).

Mais à frente defende violação ao artigo 5º, inciso XLV, argumentando que“a aplicação da pena de dez vezes o valor da remuneração à época dos fatos irá de encontro ao que prevê a Constituição Federal”(fls. 1593).

Extraio do v. acórdão recorrido o seguinte:

Primeiramente, os apelantes sustentam a inadmissibilidade da prova emprestada, bem como que deveria ter sido colhido o depoimento pessoal. Afirmam que os princípios da economia e da celeridade processual não podem se sobrepor aos princí- pios da identidade física do juiz, da imediatidade, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a suposta contradição entre os depoimentos nas esferas extrajudicial e judicial foi amplamente utilizada como base para o julgamento da lide, devendo ser anulada a sentença.

O ilustre magistrado verificou a existência de contrariedade nos depoimentos dos apelantes, contudo, diante de todo lastro probatório, se convenceu da tese sustentada na fase do inquérito civil quanto à intenção dos apelantes de falsificarem o certificado do curso para justificar o recebimento de diárias.

(…)

Como se sabe, prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo e trasladada para outro processo, ou seja, “a prova emprestada ingressa no outro processo sob a forma documental” e “consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 6ª edição, Editora Podivm, 2011, p. 51). Não se pode olvidar que é possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. Verifico que o Ministério Público instruiu a ação de improbidade com cópia do inqué- rito civil no qual foram colhidos os depoimentos dos apelantes que tiveram a oportunidade de impugnar tal prova. De igual forma, quando da realização da audiência (fls.1.190⁄1.191), o magistrado determinou a juntada dos depoimentos prestados na seara criminal, não havendo qualquer irresignação das partes no momento oportuno, o que demonstra a ocorrência da preclusão.

(…)

Como visto, inexiste óbice à utilização na ação de improbidade da prova emprestada oriunda do inquérito civil e da ação penal, tendo o magistrado fundamentado o motivo pelo qual acolhia o depoimento prestado perante o Promotor de Justiça. Não se pode olvidar que o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.

(…)

Ademais, as provas colhidas no inquérito civil, desde que instruam a ação de improbidade, devem ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador.

(…)

Ora, a valoração da prova é feita pelo magistrado na sentença, não sendo causa de nulidade a fundamentação que a aprecia de forma contrária aos interesses da parte. Também não se pode olvidar que a prova testemunhal é suficiente para comprovar que houve o indevido preenchimento dos certificados com a inclusão do nome dos vereadores que não compareceram ao evento, conforme relato da servidora da Câ- mara Municipal responsável pelo ato, Sra. Lidiane Aparecida de Almeida Campos (fls. 1.219). Como bem asseverado pelo magistrado, o depoimento testemunhal de fls. 1219 reflete exatamente essa circunstância, tendo a testemunha ali indicada reconhecido o preenchimento do certificado em nome dos vereadores acima referenciados, a pedido do réu Manoel Paulo Pimentel da Silveira,exatamente aquele que havia recebido o envelope com os certificados das mãos do requerido Fabiano Rodrigues de Figueiredo, outorgando com isso sustentáculo probatório à tese autoral. Assim, rejeito a alegação de nulidade da sentença em razão da utilização da prova emprestada, mormente pelo fato de terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(…)

O conjunto probatório produzido nos autos mostra-se suficiente para a condenação dos apelantes pois não se baseia, única e exclusivamente, na prova obtida no inqué- rito civil, mas também nas provas produzidas em juízo, tendo o juiz liberdade para valorar a prova colhida, desde que o faça motivadamente, como no caso dos autos. Nesse diapasão, com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, concluo, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. Por fim, no que tange à multa imputada a todos os apelantes, verifico que o seu valor reflete a gravidade do ilícito havido. A aplicação das penas devem ser de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, guardando pertinência com as condutas praticadas, ou seja, considerando os prejuízos decorrentes de cada ato, porque esta sanção pode gerar graves consequências, alcançando mais que a pessoa do agente, atingindo toda sua família, inclusive podendo afetar sua sobrevivência. Assim, é necessário haver um equilíbrio entre a conduta ímproba e as sanções aplicadas. Ora, não se pode negar a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade. Desta forma, entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a remuneração percebida pelos apelantes na qualidade de vereadores do Município no mês de maio de 2007.

