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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
1- Apelação Nº 0024132-08.2009.8.08.0035 (035090241320)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN
APDO OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA
Advogado(a) VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024132-08.2009.8.08.0035
APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
APELADO: OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 501, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação fora incorporada ao novel artigo 998, caput, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
Cuidam os presentes autos de recurso de apelação interposto às fls. 254⁄286 por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A, irresignado com a sentença proferida às fls. 237⁄252, pelo MMº. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão em face de si deduzida por OLIVIO BOURGUIGNON DA SILVA, ora Apelado, nos autos da “ação de cobrança referente a correção monetária de caderneta de poupança – Planos Verão e Collor I” nº 0024132-08.2009.8.08.0035.
 
O Apelado apresentou contrarrazões recursais às fls. 292⁄299 (originais às fls. 300⁄307) requerendo seja negado provimento ao recurso de apelação interposto.
 
Pela petição de fls. 322⁄323, as partes “desistem expressamente da interposição de quaisquer recursos e dos já interpostos, requerendo desde já, a remessa dos autos à Vara de origem, para homologação do acordo firmado entre as partes.” (fls. 323).
 
Após intimado, o Apelante, pelo substabelecimento de fls. 340, regulariza sua representação jurídica processual relativamente a acordo firmado pelas partes.
 
Eis o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Como se vê, os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, o que se afirma tanto com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, quanto com fulcro no art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, em razão de estar prejudicado o exame do presente recurso.
Conforme relatado, as partes desistem, expressamente, da interposição de qualquer recurso, assim como dos já interpostos.
Quanto ao assunto, o artigo 501, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação fora incorporada ao novel artigo 998, caput, do novo Código de Processo Civil, dispõe que poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, inexistindo óbice ao acolhimento de tal pleito.
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do presente recurso para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, cabendo ao Juízo a quo a análise quanto aos efeitos jurídicos do acordo ora firmado, conforme requerido à fl. 323 pelas próprias partes.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0001108-74.2011.8.08.0036 (036110011081)
MUQUI - VARA ÚNICA
EMGTE FEDERAL DE SEGUROS SA
Advogado(a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
EMGDO ANNA MARIA MELO DE SOUZA
Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001108-74.2011.8.08.0036
EMBARGANTE: FEDERAL SEGUROS S⁄A
EMBARGADA: ANNA MARIA MELO DE SOUZA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE – OMISSÃO RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Configurada a omissão diante da ausência de análise de documento essencial ao julgamento da lide.
2. In casu, deve-se atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, uma vez que, considerado o documento em relação ao qual restou omisso a decisão embargada, altera-se a conclusão do julgamento embargado.
Cuidam os presentes autos de recurso de embargos de declaração oposto por FEDERAL SEGUROS S⁄A, pertinentemente à decisão monocrática de fls. 193⁄205, que, dando provimento ao recurso de apelação de fls. 171⁄181, interposto por ANNA MARIA MELO DE SOUZA, ora Embargada, afastou a prejudicial de prescrição para, no mérito, conforme autorizado pelo art. 515, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973, condenando o ora Embargante ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Em suas razões recursais de fls. 207⁄210, alega o Embargante, em síntese, a existência de contradição, uma vez que o decisum embargado consigna que não teria havido expressa anuência do segurado quanto à redução do capital objeto do seguro, sem, contudo, manifestar-se quanto ao documento por si acostado às fls. 145⁄146. Assim, afirma que deve ser considerado como capital segurado a quantia de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) e não R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
A Embargada apresentou contrarrazões de fls. 230⁄231, pugnando pelo improvimento do recurso e pela cominação de multa em face do Embargante.
 
É o relatório.
Passo a decidir.
 
Sabe-se que os vícios sujeitos à correção através dos embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça, ou injustiça, do decisum, posto que tais questões encontram-se diretamente ligadas ao direito subjetivo da parte.
 
Após analisar as razões recursais expostas nos presentes aclaratórios, penso assistir razão ao Embargante.
 
Infere-se dos autos que a Embargada ajuizou ação de cobrança de seguro de vida, do qual é beneficiária, cujo capital segurado afirmou ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
A tese de defesa aduzida pelo Embargante, quando da apresentação de contestação (fls.66), centrou-se no fato de que o segurado (já falecido) teria promovido alteração no contrato de seguro, na data de julho de 2010, o que gerou a redução do capital segurado para o valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
 
O julgamento monocrático embargado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, orientou-se no sentido de que o Embargante não teria comprovado a expressa anuência do segurado quanto à alteração dos termos do contrato, prevalecendo, assim, a apólice primitiva que indicava o valor segurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta da fundamentação que ora transcrevo (fls. 201):
 
“Portanto, deveria a Ré comprovar que a alteração contratual promovida no seguro do de cujus teve ao menos o expresso consentimento deste, como ocorreu nas alterações contratuais ocorridas ainda na década de 90, como se infere dos documentos apresentados pela própria Ré às fls. 156⁄162.
Sem a prova da anuência do segurado a respeito da alteração contratual não há como entender que o certificado individual de fls. 145⁄146 (datado de julho de 2010) revogou aquele de fl. 25 (emitido em 26.11.98), que embasa a ação de cobrança.
Portanto, entendo ainda remanescer válido o certificado individual de fl. 25, no qual se infere expressamente a previsão no valor de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da beneficiária (Autora), no caso de morte natural do segurado. ”
 
Todavia, o Embargante sustenta em suas razões recursais dos presentes aclaratórios que o documento de fls. 145⁄146 comprova que o segurado exarou, em julho de 2010, o seu expresso consentimento quanto à alteração do contrato e do capital segurado.
 
Com efeito, o documento de fls. 145⁄146, consistente no “Certificado Individual Seguro de Vida em Grupo FEDERAL VIDA”, comprova que o segurado Sr. Domingos Ferreira de Souza, em julho de 2010, anuiu com os novos termos do contrato de seguro de vida, o qual passou a prever capital segurado no montante de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
A Embargada, quando intimada dos referidos documentos, não apresentou impugnação em relação aos mesmos, conforme manifestação de fls. 165, motivo pelo qual o documento indicado pelo Embargante restou incontroverso.
 
Nesta senta, vê-se que a omissão quanto à documentação de fls. 145⁄146 permitiu que o decisum embargado assentasse sua conclusão em premissa fática equivocada, qual seja, a de que o Embargante não teria logrado comprovar o fato modificativo do direito autoral por si alegado em sede de defesa, relativamente à ciência do segurado da modificação dos termos do contrato.
 
Ora, sabe-se que a pretendida concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, embora excepcional, é perfeitamente possível em nosso ordenamento na hipótese em que, antes do trânsito em julgado, vislumbra-se a existência de equívoco na aferição da premissa fática que embasou o julgamento.
 
 
Neste particular, a jurisprudência pátria, notadamente a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, admite a concessão de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração em tais hipóteses, conforme ilustram os seguintes arestos:
 
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado.
(...)
(EDcl no AgRg no REsp 1527430⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)” (g.n.)
….....................................................................................
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.
1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado.
(…)
(EDcl no AgRg no REsp 1407546⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 14⁄10⁄2015)” (g.n)
 
Assim, diante da documentação de fls. 145⁄146, que comprova a ciência do segurado quanto à alteração do capital objeto do contrato de seguro de vida, deve o Embargante ser condenado ao pagamento da indenização securitária prevista naquele último certificado, em vigor quando do óbito do segurado, no valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
 
Registro que sequer poderia se cogitar em eventual injustiça relativa à conclusão a que ora se chega, decorrente da possível compreensão de que a redução dos valores da apólice do seguro foram efetivados apenas um mês antes da morte do segurado. Isto porque o documento de fls. 147⁄149 demonstra que desde março de 1999 houve substancial redução do prêmio pago pelo segurado, o que indica que a redução dos valores da apólice ocorreu há muitos anos, e não apenas um mês antes do óbito do segurado.
 
Por fim, registro que a circunstância da Embargante encontrar-se em liquidação extrajudicial não impede o prosseguimento da presente demanda pelo fato da mesma encontrar-se em fase de conhecimento, em que inexiste risco de constrição judicial de bens da massa
 
Ante o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e lhe dou provimento para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, alterar o dispositivo da decisão monocrática de fls. 193⁄204 a fim de julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e, assim, condenar o Réu no pagamento de indenização securitária no valor de R$ 2.484,41 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em favor da Autora, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o mês de agosto de 2009 que, segundo o documento de fls. 149, foi o mês do último ajuste da apólice de seguro em vigor quando do óbito do segurado, com juros de mora desde a citação, quando incidirá unicamente a taxa SELIC.
 
 
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora no pagamento de 3⁄4 das custas processuais e o Réu no restante. Quanto aos honorários sucumbenciais, condeno a Autora a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e o Réu a pagar o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, compensados, no que couber, na forma do art. 21 do mesmo diploma legal, em vigor quando do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, observando-se, no entanto, que a Autora litiga sob o pálio da assistência judiciária.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Vitória, 16 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0023698-76.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS
Advogado(a) LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Advogado(a) PEDRO FREGONA
AGVDO ALIANCA SERVICE LTDA
AGVDO URIAS ROSA FERREIRA
AGVDO ALCILENE AGOSTINHA VIANA FERREIRA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023698-76.2014.8.08.0024
AGRAVANTE: SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS
AGRAVADOS: ALIANÇA SERVICE LTDA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESISTÊNCIA – ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou litisconsorte.
 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SERGIO GUILHERME FELIX PASSOS contra a r. decisão de fls. 38⁄40 (por cópia), proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, que, nos autos da ação cautelar preventiva de arresto nº 0021405-36.2014.8.08.0024, indeferiu o pedido liminar de arresto por si formulado.
Pela decisão de fls. 58⁄59, fora deferido o pleito de concessão de efeito ativo postulado pelo Agravante.
 
O MMº. Juiz de Direito a quo prestou as informações de fls. 67⁄68.
 
O Agravante requereu, às fls. 105, a desistência do presente recurso de agravo de instrumento.
 
Por assim ser, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência postulada, ficando revogada a decisão liminar de fls. 58⁄59.
Intime-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 15 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
4- Cautelar Inominada Nº 0023913-27.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANA CAROLINE BELLON
Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROGER FAICAL RONCONI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0023913-27.2014.8.08.0000
REQUERENTE: ANA CAROLINE BELLON
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRETENSÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL – JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA DE OBJETO.
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo principal, exsurge a perda de objeto da ação cautelar inominada em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional análogo à atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.
 
Cuidam os presentes autos de ação cautelar inominada ajuizada por ANA CAROLINE BELLON, pretendendo a concessão de tutela de urgência autorizando a sua participação na cerimônia de formatura dos soldados combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e o recebimento do diploma de aprovação, o que pode ser frustrado pela Administração, considerando a sentença denegatória da segurança proferida nos autos do mandamus nº 0048138-73.2013.8.08.0024, ainda não publicada (a sentença) à época do ajuizamento da demanda (ação cautelar inominada).
 
Em sua petição inicial, a Requerente sustenta que a sentença denegatória da segurança, que revogou a liminar inicialmente concedida, afronta o ordenamento jurídico e a jurisprudência ao considerar legal a existência de altura mínima para ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
 
Através da contestação de fls. 193⁄195, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pugna “sejam julgados improcedentes os pedidos feitos na presente ação cautelar, de forma que a situação possa ser decidida por ocasião de eventual e futura apelação”.
 
Pela decisão de fls. 138⁄139 restou indeferido o pedido liminar formulado na exordial.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de fls. 214⁄216, opinou pelo reconhecimento da perda do objeto da presente demanda.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Por meio do ajuizamento da presente ação cautelar inominada, a Requerente pretende a concessão de tutela de urgência autorizando a sua participação na cerimônia de formatura dos soldados combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e o recebimento do diploma de aprovação, o que pode ser frustrado pela Administração, considerando a sentença denegatória da segurança proferida nos autos do mandamus nº 0048138-73.2013.8.08.0024.
 
Ocorre que, interposto recurso de apelação após a publicação da referida sentença, foi o mesmo julgado no dia 03.05.2016, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, deste Egrégio Tribunal de Justiça, decidindo-se pela manutenção integral da sentença proferida no mandado de segurança nº 0048138-73.2013.8.08.0024.
 
Eis a ementa do referido aresto:
 
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – ALTURA MÍNIMA – SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR – RECURSO DESPROVIDO.
1. O edital é a lei do concurso e às suas regras (do edital) estão vinculados tanto os candidatos quanto a Administração Pública, de modo que os princípios da isonomia e da impessoalidade impedem o afastamento das regras nele (edital) contidas, impossibilitando tratamento diferenciado, em regra, a qualquer dos candidatos.
2. “O requisito relativo à altura mínima no concurso público para a Polícia Militar aberto pelo Edital 001⁄2013 é plenamente admissível, uma vez que possui previsão legal específica e, ainda, a exigência é compatível com as atividades prestadas no exercício da função de policial militar. Lei nº 3.196⁄78, com redação dada pela LC nº 667⁄2012. Precedentes do TJES, do STJ e do STF” (MS nº 0009430-89.2014.8.08.0000. 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Relator: Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior).
(TJES, Classe: Apelação, 24130424575, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação: 07⁄06⁄2016)”
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança nº 0048138-73.2013.8.08.0024, resta prejudicada a presente ação cautelar, de natureza eminentemente acessória, em que se pretende a obtenção de provimento jurisdicional análogo à atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser interposto nos autos do referido mandamus, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o seu julgamento (da ação cautelar), não persistindo, assim, interesse processual na análise de seu mérito.
 
Afinal, a cognição sumária inerente à presente via processual (em que se exige a demonstração de fumus boni iuris) resta prejudicada pelo julgamento, em cognição exauriente, da apelação cível acima referida.
 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como na cautelar inominada n.º 0000589-76.2012.8.08.0000, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgada em 12.05.2015, in verbis:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE PRETENDIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
1 - A ação em exame carece de interesse processual superveniente a ensejar a prejudicialidade do pedido, uma vez que a Apelação Cível nº 024000182675 (0018267-52.2000.8.08.0024), na qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, foi devidamente julgada, esvaziando por completo o objeto da presente demanda, além de tornar insubsistente a decisão liminar ao seu tempo proferida.
2 - Acolhimento da preliminar suscitada de ofício de carência superveniente de interesse processual, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.” (grifei)
 
Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação cautelar inominada, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novel Estatuto Processual Civil, por ausência superveniente de interesse processual.
 
Ademais, em observância ao princípio da causalidade, considerando o improvimento do recurso de apelação interposto nos autos da ação principal (mandado de segurança n.º 0000589-76.2012.8.08.0000), condeno a ora Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nesta demanda, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 20 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0042712-46.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0042712-46.2014.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Havendo o MMº. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso por ausência superveniente de interesse recursal.
 
Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, Comarca da Capital, constante de fls. 50⁄50-v (por cópia), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, ora Agravado, nos autos da ação civil pública nº 0039648-28.2014.8.08.0024.
Pela decisão de fls. 55⁄62, o Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo formulado pelo Agravante.
 
A MMª. Juíza de Direito a quo prestou informações às fls. 66⁄66-v.
 
O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 69⁄77, pugnando pelo improvimento do recurso.
 
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 80⁄81, opinando pelo improvimento do recurso.
Eis o breve Relatório.
 
Passo a decidir.
 
Observa-se do andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo haver sido proferida sentença nos autos da ação em que prolatada a decisão ora impugnada, tendo sido o feito arquivado.
 
Consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.
 
NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.
 
Por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, tendo em vista a prolação de sentença definitiva nos autos da ação em que proferida a decisão ora agravada.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Publique-se.
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
6- Apelação Nº 0040909-62.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LIVIA PARAISO DONO SANTA ANNA
Advogado(a) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
APDO BANCO SANTANDER S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO
Advogado(a) PATRICIA FREYER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040909-62.2013.8.08.0024
APELANTE: LÍVIA PARAISO DONÔ SANT'ANNA
APELADO: BANCO SANTANDER S⁄A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA – ART. 998, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANUÊNCIA DO RECORRIDO – DESNECESSIDADE – HOMOLOGAÇÃO.
O artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte.
 
Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 118⁄125) interposto por LÍVIA PARAISO DONÔ SANT'ANNA, irresignada com a sentença de fls. 114⁄116, que julgou improcedente os pedidos deduzidos nos autos da “ação ordinária de revisão contratual c⁄c pedido incidental e consignação de valores c⁄c repetição de indébito”, ajuizada em face de BANCO SANTANDER S⁄A, ora Apelado.
 
Através da decisão de fls. 141⁄143, restou revogada a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida em favor da Apelante.
 
Pela decisão de fls. 162⁄167, restou desprovido o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de fls. 141⁄143.
 
Através da petição de fls. 169, a Apelante requer “a desistência da Apelação interposta”.
 
Brevemente relatado, decido.
 
Diante do requerimento de desistência formulado pela Apelante, e considerando que o artigo 998, do novo Código de Processo Civil, confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso interposto, independentemente de qualquer anuência do recorrido ou eventual litisconsorte, homologo a desistência postulada.
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os presentes autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 16 de Fevereiro de 2017.
 
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
7- Cautelar Inominada Nº 0015385-67.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Advogado(a) MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
REQDO MARIANA VARNIER ROSSINI
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX
Advogado(a) EMANUELLE SIMON GONCALVES
Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Advogado(a) WELBER GUISOLFI DE FREITAS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0015385-67.2015.8.08.0000
REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS
REQUERIDA: MARIANA VARNIER ROSSINI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
 
DECISÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRETENSÃO: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL – JULGAMENTO DO RECURSO – PERDA DE OBJETO.
Diante do julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo principal, exsurge a perda de objeto da ação cautelar inominada em que se pretende a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.
 
Cuidam os presentes autos de ação cautelar inominada ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS, com a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto em face da sentença proferida nos autos da “ação de rito ordinário” n.º 0040458-76.2009.8.08.0024, que (a) julgou procedente o pedido deduzido na mencionada ação principal e (b) antecipou os efeitos da tutela, determinando que a ora Requerente convoque a ora Requerida para as demais fases do concurso público em apreço, consistente no provimento do cargo de “Técnico de Administração e Controle Júnior”, conforme previsto no Edital Petrobrás⁄PSP-RH-02-2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Em sua petição inicial, a Requerente sustenta (a) a inexistência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, como o fumus boni iuris, o periculum in mora e a prova inequívoca; (b) a ausência de fundamentação quanto ao alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e quanto ao suposto abuso de direito por parte da ora Requerida e (c) a suposta má apreciação da prova por parte o MMº. Juiz de Direito a quo prolator da sentença em apreço.
 
Deferimento do pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 654⁄655, proferida pelo Exmº. Sr. Desembargador (Substituto) Lyrio Regis de Souza Lyrio, que, posteriormente, em juízo de retratação, indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão de fls. 703⁄704.
 
A Requerida apresentou contestação às fls. 711⁄716, requerendo, em síntese, seja julgado improcedente o pedido inicial.
 
A Requerente⁄Agravante interpôs “agravo interno” às fls. 717⁄737, requerendo, em síntese, a reforma da decisão de fls. 703⁄704, a qual indeferiu o pedido liminar.
 
Redistribuição dos presentes autos, nos termos das certidões de fls. 760 e de fls. 764.
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 767⁄775, nas quais a Requerida⁄Agravada requer seja negado provimento ao “agravo interno” interposto.
 
É o breve Relatório.
 
Decido.
 
Por meio do ajuizamento da presente ação cautelar inominada, a Requerente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto em face da sentença proferida nos autos da “ação de rito ordinário” n.º 0040458-76.2009.8.08.0024.
 
Ocorre que o mencionado recurso de apelação de n.º 0040458-76.2009.8.08.0024 já foi julgado no dia 09.08.2016, conforme consta do Sistema de Consulta Processual, deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo havido parcial reforma da sentença, apenas no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais.
 
Nessa esteira, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo regimental na medida cautelar nº 13.013, adotou o entendimento no sentido de que, “Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto”, já que restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente processo cautelar, não persistindo interesse processual na análise de seu mérito.
 
No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, como na cautelar inominada n.º 0000589-76.2012.8.08.0000, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões, julgada em 12.05.2015, in verbis:
 
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE SE PRETENDIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC.
1 - A ação em exame carece de interesse processual superveniente a ensejar a prejudicialidade do pedido, uma vez que a Apelação Cível nº 024000182675 (0018267-52.2000.8.08.0024), na qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, foi devidamente julgada, esvaziando por completo o objeto da presente demanda, além de tornar insubsistente a decisão liminar ao seu tempo proferida.
2 - Acolhimento da preliminar suscitada de ofício de carência superveniente de interesse processual, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.” (grifei)
 
Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação cautelar inominada, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do novel Estatuto Processual Civil, por ausência superveniente de interesse processual.
 
Ademais, em observância ao princípio da causalidade, considerando o provimento apenas parcial do recurso de apelação interposto pela ora Requerente nos autos da ação principal (processo n.º 0040458-76.2009.8.08.0024), conforme consta do v. acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 16.08.2016, que apenas reformou o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a procedência da pretensão autoral, condeno a ora Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nesta demanda, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Por fim, julgo prejudicado o recurso de “agravo interno” de fls. 717⁄737, tendo em vista o julgamento, sem resolução do mérito, da presente ação cautelar inominada.
 
Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.
 
Publique-se.
 
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 15 de Fevereiro de 2017.
 
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
 
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria