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Versão revista

DECISÕES DO EXMO VICE-PRESIDENTE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0011691-30.2010.8.08.0012 (012100116917)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE EDMILSON LORENCINI
  Advogado(a) Vinicyus Loss Dias da Silva
AGVDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SANTO IDAF
  Advogado(a) JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011691-30.2010.8.08.0012

AGRAVANTE: EDMILSON LORENCINI

AGRAVADO: IDAF – INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por EDMILSON LORENCINI (fls. 475⁄486), irresignado com o teor da decisão de fls. 471⁄473, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Contrarrazões às fls. 488⁄492-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     471⁄473.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0021242-61.2011.8.08.0024 (024110212420)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021242-61.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ADILSON FERNANDO DA SILVA (fls. 463⁄468), irresignado com o teor da decisão de fls. 444⁄446-v, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Contrarrazões às fls. 471⁄481.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     444⁄446-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0017897-20.2008.8.08.0048 (048080178972)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
AGVDO EDGAR DOS REIS TATAGIBA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017897-20.2008.8.08.0048

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

AGRAVADO: EDGAR DOS REIS TATAGIBA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA (fls. 169⁄175), irresignado com o teor da decisão de fls. 162⁄164-v, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 184.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     162⁄164-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
4- Agravo em Recurso Especial Nº 0010150-86.2011.8.08.0024 (024110101508)
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
  Advogado(a) ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR
  Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT
AGVDO ESPOLIO DE JOSE NUNES PEREIRA
  Advogado(a) ALEX SANDRO D'AVILA LESSA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010150-86.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSE NUNES PEREIRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 777⁄788), irresignada com o teor da decisão de fls. 773⁄775, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 802⁄812.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     773⁄775.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
5- Agravo em Recurso Especial Nº 0008844-79.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE S.B.S.C.D.S.S.B.S.
  Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
  Advogado(a) CARLOS BERMUDES
  Advogado(a) JOSE CARLOS COLODETTE
  Advogado(a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM
  Advogado(a) WATT JANES BARBOSA
AGVDO H.M.S.
  Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES
  Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
  Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N° 0008844-79.2015.8.08.0012

AGRAVANTE: SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO

BERNARDO S⁄A

AGRAVADO: HOSPITAL MERIDIONAL S⁄A

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por SÃO BERNARDO SAÚDE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S⁄A (fls. 734⁄743), irresignado com o teor da decisão de fls. 719⁄722, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Contrarrazões às fls. 750⁄753.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4o, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 719⁄722.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4o, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira Vice-Presidente do TJES

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0010870-92.2011.8.08.0011 (011110108708)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FLY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO ANGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO MICHELE GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
AGVDO PEDRO VOLNEY GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010870-92.2011.8.08.0011

AGRAVANTE: FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME

AGRAVADA: ÂNGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME (fls. 450⁄479), irresignado com o teor da decisão de fls. 443⁄448-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 481.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     443⁄448-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Agravo em Recurso Especial Nº 0125192-25.2011.8.08.0012 (012111251927)
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.N.
  Advogado(a) ELIOMAR SILVA DE FREITAS
AGVDO G.C.D.S.
  Advogado(a) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125192-25.2011.8.08.0012

AGRAVANTE: ARLINDO NETTO

AGRAVADO: GUILHERMINA CLAUDETE DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ARLINDO NETTO (fls. 305⁄308), irresignado com o teor da decisão de fls. 295⁄296, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 310.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     295⁄296.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Agravo em Recurso Especial Nº 0021242-61.2011.8.08.0024 (024110212420)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ADILSON FERNANDO DA SILVA
  Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021242-61.2011.8.08.0024

AGRAVANTE: ADILSON FERNANDO DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ADILSON FERNANDO DA SILVA (fls. 455⁄462), irresignado com o teor da decisão de fls. 451⁄452-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 482⁄490.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     451⁄452-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Agravo em Recurso Especial Nº 0006007-16.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MARIA LUCIA DE SOUSA NARDI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVTE NEIZIR DA CONCEICAO RODRIGUES
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0006007-16.2013.8.08.0014

AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE SOUZA NARDI E OUTRA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravointerposto porMARIA LUCIA DE SOUZA NARDI E OUTRA (fls. 312⁄318), irresignado com o teor da decisão de fls. 304⁄305, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 235⁄290).

Contrarrazões às fls. 321⁄322.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, poisos argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 304⁄305.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 06 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 0015221-57.2012.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE BRAZ DELPUPO
  Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA
  Advogado(a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015221-57.2012.8.08.0049

AGRAVANTE: BRAZ DELPUPO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BRAZ DELPUPO (fls.350⁄355), irresignado com o teor da decisão de fls.343⁄347, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.328⁄334).

Contrarrazões à fl.358.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.343⁄347.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 0007645-63.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
  Advogado(a) THIAGO NADER PASSOS
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007645-63.2013.8.08.0021

AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC⁄ES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC⁄ES (fls. 300⁄308), irresignado com o teor da decisão de fls. 296⁄298, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 311⁄314.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     296⁄298.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
12- Agravo em Recurso Especial Nº 0017897-20.2008.8.08.0048 (048080178972)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
AGVDO EDGAR DOS REIS TATAGIBA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017897-20.2008.8.08.0048

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA

AGRAVADO: EDGAR DOS REIS TATAGIBA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA (fls. 176⁄182), irresignado com o teor da decisão de fls. 165⁄167, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 184.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     165⁄167.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
13- Agravo em Recurso Especial Nº 0044598-17.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.G.P.
  Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
AGVDO O.P.S.J.
  Advogado(a) FLAVIA MOTTA PRETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0020915-48.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE JOSE COGO SOBRINHO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE JOSY LAURINDO COGO DE AZEVEDO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE MARIA DA PENHA LAURINDO COGO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE MATEUS AUGUSTO DALAPICOLA LAURINDO COGO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVTE PEDRO AUGUSTO DALAPICOLA LAURINDO COGO SAMPAIO
  Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio
AGVDO DELTA AIR LINES
  Advogado(a) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020915-48.2013.8.08.0024

AGRAVANTE: JOSÉ COGO SOBRINHO E OUTROS

AGRAVADO: DELTA AIR LINES, INC

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por JOSÉ COGO SOBRINHO E OUTROS (fls. 355⁄368), irresignado com o teor da decisão de fls. 351⁄353, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 370⁄375.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     351⁄353.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 1011407-86.1998.8.08.0024 (024970030649)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
AGVDO LEA VERONICA BORTOLUZZI MADEIRA
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
AGVDO MANSUETO BORTOLUZZI FILHO
  Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI
  Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1011407-86.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 512⁄524), irresignado com o teor da decisão de fls. 507⁄510, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 528⁄535.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     507⁄510.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

16- Agravo em Recurso Especial Nº 0000778-24.2009.8.08.0044 (044090007780)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES
  Advogado(a) ALCIMAR NASCIMENTO
AGVDO ADELIA MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
AGVDO VALDECIR ANGELO MILANEZI
  Advogado(a) WALDIR TONIATO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000778-24.2009.8.08.0044

AGRAVANTE: BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A

AGRAVADO: VALDECIR ANGELO MILANEZI E OUTRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A (fls. 199⁄202), irresignado com o teor da decisão de fls. 196⁄197-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 260⁄263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     196⁄197-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 0073349-87.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE FLY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
  Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO ANGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA
  Advogado(a) WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073349-87.2012.8.08.0011

AGRAVANTE: FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME

AGRAVADA: ÂNGELA MARIA GUERRA OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por FLY TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME (fls. 382⁄402), irresignado com o teor da decisão de fls. 373⁄378-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 404.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     373⁄378-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 0026406-70.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SAFRA S⁄A
  Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO JOSIA NISIO
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
  Advogado(a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026406-70.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S⁄A

AGRAVADO: JOSIA NISIO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pelo BANCO J. SAFRA S⁄A (fls. 303⁄310), irresignado com o teor da decisão de fls. 298⁄300, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 325⁄332.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     298⁄300.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 0014186-35.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE DEMILSE NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TATHIANA NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER NASSER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE WALTER TEIXEIRA NUNES
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVTE TEIXEIRA NUNES COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
  Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014186-35.2015.8.08.0024

AGRAVANTE: TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

AGRAVADA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela TN INDUSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (fls. 728⁄735), irresignada com o teor da decisão de fls. 724⁄726, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 738⁄740.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     724⁄726.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0014547-77.2000.8.08.0024 (024000145474)
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA
  Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO
AGVDO BULLUS E CIA LTDA
  Advogado(a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
  Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014547-77.2000.8.08.0024

AGRAVANTE: MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA

AGRAVADA: BULLUS E CIA LTDA

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto pela MASSA FALIDA DE HSU COMERCISL LTDA (fls. 672⁄684), irresignada com o teor da decisão de fls. 666⁄670-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Contrarrazões às fls. 686⁄699.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     666⁄670-v.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0010688-92.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE J ALVES LOGISTICA LTDA
  Advogado(a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
  Advogado(a) RENAN DE ANGELI PRATA
  Advogado(a) VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
AGVDO AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
  Advogado(a)  RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
AGVDO MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
  Advogado(a) ROBERTO HARUDI SHIMURA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0010688-92.2015.8.08.0035

AGRAVANTE: J. ALVES LOJISTICA LTDA

AGRAVADO: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravointerposto porJ. ALVES LOJISTICA LTDA(fls. 1.528⁄1.535), irresignado com o teor da decisão de fls. 1.522⁄1.525, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado (fls. 1.463⁄1.503).

Contrarrazões às fls. 1.537⁄1.552

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, poisos argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls..522⁄1.525.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0015322-68.2010.8.08.0048 (048100153229)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S⁄A
  Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
  Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
  Advogado(a) CAROLINA NUNES DE FREITAS
  Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO
  Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO JOAO DA SILVA FERREIRA
  Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015322-68.2010.8.08.0048
RECORRENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA
RECORRIDO: JOÃO DA SILVA FERREIRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 

Cuidam-se de agravo (fls. 197-203)interposto porMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA, irresignadacom a decisão  (fls. 193-195) proferida por esta Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial de fls. 178⁄185.

Após a interposição do referido recurso, as partes, de forma conjunta, apresentaram requerimento visando a homologação de acordo (fls. 212-214).Eis os termos da transação:

“Por meio do presenteTERMO DE TRANSAÇÃO PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o autor,JOÃO DA SILVA FERREIRAe sua ilustre Advogada, Dra. NEUETE GOMES PEREIRA ARAÚJO - OAB⁄ES 4.301, já qualificados nos autos deste processo e, no outro polo, a requeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,por seus Procuradores, vêm promover a presenteTRANSAÇÃO, COM PAGAMENTO E QUITAÇÃO,nos termos a seguir estabelecidos:

As partes retro qualificadas, visando por fim a presente demanda, por meio de seus procuradores signatários deste termo, celebram acordo judicial nos autos do processo em epígrafe.

1. A RequeridaMETROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S⁄A,pagará a quantia de R$61.710,00 (sessenta e um mil e setecentos e dez reais), para colocar fim a presente demanda,no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do presente,na seguinte forma:

1.1 - O valor de R$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais), sendo desta quantia R$52.453,50 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) referente ao pagamento do principal e, R$9.256,50 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais, os quais serão pagos através de TED, diretamente na conta corrente da patrona do requerente, a saber: Dra. Neliete Gomes Pereira Araújo, devidamente inscrita no CPF n° 578.239.017-49, Banco do Brasil, Agência n° 5081-4, Conta Corrente n° 146.957-6.

1.2-0 autor e sua ilustre advogada atestam a veracidade dos dados bancári supracitados, sob responsabilidade exclusiva dos mesmos, desobrigando a requerida⁄seguradora de qualquer responsabilidade na inexatidão dos dados fornecidos.

1.3-0 autor concorda, sem ressalva, que o pagamento será realizado na conta corrente de sua ilustre patrona, na forma descrita no item 1 e seu subitem 1.1.

1.4 - Em caso de eventual divergência quanto aos dados bancários no item 1.1, ou quaisquer outras informações da conta informada neste termo que inviabilizem os depósitos, as partes desde já concordam que os pagamentos serão realizados por meio de depósito judicial, cabendo à RÉ informar nos autos da impossibilidade e comprovar o respectivo depósito judicial, em novo prazo restituído de 15 (quinze) dias úteis.

2. O montante ora transacionado visa a quitaçãointegraldo pedido formulado na exordial e por força destaTRANSAÇÃO, PAGAMENTO E QUITAÇÃO,o AUTOR e sua ilustre advogada conferem à REQUERIDA, a mais ampla, plena, total, geral, irretratável e irrevogável quitação, quanto a direitos e valores, englobando principal, acessórios e acréscimos legais, danos morais, lucros cessantes, multas de qualquer natureza, para mais nada reclamarem seja a que título for, no passado⁄presente⁄futuro, seja em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação,TRANSAÇÃOesta que abrange o contrato de seguro multicitado, restando cancelado o seguro, apólice de certificado n° 93.00688, dando-se, o AUTOR e sua ilustre advogada integralmente satisfeitos e concordes com esta transação celebrada e consumada, valendo legalmente para todos os atos e fins de direito, inclusive com efeitos de coisa julgada.

3. As partes avençam ainda que a Ré suportará as custas processuais finais, se existentes.

4. Para encerrar definitivamente esta lide, oAUTOR,pérsio,também por sua ilustreADVOGADA e a REQUERIDA, por seus Patronos,declaram e firmam o presenteTERMO DE TRANSAÇÃO - PAGAMENTO E QUITAÇÃO,em três vias de igual teor (rubricando as primeiras e assinando as últimas), por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irretratável e irrevogável, pelo valor total e geral deR$61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais),colocando fim a toda e qualquer discussão administrativa ou judicial acerca do processo em questão, com base e efeitos decorrentes das prescrições dos Artigos 219, 319, 320, 840, 842in fine,e 849caput,todos do Código Civil (2002), em conjugação com as prescrições dos Artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b e 924, II e 925 do CPC; e nas estipulações que se encontram adiante enunciadas, cujos termos ora são ratificados integralmente pelas partes.

5.Requerem as partes a homologação do presente acordo nos termos do art. 849caputdoCódigo Civil c⁄c art. 487, III, alínea "b" e 924, II e 925 do Código de Processo Civil, protestando pelo posterior arquivamento dos autos com baixa no DJ-ES.

6.As partes renunciam aos prazos recursais e desistem do recurso de agravo interposto, requerendo seja oficiado ao colendo Superior Tribunal de Justiça para a imediata devolução dos autos eletrônicos, haja vista a presente transação.”

Pois bem, em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

O objeto litigioso da presente demanda caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela autocomposição do conflito, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional, consoante dispõe o artigo 997 e seguintes do CPC⁄15.
 
Constato que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transacionar (JOÃO DA SILVA FERREIRA – procuração de fl. 10;  METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNIA PRIVADA – procuração de fl. 60 e substabelecimento de fl. 59). Desta feita, não há nenhum óbice à homologação do acordo entabulado pelas partes.

Por tal razão, HOMOLOGO o acordo de fls. 212-214, bem como a desistência do agravo de fls. 197-203.

Honorários sucumbenciais e custas processuais conforme pactuado.

I-se. Publique-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 18 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
23- Agravo em Recurso Especial Nº 0023585-16.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELO MARIANO MANZOLI
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVTE RAFAELA ARAUJO EUZEBIO
  Advogado(a) andre ferreira pedreira
AGVDO SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023585-16.2015.8.08.0048

AGRAVANTE: ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO

AGRAVADO: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

DECISÃO

Cuida-se deagravointerposto por ANGELO MARIANO MANZOLI E RAFAELA ARAÚJO EUZÉBIO (fls. 101⁄128), irresignados com o teor da decisão de fls. 97⁄99-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado.

Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 131.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.     97⁄99-v.

Intimem-se. Publique-se.Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
24- Agravo Nº 0029952-65.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
  Advogado(a) RODRIGO BORGO FEITOSA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA
LITIS. ATIVO OZAIR SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Nº 0029952-65.2014.8.08.0024

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 
 
DESPACHO
 
Cuida-se deAgravo Internointerposto peloDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando a reforma da decisão de fls.172⁄173, proferida por esta Vice-Presidência.
 
Antes de apreciar o mérito do recurso em questão, reputo necessária a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões ao presente agravo, em respeito ao princípio do contraditório.
 
Feito isso, voltem os autos conclusos.
 
I-se. Diligencie-se.
 
 
Vitória⁄ES, 19 de fevereiro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
25- Agravo Nº 0003018-37.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE CERAMICA ARREBOLA LTDA ME
  Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) CHRISTIAN DE OLIVEIRA E FERNANDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003018-37.2013.8.08.0014

RECORRENTE: CERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

D E C I S Ã O

Cuida-se deagravo interno(fls.282⁄285) interposto porCERÂMICA ARREBOLA LTDA - ME, irresignado com a decisão de fls.245⁄246, que não conheceu do agravo regimental manejado contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso extraordinário interposto às fls.192⁄197.

De acordo com a nova sistemática processual em vigor, será cabívelagravocontra decisão do presidente ou vice-presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄1973).

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base no artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso excepcional tem seu seguimento negado ou julgado prejudicado, na qual seria cabível a interposição deagravo interno.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via impugnatória eleita pelo agravante para impugnar decisão que não admitiu o recurso extraordinário, uma vez que interpôs o recurso deAgravo Regimental (previsto no 201 do RITJES).

O denominadoagravo regimentalconstitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dosagravos regimentaisdireciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimentaltem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso(o CPC ou qualquer outra lei federal)não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal,como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser cabível o agravo regimental somente contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“Súmula nº 04 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.”

Por fim, saliento não ser o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11.

2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte.

3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões,NÃO CONHEÇOdo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0037107-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
RECDO CECILIA AUGUSTA BORGES CAMATA
  Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
  Advogado(a) OSVALDO HULLE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037107-85.2015.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDA: CECÍLIA AUGUSTA BORGES CAMATA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com base no artigo 102, III, “a”, da CF⁄88, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ART. 557 DO CPC - MATÉRIA ANALISADA MONOCRATICAMENTE – SERVIDORA APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE – TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS – NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41⁄2003, instituiu o limite remuneratório que se convencionou chamar de teto constitucional, aplicado à remuneração ou subsídio de todos os servidores da Administração Pública, percebidos cumulativamente ou não.

2. Disciplina, ainda, a Carta Republicana de 1988, em seu § 11º, do art. 40, que o teto constitucional será aplicado, inclusive em caso de acumulação, ao somatório total dos proventos da inatividade.

3. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em casos similares que se referem a forma do cômputo do limite, mediante uma análise lógico sistemática da Constituição Federal vem entendendo que para a configuração do teto de retribuição, deve ser considerada cada remuneração isoladamente.

4. Conforme precedentes tanto deste Egrégio Sodalício quanto dos Tribunais Superiores, tratando-se de demanda de natureza previdenciária, não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática mantida.

(TJES, Classe: Agravo AI, 24159018548, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 37, XI, da CF⁄88, afirmando não ser possível a percepção de proventos integrais por servidor público, no caso de percepção cumulada de proventos de aposentadoria com pensão por morte (fls. 181-194).

Contrarrazões às fls. 198-206.

É o relatório.

DECIDO.

O recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral, cumprindo o recorrente o requisito indispensável, previsto no art. 102, §3°, da Constituição Federal, no art. 543-A do Código de Processo Civil⁄73 (aplicável ao presente caso em razão da interposição do recurso em data anterior ao dia 18⁄03⁄2016), e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade deste arrazoado.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos doRE 602.584 RG⁄DF (TEMA 359), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional ventilada (Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão), nos seguintes termos:

TETO REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – ARTIGO 37, INCISO XI, DA CARTA FEDERAL E ARTIGOS 8º E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da República e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41⁄2003.

(RE 602584 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00285 RDECTRAB v. 18, n. 201, 2011, p. 248-251 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 190-193 )

O artigo 1.030 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...]

sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;[...]

Diante da similitude do núcleo da tese recursal debatida com a questão submetida no RE 602584 RG⁄DF(TEMA 359), e da ausência de julgamento do mérito da questão,concluo porSOBRESTARa tramitação do presente feito, até que haja manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre o mérito da controvérsia (TEMA 359 – repercussão geral).

Intimem-se. Publique-se.

Após a publicação da decisão do c. STF, o recurso deverá retomar o seu regular processamento, nos moldes do artigo 1.040 do CPC.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Extraordinário Nº 0000818-30.2012.8.08.0002 (002120008186)
ALEGRE - 1ª VARA
RECTE CARLOS RENATO VIANA
  Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN
RECDO MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI
  Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-30.2012.8.08.0002

RECORRENTE: CARLOS RENATO VIANA

RECORRIDO: MARIO WESLEY PAIVA ZANETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto porCARLOS RENATO VIANA,com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

 
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – VEREADOR – IMUNIDADE PARLAMENTAR  – EXCESSOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDOS.
1 – A Constituição da República garante a denominada imunidade material ou inviolabilidade parlamentar, que se constitui em garantia funcional que objetiva conceder liberdade, autonomia e independência no exercício das funções parlamentares.
2 - Embora o parlamentar tenha a prerrogativa da imunidade material em seu favor, não pode extrapolar os limites da sua garantia constitucional e atingir a imagem e a honra de terceiros. 
3  - A premissa lógica da imunidade material é a proteção da liberdade de atuação do Vereador, não um simples privilégio ou escudo para ofensas à honra alheia.
4 - A ordem jurídica impõe um padrão de comportamento moralmente adequado para os Agentes Políticos e Servidores em geral, razão pela qual não se pode admitir excessos nas manifestações públicas, mesmo que estas estejam, aparentemente, sob o manto da imunidade parlamentar.
5 - As afirmações feitas pelo Requerido não podem ser tidas como simples exercício do dever de fiscalização, em razão dos excessos praticados, que atingiram a honra objetiva do Autor e desrespeitaram seus direitos da personalidade.
6 - Na fixação da indenização por dano moral o Julgador deve se atentar para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que o valor deve ser suficiente para reparar dano, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes.
7 - Considerando o resultado da equação vitória-derrota de cada um dos litigantes, correta a sentença ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca no percentual de 50% para cada parte. 8 - Recurso de Apelação e Apelação Adesiva desprovidos.
(TJES, Classe: Apelação, 2120008186, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2016)

O recorrente sustenta (fls. 771-797) ter o v. acórdão violado o disposto no artigo 29, VIII, da CF⁄88.

Sem contrarrazões (fl. 866).

É o relatório.

DECIDO.

Defende o recorrente que: 1º) “nas declarações contumeliosas proferidas por parlamentares no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, é absoluta a inviolabilidade constitucional; 2º) as declarações que compõem a causa de pedir da presente ação, foram proferidas no pleno exercício do Mandato de Vereador; 3º) as declarações tiveram como alvo a atuação do Autor, na qualidade de Servidor Público do Município de Alegre (ES), alçado à função de confiança de Coordenador da Defesa Civil e em razão de aparentes irregularidades que chegaram ao conhecimento do Requerido, as quais mereciam atenção, fiscalização e instauração dos devidos procedimentos; 4º) o valor fixado a título de indenização não respeitou os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, merecendo redução.

A colenda Câmara Julgadora, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o recorrente extrapolou os limites da sua imunidade material garantida constitucionalmente e atingiu a imagem e a honra de terceiros.

Afastar as aludidas premissas delineadas na decisão recorrida, demandaria inexorável análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que se revela incompatível à estreita via do presente recurso, dado o seu caráter excepcional, conforme orienta o enunciado da Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Extraordinário Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 (001100004611)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
RECTE CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL
  Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
RECDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
  Advogado(a) ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000461-24.2010.8.08.0001

RECORRENTE: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO

DECISÃO

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelo CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL,com amparo no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 187⁄196, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO Nº 0000461-24.2010.8.08.0001 APTE⁄APDO: CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL APDO⁄APTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO RELATOR: DES. SUBS. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – SERVIDOR TEMPORÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 37, IX DA CF – CASOS DE NECESSIDADE TEMPORAL E EXCEPCIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – FGTS DEVIDO EM CONTRATAÇÕES NULAS – ART. 19-A DA LEI 8036⁄90 – INDEVIDAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS – NOMEAÇÃO SUBSEQUENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – OBSERVÂNCIA DE OUTRO REGRAMENTO JURÍDICO, CONSTITUCIONAL E LEGAL – ART. 198, § 4º, DA CR⁄88 – EC Nº 51⁄2006 – LEI FEDERAL Nº  11.350⁄2006 - LEI MUNICIPAL 1.739⁄2006, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.757⁄2007 – AUSÊNCIA DE PRÉVIO E NECESSÁRIO PROCESSO DE SELEÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA NORMA DE TRANSIÇÃO – BURLA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – DESCABIMENTO DE FGTS NO PERÍODO TRABALHADO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ATO DE ADMISSÃO NULO – SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO EM LEI LOCAL E PERMITIDO PELA LEI FEDERAL REGENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº 8.036⁄1990 – RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE UM E PROVER INTEGRALMENTE OUTRO. 1. O art. 37, II, da CF⁄88 dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A exigência da norma em comento tem razão de ser, já que o concurso público é o instrumento que atende da melhor forma as premissas constitucionais administrativas e o princípio democrático inerente ao Estado de Direito Brasileiro. 2. Todavia, em prol do interesse público, existem situações em que não se pode aguardar o trâmite do concurso público, motivo pelo qual a própria Constituição Federal previu no inciso IX do art. 37 a possibilidade de contratação temporária, que deve se dar de forma excepcionalíssima, considerando a suprarreferida importância substancial do ingresso em cargo e emprego público pela via do concurso público. 3. Segundo o Pretório Excelso, ¿para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração¿ (RE 658026, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄04⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014). 4. Hipótese em que o requerente foi contratado pelo requerido, temporariamente, ¿para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais para atuar no Programa da ECD – Epidemiologia e Controle de doenças, para manter o serviço essencial¿, o que ocorreu, sucessivamente, entre 2005 e 2007, quando foi nomeado para exercer outra função, não se enquadrando em nenhuma necessidade excepcional decorrente do programa do governo federal, tanto que o prazo superou os doze meses previstos na lei regente (Lei Municipal nº 1.449⁄1997, art. 2º), razão pela qual deve ser declarada a nulidade da contratação temporária, por configurar burla ao concurso público, já que se tratava de serviço ordinário permanente da Administração Pública. 5. O STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 596478⁄RR, estabeleceu que, somente quando declarada a nulidade dos contratos celebrados, o recolhimento do FGTS por parte da Administração Pública em favor do trabalhador é medida que se impõe pela literalidade do disposto no art. 19-A da Lei 8.036⁄90, cuja constitucionalidade foi reconhecida na oportunidade. Esta Corte firmou o mesmo entendimento no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 064080016518. 6. Devido recolhimento do FGTS no período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação, por se tratar de relação contratual (AgRg no AREsp 540.955⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015), e correção monetária a fluir do prejuízo, ou seja, da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, conforme enunciado sumular 43 do STJ. 7. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as ¿contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)¿ (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11--2014). 8. Quanto à nomeação para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, ocorrida a partir de 2008, por meio do Decreto nº 200⁄07, ano do ajuizamento da demanda, aplica-se outro regramento jurídico-constitucional e legal. 9. A Constituição de 1988, após a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 51⁄2006, estabeleceu, em seu art. 198, § 4º, que: ¿Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação¿. A questão é regulamentada em âmbito federal pela Lei nº  11.350⁄2006 e em âmbito local pela Lei Municipal 1.739⁄2006, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007. 10. Caso em que o requerente não se submeteu a processo de seleção para exercer a função de Agente de Combate às Endemias, muito menos exercia essa função anteriormente, de modo que não se lhe aplica nenhuma norma de transição, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do ato de admissão para o exercício da função de Agente de Combate às Endemias, por burlar o texto constitucional que exige processo seletivo. 11. Não é devido FGTS no período trabalhado na função de agente de combate de endemias, no qual não houve contratação temporária nula, mas ato de admissão nulo, sem prévio processo seletivo, por não se subsumir à hipótese do art. 19-A, da Lei Federal nº 8.036⁄1990, e em virtude da lei municipal haver submetido esses profissionais ao regime estatutário (art. 2º da Lei Municipal nº 1.739⁄2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.757⁄2007), o que é permitido pela lei federal regente (art. 8º, da Lei Federal nº 11.350⁄2006). 12. Ainda que viciado o ato de ingresso (nomeação), por ausência de prévio processo de seleção, do qual se locupletou o requerente (submetido ao regime estatutário), não há que se falar em aplicação do art. 19-A, da Lei nº 8.036⁄90, e muito menos em transmudação de regime jurídico-administrativo em celetista, para cabimento de FGTS. 12. Recursos conhecidos para prover parcialmente um e integralmente outro.   VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para conhecer dos recursos, para PROVER PARCIALMENTE o apelo de CHRISTIANO MUNIZ CHARPINEL, reformando a sentença para condenar o MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO ao pagamento do FGTS relativo ao período de contratação temporária declarada nula, com juros desde a citação e correção monetária a fluir da época em que deveriam ter sido efetuados os recolhimentos ao Fundo, e PROVER o apelo do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, afastando a condenação ao pagamento das férias., nos termos do voto do E. Relator.” (TJES, Classe: Apelação, 1100004611, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄03⁄2016)

O recorrente sustenta que a decisão combatida apresenta violação ao disposto nos artigos 37, § 2º e 7°, XVII, ambos da Constituição Federal (fls. 199⁄205).

Contrarrazões às fls. 208⁄215.

É o relatório.

Decido.

Sustentando a referida violação, o recorrente disse o seguinte: (fls. 202).

“[…] o presente recurso restringe seus objetos a questões jurídicas, sendo dispensada, por conseguinte, qualquer análise fático-probatória dos autos: a questão cinge-se ao direito de recebimento de férias e terço constitucional em virtude dos contratos considerados nulos...

...o v. acórdão afronta diretamente  artigo 7°, inciso XVII, da Constituição, que garante aos “trabalhadores urbanos e rurais” (independente da sua categorização), o “gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”[...]”

A c. Câmara julgadora, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: (fl. 194).

“[…]Conforme já me manifestei em outras oportunidades (p. ex. no julgamento da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0011735-63.2008.8.08.0030), a Suprema Corte, quando do julgamento do RE 705.140, em sede de repercussão geral, adstrita aos efeitos jurídicos típicos da relação de trabalho decorrentes da declaração de nulidade do contrato celebrado pela Administração Pública para admissão de pessoal em violação à regra do concurso público, firmou a tese segundo a qual as “contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (...)” (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).Nestes termos, impõe-se a reforma da sentença em análise para julgar improcedente o pleito de pagamento das férias durante o período de contratação temporária, porquanto não são devidas quando reconhecida a nulidade da contratação.Assinala-se, no que se refere ao adicional de insalubridade, que, conforme ficha funcional acostada às fls. 34⁄35, verifica-se que a rubrica já foi paga ao requerente, tendo o direito sido reconhecido pela Administração em 13⁄03⁄2007, na base de 20% (vinte por cento) do seu vencimento, retroagindo o efeito financeiro a partir de 02⁄05⁄05, dia de início da primeira contratação. A ficha financeira do requerente à fl. 17 demonstra que em março de 2007 foi paga tanto a quantia retroativa, como começou a ser pago o adicional por todos os meses subsequentes. Menciona-se, por fim, que a demanda foi ajuizada em 2008, oportunidade em que o requerente não havia sequer completado o período aquisitivo de férias no cargo de Agende de Combate às Endemias, lembrando que nesse caso a lei regente determina a observância do regime estatutário, que garante ao servidor público municipal o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (art. 64, X,, da Lei Orgânica Municipal de 1990 e ainda vigente).”

Em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão desta E. Corte se encontra em estrita consonância com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.3. Recurso extraordinário desprovido.

(RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28⁄08⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

 

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula n° 286 do STF, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudêncial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Embora não mais exista recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, a segunda parte dasúmula 286, alusiva ao confronto entre decisão recorrida e orientação do STF, continua em vigor, aplicando-se a sanção de inadmissibilidade sumária, na forma do art. 557, do CPC e do art. 21, §1º, do RISTF, consoante iterativa orientação daquela corte. Nesse sentido:

“Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma desta Suprema Corte, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Rodízio de veículos. Reexame de legislação municipal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280⁄STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279⁄STF. 4. Agravo regimental não provido”. (fl. 274) Nas razões recursais dos embargos de divergência, sustenta-se que o acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na 2ª Turma desta Suprema Corte no RE-AgR 610.626, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJe 14.8.2009. A embargante procedeu ao devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e aqueles citados como paradigmas, pleiteando, então, que sejam os presentes embargos de divergência conhecidos e, ao final, providos. Em contrarrazões ao presente recurso, a embargada defendeu, em síntese, a inexistência da divergência apontada. Sustentou que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional, constitui ofensa meramente reflexa. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Nesses termos, ante a superação da divergência jurisprudencial sobre o assunto em debate, haja vista sua pacificação pelo Plenário desta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 286 do STF), verifico a ausência do requisito essencial ao prosseguimento do recurso. Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência, por serem manifestamente inadmissíveis, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator.

(ARE 670489 AgR-EDv, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 30⁄11⁄2015, publicado em DJe-246 DIVULG 04⁄12⁄2015 PUBLIC 07⁄12⁄2015)

Ante exposto, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Extraordinário Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE DEFENSOR PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017683-57.2015.8.08.0024
RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se derecurso extraordináriointerposto pelaDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o teor do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. VAGA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR QUALQUER DAS UNIDADES FEDERATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO (STJ).
1. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF.
2. Cabe ao Poder Público o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade e a impossibilidade de custeio, pela parte, do tratamento necessário.
3. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a parte, representada pela Defensoria Pública, litiga em face da mesma pessoa jurídica de direito público para a qual pertença o órgão de defesa. Precedente do STJ (recurso repetitivo).”
(TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária 0017683-57.2015.8.08.0024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016).
 
Sustenta que o acórdão violou o artigo 134,capute § 2º, da Constituição Federal, ao entender que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública(fls. 53-61).
 
Contrarrazões às fls. 64-66.
 
É o relatório.
Decido.
 
O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao RE nº 592730⁄RS (TEMA 134), firmou entendimento no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objetoa discussão acerca da possibilidade da Defensoria Pública Estadual perceber honorários advocatícios nas causas em que esteja representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado.
 
Eis a ementa do acórdão a que me refiro:
 
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592730 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 06⁄11⁄2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-21 PP-04192 )
 
Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (RE nº 592730⁄RS - TEMA 134) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, nego seguimento ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
30- Recurso Extraordinário Nº 0011140-82.2008.8.08.0024 (024080111404)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011140-82.2008.8.08.0024

RECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível, assim ementados:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE CULPOSA. ICMS. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO IRREGULAR. ESTORNO. PROCEDIMENTO INCORRETO. ACUSAÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) e o auto de infração tributário, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez quando preenchidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade somente se identifica quando eventual deficiência formal do título implicar prejuízo à defesa do executado. Precedente STJ. 2. Não há que se falar em violação à garantia de razoável duração do processo quando o procedimento administrativo tributário, embora longo, não tenha demorado por desídia ou morosidade culposa do Fisco Estadual. 3. A exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. Precedentes do STF. 4. A multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual sob o amparo da legislação vigente não implica efeito de confisco, notadamente quando guarda proporção entre o desrespeito à norma tributária (inadimplemento) e sua consequência jurídica (multa). Precedentes do STF e do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 10 de novembro de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄11⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)

O recorrente alega violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso II,aeb, da Constituição Federal (fls. 419⁄459).

Contrarrazões às fls. 463⁄468.

É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Sustenta o recorrente que“o v. acórdão recorrido está fazendo é desvirtuar a sistemática não cumulativa do ICMS prevista na CF⁄88, ao determinar que seja feita o estorno proporcional do crédito do imposto mesmo nos casos em que são aplicadas as alíquotas normais, sendo que a Constituição não prevê essa possibilidade”(fls. 427).

O acórdão recorrido consignou que:

A questão controvertida principal diz respeito ao processamento de compensação tributária feita pela empresa executada em detrimento da operação de estorno do crédito prevista na legislação tributária local. A parte alega, em resumo, que a determinação do estorno implica violação ao princípio da não-cumulatividade que rege o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso em julgamento, a importação de mercadorias feita pela empresa à época foi submetida à tributação com alíquota de ICMS equivalente a 17% (entrada), enquanto a operação posterior implicou incidência de alíquota inferior, de 15% (saída), justificando a compensação do crédito oriundo da diferença havida entre as respectivas operações. Pois bem. A Lei Estadual nº 4.217⁄89, que regia a relação jurídico-tributária à época dos fatos geradores, (…).

Sobre o assunto, o STF possui entendimento consolidado no sentido de que a exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. (…).

O caso em julgamento é exatamente o mesmo. A empresa contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à compensação tributária quando, na verdade, o Fisco Estadual determina a apuração do crédito mediante estorno, procedimento reconhecidamente constitucional, conforme entendimento do STF. Dessa maneira, identificada a irregularidade da apuração feita pela empresa, deve ser mantida a autuação da Fazenda Pública Estadual para a cobrança dos créditos irregularmente utilizados pela pessoa jurídica.

Noto que os argumentos trazidos pelo recorrente, no sentido de que não cabe estorno além das hipóteses previstas pela Constituição Federal, em exame preliminar de admissibilidade (CPC⁄73, art.542, §1°), demonstra com especificidade o cabimento do presente recurso, mormente por verificar que a tese recursal manejada encontra amparo na jurisprudência do E. STF, senão vejamos:
 
 
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. VALOR DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO VENDEDOR. PLEITO FISCAL DE ESTORNO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Constitui ônus processual da parte impugnar todos os fundamentos suficientes em si para manter a decisão recorrida. Portanto, correta foi a negativa de seguimento do agravo regimental, pois o ora agravante não impugnou fundamento suficiente para manter a decisão agravada (violação indireta ou reflexa). 2. De qualquer modo, o acórdão que foi objeto do recurso extraordinário é harmônico com a orientação firmada por esta Corte, que estabelece não ser responsabilidade do adquirente zelar pelo efetivo recolhimento do tributo devido pelo vendedor da mercadoria. Tal dever é da autoridade fiscal. 3.Nos termos do art. 155, § 2º, I da Constituição, cabe a compensação dos valores devidos a título de ICMS nas operações anteriores com os valores devidos nas operações subsequentes.Se os valores relativos à operação anterior foram recolhidos indevidamente, o vendedor somente poderá repetí-los se houver autorização expressa do adquirente (art. 166 do CTN). Nesta hipótese cabe ao estado-membro ou ao Distrito Federal exigir do adquirente o estorno dos créditos. Porém, no caso em exame, há presunção legal confirmada acerca do repasse da carga tributária no preço (comprovada pelo destaque do imposto em nota fiscal), e a autoridade fiscal não comprovou ter o adquirente autorizado o vendedor a repetir o indébito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 669544 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15⁄02⁄2011, DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011 EMENT VOL-02494-01 PP-00173)
 
 
Frisa-se, porém, que não está a se afirmar que alguma violação de fato se configurou,até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas, apenas, que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 102, III, “a”).
 
Por tal razão, ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se.Publique-se.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça..
 
Vitória (ES), 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

31- Recurso Extraordinário Nº 0015036-56.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIADVOGADOS
  Advogado(a) BEN-HUR BRENNER DAN FARINA
  Advogado(a) MARIA JOSE GONCALVES
  Advogado(a) TELMA LUCIA NUNES
RECDO MANOEL GILDO GRACIOTH
  Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015036-56.2015.8.08.0035

RECORRENTE: SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MANOEL GILDO GRACIOTH

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por SINDIADVOGADOS – SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTERVENÇÃO DE SINDICATO DE CLASSE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na assistência litisconsorcial prevista pelo art. 54, do CPC, o terceiro é titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo, portanto, diretamente atingido em sua esfera jurídica pela decisão proferida. Dessa feita, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica tanto com o assistido quanto com a parte contrária, tendo em vista que todos eles participam da mesma relação de direito material. 2. Hipótese em que não está sendo discutido qualquer interesse coletivo sobre o recebimento de honorários sucumbenciais, mas apenas interesse individual que não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 26 de janeiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535, do CPC⁄1973, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. O Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 24 de maio de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 35159003579, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)

Sustenta a recorrente (fls. 434⁄486) ter a decisão combatida violado o disposto nos artigos 5º, incisos X, XII, XIV, XXXV, LIV e LV, e 8º, inciso III, da Constituição Federal.
 
Contrarrazões às fls. 488⁄489.
 

É o relatório.

DECIDO.

Defende a recorrente que “o sindicato, ora recorrente, não foi intimado da decisão que indeferiu a liminar exarada pelo tribunal a quo, no que tange a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser admitido nos autos como assistente litisconsorcial. Portanto, a ausência de intimação da parte da decisão judicial exarada, caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, todos consagrados pela Carta Magna”(fls. 436).

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor dos aclaratórios a seguinte fundamentação:

O Sindicato Embargante sustenta que não foi intimado da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o que teria cerceado o seu direito de defesa e inviabilizada a interposição de recurso. De fato, o Embargante não foi intimado daquela decisão interlocutória (fl. 376). Contudo, sabe-se que o ato é irrecorrível, por interpretação do disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Ademais, a arguição está evidentemente prejudicada pelo julgamento final do Agravo de Instrumento, que afastou todas as teses jurídicas sustentadas pelo Embargante. Por isso, não se reconhece qualquer prejuízo apto a ensejar a decretação de nulidade dos atos processuais praticados desde então. Noutro giro, observa-se que o voto condutor foi bastante claro e coeso quando inadmitiu a intervenção do Sindicato Embargante como assistente litisconsorcial, porque o caso concreto não tem o condão de repercutir no interesse transindividual da classe de advogados. (…)

Nesse sentido, muito embora me sensibilize com os argumentos expostos pelo Embargante, não há motivo para a alteração do julgamento objeto da irresignação, notadamente porque reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes.  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSÁVEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 936944 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso extraordinário.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
32- Recurso Extraordinário Nº 0001325-29.2007.8.08.0046 (046070013258)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
RECTE MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE ECIO LUIZ ABREU
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE PAULO SERGIO SIMOES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001325-29.2007.8.08.0046

RECORRENTE: MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso extraordináriointerposto por MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS, invocando o art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ÔNUS PROVA – INOCORRÊNCIA -  ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – MULTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. 2) Não se vislumbra a alegada indevida inversão do ônus da prova, mas sim a valoração das provas dos autos que levaram à conclusão de que houve a falsificação do certificado pelos apelantes. 3) Com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, conclui-se, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. 4) Os atos dos agentes públicos devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, através de um comportamento leal e honesto, de acordo com um modelo de conduta aceitável na sociedade, o que não ocorre no presente caso, eis que, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário. 4) As provas colhidas, especialmente a prova oral, demonstram que os apelantes violaram o dever de honestidade ao inserir informação falsa no certificado e posteriormente apresentar tal documento para a Administração Pública como forma de prestação de contas do recebimento de diárias. 5) Não obstante a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade, se faz necessária a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do vereador do Município no mês de maio de 2007 a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 46070013258, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória-ES, _____ de _____________ de 2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 46070013258, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 5º, XLV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 1589⁄1595).

Contrarrazões às fls. 1609.

É o relatório.

DECIDO.

I – Da violação ao artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que o v. acórdão impugnado violou o princípio do contraditório porque“os ora recorrentes foram condenados sem que sequer fossem ouvidos na ação civil pública, sendo utilizados depoimentos prestados na ação penal para as condenações, depoimentos estes contraditórios, inclusive”(fls. 1588).

Mais à frente defende violação ao artigo 5º, inciso XLV, argumentando que“a aplicação da pena de dez vezes o valor da remuneração à época dos fatos irá de encontro ao que prevê a Constituição Federal”(fls. 1593).

Extraio do v. acórdão recorrido o seguinte:

Primeiramente, os apelantes sustentam a inadmissibilidade da prova emprestada, bem como que deveria ter sido colhido o depoimento pessoal. Afirmam que os princípios da economia e da celeridade processual não podem se sobrepor aos princí- pios da identidade física do juiz, da imediatidade, do contraditório e da ampla defesa. Aduz que a suposta contradição entre os depoimentos nas esferas extrajudicial e judicial foi amplamente utilizada como base para o julgamento da lide, devendo ser anulada a sentença.

O ilustre magistrado verificou a existência de contrariedade nos depoimentos dos apelantes, contudo, diante de todo lastro probatório, se convenceu da tese sustentada na fase do inquérito civil quanto à intenção dos apelantes de falsificarem o certificado do curso para justificar o recebimento de diárias.

(…)

Como se sabe, prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo e trasladada para outro processo, ou seja, “a prova emprestada ingressa no outro processo sob a forma documental” e “consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram” (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 6ª edição, Editora Podivm, 2011, p. 51). Não se pode olvidar que é possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. Verifico que o Ministério Público instruiu a ação de improbidade com cópia do inqué- rito civil no qual foram colhidos os depoimentos dos apelantes que tiveram a oportunidade de impugnar tal prova. De igual forma, quando da realização da audiência (fls.1.190⁄1.191), o magistrado determinou a juntada dos depoimentos prestados na seara criminal, não havendo qualquer irresignação das partes no momento oportuno, o que demonstra a ocorrência da preclusão.

(…)

Como visto, inexiste óbice à utilização na ação de improbidade da prova emprestada oriunda do inquérito civil e da ação penal, tendo o magistrado fundamentado o motivo pelo qual acolhia o depoimento prestado perante o Promotor de Justiça. Não se pode olvidar que o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.

(…)

Ademais, as provas colhidas no inquérito civil, desde que instruam a ação de improbidade, devem ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador.

(…)

Ora, a valoração da prova é feita pelo magistrado na sentença, não sendo causa de nulidade a fundamentação que a aprecia de forma contrária aos interesses da parte. Também não se pode olvidar que a prova testemunhal é suficiente para comprovar que houve o indevido preenchimento dos certificados com a inclusão do nome dos vereadores que não compareceram ao evento, conforme relato da servidora da Câ- mara Municipal responsável pelo ato, Sra. Lidiane Aparecida de Almeida Campos (fls. 1.219). Como bem asseverado pelo magistrado, o depoimento testemunhal de fls. 1219 reflete exatamente essa circunstância, tendo a testemunha ali indicada reconhecido o preenchimento do certificado em nome dos vereadores acima referenciados, a pedido do réu Manoel Paulo Pimentel da Silveira,exatamente aquele que havia recebido o envelope com os certificados das mãos do requerido Fabiano Rodrigues de Figueiredo, outorgando com isso sustentáculo probatório à tese autoral. Assim, rejeito a alegação de nulidade da sentença em razão da utilização da prova emprestada, mormente pelo fato de terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

(…)

O conjunto probatório produzido nos autos mostra-se suficiente para a condenação dos apelantes pois não se baseia, única e exclusivamente, na prova obtida no inqué- rito civil, mas também nas provas produzidas em juízo, tendo o juiz liberdade para valorar a prova colhida, desde que o faça motivadamente, como no caso dos autos. Nesse diapasão, com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, concluo, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. Por fim, no que tange à multa imputada a todos os apelantes, verifico que o seu valor reflete a gravidade do ilícito havido. A aplicação das penas devem ser de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, guardando pertinência com as condutas praticadas, ou seja, considerando os prejuízos decorrentes de cada ato, porque esta sanção pode gerar graves consequências, alcançando mais que a pessoa do agente, atingindo toda sua família, inclusive podendo afetar sua sobrevivência. Assim, é necessário haver um equilíbrio entre a conduta ímproba e as sanções aplicadas. Ora, não se pode negar a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade. Desta forma, entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o pagamento de multa civil no valor de vinte vezes a remuneração percebida pelos apelantes na qualidade de vereadores do Município no mês de maio de 2007.

Analisando o voto recorrido, verifico que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base na análise de legislação infraconstitucional. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, verifiquei que, a meu sentir, o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento, na medida em que não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado (mas sim reflexa!), eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I –A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871⁄DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748⁄2008. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.893⁄2002. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014. 1.A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 909837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

II - Da ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

 

A despeito da combatividade da Recorrente, constato que o presente excepcional, com relação ao referido dispositivo constitucional, encontra-seprejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela eg. Corte Estadual e pelo juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o Pretório Excelso já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apenas“exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que, a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por tal razão, quanto ao capítulo I,NÃO ADMITOo presente recurso.Noutra parte, quanto ao capítulo 2,NEGO SEGUIMENTOao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do CPC⁄2015.

Intimem-se.Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE DIGMAR RODRIGUES FERREIRA
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE EDINALDO QUINQUIM
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECTE NILSON NERY DO ROSARIO
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
  Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE
  Advogado(a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
  Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-38.2013.8.08.0024
RECORRENTE: DIGMAR RODRIGUES FERREIRA, NILSON NERY DO ROSÁRIO E EDINALDO QUINQUIM
RECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porDIGMAR RODRIGUES FERREIRA e outros, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PATROCINADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REAJUSTE COM BASE EM CRITÉRIOS E PERCENTUAIS DAS CORREÇÕES DAS REMUNERAÇÕES DOS PETROLEIROS EM ATIVIDADE – TERMO DE ADESÃO – ALTERAÇÕES DO PLANO – NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO – AFASTAMENTO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA. 1. - Conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico” (REsp 1421951⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 19-12-2014). 2. - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas” (Súmula 563⁄STJ). 3. - A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, devendo as desinteligências contratuais serem solucionadas com aplicação das normas estabelecidas nos pactos (e repactuações) de previdência privada e não de outras, alheias às suas peculiaridades. Nessa ordem de ideias, não são aplicáveis as normas de natureza trabalhista, mas apenas as de natureza civil e previdenciária de regime privado. 4. - A repactuação da forma de reajuste dos proventos e pensão por meio de termos individuais de adesão afastou a incidência de reajustes com base nos critérios e percentuais dos reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa. Em tal repactuação (regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada) os apelantes receberam uma compensação financeira ao aderir às alterações das regras do “Regulamento do plano da Petros do sistema Petrobras”. 5. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização” (REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ: 02-06-2015). 6. - Não há falar em violação a direito adquirido sobre reajuste com base nos critérios e percentuais de reajustes das remunerações dos petroleiros da ativa, porquanto a repactuação à qual os apelantes anuíram fez com que o dirigismo de tais reajustes dos proventos e pensões se alterasse, consistindo em ato jurídico que suplantou o regramento anterior. 7. - Recurso desprovido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Não se configura o vício de omissão quando a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal no recurso é examinada e decidida de forma consistente e clara. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013. 2. - O órgão julgador não se omitiu em relação a nenhum ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar no julgamento da apelação e não há na fundamentação do acórdão elementos que possam caracterizar obscuridade. 3. - Orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais (EDcl no AgRg no AREsp 449.296⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130127004, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016)
 
Os recorrentes sustentam a violação aos artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 17, parágrafo único e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109⁄2001 e ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos por este Egrégio Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.1.322⁄1.363).
 
Em suas razões, os recorrentes busca a reforma do julgado para que sejam julgados procedentes os pedidos para que o benefício de complementação de aposentadoria seja reajustado pelos mesmos índices de reajustes concedidos pela patrocinadora a seus empregados.
 
Contrarrazões às fls.1.367⁄1.402.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
Não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ).
 
O acórdão recorrido concluiu pela validade e aplicabilidade das regras do Plano de Benefícios da recorrida que estabeleceram critérios de reajuste dos benefícios de previdência complementar distintos daqueles aplicáveis às remunerações dos petroleiros da ativa.
 
Tal conclusão decorreu da constatação de que os recorrentes anuíram à “repactuação” das regras do Plano de Benefícios da recorrida que regulam a forma de reajuste dos benefícios, inclusive mediante compensação financeira, que essa repactuação foi“regida pelo mutualismo em que a boa-fé é analisada de forma conglobada”e que“não há indício de má-fé na repactuação à qual os apelantes [recorrentes] anuíram, porque eles receberam compensação financeira e o que se deve presumir é que as mudanças levadas a efeito foram necessárias para preservar o equilíbrio atuarial”(fls.1.206⁄1.207).
 
Assim, para se infirmar a conclusão do acórdão recorrido com fundamento em suposta não observância àfunção social do contrato (CC, art. 421), ou aos princípios da probidade e boa-fé (CC, art. 422), inclusive quanto ao cumprimento de condições pela recorrida, faz-se necessário o reexame de provas, o que não é possível por meio do recurso especial.
 
Assim, não é admissível o recurso especial por suposta violação aos arts. 421 e 422, do Código Civil.
 
Subseguindo, também não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende o reexame ou reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, STJ).
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial interposto pelos recorrentes por suposta violação ao art. 423, do Código Civil, uma vez que para o reconhecimento de ambiguidade ou contradição nas cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida, bem como o reconhecimento de que o acórdão recorrido não adotou a interpretação mais benéfica ao aderente se traduz em pretensão de simples interpretação de cláusulas contratuais.
 
Noutra parte, não é admissível o recurso especial se o recorrente alega violação a normas que não estejam previstas em lei federal ou em tratado (CF, art. 105, III, “a”). Assim, não é admissível o recurso especial se a norma supostamente violada é de natureza constitucional.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º, § 1º DA LICC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PETROS E PETROBRÁS.
1. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
2. Com o advento da Constituição Federal de 1988 os artigos da LICC foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona.
3. Afirmando o acórdão recorrido serem os pedidos cumulados dos recorridos juridicamente conciliáveis, rever esse entendimento, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Súmula 7⁄STJ.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no atinente a ausência de litisconsórcio entre a PETROS e a PETROBRAS, nos processos em que se discute a complementação de aposentadoria de ex-empregado desta última.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1249526⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial por suposta violação ao art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), porque a matéria nele prevista – proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – após o advento da Constituição Federal de 1988, possui natureza constitucional.
 
E também não é admissível o recurso especial por suposta violação a disposições contidas em regulamento de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, uma vez que tais regulamentos não se inserem no conceito de lei federal, nem de tratado.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211 DO STJ. 2. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. (…)
2. É incabível a assertiva de ofensa a regulamento de plano de benefício de Previdência Privada no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal.
3. A simples transcrição de ementas não configura o dissídio interpretativo.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 826.880⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 30⁄06⁄2016)
 
Logo, não pode ser admitido o recurso especial por suposta violação aos arts. 41 e 42, do Regulamento do Plano de Benefícios da recorrida.
 
Também não deve ser admitido o recurso especial, inclusive aquele interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se a tese afirmada no acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
 
Isso porque ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama ser possível a aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, ao recurso especial interposto fundadoem violação a tratado ou a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Verifica-se que a tese firmada no acórdão recorrido quanto à validade das alterações do regulamento do plano de benefícios da recorrida, sua aplicabilidade aos recorrentes e sua compatibilidade à Lei Complementar nº 109⁄2001, coincide com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
 
Extrai-se a seguinte passagem do acórdão recorrido:
 
“Outrossim, a Lei n. 6.435, de 6 de julho de 1977, e as Leis complementares nn. 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, sempre permitiram à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.
(…)
Em síntese, a respeitável sentença deve ser mantida, porquanto não houve violação ao artigo 5º, caput, e inciso XXXVI, da Constituição Federal, nem tampouco ilegalidades ligadas aos artigos 17 e 68 da LC 109⁄2001, e aos artigos 6, V; 30, IV, V e XIII e 47 do CDC e artigos 421, 422 e 423, do Código Civil, inexistindo, também, a quebra da isonomia, uma vez que houve repactuação à qual os apelantes anuíram, numa perspectiva ligada ao mutualismo e ao cooperativismo, necessária ao equilíbrio atuarial, de modo a não implicar em violação ao “artigo 41 do RPB da PETROS”.”
 
E o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que:
 
“AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. VÍNCULOS CONTRATUAIS INEQUIVOCAMENTE DISTINTOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. É MANIFESTAMENTE DESCABIDA A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT, POR SER ESTRANHO AO REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, CASO NÃO PREVALEÇA O REGULAMENTO QUE VIGIA POR OCASIÃO DA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR N. 109⁄2001 - QUE DISCIPLINAM O REGIME JURÍDICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO – NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO – NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. “No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário”. (AgRg no REsp 989.392⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 14⁄04⁄2014)
2. É dizer, a tese recursal não tem nenhum supedâneo na legislação de regência da relação contratual de previdência complementar, pois, seja sob a égide da Lei n. 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares n. 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade de previdência privada,com a prévia anuência do órgão público federal fiscalizador, alterar os regulamentos dos planos de benefícios.
3. Com efeito, “[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização”. (REsp 1184621⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 09⁄05⁄2014)
4. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 926.835⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. CABIMENTO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 321 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula nº 321 desta Corte, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada.
3. O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, invertidos os ônus sucumbenciais.”
(REsp 1431273⁄SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015)
 
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321⁄STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente.
4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades.
5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização.
6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109⁄2001).
8. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que aplicou fator redutor no cálculo da suplementação de aposentadoria do participante, visto que tão somente observou o regulamento em vigor na ocasião em que foram implementadas todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito.
9. Recurso especial provido.”
(REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015)
 
Portanto, não é admissível o recurso especial interposto por suposta violação aos artigos 17 e 68, da Lei Complementar nº 109⁄2001, uma vez que o acórdão recorrido interpretou e aplicou tais disposições normativas de forma coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Ainda, somente em caráter excepcional é admissível o recurso especial por violação ao critério de equidade, aplicável para fixação dos honorários de sucumbência (CPC⁄73, art. 20, § 4º; CPC⁄2015, art. 85, § 8º).
 
Isso porque, em regra, para se aferir a violação a tal disposição normativa é necessário o reexame de provas, o que atrairia o óbice consolidado na Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que só pode ser superado quando os honorários advocatícios forem fixados em valor irrisório ou exorbitante.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INÉRCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO  DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. (…)
2.  Ressalvadas  hipóteses  de  notória  exorbitância  ou  manifesta insignificância,  os honorários advocatícios fixados por critério de equidade  (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso  especial,  já  que tal demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 856.339⁄BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
 
Os recorrentes não apresentaram razões capazes de demonstrar que os honorários de sucumbência fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) se revelam exorbitantes.
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial por violação ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC⁄73, art. 20, § 4º) porque a alteração da conclusão do acórdão demandaria o reexame de provas (Súmula nº 7, STJ) e porque, nessa parte, o a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula nº 284, STF).
 
E é inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Ou seja, para admissão do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Ainda, para admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deverá comprovar a divergência“com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte”(CPC, art. 1.029, § 5º, primeira parte).
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça. Não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
E, ao transcrever as ementas dos julgados, não indicou a  fonte, o repositório de jurisprudência, nem juntou à peça recursal certidão ou cópia dos acórdãos.
 
Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal.
 
Ademais, a divergência entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal, não permite a admissão do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (Súmula nº 13, STJ), bem como não é possível sua admissão se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no mesmo sentido da decisão recorrida  (Súmula nº 83, STJ).
 
Portanto, ainda que se considerasse suprida a exigência do cotejo analítico dos acórdãos, não seria possível a admissão do recurso especial interposto pelos recorrentes com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, porque os acórdãos deste Egrégio Tribunal não se prestam a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque, como antes demonstrado, o acórdão recorrido adotou tese coincidente com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
34- Recurso Especial Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
RECDO ABILIO CYPRIANO BARBOZA
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003508-21.2015.8.08.0004
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS
RECORRIDO: ABILIO CYPRIANO BARBOZA
 
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENZATÓRIA – MEIO AMBIENTE – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA –  PROVA – INVERSÃO – TEORIA DINÂMICA DA PROVA – DECISÃO MANTIDA.
1 – Se do inteiro teor da petição inicial é possível extrair os fundamentos de fato e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, não há que se falar em inepcia da petição inicial.
2 – Não há, em todo o ordenamento jurídico qualquer empecilho quanto à formulação de pedido de dano moral. Não sendo possível ao autor exercer sua atividade profissional por conduta exclusiva do réu, possível a propositura de demanda judicial requerendo uma indenização.
3 – O registro do pescador profissional não é o único meio de prova apto a comprovar o exercício dessa atividade, devendo tal fato (o não exercício da atividade pesqueira do agravado) ser objeto de instrução probatória, configurando, portanto, matéria de mérito.
4 – A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5 – A doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente acerca da  inversão do ônus da prova no âmbito das ações que têm como objeto o dano ao meio ambiente, na forma como já fez o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incio VIII), aplicando, então, a teoria dinâmica, incumbindo o ônus a quem melhor tem a condição de fazê-lo.
6 – A inversão do ônus da prova justifica-se, também, com embasamento no princípio ambiental da precaução, pela obrigatoriedade da empresa de demonstrar que sua atividade não é potencialmente perigosa, de que não houve dano ao meio ambiente ou que não foi a sua atividade a causadora da lesão.
7 – Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000324, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 282-299) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, VIII, do CDC.
 
 
Contrarrazões às fls. 305-312.
 
É o relatório.
 
decido.
 
 
Alegando violação aos artigos suscitados, o recorrente defende que “não estão presentes os requisitos específicos para a inversão do ônus da prova.” (fl. 289)
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.  A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 764.612⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
 
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
35- Recurso Especial Nº 0008172-37.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE VILMAR DE JESUS RAMOS
  Advogado(a) CAMILA DAVEL DE AGUIAR
  Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
RECDO CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARAES
RECDO VALDINEI LEITE DOS SANTOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008172-37.2016.8.08.0012

RECORRENTE: VILMAR DE JESUS RAMOS

RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO SANTOS GUIMARÃES E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por VILMAR DE JESUS RAMOS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 229, oriundo da Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 932, III, DO CPC⁄2015 – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'

2 – Agravo inominado desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento manejado pelo recorrente, ainda que por outro fundamento, posto que flagrante a sua intempestividade.” (TJES, Classe: Agravo AI, 12169001224, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016).

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta manifesta violação ao disposto nos artigos 219 e 1.003,capute § 3º, do CPC⁄2015 (fls. 247⁄259).

Sem contrarrazões (fl. 261).

É o relatório.

Decido.

Sustentando a existência de violação aos referidos dispositivos do CPC⁄2015, assim disse o recorrente: (fl. 252).

“[…] Contudo, em que pese os argumentos lançados pelo ilustre relator, conforme observado pelo próprio em seu voto, o agravante foi regularmente intimado do ato processual em 19⁄04⁄2016, ou seja,um mês após a entrada em vigor do novo ordenamento processual (lei 13.105), tal decisão merece ser revista, eis que apesar da decisão de primeiro grau ter se dado na vigência da lei velha, a intimação somente foi levada a efeito na vigência da lei nova, atraindo dessa forma a aplicação desta legislação para o atoa ser praticado. […].”

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 229).

“[…] 1 – Uma vez confirmado que a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento não conhecido foi publicada antes da entrada em vigor do CPC⁄2015, incide à hipótese o que determina o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ, segundo o qual,'aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[...].'[…].”

Extrai-se do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão recorrido a seguinte fundamentação: (fl. 231-v).

“[…] Nesse contexto, considerando que o CPC⁄73, vigente à época da publicação da decisão interlocutória em relevo, previa o prazo de 10 (dez) dias corridos para a interposição do recurso de agravo de instrumento, e, ainda, tendo em vista que a certidão de fls. 201⁄verso indica que o agravante foi intimado daquele ato judicial em 19⁄04⁄2016 (terça-feira), a interposição do instrumento em 05 de maio de 2016 (fls. 02), denota a flagrante intempestividade do recurso, já que o prazo final ao seu manejo seria o dia 29⁄05⁄2016 (sexta-feira). […].”

Em consulta ao c. STJ, constatei a existência de vários julgados corroborando a mencionada tese recursal, isto é, a consideração da data da publicação da decisão recorrida para fins de aplicação do CPC⁄2015, conforme arestos a seguir colacionados:

“[…]4. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.[…]. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 932.340⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016). [Destaquei].

“[…]I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.[…]. X - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1618376⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016). [Destaquei].

A propósito, o Plenário do STJ, na Sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou os seguintes enunciados administrativos:

“Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

“Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.

Frise-se que não se está a afirmar que as violações de fato estariam configuradas (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0003859-91.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
  Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RECDO GERALDO NUNES DAS NEVES
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
  Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003859-91.2015.8.08.0004

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS

RECORRIDO: GERALDO NUNES DAS NEVES

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.325⁄verso e 342, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos casos onde há alegação de dano ambiental (pescadores artesanais de Anchieta x Petrobras), a inversão do ônus da prova é decorrente, principalmente, do princípio da precaução. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 2 – Se não há a omissão apontada pela parte, de rigor o desprovimento dos embargos de declaração. 3 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄06⁄2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O efeito devolutivo no recurso de agravo de instrumento é restrito, devendo o Tribunal analisar tão somente a matéria impugnada pela parte, isto é, se a decisão recorrida, por exemplo, deferiu, ou indeferiu, tutela de urgência deduzida na petição inicial, cabe ao Órgão Colegiado analisar apenas a existência, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da medida de urgência requerida pela parte, sob pena de avançar no exame do mérito da demanda e incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do e. TJES. 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016).

A recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam negativa de vigência ao disposto nos artigos 373, inciso I, do CPC⁄2015 e 6º, inciso VIII, do CDC. (fls. 347⁄364).

Contrarrazões às fls. 369⁄376.

É o relatório.

Decido.

A recorrente argumenta que “[…] restou claro que a questão não se resume à mera possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental. Mas sim,da falta de requisitos específicos para a inversão do ônus,que não se opera 'às cegas', bem como das consequências desta inversão, que impõe prova impossível, de fato negativo.” (fls. 354⁄355).

A c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 325).

“[…] 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. 3 – Pedido que se revela juridicamente possível e legitimidade passiva da Petrobras, em princípio, caracterizada. 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – 'O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.' (c. STJ, REsp 1060753⁄SP). 6 – Decisão mantida. […].”

Logo, parainfirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, notadamente em relação ao tema inversão do ônus da prova, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual,“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA    QUE   DEMANDA   REEXAME   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO  POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão, contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC.

2.  A alegada conexão entre a presente demanda e ação civil pública, bem como a ilegitimidade dos autores, foram refutados pelo eg. Tribunal  estadual sob o fundamento de que cada um dos feitos deverá ser  analisado em uma situação fática particular e de que a condição de cada um dos autores depende da instrução processual, que deve ser feita  nos autos originários após o devido contraditório. No caso, a alteração   de  tais  conclusões  depende  da  análise  do  conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

3.  A  inversão  do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  já  se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano  ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois  fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do  ônus  da prova" (AgRg no AREsp 533.786⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS   FERREIRA,  Quarta  Turma,  julgado  em  22⁄9⁄2015,  DJe  de 29⁄9⁄2015).

4.  Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação   do   dolo   da   parte.  No  caso,  a  Corte  estadual expressamente  consignou  que  tal  requisito não foi comprovado, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 846.996⁄RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016). [Destaquei].

“[…] 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385⁄RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008).

10. Recurso Especial não provido.”

(REsp 883.656⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 28⁄02⁄2012).

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0025330-18.2010.8.08.0012 (012100253306)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE JOSE NATAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Jeferson Cabral
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0025330-18.2010.8.08.0012
RECORRENTE: JOSÉ NATAL DE OLIVEIRA
RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especialinterposto porJOSÉ NATAL DE OLIVEIRA, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR – INTERESSE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – JUROS – CAPITALIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA.
1 – A interesse recursal quando a parte por esperar, com o julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que a estabelecida em sentença.
2 – É vedado à parte aduzir em recurso matéria não discutida em primeiro grau. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, através da Sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se limitam à lei de usura que estabelece o percentual de juros remuneratórios de 12% ao ano, devendo a abusividade da taxa contratada ser analisada caso a caso de acordo com a média do mercado à época da contratação.
4 – O STJ firmou entendimento, pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, segundo o qual é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17⁄00 (reeditada sob o nº 2.170-36⁄01), desde que haja pactuação expressa, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal.
5 – Para que ocorra a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da cobrança de quantia indevida, deve restar devidamente demonstrada a má-fé da instituição financeira.
6 – O Superior tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos firmou posicionamento de que somente é possível descaraterizar a mora quando reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, não descaraterizando a mora o reconhecimento da abusividade sobre os encargos do período da inadimplência. 7 – Sentença mantida.”
(TJES, Classe: Apelação, 12100253306, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)
 
O recorrente apresentou as razões recursais às fls. 212-222.
 
Contrarrazões fls. 226-237.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recorrente aduz que o artigo 42 do CDC é claro ao dispor que a cobrança indevida, por si só, gera direito à repetição de indébito em dobro, sem que seja necessário comprovar a má-fé.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tratada noREsp n° 1585736⁄RS (TEMA 929), decidiu o seguinte:
 
“Afeto o presente recurso ao rito do art. 1.036 ss. do Código de Processo Civil⁄2015 para possível julgamento conjunto com o REsp 1.517.888⁄SP, de minha relatoria, a fim de consolidar o entendimento acerca das "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC".”
 
O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
[…]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Diante da similitude da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1585736⁄RS), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 929).
 
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
 
Diante do presente sobrestamento dos autos, postergo a análise do recurso especial de fls. 212-222.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
38- Recurso Especial Nº 0021786-40.2012.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE ELILTON CAVALCANTE
  Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
RECTE CAROLINE QUINTAS CAVALCANTE
  Advogado(a) SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
RECDO MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
RECDO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LDTA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021786-40.2012.8.08.0048
RECORRENTES: ELILTON CAVALCANTE E OUTRA
RECORRIDAS: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por ELILTON CAVALCANTE E OUTRA,com fulcro no art. 105, III, “a e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Á luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a repetição de indébito na alegada hipótese de quantia paga indevidamente a título de comissão de corretagem prescreve no prazo de 3 anos, uma vez que visa o ressarcimento de cobrança que teria acarretado enriquecimento sem causa. Precedentes.
2. o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial de cobrança - relativa à comissão de corretagem - tornam prejudicadas todas as demais razões recursais.
3. Invertido os ônus da sucumbência em desfavor dos recorridos, que deverão suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, equivalentes a 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC, ressaltando que deve a cobrança ficar suspensa nos termos da Lei 1060⁄50.
4. Recurso de apelação conhecido e provido.
(TJES, Classe: Apelação, 48120191100, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 12⁄06⁄2015)
Em suas razões recursais (fls. 235-238), os recorrentes sustentam que o v. acórdão negou vigência aos artigos 205 do Código Civil e 27 do CDC.
 
Contrarrazões às fls. 241-245.
 
Em decisão de fls. 248⁄248-v, esta Vice-Presidência, com fulcro no artigo 543-C, § 1º, do CPC,  suspendeu a tramitação do presente feito até o pronunciamento definitivo do tema 938 do STJ.
 
Diante do trânsito em julgado do mencionado tema, vieram os autos conclusos para o juízo de conformidade, nos termos do artigo 1040 do CPC⁄15.
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Os recorrentes sustentam que o v. acórdão negou vigência aos artigos 205 do Código Civil e 27 do CDC, ao entender ser trienal o prazo prescricional para pretensão da restituição de comissão de corretagem cobrada indevidamente em contrato de compra e venda de imóvel.
 
A C. Câmara julgadora consignou o seguinte:
 
“Á luz do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, a repetição de indébito na alegada hipótese de quantia paga indevidamente a título de comissão de corretagem prescreve no prazo de 3 anos, uma vez que visa o ressarcimento de cobrança que teria acarretado enriquecimento sem causa. Precedentes.” (fl. 225)
 

 

Ao apreciar a controvérsia contida notema 938, o c. STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:
 
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956⁄SP)
 
(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511⁄SP)
 
(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511⁄SP)
 

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA 938,nego seguimentoao presente recurso especial, com fulcro no art. 1040, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente
 
 
 
39- Recurso Especial Nº 0003225-69.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
RECDO GLADYS MONTEIRO
  Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0003225-69.2014.8.08.0024
RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RECORRIDA: GLADYS MONTEIRO
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porUNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. PACIENTE PORTADORA DE MELANOMA MALIGNO. ESPÉCIE DE CÂNCER DE PELE. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE. PLANO DE SAÚDE COM ÁREA DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. GRAVIDADE DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER A CIRURGIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. JUSTIFICADA REALIZAÇÃO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO DA UNIMED PAULISTANA. SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE AS DIVERSAS UNIMED'S. APLICAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA⁄EMERGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO FERIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1) Embora a emergência se caracterize pela ideia de imprevisto e de caso fortuito e a urgência traga consigo a ideia de rapidez e impossibilidade de se aguardar outro momento, está justificada na gravidade da moléstia a conduta da autora de buscar imediatamente o tratamento médico de que necessitava, ao invés de aguardar indefinidamente pela resposta da operadora sobre a realização do procedimento. 2) Foi demonstrado que o procedimento cirúrgico de que a autora necessitava não pôde ser realizado na área de abrangência prevista no contrato (rectius: estadual) e, em virtude da gravidade da moléstia, justificava-se a sua realização fora da área de cobertura. 3) Caracterizada urgência ou emergência e não sendo disponibilizada, na área geográfica do contrato de plano de saúde, o atendimento especializado de que o segurado necessita, este faz jus à utilização dos serviços oferecidos pelas cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que estejam situadas em bases geográficas distintas, diante do sistema de intercâmbio entre as diversas Unimed's existentes no território nacional. 4) A recusa perpetrada pela operadora do plano de saúde fere o fim primordial do contrato ao acarretar desvantagem exagerada ao segurado que, ao celebrá-lo visa justamente precaver-se diante da imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se, assegura-se contra tais riscos. 5) É fato incontroverso que o tratamento médico em questão era imprescindível à preservação da vida da autora, esta entendida não apenas no seu aspecto biológico, mas também quanto ao próprio exercício regular de suas atividades cotidianas, já que visava resguardar a funcionalidade de um membro inferior. 6) A recusa indevida da cobertura securitária para tratamento de saúde, sobretudo em situações de urgência⁄emergência, faz nascer o direito à reparação do dano moral por repercutir na esfera psíquica do paciente. 7) Levando-se em conta a razoabilidade, a proporcionalidade, o grau de culpa, o porte econômico das partes e a gravidade do fato, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser monetariamente corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. 8) Apelação cível conhecida e desprovida.”
(TJES, Classe: Apelação, 24140028481, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO – SUPOSTA FALTA DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA – EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE NEGATIVA – MÁCULAS INEXISTENTES – MATÉRIAS EXAMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR – ALEGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – DEBATE JURÍDICO CARACTERIZADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Diante dos fundamentos contidos no voto condutor, o argumento da embargante demonstra não ter havido consulta, pelos subscritores do recurso, à íntegra das notas taquigráficas, limitando-se, aparentemente, à verificação da ementa publicada na imprensa oficial que, como bem se sabe, constitui mero resumo do julgamento, não exaurindo as questões nele examinadas. 2) Também não se verifica mácula a ser sanada com relação à alegada omissão, por ter sido demonstrada a previsão contratual de exclusão de cobertura para os procedimentos não constantes do rol obrigatório da ANS, tal qual ocorreria com o PIM – Perfusão Isolada de Membro, haja vista a expressa manifestação do Órgão Julgador neste particular. 3) Além da própria defesa da ilegalidade do ato pela operadora do plano de saúde, houve suficiente demonstração pela autora de que esteve em várias oportunidades numa filial da Unimed Vitória sem obter uma resposta quanto à possibilidade de realizar no Estado do Espírito Santo o procedimento cirúrgico de que necessitava com urgência, presumindo-se verídica a sua afirmação de que não havia recebido resposta até o dia 31⁄01⁄2014, quando ajuizou esta ação. 4) Tendo havido debate jurídico sobre todas as teses jurídicas invocadas, desnecessária a aspirada manifestação sobre determinados dispositivos de lei, por estar sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial”. 5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140028481, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2016)
 
A recorrente sustenta a violação aos arts. 12, VI e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄96 e aos arts. 186 e 944, do Código Civil. Sustenta ainda a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação aos dispositivos legais supostamente contrariados (fls.482⁄503).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para que seja reduzido o valor da indenização por danos morais.
 
Contrarrazões às fls.529⁄547.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
I – Da alegada violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄98
 
Não é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7, STJ).
 
Sustenta a recorrente violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.868⁄98, porque não foi caracterizada a situação de emergência ou de urgência que tornaria obrigatória a cobertura do atendimento da recorrida em local fora de sua área de atuação.
 
Todavia, verifico que o acórdão recorrido concluiu que era urgente o tratamento de saúde demandado pela recorrida. Transcrevo:
 
“Como se sabe, o câncer é uma enfermidade que traz em seus próprios contornos a característica de gravidade e urgência nos procedimentos de controle de sua evolução, o que não foi diferente no caso concreto, por ter sido reportada pelos médicos que atenderam a autora a necessidade de imediata realização do procedimento cirúrgico diante do risco de haver metástase para outras partes do corpo.
A operadora do plano de saúde não desconhecia o caráter de urgência do procedimento em questão, já que o laudo de fl. 51, endereçado à Unimed Vitória pela Dra. Cintia Elaine Givigi, advertia que a paciente “é portadora de melanoma maligno em membro inferior direito diagnosticado em 07⁄11⁄2011, apresentando metástase em trânsito em membro inferior direito, com indicação de realizar perfusão isolada de membro que não é realizado nesta cidade.”
O mesmo diagnóstico, alertando para o iminente risco de metástase, se vê do laudo subscrito pelo Dr. André Sapata Molina, do Hospital A. C. Camargo, em São Paulo (“...possui metástases em trânsito à nível de perna direita, em face medial e necessita de tratamento o mais rápido possível devido à gravidade da doença” - fl. 59).
(…)
Dessa forma, entendo que realmente estava caracterizada uma situação de urgência, a demandar o imediato agendamento de consulta com especialista noutro Estado da Federação, a qual se deu no dia 29⁄01⁄2014, o que torna legítimo o pedido de indenização por danos materiais, consubstanciados no reembolso das despesas da autora com deslocamento até São Paulo, além do valor da consulta realizada com o Dr. André Molina no Hospital A. C. Camargo.”
 
Para infirmar tal conclusão, faz-se necessário o reexame das provas produzidas nos autos, o que não é possível por meio do recurso especial.
 
Assim, não é possível admitir o recurso especial por violação ao art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656⁄98.
 
II – Da alegada violação ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98
 
Não é admissível o recurso especial por suposta violação a dispositivo de lei federal se a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmulas nº 282 e nº 356, STF; Súmula nº 211, STJ).
 
E também não pode ser admitido o recurso especial que não veicula impugnação a fundamento do acórdão, suficiente para manutenção do acórdão (Súmula nº 283, STF), nem o recurso especial por meio do qual se pretende a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, STJ).
 
O acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação não apreciou a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre os requisitos e limites da obrigação da operadora de plano de saúde realizar o reembolso das despesas com assistência à saúde. E tal matéria não foi objeto dos embargos de declaração interpostos pela recorrente.
 
Registre-se, ainda, que a obrigação da recorrente custear as despesas de tratamento de saúde da recorrida foi reconhecida pelo acórdão recorrido a partir do exame das cláusulas do contrato de plano de saúde, que assegurava à recorrida o direito de ser atendida por nosocômio integrante da rede credenciada do Sistema Unimed.
 
Ou seja, foi afastada a incidência do art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98, que dispõe sobre o direito ao reembolso pelo atendimento de urgência ou de emergência realizado por terceiros, porque se concluiu que o profissional médico e a instituição de saúde que prestaram o serviço à recorrida faziam parte da rede credenciada da recorrente.
 
Transcrevo:
 
“Além disso, esclarece a apelada que a consulta com o Dr. André Molina, no Hospital A. C. Camargo, em São Paulo, deve-se ao fato de que se tratava, à época, de credenciado da Unimed Paulistana, o que permitiria a adoção do sistema de intercâmbio entre as diversas Unimed's existentes no território nacional, cuja possibilidade é também rechaçada pela apelante.
(…)
Em assim sendo, estando caracterizada situação de urgência⁄emergência, decorre desse intercâmbio a possibilidade de os conveniados receberem tratamento por meio da rede credenciada ou sistema de reembolso, uma vez que, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas e autônomas, são interligadas, disponibilizando a rede credenciada aos usuários.”
 
Assim, porque não houve prequestionamento do dispositivo normativo supostamente violado e porque o fundamento contido no acórdão não foi devidamente impugnado e sua reforma demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, não é possível admitir o recurso por violação ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98.
 
III – Da alegada violação ao art. 186, do Código Civil
 
Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não éadmissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de saúde provoca dano moral indenizável.
 
Transcrevo:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar tratamento de enfermidade prevista no contrato é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica.
2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito.
3. No caso, a indenização foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1402507⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 962.044⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 831.660⁄CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016; AgInt no AREsp 671.030⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016, dentre outros.
 
O acórdão recorrido concluiu que, caracterizada a situação de urgência e a recusa indevida da cobertura, está caracterizado o dano moral que deverá ser indenizado pela recorrente.
 
Nessas circunstâncias, o acórdão recorrido veicula tese coincidente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inadmissível o recurso especial pela aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ.
 
E a pretensão recursal para que seja afastada a caracterização de recusa indevida da cobertura e de situação de urgência do tratamento exige o reexame de provas, o que, como antes afirmado, não é admissível por meio de recurso especial.
 
Portanto, não é admissível por violação ao art. 186, do Código Civil.
 
IV – Da alegada violação ao art. 944, do Código Civil
 
Apenas em caráter excepcional é admissível o recurso especial por meio do qual se pretende a revisão do valor da indenização fixada por danos morais, uma vez que sua valoração exige o exame dos fatos e provas do processo.
 
Assim, só é admissível o recurso especial para veicular tal pretensão quando o valor da indenização por danos morais se mostrar irrisório ou exorbitante.
 
Nesse sentido:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.   TEORIA DA ASSERÇÃO. RECUSA INJUSTA DE COBERTURA.    DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR DO DANO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação.
2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 948.539⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 03⁄11⁄2016)
 
No precedente antes transcrito, em que foi fixada indenização por dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura para o tratamento de tumor de útero, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a indenização fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) “não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.
 
E no julgamento do AgRg no REsp 1361633⁄DF (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também decorrente de recusa indevida de cobertura para tratamento de câncer, revelava-se razoável.
 
O acórdão recorrido fixado a indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida ao tratamento de câncer no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia compatível com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Assim, não se faz presente circunstância excepcional que permita a admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa ao art. 944, do Código Civil, para revisão do valor da indenização por danos morais.
 
V – Do alegado dissídio jurisprudencial
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se em suas razões não há a demonstração analítica da similitude fática entre a questão decidida no acórdão recorrido e aquelas decidas nos acórdãos invocados como paradigmas e a divergência na interpretação da lei federal (CPC, art. 1.029, § 5º, parte final).
 
Assim, não basta a transcrição das ementas ou dos votos dos acórdãos paradigmas. Deve o recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a divergência de interpretações.
 
Nesse sentido:
 
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. (…)
2. (…)
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4. (…)
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp 1401861⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 07⁄11⁄2016)
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC⁄1973. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
1. (…)
2. (…)
3. (…)
4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 391.395⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016)
 
Para demonstrar o dissídio jurisprudencial, a recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude ou identidade entre os fatos considerados no acórdão recorrido e aqueles considerados nos acórdãos invocados como paradigmas.
 
Porque não há demonstração analítica do dissídio, nem mesmo sua comprovação, não é possível a admissão do recurso especial.
 
VI – Conclusão
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
40- Recurso Especial Nº 0035828-74.2009.8.08.0024 (024090358284)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE SUCOS DO BRASIL S A
  Advogado(a) CAMILA MARQUES MARTINS
RECDO COMERCIAL SAO TORQUATO S A
  Advogado(a) ICARO JOSÉ MOURA SILI
  Advogado(a) Jose Arciso Fiorot Junior
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035828-74.2009.8.08.0024
RECORRENTE: SUCOS DO BRASIL S. A.
RECORRIDO: COMERCIAL SÃO TORQUATO S. A.
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porSUCOS DO BRASIL S. A., com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO – DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI – DANO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – QUESTÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E A JUROS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. - Como a duplicata é título de crédito causal cuja emissão deve lastrear-se em operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, logrando o apelado comprovar a inocorrência das causas justificadoras de sua emissão e, ainda, o pagamento da dívida representada pela duplicata, são procedentes os pedidos de nulidade de título e cancelamento do protesto. 2. - Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. - Redução do valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. - A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 5. - Em caso de danos morais, os juros de mora devem ser acrescidos pela Taxa Selic a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária (STJ, Súmula nº 54), sob pena de bis in idem. 6. - Manutenção dos honorários advocatícios 7. - Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.”
(TJES, Classe: Apelação, 24090358284, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2016)
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitada à ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado, conforme era a previsão do art. 535, do Código de Processo Civil⁄1973. Com efeito, o art. 536, do pretérito diploma processual, estipulava que os aclaratórios serão opostos “com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso”. Não existindo nenhum desses vícios, não há como dar provimento aos declaratórios, na forma do art. 1.022, do CPC⁄2015. 2 - Infere-se das razões dos embargos que a alegação de omissão está calcada na insatisfação das embargante com o desfecho da causa, de modo que os argumentos por elas reiterados revelam, a um só tempo, a ausência dos requisitos que eram traçados no art. 535, do CPC⁄1973, e de forma evidente, o manifesto objetivo de renovar o exame da questão apreciada por esta Corte, indo sua postura agora de encontro ao disposto no art. 1.022, do CPC⁄2015. 3 - Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24090358284, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄09⁄2016)
 
A recorrente sustenta que o v. acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (fls.249⁄261).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório.
 
Contrarrazões às fls.269⁄280.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
I – Da alegada violação ao art. 944, do Código Civil
 
Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe assegurar a autoridade da lei federal e uniformizar sua interpretação. Logo, não é possível reconhecer contrariedade ou negativa de vigência à lei federal quando a decisão recorrida adotar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que, por aplicação extensiva do entendimento consolidado na Súmula nº 83, do STJ, não éadmissível o recurso especial fundado em violação a dispositivo de lei federal (CF⁄88, art. 105, III, “a”) quando a tese firmada pelo acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 182⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. (…)
2. (…)
3. Aplica-se a Súmula n. 83⁄STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 666.815⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 25⁄05⁄2015)
 
A recorrente sustenta violação aoart. 944, do Código Civil, porque, sendo a recorrida pessoa jurídica, a condenação ao pagamento de indenização depende da comprovação do dano moral, que não poderia ser presumido.
 
Todavia, proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de protesto indevido de títulos (ou de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito), o dano moral se presume, sendo dispensável a produção de prova (in re ipsa), ainda que a vítima seja pessoa jurídica.
 
Transcrevo:
 
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO  MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa, isto é, prescinde  de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp 1.059.663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17⁄12⁄2008).
2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto.
3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54⁄STJ.
4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362⁄STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(AgRg no REsp 1125388⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
 
No mesmo sentido: AgRg no AREsp 821.839⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016; AgRg no AREsp 718.767⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 777.018⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016; AgRg no AREsp 501.533⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014, dentre outros.
 
Ainda que se admita como relativa a presunção de dano moral suportado pela pessoa jurídica em razão do protesto indevido de título, para infirmar tal presunção seria necessário o reexame de fatos e de provas, o que não é possível por meio de recurso especial (Súmula nº 7, STJ).
 
Nessas circunstâncias, não é possível admitir o recurso por violação ao art. 944, do Código Civil.
 
II – Da alegada violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil
 
Não é possível, por meiode recurso especial, postular o reexame das provas e das alegações das partes para se alterar o contexto fático definido no acórdão recorrido (Súmula nº 7, STJ).
 
Assim, se o acórdão impugnado pelo recurso especial conclui que se encontram demonstrados os pressupostos de fato para o reconhecimento da responsabilidade civil e do dever de indenizar, não é possível alterar tal conclusão pro meio do recurso especial.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E  MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. (…)
2. Para afastar a conclusão a que chegou a Corte Estadual, no sentido de que foram demonstrados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar, é imprescindível a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, o que é vedado, na via especial, pela Súmula 7 do STJ.
3. (…)
4.  (…)
5. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 751.514⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)
 
A recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, sustentando que não praticou ato ilícito, uma vez que a duplicata, levada a protesto, foi emitida em razão de negócio jurídico entre as partes.
 
Todavia, o acórdão recorrido adota como premissa fática a “inexistência de relação jurídica entre as partes” (fl. 186) e revisão desse fundamento exige o reexame de provas.
 
Assim, não é possível admitir o recurso por violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil.
 
III – Da alegada violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil
 
Proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça queos juros de mora e a correção monetária se apresentam como questões de ordem pública e consectários legais da condenação. Por essa razão, o Tribunal, no julgamento do recurso de apelação, poderá alterar sua forma de incidência e seus índices, não se configurando, nesse caso, julgamentoextraouultra petita, nemreformatio in pejus.
 
Sobre o tema:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO  TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA.
1. (…)
2. (…)
3. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita.
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1459006⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)
 
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO  PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA  METADE. SÚMULA 383⁄STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. (…)
2. (…)
3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita.
4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI  GEMELLI desprovidos.”
(AgRg no AREsp 32.250⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 15⁄03⁄2016)
 
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE  REFORMATIO IN PEJUS.
1. (…)
2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar emreformatio in pejuspraticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357⁄64 à hipótese de extinção da ação decorrente do cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente, ainda que não haja recurso da parte contrária.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1397973⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015)
 
A recorrente sustenta violação aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, em razão do acórdão recorrido ter alterado, de ofício, o termo inicial de fluência dos juros de mora definido na sentença.
 
Constata-se que o acórdão recorrido adotou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora e que proclama que os juros de mora nas indenizações por dano moral fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).
 
Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser admitido por suposta violação aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil (vedação àreformatio in pejus) em razão do óbice da Súmula nº 83, do STJ, que, como antes afirmado, também é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal.
 
IV –Conclusão
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 7 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
41- Recurso Especial Nº 0011042-49.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
RECDO EVERSON FAZOLO BOONE
  Advogado(a) RAMONY BOONE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0011042-49.2013.8.08.0048
RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDO: EVERSON FAZOLO BOONE
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especialinterposto porBV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO 3.954⁄2011 – CLÁUSULA ABUSIVA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A edição da Resolução CMN no 3.954⁄2011 (que regulamentou a contratação de correspondentes pela instituição financeira) consignou expressamente a vedação da cobrança pelos "serviços de terceiros". 2 - Sendo o contrato firmado em 2011, ou seja, em um momento posterior à vigência da Resolução CMN 3.954⁄2011, deve ser expurgado do referido contrato, como fez o nobre magistrado. 3 - Quanto à repetição dos valores pagos indevidamente, é adotado o entendimento já solidificado nos Tribunais Superiores no sentido de que estes deverão ser devolvidos de forma simples: "a devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor." (AgRg no REsp 990.431⁄RS, Rei. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012). (sem destaques no original). 4 - Quanto a compensação, esta poderá ser realizada, tão somente com relação ao recálculo da dívida nos limites do julgado, determinando-se, inclusive, a devolução e⁄ou a compensação dos valores pagos pelo autor a maior. 5 – Recurso não provido.”
(TJES, Classe: Apelação, 48130106676, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016)
 
A recorrente apresentou as razões recursais às fls. 272-282.
 
Contrarrazões fls. 301-313.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recorrente aduz que o acórdão impugnado contraria o disposto na Resolução nº 3.518 do Conselho Monetário Nacional, no art. 42, do CDC, bem como que diverge do entendimento proclamado pelo C. STJ, que admite a cobrança das tarifas previstas no contrato firmado com o recorrido.
 
O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria tratada noREsp n° 1.578.526⁄SP (TEMA 958), decidiu o seguinte:
 
afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”.
Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC⁄2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.”
 
O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:
 
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
[…]
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”
 
Diante da similitude da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp n° 1.578.526⁄SP), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão (TEMA 958).
 
Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.
 
Diante do presente sobrestamento dos autos, postergo a análise do recurso especial de fls. 272-282.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
42- Recurso Especial Nº 0017829-79.2007.8.08.0024 (024070178298)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO
  Advogado(a) FERNANDA FREITAS HERINGER
RECDO UNIMED VITORIA COOP DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
  Advogado(a) MARCUS VINICIUS COUTO DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017829-79.2007.8.08.0024

RECORRENTE: SORAYA HERINGER VIEIRA COELHO

RECORRIDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porSORAYA HERINGER VIEIRA COELHO, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte,assim ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA – EXCLUSÃO DE MÉDICO COOPERADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO AOS COOPERADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO – RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA UNIMED PROVIDO. 1. O Magistrado demonstrou, embora sucintamente, os motivos pelos quais entendeu ser devida a restituição pelos valores atualizados, utilizando os fatos e fundamentos que entendeu pertinentes, em especial a prova pericial produzida, adotando com isso tese contrária à da requerida. Preliminar rejeitada. 2. O médico cooperado afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído em razão da improdutividade pode permanecer no plano, juntamente com seu cônjuge, porém na modalidade de coparticipação. 3. O texto citado abrange apenas os profissionais que, embora não produzindo, ainda fazem parte dos quadros da Cooperativa. A autora, ao contrário, embora acometida de invalidez permanente, já está excluída da cooperativa em razão da improdutividade, de modo que não pode manter o plano de saúde nos mesmos moldes em que foi celebrado no momento de seu ingresso nos quadros societários da Unimed. 4. O Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que ¿a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve ser feita na forma prevista no estatuto social vigente na data do pedido de desligamento. Embargos acolhidos.¿ (STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp nº 468.154⁄DF, rel. Min. Castro Filho, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 295). 5. Analisando o estatuto social vigente à época, previa o artigo 16 que ¿em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado terá direito exclusivamente à restituição do capital que integralizou e das sobras que lhe tiverem sido creditadas, obrigando-se com as despesas cabíveis e os prejuízos porventura suscetíveis de rateio, no exercício¿. 6. Deve o ressarcimento, portanto, obedecer ao disposto no estatuto social da Unimed, conforme regra prevista na Lei nº 5.764⁄71, ou seja, o valor do capital integralizado com as devidas correções e as sobras que lhe tiverem sido creditadas. 7. Com relação às verbas sucumbenciais, a requerida decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual fica a autora condenada nas custas e despesas processuais, nos mesmos parâmetros fixados na sentença. 8. Recurso da autora desprovido e recurso da Unimed provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed. Vitória,  DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24070178298, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. 1 - Caracteriza-se a contradição quando a Decisão traz proposições entre si inconciliáveis. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo. 2 – O acórdão combatido tão somente transcreveu o disposto no Estatuto da requerida vigente à época, consoante artigos 16 e 23, que preveem o direito ao capital integralizado com as sobras e a correção monetária proporcional. 3 - Não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 4 – Restou consignado que ¿a devolução das importâncias pagas pelo cooperado deve ser feita na forma prevista no estatuto social vigente na data do pedido de desligamento¿ (STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp nº 468.154⁄DF, rel. Min. Castro Filho, julgado em 26⁄09⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 295). 5 - Em consequência, o acórdão determinou rigorosamente a observância do disposto no Estatuto Social da requerida, que em momento algum trata de atualização do valor integralizado ou de participação no capital social, sendo certo também que a natureza da atividade desenvolvida pela Unimed não foi objeto de decisão ao longo do trâmite processual. 6 - Os acórdãos citados pela autora sobre a suposta natureza mercantil da requerida não albergam sua tese, sendo utilizados para verificação de eventual responsabilidade tributária da cooperativa, e não para exclusão de cooperado. 7 - Recursos conhecidos, mas improvidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.   ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos. Vitória,  DESEMBARGADOR PRESIDENTE ⁄ RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24070178298, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄05⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 927 do Código Civil e 30 e 31 da Lei 9.656⁄98 (fls. 840⁄857).

Contrarrazões às fls. 859⁄877.

É o relatório. DECIDO.

Defende o recorrente que“o acórdão viola dispositivos de lei federal no sentido de que não recohece, mesmo diante de todo arcabouço probatório contido nos autos, que a recorrente faz jus à manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, bem como à restituição integral das quotas integralizadas na cooperativa recorrida, em valor devidamente atualizado, conforme determinado na r. sentença de piso, em decorrência de sua exclusão dos quadros da cooperativa”(fls. 842).

O acórdão combatido decidiu a controvérsia  nos seguintes termos:

Após a exclusão, ingressou com a presente demanda alegando que não poderia continuar trabalhando como médica em razão da fibromialgia muscular diagnosticada. Formulou, então, pedido de manutenção do seu plano de saúde, bem como dos seus dependentes, na mesma condição ofertada pela requerida aos médicos cooperados, sem assinatura de novo contrato (que acarretaria em novo pedido de carência). Pugnava, também, pela devolução de sua quota-parte (R$ 9.000,00) nos valores atuais, ou seja, no mesmo valor cobrado para admissão de novos cooperados. Dito isso, inicialmente destaco que o caso dos autos não se enquadra no disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656⁄98, conforme pretende a autora, eis que referidos dispositivos são aplicáveis aos casos de vínculo empregatício. A autora era médica cooperada da Unimed, razão pela qual não pode ser considerada empregada, havendo inclusive previsão neste sentido no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Passo, então, à análise do disposto no artigo 7º, § 4º, do Estatuto Social da Unimed, in verbis: § 4º - O cooperado que permanecer na COOPERATIVA por 10 (dez) anos ou mais, tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos, e aquele afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído por improdutividade, terá o direito de permanecer, sem qualquer ônus, incluindo o cônjuge no plano de saúde que será na modalidade de co-participação. Poderá, também, manter-se vinculado ao seguro de vida e outros benefícios próprios dos cooperados, neste caso pagando com recursos próprios. Pela redação do dispositivo supratranscrito, o médico cooperado afastado de suas atividades profissionais por invalidez permanente e em condições de ser excluído em razão da improdutividade pode permanecer no plano, juntamente com seu cônjuge, porém na modalidade de coparticipação. No caso dos autos, conforme o procedimento administrativo instaurado pela Unimed (Portaria de fl. 110), a autora foi excluída da cooperativa por “não estar produzindo desde 01⁄10⁄2004”. Oportuno destacar que embora facultada sua manifestação, deixou de apresentar qualquer justificativa oportunamente. Ou seja, em razão da improdutividade perdeu a autora a qualidade de cooperada, afastando a incidência do artigo 7º, § 4º, do Estatuto da Unimed. O texto citado abrange apenas os profissionais que, embora não produzindo, ainda fazem parte dos quadros da Cooperativa. A autora, ao contrário, embora acometida de invalidez permanente, já está excluída da cooperativa em razão da improdutividade, de modo que não pode manter o plano de saúde nos mesmos moldes em que foi celebrado no momento de seu ingresso nos quadros societários da Unimed. Como dito, o plano pretendido pela autora só pode ser mantido ao cooperado em atividade, sequer sendo oferecido àquele que, embora cooperado, não se encontra exercendo suas atividades profissionais. Desse modo, sendo a autora excluída dos quadros da Unimed, fato incontroverso nos autos, não faz jus ao plano pretendido, razão pela qual nego provimento ao seu apelo.

No caso, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos lançados nas vias ordinárias, deixando de impugnar os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Tribunal.

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Como exemplo:

AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO. HONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7⁄STJ.FUNDAMENTOS INATACADOS. RAZÕES   DISSOCIADAS.  SÚMULAS  NºS  283  E  284⁄STF.  DISSÍDIO  NÃO DEMONSTRADO.

1.  Tendo  o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato   firmado   entre   as   partes   e   nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte.

2. A  ausência de impugnação  dos fundamentos do aresto recorrido enseja a  incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Consoante iterativa  jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do recurso especial tanto pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c" do  permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Além disso, a pretensão recursal esbarra no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que obstaculiza o recebimento do presente excepcional, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0111209-29.2010.8.08.0000 (035101112098)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE CAMILA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE ISABELA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE JOSE LEUDIS REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECTE LORENA PORTELA REDIGHIERI
  Advogado(a) FLAVIA MIRANDA OLEARE
  Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RECDO BRADESCO SAUDE S⁄A
  Advogado(a) AROLDO LIMONGE
  Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0111209-29.2010.8.08.0000

RECORRENTES:JOSÉ LEUDIS REDIGHIERI E OUTROS

RECORRIDA: BRADESCO SAÚDE S⁄A.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porJOSÉ LEUDIS REDIGHIERI e outros,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignados com o teor dos acórdãos proferidos pela c. Quarta Câmara Cível do e. TJES, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535 do CPC, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Os Embargantes, em verdade, buscam externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo as matérias debatidas, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ag AI, 35101112098, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄04⁄2016).

“PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou a possibilidade de redução do valor das astreintes, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa. 2. Convém lembrar, ainda, que o valor consolidado da multa diária poderá ser revisto pelo Magistrado na hipótese em que se apresentar exorbitante e desproporcional, caso dos autos, inexistindo preclusão quanto a essa matéria. 3. A apuração da razoabilidade e proporcionalidade deve considerar o valor da multa diária no momento de sua fixação, em relação ao valor da obrigação principal. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre a multa diária para cumprimento de obrigação de fazer (concessão de tratamento médico) a correção monetária do débito judicial. Não é cabível a incidência de juros de mora. 5. Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101112098, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 30⁄11⁄2015).

Os recorrentes sustentam que as decisões combatidas apresentam violação ao disposto nos artigos 461, §§ 4º, 5º e 6º, 535, II, do CPC⁄1973, e 389 e 407 do Código Civil, além de divergirem do entendimento firmado por outro tribunal (fls.1.119⁄1.157).

Contrarrazões apresentadas às fls.1.2071.233.

É o relatório.

Decido.

Os recorrentes alegam que os acórdãos impugnados apresentam-se omissos sobre determinados questionamentos.

Contudo, denota-se que as questões suscitadas pelos recorrentes foram apropriadamente exauridas pelo Órgão julgador, eis que os acórdãos combatidos apresentam fundamentos adequados, os quais justificam as conclusões que foram adotadas.

Os recorrentes deveriam, com a especificidade suficiente, demonstrar o modo como teria operado a apontada violação ao artigo 535 do CPC⁄1973, o que não ocorreu, deixando entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

O c. Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, já pacificou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito das questões apreciadas pelo órgão julgador. Nesse sentido:

“[…] PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, o acórdão recorrido dirimiu a lide de maneira adequada, não estando presentes quaisquer das permissivas contidas no art. 535 do CPC. 3. Com efeito, concluiu-se que a revisão das conclusões da Corte de origem, no sentido de caracterizar a conduta dolosa ou culposa da prestadora do serviço de telefonia para justificar a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, estaria obstada pelo enunciado da Súmula 7⁄STJ.4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

Acerca dos outros questionamentos propostos, disseram os recorrentes que:

“[…]No presente caso, analisando-se o comportamento do Réu, o que se verifica, na verdade é que nem mesmo a multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), imposta no ano de 2002, foi suficiente para coagir o Devedor a pagar o tratamento de câncer da então Autora.

Em virtude do valor elevado, poder-se-ia até tentar forçar a aplicação da hipótese de a multa ser excessiva. Todavia, como visto, nem mesmo tal montante foi hábil a compelir o Devedor ao cumprimento da obrigação.[…].” (fl.1.133). [Destaquei].

[…] Assim, sobre as astreintes também incidirão juros de mora, tal como em qualquer outra obrigação de paga, consoante exegese dos artigos 389 e 407 do CC⁄02, porquanto se trata de dívida líquida fixada em decisão judicial. […]. (fl. 1.153).

Em que pesem os argumentos manejados pelos recorrentes, tem-se que a conclusão da c. Câmara julgadora está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1.  A  ausência  de  prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF).

2. A jurisprudência desta Corte entende que a multa prevista no art. 461,  § 6°, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício ou a  requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em  sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar  enriquecimento indevido.

3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 787.425⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 21⁄03⁄2016).

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC⁄02; 1º, LEI 6.899⁄1981.

1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05⁄12⁄2011.

2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade.

3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa.

4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362⁄STJ).

5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem.

6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.”

(REsp 1327199⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014). [Destaquei].

Além disso, a pretensão recursal esbarra no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que obstaculiza o recebimento do presente excepcional, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MODIFICAÇÃO.

1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até  mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se  revelar  insuficiente  ou  excessivo,  ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a  Súmula  83  do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é inviável em recurso especial nos termos da  Súmula 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o  valor da multa cominatória, a jurisprudência do  STJ  permite o afastamento daquele óbice para possibilitar a revisão. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 322.829⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016). [Destaquei].

Logo, aplica-se ao caso orientação enunciada na Súmula 83 do STJ, que assim dispõe:“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0036881-17.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE VRG LINHAS AEREAS S⁄A
  Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
RECDO MARIANA GOMES PRETTI BOMFIM
  Advogado(a) MICHEL MINASSA JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036881-17.2014.8.08.0024
RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S⁄A
RECORRIDA: MARIANA GOMES PRETTI BOMFIM
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto porVRG LINHAS AÉREAS S⁄A, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO.
1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 3. O Tribunal não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pela parte durante o processo, bastando que a decisão esteja devida e coerentemente fundamentada. Precedentes do STJ.
4. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de apreciação judicial no curso da relação processual.
5. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.
6. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140341637, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016)
 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGENS – COMPANHIAS AÉREAS – SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.
1. Existência de solidariedade das companhias aéreas, em razão da parceria na prestação do serviço contratado (ex vi art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
2. A companhia aérea deve ressarcir o passageiro pelos danos materiais comprovadamente suportados em decorrência do furto de objetos de sua bagagem.
3. As graves consequências derivadas do ato ilícito consubstanciado no furto de objetos de valor econômico e sentimental acarretaram a passageira abalo psicológico e angústia consideráveis, que não se resumem a mero aborrecimento, configurado o prejuízo extrapatrimonial a justificar a reparação pecuniária.  4. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24140341637, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 544-551) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 186, 403, 884, 886, 927, 944 e 946 do CC.
 
Contrarrazões às fls. 562-581.
 
É o relatório.
Decido.
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
Defende a recorrente queo acórdão não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o valor do dano moral, sendo excessivo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado.
 
Ocorre que as aludidas pretensões denotam inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. Incidência da Súmula 282⁄STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão.
2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 967.397⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na referida súmula.[...]
(AgRg no REsp 1299236⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014)
 
“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO.CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, ao majorar ao quantum, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado
2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.[…]
(AgRg no AREsp 513.294⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014)
 
Ainda que o STJ admita a revisão doquantumindenizatório quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso não se revela anormal a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada em favor da recorrida.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DO PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR MAIS DE 20 (VINTE ANOS), EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. TESE REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL.
1.-A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano moral decorrente do cancelamento unilateral, sem aviso prévio, do plano de saúde mantido por mais de 20 anos, em razão do atraso do pagamento de uma mensalidade, foi fixado o valor de indenização equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos em 30.05.2012.
3.- Nas razões do Agravo Regimental, traz a Recorrente a tese de impossibilidade de arbitramento do quantum indenizatório em salários mínimos. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 363.546⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013)
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
45- Recurso Especial Nº 0113890-96.2011.8.08.0012 (012111138900)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE JOSE NATAL DE OLIVEIRA
  Advogado(a) Jeferson Cabral
RECDO BV FINANCEIRA S⁄A C. F. I.
  Advogado(a) BIANCA MOTTA PRETTI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO     ESPECIAL     NA    APELAÇÃO     CÍVEL     N°     0113890-

96.2011.8.08.0012
RECORRENTE: JOSÉ NATAL DE OLIVEIRA
RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porJOSÉ NATAL DE OLIVEIRA,com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 3aCâmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -DECRETO-LEI 911⁄96 CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos firmou posicionamento de que somente é possível descaraterizar a mora quando reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, não descaraterizando a mora o reconhecimento da abusividade sobre os encargos do período da inadimplência.
2-0 comando expresso do art. 3odo DL n ° 911⁄69, cuja constitucional idade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão. 3 - Sentença mantida."
(TJES, Classe: Apelação, 12111138900, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄06⁄2016)

O recorrente sustenta (fls. 91-104) que:(a)a decisão recorrida violou o disposto no art. 313, V, "a" do CPC⁄2015 (art. 265, IV, "a" do CPC⁄1973), e(b)o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de verbas abusivas, o que descaracteriza a mora necessária para o processamento da ação de busca e apreensão, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito.

A despeito de intimada (fls. 108), a recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

Alega o recorrente que o acórdão violou o disposto no art. 313, V, "a" do CPC⁄2015 (art. 265, IV, "a" do CPC⁄1973), ao julgar a presente ação de busca e apreensão em conjunto com a ação de revisão contratual em apenso (Processo n° 0025330-18.2010.8.08.0012), sob o fundamento de que o julgamento da busca a apreensão deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado da ação revisional.

Ao enfrentar a questão, a colenda Câmara julgadora não reconheceu a existência de relação de prejudicialidade entre as ações a justificar o aguardo do trânsito em julgado da ação revisional para o posterior julgamento da ação de busca e apreensão.

Afirmou, ainda, que não houve a descaracterização da mora neste caso.

Eis o fundamento do acórdão impugnado:

"[...]conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos as ilegalidades do período da anormalidade⁄inadimplência do contrato não são suficientes para descaracterizar a mora.

Eis o julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO

1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juizes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...) (REsp 1061530⁄RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 10⁄03⁄2009).
Portanto, a única ilegalidade declarada, uma vez que ocorreu no período da inadimplência, é insuficiente para descaracterizar a mora."

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou com a edição da súmula n° 380, que dispõe que"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

O caso, portanto, desafia a incidência doenunciado sumular n° 83daquela Corte{Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"), já se encontra pacificado que "oóbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra "a" do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rei. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fábio Clem de Oliveira Vice-Presidente do TJES

 
 

DECISÕES DO EXMO VICE-PRESIDENTE

46- Recurso Especial Nº 0000035-17.2010.8.08.0064 (064100000351)
IBATIBA - VARA ÚNICA
RECTE ELIEZER MACHADO DA SILVA
  Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
  Advogado(a) TADEU TRANCOSO DE SOUZA
RECDO MUNICIPIO DE IBATIBA ES
  Advogado(a) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INOMINADO Nº 0000035-17.2010.8.08.0064

RECORRENTE: ELIEZER MACHADO DA SILVA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBATIBA

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por ELIEZER MACHADO DA SILVA, invocando o art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o teor do v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara Cível do E. TJES, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INOMINADO NAS APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MÉRITO – NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – ART. 19-A, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.036⁄90 –  RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO APELO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É quinquenal o prazo prescricional aplicável à ação judicial em que discutido o direito à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidor público contratado a título precário. 2. Somente é devido o depósito do FGTS em favor do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Inteligência do art. 19 – A, caput, da Lei Federal nº 8.036⁄90. 3. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557,§ 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, do Estatuto Processual Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado, em que é Agravante ELIEZER MACHADO DA SILVA e Agravado o MUNICÍPIO DE IBATIBA. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de Abril de 2016.  PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo Ap, 64100000351, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄04⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 19-A e 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036⁄90, além de dissídio jurisprudencial sobre os temas debatidos (fls. 157⁄273).

Contrarrazões às fls. 279⁄287.

É o relatório.

Decido.

O recorrente sustenta que deve ser aplicada a prescrição trintenária para os créditos de FGTS, contados do termo final do contrato de trabalho.

A C. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento por ocasião do julgamento da Apelação:

A respeito da matéria impende consignar, inicialmente, ser quinquenal o prazo prescricional aplicável à ação judicial em que discutido o direito à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidor público contratado a título precário.

Nesse sentido a consolidada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ilustra o julgamento da apelação cível nº 0020038-16.2010.8.08.0024, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, bem como do agravo inominado na remessa necessária e apelação cível nº 0011155-13.2010.8.08.0014, de relatoria da Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRESCRIÇÃO - SUCESSÃO DE CONTRATOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de débito de FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. Hipótese em que a ação foi proposta em 2008, originalmente perante Justiça do Trabalho, e o termo inicial do primeiro dos três contratos temporários firmados entre as partes remonta a 12⁄2004, o que infirma a ocorrência de prescrição. (...)” (g.n.) …..................................................................................... “AGRAVO INOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FGTS. DIREITO AOS TRABALHADORES QUE TIVERAM CONTRATO DE TRABALHO NULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO E. STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. PRECEDENTES DO E. TJES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 557, do CPC, expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, na hipótese de “recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Hipótese verificada nos autos. 2. No caso, a decisão impugnada explicitou que o seu fundamento estava calcado na orientação da jurisprudência do e. STF, o qual mediante a sistemática da repercussão geral, "reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional estabelecedora de prévia aprovação em certame público", assim como restou consignado, em sede de repercussão geral (ARE 709212), o entendimento de que a prescrição a ser aplicada em demandas envolvendo pretensão de recebimento de FGTS é a quinquenal. (...)” (g.n.)

Corrobora o exposto o julgamento da apelação cível nº 0020261-67.2009.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Jr.; da apelação cível nº 0092127-04.2010.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Telemaco Antunes de Abreu Filho; da apelação cível nº 0001650-13.2008.8.08.0064, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Walace Pandolpho Kieffer; da apelação cível nº 0000535-67.2009.8.08.0016, de relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Robson Luiz Albanez; da apelação cível e remessa necessária nº 0071276-45.2012.8.08.0011, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, dentre outros. Destarte, fixada a premissa quanto a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, impende examinar o mérito processual propriamente dito.

Em consulta à jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, observei a existência de julgado que, em caso semelhante, aplicou a modulação dos efeitos, reconhecendo a prescrição trintenária. A propósito, confira-se:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 406.626 - ES (2013⁄0337672-1)

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE: ILMA MARIA MARTINS ALVES

ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA

ADVOGADOS: LUCIANA MARAÇAT E OUTRO(S)

BRUNO ROBERTO DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910⁄32. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição na ação que visa a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, por força do Decreto n.º 20.910⁄32, tido como norma especial que prevalece em detrimento de norma geral.

2. Recurso conhecido e improvido. - fls. 118.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 23, §5º, da Lei 8.036⁄1990.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 196-200).

Contraminuta apresentada às fls. 178-185.

É o relatório. Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.2.2015.

Merece prosperar a irresignação.

O parecer do Ministério Público Federal bem resumiu a evolução do entendimento jurisprudencial sobre a questão:

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS é constituído mediante depósitos mensais feitos pelo empregador na importância de 8% da remuneração do trabalhador e possui finalidade eminentemente social art. 15 da Lei 8.036⁄90.

Dentre as hipóteses determinadas pela lei, a contribuição também é devida quando o contrato de trabalho celebrado pela administração direta e indireta seja declarado nulo art. 19-A.

A Lei 5.107⁄66 estabelecia que sua cobrança judicial e extrajudicial devia se dar pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas à Previdência Social art. 20.

Discutia-se, então, sobre a natureza das contribuições ao FGTS, tendo prevalecido que não se tratava de tributo, motivo pelo qual não era aplicável o prazo prescricional de 5 anos do CTN (RE 100249, Relator(a): Min. OSCAR CORREA, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02⁄12⁄1987, DJ 01-07- 1988 PP-16903 EMENT VOL-01508-09 PP-01903).

Superada a discussão acima, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela prescrição trintenária do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social (RE 134328, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02⁄02⁄1993, DJ 19-02-1993 PP-02038 EMENT VOL-01692-05 PP-00906).

Nesse sentido, a Lei 8.036⁄90 estabeleceu o prazo prescricional de 30 anos ao prever que #o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pela CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária do art. 23, § 5º.

Acerca da matéria, esse E. Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência na Súmula nº 210⁄STJ, nos seguintes termos: a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (Súmula 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄98, DJ 05⁄06⁄98, p. 112).

Nesse sentido a ementa de acórdão que aplica o enunciado sumular:

ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.110.848⁄RN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466⁄STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a apreciação acerca da necessidade de produção de prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível no âmbito do recurso especial revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático- probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

2. Por meio do entendimento firmado no REsp 1.110.484⁄RN (representativo de controvérsia),"a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF⁄88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." 3. Quanto à prescrição para o saque do FGTS, deve ser observado o que dispõe a Súmula 210⁄STJ, que estabeleceu o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, dado a natureza jurídica não tributária da prestação.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 172.553⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 03⁄08⁄2012)

No entanto, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, julgado em 13 de novembro de 2014 sob o regime da repercussão geral, o plenário do STF sedimentou a natureza trabalhista do FGTS e declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036⁄90, e do art. 55 do Decreto nº 99.684⁄90, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988 (&), tendo atribuído efeitos ex nunc à decisão.

Isso porque a Constituição Federal determinou que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais e que a ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho tem prazo de prescrição de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato laboral # art. 7º, III e XXIX, da CF.

A Corte Suprema estabeleceu, além dos efeitos prospectivos, a modulação da decisão nos casos em que a prescrição ainda não se iniciou e nas situações em que o prazo está em curso, da seguinte forma:

1) para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento que declarou a inconstitucionalidade, aplica-se o prazo de cinco anos.

2) para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13⁄11⁄2014.

Com efeito, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e do art. 55 do Decreto 99.684⁄1990, na parte em que ressalvam o #privilégio do FGTS à prescrição trintenária haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, reconhecendo o prazo de prescrição quinquenal. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc. Cito ementa do julgado:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10 de dezembro de 2008, pleiteando o recebimento do FGTS relativo ao período de 14.4.93 a 31.12.1996. Dessa forma, tendo em vista os efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade e que a ação foi proposta dentro do prazo de 30 anos, não ocorreu a prescrição.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de março de 2015.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator […].”

Em exame preliminar de admissibilidade (CPC⁄1973, art. 542, § 1°, atualmente disposto no art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar que a referida violação de fato está configurada (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0024203-33.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ESPOLIO DE JOSE DE ALMEIDA
  Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCAN
RECDO ARNALDO MACHADO DE SOUZA
  Advogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RECDO DEBORA FREITAS MOURA DE SOUZA
  Advogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RECDO DIOLINDA MOURA SILVA
  Advogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
RECDO JOANA SEBASTIANA DE FREITAS
  Advogado(a) JONES DOS SANTOS MOTTA
  Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024203-33.2015.8.08.0024
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ ALMEIDA
RECORRIDO: JOANA SEBASTIANA DE FREITAS E OUTROS
 
 
 

 

 

 

D E C I S Ã O

 

Cuida-se derecurso especialinterposto por ESPÓLIO DE JOSÉ ALMEIDA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. Terceira Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. PRETENSO ACRÉSCIMO DE NOVAS BENFEITORIAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE OBTER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse processual⁄recursal é definido como a necessidade de se fazer uso da demanda judicial, com vistas a alcançar a tutela pretendida e a satisfazer os anseios de quem recorre ao Judiciário. O ordenamento jurídico-processual dita a regra de que cabe à parte demonstrar o interesse traduzido no binômio necessidade⁄utilidade, ao buscar o provimento jurisdicional, para fins de admissibilidade recursal. 2. Hipótese em que uma das pretensões recursais não tem utilidade sob o aspecto prático, pois o Agravante pretende rediscutir o mérito resolvido na sentença transitada em julgado, debruçando-se novamente sobre questões a respeito do direito à posse do imóvel, o que é incabível diante da coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 3. O termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Assim, não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas da decisão da liquidação, tendo em vista que apenas após esta haverá a liquidez e certeza necessárias à execução. Precedentes do C. STJ. 4. No caso concreto, não se denota o transcurso do prazo prescricional da execução. 5. A cognição exercida em sede de Agravo de Instrumento é meramente superficial, cabendo ao Agravante, por isso, comprovar extreme de dúvidas a presença da verossimilhança das alegações, o que não aconteceu. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe o provimento. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159012947, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 12⁄02⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC⁄2015, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. O Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de embargos. 3. Recurso desprovido.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 17 de maio de 2016.  Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24159012947, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)

A recorrente alega que “trata-se de prescrição do julgado por desídia de seu cumprimento por parte dos recorridos, visto que de lá pra cá (data da ementa do v. acórdão que se deu em 25 de maio de 1982) mais de 32 (trinta e dois) anos se passaram por desídia dos recorridos”(fls. 813).

Contrarrazões às fls. 830⁄833.

 

É o relatório.

Decido.

Sobre o tema em comento, a c. Terceira Câmara Cível manifestou o seguinte entendimento:

Nesse sentido, muito embora me sensibilize com os argumentos expostos pelo Embargante, não há motivo para a alteração do julgamento objeto da irresignação, notadamente porque reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Não se pode olvidar que a natureza do incidente liquidatório é de cognição, ainda que feito dentro de um processo de execução, sendo certo que o resultado da liquidação declarará o elemento faltante e viabilizará a tutela executiva. Por certo, a liquidação da sentença foi promovida desde os idos de 1983, nos próprios autos do processo originário (fl. 265). Ato contínuo, o Embargante foi intimado para oferecer quesitos à perícia a ser realizada para a verificação das benfeitorias. E como referenciado, as partes, através de diversas petições, troca de patronos, habilitação de sucessores, carga dos autos por longos períodos, ajuizamento de novas demandas, acabaram por criar óbices ao deslinde definitivo da lide, de forma que a avaliação das benfeitorias levou considerável tempo para se concretizar. E uma vez que a liquidação da sentença somente ocorreu em 29.11.2011, verifica-se que realmente não houve o escoamento do prazo prescricional quando do depósito judicial do valor das benfeitorias pelos Agravados, em 11.01.2013 (fl. 473).

Constato que tal entendimento coincide com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência doenunciado sumular nº 83daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA   NA LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO  JUDICIAL. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 535 do CPC⁄1973 deve estar acompanhada de causa de pedir  suficiente  à  compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF.

2.  O  termo inicial da prescrição da pretensão executória se inicia com  a  constatação  de  que  o título executivo judicial é líquido, razão  pela  qual, tendo a parte exequente diligenciado para obter a documentação  necessária  ao  início  da  execução, mas não logrando êxito por fatores alheios à sua vontade, o prazo prescricional só se inicia  após  a  fase  de  liquidação.  A  contrario  sensu,  caso a sentença, por ocasião do trânsito em julgado, fosse líquida, o prazo prescricional, a partir daí, iniciar-se-ia.

3.  Se  o  Tribunal  de Justiça certifica que a culpa pela demora na execução  não  pode  ser  atribuída à parte exequente, esse fato não pode  ser  revisto em recurso especial, pois necessário o reexame de fatos e provas para sua verificação.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 620.280⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016)

Ademais, incide ao caso o óbice da súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”,visto que infirmar a premissa fática firmada pelo acórdão recorrido com relação a não ocorrência de prescrição demanda necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargardor Fabio Clem de Oliveira

Vice-presidente

48- Recurso Especial Nº 0010945-29.2010.8.08.0024 (024100109453)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE OUT SIDE SURF BAR LTDA ME
  Advogado(a) BRUNO PERSICI
RECDO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV
  Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA
  Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010945-29.2010.8.08.0024

RECORRENTE:OUT SIDE SURF BAR LTDA-ME

RECORRIDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por OUT SIDE SURF BAR LTDA-ME, invocando o art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. Acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. DOCUMENTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÊNCIA DE VERACIDADE DO PLEITO.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS FORMULADOS FORAM TOTALMENTE PROCEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou cabalmente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes por meio do contrato de comodato. Os contratos juntados deixam indene de dúvidas que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, constando inclusive notas fiscais emitidas em favor do requerido. 2. Recurso conhecido e improvido. 3. Como foram julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse, deve ser condenado o réu ao pagamento de custas e honorários. 4. Recurso conhecido e provido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Out Side Surf Bar Ltda ME e DAR PROVIMENTO ao recurso de Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 28 de junho de 2016. PRESIDENTERELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24100109453, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄07⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 106⁄117), o Recorrente sustenta que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 186 do Código Civil.

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 120.

É o relatório. Decido.

Sustenta o recorrente que“ante a ausência de provas efetivas, no sentido de que tenha ocorrido algum prejuízo, a improcedência é uma questão de lógica, sendo neste ato impugnado especificamente as notas fiscais ante a ausência de contrato de comodato, assim como, ante a ausência de documento hábil que comprove a entrega de produto”(fls. 115).

Acerca de tal ponto, vislumbro que o voto condutor do Acórdão objurgado firmou o seguinte entendimento:

Ora, da simples leitura dos autos vê-se que os contratos de fls. 11 e 13 deixam indene de dúvidas que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, constando inclusive notas fiscais emitidas em favor do requerido, consoante fls. 10 e 12. Nessa documentação, pode-se verificar a devida descrição dos equipamentos que foram emprestados por meio do contrato e que são agora objeto de ação de reintegração de posse. Não bastasse, a certidão do oficial de justiça acostada à fl. 33 (verso), atestando que deixou de proceder a reintegração de posse dos bens, demonstra que o Sr. Khalil (sócio da empresa requerida – conforme contrato social de fls. 21⁄25) assumiu a existência de relação jurídica, quando informou que tais bens foram entregues a um outro credor, como meio de adimplir dívidas. Dessa feita, fica carente de veracidade a alegação de inexistência de vínculo entre as partes, notadamente quando as provas supramencionadas são suficientes para demonstrar a existência da relação contratual. Como foi negado provimento ao pleito, fica consequentemente afastada a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. Ato contínuo, tendo em vista o acerto da sentença, devido ao fim do contrato firmado entre as partes, e a não devolução dos equipamentos dados em comodato, deve ser considerada sucumbente a Out Side Surf Bar Ltda ME. Assim, como foram julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, deve ser condenada a Out Side Surf Bar Ltda ME ao pagamento de custas e honorários, fixados em 20% (vinte por cento). Por consectário, deve ser provido o pleito da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, ficando invertidos os ônus da sucumbência, em desfavor da parte vencida.

Na hipótese dos autos, verifica-se que para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbete Sumularnº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211⁄STJ. CURSO SUPERIOR PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL SUPOSTAMENTE FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284⁄STF.

1. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais tidos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.

2. Além do mais, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC nas razões do recurso especial, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

3. Por outro lado, no que se refere aos arts. 80, 87, § 3º, II, da Lei n. 9.394⁄1996 e 186, 188, I, e 927 do CC, concernentes à responsabilidade civil da recorrente, o Tribunal de origem, após detida análise dos pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos e demais provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da Vizivali, bem como do Estado do Paraná. Assim, decidir em sentido contrário, exigiria o necessário reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme previsto na Súmula 7⁄STJ.

4. Se a pretensão recursal foi obstada pela aplicação da Súmula 7⁄STJ, também fica impedido o exame da divergência jurisprudencial, uma vez que as peculiaridades do caso, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação.

5. Ademais, verifica-se a ausência de indicação do dispositivo de lei que tenha recebido interpretação divergente dada pelo Tribunal a quo, de forma que neste aspecto também estaria obstado o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284⁄STF. Precedente da Corte Especial, REsp 1.346.588⁄DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 14.3.2014.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1487407⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)

AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS.  186  E  187  DO  CC.  DANO  MORAL  AFIRMADO  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7⁄STJ.  2.  ALEGAÇÃO  DE  EXORBITÂNCIA  DA INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1.  Tendo  o  Tribunal  de  origem concluído, com base nos fatos dos autos e  nas provas produzidas ao longo da instrução, que a conduta da  agravante atingiu os direitos da personalidade do menor e de seu genitor,   causando  aflição,  angústia,  desequilíbrio  e  situação desesperadora,  ensejadoras da condenação por dano moral, infirmar o entendimento  alcançado,  a fim de se acolher a tese da agravante de que  inexistiu  ato  ilícito,  encontra  óbice  no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2.  Verificado  que,  quanto à suscitada alegação de exorbitância da indenização,  a  agravante  deixou de apontar os dispositivos de lei federal  que  entende  vulnerados,  está  inviabilizado, no ponto, o julgamento da irresignação, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 754.567⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 01⁄04⁄2016)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

49- Recurso Especial Nº 0022747-73.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
RECTE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A
  Advogado(a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
RECDO MUNICIPIO DE SERRA
  Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022747-73.2015.8.08.0048
RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA
 
DECISÃO
 
Cuida-se de recurso especial interposto porPANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos pela c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:
 
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO agravo de instrumento. Inexigibilidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Verificação da atividade objeto da CDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Os Embargos de Declaração, que foram apresentados ainda sob a égide do CPC de 1973, não merecem provimento, por demonstrar, tão somente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inexistindo, na exegese da decisão objurgada, o vício de contradição previsto no art. 535 do CPC⁄73, que permita o manejo da via recursal apresentada.
2- O voto condutor do acórdão tratou dos temas de forma clara e coerente, concluindo que para a verificação da alegada inexigibilidade da CDA é imprescindível dilação probatória que demonstre se os serviços que embasaram a lavratura do Auto de Infração nº 891718⁄2011 correspondem somente aos previstos no item 10.4 da Lei Complementar nº 116⁄03 ou, se o município extrapolou sua competência e também incluiu no Auto de Infração os serviços previstos no item 15.09 da Lei Complementar nº116⁄03.
3- A real intenção do embargante é rediscutir os temas decididos pelo colegiado, o que não é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com reiterados julgados do c. STJ e eg. TJES. 4- Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 48159005726, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2016)
 
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LOCAL ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOMENTE CABÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA MÁCULA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ANÁLISE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Cediço que a orientação do plenário do c. Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, a partir da vigência da LC 116⁄03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.
2- O STJ possui entendimento consolidado na súmula n. 393, cujo verbete prescreve que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
3- Para ser apurada a alegada inexigibilidade da CDA seria forçoso provar indubitavelmente que os serviços tributados são exclusivamente aqueles previstos no item 15.09 da Lei Complementar nº 116⁄03, bem como que o Agravante não realiza tais serviços no município Agravado.
4- A verificação da questão atinente à suposta mácula na base de cálculo do tributo, prescinde da efetiva análise de matéria probatória, o que não é cabível no bojo de exceção de pré-executividade. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159005726, Relator Designado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄02⁄2016)
 
A recorrente sustenta que: (a) os acórdãos impugnados apresentam violação ao disposto nos artigos 11, 489, II e 1022, II, do CPC⁄2015 e aos artigos 3º, 4º, e 7º da Lei Complementar nº 116⁄2003; e (b) o acórdão contraria o entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.060.210⁄SC.
 
Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões (fls. 537-550).
 
É o relatório.
Decido.
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
I – Da alegada divergência jurisprudencial.
 
Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que orecorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia,“der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.
2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.
3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].
 
O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:
 
“Art. 1.029 […].
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].
 
Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.
 
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:
 
“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).
 
II – Da suposta infringência aos artigos 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC⁄15
 
Afasto a pretensão ventilada com base na suscitada ofensa aos artigos 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC⁄15, na medida em que os acórdãos recorridos contem adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia, conforme se pode aferir especialmente às fls. 346-373 e 396-400
 
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação aos artigos 11, 489 e 1022 do CPC⁄15 se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse do recorrente. Nesse sentido:
 
“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No  caso  dos  autos,  nota-se  que  não  ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou  perfeito  e  acabado  o  ato  de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado.3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 866.060⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016)
 
“RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela ora embargante, veiculando temas já decididos anteriormente, resta evidenciado o intuito manifestamente infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1103665⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 11, 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
III – Da alegada violação aos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Complementar 116⁄03
 
O recorrente sustenta que “no Município da Serra não há unidades econômicas, mas, sim, meros intermediadores dos serviços de arrendamento mercantil, os quais são responsáveis, apenas e tão somente, pela captação dos dados e da documentação dos arrendatários, sendo o serviço efetivamente realizado no Município de São Paulo, onde se localiza o estabelecimento sede do recorrente.” (fl. 413)
 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
“De início, destaca-se que controvérsia alguma há quanto ao fato de que o Agravante atuou na Comarca de Serra⁄ES, onde captou clientes para prestação de seus serviços e, assim, no que interessa à análise da pretensão recursal, o ponto central da discussão restringe-se, ao menos num primeiro momento, quanto ao exame da possibilidade ou não de o ente municipal exercer sua competência tributária sobre os serviços prestados pelo Recorrente.
Aqui, sem demérito dos judiciosos argumentos tecidos pelo Agravante, é cediço que a orientação do plenário do c.Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, a partir da vigência da LC 116⁄03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.
À luz do entendimento supracitado, não há nenhuma dificuldade em se reconhecer a higidez da exação levada a efeito pelo Município Agravado, porquanto, ao menos com base nos elementos probatórios dos autos, os serviços tributados foram prestados em área territorial submetida à competência tributária de que ele é titular.”
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
 
 
50- Recurso Especial Nº 0028313-17.2011.8.08.0024 (024110283132)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO JOAO ROBERTO SALOMON BATISTA
  Advogado(a) RONALDO ADAMI LOUREIRO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028313-17.2011.8.08.0024

RECORRENTE:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: JOÃO ROBERTO SALOMON BATISTA

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, invocando o art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado do v. acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência do STJ, o reembolso dos gastos do segurado de plano de saúde com procedimento realizado em estabelecimento não credenciado é cabível na hipótese em casos especiais, quando, por exemplo, a situação de urgência justifique a conduta. Precedentes. 2. Paciente em trânsito, à época com 61 anos de idade, portador de diabetes e que apresentava quadro de infarto do miocárdio, sendo submetido a quatro ¿pontes de safena¿, condições que até para os não especialistas na área médica retratam evidente gravidade, a demandar socorro médico urgente. 3. Havendo previsão contratual de que a¿Assistência Médica Hospitalar será prestada em cada localidade com recursos disponíveis pelo sistema Unimed local.¿para aqueles clientes em trânsito que demandarem tratamento urgente e inexistindo qualquer especificação no contrato sobre o que seria e o que albergaria o aludido ¿sistema Unimed local¿, não vejo, em absoluto, como possa ser entendido que o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado à rede Unimed local, isto é, São Paulo, especificamente à Unimed Paulistana, possa ser encarado como um nosocômio absolutamente estranho à rede Unimed. 4. Não havendo qualquer espécie de limite contratualmente estabelecido para despesas efetuadas na rede não credenciada ou cláusula restritiva de qualquer espécie, mormente cláusula devidamente destacada que informasse previamente o consumidor sobre esta condição, impõe-se o reembolso integral. 5.Recurso não provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES, de de 2016.  PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24110283132, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto : ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄06⁄2016)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Omissão. Prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. I - Não há que se falar em necessidade de prequestionamento quando o dispositivo legal suscitado fora expressamente versado na decisão recorrida. II - Restou claro do julgado que a interpretação aqui firmada é de que o risco se implementou a teor do que se extrai do contrato estipulado entre as partes, manifesto, em linhas gerais, na necessidade de tratamento urgente do usuário em trânsito, ante o risco de morte manifesto, em hospital que não pode ser tomado como alheio ao¿Sistema Unimed¿. III - A alegação de vício do julgado, a impor o pretendido prequestionamento, está a revelar nítido intuito de ver reapreciada a matéria, ao que não se prestam os aclaradores. IV - Recurso conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Vitória⁄ES, de de 2016.  PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110283132, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄08⁄2016)

O recorrente alega violação aos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973, 757 do Código Civil, e 12, inciso IV, da Lei 9.656⁄98. Além disso, sustenta haver dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 398⁄446).

Contrarrazões às fls. 449⁄453.

É o relatório.

Decido.

Sustenta o recorrente que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto à análise do artigo 757 do Código Civil.

Verifica-se que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião do julgamento integrativo, conforme se observa dos trechos reproduzidos a seguir:

Contudo, a leitura do acórdão deixa claro que, absolutamente, não se estar a negar vigência ao mencionado artigo, ao contrário, apenas se concluiu, mediante uma interpretação do contrato à luz do Código de Defesa Consumidor, que o hospital em que se internou o Embargado, pertencia à rede credenciada da Embargante, portanto, ilegítima seria a negativa de cobertura operada.

Não obstante essa realidade, o dispositivo legal mencionada fora expressamente versado na decisão recorrida, senão vejamos:

“Também não socorrem a Apelante a alegação de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 170 e 173, da Constituição Federal. Tais dispositivos expressam normas incapazes de infirmar as conclusões de que faz jus o Apelado ao reembolso das despesas, na medida em que as circunstâncias fáticas e o contrato firmado entre as partes assim o permite. Da mesma forma o disposto nos artigos 757, 759 e 760 do Código Civil, que versam sobre a necessidade de limitação dos riscos no contrato de seguro. Não obstante o fato destes dispositivos versarem sobre o contrato de seguro, cujo objeto revela-se manifestamente distinto do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, como visto acima, a interpretação aqui firmada é de que o risco se implementou a teor do que se extrai do contrato firmado entre as partes, manifesto, em linhas gerais, na necessidade de tratamento urgente do usuário em trânsito, ante o risco de morte manifesto, em hospital que não pode ser tomado como alheio ao“sistema Unimed”.

Não há, portanto, que se falar em necessidade de prequestionamento neste ponto. Melhor sorte não resta à Embargante quanto ao disposto no artigo 199, §1º, da Constituição Federal. Tenho que a pretensão está a impor verdadeira inovação recursal, na medida em que sua incidência nos autos é suscitada apenas quando do manejo da apelação, sendo ignorado ao tempo da contestação, momento apropriado a que a Requerida trouxesse à baila as razões e fundamentos capazes de sobrepor o direito alegado na exordial.

De qualquer forma, o dispositivo em comento destina-se também a tratar da complementariedade das operadoras de plano de saúde, a tornar a assistência que prestam limitada aos contratos celebrados entre as partes. Como já visto acima, o tema foi expressa tratado nos autos e manifestamente rechaçado por esta Corte.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente excepcional, observo que este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal,ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, notadamente porque o c. Tribunal da Cidadania já firmou posicionamento no sentido de que: "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido:

"[...] Não se configura nulidade quando o acórdão estadual, como aqui aconteceu, enfrenta as questões essenciais fundamentadamente, apenas com conclusão contrária ao interesse da parte(REsp 434.784⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16⁄02⁄2004).

"[...] O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa.Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no arestoa quo(AgRg no Ag 738.889⁄RS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 160) (grifei)

 

Assim, vejo que arecorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que deixa a predizer pretensão reflexa de rediscussão de causa.

No que tange à alegada violação aos artigos 757 do Código Civil e 12, inciso IV, da Lei 9.656⁄98, sustenta o recorrente que“um contrato de seguro deve estabelecer os limites de sua cobertura, ou seja, especificar os riscos excluídos bem como os procedimentos cobertos pelo pacto contratual, o que impede a operadora recorrente de particularizar os riscos do contrato”(fls. 402).

Acerca de tal ponto, observo que o acórdão combatido manifestou o seguinte entendimento:

De certo que a cláusula contratual que vincula os consumidores à utilização de hospitais e médicos credenciados à rede do plano de saúde não constituí, por si só, qualquer espécie de abusividade, sendo da própria essência do serviço de planos de saúde, que estabelecem contratos com médicos e hospitais para viabilizar sua atividade frente a seus usuários. Nestes termos, o contrato firmado entre as partes dispõe que os serviços pactuados serão prestados pela contratada através dos médicos cooperados e da rede credenciada. Todavia, segundo este mesmo contrato, “04.6.1 - A internação será processada mediante 'pedido de internação' preenchido pelo médico cooperado e 'guia de internação' expedida pela Unimed, com exceção dos casos de urgência, hipótese em que o usuário será hospitalizado com a apresentação de Carteira de Identificação (...)”. Diz ainda a avença que “04.8 - O usuário em trânsito em qualquer cidade brasileira onde houver cooperativa médica do Sistema Unimed poderá, exclusivamente em caso de urgência, recorrer aos seus serviços. 04.9 - Assistência Médica Hospitalar será prestada em cada localidade com recursos disponíveis pelo sistema Unimed local.” Está a me parecer claro e expresso, então, que, o atendimento de urgência será realizado em todo território nacional, não se excetuando, por óbvio a cidade de São Paulo, onde fora atendido o Autor. E mais, o atendiment “em trânsito”será prestado pelo “sitema Unimed local”. Atentei para esta previsão contratual específica, na medida em que resta incontroverso dos autos, que o Hospital em que se submeteu o Autor ao procedimento cirúrgico demandado, qual seja, o Hospital Beneficência Portuguesa”efetivamente pertencia ao “sistema Unimed local”, na medida em que credenciado à Unimed Paulistana. Ora, se inexiste qualquer especificação no contrato sobre o que seria e o que albergaria o aludido “sistema Unimed local”, não vejo, em absoluto, como possa ser entendido que o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado à rede Unimed local, isto é, São Paulo, especificamente à Unimed Paulistana, possa ser encarado como um nosocômio que não pertença ao “sistema Unimed local”, e sim com um hospital absolutamente estranho à rede Unimed. A previsão contratual me parece clara neste sentido, mormente quando considerada a total indefinição do conceito de“sistema Unimed local”. Ao contrário do afirmado em Apelação, a determinação de reembolso, tal como estabelecido na sentença, vai ao encontro da previsão contratual, não havendo que se falar em violação dos limites da avença. Estou certo de que o fato de a Unimed afirmar que o Hospital filiado à rede local, não estaria credenciado para efeito de cobertura do Autor, quando expressamente previsto no instrumento contratual que “Assistência Médica Hospitalar será prestada em cada localidade com recursos disponíveis pelo sistema Unimed local.”, como consta da cláusula 04.8 da avença aqui em preço, definitivamente não se coaduna com a boa-fé objetiva contratual, sobretudo a que se espera de uma relação nitidamente de consumo em que envolvida a saúde de pessoa portadora de enfermidade potencialmente letal, mormente diante de legítima expectativa criada após quase duas décadas de contrato. Desta forma, não vejo razão alguma a impor reforma na sentença recorrida, ao contrário, certo estou de que impõe-se à Apelante o reembolso das despesas médicas integrais a que fora submetido em razão da negativa de cobertura pela Unimed Vitória. Veja-se que, tal como exposto na sentença, este Tribunal possui entendimento já consagrado a envolver a Unimed Vitória e seus clientes que sujeitam-se a procedimentos no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. (…)

A meu ver, não socorre a Apelante o argumento de que o quadro do Autor não era de urgência. Vale-se a Unimed de documento de autoria médica em que consta informação de que a condição clínica seria “Estável”. Ora, não me parece haver dúvidas que um quadro estável, de maneira alguma pode ser entendido como necessariamente um quadro não urgente. A estabilidade indica que o quadro de enfermidade não está evoluindo, seja para melhor ou para pior, mas definitivamente não quer dizer que a condição do paciente não é urgente, tampouco que não seja grave e a Unimed, enquanto empresa do ramo da saúde, sabe muito bem disso. Destaque-se que cuidava-se de paciente à época com 61 anos de idade, portador de diabetes e que apresentava quadro de infarto do miocárdio, sendo submetido a quatro “pontes de safena”, condições que até para os não especialistas na área médica se mostram evidentemente graves, a demandar socorro médico urgente. Nestes termos, sobreleva observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reembolso dos gastos do segurado de plano de saúde com procedimento e⁄ou internação, ainda que realizada em estabelecimento não credenciado, é cabível em casos especiais, quando, por exemplo, a situação de urgência justifique a conduta.

Desta feita, tenho que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, por constatar que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência doenunciado sumular nº 83daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE. COBERTURA.   MÉDICO   NÃO   CREDENCIADO.   PACIENTE   PORTADORA   DE MICROGNATISMO MANDIBULAR. CIRURGIA EMERGENCIAL.

1. O reembolso das despesas efetuadas com profissional de saúde não conveniado pode ser admitido em casos especiais,  tais como de inexistência de estabelecimento credenciado no local, de recusa do hospital conveniado de receber o paciente, de  urgência  da internação, entre outros. Precedentes.

2. Inviabilidade de alterar a conclusão do acórdão recorrido de ser devido o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, por ter ocorrido atendimento urgente.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 886.798⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 16⁄08⁄2016)

Afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados,conforme exigem expressamente os arts. 1.029, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ,in verbis:

Art. 1.029 - ….........................................

Parágrafo 1º.Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - …....................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA -  INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)

"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua  fundamentação. Com efeito,  a  recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes  -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3.  Relativamente ao  art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de  matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea  "c",  este  tribunal  tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5.Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta,  adequadamente, o  dissídio jurisprudencial. Apesar da  transcrição  de  ementa,  não  foram demonstradas  as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Considerando a dicção consolidada da Corte Superior, afasto a pretensão ventilada com base na alínea “c” do permissivo constitucional.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

 

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória (ES), 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

51- Recurso Especial Nº 0008463-40.2012.8.08.0024 (024120084637)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE CLEIDERSON DOUGLAS DAMASCENO ANJO
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
  Advogado(a) EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
  Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
RECDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008463-40.2012.8.08.0024

RECORRENTE:CLEIDERSON DOUGLAS DAMASCENO ANJO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por CLEIDERSON DOUGLAS DAMASCENO ANJO, invocando o art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. Acórdão proferido pela c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO CIVEL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados pelo autor e o laudo pericial são suficientes para aferir o direito ao beneficio. Ademais, considerando o poder de livre convencimento motivado do juiz quanto á apreciação das provas, pode o mesmo, após a análise do restante do conjunto probatório, concluir-se pela dispensa de nova perícia e de prova testemunhal. 2. Para concessão de qualquer benefício acidentário faz-se mister a comprovação de 3 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. 3. In casu, o nexo causal não restou comprovado e, embora haja afirmação de concausalidade entre atividade laboral e a "doença" do apelante, não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa, parcial ou total, do mesmo. Assim, não comprovada a perda de capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado (esforço físico), não há como lhe conceder o beneficio do auxilio-acidentário, por não restarem preenchidos os requisitos para a sua concessão. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24120084637, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 282⁄290), o Recorrente sustenta que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 7º do Código de Processo Civil e 86, caput, da Lei 8.213⁄91.

Contrarrazões às fls. 292⁄295.

É o relatório.

Decido.

Argumenta que restou violado o artigo 7º do Código de Processo Civil,“seja pelo indeferimento da produção de prova pericial de risco ergonômico, seja por indeferimento da complementação ao laudo com determinação de perícia in loco, a decisão é completamente nula, ocorrendo claro erro in procedendo”(fls. 285).

Mais à frente alega que houve violação ao artigo 86, caput, da Lei 8.213⁄91, sustentando que“a doença que acomete o requerente é decorrente de acidente de trabalho, ou seja, equiparada a este, nos termos do art. 20 da Lei 8.213⁄91. Destarte, uma vez verificado que estão consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho e que estas implicam redução da capacidade laborativa do requerente, é devido auxílio-acidente postulado, consoante a jurisprudência dominante do c. STJ”(fls. 288).

Acerca de tais pontos, vislumbro que o voto condutor do Acórdão objurgado firmou o seguinte entendimento:

O agravante alega que o expert sequer realizou exames complementares, tais como ressonância magnética e ultrassonografia na coluna lombar e joelho esquerdo, o que impossibilita um diagnóstico do real estado de saúde do autor. Em que pese a irresignação da parte, tal como a magistrada de piso, verifica este julgador que não há nos autos qualquer prova produzida pelo autor de que possui efetivamente uma doença ocupacional incapacitante. Não há no laudo médico apresentado, nem no exame que o acompanha, algo que possa ensejar o reconhecimento de que, ao perito, cumpria uma pesquisa mais aprofundada dos lamentos do periciado. É possível, ao contrário do alegado pela parte, ratificar o acerto da decisão agravada, tendo em vista que o diagnóstico na hipótese dos autos, segundo informação disponível em sites especializados da internet, como o informado pelo próprio agravante, apontam que "os recursos mais importantes do diagnóstico são a história e o exame clínico".http:⁄⁄www.quadrilcirurgia.com.br⁄impaclo-femoroacetabular.hlmlá Destarte, com razão o Ministério Público de primeiro grau ao destacar que: "A existência de doença incapacitante somente pode ser provada mediante a juntada de laudos médicos e exame pericial, ou ainda, documentos que comprove incapacidade para o labor. O autor não juntou nenhum documento que comprove a sua incapacidade ou agastamento do labor em razão das alterações registradas no exame radiológico ou qualquer outra patologia. [Razão porque] O exame físico realizado pelo médico da confiança do juízo apresentou todos os resultados dentro dos padrões de normalidade." Nem há que se falar, em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, pois esta "é prescindível no caso em tela, eis que a prova necessária para o deslinde da controvérsia é totalmente técnica" como asseverado pelo agravado. (…)

No tocante ao segundo agravo retido (fi. 205⁄209), melhor sorte não assiste ao agravante, pois não há nas razões recursais motivos suficientes para reverter o indeferimento do pedido de solicitação de fichas de registro do empregado, fichas de registro do EPI, entre outros documentos, para fins de comprovar a afirmada doença incapacitante. Ademais, toda a prova dos fatos articulados na inicial incumbe ao autor, a quem competia melhor instruir o feito.

(…)

O perito concluiu que "o autor apresentou-se de forma clínica, plenamente, assintomática, ou seja, na ausência de qualquer sinal clínico fisiopatológico," ou seja, caracterizada estava a sua higidez. Destarte, "o autor encontra[va]-se apto ao exercício laboral." Conquanto narre o autor que passa por desconforto físico, entende este julgador que não há nos autos elementos que apontem para o direito alegado, eis que as dores decorrentes da "doença" afirmada podem ser desencadeadas em quaisquer outras atividades diárias, não havendo assim afirmar-se que houve agravamento de doença degenerativa in casu por atividades realizadas no trabalho. É cediço que para concessão de qualquer benefício acidentá rio, faz-se mister a comprovação de três requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, e a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Conforme o art. 59, da Lei na 8.213⁄91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o art. 86, da referida Lei, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". In casu, não obstante os escassos argumentos recursais, tem-se que, o laudo pericial indica que o autor⁄apelante relatou dores em razão de esforço físico, que sequer foram informadas na empresa em tempo hábil e, em razão disso, não foram investigadas para fins de verificar o nexo de causalidade (entre dores e trabalho), tampouco, foram submetidas à perícia previdenciária no momento oportuno, inviabilizando, assim, a pretensão ao pagamento do beneficio. Infere-se, ainda, do laudo pericial que o autor⁄apelante, hoje, está trabalhando em área operacional, na qual, por óbvio, faz esforço físico, contudo, sem queixa e ou limitação funcional na coluna vertebral e membro inferior para tais atividades. Destarte, em que pese a afirmativa do apelante no sentido de que tem direito ao benefício previdenciário em razão da concausalidade, entende este julgador que não restou comprovada nos autos a existência de incapacidade laborativa, parcial ou total, temporária ou definitiva do mesmo. (…)

Ressalto que, embora o Julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o conjunto probatório acostado aos autos não infirma as conclusões do expert, de que o apelante, mesmo sustentando uma concausalidade (sem comprovação do nexo), não possui sequela que o incapacite total ou parcialmente para o exercício de qualquer modalidade laborativa. Outrossim, em face de tal conclusão médica, não há como negar valia às conclusões do laudo pericial. Tampouco trata-se de impor retrocesso à ciência processual, dando valor absoluto à prova pericial. Cuida-se, isto sim, de dar adequado cumprimento ao princípio da persuasão racional (art. 131, do Código de Processo Civil de 1973), interpretando corretamente os elementos de convicção presentes no feito. Destarte, ausente a perda da capacidade para o trabalho ou atividade habitual do apelante (esforço físico), não há como reconhecer seu direito ao auxílio-acidentário. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por CLEIDERSON DOUGLAS DAMASCENO ANJO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o decisum objurgado.

 

Na hipótese dos autos, verifica-se que para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbete Sumularnº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.Nesse sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  CPC⁄73.  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA  Nº 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do Enunciado  nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça.

2.  A  alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da  prova  pericial  atrai  a  incidência  dos  princípios  da livre admissibilidade  da  prova e do livre convencimento do juiz, óbice, portanto, da Súmula nº 7 desta Corte.

3.  A  ausência  da demonstração da ofensa à legislação federal pelo acórdão  recorrido,  incide  à  hipótese a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

4.  O  presente  agravo  não  se revela apto a alterar o conteúdo do julgado  impugnado que não conheceu do recurso especial, devendo se ele mantido pelos seus próprios fundamentos .

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1496339⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 10⁄06⁄2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. De acordo com o artigo 86 da Lei n. 8.213⁄1991, a concessão do benefício acidentário reclama a comprovação da moléstia incapacitante e a perda ou redução da capacidade laborativa do segurado.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas contidos nos autos, entendeu não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. A desconstituição das conclusões atingidas na origem importa em reexame de matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 668.251⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 01⁄06⁄2015)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

52- Recurso Especial Nº 0010495-47.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE JOAO WILKER GALVAO DO NASCIMENTO
  Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA
  Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
  Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010495-47.2014.8.08.0024
RECORRENTE: JOÃO WILKER GALVÃO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.
 
DECISÃO
 
Trata-se derecurso especialinterposto por JOÃO WILKER GALVÃO DO NASCIMENTO, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
“CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - MUTABILIDADE - REBUS SIC STANTIBUS - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGULAMENTO NO ATO DA ADESÃO – IMPOSSIBILIDADE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - APLICÁVEL REGULAMENTO AO TEMPO DO CUMPRIMENTO DE TODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
1. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito acerca da possibilidade, ou não, da apelada modificar o regulamento do Plano Petros de previdência privada, uma vez que o instrumento se mostra útil e adequado para alcançar objetivo pleiteado.
2. Mostra-se razoável e jurídico que possa o apelante buscar proteção jurisdicional para condenar a apelada em obrigação de não fazer, no intuito de impedir violação ao seu alegado direito como associado do referido Plano Petros, sem que precise esperar pela mobilização dos demais associados que, porventura, sintam-se lesados, caracterizada, assim, sua legitimidade.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado à relação jurídica existente entre participante e entidade fechada de previdência, uma vez tratar-se de mero administrador do plano, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109⁄2001. Aplicabilidade apenas para os casos de previdência privada aberta. Precedente do STJ.
4. Os planos de previdência são regidos pelo princípio do equilíbrio econômico e atuarial, de caráter estatutário, legal e cogente, que permite sua mutabilidade (rebus sic stantibus) e adequação, a fim de manter o equilíbrio do sistema em razão das flutuações do mercado e intempéries da economia.
5. Os regulamentos têm caráter estatutário e cogente, pois derivam da lei e podem ser alterados desde que aprovados pelos órgãos competentes, para manter o equilíbrio atuarial do plano.
6. O participante do plano, segundo os arts. 17, Parágrafo Único e 68, § 1º, da Lei Complementar 109 ⁄2001, terá direito adquirido aos benefícios do plano no momento em que contemplar todos os requisitos exigidos no regulamento vigente para percepção do benefício previdenciário.
7. O Apelante não tem direito adquirido ao regulamento do momento da sua adesão, conforme pleiteado, mas mera expectativa de direito, pois ainda não tinha contemplado os requisitos legais. Apenas quando contemplou os requisitos exigidos para a percepção dos benefícios (ano de 2014) passou a ter direito adquirido, nas condições e regras vigentes à época da contemplação.
8. Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 0010495-47.2014.8.08.0024, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2016).
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGOS DE LEI – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
1. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando há vício no pronunciamento judicial, caracterizado pela obscuridade, contradição, omissão e⁄ou erro material no julgado.
2. Todas as alegações do embargante convergem para uma única pretensão, que é ter declarado como direito adquirido o regime jurídico pactuado na adesão da previdência suplementar, matéria que foi amplamente analisada pelo acórdão embargado, não se vislumbrando nenhuma omissão ou contradição no que concerne à referida questão.
3. A interposição dos presentes embargos de declaração não visa combater nenhum vício, mas sim rediscutir o que já foi julgado, não sendo o presente recurso a via adequada para ver reformado o entendimento alcançado no v. acórdão, tampouco para rediscussão de questões que já foram devidamente analisadas e decididas.
4. Consideram-se prequestionados os artigos mencionados pelo embargante, uma vez que a matéria exposta nos referidos dispositivos foi tratada, não apenas nesta decisão, mas no acórdão recorrido, sendo desnecessária manifestação artigo por artigo para fins de prequestionamento, bastando que a matéria tenha sido analisada pela decisão.
5. Recurso conhecido e improvido.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 0010495-47.2014.8.08.0024, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2016).
 
Em suas razões recursais (fls. 578-606), sustenta violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6º da LINDB e artigos 17 e 68, §1º da Lei Complementar nº 109. Alega ainda que divergência de interpretação da lei federal pela 2ª e 3ª Câmaras deste Egrégio Tribunal.
 
Contrarrazões, fls. 609-632.
 
É o relatório.
Decido.
 
Aduz o recorrente, que diante do que dispõe a Constituição Federal, a Lei de Introdução do Código Civil e a doutrina majoritária, tem direito adquirido que sua complementação de aposentadoria seja regida pelas normas da época da sua admissão, qual seja o regulamento do plano de benefícios da Petros vigente em 1977,
 
A Colenda Câmara, por sua vez, assim consignou:
 
“[...] Inicialmente, importante destacar que, acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a égide da súmula 321 do STJ, o próprio STJ, recentemente, alterou seu posicionamento, não mais entendendo configurar relação de consumo avenças de planos de previdência privado fechado, uma vez tratar-se de mero administrador do administram os planos, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar n. 109⁄2001, a saber: […] Por tal razão, a demanda será analisada sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido do apelante para que a apelada se abstenha de lhe incluir em qualquer novo plano, impedindo a divisão da massa de capital, com a criação de novas regras, cabe destacar que impedir a administração do plano de previdência privada de dividir em grupos distintos os participantes fere o caráter contributivo e solidário do sistema, pois, conforme o próprio Apelante trouxe em sua inicial (pág. 08), a Apelada alega que com a divisão das massas “será assegurado tratamento isonômico a todos integrantes do PPSP, evitando-se que os participantes e assistidos em situações diferentes sejam tratados de forma igual”. Os planos de previdência são regidos pelo princípio do equilíbrio econômico e atuarial, de caráter estatutário, legal e cogente, que permite sua mutabilidade (rebus sic stantibus) e adequação, a fim de manter o equilíbrio do sistema em razão das flutuações do mercado e intempéries da economia. Têm caráter estatutário e cogente, pois derivam da lei e podem ser alterados, desde que aprovados pelos órgãos competentes, para manter o equilíbrio atuarial do plano. Ademais, a pretensão do Apelante de ter declarado como direito adquirido o regime jurídico pactuado na adesão da previdência suplementar e proibir qualquer alteração unilateral dos valores recolhidos para o sistema, sem sua devida anuência, alberga discussão intertemporal de qual regime jurídico deverá ser aplicado ao pactuante, aquele vigente no momento da adesão ao plano previdenciário ou o regime vigente no momento da contemplação dos requisitos para aposentadoria. A LC 109⁄01 regulamentou a previdência complementar e trouxe as regras temporais do regime a ser aplicado para o segurado. O Parágrafo Único do artigo 17 da referida lei dispõe que “ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria”. Completa a regra, o §1º, do art. 68 da LC 109⁄2001, que determina que “os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”. Observa-se, portanto, que as regras previdenciárias a serem aplicadas ao pactuante do plano são as regras presentes no momento que o beneficiário contemplar todas as condições estabelecidas no regulamento para exercer o direito pactuado, e não as regras vigentes do momento da celebração do contrato. Evidente, portanto, que os direitos e obrigações pertinentes as entidades de previdência privada não são imutáveis (pacta sunt servada), mas sim regidos pela mutabilidade (rebus sic stantibus), de caráter estatutário, legal e cogente, que autoriza a modificação e adequação da relação jurídica, em razão das premissas dinâmicas dos planos de previdência, possuindo, inclusive, assento constitucional no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, o pedido recursal de reconhecimento do direito adquirido e imutabilidade do regime de custeio, que inicialmente foi pactuado, não pode prosperar, pois contraria a dinâmica organizacional, econômica e de investimentos dos planos de previdência, que devem buscar soluções viáveis as intempéries econômicas para a proteção e administração dos valores recebidos dos seus participantes. Assim, conclui-se pela mutabilidade do regime, sem que haja a ocorrência de prejuízo para o apelante com a inserção do novo critério do pagamento dos benefícios, uma vez que este não possui direito adquirido ao regulamento do momento da sua adesão, conforme pleiteado, mas mera expectativa de direito. Ademais, no presente caso, o apelante encontra-se 'na ativa' e, conforme acima mencionado, o que lhe é assegurado por lei é a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornar elegível ao benefício de aposentadoria. O STJ tem jurisprudência consagrada sobre o tema. [...] Recentemente, o STJ julgou possível a alteração do regime de custeio com a finalidade de buscar o equilíbrio econômico financeiro, a saber: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 3. É da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual, adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar. 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435⁄1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109⁄2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109⁄2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1364013⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015) [...]”
 
Em que pese o argumento manejado pelo recorrente, observo que a conclusão da Corte se encontra em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Ação ordinária em que se discute se na previdência complementar fechada o regime regulamentar para o cálculo da renda mensal inicial de benefício de prestação programada e continuada é o da data da adesão do participante ou o da data do cumprimento dos requisitos necessários à sua percepção.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico.
3. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321⁄STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar. Precedente.
4. A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades.
5. Seja sob a égide da Lei nº 6.435⁄1977 ou das Leis Complementares nºs 108⁄2001 e 109⁄2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime de capitalização.
6. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível.
7. O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109⁄2001).
8. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que aplicou fator redutor no cálculo da suplementação de aposentadoria do participante, visto que tão somente observou o regulamento em vigor na ocasião em que foram implementadas todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito. 9. Recurso especial provido. (REsp 1443304⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015).
 
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878⁄1994. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A orientação firmada nesta Corte, na linha da doutrina clássica da actio nata, é a de que o prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, que faz brotar a pretensão, é dizer, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada, que, na hipótese, seria a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995.
2. Proposta a ação somente no ano de 2003, dúvida não resta a respeito da incidência da prescrição qüinqüenal sobre a própria pretensão do fundo de direito. A ação não foi proposta em tempo hábil.
2. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp 1387084⁄SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)
 
Logo, aplica-se ao caso orientação enunciada na Súmula n°. 83 desse sodalício, que assim dispõe“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”
 
Por essas razões, necessário afirmar que o presente recurso não supre os requisitos de admissibilidade que ensejam o seu devido processamento tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional.
 
“[...]1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte se aplica para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. [...]” (AgRg no AREsp 609.005⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 26⁄06⁄2015)
 
Ressalte-se que a divergência havida entre a 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal não enseja recurso especial, face o disposto na Súmula nº 13 do STJ segundo a qual“a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.”
 
Diante do exposto, não admito o recurso.
 
Intimem-se.
 
Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória-ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
 
53- Recurso Especial Nº 0005931-93.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
RECTE MALHAS SUL COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA
  Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
RECTE IONE DA SILVA PA AZEREDO
  Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
RECTE GLAUCIO FERNANDES AZEREDO
  Advogado(a) RICARDO DA SILVA MALINI
RECDO COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL
  Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005931-93.2016.8.08.0011
RECORRENTE: MALHAS SUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS
RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL)
 
 
D E S P A C H O
 
 
Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, intimem-se os recorrentes Malhas Sul Comércio e Indústria de Confecções Ltda. e outros para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 4º).
 
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
54- Recurso Especial Nº 0000223-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
RECTE O.M.
  Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
  Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
RECDO B.S.M.
  Advogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
RECDO I.S.M.
  Advogado(a) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000223-57.2015.8.08.0024
RECORRENTE:OTTO MUGSCHL
RECORRIDAS: B. S. M. E OUTRA.
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de recurso especial interposto porOTTO MUGSCHL, com amparo no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementados:
“APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA A SER ANALISADA NO MÉRITO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A medida adotada pelo juízo de origem que indefere a produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, pois a prestabilidade da instauração ou do prolongamento da fase instrutória é questão afeta exclusivamente ao critério do magistrado, vez que este posiciona-se como destinatário final do conteúdo probatório.
2. A tese de ausência de interesse processual, apesar de não ser tecnicamente considerada como uma preliminar de recurso, é de ser enfrentada com a matéria de fundo do apelo quando com ela se confundir.
3. A exoneração dos alimentos tem por pressuposto a mudança na situação das partes em relação à época em que foram fixados, ou seja, não se trata de conhecer novamente do litígio assentado no momento da formação da obrigação, mas apenas de verificar se o advento de novas circunstâncias modificadoras das condições financeiras das partes justifica sua extinção.
4. Desta forma, recai sobre o autor o ônus de comprovar a ocorrência de situação superveniente àquela verificada quando da fixação dos alimentos e que tenha resultado na mudança da situação financeira das partes envolvidas, tornando a prestação imprestável para atender aos fins para os quais foi estabelecida, na forma do art. 1.699 doCódigo Civil.
5. Não tendo o autor juntado aos autos elementos robustos, aptos a comprovar a substancial alteração de suas condições em prestar os alimentos, tampouco a independência econômica das requeridas, ônus este que lhe é imposto pela norma processual, é de se julgar improcedente a ação de exoneração de alimentos.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
(Apelação n. 0000223-57.2015.8.08.0024, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu filho, julgado em 12⁄04⁄2016, DJe 25⁄04⁄2016).
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE –   PREQUESTIONAMENTO – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – INEXISTÊNCIA NO ABUSO DE RECORRER – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a parte embargante ao menos alegado a existência de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, o conhecimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Preliminar rejeitada.
2. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
3. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
4. Não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil⁄15, quando se verifica que a parte embargante não abusa da faculdade de recorrer, bem como atua nos estritos limites de pleitear a integração do julgado sem demonstrar, em primeira análise, o intuito de procrastinar a solução do litígio.
5. Recurso improvido.”
(Apelação n. 0000223-57.2015.8.08.0024, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu filho, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016).
 
O recorrente alega que as decisões combatidas violaram o disposto nos artigos 1.694, § 1º e 1.699 do CC e artigo 1.022, inciso II do CPC (fls. 296-315).
 
Aduz que não houve a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para ser exonerado do pagamento de alimentos, nem a alteração de sua situação financeira.
 
Contrarrazões (fls. 319-334).
 
É o relatório.
Decido.
 
A pretensão recursal denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
No mesmo sentido, confira-se:
 
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. (...).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 506.284⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014)
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C⁄C ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Incapacidade financeira de arcar com encargo alimentar. Binômio necessidade x possibilidade. A tese encartada nas razões do especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Alegação de existência da paternidade sócio-afetiva. Conclusão do Tribunal a quo em sentido diametralmente oposto. Impossibilidade de rever a prova dos autos. Súmula n. 7 do STJ.
3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
4. Deveras, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 77.214⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012)
 
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA STJ⁄07.
1.- O Tribunal estadual concluiu, com base na análise probatória dos autos, pela necessidade de alimentos da Agravada e da possibilidade de pagamento pelos Agravantes. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame probatório dos autos. Incidência da Súmula STJ⁄7.
2.- Agravo Regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 298.727⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 03⁄05⁄2013)
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 14 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
55- Recurso Especial Nº 0009289-49.2005.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE SILESIA ORDALIA PETERLE
  Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
RECDO JULIO MARCOS LIMA FARONI
  Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI
RECDO MAURILIO JOSE MARTINS INEZ
  Advogado(a) MAURILIO JOSE MARTINS INES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009289-49.2005.8.08.0012
RECORRENTE: SILÉSIA ORDÁLIA PETERLE
RECORRIDOS: JULIO MARCOS LIMA FARONI E MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS
 
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porSILÉSIA ORDÁLIA PETERLE, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO EXERCIDA PELA APELANTE – ASSINATURA FALSIFICADA EM UMA DAS PÁGINAS DO CONTRATO SOCIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIFICAÇÃO EM PÁGINA CONTENDO CLÁUSULAS GERAIS – DEMAIS PÁGINAS ASSINADAS PELA APELANTE – AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VONTADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A UM DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – COISA JULGADA FORMAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não subsiste a alegação de intempestividade do recurso, pois a publicação da sentença se deu em 14⁄07⁄2015 e, nos termos da Resolução 06⁄10 do TJ⁄ES, o prazo findou-se em 29⁄07⁄15, data do efetivo protocolo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Igualmente, não subsiste a alegação de que a apelação não atacou especificamente os fundamentos da sentença, pois do confronto entre as razões manifestadas e os fundamentos adotados na sentença guerreada revela-se a observância do princípio da dialeticidade recursal que, por sua vez, constitui requisito de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Sustenta a apelante que nunca administrou a empresa Metálica do Brasil e que os seus dados somente constam do contrato social da referida empresa em razão da falsificação de sua assinatura, fato devidamente comprovado após a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo se encontra acostado aos autos. 4. Embora o laudo da perícia grafotécnica tenha concluído a assinatura “emanou do punho escritor de outra pessoa, não podendo, portanto ser creditada a Requerente”, verifica-se que o conteúdo da página na qual foi aposta a assinatura atribuída à ora apelante traz disposições gerais referentes ao exercício social da empresa (cláusula décima terceira e parágrafo único) e à dissolução da sociedade (cláusulas décima quarta, décima quinta e parágrafos primeiro e segundo). 5. Tais disposições, dado o teor geral comumente inserido em contratos sociais empresariais, não possui o condão de configurar o alegado vício de consentimento capaz de nulificar o documento e desqualificar a declaração de vontade lá emitida, especialmente quando se considera que as demais páginas do Contrato Social analisado foram efetivamente assinadas pela apelante. 6. Ademais, imperioso destacar que o mesmo laudo pericial confirmou que as demais páginas do Contrato Social analisado, incluindo aquela que admite a apelante na sociedade, foram efetivamente assinadas por esta, na medida em que emanaram de seu próprio punho e podem ser creditadas à mesma. De acordo com tal conclusão, não há dúvidas que a ora apelante é a administradora da empresa Metálica Social e, nos termos da Cláusula Oitava do seu Contrato Social, exerce o encargo isoladamente. 7. Já com relação ao segundo apelado, MAURÍLIO JOSÉ MARTINS, verifico que a apelante não se insurge especificamente quanto ao capítulo da sentença que o declarou ilegítimo e, consequentemente, extinguiu o processo com relação ao mesmo na forma do artigo 267, VI do CPC⁄73. Por conseguinte, não havendo impugnação de tal capítulo este fica acobertado pela coisa julgada, ainda que formal, que impede a reapreciação da matéria decidida em sede de apelação. 8. No tocante a condenação da ora apelante nas penalidades por litigância de má-fé, não há nos autos demonstração de que houve a manifesta intenção da recorrente em provocar incidentes manifestamente infundados. 9. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 12169001067, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016)
 
 
A recorrente sustenta a violação a ordem pública em razão da nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”, instrumento incapaz de lhe atribuir qualquer obrigação em razão do vício de consentimento (fls.561⁄568).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que seja julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes.
 
Contrarrazões às fls.571⁄577 e 578⁄583.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se em suas razões o recorrente não indica o dispositivo de tratado ou de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO  DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (…)
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe:  “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 681.799⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
 
E também é inadmissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e nº 7, STJ).
 
A recorrente alega “violação a ordem pública” em razão da suposta nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”. Contudo, não indica quais os dispositivos de tratado ou de lei federal violados pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.
 
Ainda, o acórdão recorrido concluiu que a discrepância entre as assinaturas apostas em uma das folhas do instrumento contratual não o torna nulo, nem impede o reconhecimento da declaração de vontade emitida e da relação contratual existente.
 
Ao pretender a alteração dessa conclusão para que se reconheça a nulidade absoluta do contrato, a recorrente postula o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que também torna inadmissível seu recurso.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se.
 

 

Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
56- Recurso Especial Nº 0023284-50.2011.8.08.0035 (035110232846)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
  Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
RECDO VALMIR JESUS DA SILVA
  Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023284-50.2011.8.08.0035

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECORRIDO: VALMIR JESUS DA SILVA

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão de fls. 276⁄277, oriundo da Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO POR AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 1. De início, esclareço que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, a questão será apreciada de acordo o Código de Processo Civil de 1973, devendo ser aplicada a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 2. O entendimento dominante neste egrégio Tribunal de Justiça aponta que o simples agendamento do pagamento das custas não tem o condão de comprovar o preparo recursal, mormente no presente caso, uma vez que há a informação de que 'O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada.' (fl. 231).” (TJES, Classe: Apelação, 35110232846, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016).

A recorrente sustenta existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 283⁄299). As contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls. 335⁄343.

É o relatório. Decido.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia,“der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, a suscitada violação a dispositivos das Resoluções nº 3.518 e 3.919 do Conselho Monetário Nacional, a teor do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível, por  tratar-se de ato normativo secundário, não enquadrado no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VILIPÊNDIO A RESOLUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE VEDADA EM ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER FIXADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de portarias, resoluções ou instruções normativas.3. O provimento do especial, no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de restabelecer o plano de saúde da agravada e a sua conversão em perdas e danos, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 768.940⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 02 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

57- Recurso Especial Nº 0002420-83.2013.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE ONOFRE ELIAS BREDER
  Advogado(a) JULIANA PENHA DA SILVA
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002420-83.2013.8.08.0014

RECORRENTE: ONOFRE ELIAS BREDER

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ONOFRE ELIAS BREDER, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 123⁄124 e 159, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO REVERTIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver o valor dos benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Precedente do STJ.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 14130023360, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄07⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528⁄1997. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei n. 6.367⁄1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213⁄91. (REsp 1504430⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21-05-2015, DJe 30-06-2015). 2. - A Súmula 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11⁄11⁄1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213⁄1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” (TJES, Classe: Apelação, 14130023360, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 26⁄02⁄2016).

O recorrente sustenta que o v. acórdão atacado apresenta dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 163⁄180).

Contrarrazões às fls. 190⁄197.

É o relatório. Decido.

A c. Terceira Câmara Cível, quando do julgamento dos embargos de declaração, sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 160).

“[…] Razão assiste ao embargante haja vista que “firmou-se em sede de representativo de controvérsia a orientação de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (STJ, EDcl no REsp 1401560⁄MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27-04-2016, DJe 02-05-2016).

Assim, deverá o autor devolver ao réu os valores recebidos em razão da antecipação de tutela concedida na sentença.[…].”

Tem-se que a questão submetida ao crivo desta eg. Corte restou decididaem estrita consonância com os ditames do REsp 1.401.560 (TEMA 692), julgado no c. STJ na sistemática da repetitividade recursal, cuja ementa abaixo colaciono:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O  grande  número  de  ações,  e  a demora que disso resultou para a prestação  jurisdicional,  levou  o  legislador a antecipar a tutela judicial  naqueles  casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor.  O  pressuposto  básico  do  instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela,  está  anunciando  que  seu  decisum não é irreversível. Mal sucedida   a   demanda,  o  autor  da  ação  responde  pelo  recebeu indevidamente.  O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de  que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para  essa  solução,  há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios   gerais   do   direito   é  o  de  que  não  pode  haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito  público,  e  com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio  público.  O  art.  115,  II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso  no  sentido  de  que  os  benefícios previdenciários pagos indevidamente  estão  sujeitos  à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa,  deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o  Supremo  Tribunal  Federal declarou constitucional. Com efeito, o art.  115,  II,  da  Lei  nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo  único  na  redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação  a  ser  seguida  nos  termos  do art. 543-C do Código de Processo  Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1401560⁄MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 13⁄10⁄2015). [Destaquei].

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso referido representativo da controvérsia (REsp 1.401.560 – TEMA 692), revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC⁄2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 0011954-80.2012.8.08.0048 (048120119549)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) CELSO MARCON
RECDO TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO  ESPECIAL NO AGRAVO  INTERNO  NA APELAÇÃO

CÍVEL N° 0011954-80.2012.8.08.0048
RECORRENTE:       BV       FINANCEIRA       S.       A.       CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDO: TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

DESPACHO

Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, intime-se a recorrente BV Financeira S. A. Crédito, Financiamento e Investimento para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 4o).

No mesmo prazo, a petição recursal deverá ser assinada, sob pena de não conhecimento por irregularidade formal, uma vez que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não possui o valor de assinatura digital (CPC, art. 932, parágrafo único).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 7 de dezembro de 2016.

Desembargador Fábio Ciem de Oliveira Vice-Presidente do TJES

 
 
59- Recurso Especial Nº 0022595-39.2011.8.08.0024 (024110225950)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA
  Advogado(a) LUCAS QUADROS SILVA
  Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO
RECDO ESPIRITO SANTO IMOVEIS OLIVEIRA LTDA ESIO
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
  Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO
RECDO JOSE DE RIBAMAR CARVALHO NOGUEIRA
  Advogado(a) STEFANO BORGES MATHIAS
RECDO JOSE MARIA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
  Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO
RECDO STELLA HELENA DENARDE NOGUEIRA
  Advogado(a) STEFANO BORGES MATHIAS
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022595-39.2011.8.08.0024

RECORRENTE: PROJETHAR CONSULTORIA, MARKETING E ENGENHARIA LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ MARIA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por PROJETHAR CONSULTORIA, MARKETING E ENGENHARIA LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III,  “a” e “c” da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – REJEITADA – MÉRITO – RECONHECER DIREITO SOBRE IMÓVEL – PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DIREITO ALEGADO – AUTORA QUE EM SEDE DE 1º GRAU NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE PROVAR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO AUTORAL  – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ausência de Dialeticidade da Apelação: Suscitada em contrarrazões. O simples fato de o apelante ter reiterado em seu recurso argumentos expedidos na petição inicial não é capaz de, isoladamente, caracterizar violação ao princípio da dialeticidade, em especial nesta hipótese em que há impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. Agravo Retido: No agravo retido, a recorrente pretende a reforma da r. decisão  para que lhe seja possível o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas mensais, o que sequer fora mencionado no decisum recorrido, eis que em momento algum a agravante requereu o parcelamento que pretende no agravo por retensão. A recorrente, ao impugnar o orçamento dos honorários periciais, requereu, tão somente, a sua redução. Deste modo, ausente o pedido de parcelamento dos honorários periciais no momento da impugnação do valor da perícia, e constando apenas o requerimento de redução dos mencionados honorários, entende-se que precluiu, para a agravante, a chance de pleitear o parcelamento que pretende em seu agravo retido, vez que a matéria não foi impugnada em momento oportuno, isto é, após a decisão que fixou os honorários periciais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – haja vista que esta decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça na data de 28⁄07⁄2014 e restou sem impugnação até a data de 25⁄08⁄2014. Assim, observa-se que a irresignação constante no agravo retido, muito embora pareça combater a decisão que determinou o prosseguimento do feito sem a prova pretendida, em razão da ausência de depósito, bem como de impugnação em momento pertinente, é direcionada à decisão não impugnada que fixou o valor dos honorários periciais e, portanto, acobertada pelo manto da preclusão. Do exposto, além do fato de suscitar matéria não trazida em momento oportuno anterior, a agravante não atendeu ao denominado princípio da dialeticidade recursal, que, na esteira do art. 514, II, do CPC, exige do recorrente a impugnação específica da decisão recorrida. Precedentes deste egrégio e do STJ. Agravo retido não conhecido. 3. Mérito: Caso concreto em que a autora não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos para reconhecer o seu direito sobre área, objeto da lide, cujo ônus de comprovar recaía sobre a parte autora. Nesse contexto, observa-se que esta não se desincumbiu do ônus da prova estipulado pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não trouxe elementos que corroborassem minimamente com as alegações, mas ao reverso, já que as provas dos autos demonstraram que as suas alegações encontram-se eivadas de obscuridade e contradições. Precedentes deste egrégio e do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24110225950, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄03⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que os embargos de declaração sejam opostos com manifesto propósito de prequestionamento, é imprescindível que o julgado recorrido contenha um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Precedentes do STJ. 2. Ausente o vício apontado (omissão), conclui-se que, na verdade, os embargos de declaração foram opostos para rediscutir as questões de mérito já resolvidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24110225950, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄05⁄2016)

O recorrente alega que as decisões combatidas contêm dissídio jurisprudencial acerca do disposto nos artigos 351, 355, inciso I, 369, 464, 465, parágrafo 1º, 480 e 489 do Código de Processo Civil, bem como violam diretamente os artigos 113, 187, 304, 422 e 879 do Código Civil (fls. 538⁄636).

Contrarrazões às fls. 640⁄650.

É o relatório.

Decido.

Alegando violação ao disposto nos artigos 113, 187, 304, 422 e 879 do Código Civil, argumenta o recorrente que“não há dúvidas, ante as circunstâncias narradas, que os embaraços criados, a ausência de pagamento (transferência área ao recorrente) e a transferência da área entre si pelos recorridos sem ressalvas da área devida a parte recorrente, deve ser de pronto rechaçada pelo Judiciário”(fls. 559).

Verifico que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, pois o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação manejada, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Vejamos o que restou decidido pela c. Câmara Julgadora:

A parte autora, ora apelante, em 14⁄04⁄2000, firmou contrato de prestação de serviços (fls. 45⁄48) com o Sr. Ângelo De Nardi e com o espólio de Maria Benedita De Nardi, que, juntamente com o Sr. Silvio Gallo, eram proprietários do Sítio Maringá (fls. 99⁄114 verso), localizado em Cacu, Município da Serra⁄ES, com extensão de 1.317.998,68 m² (um milhão, trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros).

O contrato previa, inicialmente, que à empresa contratada, ora apelante, caberia prestar serviços de consultoria, como a elaboração de projetos técnicos e de estudos para viabilizar a venda dos terrenos, assim como, a comercialização destes nos preços expressamente estipulados no contrato de fls. 45⁄48.

A título de remuneração ficou estipulado que à apelante se destinaria os valores excedentes das vendas dos custos unitários, consoante se extrai da Cláusula V, fl. 47 (…).

Sustenta a apelante que, uma vez assinado o contrato, começou a execução dos serviços contratados, tendo iniciado, inclusive, a comercialização dos terrenos.

Ocorre que, em 24⁄07⁄2000, 03 (três) meses após a celebração do contrato, falecera o contratante, Sr. Angelo De Nardi, consoante certidão de óbito acostada à fl. 235. Registra-se que ambos os contratantes (Sr. Angelo De Nardi e espólio de Maria Benedita De Nardi) possuem como única herdeira (fls. 60 e 63) a primeira apelada, Sra. Stella Helena Denarde Nogueira, casada, sob o regime de comunhão de bens desde 1969, com Sr. José de Ribamar Carvalho Nogueira, segundo apelado (fl. 99 verso).

Nesse contexto, a apelante afirma que somente em 19⁄09⁄2001 foi firmado o Termo de Rescisão de Contrato, fls. 49⁄54, com a primeira apelada, a qual desde 1997 é representada por seu advogado, Sr. José Maria de Oliveira (fl. 59), terceiro apelado, quem, inclusive, assinara o citado termo de rescisão, em que se reconheceu o cumprimento parcial do referido contrato, fl. 49⁄50.

Dos documentos acostados nos autos, denota-se que a ora apelante: (I) Em 28.11.2000, pactuou contrato de empreitada com Serrabetume Engenharia Ltda, para pavimentação asfáltica de parte da área, objeto da lide, oportunidade em que acordou como pagamento áreas do próprio terreno, consoante fls. 88⁄93; (II) Em 28.09.2000, ajustou contrato de promessa de compra e venda com a empresa Athenée⁄Alucomat, representada pelo Sr. Stamatis C. Rafiotis, tendo como objeto a área de 61.228,70 m² (sessenta e um mil duzentos e vinte e oito metros quadrados e setenta decímetros), consoante se extrai da leitura das fls. 237⁄238 e 263; (III) Em 21.10.2002, firmou contrato de promessa de compra e venda com a Lastro Editora Ltda, tendo como objeto a área de 20.064 m² (vinte mil e sessenta e quatro metros quadrados), destacada do terreno com área maior de 89.175,25 m² (oitenta e nove mil cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros), identificado como A2B, conforme fls. 69⁄75; (IV) Embora não haja cópia do instrumento contratual, dos documentos acostados às fls. 50, 53 e 55, depreende-se que a parte apelante teria comercializado o terreno A3A com a empresa Cogemar Brasile Ltda, com valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo, inclusive, afirmado já ter recebido R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), restando a percepção de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Na ocasião da assinatura do supracitado termo rescisório, estipulou-se que a apelante receberia a escritura pública de compra e venda referente às áreas por ela comercializadas e que teria direito à área de 81.376,22 m² (oitenta e um mil trezentos e setenta e seis metros quadrados e vinte e dois decímetros), referente à somatória das áreas A2C, A3B e parte do A2B, fl. 51.

Posteriormente, em 20.08.2002, a apelante e o terceiro apelado, representante da Sra. Stella Helena Denarde Nogueira, assinaram o Termo de Ré-ratificação da Rescisão (fls. 55⁄57), oportunidade em que ficou definido que a autora⁄recorrente, receberia, a título de remuneração, a área A2B, com 89.175,25 m² (oitenta e nove mil cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros) – de valor inferior à área anteriormente acordada, conforme fls. 55⁄56.

Isso porque, como disposto nos itens 3.1 e 3.2 do Termo de Ré-ratificação supramencionado, os contratos firmados entre a apelante e Cogemar Brasile Ltda, bem como aquele pactuado com a Athenée, envolvendo o terreno em questão, foram descumpridos em razão de inadimplência, fl. 55. Por esse motivo, restou consignado entre as partes, que a apelante receberia a área A2B, a qual deveria, inclusive, ser dividida com a parte que couber à empresa Serrabetume.

Em 21.11.2002, o terceiro apelado, representando a Sra. Stella Denarde Nogueira, ratificou o termo de ré-ratificação no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a apelante e a Lastro Editora Ltda, o qual, como anteriormente explicitado, tinha por objeto uma área de 20.064 m² (vinte mil e sessenta e quatro metros quadrados), destacado do terreno A2B, com área de 89.175,25 m² (oitenta e nove mil cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte e cinco decímetros), que por força do Termo de Ré-ratificação pertenceria à apelante.

Assim, subtraindo a área de 20.064 m² (vinte mil sessenta e quatro metros quadrados) que se confirmou como sendo de direito da Lastro Editora Ltda, consoante fl. 75, restou para a apelante a área de 69.111,25 m² (sessenta e nove mil, cento e onze metros quadrados e vinte e cinco decímetros), objeto desta controvérsia. Em que pese o inconformismo da apelante com a sentença prolatada, verifica-se que o acervo probatório não comprova as suas alegações.

A apelante afirma que houve má-fé quando foi registrada escritura de compra e venda, na qual 50% (cinquenta por cento) da área do sítio maringá foi vendida para a pessoa do terceiro apelado, Sr. José Maria de Oliveira, sem, contudo, preservar a área que seria destinada à autora. E que em seguida, a outra metade da área remanescente foi também vendida para o mesmo, acrescentando, nesse contexto, que posteriormente foi registrado Contrato Social da Sociedade Espírito Santo Imóveis Oliveira (quarta apelada), na Junta Comercial do Espírito Santo, no qual consta que o imóvel, objeto da lide, foi incorporado ao patrimônio da quarta apelada, Espírito Santo Imóveis Oliveira – ESIO, da qual o terceiro apelado é o sócio majoritário, de modo a configurar, segundo a apelante, a má-fé dos apelados.

Sustenta, ainda, seu direito sobre a área, ao fundamento de que deixou de concretizar a comercialização dos terrenos em razão da não entrega das escrituras públicas por parte dos apelados.

Todavia, observa-se que fez prova, tão somente, da realização de dois acordos, dentre os quais está o realizado com a Lastro Editora Ltda, o qual, restou adimplido, eis que fora ratificado pela apelante e pela primeira apelada (fl. 75), tendo posteriormente sido cumprido, consoante fl. 230⁄231. Ademais, é de se destacar que naquela oportunidade o Sr. Aníbal, representante legal da empresa apelante, foi quem expressamente autorizou, em 2004, à pessoa do terceiro apelado, que outorgasse a escritura de compra e venda da área específica de 20.064 m² (vinte mil e sessenta e quatro metros quadrados) à empresa Lastro Editora Ltda, o que demonstra plena ciência por parte da recorrente na concretização da referida transação.

Além disso, ainda sobre a afirmação de não ter concretizado as comercializações e não ter recebido a parte que lhe cabia por má-fé dos apelados, no que se refere ao segundo contrato, assinado, em 28.11.2000, entre a apelante e a Serrabetume Engenharia Ltda, fl. 88⁄93, nota-se que, rechaçando a alegação da apelante, a referida empresa declarou, por documento registrado em cartório, fls. 314⁄315, que: “A SERRABETUME cumpriu integralmente os seus compromissos construindo a via asfáltica lá existente. Todavia, a PROJETHAR por seu representante legal, Sr. ANIBAL TEIXEIRA DE SOUZA, prometeu efetuar o pagamento dos serviços prestados por nossa empresa e não o fez, debalde os esforços da SERRABETUME em receber o que lhe era devido.” (fl. 314) “Somente no ano de 2003, após a constituição da ESIO – ESPÍRITO SANTO IMÓVEIS LTDA […] foi possível solucionar o impasse, já que não seria justo que a SERRABETUME levasse prejuízo (calote mesmo) por parte da PROJETHAR⁄ANIBAL” (fl. 314) “No ano de 2003, por seu representante legal a ESIO, mesmo sem ter obrigação legal, efetivou o pagamento […]”. (fl. 315)

Logo, da leitura da declaração da Serrabetume, denota-se estar a afirmação da recorrente eivada de obscuridades e contradições, o que demonstra que as provas dos autos não reputam verdadeiros os fatos por ela alegados. Mas ao reverso, o acervo probatório demonstra existência de inúmeras máculas no negócio jurídico realizado entre a apelante e a primeira apelada, eis que faz inúmeras afirmações, as quais se desincumbe de provar.

Ademais, a comprovação de que dois dos negócios jurídicos pactuados restaram inadimplentes (fl. 55), somado ao fato de ter emitido, para pagamento dos serviços relacionados ao objeto do contrato, dezenas de cheques “sem fundo” (fls. 239⁄244 e 319⁄320) caracterizam a ausência de credibilidade das alegações da apelante. Postas estas premissas, observa-se que a despeito do que alega a recorrente, da leitura da escritura do imóvel, registrado pelo Cartório do 1º Ofício, 2ª Zona da Vara da Serra, acostada às fls. 99⁄114 verso, vê-se que: (I) ficou judicialmente determinado que ao Espólio de Angelo De nardi e de Maria Benedita De Nardi caberia 50% (cinquenta por cento) do terreno, objeto da lide. Logo, passou a pertencer à primeira apelada, Sra. Stella Helena Denarde Nogueira. (fl. 99) (II) assim como, restou judicialmente determinado que ante o falecimento de Silvio Gallo a outra metade do terreno “passa a pertencer a Stella Helena Denarde Nogueira e seu marido José de Ribamar Carvalho Nogueira”. (fl. 99 verso) (III) que em 16.09.2002, 50% (cinquenta por cento) da área remanescente do terreno foi vendida para José Maria de Oliveira, terceiro apelado, conforme escritura de compra e venda. (fl. 99 verso) (IV) que em 03.01.2003, 50% (cinquenta por cento) da área remanescente do terreno foi vendida para José Maria de Oliveira, terceiro apelado, conforme escritura de compra e venda. (fl. 100) (V) que o imóvel em voga com área de 1.247.908,68 m² (um milhão duzentos e quarenta e sete mil novecentos e oito metros quadrados e sessenta e oito decímetros) de propriedade do Sr. José Maria de Oliveira foi incorporado ao patrimônio da empresa Espírito Santo Imóveis Oliveira, quarta apelada. (fl. 100 verso) (VI) que uma propriedade com 20.381,74 m² (vinte mil trezentos e oitenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros) de propriedade da Espírito Santo Imóveis Oliveira foi dada em pagamento a Serrabetume Engenharia Ltda. (fl. 100 verso)

Assim, aliado aos documentos de fls. 226⁄234 e 237⁄238, conclui-se que embora a farta documentação juntada aos autos, estas não comprovaram o direito ora pleiteado.

Outrossim, foi-lhe oportunizado, por diversas vezes (fls. 306, 336⁄337, 363, 366, 401 e 403) a produção de provas, inclusive das provas periciais, as quais, segundo a apelante, clareariam a situação fática, de modo a não afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa, já que se desincumbiu de diligenciar no sentido de viabilizar a produção da prova. Aliás, ressalto que quando intimado, à fl. 401, “para providenciar o depósito […] sob pena de desistência da prova e prejuízo de sua tese”, a recorrente quedou-se inerte.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Ainda que tal deficiência pudesse ser superada, denota-se que para verificar o cabimento de indenização por danos morais, necessário seria o revolvimento do material fático-probatório anexado aos autos.

Logo, o presente recurso também encontra óbice no Enunciado Sumular nº 07 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Afasto também a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados,conforme exigem expressamente os arts. 1.029, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ,in verbis:

Art. 1.029 - ….........................................

Parágrafo 1º.Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - …....................................

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

"[...] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua  fundamentação. Com efeito,  a  recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes  -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

3.  Relativamente ao  art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de  matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes.

4. Quanto à interposição pela alínea  "c",  este  tribunal  tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5.Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta,  adequadamente, o  dissídio jurisprudencial. Apesar da  transcrição  de  ementa,  não  foram demonstradas  as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 885.840⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

Considerando a dicção consolidada da Corte Superior, afasto a pretensão ventilada com base na alínea “c” do permissivo constitucional.

Por tais razões,NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

60- Recurso Especial Nº 0008975-28.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
RECTE MAPFRE VIDA S⁄A
  Advogado(a) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI
  Advogado(a) VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
RECDO ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS
  Advogado(a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008975-28.2013.8.08.0011
RECORRENTE: MAPFRE VIDA S⁄A
RECORRIDO: ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porMAPFRE VIDA S⁄A, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”,da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ TOTAL – REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO – NÃO CABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Comprovada nos autos a invalidez total e permanente do segurado, faz jus ao valor integral da indenização do seguro de vida previsto para tais casos.
2 – No contrato de seguro, o valor a ser pago pela seguradora deve ser corrigido desde a data de celebração do contrato, pois deve refletir o valor atualizado da apólice.
3 – Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 11130086363, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄07⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 125-133) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 206, § 1º, II, do CC. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 141-145.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
 
I – Da alegada divergência jurisprudencial
 

 

Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindívelcotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
 
[...] “I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).”
(...)
(AgRg no REsp 1466678⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)
 
 
II – Do necessário sobrestamento do feito
 
 
A recorrente afirma que “a ação em tela deve ser julgada extinta com resolução de mérito, sendo reconhecida, desde já, a prescrição, que no caso em comento é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, II, do Código Civil.” (fl. 131)
 
1 1Ocorre que, a matéria relativa a suposta prescrição não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada. Logo, deve incidir à hipótese o óbice veiculado nas Súmulas n°. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:
 
 
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA SER CONHECIDA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEI 9.656⁄98. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão não prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que seja matéria de ordem pública.
2. (...)
5. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 932.947⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)
 
 
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE.  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
2. A violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.
Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16⁄4⁄2015, DJe 27⁄4⁄2015).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)
 

Por tais razões,NÃO ADMITO o presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

 
61- Recurso Especial Nº 0119425-06.2011.8.08.0012 (012111194259)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE
RECDO GETISEMANI RANGEL FILHO
  Advogado(a) FLAVIO FABIANO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119425-06.2011.8.08.0012

RECORRENTE: BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECORRIDO: GETISEMANI RANGEL FILHO

 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República, inconformada com o v. acórdão de fl. 201, oriundo da Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO C⁄C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TARIFAS E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a revisão contratual e o afastamento, de forma irreversível, das cláusulas consideradas abusivas, por contrariedade à Lei do consumidor. 2. Os juros remuneratórios podem ser mensalmente capitalizados sem que esteja configurada a exorbitância ou ilegalidade. Precedente. REsp 973827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012. 3. As taxas aplicadas ao contrato revelam percentuais absolutamente condizentes com as taxas praticadas pelo mercado, visto serem até pouco abaixo da estabelecida pelo Banco Central do Brasil, não apresentando assim nenhuma abusividade. 4. Das taxas e tarifas aplicadas ao contrato, verificou-se a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros e comissão de permanência cumulada com encargos moratório e de registro do contrato. Afastada a cobrança de encargos moratórios. 5. Apesar da ilegalidade das cobranças efetivadas não se constatou má-fé do demandante a repercutir na devolução dos valores referentes em dobro. 6. Apesar de existir sucumbência em parte nesta fase recursal, deixo de aplicar a cumulação dos honorários advocatícios, a teor do previsto no artigo 85, § 11, do CPC⁄2015 e do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, publicado em 17⁄3⁄2016. Deve incidir no caso, o regramento vigente ao tempo da publicação da decisão recorrível (CPC⁄1973).” (TJES, Classe: Apelação, 12111194259, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2016).

A recorrente sustenta existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 217⁄227).

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 237.

É o relatório. Decido.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia,“der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte,devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, a suscitada violação a dispositivos das Resoluções nº 3.518 e 3.919 do Conselho Monetário Nacional, a teor do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível, por  tratar-se de ato normativo secundário, não enquadrado no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. No mesmo sentido, confira-se a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VILIPÊNDIO A RESOLUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE VEDADA EM ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DEVER FIXADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de portarias, resoluções ou instruções normativas.3. O provimento do especial, no que se refere ao reconhecimento da impossibilidade de restabelecer o plano de saúde da agravada e a sua conversão em perdas e danos, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 768.940⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 02 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0011140-82.2008.8.08.0024 (024080111404)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
RECTE XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011140-82.2008.8.08.0024
RECORRENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,invocando oart. 105, III, alínea “a”,da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de proferido pela colenda Terceira Câmara Cível do e. TJES:

EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU MOROSIDADE CULPOSA. ICMS. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO IRREGULAR. ESTORNO. PROCEDIMENTO INCORRETO. ACUSAÇÃO FISCAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) e o auto de infração tributário, enquanto atos administrativos, gozam de presunção de certeza e liquidez quando preenchidos os requisitos legais. Além disso, a nulidade somente se identifica quando eventual deficiência formal do título implicar prejuízo à defesa do executado. Precedente STJ. 2. Não há que se falar em violação à garantia de razoável duração do processo quando o procedimento administrativo tributário, embora longo, não tenha demorado por desídia ou morosidade culposa do Fisco Estadual. 3. A exigência para que o contribuinte de ICMS efetue o estorno do crédito advindo da diferença de alíquota entre as operações de entrada e saída de mercadorias não implica ofensa ao princípio constitucional de não-cumulatividade da exação. Precedentes do STF. 4. A multa aplicada pela Fazenda Pública Estadual sob o amparo da legislação vigente não implica efeito de confisco, notadamente quando guarda proporção entre o desrespeito à norma tributária (inadimplemento) e sua consequência jurídica (multa). Precedentes do STF e do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 10 de novembro de 2015. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄11⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição e obscuridade constante na decisão colegiada, entretanto não podem ser utilizados para rediscutir o julgamento. Inteligência do art. 535, CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 01 de março de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24080111404, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄03⁄2016)

Em suas razões (fls. 381⁄418), sustenta a recorrente que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 535, inciso II, do CPC⁄1973 e 489, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC⁄15, e 3º do Decreto-Lei nº 406⁄1968 e artigos 19 e 20 da LC 87⁄96.

Contrarrazões às fls. 469⁄474.

É o relatório.

Decido.

Defende o recorrente que“por ter aplicado as alíquotas normais do ICMS tanto nas importações quanto nas saídas interestaduais dos bens, não há que se falar em estorno do crédito de ICMS, pois não há previsão no Decreto-Lei nº 406⁄1968 que autorize a glosa ilegalmente efetuada pelo Recorrido, além de a jurisprudência do STF autorizar a glosa do crédito apenas quando há aproveitamento de benefício fiscal, o que não é a hipótese do presente feito”(fls. 72).

De fato, há julgado do STJ que aparentemente alberga a pretensão recursal, acerca da possibilidade de compensação do ICMS, em razão do princípio da não-cumulatividade. Senão vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO ADQUIRIDO COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

1. A redução da base de cálculo para fins de creditamento na apuração do ICMS é consectário do princípio da não-cumulatividade encartado na Constituição Federal, art. 155, § 2º e reproduzido pela Lei Complementar 87⁄96, que dispõe sobre a forma de compensação do tributo, disciplinando-a.

2. Deveras, a regra da não-cumulatividade comporta apenas, à luz do texto constitucional, duas exceções, a saber: isenção e a não-incidência, casos em que o sujeito passivo deve estornar o imposto objeto de creditamento.

3. A redução da base de cálculo não se confunde com a isenção, conforme precedentes do STJ, por isso que é direito subjetivo do contribuinte efetivar a compensação e que somente poderá ser restringido à luz da própria Constituição.

4. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de matéria constitucional e em norma local.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 539.626⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2004, DJ 31⁄05⁄2004, p. 197, REPDJ 04⁄10⁄2004, p. 212)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO PELA ALÍQUOTA MAIOR. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ESTORNO PROPORCIONAL. ILEGALIDADE.

1. A compensação tributária em face da aquisição de insumos com base de cálculo reduzida decidida com fulcro no princípio da não-cumulatividade e demais consectários previstos na Carta Magna, denota que o acórdão recorrido fundou-se em matéria constitucional.

2. Fundando-se o Acórdão recorrido em  interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes: AGRESP 614006⁄PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14⁄06⁄2004; AGRMC 8062⁄SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 14⁄06⁄2004; AGA 561459⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ 07⁄06⁄2004; AGRMC 7917⁄SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 31⁄05⁄2004; RESP 503997⁄DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 10⁄05⁄2004. In casu, o aresto recorrido decidiu que: O direito de compensação, pois, assegurado por expressa disposição constitucional, passou a constituir um direito subjetivo do contribuinte e que não pode ser restringido, se não pela própria constituição, como, aliás, o faz quando a operação seguinte estiver ao abrigo de isenção ou não-incidência (art. 155, §2º, I, 'b'). Evidenciado resulta assim que a norma constitucional definiu integralmente a forma pela qual se daria a não-cumulatividade do ICMS, deixando patente que somente nos casos de isenção e não-incidência não haveria crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes ou acarretaria a anulação do crédito relativo às operações anteriores. À legislação complementar restou apenas o poder de disciplinar o regime de compensação do imposto, seja, a forma, o sistema ou o modo de reger o exercício do direito à compensação, significando que a norma infraconstitucional tão-somente poderia estabelecer o mecanismo pelo qual se fará o confronto do montante do imposto creditado com o imposto devido, o período (mensal, quinzenal , decenal) e a forma de escrituração, mas nunca proibir a apropriação de determinados créditos ou redefinir o instituto da compensação já definido na constituição.( fls. 250). (...) Portanto, a Constituição, para o fim de concretizar o princípio da não-cumulatividade do ICMS, determina o sistema de compensação por creditamento (CF, art. 155, § 2º, I). Conflita, por isso, com a Carta Magna, a adoção de qualquer outro, como o da redução da base de cálculo, implantada pelo Estado, mesmo que seja por opção do contribuinte. A não-cumulatividade é princípio constitucional. Assim, nenhuma norma infraconstitucional poderá limitá-lo ou restringi-lo. Todas, em última análise, têm, obrigatoriamente, “que executar preceitos constitucionais, na medida em que a Constituição é a matriz de todas as manifestações normativas estatais”. (fls. 251).

3. Ad argumentandum, a não-cumulatividade do ICMS é norma inserta no Texto Constitucional, art. 155, § 2º, reproduzida pela Lei Complementar 87⁄96, que também, a despeito de se tratar de norma regulamentadora, dispõe sobre a forma de compensação do tributo, disciplinando-a.

4. A regra da não-cumulatividade comporta, pelo Texto Constitucional, duas exceções, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas. São elas as hipóteses da isenção e da não-incidência, casos em que o sujeito passivo deverá estornar o imposto objeto de creditamento. Em conseqüência, a redução da base de cálculo não se confunde com a isenção. Precedente: REsp 615365 ⁄ RS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 02.08.2004.

5. Assim, decidiu com acerto o Eg. Tribunal a quo no sentido de que A redução da base de cálculo não impede a utilização decorrente das entradas, desde que respeitada a mesma proporção. Direito assegurado constitucionalmente.

6. Partindo-se dessa premissa, o estorno proporcional do imposto creditado não se aplica à hipótese de redução da base de cálculo.

Isto porque, conforme já acentuado, as exceções à possibilidade de utilização dos créditos tributários previstas na Constituição da República e na Lei Complementar n. 87⁄96, como sói acontecer em matéria tributária, somente comportam interpretação restritiva. Conseqüentemente, "É de patente ilegalidade a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, sempre que a mercadoria que deu entrada no estabelecimento, quando da operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto." (RESP 343.800-MG). Necessidade de uniformização do entendimento no afã de evitar a cognominada "guerra fiscal" entre os estados federados.

7. Deveras, impõe-se observar que a Lei Complementar 87⁄96 é posterior ao Convênio 66⁄88 e que é legislação complementar de hierarquia superior, cuja matéria foi regulada por lei posterior; nesta parte, derrogante. Os convênios, como fontes secundárias do Direito Tributário, não podem regular contra tehorem legis, devendo-se adstringir aos termos da lei.

8. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 738.254⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2006, DJ 28⁄09⁄2006, p. 205)

Diante dos argumentos expostos pelo recorrente, entendo, nesse preliminar exame de admissibilidade (CPC, art. 1.030), que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso. Frise-se que não se está a afirmar que alguma violação de fato se configurouin casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 105, III, "a").

Pelo exposto, estando a matéria devidamente prequestionada, e não havendo qualquer irregularidade do ponto de vista formal na interposição (CPC, art. 1.029), ADMITO O RECURSO.

Prejudicada a análise das demais questões arguidas como supostamente violadas pelos recorrentes, já que “a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado (...)”. Ademais, sendo o juízo de admissibilidade procedimento bifásico, não está o c. STJ adstrito ao exame preliminar ora realizado por este Tribunal de origem.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

63- Recurso Especial Nº 0010549-13.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
RECTE A.F.S.M.
  Advogado(a) FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
  Advogado(a) GILBERTO MARTINS FILHO
RECDO G.M.M.(.I.
  Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
  Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
  Advogado(a) SANDRO COGO
RECDO T.A.M.M.
  Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
  Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
  Advogado(a) JACYMAR DAFFINI DALCAMINI
  Advogado(a) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
  Advogado(a) SANDRO COGO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
64- Recurso Especial Nº 0031049-03.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
RECTE RONALDO ANTONIO DE ALMEIDA COSTA
  Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
  Advogado(a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031049-03.2014.8.08.0024

RECORRENTE: RONALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA COSTA

RECORRIDOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES

DECISÃO

Cuida-se derecurso especialinterposto por RONALDO ANTÔNIO DE ALMEIDA COSTA, com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA – BANCO QUE LANÇOU EQUIVOCADAMENTE CRÉDITO EM DUPLICIDADE EM CONTA CORRENTE DE CLIENTE DE OUTRO BANCO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO – ENUNCIADO SUMULAR 235 STJ – MÉRITO: RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS – NÃO CONCORDÂNCIA DA RESTITUIÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, pois a decisão liminar de bloqueio de valores, proferida nos autos da ação cautelar tombada sob o nº 0014450-57.2012.8.08.0024, foi cassada por meio do agravo de instrumento nº 0017903-60.2012.8.08.0024, tendo a e. Terceira Câmara Cível, e também o c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 399.022-ES), reconhecido a ilegitimidade passiva dos bancos, ressaltando que a pretensão deveria ser deduzida em face dos correntistas que receberam indevidamente, mas se recusaram à restituição. O interesse de agir, portanto, é evidente. 2. Rejeita-se a preliminar de prevenção do juízo da 8ª Vara Cível de Vitória, pois ainda que se pudesse discutir a conexão entre as ações, a reunião se torna desnecessária, eis que ambas já estão julgadas. 3. Reconhecida a duplicidade de crédito na conta corrente do apelante, e não havendo voluntária restituição, impõe-se a procedência da pretensão deduzida na inicial. 4. Recurso improvido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória (ES), 29 de março de  2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 24140287319, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄04⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas. 2. No presente caso, não se verificam as alegadas omissões, pois foi apreciada suficientemente toda a matéria trazida ao exame, de sorte que se o embargante não concorda com o resultado do julgamento deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual. 3. Recurso improvido.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 21 de junho de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24140287319, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄06⁄2016)

O recorrente sustenta violação ao disposto nos artigos 1.022, inciso II e 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 165⁄180).

Contrarrazões às fls. 183⁄185.

É o relatório.

Decido.

Sustenta o recorrente que“em sua peça de repúdio o aqui recorrente reconhece o equívoco efetuado pelo autor e não se opõe a devolução da quantia devolvida, sendo certo que o acórdão, de forma diametralmente oposta, afirma que não houve voluntária restituição, nos levando a crer que não houve o enfrentamento, configurando assim a omissão, da aludida afirmação da recorrente”(fls. 171⁄172).

Mais à frente defende que“o acórdão também é omisso no que se refere a valoração da prova produzida pelo aqui embargante quando da instrução probatória”(fls. 173).

Extrai-se do voto condutor dos aclaratórios a seguinte conclusão:

Consta expressamente no acórdão embargado que é certo que não foi o responsável pelo depósito equivocado em sua conta corrente; porém, deixou de proceder voluntariamente à restituição da quantia que não lhe pertencia, razão pela qual se fez necessária a presente demanda. Assim, se o embargante se opõe ou não à devolução é irrelevante. Relevante é o fato de que não procedeu a devolução voluntária no momento oportuno. Também sustenta que o acórdão é omisso quanto à valoração das provas produzidas e quanto à alegação de que o valor cobrado já se encontra depositado por decisão judicial nos autos do processo nº 0014450-57.2012.8.08.0024, em trâmite no juízo da 8ª Vara Cível de Vitória. A matéria foi expressamente enfrentada na preliminar de carência de ação, estando consignado que não apenas a referida decisão liminar de bloqueio de valores foi cassada, como também a própria ação cautelar (processo nº 0014450-57.2012.8.08.0024) fora extinta, sem resolução do mérito, em sede de agravo de instrumento (nº 0017903.60.2012.8.08.0024), cuja decisão foi confirmada em Recurso Especial (nº 399.022-ES). Assim, se os valores bloqueados naqueles autos por meio da decisão cassada não foram liberados, ou seja se está havendo descumprimento o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0017903.60.2012.8.08.0024, é matéria deve ser discutida naqueles autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no REsp 1102539⁄PE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012). É que os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas. Nesse contexto, não vejo quaisquer vícios que devam ser supridos e sim que o acórdão embargado analisou suficientemente toda a matéria trazida ao exame desta e. Câmara, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual.

Portanto, revela-se descabida a alegação omissão no julgado, pois verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Segunda Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade.

Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  1.022  E  INCISOS  DO  CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.  A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já  julgada  de  maneira  inequívoca.  Essa  pretensão  não  está em harmonia  com  a  natureza  e  a  função  dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. […] ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83⁄STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil do Código de Processo Civil. […]. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Incidente ao caso, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461⁄RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97). […]. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1172971⁄RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, DJ: 30⁄09⁄2010).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0020321-69.2011.8.08.0035 (035110203219)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE GRANITO CONCRETO LTDA
  Advogado(a) ADILSON DE CASTRO JUNIOR
  Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RECDO VR IMPORT E EXPORT LTDA
  Advogado(a) ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020321-69.2011.8.08.0035

RECORRENTE: GRANITO CONCRETO LTDA.

RECORRIDO: VR IMPORT E EXPORT LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porGRANITO CONCRETO LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado:

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PREJUÍZO EXISTENTE. LUCROS CESSANTES. ARTIGO 475-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. O artigo 927, do Código Civil, estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿;   II. Por sua vez, o artigo 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".   III. O artigo 32, caput, da Lei 7.357⁄85, estabelece o Cheque como ordem de pagamento à vista.   IV. In casu, o depósito efetuado pela Recorrida no dia 04⁄05⁄2011 deverá ser considerado como pagamento realizado nessa mesma data, notadamente por não haver sido feita qualquer ressalta, pela Recorrente, atinente à modalidade de pagamento, consoante se pode observar nas Autorizações, por ela própria expedidas, às fls. 15⁄17, vislumbrando-se, nesse sentido, que, em razão do Protesto indevidamente efetuado, sobrevieram prejuízos pela frustração das negociações de 03 (três) aparelhos de refrigeração, no valor global de R$ 229.800,00 (duzentos e nove mil e oitocentos reais), devendo-se reconhecer o direito da Recorrida em ser indenizada a título de lucros cessantes.   V. O artigo 475-C, do Código de Processo Civil, prevê que ¿far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II – o exigir a natureza do objeto da liquidação".         VI. A demarcação do débito deverá ocorrer na fase de Liquidação de Sentença, mediante a nomeação de perito judicial, haja vista a necessária dedução das despesas que a Recorrida suportaria para o desempenho de suas atividades, bem como para o pleno atendimento dos pedidos de compras (fls. 28 e 29) que fundamentam sua pretensão, oportunidade em que serão utilizados como parâmetro contratos paradigmas de equipamentos similares, consignados dentro de um período de 60 (sessenta) dias, a serem apresentados, em específico procedimento de Liquidação de Sentença, na modalidade por arbitramento, para efeito de adequação do valor líquido (e não de faturamento) devido a título de lucros cessantes, sob pena de enriquecimento ilícito   VII. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrer dano moral, conforme estabelecido na Súmula nº 227.   VIII. Na hipótese sub examen, tenho que o Dano Moral restou efetivamente configurado, na medida em que, com a realização do protesto indevido, a Recorrida teve a negativa de faturamento do pedido realizado juntamente à sua fornecedora, a Empresa THERMOVIT, como também, por consequência, não conseguiu adimplir com os pedidos de compras de suas clientes, as Empresas ROSSATI VEÍCULOS e BALARINI NÁUTICA MOTORES LTDA., acarretando, inexoravelmente, abalo a seu nome e imagem.   IX. ¿O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.¿ (STJ; EDcl no REsp 845.001⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 24⁄09⁄2009)¿   X. Na hipótese em apreço, analisadas as peculiaridades do caso, o valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo não se revela exorbitante, sendo a fixação norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merece qualquer reparo.   XI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 35110203219, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄04⁄2016)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I. Os argumentos sedimentados nos presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, evidenciando a nítida intenção de rediscussão da matéria, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aludido decisum.   II. No caso em apreço, da leitura até mesmo da Ementa do Acórdão recorrido, é possível notar que seus fundamentos são suficientes, por si sós, a evidenciar a ausência de plausibilidade das alegações que dão suporte aos Aclaratórios, porquanto demonstrado, de forma patente, a configuração, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, dos elementos ensejadores do dever de indenizar, e, ainda, a viabilidade técnico-jurídica de apuração do valor devido a título de lucros cessantes em sede de Liquidação de Sentença.   III. Inafastável, portanto, a orientação jurisprudencial de que os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre as questões já decididas nos autos.     IV. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110203219, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 186 do CC⁄02 (fls.184⁄192).

Contrarrazões às fls.199⁄203.

É o relatório. DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á à análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

A recorrente afirma que não deu causa ao protesto ventilado nos autos, de modo que não há culpa ou demonstração da prática de ato ilícito, razão pelo qual não deve responder por fato praticado por terceiro, posto que sua responsabilização civil esbarra na ilegalidade. Com base nisso, afirma estar prejudicada a pretensão reparatória da recorrida.

Extraio da decisão impugnada a seguinte conclusão sobre o tema:

“Nesse diapasão, a Recorrida ingressou com a presente Ação Ordinária, vindicando a condenação da Recorrente, em Lucros Cessantes, na ordem de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), valor consistente na diferença medida entre o valor de compra dos aparelhos de refrigeração (R$ 174.000,00 – cento e setenta e quatro mil reais), perante o valor de venda (R$ 229.800,00 – duzentos e nove mil e oitocentos reais), além de Danos Morais. Com efeito, nos termos dos artigos 927 e 186, do Código Civil, a responsabilidade subjetiva do causador do dano é aferida pela demonstração do fato delituoso, do evento danoso, do nexo de causalidade, bem como do dolo ou da culpa, salvo quando comprovada eventual causa excludente do nexo de causalidade, entre os prejuízos e o evento, nos termos do artigo 927, e do artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Fato incontroverso, consoante se depreende do exame dos autos, restou comprovado o pagamento, pela Recorrida, dos juros correspondentes às parcelas que venceriam nas datas de 18⁄04⁄2011, 07⁄05⁄2011 e 16⁄05⁄2011, circunstância que alterou suas respectivas datas de vencimentos para 18⁄06⁄2011, 09⁄07⁄2011 e 16⁄07⁄2011, tendo este ocorrido na data de 04⁄05⁄2011, através de cheque, a teor do comprovante de fl. 18. Como é cediço, o artigo 32, caput, da Lei 7.357⁄85, estabelece o Cheque como ordem de pagamento à vista, in litteris: “Artigo 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.” Diante de tal circunstância, o depósito efetuado pela Recorrida no dia 04⁄05⁄2011, deverá ser considerado como pagamento realizado nessa mesma data, notadamente por não haver sido feita qualquer ressalta, pela Recorrente, atinente à modalidade de pagamento, consoante se pode observar nas Autorizações, por ela própria expedidas, às fls. 15⁄17, vislumbrando-se, nesse sentido, ser indevido o Protesto efetuado. Sobreleva destacar, por oportuno e relevante, que a Recorrente, ao alegar que o protesto somente ocorreu em razão de não haver sido comunicada pela Instituição Bancária acerca da realização do pagamento, sequer colacionou aos autos extrato bancário que viabilizasse a análise da referida tese. Neste particular, em atenção à regra de distribuição do ônus probatório, previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia ao Réu (Recorrente) comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Recorrida), o que não restou efetuado na hipótese vertente, ao passo em que restaram devidamente comprovadas, nos autos, as alegações autorais, notadamente no que se refere à contextualização fática envolvendo o protesto indevido, fato constitutivo de seu direito, in verbis: [...]”

A pretensão da recorrente revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso especial, nos termos do Verbete Sumular n°. 07 do c. STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), eis que para modificar o entendimento firmado seria necessário o revolvimento dos documentos colacionados aos autos. Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO MORAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. SUPERLOTAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL PREVISTO NO ART. 105, III, A, DA  CF.  TRIBUNAL  LOCAL  QUE RECONHECEU COMPROVADO O ATO ILÍCITO, O DANO  E  O  NEXO  DE CAUSALIDADE. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.  VERBA  REPARATÓRIA.  REDUÇÃO.  DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do Enunciado  Administrativo  nº  2  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão  de  9⁄3⁄2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC⁄1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resolução,  portaria,  regimento interno ou instrução normativa, por não  estarem  tais atos normativos compreendidos na expressão de lei federal, consoante a alínea a do inciso III do 105 da CF.

3.   O   Tribunal   local,   soberano   na   análise   do   conjunto fático-probatório  da  causa,  reconheceu  estar  comprovado  o  ato ilícito,  o  evento danoso e o nexo de causalidade entre eles, sendo devido  o  pagamento  da  reparação  por dano moral. A reforma desse entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

4.  A  Corte  de  origem, ao manter o valor da reparação moral em R$ 6.000,00  (seis  mil  reais),  o  fez  em  atenção aos princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade, observando o grau de culpa, o nível  sócio-econômico  da  parte  ofendida,  o porte do ofensor, e, ainda,  levando  em  consideração  as circunstâncias do caso, sendo, portanto,  inviável  sua  alteração  nesta Corte Superior, que não é terceira instância recursal.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 781.308⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016)

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

66- Recurso Especial Nº 0003835-09.2011.8.08.0035 (035110038359)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
RECTE EDUARDO CARVALHO MUZZI
  Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
RECDO CARLOS JOSE DE MEDEIROS
  Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA
RECDO LUIZ HUMBERTO DE MEDEIROS
  Advogado(a) EDNEI RAMOS DE OLIVEIRA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003835-09.2011.8.08.0035

RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO MUZZI

RECORRIDOS: CARLOS JOSÉ DE MEDEIROS E LUIZ HUMBERTO DE MEDEIROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO CARVALHO MUZZI, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”,da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.347⁄verso e 364, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas no agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal. 2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar que: (I) o apelante não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva e, desse modo, não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do CPC de 1973; (II) por inexistirem indícios da prática de agiotagem, inviável a inversão do onus probandi; (III) a mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do CC; e (III) não tendo o apelante provado que sua vontade estava eivada de algum dos vícios de vontade (seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110038359, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016).

“APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FÉ PÚBLICA. AUTOR NÃO CUMPRIU COM ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O ordenamento jurídico não veda o empréstimo de dinheiro  entre particulares, sendo defeso, somente, a prática de empréstimo sob a cobrança de juros excessivos, que caracterizariam a agiotagem. Outrossim, para o reconhecimento da agiotagem, deve haver a respectiva comprovação de sua ocorrência. 2) Observa-se que o apelante não comprovou a alegação de que os apelados lhe emprestaram somente o valor de R$ 185.000,00, ao invés do montante de R$ 400.000,00 consignado na ¿escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária¿ juntada, isto é, não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva. 3) O apelante não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua que 'o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito'. Além disso, por inexistirem indícios da prática de agiotagem in casu, inviável a inversão do onus probandi. 4) A mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do Código Civil de 2002. 5) Não tendo o apelante argumentado e provado que sua vontade estava eivada de algum dos sabidos vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, conforme as seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da mencionada escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 6) Conforme se verifica da planilha de atualização de débito, a atualização do débito de R$ 400.000,00 foi realizada de acordo com índice da corregedoria geral de justiça, não havendo que se falar em cobrança de juros exorbitantes apta a configurar a prática de agiotagem. 7) Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 35110038359, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄03⁄2016).

O recorrente sustenta que as decisões combatidas apresentam negativa de vigência ao disposto nos artigos 3º da MP 2.172-32⁄2011 e 333, inciso I, do CPC⁄1973, e também que elas divergem do entendimento sedimentado por outro tribunal. (fls. 373⁄384).

Contrarrazões às fls. 389⁄402.

É o relatório.

Decido.

O recorrente argumenta que “[…] o acórdão abordou expressamente a negativa de vigência do artigo 3º da MP 2.172-32⁄2011,DIVERGINDO DOentendimento do Tribunal de Santa Catarina e merecendo a uniformização de entendimento por parte deste Superior Tribunal, senão vejamos: […].” (fl. 382).

A c. Câmara julgadora, a esse respeito, sedimentou o seguinte entendimento: (fls. 347⁄verso).

“[…] 1) O ordenamento jurídico não veda o empréstimo de dinheiro  entre particulares, sendo defeso, somente, a prática de empréstimo sob a cobrança de juros excessivos, que caracterizariam a agiotagem. Outrossim, para o reconhecimento da agiotagem, deve haver a respectiva comprovação de sua ocorrência. 2) Observa-se que o apelante não comprovou a alegação de que os apelados lhe emprestaram somente o valor de R$ 185.000,00, ao invés do montante de R$ 400.000,00 consignado na ¿escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária¿ juntada, isto é, não provou a ocorrência de agiotagem ou mesmo o vício da escritura pública, a fim de reduzir o montante da dívida que alega ser excessiva. 3) O apelante não cumpriu com seu dever legal inserto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua que 'o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito¿. Além disso, por inexistirem indícios da prática de agiotagem in casu, inviável a inversão do onus probandi. 4) A mencionada dívida de R$ 400.000,00 foi confessada por meio de escritura pública, lavrada em cartório, sendo documento dotado de fé pública e fazendo prova plena, conforme a lição do art. 215, do Código Civil de 2002. 5) Não tendo o apelante argumentado e provado que sua vontade estava eivada de algum dos sabidos vícios de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, conforme as seções I a V, Capítulo IV, do CC), o pleito de anulação da mencionada escritura se mostra insuficiente a ilidir a fé pública daquela. 6) Conforme se verifica da planilha de atualização de débito, a atualização do débito de R$ 400.000,00 foi realizada de acordo com índice da corregedoria geral de justiça, não havendo que se falar em cobrança de juros exorbitantes apta a configurar a prática de agiotagem. […].”

Logo, parainfirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, notadamente em relação ao tema inversão do ônus da prova nos casos de indícios da prática de agiotagem, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ, segundo a qual,“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535,  I  E  II, DO CPC⁄73. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. REEXAME  DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC⁄2015 (relativos  a  decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2.  Havendo  o  Tribunal  local  examinado  absolutamente  todas  as questões  suscitadas  pela  parte recorrente, como no caso concreto, não há que se cogitar de violação ao art. 535, I e II, do CPC⁄73.

3.   Se   o   acórdão  estadual  considerou  suficientes  as  provas documentais   colacionadas   aos   autos  para  a  formação  de  seu convencimento,  a reforma da conclusão de não ter sido configurado o cerceamento  de  defesa,  ante o indeferimento da prova testemunhal, demandaria  revisão  do contexto fático-probatório, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

4.  O  Tribunal  local  concluiu  não ter ficado evidenciado o menor indício  da  prática  de  agiotagem  a justificar a inversão do ônus probatório  autorizado  pelo  art. 3º da MP 2.172-32⁄2001. A revisão desse entendimento está igualmente obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1481571⁄MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016). [Destaquei].

O recorrente também aventa sua pretensão pela alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como prova da divergência, conforme exigência expressa do art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Nesse mesmo sentido:

“[…] 2.Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

67- Recurso Especial Nº 0031097-35.2009.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE ROMILDO DA SILVA
  Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031097-35.2009.8.08.0024
RECORRENTE: ROMILDO DA SILVA
RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
DECISÃO
 
Trata-se derecurso especialinterposto porROMILDO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE RPV – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VALOR PRINCIPAL – RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE AO TETO – PAGAMENTO NO MESMO ANO SEM ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO – INVIÁVEL A ATUALIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATUALIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. 'A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677⁄RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não são devidos juros moratórios, mas tão somente correção monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, sob pena de ofensa à coisa julgada.' (AgRg nos EAg 1244756⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05⁄12⁄2011, DJe 06⁄02⁄2012).
2. Tendo a parte expressamente renunciado aos valores que excedem o teto para recebimento mediante RPV, mostra-se inviável a correção monetária dos valores quando o pagamento é realizado no mesmo ano dos cálculos, sem alteração do salário-mínimo vigente.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente atualizados, pois inferiores ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos.
4. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 24169004389, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016).
 
O recorrente sustenta que elaborou planilha com o valor devido pelo recorrido em janeiro⁄2014, tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV - tão somente em dezembro⁄2014, razão porque deve haver correção no período e expedida RPV complementar (fls. 293-307).
 
Contrarrazões, fls. 313-314.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 253-266, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.
 
Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 
Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que“a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.”(AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
A recorrente sequer indica, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionaisrestaram supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se reiterar argumentos outrora expendidos.
 
Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, queassim dispõe:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
 
Esta é a orientação pacífica do STJ, conforme acórdão assim ementado:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. […]
(AgRg no REsp 1365477⁄MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)
 
Em relação a alegada divergência jurisprudencial, vejo que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1°, do RISTJ.
 
É consolidada a jurisprudência do STJ nesse sentido:
 
“[...] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
Deixou também deexplicitar de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado nº 284 do STF,aplicado, por analogia, pelo colendo STJ.
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Omitido.
2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal
.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
68- Recurso Especial Nº 0005383-68.2012.8.08.0024 (024120053830)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
RECTE HUGO ANACLETO DA VITORIA
  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
RECDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
  Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005383-68.2012.8.08.0024 (024.12.005383-0)
RECORRENTE: HUGO ANACLETO DA VITÓRIA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto por HUGO ANACLETO DA VITÓRIA, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Está assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que 'eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno' (AGRG no AREesp 324.755-DF., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25-06-2013, DJe 01-08-2013).
2. - Hipótese em que ao processar e julgar a causa, a ilustre magistrada sentenciante fez cumprir o acórdão no qual restou decidido que o processo deveria ser mantido na Justiça Estadual – Vara de Acidentes de Trabalho de Vitória. Contudo, ressalvou que a competência para deferir benefício de natureza previdenciária é da Justiça Federal.
3. - Inexistindo nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pelo segurado e a moléstia que o incapacita, não há falar em concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.”
(TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 24120053830, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 01⁄04⁄2016).
 
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito (STJ, EDcl no REsp 1338247⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11-09-2013, DJe 30-09-2013) e nem para a parte postular modificação do resultado do julgamento por inconformismo com o que restou decidido.
2. - A matéria em relação à qual o embargante fala em omissão foi efetivamente apreciada nos julgamentos dos recursos de apelação e de agravo interno nos quais o órgão julgador concluiu com base na prova pericial pela inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia que o acomete e as atividades por ele desenvolvidas
3. - Embargos de declaração desprovidos.”
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AgR Ap, 24120053830, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016).
 
O recorrente sustenta que houve violação ao disposto nos arts. 21 e 86 da Lei n. 8.213⁄91 e arts. 300, 371, 479 e 497 CPC⁄2015 (fls. 496-500).
 
Em suas razões, busca a reforma do julgado para reconhecer sua incapacidade para o trabalho de forma parcial e definitiva, estando demonstrado o nexo causal ou ao menos, a hipótese de concausalidade para o deferimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Requer ainda a antecipação dos efeitos da tutela em sede de recurso especial.
 
Apesar de intimado (fls. 306), o recorrido não contra-arrazoou o recurso (fls. 307).
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso não deve ser admitido, haja vista objetivar o reexame de matéria fática probatória, vedado em sede de recurso especial (súmula n. 7 do STJ).
 
O acórdão recorrido, fundado na prova pericial produzida, entendeu não haver nexo de causalidade entre a doença do recorrido e a sua incapacidade para o trabalho.
 
Extraio a seguinte conclusão sobre o ponto:
 
“[...] Para a concessão dos benefícios pretendidos pelo autor mister a ocorrência de acidente de trabalho; a constatação da incapacidade do autor para o labor de forma temporária (auxílio-doença Art. 59 c⁄c art. 62, da Lei n. 8.213⁄1991. e da redução definitiva da capacidade dele para a atividade laboral que exerce habitualmente (auxílio-acidenteArt. 86, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.; e a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o fato gerador do benefício.
 
Assim, tem-se que para o deslinde da questão, faz-se necessário verificar se resta comprovada a incapacidade do autor para o labor e se decorre isso de acidente de trabalho.
 
Embora a prova pericial não seja absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial, é certo que quando se discute matérias como a aqui em análise, ela se mostra de grande relevância.
 
No laudo elaborado pelo perito médico, juntado às fls. 92-101, há conclusão de que o autor possui um 'diagnóstico clínico já, devidamente, firmado e estabelecido de espondilodiscouncoartrose cervical e lombar, doenças de ordem endodegenerativa, cuja evolução e história natural possuem características de cronicidade..'. O ilustreexpertafirmou ainda que (I) a moléstia do autor não possui nenhuma associação direta e⁄ou indireta com o exercício das atividades laborais; (II) as atividades laborativas do autor não interferem na evolução fisiopatológica das disfunções osteomusculares e osteoarticulares que o acometem.
 
Registro ainda que de acordo com os laudos de fls. 27 e 28-9 é possível concluir que as moléstias do autor possuem natureza degenerativa.
 
Assim, resta afastado o nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades laborais por ele desenvolvidas, não havendo portanto, direito ao recebimento dos benefícios pleiteados. [...]”
 
Afastar as premissas do acórdão recorrido importa, assim, em revolvimento de questão de fato, sendo que o presente recurso deve se restringir à questão eminentemente jurídica.
 
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o recorrente não apresentava redução da sua capacidade laborativa e também concluiu a inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade exercida pelo autor.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, motivo pelo qual às alegações recursais incide o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 833.841⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016).
 
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO  CAUSAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, concluiu mediante perícia médica, que não restou comprovado, no presente caso, o nexo causal e a incapacidade laborativa exercida pela parte autora.
2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 863.964⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016).
 
Noutra parte, uma vez que sequer foi reconhecido o direito do recorrente ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, restou prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos art. 21 e 86 da Lei n. 8.213⁄91 e arts. 300, 371, 479 e 497 CPC⁄2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
69- Recurso Especial Nº 0003455-50.2009.8.08.0004 (004090034556)
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE M.L.S.E.P.P.
  Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
  Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
RECDO D.H.A.P.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RECDO L.C.P.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RECDO S.P.J.
  Advogado(a) GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
 
 
 
70- Recurso Especial Nº 0001948-14.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
RECTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
  Advogado(a) PATRICIA FREYER
RECDO RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
  Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001948-14.2016.8.08.0035
RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
RECORRIDA: RITA DE CASSIA RIBAS BRITES
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto peloBANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela colenda Quarta Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – ATOS EXPROPRIATIVOS – SUSPENSÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS – PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 
1.O requisito do fumus boni iuris, não restou demonstrado, na medida em que o panorama fático narrado mostra-se extremamente nebuloso, necessitando de dilação probatória a ser exercida em primeiro grau de jurisdição para que seja analisada a validade do contrato de financiamento bancário supostamente firmado entre as partes.
2.O agravante sequer juntou ao recurso a cópia do mencionado contrato de financiamento, bem como não foi suficientemente diligente a ponto de colacionar aos autos cópia da decisão agravada parcialmente ilegível, consoante fls. 19⁄19v, o que dificulta a própria análise da totalidade dos  argumentos utilizados pelo juízo a quo ao proferir a decisão vergastada.
3.Evidencia-se ainda o periculum in mora inverso caso seja deferido o efeito suspensivo almejado, face aos notórios prejuízos que podem advir ao agravado caso seja efetuada a transferência do seu imóvel residencial ao agravante para que seja levado a leilão.
4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169000292, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 03⁄05⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 57-60) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514⁄97.
 
Contrarrazões às fls. 64-70.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na inicial do presente agravo de instrumento, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).
 
Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, percebo que para infirmar as conclusões da colenda Câmara Julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbeteSumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
 

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
71- Recurso Especial Nº 0020577-74.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECTE HELIO MALDONADO JORGE
  Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
  Advogado(a) HELIO MALDONADO JORGE
RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM
  Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020577-74.2013.8.08.0024
RECORRENTE: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPJAM
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porHELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTROS, com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignados com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PROVENTOS CALCULADOS NA MODALIDADE DE SUBSÍDIO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 353⁄2006 – PROPORCIONALIDADE JÁ AUFERIDA QUANDO DO CÁLCULO – NOVA PROPORCIONALIZAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS DE FORMA PROPORCIONAL E EQUÂNIME – MODIFICAÇÃO INDEVIDA - REFORMA DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO INPC – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.
1 – No caso dos autos, o cálculo dos proventos da apelada já foi feito de forma proporcional, uma vez que estabelecidos de acordo com Declaração de Tempo de Efetivo Exercício na Área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, conforme preconizado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 353⁄2006, de forma que a realização de nova proporcionalização pelo instituto apelante se mostra descabida.
2 – No tocante à fixação dos honorários advocatícios, considera-se não merecer retoques a sentença proferida pelo juízo singular, tendo em vista que fixada em patamar compatível com as diretrizes legalmente estabelecidas, mostrando-se proporcional e equânime.
3 – Quanto aos índices de correção monetária, em que pese a ausência de irresignação recursal, é viável sua análise e reforma, porquanto se trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciado até mesmo de ofício, sem, contudo, configurar reformatio in pejus.
4 - Em se tratando de direito previdenciário, o índice de correção monetária adequado é o INPC, tendo em vista a disposição legal inscrita no artigo 41-A da Lei nº 8.213⁄91.
5 – Remessa necessária e recursos voluntários conhecidos e desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício.”
(TJES, Classe: Apelação⁄Remessa Necessária, 24130187891, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2016).
 
Os recorrentes sustentam que houve violação ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC⁄73, eis que os honorários fixados são, segundo alegam, irrisórios (fls. 496-500)
 
Contrarrazões, fls. 506-510.
 
É o relatório.
Decido.
 
O recurso não deve ser admitido, haja vista objetivar o reexame de matéria fática probatória, vedado em sede de recurso especial (súmula n. 7 do STJ).
 
Isso porque o acórdão recorrido manteve o valor dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Juiz na sentença, os quais foram arbitrados mediante apreciação equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto diante dos parâmetros estabelecidos nas alíneas dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC.
 
Afastar as premissas do acórdão recorrido importa, assim, em revolvimento de questão de fato, sendo que o presente recurso deve se restringir à questão eminentemente jurídica.
 
Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.(...) 4. Rever o valor dos honorários advocatícios faz-se imperiosa a análise das normas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o recurso especial, como já mencionado anteriormente, não se presta à análise de aspectos de ordem fática pelo óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no AREsp 792.611⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
 
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. IRRISÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Não cabe, na via do recurso especial, a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp 1542172⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015)
 
Ainda que o STJ admita a revisão dos honorários advocatícios quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso não se revela irrisória a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada em favor dos recorrentes, face as peculiaridades do caso.
 
Por essas razões, não admito o recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 07 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
72- Recurso Especial Nº 0006009-83.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE FABIOLA SEIDEL DALA BERNADINA
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE IRACELLI FACHETTI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE KELY DE SOUSA NARDI
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECTE SUELLEN VARNIER FRANCA
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006009-83.2013.8.08.0014
RECORRENTE: FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTROS
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE COLATINA
 
 
D E C I S Ã O
 

Cuida-se derecurso especialinterposto por FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTROS, com amparo no art. 105, III, “c”,da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE COLATINA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – CRIAÇÃO DE VAGAS – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Inexistindo comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.  VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível em que é Apelante MUNICÍPIO DE COLATINA e Apeladas FABIOLA SEIDEL DALLA BERNARDINA E OUTRAS,  ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.  Vitória, 12 de Julho de 2016. PRESIDENTE  RELATOR (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 14130057400, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls. 245⁄300.

Contrarrazões às fls. 303⁄308.

É o relatório.

decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

Parágrafo 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - ….......

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem,,p, o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

O recorrente também não explicitou de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicado, por analogia, pelo colendo STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0008463-74.2011.8.08.0024 (024110084639)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECTE CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
  Advogado(a) RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
RECDO PAULO CEZAR RAMOS
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
RECDO ZORAIDE MIRANDOLA RAMOS
  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL Nº 0008463-74.2011.8.08.0024
RECORRENTE: PAULO CEZAR RAMOS E ZORAIDE MIRANDOLA RAMOS
RECORRIDO: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de requerimento de acordo extrajudicial apresentado em conjunto pelas partes (fls. 916⁄917), pugnando pela homologação em juízo, com consequente extinção do feito, nos seguintes termos:

1) Visando por fim ao processo em epígrafe, fica acordado entre as partes que as requeridas pagarão o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aos autores.

2) Nos termos deste acordo, o pagamento do valor se dará no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do protocolo do presente acordo, por meio de depósitos bancários do montante de R$ 50.000,00 na conta corrente do autor, titular: Paulo Cezar Ramos, CPF 653-670.227-15, Banco do Brasil S⁄A, Agência 5610-3, conta corrente 24-433-3, e de R$ 10.000,00 na conta corrente do patrono da autora, titular: Machado, Mazzei e Pinho Advogados Associados, CNPJ 01.287-831⁄0001-59, Banco Santander, Agência 3874, conta corrente 130026288.

3) Realizado o depósito de que trata o item 2, as partes dão entre si, ampla, geral e irrestrita quitação recíproca, para nada mais reclamarem em tempo algum referente ao objeto da presente demanda e quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes.

4) Custas remanescentes pelas requeridas.

É o relatório.

Decido.

Em conformidade com o teor do artigo 59, X, parte final, do RITJES, compete a esta Vice-Presidência a apreciação do requerimento em apreço.

Ressalto que o objeto litigioso caracteriza-se pela sua disponibilidade (caráter patrimonial), sendo perfeitamente possível que as partes optem pela transação, abrindo mão, portanto, do esgotamento da efetiva tutela jurisdicional.

Aliado a isso, constata-se que as partes estão devidamente assistidas por advogados com poderes para celebrar acordos e transigir, nos termos dos instrumentos de mandato de fls. 38 e 512.

Logo, não há nenhum óbice à homologação do acordo firmado pelas partes.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo de fls. 916⁄917, por via de consequência, homologo a desistência do agravo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC⁄2015.

Adotadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

I-se. Publique-se. Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

74- Recurso Especial Nº 0008437-04.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
RECTE MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
  Advogado(a) ANDRE STOCCO LAURETH
RECDO FASHION ART CONFECCOES LTDA ME
  Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE
RECDO BANCO SANTANDER S⁄A
  Advogado(a) ROSEANE ARENA MUNIZ
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008437-04.2014.8.08.0014
RECORRENTE: MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA
RECORRIDOS: FASHION ART CONFECÇÕES LTDA E OUTRO
 

 

 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porMELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignada com a r. decisão monocrática de fls. 248-250, que negou provimento ao recurso de apelação, integrada pelo acórdão de fls. 276.
 
Razões recursais às fls. 281-297.
 
Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 304-321.
 
 
É o relatório.
 
Decido.
 
A recorrente interpôs o presente recurso excepcional visando impugnar decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, integrada pelo acórdão que negou provimento aos aclaratórios.
 
Ocorre que, a teor do que dispõe ocaput,do art. 201, do Regimento Interno deste Egrégio TribunaArt. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.(...)
, em cotejo com o art. 557 do Código de Processo Civil (atual 932, III, do CPC⁄15), a r. decisão desafiaria o recurso de agravo.
 
Assim, uma vez não esgotadas as instâncias recursais ordinárias, há de incidir o óbice contido no enunciado da Súmula n°. 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.
 

 

Leciona Rodolfo de Camargo Mancuso que"a explicação dessa exigência -esgotamento das instâncias ordinárias -está em que o STF e o STJ são órgãos de cúpula judiciária, espraiando suas decisões por todo o território nacional. Em tais circunstâncias, compreende-se que as Cortes Superiores apenas devam pronunciar-se sobre as questões federais (STJ) ou constitucionais (STF)- que podem até ser prejudiciais - numa lide que esteja totalmente dirimida nas instâncias inferiores. Se os Tribunais da Federação darão a última palavra, de acordo com suas atribuições, compreende-se que o interesse do recorrente depende de já terem sido experimentadas todas as possibilidades de impugnação que antes se lhe abriram"("Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 6ª ed. atual e ampl., RT, São Paulo, 1999, páginas 128-129).
 
Válido destacar que o fato dos aclaratórios terem sido julgados pelo órgão colegiado não obstaculiza a aplicação da referida Súmula nº 281 do STF, conforme se observa nos arestos a seguir transcritos:
 
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)  -  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO  AO  RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.  "A  não  observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ  gera  apenas  nulidade  relativa,  de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de  preclusão,  nos  termos do § 4º do citado artigo" (AgRg no AREsp 579.503⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).
Assim, considerando que a aludida incompetência não fora alegada em momento   oportuno, antes de rolatado o decisum  monocrático, operou-se a prorrogação da competência. Precedentes.
2.  Na hipótese em que são opostos embargos de declaração contra decisão monocrática, sendo estes julgados pelo órgão colegiado e não havendo pronunciamento  sobre  o mérito da apelação, resta configurado o não exaurimento de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 371.098⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄09⁄2016, DJe 05⁄10⁄2016)
 
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR  INCIDENTAL  JULGADA MONOCRATICAMENTE. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  JULGADOS  PELO  COLEGIADO.  AUSÊNCIA  DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que julga embargos de declaração opostos de decisão monocrática.
2.  Quando a Corte de origem analisa os declaratórios, não examina o mérito da controvérsia em si, mas apenas afere a presença ou não dos vícios  previstos no art. 535 do CPC (EDcl no AREsp 673.037⁄RJ, Rel. Ministro   JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Terceira  Turma,  julgado  em 8⁄9⁄2015, DJe 15⁄9⁄2015).
3.  Incide,  por  analogia,  a  Súmula  nº 281 do STF quando as vias ordinárias não tiverem sido exauridas.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 1365343⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016)
 

 

 
Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.
 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
75- Recurso Especial Nº 0003306-52.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
RECTE ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO
  Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI
RECTE ROSSI RESIDENCIAL S⁄A
  Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO
  Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI
RECDO BRUNO SILVA
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
  Advogado(a) VICTOR SALES MARCIAL
RECDO VALERIA ALVARENGA DIAS
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003306-52.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S⁄A.

RECORRIDOS: BRUNO SILVA E VALÉRIA ALVARENGA DIAS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto porALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ROSSI RESIDENCIAL S⁄A., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignadas com o teor do v. acórdão de fl. 391, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MORA DA FORNECEDORA EM ENTREGAR DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO. 1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.' Tese firmada sob o rito do art. 543-C, do CPC. (REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015) 2. Ante a mora imputável à própria fornecedora em fornecer os documentos indispensáveis ao financiamento do bem, que impossibilitou o promitente comprador de efetivar o pagamento à vista no momento oportuno, não é válida a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor do saldo final. 3. O TJES sedimentou que a comissão de corretagem deve ser paga pelo promitente-vendedor, quando não cabe ao consumidor a opção de efetuar o negócio sem a intermediação da corretora de imóveis previamente escolhida. Precedentes TJES.” (TJES, Classe: Apelação, 24130031107, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26⁄01⁄2016, Data da Publicação no Diário: 05⁄02⁄2016).

As recorrentes alegam que o v. acórdão combatido apresenta contrariedade ao disposto nos artigos 107, 421, 422, 693 e 722 do Código Civil, além de dissentir do entendimento firmado por outro tribunal (fls.397⁄419). As contrarrazões, a seu turno, estão acostadas às fls.427⁄433.

O presente feito foi suspenso pela decisão de fls.437⁄438, até o julgamento definitivo do REsp 1599511⁄SP (Tema 938), submetido à sistemática da repetitividade recursal.

Com o julgamento do recurso paradigma, vieram os autos conclusos para o juízo de conformidade.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso foi interposto ainda na vigência do CPC de 1973. Em razão disso, para sua análise, devem incidir as regras daquele código, notadamente em relação aos requisitos de admissibilidade, nos termos do enunciado administrativo nº 2 do c. STJ, segundo o qual:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

A insurgência das recorrentes está baseada basicamente em três fundamentos, isto é, as restituições(i)dos juros e da correção monetária sobre o saldo final,(ii)da comissão de corretagem, e(iii)dos valores adimplidos a título de cotas condominiais.

Ao decidir a questão atinente ao pagamento da comissão de corretagem, o c. STJ, quando do julgamento do REsp 1599511⁄SP (Tema 938), submetido ao regime do art. 543-C do CPC⁄1973 (recursos repetitivos – atualmente positivados nos artigos 1.036 e seguintes do CPC⁄2015), firmou as seguintes teses:

“RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO CONSUMIDOR.  VALIDADE.  PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I  -  TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015:1.1. Validade da cláusula contratual que transfere  ao  promitente-comprador  a obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem nos contratos de promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de incorporação  imobiliária, desde  que previamente informado o preço total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II  -  CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão  de  corretagem,  tendo  em  vista  a  validade da cláusula prevista  no  contrato  acerca  da  transferência  desse  encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se  a  procedência  do  pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”

(REsp 1599511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016). [Destaquei].

No tocante ao pagamento das obrigações condominiais, isto é, de quem seria tal responsabilidade, confira-se o entendimento firmado no REsp 1345331⁄RS (TEMA 886), também submetido ao rito dos recursos repetitivos:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.”

(REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015). [Destaquei].

Assim, vislumbro a existência de similitude entre os fundamentos do acórdão combatido e as teses jurídicas firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos especiais nº 1599511⁄SP e 1345331, destacados como recursos representativos das respectivas controvérsias.

Considerando, pois, que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada nos respectivos recursos repetitivos, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC⁄1973 (atual 1.030, inciso I, alínea “b” do CPC⁄2015).

Acerca dos juros e da correção monetária sobre o saldo final, tem-se que a c. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento: (fl. 391).

“[…] 2. Ante a mora imputável à própria fornecedora em fornecer os documentos indispensáveis ao financiamento do bem, que impossibilitou o promitente comprador de efetivar o pagamento à vista no momento oportuno, não é válida a cobrança de correção monetária e juros de mora sobre o valor do saldo final. […].”

Denota-se, com isso, inexorável tentativa de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula 7 do STJ, segundo a qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso quanto aos temas referentes à comissão de corretagem e cotas condominiais, NÃO O ADMITINDO em relação ao tema juros e correção monetária sobre o saldo residual.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

76- Recurso Especial Nº 0019918-61.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
RECTE BRAZIT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
  Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI
  Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
  Advogado(a) Gilberto Jose de Santana Junior
  Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO
RECDO WASHINGTON BARROS IITABAIANA
  Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019918-61.2015.8.08.0035

RECORRENTE: BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS

RECORRIDO: WASHINGTON BARROS ITABAIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS,com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. EXCLUSÃO QUE NÃO OBEDECEU AO DISPSOTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1085 DO CÓDICO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECIFICA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o Parágrafo único do art.1085 do Código Civil, a exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2. Na espécie, ainda que presente no texto da notificação a chamada do agravado para reunião extraordinária, não há no corpo daquela, convocação para deliberar sobre sua exclusão, aliás, em detrimento da regra do Parágrafo único do art.1085 do Código Civil, sequer constou expressamente invito específico para tanto, mas sim, dentre outros assuntos, sobre eventual pedido de retirada, razão pela qual não foi observado o devido processo legal, face a não oportunização ao agravado do contraditório e da ampla defesa, nos termos da cláusula quarta do contrato social, do citado art.1.085, Parágrafo único do Código Civil e art.5º, LIV e LV, da Carta Magna de 1988. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, ______________________________________2015. DES. PRESIDENTE DES.RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159005053, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄10⁄2015, Data da Publicação no Diário: 04⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida. II. No julgamento do recurso houve manifestação expressa sobre o ponto questionado, restando claro o intuito de rediscussão da matéria, o que não se admite em sede de embargos. Não há que se cogitar de potencialidade ou eventual mensuração de prejuízo futuro a embargante em razão da reintegração do recorrido aos seus quadros societários, pois restou assente sua relação de prejudicialidade com o prévio reconhecimento do vício procedimental. III. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ. IV. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Vitória⁄ES,________________________________________________2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 35159005053, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄03⁄2016)

O recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 409⁄418).

Contrarrazões às fls. 421⁄434.

É o relatório.

Decido.

Alega o recorrente que“merece reforma o decisum dardejado, reconhecendo a aplicação do § 2º, do artigo 113, do CPC⁄73, e, por conseguinte, declarando a prejudicialidade do agravo, visto que a decisão proferida nos autos originais e objeto de sua interposição é nula de pleno direito por força da declaração da incompetência da vara”(fls. 415).

Contudo, denota-se que a questão ora debatida não foi objeto de análise, em específico, no v. Acórdão recorrido, não se encontrando devidamente prequestionada.

Tem-se que“[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.”(AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão CarneiroinRecurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49).

Essa constatação, mesmo em matéria de ordem pública, permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado n° 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido orienta a copiosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 1.O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que "estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados" ou outras fórmulas semelhantes.[...]”

(AgInt no REsp 1561885⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016)

“[...] 1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos arts. 130 e 365, IV, do Código de Processo Civil de 1973 não fora debatido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração.Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

(AgInt no AREsp 861.826⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 06⁄06⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, de natureza integrativa, têm cabimento nas hipóteses de erro, obscuridade, contradição ou omissão, situações que não ocorrem no caso em apreço.

2. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 868.729⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016)

Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória(ES), 30 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

77- Recurso Especial Nº 0017521-76.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
RECTE GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
RECDO MARIO CESAR FERREIRA
  Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017521-76.2012.8.08.0021

RECORRENTE: GOTARDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDO: MARIO CESAR FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial iorGOTARDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fl. 360, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES ANTES DO REGISTRO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

1. Nas demandas em que se discute a incidência da multa do § 5º do art. 35 da Lei nº 4.591⁄64, pela ausência de registro da incorporação imobiliária em momento anterior à venda das unidades habitacionais, o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e não o prazo quinquenal previsto no CDC. Ressalta-se que a Lei de Incorporações Imobiliárias (nº 4.591⁄64) é omissa nesse ponto.

2. O incorporador só pode negociar as unidades autônomas do empreendimento imobiliário após ter arquivado os documentos listados no art. 32 da Lei n. 4.591⁄1964 no Cartório de Registro de Imóveis competente. Descumprida esta exigência, deve ser aplicada a multa prevista no art. 35, §5º da referida Lei. Jurisprudência do STJ e do TJES.

3. Eventuais entraves burocráticos ('culpa de terceiros') devem ser solucionados antes da alienação dos imóveis da incorporação, sob pena de transferir para o adquirente o dever da incorporadora.” (TJES, Classe: Apelação, 21120078668, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄05⁄2016).

A recorrente sustenta que a decisão combatida apresenta violação ao disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 268⁄274).

Contrarrazões às fls. 283⁄294.

É o relatório.

Decido.

Acerca da alegada violação ao artigo27 do CDC, tem-se que o recurso interposto não reúne mínimas condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente limitou-se a reproduzir, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 253⁄265, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0006493-98.2013.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE MARIA GERALDA MINEIRO MOURA
  Advogado(a) NATALY MOITIM BARBIERI
  Advogado(a) SEICHELLE PANCIERI VERMELHO
  Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo
  Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
  Advogado(a) VICTOR PASOLINI VIANNA
RECDO MUNICIPIO DE COLATINA
  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006493-98.2013.8.08.0014
RECORRENTE: MARIA GERALDA MINEIRO MOURA
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE COLATINA
 
 
D E C I S Ã O
 

Cuida-se derecurso especialinterposto por MARIA GERALDA MINEIRO MOURA, com amparo no art. 105, III, “c”,da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela c. 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE COLATINA – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR – CONTRATAÇÃO PRECÁRIA – CRIAÇÃO DE VAGAS – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Inexistindo comprovação de criação de vagas, tampouco de contratação precária ilegal, o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito à nomeação, mas mera expectativa de direito.  VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e apelação cível em que é Apelante  MUNICÍPIO DE COLATINA e Apelada MARIA GERALDA MINEIRO MOURA;  ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.  Vitória, 12 de Julho de 2016. PRESIDENTE  RELATOR (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 14130061980, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)

Razões recursais às fls. 210⁄264.

Contrarrazões às fls. 267⁄272.

É o relatório.

decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

Parágrafo 1º. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - ….......

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem,,p, o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

O recorrente também não explicitou de forma clara sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal", incidindo, assim, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STSum. 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.",aplicado, por analogia, pelo colendo STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0002927-64.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
RECTE RITA DE CASSIA GADIOLI
  Advogado(a) ROBERTO GADIOLI
RECDO MOL COMERCIO DE MOTOS LTDA
RECDO SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002927-64.2016.8.08.0038
RECORRENTE: RITA DE CASSIA GADIOLI
RECORRIDA: SUESBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porRITA DE CASSIA GADIOLI, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O benefício da assistência judiciária é um instituto previsto na Constituição Federal como forma de assegurar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras para tanto (art. 5º, inciso LXXIV), prescrevendo a nova legislação processual civil que 'O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso' (CPC⁄2015, art. 99, caput), bem como que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (§3º, do art. 99, do CPC⁄2015), podendo a benesse ser indeferida se razões outras existirem, após ser concedida oportunidade para a comprovação dos pressupostos ensejadores da gratuidade da justiça. 
2 - A despeito da presunção de veracidade que a declaração de pobreza carrega, bem como a forma que a gratuidade da justiça pode ser postulada, não comprovou a agravante sua hipossuficiência financeira para suportar o ônus das custas processuais, existindo elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão do benefício em comento.
3 - Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000734, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)
A recorrente sustenta (fls. 58-68) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 99, § 3º do CPC⁄15. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Sem contrarrazões (fl. 70).
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
II – Da infringência ao artigo 99, § 3º, do CPC⁄15

Sustenta a recorrente que “apesar de provado e demonstrado com base em comprovantes de rendimentos e extratos bancários anexados ao processo, onde a mínima análise confirmaria que a recorrente não tem condições de arcar com custas judiciais sem prejuízo ao seu sustento. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento hostilizado, e consequentemente o benefício da Gratuidade da Justiça a Recorrente, alegando ausência de prova para comprovar hipossuficiência financeira, descontos dos empréstimos consignados sem causa e estado de solteira.”

 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
 
“A despeito da presunção de veracidade que a declaração de pobreza carrega, bem como a forma que a gratuidade da justiça pode ser postulada, não comprovou a agravante sua hipossuficiência financeira para suportar o ônus das custas processuais, existindo elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão do benefício em comento.” (fl. 55-v)
 
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 05 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
80- Recurso Especial Nº 0001412-23.2007.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
RECTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
  Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
RECDO THAIS DO CARMO BRUM
  Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001412-23.2007.8.08.0001

RECORRENTE: INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: THAIS DO CARMO BRUM

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, invocando o art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO SEM REMUNERAÇÃO - BENEFÍCIO GARANTIDO ATÉ OS 24 ANOS - ART. 6º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109⁄97 - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta vez que a obrigação previdenciária discutida nesta lide era recebida no Município de Afonso Cláudio, sendo então competente aquele foro, por ser ali o lugar do cumprimento da obrigação. 2 - Incabível falar-se em decadência, pois tratam os autos de hipótese de ato continuado, também nominado de trato sucessivo. 3 - A concessão de benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, o qual, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado, circunstância esta que, atraindo a disciplina do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 109⁄97, possui o condão de estender à apelada o direito adquirido de percepção do referido benefício até o limite máximo dos 24 (vinte e quatro) anos, sob a condição excepcional de figurar neste período como estudante universitário desprovida de atividade remunerada. 4 - Apelação conhecida e improvida. Remessa conhecida para manter a sentença monocrática.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas,  à unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e a prejudicial de decadência, para, quanto ao mérito e por igual votação, conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, e da remessa, para manter a sentença. Vitória, 10 de junho de 2008. Presidente  Relator  Procurador de JustiçaÌ TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 1070014129, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄06⁄2008, Data da Publicação no Diário: 30⁄07⁄2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.  1). Inexiste omissão no acórdão, posto que a matéria que serviu de base à oposição do presente recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, tudo em perfeita consonância com os ditames legais e jurisprudênciais. 2). O embargante visa, com a interposição dos presentes embargos de declaração, é o reexame das questões já decididas, algo impossível por esta via recursal. 3). É descabido o requerimento de prequestionamento, uma vez não ostentar o acórdão qualquer das máculas elencadas no art. 535 do CPC.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Rem Ex-officio, 1070014129, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄09⁄2008, Data da Publicação no Diário: 15⁄10⁄2008)

A recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos artigos 273, parágrafo 3º e 475-O, inciso II, do Código de Processo Civil, e 885 do Código Civil, além de apresentar interpretação divergente aoResp 1401560⁄MT(fls. 473⁄541).

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 544.

É o relatório.

Decido.

A recorrente afirma que“a Corte local ao firmar o posicionamento de irrepetibilidade dos valores percebidos por força de decisão não transitada em julgado divergiu inteiramente do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento sob o rito de recurso repetitivo previsto no artigo 503-C, do CPC⁄1973, no Resp 1401560⁄MT”(fls. 481).

Analisando a decisão combatida, tem-se que a c. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

Constata-se que a controvérsia, de cuja divergência ora se trata, diz respeito à obrigatoriedade ou não da devolução de valores recebidos pelo jurisdicionado em decorrência de antecipação de tutela, em razão da posterior revogação do provimento jurisdicional provisório.

Consigno que refleti profundamente sobre o tema, especialmente diante da coerência da argumentação trazida pelo E. Relator concernente à opção do ordenamento jurídico pátrio pela reversibilidade das decisões judiciais desprovidas de definitividade, motivo pelo qual inclusive o STJ sempre adotou, como regra, o entendimento acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente.

Em razão da premissa de reversibilidade das medidas judiciais precárias, arraigada no meio jurídico, é que se admite, via de regra, a repetição do indébito nos casos de revogação de decisão antecipatória de tutela, ante a impossibilidade de constatação de boa-fé daquele que sabia que poderia haver a modificação posterior do provimento judicial que lhe foi inicialmente favorável.

O STJ em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Resp 1401560, firmou a seguinte “orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (...)” (Resp 1401560⁄MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p⁄ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 13⁄10⁄2015).

Sabe-se que a regra, portanto, é de responsabilidade de benefícios previdenciários indevidamente recebidos em caso de reforma da decisão que antecipa a tutela.

Ocorre que não há como se firmar posicionamentos judiciais adotados de definitividade genérica e absoluta, justamente em razão da diversidade de casos concretos que são enfrentados dia a dia pelo Poder Judiciário.

Quero dizer que vigora o brocardo, no meio jurídico, de que a regra admite exceções, e justamente em razão disto é que a jurisprudência do próprio STJ, órgão responsável pela uniformização da interpretação legal no âmbito nacional, admite, atualmente, três exceções à obrigatoriedade de repetição de valores indevidamente recebidos pelo jurisdicionado, todas com arrimo na caracterização de sua boa-fé objetiva.

A primeira exceção diz respeito à irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos em razão de equívoco ou má aplicação da lei pela própria Administração Pública. (…)

A segunda, relaciona-se à impossibilidade de devolução de quantias recebidas por força de decisão judicial que somente tenha sido revogada por força de julgamento procedente de ação rescisória, portanto, após trânsito em julgado. (…)

A terceira exceção, admitida pela jurisprudência atual do STJ, diz respeito à dupla conformidade entre a sentença e o acórdão que gera a estabilização da decisão não definitiva em virtude da qual foram recebidos valores de natureza alimentar pelo jurisdicionado, gerando, nele, legítima expectativa de possuir o direito pretendido, o que evidencia sua boa-fé.

Neste aspecto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos embargos de divergência em recurso especial 1086154⁄RS, definiu que eventual reforma do entendimento firmado na decisão antecipatória, operada somente em sede de julgamento de recurso especial, não possibilita a repetição do indébito (…).

No mesmo sentido, de ser impossível a devolução de valores recebidos pelo jurisdicionado decorrentes de decisão confirmada duplamente por sentença e acórdão local, que somente venha a ser reformada em razão do julgamento de Recurso Especial (…).

Feitas tais considerações, em que pese os bem-lançados argumentos trazidos pelo voto divergentes relativos à preocupação de violação da premissa da reversibilidade das medidas judiciais de natureza precária, tendo-me a filiar ao posicionamento da Corte Superior, a quem incumbe uniformizar a interpretação legal no âmbito nacional, e a acompanhar, assim, o E. Relator.

Isso porque a hipótese tratada nos presentes autos amolda-se perfeitamente à situação de dupla conformidade que deu ensejo ao entendimento do STJ acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo jurisdicionado, vez que diz respeito à pretensão da autarquia previdenciária de restituição de valores que haviam sido recebidos pela recorrida por força de decisão liminar proferida em 31⁄08⁄2007 (v. fls. 22⁄23), confirmada por sentença proferida em 13⁄11⁄2007 (v. fls. 134⁄148), novamente mantida por acórdão proferido por esta Corte em 10⁄06⁄2008 (v. fls. 279⁄280), que somente foi reformada pelo STJ em 17⁄10⁄2011 (v. fls. 380⁄381).

Sobre o tema, advirto que o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento doREsp nº 1401560⁄MT, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou jurisprudência no seguinte sentido:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

O  grande  número  de  ações,  e  a demora que disso resultou para a prestação  jurisdicional,  levou  o  legislador a antecipar a tutela judicial  naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor.  O  pressuposto  básico  do  instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela,  está  anunciando  que  seu  decisum não é irreversível. Mal sucedida   a   demanda,  o  autor  da  ação  responde  pelo  recebeu indevidamente.  O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de  que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária.

Para  essa  solução,  há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios   gerais   do   direito   é  o  de  que  não  pode  haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito  público,  e  com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio  público.  O  art.  115,  II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso  no  sentido  de  que  os  benefícios previdenciários pagos indevidamente  estão  sujeitos  à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa,  deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o  Supremo  Tribunal  Federal declarou constitucional. Com efeito, o art.  115,  II,  da  Lei  nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo  único  na  redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava.

Orientação  a  ser  seguida  nos  termos  do art. 543-C do Código de Processo  Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1401560⁄MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 13⁄10⁄2015)

Em razão da divergência constatada entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo c. STJ, os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, inciso II do CPC⁄2015.

Por tal razão, remetam-se os autos à c. Quarta Câmara Cível para os fins do art. 1.040, inciso II do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0000011-16.2004.8.08.0026 (026040000114)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
RECTE ALCINO CARDOSO
  Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
  Advogado(a) RAPHAELA DIAS MIGUEL
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
  Advogado(a) SERGIO DARIO MACHADO
RECDO O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
  Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000011-16.2004.8.08.0026

RECORRENTE: ALCINO CARDOSO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por ALCINO CARDOSO, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”,da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do e. TJES, assim ementado:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO DE CADERNOS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 10, VII E XII E ART. 11, I DA LEI N. 8.429⁄92. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após apuração promovida tanto o Ministério Público quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, constatou-se o superfaturamento na compra dos cadernos quarenta mil cadernos para a rede pública de ensino do Município de Itapemirim, tendo o apelante alegado que após a constatação de que o valor cobrado era muito superior ao de mercado, a empresa comprometeu-se a entregar mais dez mil cadernos. 2. Não há nota fiscal expedida pela empresa que demonstre a entrega dos dez mil cadernos, bem como que no processo aberto no Tribunal de Contas em relação aos quarenta mil cadernos, foi apurado, inclusive, que a empresa expediu notas fiscais sem o recolhimento do ISS. 3. Não há como considerar a declaração prestada por servidor municipal que ocupa cargo de chefia, sem mais nenhum elemento de prova, como demonstração cabal da entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa, que possibilitou a diminuição do preço e do prejuízo da Municipalidade, eis que sabido o temor advindo por quem ocupa cargo de livre nomeação e exoneração. 4. Ainda que tivesse sido demonstrada a entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa INDGRAF, tal ato apenas minimizaria o superfaturamento ocorrido, uma vez que impôs ao Município a quantia de mais dez mil cadernos desnecessários, naquele momento, à Administração. 5. A conduta do apelante subsume-se às hipóteses previstas no 10, inciso VIII e XII e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429⁄1992, e causaram prejuízo ao erário, não tendo sido observado os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, restando caracterizada sua responsabilidade e dolo quando procedeu à licitação superfaturada de cadernos para a rede pública de ensino, devendo ser mantida a condenação. 6. Recurso desprovido. VISTOS relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do E. TJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória, 24 de novembro de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 26040000114, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535, do CPC, lhes reserva função integrativa, atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade. Elementos não verificados no presente, não havendo que se falar em julgamento ultra petita capaz de ensejar a nulidade sugerida. 2 - A interposição de embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, pressupõe haja omissão do ato judicial em relação a argumento da parte que dê ensejo ao cabimento de recurso excepcional. Omissão inexistente, ante ao fato de que a questão foi satisfatoriamente debatida. 3 - Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de Março de 2016. PRESIDENTERELATORA (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 26040000114, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO. OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA. 1 - Muito embora já se tenha evidenciado que o vício de omissão inexiste, conforme expressamente consignado no voto condutor da apelação acerca das teses de qualidade e inocorrência de superfaturamento, além de julgamento ultra petita, também foi rechaçada a alegação de omissão sobre tais pontos no pretérito embargos de declaração opostos pelo embargante, fundamentando o julgado com base na legislação processual civil vigente à época. 2 - O julgado atacado, integrado pelo acórdão de fls. 855⁄859, não incorreu em qualquer vício que era previsto no art. 535, do CPC⁄1973 e tampouco naqueles prescritos no art. 1.022, do CPC⁄2015, sobretudo porque dirimiu de forma motivada e expressa as questões suscitadas nas razões do presente recurso 3 - Verificando que o recurso é manifestamente protelatório, já que as alegações da embargante são infundadas, há de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. 4 - Recurso conhecido e desprovido, com a condenação do embargante no pagamento, em favor do embargado, de multa arbitrada em 01% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do que dispõe o art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 26 de Abril de 2016. PRESIDENTERELATORA (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 26040000114, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 879⁄945), o recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.429⁄92.

Contrarrazões às fls. 950⁄952.

É o relatório.

Decido.

No que tange à violação ao artigo 538 do Código de Processo Civil, defende o recorrente que“não há qualquer propósito protelatório do recorrente ao opor os embargos de declaração de outrora, motivo pelo qual a multa ajuizada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado é indevida”(fls. 884).

A c. Câmara Julgadora assim decidiu sobre o tema debatido:

Nesse contexto, tenho que o julgado atacado, integrado pelo acórdão de fls. 855⁄859, não incorreu em qualquer vício que era previsto no art. 535, do CPC⁄1973 e tampouco naqueles prescritos no art. 1.022, do CPC⁄2015, sobretudo porque dirimiu de forma motivada e expressa as questões suscitadas nas razões do presente recurso, e por tal razão se torna cogente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, do CPC⁄2015, tendo em vista a oposição dos presentes dos declaratórios com a clara finalidade de rediscutir o mérito da causa, configurando o caráter manifestamente protelatório. Tais circunstâncias demonstram, de maneira clarividente, o manifesto propósito protelatório do embargante, já que seus argumentos não visam somente o prequestionamento de dispositivos legais, envidando ele todos os esforços no prolongamento injustificado do processo, o que repercute na subsunção do presente à hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC⁄2015. Com base nesses fundamentos, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento e, a teor do que dispõe o artigo 1.026, §2º, do CPC⁄2015, condeno o embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa que arbitro em 01% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Em que pesem os argumentos manejados, observo que a pretensão recursal é a de infirmar as conclusões do v. acórdão, o que denota inexorável revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n° 7 do STJ, segundo a qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

 

É nesse sentido a jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS ARTS. 17, 18 E 538 DO CPC⁄1973. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas e nos fatos dos autos, caracterizada a litigância de má-fé, em razão da conclusão de que o agravante teria ofertado resistência injustificada ao andamento do processo e provocado incidentes manifestamente infundados, infirmar esta compreensão encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, acatar as alegações de que havia justificativa idônea para oposição dos embargos de declaração, invertendo a conclusão do julgado de origem, é vedado a esta Casa por necessitar do reexame dos fatos e das provas.

2. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no AREsp 851.528⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)

Mais à frente, defende o recorrente“conforme demonstrado na petição de fls. 484⁄485, acompanhada dos documentos de fls. 486⁄516, demonstrou o ora recorrente a lisura com que procedeu, e consequentemente a inexistência de superfaturamento ou qualquer outro ato de improbidade”(fls. 890).

Sobre tal ponto, assim decidiu a c. Câmara Julgadora:

Senhor Presidente. O caráter sancionador da Lei 8.429⁄92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições notadamente que: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida neste a lesão à moralidade administrativa. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. Sobre o tema ensina José Afonso da Silva: “[...] A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. [...] A improbidade é tratada ainda com mais rigor, porque entra no ordenamento constitucional como causa de suspensão dos direitos políticos do ímprobo (art. 15, V, que já comentamos), conforme estatui o art. 37, § 4º, in verbis: ‘Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível [...]”. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 669. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo. O Ministério Público Estadual, em síntese, imputa ao apelante a prática de licitação superfaturada para a compra de cadernos para o ensino fundamental. O apelante, à época Prefeito do Município de Itapemirim, realizou licitação visando a aquisição de quarenta mil cadernos escolares, tendo sido vencedora a empresa Indústria Gráfica Ltda-ME – INDGRAF, ajustando o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a compra, equivalente a R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos) para cada caderno. Após apuração promovida tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, constatou-se o superfaturamento na compra dos cadernos. O TCEES realizou levantamento de preços mais de um ano após a celebração do contrato com a empresa INDGRAF, ocasião em que ficou demonstrado que os cadernos poderiam ter sido adquiridos por preços que variam de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do que se deduz que houve superfaturamento na compra. É de se ressaltar que após a abertura de processo administrativo tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas Estadual, o apelante instituiu comissão através da Portaria n. 042⁄2001 (fls. 152), para apurar o possível superfaturamento na compra dos cadernos. Após pesquisa realizada pela mencionada comissão (fls. 153-156), que também cotou preços inferiores ao da licitação para a confecção dos cadernos, o apelante fez acordo com o sócio da INDGRAF e este concordou em fornecer mais 10.000 (dez mil) cadernos à Municipalidade, o que fez com que o preço do produto baixasse para R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) a unidade e ficasse de fato demonstrado o superfaturamento na compra. Em razão disso, o apelante pugna pelo provimento do recurso, alegando que não houve prejuízo ao Município. Todavia, a única prova que demonstra a entrega de mais dez mil cadernos pela empresa INDGRAF subsume-se a uma declaração prestada pelo Chefe de Almoxarifado do Município de Itapemirim, conforme cópia de fls. 438. Ressalte-se que não há nota fiscal expedida pela empresa que demonstre a entrega dos dez mil cadernos, bem como que no processo aberto no Tribunal de Contas em relação aos quarenta mil cadernos adquiridos, foi apurado, inclusive, que a empresa expediu notas fiscais sem o recolhimento do ISS. Não há como considerar a declaração prestada por servidor municipal que ocupa cargo de chefia, sem mais nenhum elemento de prova, como demonstração cabal da entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa, que possibilitou a diminuição do preço e do prejuízo da Municipalidade, eis que sabido o temor advindo por quem ocupa cargo de livre nomeação e exoneração. Ressalte-se ainda, que a teor do disposto no art. 368 do CPC, “As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” Todavia, quando “contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Assim, conquanto a declaração prestada pelo Chefe de Almoxarifado possa revelar início de prova, sem a notas fiscais não é possível verificar se de fato houve saída de mercadorias, assim como se a empresa recolheu o imposto devido. Ainda que tivesse sido demonstrada a entrega dos cadernos negociados entre o apelante e a empresa INDGRAF, tal ato apenas minimizaria o superfaturamento ocorrido, uma vez que impôs ao Município a quantia de mais dez mil cadernos desnecessários, naquele momento, à Administração. Tal conduta subsume-se às hipóteses previstas no art. 10, inciso VIII e XII e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429⁄1992 que disciplinam, respectivamente, que: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos be ns ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; [...]” Além de ter causado prejuízo ao erário, o apelante não observou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, restando caracterizada sua responsabilidade e dolo quando procedeu à licitação superfaturada de cadernos para a rede pública de ensino, devendo ser mantida a condenação.

Verifico que o acolhimento de tal pretensão também demanda o reexame de fatos e provas contidas nos autos, incidindo também o óbice contido na Súmula n° 7 do STJ.Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à presença de fortes indícios de atos de improbidade, consubstanciados em ilegal celebração de "convênio", sem a devida prestação de contas, realização de desvio de recursos públicos (em espécie, medicamentos e materiais), transferência de recursos de conta empresarial para contas pessoais, entre outros.

3. Constatada pela instância ordinária a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos de improbidade, conclusão diversa demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 613.592⁄PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   PRESENÇA   DO   ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PROVA  DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA   7⁄STJ.   DIREITO   LOCAL.   SÚMULA  280⁄STF.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.   SÚMULA   284⁄STF.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.   Cuida-se,   na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  por  ato  de improbidade,  ante  a  realização  de  contrato de compra e venda de imóvel  sem prévia lei autorizativa, sem licitação e com preço acima do valor do mercado.

2.  O  entendimento  do  STJ  é  de  que, para que seja reconhecia a tipificação  da  conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.

3.  É  pacífico  nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto  no art. 11 da Lei 8.429⁄92 exige a demonstração de dolo, o qual,  contudo,  não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

4. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar  a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.

5.  Enfim,  o  Tribunal  de  origem  foi  categórico ao reconhecer a presença do elemento subjetivo: "É evidente, portanto, que a conduta praticada   pelos   apelantes   violou   os  princípios  básicos  da Administração,   dentre   eles   a  legalidade,  a  moralidade  e  a impessoalidade,  uma  vez  que  a  regra  da  lei  autorizava para a aquisição  de  bem imóvel, além de possuir previsão legal, visar dar transparência  à gestão pública, evitando a malversação dos recursos públicos.  Sob  este  prisma,  portanto,  irretocável a sentença que reconheceu  a  violação  ao dever de legalidade, constituindo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429⁄92." (fl.  1215) 6. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de  modo  a  acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob  pena  de  violação  da  Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp  473.878⁄SP,  Rel.  Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF  4ª  Região), Primeira Turma, DJe 9⁄3⁄2015, e REsp 1.285.160⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄6⁄2013.

7.  Sobre  a  tese  de existência de lei autorizativa para a compra, pelo  Município,  de  bem  imóvel,  sua análise é obstada em Recurso Especial  por aplicação, por analogia, dos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 8. A sustentada violação de Lei 8.429⁄1992 não merece conhecimento.

A  parte  agravante  argumenta  genericamente  a  infringência,  sem apontar   qual   dispositivo   legal   do   citado   normativo   foi desrespeitado,  tampouco  o  coteja  com  a  decisão  recorrida para demonstrar   a   alegada   contrariedade.   Incide   a   vedação  de admissibilidade  preceituada  na  Súmula  284⁄STF no ponto recursal, segundo  a  qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 9. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973,  uma  vez  que  o Tribunal de origem julgou improcedente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

10. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 747.614⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 08⁄11⁄2016)

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória(ES), 28 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente

82- Recurso Especial Nº 0039220-47.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
RECTE ADA HONORATO FASSARELA
  Advogado(a) DIEGO NUNES DA SILVA
  Advogado(a) MARCELA SILVA DE AZEVEDO
RECDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
  Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
  Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039220-47.2013.8.08.0035
RECORRENTE: ADA HONORATO FASSARELA
RECORRIDA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porADA HONORATO FASSARELA, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”,da Constituição Federal, irresignada com o acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementado:
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – REQUISITOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1) Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos clássicos pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: (a) a existência de dano; (b) a conduta culposa ou dolosa por parte do agente causador do dano e (c) o nexo de causalidade entre ambas.
2) Ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente supostamente causador do dano, afasta-se o dever de indenizar.
3) Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 35130219898, Relator Designado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄08⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 250-264) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 186 e 927 do CC; 5º, incisos V e X, da CF. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 267-272.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
 
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
 
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...](REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)
 
II – Da infringência aos artigos 186 e 927 do CC

Sustenta a recorrente que “configurou-se a prestação de serviço inferior prestado pela recorrida, sendo devido o ressarcimento pelo dano moral sofrido.”

 
Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que:
 
“Ausente a demonstração de conduta culposa ou dolosa do agente supostamente causador do dano, afasta-se o dever de indenizar.”  (fl. 235)
 
Desta forma, pela evidência de que o presente recurso especial visa reexame de fatos e provas, deve ser inadmitido, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
83- Recurso Especial Nº 0021963-17.2013.8.08.0000
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RECTE WAGNER GUETLER
  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS SA
  Advogado(a) RAFAEL BURINI ZANOL
RECDO ESTADO DO ESPIRITO DO SANTO
  Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NA EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0021963-17.2013.8.08.0000

RECORRENTE: WAGNER GUETLER

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto porWAGNER GUETLER, com amparo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o teor da r. decisão monocrática de fls.27⁄32, que julgou procedente o pedido contido nos embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo.

Nas razões recursais de fls.49⁄58, o recorrente aponta violação ao artigo 497 do CPC⁄2015.

Contrarrazões às fls.60⁄65.

É o relatório.

DECIDO.

No caso em análise, a recorrente interpôs o presente recurso excepcional visando hostilizar decisão monocrática.

Ocorre que, a teor do que dispõe ocaput,do art. 201, do Regimento Interno deste Egrégio TribunaArt. 201 - Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco (05) dias, de decisão do Presidente, do Vice-Presidente, dos Presidentes das Câmaras ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.
, em cotejo com o art. 557 do Código de Processo CiviArt. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada ao caput pela Lei 9.756, de 17.12.1998)

, a r. decisão desafiaria o recurso de agravo.

Com isso, é cediço que o não esgotamento das instâncias recursais ordinárias faz incidir o óbice contido no Enunciado Sumular n°. 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual“é inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Inviável o Recurso Especial interposto de decisão singular passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

II. No caso em análise, a Apelação dos servidores foi julgada, por decisão monocrática, com fundamento no art. 557,caput, do Código de Processo Civil e, como tal, caberia, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo legal, Agravo interno, dirigido ao Órgão do próprio Tribunal de origem, competente para julgar o recurso, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se a possibilidade para a interposição do Recurso Especial. Incidência da Súmula 281⁄STF, por analogia. Precedentes do STJ.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1528493⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 10⁄11⁄2015)

Pelo exposto,NÃO O ADMITOo presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0019709-77.2005.8.08.0024 (024050197094)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RECTE COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO - SICOOB
  Advogado(a) MICHELLE PIMENTEL COUTINHO
  Advogado(a) WELLITON PIMENTEL COUTINHO
RECDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019709-77.2005.8.08.0024
RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CENTRAL
RECORRIDA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto porCOOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB CENTRAL, com amparo no art. 105, III, "a" e “c”,da Constituição Federal, irresignada com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Diante do pedido de prequestionamento da matéria, os aclaratórios apenas são admissíveis, se comprovado que a decisão está eivada de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, em consonância com o entendimento plácido da Superior Corte de Justiça e do art. 1025 do CPC⁄2015, no sentido de que a simples provocação para tais fins não faz jus ao provimento integral ou parcial dos embargos.
4. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 24050197094, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2016)
 
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCLARECIMENTOS DO PERITO – DESNECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1.3571⁄2002 – SERVIÇO DE ASSESSORIA E COORDENAÇÃO PRESTADO PELO SICOOB CENTRAL – ISSQN DEVIDO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1.382⁄2002 – DESCONSTITUIÇÃO – ASSESSORIA JURÍDICA PRESTADO EM OUTRO MUNICÍPIO – REMESSA CONHECIDA – RECURSO D APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1- A perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo necessidade de qualquer complementação, descaracterizado, ainda, qualquer cerceamento de defesa. Ademais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame. Agravo retido improvido.
2 - Independente da comercialização do seguro em unidades do SICOOB, o ISSQN devido sobre o contrato em análise, que compreende serviços de assessoria e coordenação, é de competência do Município de Vitória. Isso porque, o Município tributou a apelante pela assessoria e coordenação, sendo computados no auto de infração apenas os valores recebidos da Vera Cruz, nos termos da cláusula 7.3 do contrato.
3 - Reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios, por não serem responsáveis pelas obrigações tributárias já que não se enquadram na hipótese do art. 135, III do CTN.
4- Desconstituição do auto de infração nº 1392⁄2002, pois os serviços de assessoria e consultoria jurídica tributados foram prestados no escritório do profissional localizado em Porto Alegre⁄RS. Assim, é evidente que o auto de infração foi lavrado por autoridade fiscal que não possuía competência territorial para tanto.
5- Remessa conhecida. Recurso de apelação conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necesária, 24050197094, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2016)
 
A recorrente sustenta (fls. 909-920) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 469, 477, § 1º, 1.022, do CPC; 12 do DL 406⁄68. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.
 
Contrarrazões às fls. 933-937.
 
 
É O RELATÓRIO.
 
DECIDO.
 
 
Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.
 
I – Da divergência jurisprudencial
 
Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que a recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de proceder ao imprescindívelcotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:
 
Art. 1029 - ….......................................
§ 1oQuando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
Art. 225 - .............................................
§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
 
 
O STJ é pacífico nesse sentido:
 
 
[...] “I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).”
(...)
(AgRg no REsp 1466678⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)
 
 
II – Da infringência ao artigo 1.022 do CPC⁄15
Defende o recorrente que “a violação do artigo 1.022, desponta do v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, onde a Recorrente prequestionou expressamente os artigos 469 e 477, § 1º, ambos do CPC, pois, inobstante o pedido de esclarecimentos para o perito, o MM. Juiz de piso proferiu a r. sentença, sem s manifestar sobre o referido pedido de esclarecimentos.” (fl. 914)
 
Os acórdãos recorridos contem adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 903-906.
 
O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste violação ao artigo  1022 do CPC⁄15 se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente caso, este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse do recorrente. Nesse sentido:
 
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo  Civil,  que  os embargos de declaração são cabíveis quando constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo  as  condutas  descritas  no  artigo  489,  parágrafo  1º, que configurariam  a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios  ao  simples  reexame  de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No  caso  dos  autos,  nota-se  que  não  ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou  perfeito  e  acabado  o  ato  de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866.060⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016)
 
 
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.022, § 2º, DO CPC⁄2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os segundos opostos pela ora embargante, veiculando temas já decididos anteriormente, resta evidenciado o intuito manifestamente infringente e protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1103665⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)
 
Assim, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa.

III – Da suposta ofensa aos artigos 469 e 477, § 1º, do CPC⁄15; 12 do DL 406⁄68

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF).2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

Nesse ponto, o presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, pois constato que, embora o Recorrente indique os dispositivos legais supostamente violados, apenas se limitou a reproduzir, com meras alterações de estilo, as razões deduzidas na apelação de fls. 853-861, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do v. acórdão.

 
Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.
 

Além do mais, para alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora seria necessário reexaminar as provas dos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulasSúmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿.eSúmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿.do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.

 
Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 13 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
85- Recurso Especial Nº 0001288-36.2016.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
RECTE VERONICA LUZIA DOS SANTOS
  Advogado(a) DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
RECDO BANESTES SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) ARTUR ABADE DE ARAÚJO
  Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
,RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001288-36.2016.8.08.0062
RECORRENTE: VERÔNICA LUZIA DOS SANTOS
RECORRIDO: BANESTES SEGUROS S. A.
 
D E S P A C H O
 
O recurso especial interposto porVERÔNICA LUZIA DOS SANTOS(fls. 559⁄570) foi firmado pelo Dr. Thiago Bragança.
 
Constato que a recorrente outorgou mandato judicial às Dras. Diana Leal Ferreira e Marina Feres Coelho, sendo que esta substabeleceu, com reservas, os poderes outorgados ao Dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos (fls. 33 e 265).
 
Foram juntados aos autos três instrumentos de substabelecimento, outorgados pelo Dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos ao Dr. Thiago Bragança (fls. 424, 550 e 571). Todavia, nesses três instrumentos de substabelecimento a assinatura atribuída ao dr. Diego Meneguelle Louzada dos Santos se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada.
 
Isto é, os instrumentos de substabelecimento juntados aos autos não se apresentam como cópias de documento original, mas sim de documento elaborado com a inserção de assinatura digitalizada ou escaneada, o que retira a segurança em relação à autenticidade do documento e não possui valor de assinatura digital (CPC, art. 932, parágrafo único).
 
Porque o recurso especial deve ser firmado por advogado devidamente habilitado e porque é possível a regularização da representação processual na instância extraordinária a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 76, § 2º), intime-se a recorrente para juntar aos autos o termo de substabelecimento original ou para que o advogado devidamente habilitado assine a petição recursal, no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal.
 
Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
86- Recurso Especial Nº 0003858-09.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS
  Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
  Advogado(a) THAIS OTTONI MARTINS
RECDO DOVAL MUQUI RIBEIRO
  Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
  Advogado(a) ERCIO DE MIRANDA MURTA
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003858-09.2015.8.08.0004
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS
RECORRIDO: DOVAL MUQUI RIBEIRO
 
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto por  PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A - PETROBRAS, com amparo no art. 105, III, "a",da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos proferidos pela colenda Terceira Câmara Cível deste e. Tribunal, assim ementados:
 
 
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 4159000514, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2016)
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENZATÓRIA – MEIO AMBIENTE – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL –  IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA –  PROVA – INVERSÃO – TEORIA DINÂMICA DA PROVA – DECISÃO MANTIDA.
1 – Se do inteiro teor da petição inicial é possível extrair os fundamentos de fato e os fundamentos jurídicos do pedido do autor, não há que se falar em inépcia da petição inicial.
2 – Não há, em todo o ordenamento jurídico qualquer empecilho quanto à formulação de pedido de dano moral. Não sendo possível ao autor exercer sua atividade profissional por conduta exclusiva do réu, possível a propositura de demanda judicial requerendo uma indenização.
3 – O registro do pescador profissional não é o único meio de prova apto a comprovar o exercício dessa atividade, devendo tal fato (o não exercício da atividade pesqueira do agravado) ser objeto de instrução probatória, configurando, portanto, matéria de mérito.
4 – A Constituição da República estabelece, em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
5 – A doutrina e jurisprudência vêm se posicionando favoravelmente acerca da  inversão do ônus da prova no âmbito das ações que têm como objeto o dano ao meio ambiente, na forma como já fez o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incio VIII), aplicando, então, a teoria dinâmica, incumbindo o ônus a quem melhor tem a condição de fazê-lo.
6 – A inversão do ônus da prova justifica-se, também, com embasamento no princípio ambiental da precaução, pela obrigatoriedade da empresa de demonstrar que sua atividade não é potencialmente perigosa, de que não houve dano ao meio ambiente ou que não foi a sua atividade a causadora da lesão.
7 – Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000514, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄03⁄2016)
 
O recorrente sustenta (fls. 355-372) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º, VIII, do CDC.
 
 
Contrarrazões às fls. 377-384.
 
 
É o relatório.
 
decido.
 
 
Alegando violação aos artigos suscitados, o recorrente defende que “não estão presentes os requisitos específicos para a inversão do ônus da prova.”
 
Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 7 do STJ, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
 
Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA, NEGATIVA DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil.
2.  A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos  necessários  à  inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 764.612⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 17⁄10⁄2016)
 
 
Por tal razão,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
87- Recurso Especial Nº 0064440-90.2007.8.08.0024 (024070644406)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE JOSE CARLOS GRATZ
  Advogado(a) CARLOS GUILHERME  MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
  Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
P. INT. ATIVA ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
  Advogado(a) FELIPE MORAIS SIMMER
  Advogado(a) RINARA DA SILVA CUNHA
P. INT. ATIVA SEBASTIAO CAMILO DE ARAUJO FILHO
  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064440-90.2007.8.08.0024

RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E S P A C H O

Objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105⁄2015 (Novo CPC), sobretudo em seu art. 1.007, §4Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

, intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento do preparo do recurso especial de fls. 795-824, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de novembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

88- Recurso Especial Nº 0007401-45.2005.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RECTE SILESIA ORDALIA PETERLE
  Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
RECDO JULIO MARCOS LIMA FARONI
  Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007401-45.2006.8.08.0012
RECORRENTE: SILÉSIA ORDÁLIA PETERLE
RECORRIDO: JULIO MARCOS LIMA FARONI
 
D E C I S Ã O
 
Trata-se derecurso especialinterposto porSILÉSIA ORDÁLIA PETERLE, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, assim ementado:
 
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS – NÃO ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE – ASSINATURA FALSIFICADA EM UMA DAS PÁGINAS DO CONTRATO SOCIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIFICAÇÃO EM PÁGINA CONTENDO CLÁUSULAS GERAIS – DEMAIS PÁGINAS ASSINADAS PELA APELANTE – AUSÊNCIA DE DESQUALIFICAÇÃO DA VONTADE – PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO PODE SER IMPOSTA A SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta a apelante que não possui o dever de prestar contas no âmbito judicial, pois nunca administrou a empresa Metálica do Brasil Ltda. e os seus dados somente constam do contrato social da referida empresa em razão da falsificação de sua assinatura, fato devidamente comprovado no bojo da ação declaratória em apenso após a realização de perícia grafotécnica. 2. Embora o laudo da perícia grafotécnica tenha concluído que a assinatura constante às fls. 16 e atribuída à ora apelante “emanou do punho escritor de outra pessoa, não podendo, portanto ser creditada a Requerente”, verifica-se que o conteúdo da página na qual foi aposta a assinatura atribuída à ora apelante traz disposições gerais referentes ao exercício social da empresa (cláusula décima terceira e parágrafo único) e à dissolução da sociedade (cláusulas décima quarta, décima quinta e parágrafos primeiro e segundo). 3. Tais disposições, dado o teor geral comumente inserido em contratos sociais empresariais, não possui o condão de configurar o alegado vício de consentimento capaz de nulificar o documento e desqualificar a declaração de vontade lá emitida, especialmente quando se considera que as demais páginas do Contrato Social analisado foram efetivamente assinadas pela apelante. 4. Com relação ao pedido contraposto formulado pela ora apelante, destaca-se que sendo a administração da dita sociedade destinada à ora apelante de forma exclusiva, somente a ela a mencionada providência pode alcançar, sendo impróprio impor tal encargo ao sócio não administrador. 5. No tocante a condenação da ora apelante nas penalidades por litigância de má-fé, não há nos autos demonstração de que houve a manifesta intenção da recorrente em provocar incidentes manifestamente infundados. 6. Recurso improvido.”
(TJES, Classe: Apelação, 12169001059, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2016)
 
 
A recorrente sustenta a violação a ordem pública em razão da nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”, instrumento incapaz de lhe atribuir qualquer obrigação em razão do vício de consentimento (fls.474⁄481).
 
Em suas razões, a recorrente busca a reforma do jugado para que seja julgado improcedente o pedido de prestação de contas.
 
Contrarrazões às fls.484⁄490.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
É inadmissível o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, se em suas razões o recorrente não indica o dispositivo de tratado ou de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Nessa hipótese, o recurso especial não atende o requisito de regularidade formal, devendo ser inadmitido por deficiência de fundamentação (Súmula nº 284, STF).
 
Nesse sentido:
 
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO  DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (…)
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, que dispõe:  “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 681.799⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016)
 
E também é inadmissível o recurso especial por meio do qual se pretende a alteração da conclusão do acórdão recorrido a partir do reexame do acervo fático-probatório ou de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e nº 7, STJ).
 
A recorrente alega “violação a ordem pública” em razão da suposta nulidade absoluta do contrato social de “Metálica do Brasil Ltda.”. Contudo, não indica quais os dispositivos de tratado ou de lei federal violados pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.
 
Ainda, o acórdão recorrido concluiu que a discrepância entre as assinaturas apostas em uma das folhas do instrumento contratual não o torna nulo, nem impede o reconhecimento da obrigação da recorrente prestar contas.
 
Ao pretender a alteração dessa conclusão para que se reconheça a nulidade absoluta do contrato, a recorrente postula o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que também torna inadmissível seu recurso.
 
Por tais razões,NÃO ADMITOo presente recurso.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 12 de dezembro de 2016.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
89- Recurso Especial Nº 0001325-29.2007.8.08.0046 (046070013258)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
RECTE MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVA
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE OSIRES ANITO TEIXEIRA DELATORRE
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE ECIO LUIZ ABREU
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECTE PAULO SERGIO SIMOES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001325-29.2007.8.08.0046

RECORRENTE: MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por MANOEL PAULO PIMENTEL DA SILVEIRA E OUTROS, com amparo no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO – VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO – PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE – INVERSÃO ÔNUS PROVA – INOCORRÊNCIA -  ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO – MULTA REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É possível a utilização de prova emprestada em ações de improbidade que envolvem os mesmos fatos, desde de que devidamente submetidas ao crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em tela. 2) Não se vislumbra a alegada indevida inversão do ônus da prova, mas sim a valoração das provas dos autos que levaram à conclusão de que houve a falsificação do certificado pelos apelantes. 3) Com arrimo no conteúdo probatório que se apresenta, conclui-se, de fato, pela existência de atos de improbidade administrativa que impõem a aplicação dos regramentos e sanções previstos na Lei Federal nº. 8.429⁄92. 4) Os atos dos agentes públicos devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, através de um comportamento leal e honesto, de acordo com um modelo de conduta aceitável na sociedade, o que não ocorre no presente caso, eis que, ausentes as provas que possam demonstrar o contrário. 4) As provas colhidas, especialmente a prova oral, demonstram que os apelantes violaram o dever de honestidade ao inserir informação falsa no certificado e posteriormente apresentar tal documento para a Administração Pública como forma de prestação de contas do recebimento de diárias. 5) Não obstante a gravidade dos fatos delituosos praticados pelos apelantes, que à época dos fatos exerciam o cargo de vereador do Município de São José do Calçado, e deveriam agir com honestidade e lealdade, se faz necessária a redução da multa civil para 10 (dez) vezes o valor da remuneração do vereador do Município no mês de maio de 2007 a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, ES, em ______ de _________________ de 2016. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Apelação, 46070013258, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC  - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão a omissão ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. 3. Recurso conhecido e improvido.  VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória-ES, _____ de _____________ de 2016. Presidente Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 46070013258, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016)

A recorrente sustenta (fls. 1597⁄1603) ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 489, PARÁGRAFO 1º DO Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 1607⁄1608.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pelo recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram, a seu sentir, violados pelo acórdão recorrido, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284⁄STF).2. Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice verificado, observa-se que as teses de ilegitimidade ativa e passiva não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ante o teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ressalte-se que, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 832.307⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que a Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do Acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“[…]1. A pretensão de ver reconhecida, nesta Corte Superior, a existência de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 381.482⁄SE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 11⁄03⁄2015). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0042083-48.2009.8.08.0024 (024090420837)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA
  Advogado(a) ALESSANDRO SALLES SOARES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042083-48.2009.8.08.0024

RECORRENTE:ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se derecurso especialinterposto por ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA, invocando o art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o v. Acórdão proferido pela c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - preliminar - conexão - rejeitada - SUBVENÇÕES SOCIAIS - custear sonorização da festa nossa senhora do rosário e são benedito -  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 10, iii, DA LEI N. 8.429⁄92 - alegação de proveito próprio - não configurado - CONDENAÇÃO - sentença confirmada - RECURSOs desprovidos.   1- Comprovados os atos de improbidade administrativa, onde o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Financeiro da Câmara Municipal, no exercício de seus cargos, concederam subvenção social para a Comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, ou seja, auxiliaram financeiramente com o pagamento da sonorização da festa de Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devem ser os agentes responsabilizados nos termos da lei, uma vez que os princípios da legalidade e moralidade às instituições foram lesados.   2- Os requeridos agiram em total afronta aos Princípios da Legalidade e Moralidade, pois não poderiam destinar verbas da Municipalidade para patrocínio de eventos, por não ser o órgão competente para conceder subvenções sociais. A subvenção social repassada pelo Poder Legislativo, não pode ser considerada despesa legítima, por ser estranha à competência e objetivo daquele Poder.   3- Resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do art. 10, III, da Lei de Improbidade Administrativa.   4- Ocorrendo violação dos princípios que regem a Administração Pública, é desnecessário a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito dos agentes públicos para comprovação da improbidade administrativa. 5- Diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público descrita no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92.   6- Recursos desprovidos. Sentença confirmada. (TJES, Classe: Apelação, 24090420837, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄09⁄2014, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2014)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA - REEXAME DE MATÉRIA E QUESTÃO JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há contradição, obscuridade ou omissão, pois o entendimento do voto é no sentido de que a decisão de primeiro grau não possui qualquer ilegalidade a ensejar a reforma. 2- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 3- Inexiste omissão quando o Acórdão deixa de responder às questões suscitadas pela recorrida nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita. 4- Ao julgador cumpre apreciar as indagações de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 5- Resta nítida a tentativa da Embargante em voltar a discutir toda a matéria já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade em momento específico, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração. 6- Diante do falecimento do Sr. ADHEMAR NUNES MARTINS, entendo que deverão ser excluídas as obrigações personalíssimas do de cujus ADHEMAR NUNES MARTINS, mantendo-se as demais condenações, ou seja: "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e os sucessores de ADHEMAR NUNES MARTINS (GUSTAVO GAMA MARTINS, FLAVIA GAMA MARTINS, FRANCINE GAMA MARTINS, MARIA GAMA MARTINS) a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida pelo Requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; (3) suspensão dos direitos políticos do Requerido ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), para ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA e os sucessores de ADHEMAR NUNES MARTINS (GUSTAVO GAMA MARTINS,FLAVIA GAMA MARTINS, FRANCINE GAMA MARTINS, MARIA GAMA MARTINS), corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 7- Embargos rejeitados.  (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 24090420837, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄11⁄2015, Data da Publicação no Diário: 25⁄11⁄2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Caracteriza-se a omissão quando a Decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 – O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação. 3 - O v. acórdão objurgado foi cristalino ao entender que o mero repasse de subvenções já configuraria, por si só, o ato de improbidade. 4 – O verdadeiro objeto recursal é rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração, além de protelar o pagamento da dívida. 5 – Sendo as razões apresentadas nos presentes embargos manifestamente protelatórias, aplico ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973. 6 - Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED ED Ap, 24090420837, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄06⁄2016, Data da Publicação no Diário: 04⁄07⁄2016)

Em suas razões recursais (fls. 1575⁄1627), o Recorrente sustenta que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 10 da Lei 8.429⁄92.

Contrarrazões às fls. 1631⁄1633.

É o relatório.

Decido.

No que tange à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta o recorrente que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a conduta do agente, sobre a natureza do evento nem sobre a dosimetria da pena imposta.

Verifica-se que todos os questionamentos suscitados foram debatidos na ocasião do julgamento da matéria, conforme se observa dos trechos reproduzidos a seguir:

No caso em análise, é incontestável que o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor Financeiro da Câmara Municipal, no exercício de seus cargos, concederam subvenção social para a Comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, ou seja, auxiliaram financeiramente com o pagamento da sonorização da festa de Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tanto a prova documental quanto os depoimentos do Presidente da Câmara como seu Secretário, informam como eram autorizados os pagamentos das subvenções sociais, (…)

Como se observa, os requeridos tinham conhecimento das subvenções sociais, pois as verbas eram destinadas para festas e eventos de qualquer natureza, inclusive, afirmaram que tais verbas sempre foram concedidas, pois era uma prática frequente. (…).

Assim, como já mencionei, depreende-se que a comunidade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito solicitou apoio financeiro para a Câmara Municipal de Vitória, para Festa de Nossa Senhora do Rosário e foi atendida com a subvenção autorizada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Constato que os requeridos agiram em total afronta aos Princípios da Legalidade e Moralidade, pois não poderiam destinar verbas da Municipalidade para patrocínio de eventos, por não ser o órgão competente para conceder subvenções sociais. Como sabemos, a subvenção social repassada pelo Poder Legislativo, não pode ser considerada despesa legítima, por ser estranha à competência e objetivo daquele Poder. (…)

Diante desse contexto, resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do caput do art. 10, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa (…).

Os requeridos, sem qualquer lastro legal, supostamente amparados pela rapidez do interesse público, urgência, atendimento à população, que em nenhum momento restaram demonstradas nos autos, estão em total afronta à moralidade administrativa. Por isso, os requeridos incidiram na hipótese prevista no art. 10, inc. III, da Lei nº 8.429⁄92, isto é, prática de ato (ação ou omissão) que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (…)

Constatado que realmente os agentes praticaram ato de improbidade administrativa, cabendo agora verificar a aplicação do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta o Ministério Público em seu recurso de Apelação, que os requeridos estariam usufruindo de verba pública para promoção pessoal com fins eleitoreiros. O julgador, ao fixar as penas, deverá levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (§ único, do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92), bem como deve considerar também a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Ante a ausência de dispositivo expresso que determine a escolha das penas, deve o julgador estar atento ao princípio geral da proporcionalidade ou razoabilidade, ínsito na jurisdição (acesso à justiça e seus corolários), mesmo porque o próprio dispositivo legal manda aferir a extensão do dano e o proveito auferido, como já dito. Deve o julgador, ao aplicar a lei ao caso concreto, analisar a conduta dos agentes públicos em face da lei e verificar qual das penas é a mais adequada. Com efeito, diante da possibilidade de infinitas variações na conduta consistente no ato de improbidade, podendo afetar valores de natureza diversa, entendo que poderia ser possível a aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12, da Lei nº 8.249⁄92. Ocorre que, diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público, conforme previsão constantes no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92. Nota-se que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, conforme se observa do disposto do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispensa a ocorrência do efetivo prejuí- zo para a caracterização do ato ímprobo. Alexandre de Moraes define improbidade administrativa como sendo a falta de probidade, desonestidade, maldade e perversidade. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Editora Atlas, 2006, p. 2738). Entendo que não há razão para modificação da condenação imposta em primeiro grau, qual seja, "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ambos os Requeridos da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida por ambos os Requeridos; (3) suspensão dos direitos políticos de ambos os Requeridos pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requeridos, corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciio majoritário, pelo prazo de cinco anos." Assim, não vejo como acolher a pretensão do Ministério Público.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente excepcional, observo que este e. Tribunal examinou todas as questões versadas no remédio recursal,ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente.

Diante de tais considerações, asseguro que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, notadamente porque o c. Tribunal da Cidadania já firmou posicionamento no sentido de que: "A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil”. Nesse sentido:

"[...] Não se configura nulidade quando o acórdão estadual, como aqui aconteceu, enfrenta as questões essenciais fundamentadamente, apenas com conclusão contrária ao interesse da parte(REsp 434.784⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16⁄02⁄2004).

"[...] O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa.Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no arestoa quo(AgRg no Ag 738.889⁄RS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 160) (grifei)

 

Assim, vejo que arecorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que deixa a predizer pretensão reflexa de rediscussão de causa.

No que tange à alegada violação ao artigo 10 da Lei 8.429⁄92, sustenta o recorrente que“não houve ilegalidade, prejuízo ao erário de qualquer espécie, tampouco má-fé do recorrente, restando claro que as divergências se deram em razão de interpretação de dispositivo legal, e não de improbidade”(fls. 1608).

Acerca de tal ponto, vislumbro que o voto condutor do Acórdão objurgado firmou o seguinte entendimento:

Diante desse contexto, resta evidente que os princípios da legalidade e moralidade às instituições públicas foram violados, subsumindo-se as condutas dos requeridos na gestão da coisa pública ao comando legal do caput do art. 10, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa (…).

Os requeridos, sem qualquer lastro legal, supostamente amparados pela rapidez do interesse público, urgência, atendimento à população, que em nenhum momento restaram demonstradas nos autos, estão em total afronta à moralidade administrativa. Por isso, os requeridos incidiram na hipótese prevista no art. 10, inc. III, da Lei nº 8.429⁄92, isto é, prática de ato (ação ou omissão) que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. (…)

Constatado que realmente os agentes praticaram ato de improbidade administrativa, cabendo agora verificar a aplicação do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta o Ministério Público em seu recurso de Apelação, que os requeridos estariam usufruindo de verba pública para promoção pessoal com fins eleitoreiros. O julgador, ao fixar as penas, deverá levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (§ único, do art. 12, da Lei nº 8.429⁄92), bem como deve considerar também a gravidade da conduta e a intensidade do elemento subjetivo do agente. Ante a ausência de dispositivo expresso que determine a escolha das penas, deve o julgador estar atento ao princípio geral da proporcionalidade ou razoabilidade, ínsito na jurisdição (acesso à justiça e seus corolários), mesmo porque o próprio dispositivo legal manda aferir a extensão do dano e o proveito auferido, como já dito. Deve o julgador, ao aplicar a lei ao caso concreto, analisar a conduta dos agentes públicos em face da lei e verificar qual das penas é a mais adequada. Com efeito, diante da possibilidade de infinitas variações na conduta consistente no ato de improbidade, podendo afetar valores de natureza diversa, entendo que poderia ser possível a aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12, da Lei nº 8.249⁄92. Ocorre que, diversamente do que foi alegado pelo nobre representante do parquet, entendo que agiu corretamente o ilustre magistrado de primeiro grau, ao reconhecer que não restou provado o enriquecimento ilícito dos requeridos, mas apenas a lesão ao erário público, conforme previsão constantes no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92. Nota-se que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, conforme se observa do disposto do art. 21 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispensa a ocorrência do efetivo prejuí- zo para a caracterização do ato ímprobo. Alexandre de Moraes define improbidade administrativa como sendo a falta de probidade, desonestidade, maldade e perversidade. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Editora Atlas, 2006, p. 2738). Entendo que não há razão para modificação da condenação imposta em primeiro grau, qual seja, "(1) ressarcimento integral do dano correspondente no pagamento solidário por ambos os Requeridos da importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme nota de empenho de fls. 33; (2) perda da função pública eventualmente exercida por ambos os Requeridos; (3) suspensão dos direitos políticos de ambos os Requeridos pelo prazo de cinco (05) anos; (4) multa civil correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Requeridos, corrigida e remunerada; e (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciio majoritário, pelo prazo de cinco anos." Assim, não vejo como acolher a pretensão do Ministério Público.

 

Na hipótese dos autos, verifica-se que para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo doVerbete Sumularnº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721⁄BA, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado quanto à presença de fortes indícios de atos de improbidade, consubstanciados em ilegal celebração de "convênio", sem a devida prestação de contas, realização de desvio de recursos públicos (em espécie, medicamentos e materiais), transferência de recursos de conta empresarial para contas pessoais, entre outros.

3. Constatada pela instância ordinária a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos de improbidade, conclusão diversa demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 613.592⁄PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568⁄STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429⁄92 AOS AGENTES POLÍTICOS. NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. Nos termos da Súmula 568⁄STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes.

2. O acórdão recorrido consignou que a sentença do Juízo sentenciante foi omissão quanto às imputados de: (i) aplicação de recursos do FUNDEF na remuneração e valorização do magistério abaixo do percentual legalmente exigível; e, (ii) imputação do débito ao gestor no valor total de R$142.496,95 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), por despesas realizadas em sobrepreço, sem comprovação ou ao arrepio de determinação legal. Por essa razão, houve alteração no dispositivo da sentença, tendo em vista especificamente as duas omissões acima apontadas. Assim, a concessão de efeitos infringentes foi possível justamente porque houve tais vícios no decisum.

3.O acórdão concluiu pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, "tendo em vista que as verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade". Isso porque a competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição, o que não ocorre na espécie.

4. O acórdão recorrido , ao concluir pela aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, se aproxima da orientação jurisprudencial desse Sodalício. Precedentes.

5.O Tribunal a quo entendeu, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios constantes do autos, pela efetiva configuração de ato de improbidade administrativa. A condenação se baseou não somente nas conclusões do Tribunal de Contas, mas também nos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes da ação de improbidade. Portanto, a análise da alegação demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7⁄STJ.

6. As sanções foram aplicadas levando-se em consideração as condutas praticadas, bem como os danos causados ao erário. Assim, a análise da alegação sub examine demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, a análise da alegação é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7⁄STJ.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 926.632⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se.Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2016.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

DECISÕES DO EXMO. VICE-PRESIDENTE

91- Recurso Especial Nº 0003082-66.2003.8.08.0024 (024030030829)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
RECTE MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
RECDO GUILHERME FREDERICO GERMANDO MEYER FREUND
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003082-66.2003.8.08.0024
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RECORRIDO: GUILHERME FREDERICO GERMANDO MEYER FREUND
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA,com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste E. TJES, assim ementado:
 
EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, DO CPC.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na redação anterior à vigência da Lei Complementar nº 118⁄2005, a interrupção da prescrição se dava apenas com a citação pessoal feita ao devedor, independentemente da data em que a Execução Fiscal fosse proposta ou da data em que fosse proferido o provimento jurisdicional determinando a citação do devedor.
2. In casu, a demora na citação se deu, em boa parte, à postura da Fazenda Pública Municipal, o que afasta a aplicação da Súmula n.º 106 do STJ, pois a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação se dá apenas quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Judiciário (REsp. 1.120.295⁄SP).
3. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 24030030829, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 26⁄09⁄2016)