Analisando o voto recorrido, verifico que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base na análise de legislação infraconstitucional. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, verifiquei que, a meu sentir, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.893⁄2002. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1.A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 909837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

II - Da ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

 

A despeito da combatividade da Recorrente, constato que o presente excepcional, com relação ao referido dispositivo constitucional, encontra-seprejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela eg. Corte Estadual e pelo juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o Pretório Excelso já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apenas“exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que, a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por tal razão, quanto ao capítulo I,NÃO ADMITOo presente recurso.Noutra parte, quanto ao capítulo 2,NEGO SEGUIMENTOao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC⁄2015.

Intimem-se.Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE DIGMAR RODRIGUES FERREIRA
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE EDINALDO QUINQUIM
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE NILSON NERY DO ROSARIO
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE
  Advogado(a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
  Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
RECORRENTE: DIGMAR RODRIGUES FERREIRA, NILSON NERY DO ROSÁRIO E EDINALDO QUINQUIM
RECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porDIGMAR RODRIGUES FERREIRA e outros, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PATROCINADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS CORREÇÕES DAS REMUNERAÇÕES DOS PETROLEIROS EM ATIVIDADE – TERMO DE ADESÃO – ALTERAÇÕES DO PLANO – NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO – AFASTAMENTO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA. 1. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico” (REsp 1421951⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 19-12-2014). 2. - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas” (Súmula 563⁄STJ). 3. - A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, devendo as desinteligências contratuais serem solucionadas com aplicação das normas estabelecidas nos pactos (e repactuações) de previdência privada e não de outras, alheias às suas peculiaridades. Nessa ordem de ideias, não são aplicáveis as normas de natureza trabalhista, mas apenas as de natureza civil e previdenciária de regime privado. 4. - A repactuação da forma de reajuste dos proventos e pensão por meio de termos individuais de adesão afastou a incidência de reajustes com base nos critérios e percentuais dos reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa. Em tal repactuação (regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada) os apelantes receberam uma compensação financeira ao aderir às alterações das regras do “Regulamento do plano da Petros do sistema Petrobras”. 5. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização” (REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 02-06-2015). 6. - Não há falar em violação a direito adquirido sobre reajuste com base nos critérios e percentuais de reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa, porquanto a repactuação à qual os apelantes anuíram fez com que o dirigismo de tais reajustes dos proventos e pensões se alterasse, consistindo em ato jurídico que suplantou o regramento anterior. 7. - Recurso desprovido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Não se configura o vício de omissão quando a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal no recurso é examinada e decidida de forma consistente e clara. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013. 2. - O órgão julgador não se omitiu em relação a nenhum ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar no julgamento da apelação e não há na fundamentação do acórdão elementos que possam caracterizar obscuridade. 3. - Orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais (EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)
 
Os recorrentes sustentam a violação aos artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109⁄2001 e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.1.322⁄1.363).
 
Em suas razões, os recorrentes busca a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes os pedidos para que o benefício de complementação de aposentadoria seja reajustado pelos mesmos índices de reajustes concedidos pela patrocinadora a seus empregados.
 
Contrarrazões às fls.1.367⁄1.402.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
Não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ).
 
O acórdão recorrido concluiu pela validade e aplicabilidade das regras do Plano de Benefícios da recorrida que estabeleceram critérios de reajuste dos benefícios de previdência complementar distintos daqueles aplicáveis às remunerações dos petroleiros da ativa.
 
Tal conclusão decorreu da constatação de que os recorrentes anuíram à “repactuação” das regras do Plano de Benefícios da recorrida que regulam a forma de reajuste dos benefícios, inclusive mediante compensação financeira, que essa repactuação foi“regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada”e que“não há indício de má-fé na repactuação à qual os apelantes [recorrentes] anuíram, porque eles receberam compensação financeira e o que se deve presumir é que as mudanças levadas a efeito foram necessárias para preservar o equilíbrio atuarial”(fls.1.206⁄1.207).
 
Assim, para se infirmar a conclusão do acórdão recorrido com fundamento em suposta não observância àfunção social do contrato (CC, art. 421), ou aos princípios da probidade e boa-fé (CC, art. 422), inclusive quanto ao cumprimento de condições pela recorrida, faz-se necessário o reexame de provas, o que não é possível por meio do recurso especial.
 
Assim, não é admissível o recurso especial por suposta violação aos arts. 421 e 422, do Código Civil.
 
Subseguindo, também não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende o reexame ou reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, STJ).
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial interposto pelos recorrentes por suposta violação ao art. 423, do Código Civil, uma vez que para o reconhecimento de ambiguidade ou contradição nas cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, bem como o reconhecimento de que o acórdão recorrido não adotou a interpretação mais benéfica ao aderente se traduz em pretensão de simples interpretação de cláusulas contratuais.
 
Noutra parte, não é admissível o recurso especial se o recorrente alega violação a normas que não estejam previstas em lei federal ou em tratado (CF, art. 105, III, “a”). Assim, não é admissível o recurso especial se a norma supostamente violada é de natureza constitucional.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º, § 1º DA LICC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PETROS E PETROBRÁS.
1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os artigos da LICC foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona.
3. Afirmando o acórdão recorrido serem os pedidos cumulados dos recorridos juridicamente conciliáveis, rever esse entendimento, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Súmula 7⁄STJ.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no atinente a ausência de litisconsórcio entre a PETROS e a PETROBRAS, nos processos em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-empregado desta última.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1249526⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial por suposta violação ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), porque a matéria nele prevista – proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – após o advento da Constituição Federal de 1988, possui natureza constitucional.
 
E também não é admissível o recurso especial por suposta violação a disposições contidas em regulamento de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, uma vez que tais regulamentos não se inserem no conceito de lei federal, nem de tratado.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. (…)
2. É incabível a assertiva de ofensa a regulamento de plano de benefício de Previdência Privada no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal.
3. A simples transcrição de ementas não configura o dissídio interpretativo.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 826.880⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 30⁄06⁄2016)
 
Logo, não pode ser admitido o recurso especial por suposta violação aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida.
 
Também não deve ser admitido o recurso especial, inclusive aquele interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se a tese afirmada no acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
 
Isso porque ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama ser possível a aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, ao recurso especial interposto fundadoem violação a tratado ou a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Verifica-se que a tese firmada no acórdão recorrido quanto à validade das alterações do regulamento do plano de benefícios da recorrida, sua aplicabilidade aos recorrentes e sua compatibilidade à Lei Complementar nº 109⁄2001, coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
 
Extrai-se a seguinte passagem do acórdão recorrido:
 
“Outrossim, a Lei n. 6.435, de 6 de julho de 1977, e as Leis complementares nn. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, sempre permitiram à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.
(…)
Em síntese, a respeitável sentença deve ser mantida, porquanto não houve violação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal, nem tampouco ilegalidades ligadas aos artigos 17 e 68 da LC 109⁄2001, e aos artigos 6, V; 30, IV, V e XIII e 47 do CDC e artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, inexistindo, também, a quebra da isonomia, uma vez que houve repactuação à qual os apelantes anuíram, numa perspectiva ligada ao mutualismo e ao cooperativismo, necessária ao equilíbrio atuarial, de modo a não implicar em violação ao “artigo 41 do RPB da PETROS”.”
 
E o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que:
 
“AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109⁄2001 - QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO – NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO – NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. “No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário”. (AgRg no REsp 989.392⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014)
2. É dizer, a tese recursal não tem nenhum supedâneo na legislação de regência da relação contratual de previdência complementar, pois, seja sob a égide da Lei n. 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares n. 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade de previdência privada,com a prévia anuência do órgão público federal fiscalizador, alterar os regulamentos dos planos de benefícios.
3. Com efeito, “[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização”. (REsp 1184621⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 09⁄05⁄2014)
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 926.835⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada.
3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais.”
(REsp 1431273⁄SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)
 
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321⁄STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente.
4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades.
5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização.
6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109⁄2001).
8. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que aplicou fator redutor no cálculo da suplementação de aposentadoria do participante, visto que tão somente observou o regulamento em vigor na ocasião em que foram implementadas todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito.
9. Recurso especial provido.”
(REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial interposto por suposta violação aos artigos 17 e 68, da Lei Complementar nº 109⁄2001, uma vez que o acórdão recorrido interpretou e aplicou tais disposições normativas de forma coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Ainda, somente em caráter excepcional é admissível o recurso especial por violação ao critério de equidade, aplicável para fixação dos honorários de sucumbência (CPC⁄73, art. 20, § 4º; CPC⁄2015, art. 85, § 8º).
 
Isso porque, em regra, para se aferir a violação a tal disposição normativa é necessário o reexame de provas, o que atrairia o óbice consolidado na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que só pode ser superado quando os honorários advocatícios forem fixados em valor irrisório ou exorbitante.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INÉRCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO  DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. (…)
2.  Ressalvadas  hipóteses  de  notória  exorbitância  ou  manifesta insignificância,  os honorários advocatícios fixados por critério de equidade  (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso  especial,  já  que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 856.339⁄BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
 
Os recorrentes não apresentaram razões capazes de demonstrar que os honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) se revelam exorbitantes.
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial por violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC⁄73, art. 20, § 4º) porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria o reexame de provas (Súmula nº 7, STJ) e porque, nessa parte, o a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula nº 284, STF).
 
E é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Ou seja, para admissão do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Ainda, para admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deverá comprovar a divergência“com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte”(CPC, art. 1.029, § 5º, primeira parte).
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça. Não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
E, ao transcrever as ementas dos julgados, não indicou a  fonte, o repositório de jurisprudência, nem juntou à peça recursal certidão ou cópia dos acórdãos.
 
Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
 
Ademais, a divergência entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, não permite a admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (Súmula nº 13, STJ), bem como não é possível sua admissão se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido da decisão recorrida  (Súmula nº 83, STJ).
 
Portanto, ainda que se considerasse suprida a exigência do cotejo analítico dos acórdãos, não seria possível a admissão do recurso especial interposto pelos recorrentes com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, porque os acórdãos deste Egrégio Tribunal não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque, como antes demonstrado, o acórdão recorrido adotou tese coincidente com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
34- Recurso Especial Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
RECDO ABILIO CYPRIANO BARBOZA
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS
RECORRIDO: ABILIO CYPRIANO BARBOZA
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENZATÓRIA – MEIO AMBIENTE – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA –  PROVA – INVERSÃO – TEORIA DINÂMICA DA PROVA – DECISÃO MANTIDA.
1 – Se do inteiro teor da petição inicial é possível extrair os fundamentos de fato e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, não há que se falar em inepcia da petição inicial.
2 – Não há, em todo o ordenamento jurídico qualquer empecilho quanto à formulação de pedido de dano moral. Não sendo possível ao autor exercer sua atividade profissional por conduta exclusiva do réu, possível a propositura de demanda judicial requerendo uma indenização.
3 – O registro do pescador profissional não é o único meio de prova apto a comprovar o exercício dessa atividade, devendo tal fato (o não exercício da atividade pesqueira do agravado) ser objeto de instrução probatória, configurando, portanto, matéria de mérito.
4 – A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5 – A doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente acerca da  inversão do ônus da prova no âmbito das ações que têm como objeto o dano ao meio ambiente, na forma como já fez o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incio VIII), aplicando, então, a teoria dinâmica, incumbindo o ônus a quem melhor tem a condição de fazê-lo.
6 – A inversão do ônus da prova justifica-se, também, com embasamento no princípio ambiental da precaução, pela obrigatoriedade da empresa de demonstrar que sua atividade não é potencialmente perigosa, de que não houve dano ao meio ambiente ou que não foi a sua atividade a causadora da lesão.
7 – Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 282-299) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, VIII, do CDC.
 
 
Contrarrazões às fls. 305-312.
 
É o relatório.
 
decido.
 
 
Alegando violação aos artigos suscitados, o recorrente defende que “não estão presentes os requisitos específicos para a inversão do ônus da prova.” (fl. 289)
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.  A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 764.612⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
 
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
35- Recurso Especial Nº 0008172-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE VILMAR DE JESUS RAMOS
  Advogado(a) CAMILA DAVEL DE AGUIAR
  Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
RECDO CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARAES
RECDO VALDINEI LEITE DOS SANTOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008172-37.2016.8.08.0012

RECORRENTE: VILMAR DE JESUS RAMOS

RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARÃES E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por VILMAR DE JESUS RAMOS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 229, oriundo da Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC⁄2015 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'

2 – Agravo inominado desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ainda que por outro fundamento, posto que flagrante a sua intempestividade.” (TJES, Classe: Agravo AI, 12169001224, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016).

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta manifesta violação ao disposto nos artigos 219 e 1.003,capute § 3º, do CPC⁄2015 (fls. 247⁄259).

Sem contrarrazões (fl. 261).

É o relatório.

Decido.

Sustentando a existência de violação aos referidos dispositivos do CPC⁄2015, assim disse o recorrente: (fl. 252).

“[…] Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo ilustre relator, conforme observado pelo próprio em seu voto, o agravante foi regularmente intimado do ato processual em 19⁄04⁄2016, ou seja,um mês após a entrada em vigor do novo ordenamento processual (lei 13.105), tal decisão merece ser revista, eis que apesar da decisão de primeiro grau ter se dado na vigência da lei velha, a intimação somente foi levada a efeito na vigência da lei nova, atraindo dessa forma a aplicação desta legislação para o atoa ser praticado. […].”

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 229).

“[…] 1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'[…].”

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fl. 231-v).

“[…] Nesse contexto, considerando que o CPC⁄73, vigente à época da publicação da decisão interlocutória em relevo, previa o prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição do recurso de agravo de instrumento, e, ainda, tendo em vista que a certidão de fls. 201⁄verso indica que o agravante foi intimado daquele ato judicial em 19⁄04⁄2016 (terça-feira), a interposição do instrumento em 05 de maio de 2016 (fls. 02), denota a flagrante intempestividade do recurso, já que o prazo final ao seu manejo seria o dia 29⁄05⁄2016 (sexta-feira). […].”

Em consulta ao c. STJ, constatei a existência de vários julgados corroborando a mencionada tese recursal, isto é, a consideração da data da publicação da decisão recorrida para fins de aplicação do CPC⁄2015, conforme arestos a seguir colacionados:

“[…]4. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.[…]. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 932.340⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016). [Destaquei].

“[…]I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.[…]. X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1618376⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016). [Destaquei].

A propósito, o Plenário do STJ, na Sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou os seguintes enunciados administrativos:

“Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

“Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.

Frise-se que não se está a afirmar que as violações de fato estariam configuradas (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0003859-91.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
  Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RECDO GERALDO NUNES DAS NEVES
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
  Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003859-91.2015.8.08.0004

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS

RECORRIDO: GERALDO NUNES DAS NEVES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.325⁄verso e 342, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos onde há alegação de dano ambiental (pescadores artesanais de Anchieta x Petrobras), a inversão do ônus da prova é decorrente, principalmente, do princípio da precaução. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 2 – Se não há a omissão apontada pela parte, de rigor o desprovimento dos embargos de declaração. 3 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄06⁄2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O efeito devolutivo no recurso de agravo de instrumento é restrito, devendo o Tribunal analisar tão somente a matéria impugnada pela parte, isto é, se a decisão recorrida, por exemplo, deferiu, ou indeferiu, tutela de urgência deduzida na petição inicial, cabe ao Órgão Colegiado analisar apenas a existência, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência requerida pela parte, sob pena de avançar no exame do mérito da demanda e incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do e. TJES. 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016).

A recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam negativa de vigência ao disposto nos artigos 373, inciso I, do CPC⁄2015 e 6º, inciso VIII, do CDC. (fls. 347⁄364).

Contrarrazões às fls. 369⁄376.

É o relatório.

Decido.

A recorrente argumenta que “[…] restou claro que a questão não se resume à mera possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental. Mas sim,da falta de requisitos específicos para a inversão do ônus,que não se opera 'às cegas', bem como das consequências desta inversão, que impõe prova impossível, de fato negativo.” (fls. 354⁄355).

A c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 325).

“[…] 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. […].”

Logo, parainfirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, notadamente em relação ao tema inversão do ônus da prova, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual,“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA    QUE   DEMANDA   REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO  POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão, contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC.

2.  A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal  estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos deverá ser  analisado em uma situação fática particular e de que a condição de cada um dos autores depende da instrução processual, que deve ser feita  nos autos originários após o devido contraditório. No caso, a alteração   de  tais  conclusões  depende  da  análise  do  conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

3.  A  inversão  do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  já  se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano  ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois  fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do  ônus  da prova" (AgRg no AREsp 533.786⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS   FERREIRA,  Quarta  Turma,  julgado  em  22⁄9⁄2015,  DJe  de 29⁄9⁄2015).

4.  Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação   do   dolo   da   parte.  No  caso,  a  Corte  estadual expressamente  consignou  que  tal  requisito não foi comprovado, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 846.996⁄RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016). [Destaquei].

“[…] 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade