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Versão revista

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0001799-89.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAMON SANTOS DE JESUS
Advogado(a) GLENDA ISNÁIA JEANMONOD COSTA
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAMON SANTOS DE JESUS, o qual, segundo ele, estaria sofrendo pretenso constrangimento ilegal do MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica, que indeferiu o pedido de liberdade provisória do ora paciente, investigado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.
Relata em síntese, o impetrante, que o paciente foi preso em 04 de novembro de 2016, após sofrer um acidente de trânsito, próximo de sua residência sob o argumento de estar envolvido em um roubo que aconteceu horas antes no mesmo bairro, todavia não há motivos ensejadores de sua segregação cautelar.
Requer assim, o impetrante, a aplicação do Princípio da Inocência ao caso, haja vista ser o paciente primário e possuir bons antecedentes.
Pois bem.
Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial.
Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados.
E a teor do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Aliado a isso, deve o crime ser apenado com reclusão, nos termos do artigo 313 do CPP.
Dito isso, nota-se que a prisão preventiva do paciente foi mantida mediante seguintes premissas:
[...]Após analisar detidamente os autos, tenho que assiste razão o ilustre Representante do Ministério Público, posto que seus fundamentos se apresentam suficientes para a manutenção da prisão preventiva do acusado RAMON SANTOS DE JESUS.
Observo dos autos que a vítima reconheceu o acusado no momento do acidente automobilístico, como sendo a pessoa que havia roubado seu celular, bem como o reconheceu em momento posterior também, por meio de fotografia.
Ainda, verifico que o delito imputado ao acusado é de grande reprovação, vez que grave e praticado com violência e grave ameaça a pessoa, causando grande insegurança e intranquilidade à sociedade, colocando em risco a garantia da ordem pública.
Em que pese os argumentos da douta defesa, o acusado não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que altere sua situação perante este juízo quando da sua prisão e da decisão proferida.
Nesse sentido, a prisão cautelar do acusado se faz necessária em razão da garantia da ordem pública, como bem sustentou o Ministério Público, para prevenir que o acusado cometa novos delitos, visando assim defender o corpo social e preservar a credibilidade da justiça, bem como para garantir a aplicação da lei penal.
Ainda, a infração penal supostamente praticada pelo acusado possui pena máxima em abstrato superior à 4 (quatro) anos de reclusão, autorizando a decretação da prisão preventiva, conforme preconiza o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.[...] Grifo nosso.
Destacamos também, que conforme registrado na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, este possui registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado, porte de arma de fogo de uso proibido, trafico de drogas e associação para o trafico de drogas.
Vejo, assim, que a prisão preventiva do paciente, numa análise superficial dos autos, apresenta-se devidamente justificada pelas diversas Decisões do Magistrado a quo, atendendo, assim, ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Portanto, analisando os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”.
De mais a mais, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência incontroversa do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não parecer ser o caso dos autos, ao menos nessa fase de análise.
À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. (...) 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos (...). (RHC 44.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).
Acerca da aplicação do primado da Inocência, acho prudente tecer comentário, eis que argumentado pela defesa, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 11ª Edição, p. 132:
"A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado."
Assim, quanto à suposta inocência do paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus.
Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

2- Apelação Nº 0000131-07.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DIONANDO ALVES DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME NUNES MORAES
Advogado(a) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
APTE LEOMAR GARCIA DE MELO
Advogado(a) GUILHERME NUNES MORAES
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
APTE JEAN CARLOS VENTURA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA PAULA BRANDAO DE ALMEIDA
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se, pessoalmente, o réu Maicon Nolasco dos Santos acerca do teor da sentença condenatória, devendo ser expressamente questionado sobre seu interesse em recorrer.

3- Apelação Nº 0000044-46.2012.8.08.0019 (019120000443)
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO SEBASTIAO AUGUSTO GOMES
Advogado(a) GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO
Advogado(a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
APDO CRISTIANO AUGUSTO GAMA
Advogado(a) GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO
Advogado(a) JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que os advogados das partes, devidamente intimados, deixaram de apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão de fl. 574, intime-se, pessoalmente, os apelados Sebastião Augusto Gomes e Cristiano Augusto Gama, para que constituam nova defesa, sendo-lhes expressamente informado que seu silêncio importará em nomeação de Defensor Público.

4- Habeas Corpus Nº 0001340-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BLENDA BRITO CORREA
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela em favor de Blenda Brito Corrêa contra ato supostamente ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul.
Relata o impetrante que a ora paciente teve decretada sua prisão preventiva pela suposta pratica do delito furto, todavia inexistem os requisitos necessários para sua segregação cautelar, ante a ausência dos pressupostos autorizados da prisão preventiva, expressamente previstos no artigo 312.
Sustenta, o impetrante que não tinha como a paciente ter participado do evento ora apurado, vez que na no dia e hora dos fatos a mesma se encontrava no Clube SINDIPOL, fato este que pode ser comprovado pela lista de presença acostada às fls. 255/256 e através do telefone do funcionário do Clube Lucas A. Silva.
Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 270/271 e anexos às fls. 272/366.
Petição juntada pela Douta Defesa às fls. 367/368 e manifestação do Ministério Público “a quo” acerca da dúvida levanta acerca do reconhecimento da paciente pelas vítimas.
Brevemente relatado, fundamento e decido.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).
No caso em exame, investiga-se a suposta participação da paciente em roubo ocorrido ao ônibus nas proximidades do posto fiscal de Mimoso do Sul/ES.
Requeridas informações a apontada autoridade coatora antes da análise do pedido liminar, haja vista restarem dúvidas acerca da participação da paciência no roubo, vez que a mesma alega e junta aos autos documentação que deixa dúvidas acerca de sua participação na ação criminosa ora investigada.
Extrai-se da denúncia às fls. 360 e da documentação que acompanha petição protocolada sob o número 2017.00.8.08.0000 (fl. 369), que o Ilustre Representante do Ministério Público “a quo” não denunciou a paciente requerendo maiores diligências acerca do seu reconhecimento, vejamos:
[...]
1-Segue denúncia em 04 laudas.
2- Embora algumas das vítimas tenham confirmado com algum grau de certeza que Blena Brito Corrêa participou da ação criminosa, nota-se que a investigada não condiz com a descrição física passada pelas vítimas em um primeiro momento. Ademais, há indícios de que ela estaria em outro local no momento do crime.
3- Diante do exposto, sejam os autos devolvidos à DEPOL para que se proceda ò intimação das demais testemunhas nos fins de ser feito o reconhecimento facial da investigada, especialmente a vítima Dayane Pereira Martins Betlcher que, conforme seu depoimento de fls. 188, foi quem mais descreveu com detalhes a coautora do delito. Do mesmo modo, sejam as ouiras vítimas instadas a se manifestarem sobre o reconhecimento ou não do investigado André Luís Moreira Athaydes.
4 - Quando aos demais elementos autores ou partícipes do roubo aludido, dê a DEPOL continuidade nas investigações, notadamente quanto à identificação do proprietário e dos ocupantes do veículo de fls. 183.[...] Grifo nosso.
Destaco que, devemos ter em mente que a busca da proteção da ordem pública deve se ater aos fatos como um todo, levando em consideração o contexto, o conhecimento dos pressupostos e dos motivos da prisão preventiva, da natureza desta e de suas relações com os direitos e garantias fundamentais.
Nesse contexto, em uma análise superficial dos autos, entendemos que ainda que haja indícios de autoria delitiva cometida pela paciente, como demonstrado acima restam dúvidas acerca da participação da paciente no ação delituosa apurada.
Portanto, inegável a desproporcionalidade entre a medida judicial e o bem jurídico violado.
Deixamos assente que a finalidade da prisão preventiva não é antecipar a pena, mas garantir sua aplicação, e em alguns casos livrar a sociedade do perigo a que estaria submetida com a permanência do acusado em liberdade. Assim é que Fernando Capez conceitua a prisão preventiva como:
“Prisão de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorram os motivos autorizadores.” Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 12ª edição, Saraiva, São Paulo, 2005, pág. 241
Está demasiadamente consagrada na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente da Suprema Corte, a necessidade de demonstrar mediante o caso concreto os motivos para sustentar o decreto preventivo, na forma do art. 315, do Código de Processo Penal, vejamos:
STF - HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da imposição, pelo magistrado de primeiro grau, se assim entender, das medidas cautelares objeto do art. 319 do Código de Processo Penal. (STF - HC 127128 / SP - Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 02/06/2015. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJe-114. 16-06-2015)(grifei)
STF – HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO. O pronunciamento judicial em que implementada a prisão preventiva ou negada a liberdade provisória há de fazer-se individualizado, ante o caso concreto, e fundamentado, mostrando-se imprópria a alusão genérica aos artigos que a disciplinam. PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – SUBJETIVISMO. A busca da proteção da ordem pública deve estar calcada em fatos, descabendo potencializar o subjetivismo e, à mercê de capacidade intuitiva, imaginar acontecimentos futuros. PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. Configurada a situação prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, dá-se a necessária suspensão do processo e do prazo prescricional, revelando-se exceção a custódia preventiva do acusado, sempre a depender da observância ao disposto no artigo 312 do mesmo Código. (STF - HC 124681 / SP - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 24/03/2015. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação DJe-069 PUBLIC 14-04-2015) (Grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, por si só, para justificar a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito da Excelsa Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como hediondo, o que não é o caso nos presentes autos:
PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - PREMISSA - SUPOSIÇÃO. A suposição de que, solto, o agentevoltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva.
(HC 91723, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2010, publicado em 24-09-2010)
Entendimento este também consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
...
2. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional.
3. Na hipótese, o magistrado teceu considerações abstratas no decisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos e motivos autorizadores da medida cautelar, com a devida indicação dos fatos concretos legitimadores de sua manutenção, nos termos do art. 93http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626510/artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, inciso IXhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, restando a prisão amparada, tão somente, na gravidade do delito e na alusão genérica e abstrata sobre a possibilidade de risco à reiteração delitiva. Precedentes.
4. Recurso provido para o fim de conceder a liberdade provisória pleiteada, com subsequente expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o Recorrente não estiver preso, sem prejuízo de que outras medidas cautelares sejam adotadas pelo Juízo condutor do processo, conforme ressaltado no voto.
(RHC 37.880/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)
No mesmo diapasão, cito outros julgados desta Turma: RHC 35.784/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013; HC 273.640/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 08/05/2014, DJe 14/05/2014; e, RHC 32.695/TO, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 26/06/2012, DJe 09/08/2012.)
Assim, não há menção concreta aos riscos que a paciente poderia oferecer em caso de responder o processo em liberdade. Soma-se a isso o fato de ser primária e ter residência fixa.
Para tanto, ressalto que a gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, por si só, sem o fundamento devido a prisão cautelar.
Neste sentido, ausente fundamentação idônea para lastrear a prisão cautelar porque amparado em suposições, a solução que se impõe é a sua revogação, pelo reconhecimento do constrangimento ilegal.
Tanto assim, que a Lei 12.403/11 criou várias medidas cautelares diversas da prisão, com o fim de serem utilizadas em seu lugar. Tenho defendido, por isso, que pela regra constitucional de excepcionar a prisão, que as cautelares alternativas devem sempre ser consideradas antes de eventual decretação segregacional.
Assim, no caso presente julgo prudente a aplicação das seguintes medidas cautelares:
A) Proibição de deixar a comarca em que domiciliada a paciente, sem prévia autorização, além de comprometer-se perante o Juízo impetrado a comparecer mensalmente perante a Vara de origem ou sempre que for intimado para tanto, sob pena de ter decretada novamente sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.
B) Recolhimento domiciliar no período de 22h às 05h ficando autorizada sua saída apenas para fins do trabalho ou tratamento de saúde;
C) Proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas de jogos e estabelecimentos do gênero onde ocorra a venda e consumo de bebidas alcoólicas;
Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar, concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA a paciente e, determino o cumprimento das medidas cautelares acima expostas.
Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

5- Apelação Nº 0014960-32.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAPHAEL DAMASCENO LOUREIRO
Advogado(a) CLAUDIA DO ROSARIO OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ciente.

Adotem-se as providências de praxe necessárias à baixa dos autos.

6- Habeas Corpus Nº 0033239-40.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO SILVA RODRIGUES
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

A Douta Procuradora de Justiça opinou à fl. 320 pela requisição de informações complementares vez que as informações lançadas à fl. 254 estão incompletas.
Assim, determino a Secretaria da Primeira Câmara Criminal que requisite informações complementares ao Juízo apontado como autoridade coatora, conforme requerido pela Douta Procuradoria de Justiça, após abra-se nova vista a esta.

7- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0033074-90.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o fim do mandato do investigado e posse do novo Prefeito, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

8- Habeas Corpus Nº 0041197-77.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GLAUBER DOS SANTOS SALES
Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLAUBER DOS SANTOS SALES, o qual, segundo ele, estaria sofrendo pretenso constrangimento ilegal do MM. Juíz de Direito da Comarca de Marechal Floriano, que indeferiu o pedido de liberdade provisória do ora paciente, investigado em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
O impetrante, afirma que o paciente foi preso em 12 de outubro de 2016, estando assim há mais de 60 (sessenta) dias privado de sua liberdade sem que sido formalmente denunciado.
Requer ainda o impetrante, a aplicação do Princípio da Inocência ao caso, haja vista ser o paciente primário e possuir bons antecedentes.
Pois bem.
Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial.
Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados.
E a teor do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Aliado a isso, deve o crime ser apenado com reclusão, nos termos do artigo 313 do CPP.
Dito isso, nota-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada mediante seguintes premissas:
[...] Diante do baixo efetivo de agentes penitenciários, e por recomendação da equipe de segurança, visando manter a integridade física do(a)(s) autuado(a)(s) e demais presentes, a audiência foi realizada com o uso de algemas. Cumpridas as formalidades legais, foi(ram) apresentado(a)(s) o(a)(s) autuado(a)(s), que foi(ram) entrevistado(a)(s) pela Magistrada, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia, NÃO SABENDO O AUTUADO GLAUBER FORNECER SEU ATUAL ENDEREÇO, INFORMANDO APENAS QUE RESIDE EM SOTECO, ATRÁS DO COMPLEXO POLIESPORTIVO VILA OLÍMPICA. CASA DE MURO BRANCO, DE UM ANDAR, COM UM PORTÃO DE FERRO. A Defesa, em síntese, requereu a liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, conforme registrado em mídia. Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de GLAUBER DOS SANTOS SALES e SARAH JULIANA DE ALMEIDA, por imputação de prática do crime tipificado no Art. 33 e Art. 35, da Lei nº 11.343/06. Ao analisar os autos, com base no Art. 310, do CPP, verifico que este Juízo foi provocado formalmente através da comunicação da prisão em flagrante realizada pela Autoridade Policial, o que equivale à representação pela decretação da prisão preventiva do autuado. Primeiramente, constato que não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual considero a prisão em flagrante perfeita e sem vícios. Em outras palavras, a situação fática descrita nos autos encontra-se subsumida às hipóteses previstas pelo Art. 302 do CPP. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial a nota de culpa), não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante delito. Isto posto, homologo a prisão em flagrante e delito. Feito isso, passo a analisar se a hipótese comporta a conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva, considerando a análise de seus pressupostos e requisitos. À luz do que garante a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXVI, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Portanto, é indubitável que a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção, somente devendo ser mantida ou decretada quando evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o indiciado(a)(s) tem o direito de se defender em liberdade. De outro lado, o art. 282 do CPP dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I), bem como que devem guardar adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (inciso II), ao passo que a prisão preventiva somente tem lugar quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (§ 6º). No presente caso, evidencia-se a possibilidade, em tese, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, considerando o atendimento ao inciso I do art. 313, do CPP. Conforme depoimentos constantes do APFD, os autuados estariam abordo de um veículo, onde foram encontradas 16 pedras de crack e 54 embalagens vazias, normalmente utilizadas para armazenamento de drogas. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que acham-se também presentes fundamentos que autorizam a(s) custódia(s) excepcional(is), conforme disposto no Art. 312, do CPP. Neste contexto, tenho que a soltura do(a)(s) custodiado(a)(s) poderá(ão) colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua(s) conduta(s), bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. [...] Grifo nosso.
Vejo, assim, que a prisão preventiva do paciente, numa análise superficial dos autos, apresenta-se devidamente justificada pelas diversas Decisões do Magistrado a quo, atendendo, assim, ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Portanto, analisando os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”.
De mais a mais, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência incontroversa do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não parecer ser o caso dos autos, ao menos nessa fase de análise.
À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. (...) 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos (...). (RHC 44.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).
Acerca da aplicação do primado da Inocência, acho prudente tecer comentário, eis que argumentado pela defesa, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 11ª Edição, p. 132:
"A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado."
Assim, quanto à suposta inocência do paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus.
Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).
Quanto ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução, já está consagrado pela Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o mesmo “não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.” (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015) (grifei)
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

9- Habeas Corpus Nº 0000110-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MUQUI
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO de Decisão que indeferiu concessão de liminar em sede de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, durante o Plantão Judiciário de 20 de dezembro de 2016.
Relata o impetrante na petição de fls. 243/244 e anexos 245/ 248, que o paciente preso preventivamente em face de proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Muqui-ES, aonde se apura o suposto envolvimento deste com o tráfico de drogas na região, foi indevidamente inquiridos por Policiais Militares seguindo a orientação o Douto Representante do Ministério Público local, sem o devido acompanhamento de seu advogado.
Vejamos o relatado:
Ocorre Ex.a, que na mesma data da referida decisão, os patronos do paciente tomaram conhecimento de ato ilegal levado a efeito no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim/ES, contra os direitos e garantias fundamentais do paciente, bem como quanto as prerrogativas dos patronos deste.
Conforme se infere de cópia de documentos em anexo, após a prisão do paciente, o oferecimento da denúncia e a constituição dos patronos para sua defesa, sem que houvesse determinação do juízo de primeiro arou. Policiais Militares (P2) ao argumento de que estavam seguindo orientação do Promotor de Justiça da comarca de Muqui-ES, se dirigiram até o mencionado estabelecimento prisional para inquirir o paciente e, mesmo alegando que possuía advogado e que exigia a presença de seu patrono, o paciente foi completamente ignorado.
Ora os documentos em anexo, são incontestes no sentido da ilegalidade do referido ato, pois é direito do paciente está acompanhado em todos os atos processuais de seu patrono, sob pena de nulidade (artigo 5o, inciso LXII da CF/88 e 7.° XXI da Lei 8.906/94).
E o pior Ex.a, tal ato, dada a sua ausência nos autos principais, sequer pode ser considerado ato legal.
Além disso Ex.a, a depender da forma como se realizou a referido "inquirição", podem ter os milicianos praticados as condutas típicas descritas no artigo Io, inciso I, "a" da Lei 9.455/97.
Nesse toada Ex.a, não pode o paciente permanecer custodiado, sendo objeto de atos ilegais levados a efeito pelo Estado, ao passo que este deveria zelar pela legalidade do processo.
Abusiva, ilegal, inconstitucional, típico de Estado de exceção foi a prática adrede apontada, pois feriu todas as normas legais que norteiam o devido processo legal.
Pois bem.
Deixamos assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial.
Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados.
Assim, a meu juízo, embora a Douta Defesa tenha se esforçado ao máximo para demonstrar o suposto abuso de poder praticado pelos policiais militares, entendemos que cabe cautela ao analisarmos os fatos, pois outros corréus também foram inquiridos conforme OF/PMES/9ºBPM/nº 097/2016-P/2.
Assim, mantenho o entendimento já exarado na decisão de fl. 242.
Importante deixar registrado, que conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores a via tímida do apreciado remédio constitucional não comporta dilação probatória, motivo pelo qual discussões acerca da aventada inocência do acusado, devem ser suscitadas na esfera própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, observando que estas sejam prestadas de forma pormenorizada, principalmente acerca das diligências efetuadas pela Polícia Militar, conforme narrado na petição de fls. 243/244.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

10- Inquérito Policial Nº 0012402-82.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
INDTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDDO AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Advogado(a) ALINE DUTRA DE FARIA
Advogado(a) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Advogado(a) KARLA LYRIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO
Advogado(a) MILENA GOTARDO COSME
INDDO AMARILDO JOSE POLEZI
Advogado(a) EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA
INDDO NAIR DALLA SAADI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista que os documentos de fls. 377/381 são referentes a outro processo, desentranhe-se e promova a correta juntada.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

11- Apelação Nº 0002312-20.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCIO JOSE PASSIGATTI
Advogado(a) ENOC JOAQUIM DA SILVA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

DESPACHO
Trata-se de Recurso de Apelação interposta pelo Ministério Público em face de Marcio José Passigatti.
Entretanto, verifiquei que o requerido já impetrou Habeas Corpus relativo a este mesmo processo, perante este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo o mesmo sido autuado sob o nº. 0007389-81.2016.8.08.0000 e distribuído em 15/03/2016 para a relatoria do eminente Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, componente da Egrégia 1ª Câmara Criminal.
Desta forma, conforme preceitua o artigo 164, parágrafo primeiro do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, "o conhecimento de Mandado de Segurança, Habeas Corpus e de Recurso Civil ou Criminal, previne a competência da câmara e do Relator, tanto na ação, quanto na execução, para todos os recursos posteriores ao mesmo processo, inclusive para Habeas Corpus e Mandado de Segurança".
Face ao exposto, determino a redistribuição dos autos ao aludido Relator, atendidas as formalidades legais.

12- Apelação Nº 0000448-14.2014.8.08.0024
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO RODRIGUES RAMALHATE
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA
APTE CAROLINA DA SILVA
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista o pedido de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pela atuação em grau recursal, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, pessoalmente, por meio de seu representante legal, para que se manifeste, caso entenda necessário.
Vitória, 21 de fevereiro de 2017.

 

13- Apelação Nº 0006850-39.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE FABIO AUGUSTO ALMEIDA BONIFACIO
Advogado(a) RAFAEL MARTINS TOGNERI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ciente da certidão de fl. 148 verso, que consta que o alvará de soltura foi devidamente cumprido.
Prossiga-se, conforme regimento interno.

14- Habeas Corpus Nº 0000110-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO
Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MUQUI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar em favor de MARCOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, em face de proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Muqui-ES.
Analisando os documentos acostados aos autos, ratifico o indeferimento liminar proferido pelo Exmo. Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, durante o plantão judiciário, pelos fatos e fundamentos contidos na decisão de fls. 237/240 do respectivo recurso.
Por seu turno, determino à Secretaria que requisite informações a autoridade coatora, as quais deverão ser prestadas com a urgência que se faz necessária, e após a Douta Procuradoria de Justiça.
Diligencie-se.

15- Habeas Corpus Nº 0001818-95.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAM VASCONCELOS MARCIANO
Advogado(a) LUIZ FERNANDO ULHOA CINTRA
PACTE MARCIO DIAS DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ FERNANDO ULHOA CINTRA
A COATORA JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN VASCONCELOS MARCIANO E MARCIO DIAS DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal praticado pelo M.M. Juiz da 5ª Vara Criminal de Vitória.
O impetrante pugna pela anulação desde seu oferecimento da ação penal nº 0013609-62.2012.8.08.0024 (024.12.013609-8)que tramita perante a 5ª Vara Criminal de Vitória, sob o argumento de que a autoridade coatora a recebeu a denúncia de forma abusiva ante a reconhecida inépcia desta em relação aos fatos imputados aos pacientes.
Requer ainda o impetrante, que após a anulação os autos sejam remetidos à Delegacia de Polícia para melhor apuração dos fatos.
Brevemente relatado, fundamento e decido.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).
Deixo assente que o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus existe somente no campo da excepcionalidade, conforme orientação das Cortes Superiores de nosso País e deste Sodalício, vejamos:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Estando a denúncia embasada em dados fáticos que demonstrariam a realização de diversos expedientes fraudulentos, não é possível o acolhimento da tese de atipicidade da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - RHC: 120413 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 2. Na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal ensejaria ampla inserção no campo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido.(STJ - RHC: 50718 BA 2014/0209991-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2015)
(...) O trancamento da ação penal é medida extrema e excepcional, que só se verifica, segundo a jurisprudência dos Tribunais, quando evidenciada, de plano, (i) a atipicidade da conduta; (ii) a absoluta carência de indício de autoria; ou (iii) a extinção da punibilidade. (...). (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100150000642, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015).
“Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. (...)”. (RHC 51.633/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)
O primeiro argumento ventilado pela nobre defesa, qual seja, o de trancamento da Ação Penal referentes à materialidade delitiva, entendemos que a via eleita não comporta análise probatória.
Extraímos da denúncia acostada aos autos às fls.13/15, que:
[...]Emerge dos autos que, no dia 28 de maio de 2009, por volta das 10h10rnin, nesta Capital, o estabelecimento Wafmart, sob o aval das pessoas de Willian Vasconcelos Marciano e Márcio Dias Santos, ambos responsáveis pelos setores de oescados e perecíveis, pôs em comercialização espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, os denunciados fizeram, ainda, uso de documento falso, haja vista que apresentaram às autoridades documento com preenchimento irregular ou incondizente com a realidade, a fim de eximirem de autuação por ocorrência de infração.
Apurou-se que, na data supracitada, durante procedimento de rotina voltado à coibição da comercialização de pescado ilegal, agentes do IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais - flagraram sendo posta a venda a quantidade de 75 (setenta e cinco) quilos de camarão sete barbas, 20 (vinte) quilos de camarão rosa e 300 (trezentos) quilos de camarão rosa limpo, todos provenientes de pesca ocorrida em período de defeso.
Na ocasião os agentes incumbidos de realizar a fiscalização constataram que a quantidade de pescado deveria ser melhor apurada, e que não havia comprovação apta para justificar a origem do referido pescado, dando, pois, ciência aos denunciados de que retornariam em data próxima a fim de verificar a referida documentação.
Assim, os agentes retornaram ao estabelecimento Walmart na data de 04 de maio de 2009, dando continuidade ao procedimento de inspeção.
Os agentes, então, receberam as cópias das notas fiscais de fls. 19/31, contudo, constataram que a guia para transporte e comércio de camarão, que deveria ser emitida pela empresa leardini Pescados LTDA (fornecedora do Walmart) inicialmente não trazia itens como o número da nota fiscal, local, data ou autoridade expedidora (IBAMA), estava preenchida indevidamente a caneta.
Com isso, restou claro que o estabelecimento Walmart, bem como os responsáveis por todo o trâmite de comercialização de pescados, não apresentou documentação hábil de comprovação de origem, declaração do estoque, e tampouco Buia de autorização para transporte e comércio de camarões em período de defeso, sendo que, â época dos fatos, vigorava o período de defeso em relação aos espécimes de camarão mencionados acima (determinado pelas Instruções Normativas do IBAMA ns 189/2008 e ns 206/2008).
O desconhecimento das disposições das referidas instruções, que ditam regras acerca do período de defeso, em hipótese alguma poderia ser alegado pelos denunciados, sobretudo porque a empresa Walmart é conhecida pela prática de comércio de espécimes de fauna marinha.
Ante o exposto, e diante de indícios cabais de autoria e materialidade deütiva. estão os denunciados WALMART, WILLIAN VASCONCELOS MARCIANO e MÁRCIO DIAS SANTOS incursos nas sanções do art. 34, parágrafo único, inc. III, da lei nº 9.605/97, e art. 304, do Código Penal, ambos na forma do art. 69, também do Código Penal (concurso material).[...] Grifo nosso.
Nesse contexto, entendo que os fatos levantados pelo impetrante devem ser analisados com toda cautela dada à necessidade de segurança jurídica na avaliação probatória do direito aqui levantado.
Indo mais além, entendemos que a indigitada autoridade coatora observou os termos do art. 41 do código de Processo Penal, deixando claro que a imputação e comprovação objetiva da conduta imputada a paciente deverá ser superada durante a instrução processual.
Como demonstrado acima, o trancamento da ação penal é uma exceção.
Por fim, vejamos os entendimentos doutrinários:
"O processo de Habeas Corpus não comporta exame interpretativo da prova. Ensinava Heleno Cláudio Fragoso que a única limitação quanto à prova no âmbito do Habeas Corpus é que seja absolutamente extreme de dúvidas e inteiramente inequívoca. A regra a ser considerada é a seguinte: não se pode admitir em Habeas Corpus matéria de prova duvidosa ou controvertida" (Damásio Evangelista de Jesus, "in” Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, página 494).
A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. (Grifei) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 1027.)
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

16- Embargos de Declaração Nº 0013796-33.2012.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
EMGTE KRISTIANE DO CARMO FERREIRA DE GOLVEIA
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA
EMGDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA ALESSANDRO SILVA MAIA
Advogado(a) JOAO DIAS FILHO
P.INT.PASSIVA FABIO DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) JOAO DIAS FILHO
P.INT.PASSIVA FELIPE DA SILVA COELHO
Advogado(a) JOAO DIAS FILHO
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ánte a inexistência de Defensor Público designado para a Comarca de Anchieta, intime-se o Defensor Público Geral acerca do acórdão proferido.

17- Habeas Corpus Nº 0003211-55.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
PACTE DALIRIA BICKEL
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Santos do Espírito Santo em favor de DALIRIA BICKEL, contra possível ato coator praticado pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória.
Sustenta o impetrante que interpôs Recurso de Agravo em Execução no em 27/07/2016, todavia até a presente data não há qualquer manifestação da apontada autoridade coatora no feito, sendo que o paciente possui o direito adquirido de extinção de sua pena multa de pela prescrição e até o momento tal direito não foi reconhecido.
Requer, assim, o impetrante, o reconhecimento com urgência da prescrição da multa em desfavor do paciente ou que a autoridade coatora aprecie de forma o pedido.
Pois bem.
De plano registro, que se encontra pacificado nos Tribunais Superiores e neste Sodalício o entendimento de que as questões relativas à execução penal, por já possuírem recurso próprio previsto em Lei, não devem ser sindicadas via habeas corpus.
Conforme documentos trazidos aos autos a Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo protocolou agravo em execução contra a decisão ora vergastada em 27/07/2017 (fls. 16), assim já havendo recebimento do recurso próprio junto ao juízo competente, se faz necessário sua apreciação dentro dos Princípios da Razoável duração do processo.
Pelo que se extraí da cópia às fls. 16/23 do Recurso de Agravo em Execução, a indigitada autoridade coatora baseou seu entendimento no julgamento do HC nº 115405 do Supremo Tribunal Federal para afastar sua competência acerca da prescrição imposta à pena de multa, ao argumento de que, na forma do art. 51, do Código Penal, a multa penal passa a ter natureza jurídica de dívida de valor e, ao ser encaminhada à Fazenda Pública, o juízo competente para a apreciação do pedido seria a Vara correspondente.
Cumpre destacar, este Sodalício tem se posicionado que diante de tal situação, em que pese concordar com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, entendemos que o mesmo deve ser mitigado para caso inexista o ajuizamento da competente ação de execução do débito, oportunidade em que deve ser excepcionada a competência do Juízo das Execuções Penais para a extensão do benefício da prescrição à pena de multa.
Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior exame das questões, DEFIRO a liminar postulada, determinando a imediata análise do requerimento do pedido do paciente pela indigitada autoridade coatora.
Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.
Intime-se.
Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

18- Apelação Nº 0029092-71.2012.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MARCOS ANTONIO PETERLE
Advogado(a) ALCYR TIRADENTES VOLPATO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Initme-se o apelante, tanto dos termos da sentença condenatória, como da inércia de seu patrono acerca da apresentação de razões de apelação, devendo ser alertado que em caso de ausência de nomeação de novo patrono, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa.

19- Habeas Corpus Nº 0038117-08.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALESSANDRO BATISTA LIMA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALESSANDRO BASTISTA LIMA, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 155 e 307 do Código Penal.
Conforme informações prestadas pela apontada autoridade coatora (fls. 19/20) e em consulta ao sistema de segunda instância deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificamos que o presente “Habeas Corpus" é idêntico ao de 0036145-03.2016.8.08.000, o qual teve indeferido o pedido liminar por este relator em 21/11/2016 e, em estando os presentes autos para análise de julgamento de mérito, determino à Secretaria o apensamento deste Habeas Corpus àquele.
Diligencie-se.

20- Apelação Nº 0012950-50.2016.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE JOSE MILTON VIEIRA FRANCO
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI
Advogado(a) FRANCIELE FREITAS DE ASSIS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Recurso de Apelação interposta por José Milton Vieira Franco.
Entretanto, verifiquei que o requerido já impetrou Habeas Corpus relativo a este mesmo processo, perante este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo o mesmo sido autuado sob o nº. 0014867-43.2016.8.08.0000 e distribuído em 03/05/2016 para a relatoria do eminente Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, componente da Egrégia 2ª Câmara Criminal.
Desta forma, conforme preceitua o artigo 164, parágrafo primeiro do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, "o conhecimento de Mandado de Segurança, Habeas Corpus e de Recurso Civil ou Criminal, previne a competência da câmara e do Relator, tanto na ação, quanto na execução, para todos os recursos posteriores ao mesmo processo, inclusive para Habeas Corpus e Mandado de Segurança".
Face ao exposto, determino a redistribuição dos autos ao aludido Relator, atendidas as formalidades legais.

21- Apelação Nº 0071161-24.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO CARLOS HENRIQUE SILVA JUNIOR
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
APTE/APDO CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
APTE/APDO AMANDA GESSICA MATTOS FRANCA DE AGUIAR ORGANISTA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
APTE/APDO JORCIELIO EMIDIO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Expeça-se guia de execução em favor do réu Charles Willi da Cunha Silva.

Adotem-se, com urgências, as providências necessárias ao processamento do recurso especial interposto.

22- Apelação Nº 0025904-36.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, pessoalmente, por meio de seu representante legal, para ciência da fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo quando da sentença condenatória, bem como para que se manifeste, caso entenda necessário, com relação ao pedido de fixação de honorários equivalente à atuação em segundo grau de jurisdição.

23- Apelação Nº 0008946-45.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CLEMILSON SOUZA SILVA
Advogado(a) RICARDO FERNANDES BARBOSA
APTE JOSELI SANTOS COELHO
Advogado(a) RICARDO FERNANDES BARBOSA
APTE KELVIN VIEIRA DE SOUZA
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES
Advogado(a) RODRIGO LOPES TORRES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Tendo em vista a juntada das razões recursais referentes ao apelante Joseli Santos Coelho, baixem-se os autos à Comarca de origem para que o Ministério Público Estadual ofereça as contrarrazões.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

24- Habeas Corpus Nº 0002230-26.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JADY CRISTINA LOUREIRO MAÇÃO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de JADY CRISTINA LOUREIRO MAÇÃO, o qual, segundo ele, estaria sofrendo pretenso constrangimento ilegal do MM. Juíz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Linhares, que decretou a prisão preventiva da paciente em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 33, “caput”, c/ 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006.
O impetrante, afirma que a paciente foi presa em 28 de agosto de 2016, todavia não se apresenta medida justa o encarceramento da mesmo, vez que este é primária, possuidora de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito.
Requerendo, deste modo, a aplicação do Princípio da Inocência ao caso, ante a ausência dos requisitos necessários para o decreto da prisão preventiva em desfavor da paciente e, caso este relator entenda necessário que seja substituída a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.
Pois bem.
Deixamos assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial.
Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados.
Dito isso, dou o devido destaque a decisão ora combatida em que a paciente sua prisão preventiva decreta ante às seguintes premissas:
[...] Extrai-se dos autos que durante um patrulhamento policiais militares receberam uma denúncia de que, em uma casa abandonada, uns indivíduos estariam embalando drogas para serem vendidas e que um outro, que aparentava ser menor de idade, vigiava a movimentação na rua. Ao chegarem no local abordaram o menor, de nome Wellington Oliveira Conceição, fumando um cigarro de maconha e, ao adentrarem à residência encontraram os flagrados cortando e embalando uma substância similar a maconha, ocasião em que foi-lhe dado voz de prisão. Foi encontrado com eles 119 (cento e dezenove) buchas de maconha, 188g (cento e oitenta gramas) de maconha e aparelhos de celular.
Ao serem ouvidos pela autoridade policial, todos os flagrados, inclusive o menor, acompanhados de advogado, na tentativa de confundir o trabalho da Polícia Civil e o início da elucidação dos fatos, alegam unanimemente que estavam encostados no muro ao lado de de uma casa abandonada, fazendo o uso de maconha, quando então chegaram policiais militares e com eles encontraram somente 01 (um) cigarro de maconha. De repente todos avistaram dois indivíduos fugindo pelo telhado e que um dos milicianos tentou encontrá-los, porém não obteve êxito.
Todos eles negam que estavam dentro da casa abandonada, mas afirmam que viram quando os policiais militares encontraram droga dentro da referida casa, ressaltando que os policiais estão mentindo ao dizer que eles estariam preparando drogas para a venda.
De um lado GUTHYERRE diz que conhece os dois fugitivos, sendo um conhecido por “Boca Loka” e o outro por “Juliano”. Contudo JADY que não conhecia os fugitivos, mas que sabe dizer que eles estavam na casa abandonada no dia anterior.
Ora, a narrativa dos flagrados não se enquadra em qualquer situação fática descrita até então, quando afirmam que os policiais militares estão mentindo ao afirmarem tê-los encontrado dentro da residência abandonada.
Deve ser levando em consideração também que a palavra dos milicianos tem presunção de veracidade.
Inclusive, o local e a casa abandonada onde todos se encontravam é conhecido pelo uso e tráfico de drogas. [...] Grifo nosso.
Assim, data vênia a tese apresentada pela Douta Defesa, todavia não observo por ora, qualquer ponto que possa sustentar a ilegalidade mencionada, pois entendemos, ainda que numa análise prefacial, que restou devidamente asseverado na decisão prolatada a presença de indícios suficientes de autoria delitiva, prova da materialidade do crime e a necessária garantia da ordem pública.
À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. (...) 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos (...). (RHC 44.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).
Cumpre destacar que em consulta ao sistema EJUD, verificamos que não houve pedido de revogação de prisão preventiva perante a autoridade dita coatora, inexistindo assim, qualquer manifestação do juízo de origem acerca do pedido.
Assim, ante a ausência de tal providência junto ao juízo de origem, torna impossível a concessão liminar do presente writ, sob pena de indevida supressão de instância, devendo o suposto constrangimento ilegal ser analisado primeiramente pela autoridade apontada como coatora.
Neste sentido, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523, DA SUPREMA CORTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A alegação de nulidade do processo originário por deficiência da defesa técnica não foi examinada pelo Tribunal Impetrado. Assim, não é possível o conhecimento do habeas corpus, no ponto, em face da manifesta incompetência deste Tribunal Superior para apreciar originariamente a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Inteligência do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República. Precedentes. 4. A constatação da suposta deficiência da defesa técnica demandaria o exame de todos os atos processuais praticados pela anterior causídica do Paciente, a fim de avaliar a plausibilidade das teses defensivas apresentadas e sua coerência com as provas colacionadas aos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Ainda que assim não fosse, nenhum prejuízo restou objetivamente demonstrado nos autos, sendo que a condenação do réu, por si só, não permite concluir pela configuração da deficiência da defesa técnica. E, conforme regra legal, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o que se prevê no art. 563, do Código de Processo Penal, que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). Incidência da Súmula n.º 523, do Supremo Tribunal Federal. (...) Pedido de habeas corpus não conhecido. (HC 239.381/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)
Este Egrégio Tribunal de Justiça também entende no mesmo sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça reiteradamente vêm decidindo pelo não conhecimento do writ quando não demonstrado que o pleito já fora examinado pelo juízo a quo, em especial no que tange à progressão de regime, pois cumpre ao juízo da execução analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Não conhecimento do writ. Unânime. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100140007616, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/04/2014, Data da Publicação no Diário: 10/04/2014)
De mais a mais, estando presentes os requisitos da custódia preventiva da ré, tornam-se despiciendas maiores digressões quanto ao cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Nesse sentido:
[...] Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 32.395/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJ 12.6.2012).
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, observando que estas sejam prestadas de forma pormenorizada individualizando a conduta da paciente.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

25- Habeas Corpus Nº 0002033-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRENO FERNANDES MAGRI
Advogado(a) ANDERSON ALVES DE MELO
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRENO FERNANDES MAGRI preso preventivamente em 07 de setembro de 2016, acusado de ter, supostamente, praticado o crime previsto no artigo 121, § 2º, do Código Penal.
Na inicial (fls. 02/24), o impetrante, afirma que a segregação cautelar do paciente se apresenta como medida injusta, vez que este é primário, possuidor bons antecedentes, tem família, residência fixa, emprego lícito.
Com esses argumentos e, destacando as boas condições pessoais do paciente, pugna a Douta defesa pela concessão de provimento liminar para determinar a soltura do paciente.
Pois bem.
Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial.
Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados.
E a teor do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Aliado a isso, deve o crime ser apenado com reclusão, nos termos do artigo 313 do CPP.
Dito isso, extraímos da denúncia às fls. 25/26, vejamos:
[...]BRENO FERNANDES MAGRI, brasileiro, nascido em 09/12/1990, filho de Maria Fernandes Magri e de Edivaldo Magri, atualmente em local incerto e não sabido; pelo seguinte ato delituoso:
Emergem dos autos da peça investigatória que, no dia 05 de março de 2016. por volta das 1 lh40min, na Avenida Porto Seguro, em frente a loja Glamour, bairro Jardim Carapina, neste município, o denunciado, BRENO FERNANDES MAGRI, imbuído de animus necandi, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima GABRIEL SCHIMITEL MAURÍCIO, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 91/4, que foram a causa eficiente de sua morte.
Segundo o inquérito, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que a vítima foi surpreendida pelo denunciado que de súbito efetuou diversos disparos contra ela. [...] Grifo nosso.
Nota-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada quando do recebimento da denúncia supracitada em 06/07/2016, todavia em consulta ao INFOPEN-ES verifico que somente em 08/09/2016 o mesmo deu entrada no CTV – Centro de Triagem de Viana.
Portanto, analisando os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”.
De mais a mais, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência incontroversa do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não parecer ser o caso dos autos, ao menos nessa fase de análise.
À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. (...) 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos (...). (RHC 44.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).
Acerca da aplicação do primado da Inocência, acho prudente tecer comentário, eis que argumentado pela defesa, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 11ª Edição, p. 132:
"A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado."
Assim, quanto à suposta inocência do paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus.
Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, com a urgência que faz necessária.
Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

26- Apelação Nº 0005883-71.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO SOARES
Advogado(a) Marcela Borges Daltio
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em razão do pedido formulado pelo defensor dativo nomeado para atuação em grau recursal, acerca da fixação dos honorários advocatícios, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, pessoalmente, por meio de seu representante legal, para que se manifeste, caso entenda necessário.

27- Apelação Nº 0002505-27.2013.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE COSME MAXIMINIANO GOULART
Advogado(a) JOAO PAULO BRETZ RODRIGUES
Advogado(a) ROGERIO MIRANDA BARBOSA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Dr. Rogério Miranda, advogado dativo do réu Cosme Maximiliano Goulart, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Iúna (fls. 121/122). O referido advogado foi nomeado às fl. 145, em razão da inércia do patrono que atuou originariamente na defesa do réu.

Entretanto, vislumbro que o réu não foi intimado para constituir novo advogado de sua confiança antes da constituição do advogado dativo, o que viola seu direito à ampla defesa. Nesse sentido também entende o STJ, conforme jurisprudência que se segue:

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS.
FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório.
2. (…) . (HC 321.219/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 29/10/2015)

Sendo assim, considerando que é direito do acusado constituir defensor de sua preferência, determino a intimação pessoal do réu para: a) cientificá-lo da inércia do seu causídico originário; b) dizer se deseja constituir um novo advogado particular em seu lugar. Caso o acusado quede-se inerte diante dessa intimação, ficam desde já preservados os efeitos do Despacho de fls. 145 que nomeou o Dr. Rogério Miranda, bem como os atos processuais posteriormente praticados.

Ao retornarem os autos, conclusos.
Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

28- Inquérito Policial Nº 0022007-36.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
INDTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDDO DARLAN LAEBER FORTUNA
INDDO VALMIR CAVALINE
INDDO MUNICIPIO DE ICONHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se Inquérito Policial instaurado para apurar notícia de crime previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, supostamente praticado por Prefeito Municipal. Autorizada a abertura das investigações, por meio da Decisão de fls. 14/16, os autos foram remetidos à autoridade policial no Município de Iconha em 11/10/2013, tendo ficado totalmente paralisados até 30/11/2016, quando retornaram para manifestação do Ministério Público.

À fl. 23, o douto Procurador de Justiça requer seja oficiado ao órgão ambiental, para que informe se ainda existe aterro irregular no local, bem como à superintendência da Polícia Militar, a fim de tomar as medidas cabíveis em relação à inércia policial.

Contudo, conforme restou assentado na Decisão de fls. 14/16, entendo, com as devidas vênias, que a função do órgão jurisdicional na fase do inquérito é meramente supervisional, com atribuições apenas para autorizar a abertura e prorrogação das investigações, apreciar pedido de arquivamento, bem como matérias com reserva de jurisdição, tais como prisões provisórias e interceptações telefônicas.

A fase investigativa criminal é presidida pela autoridade policial, onde vige o sistema inquisitivo, com vistas a colher elementos de informação para formar a convicção acusatória do próprio órgão ministerial, a quem cabe precipuamente o controle externo da atividade policial, conforme art. 129, VII, da Constituição Federal, e art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993.

Ademais, o Parquet dispõe de poderes requisitórios e instrutórios para levar a efeito as diligências, pois o Plenário do STF, no RE nº 593.727/MG, decidiu que o Ministério Público “dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal”.

Portanto, as diligências investigativas ora solicitadas não residem no âmbito da reserva de jurisdição, de modo que ao órgão supervisor é vedado imiscuir-se indevidamente na atividade investigatória, sob pena de violação da imparcialidade necessária para o julgamento de eventual ação penal.

Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos de fl. 23. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para providências que entender cabíveis.


Vitória/ES, 17 de fevereiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

29- Habeas Corpus Nº 0002579-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VINICIUS MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PACTE: VINICIUS MOREIRA DA SILVA
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS MOREIRA DA SILVA, insurgindo-se contra suposta ilegalidade na decretação de prisão preventiva na ação penal nº 0010656-95.2016.8.08.0021, em cujo bojo estão sendo imputados ao paciente os crimes tipificados no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Assevera-se, em síntese, que faltam elementos concretos para a manutenção da prisão, na medida em que não haveria sequer indícios de autoria em desfavor do paciente ou da destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, o que afastaria a possibilidade de sua prisão provisória.

Aduz, ainda, excesso de prazo no caso vertente em razão do acusado estar preso desde 24/09/2016, sem que a data de audiência tenha sequer sido marcada, com flagrante incoerência de datas nos protocolos e andamento processual, extrapolando os prazos previstos no Código de Processo Penal.

Por fim, alega que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime supostamente praticado não se caracteriza pela violência ou grave ameaça e, sobretudo, considerando que o réu é primário, possui residência fixa e é trabalhador.

Com isso, pleiteia-se a concessão de liminar, determinando-se o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do paciente, ou ao menos a sua substituição por outras medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, de forma preferencial, ao comparecimento periódico em juízo.


São estes os fatos. Passo a decidir.

Como é cediço, o Habeas Corpus foi concebido no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF, e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, como mecanismo hábil a combater a restrição ilegal da liberdade individual do paciente, desde que se prove o alegado de plano, independente de dilação probatória. Tamanha a importância do writ que é admitida, mesmo sem previsão legal, a concessão da ordem liminarmente, antes de serem colhidas informações da autoridade dita coatora e do douto Representante do Ministério Público.

Para tanto, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Ao analisar a peça inicial e os documentos que a instruem, é possível constatar que o ora paciente está sendo denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas por ter sido encontrada “uma sacola contendo um pedra relativamente grande e várias pedras menores esfareladas de substância análoga ao 'crack' e outra sacola contendo uma pedra grande de substância semelhante à 'cocaína'”.

Consta, ainda, da decisão que manteve a decisão que decretou a prisão preventiva (fl.107) que “a autoria está descrita no momento em que, em tese, os policiais visualizaram os denunciados de posse de drogas, em tese, destinada ao comércio, notadamente pelo fato dos mesmos terem se deslocado de sua cidade para esta comarca com a exclusiva finalidade de adquirir drogar (crack e cocaína) (…) outrossim, supostamente teria sido encontrado sob a posse do acusado R$ 200,00 em notas trocadas (...)”.

Ao prestar depoimento na esfera policial, o SD/PMES João Vitor B. Macedo Corona relatou que “foi realizada a abordagem e constatado que o objeto que estava na cintura do nacional que se identificou como VINICIUS MOREIRA DA SILVA, se tratava de um queijo, porém, continuando a busca foi localizado no bolso da bermuda do referido abordado uma pedra relativamente grande de substância análoga a Crack e outra pedra relativamente grande de substância semelhante à Cocaína. Após ser indagado sobre a substância ilícita, Vinicius declarou que veio do município de Iconha para buscar as substâncias para comercializar. O outro abordado piloto da motocicleta se identificou como GILMAR DOS SANTOS e com ele foi encontrado a quantia de R$ 170,00 (cento e setenta reais) em espécie” (fl.14).

Convém salientar, de início, que a prisão preventiva imposta ao paciente se mostra cabível na espécie, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena abstratamente prevista para os delitos dolosos que lhe são imputados é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

E diante das circunstâncias verificadas nos documentos que instruem o presente writ, ao menos neste primeiro momento, entendo que a prisão preventiva imposta ao paciente se revela necessária, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Não é demasiado lembrar que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, como visto, pelo cotejo dos elementos que instruem o writ, se fazem presentes.

Conforme posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ), bem como “Para concluir, como se pretende, que não há provas da existência de tráfico, sendo certo que o depoimento dos policiais é fantasioso e o entorpecente destinava-se ao consumo próprio do paciente, seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade.” (HC 339.776/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016, STJ).

Quanto ao periculum libertatis do paciente, muito embora a defesa tenha juntado aos autos somente a primeira página da Decisão que manteve a decisão que decretou a prisão preventiva (fl.107), em consulta ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiç, verifico que a autoridade coatora fundamentou adequadamente a decisão hostilizada, na medida em que destacou que a prisão preventiva imposta se mostra necessária nesta fase embrionária, imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal.

Dessa maneira, ao menos por enquanto, entendo que se faz necessário manter a prisão preventiva imposta ao ora paciente, sendo certo que as suas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, viabilizar a revogação da segregação cautelar, pois existem outros elementos que respaldam a medida extrema.

Ademais, não obstante os indícios de morosidade da máquina estatal que estariam a obstaculizar o regular andamento do feito, deixo de acolher, ao menos neste momento inicial, a alegação de excesso de prazo. Isto porque, com fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação dos prazos estabelecidos para a conclusão do Inquérito Policial para apuração do crime de tráfico de drogas (art. 51, da Lei nº 11.343/0) e para o oferecimento da denúncia (art. 54, inciso III, da Lei nº 11.343/0) não conduzem automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do caso concreto.

Na hipótese, muito embora o paciente se encontre custodiado há pouco mais de 120 (cento e vinte) dias, não há como indicar o responsável pela desídia na tramitação deste procedimento e, consequentemente, reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo, já que a culpa pela extrapolação dos prazos pode ser atribuída tanto ao Estado-acusação quanto à defesa.

Assim, somente poderei tecer maiores considerações sobre o eventual excesso de prazo da prisão preventiva do paciente após as informações serem prestadas pela autoridade coatora, visto que, neste primeiro momento, considero que a ação penal está tramitando dentro de um prazo razoável perante as peculiaridades do caso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Quanto ao pedido relativo ao excesso de prazo para o encerramento da instrução, a aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Examinando a ordem cronológica, não se apura nenhuma circunstância intolerável que configure desídia estatal, tramitando o feito dentro dos limites da razoabilidade.” (HC 346.286/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016, STJ).

Por tais razões, ao menos nesta fase de cognição, parece-me de melhor alvitre manter a segregação cautelar do paciente até o envio das informações que serão prestadas pela autoridade apontada coatora, para garantir o devido seguimento da persecutio criminis.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, devendo mencionar, impreterivelmente, como está o andamento da ação penal, se o paciente responde a outras ações penais ou se possui condenação penal transitada em julgado e se há alguma incoerência com relação as datas nos protocolos e andamento processual da ação penal.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após o retorno dos autos, conclusos.

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2016.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

 

30- Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0019010-10.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE RICARDO POTRATZ
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Embargos Infringentes interpostos pela Defesa do réu RICARDO POTRAZ, em face do v. acórdão fls. 243/243-V, proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal, que, por maioria de votos, concedeu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante.

Em consonância com o art. 323, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, passo a realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso.

Após análise dos autos, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso, quais sejam, decisão não unânime do órgão julgador de segundo grau e que a mesma tenha sido desfavorável ao réu; sempre restritos à matéria da divergência (art. 609, parágrafo único, do CPP).

O primeiro requisito está presente, uma vez que ocorrera uma decisão não unânime, eis que o acórdão embargado foi proferido por maioria de votos.

Outrossim, vislumbro o segundo requisito, tendo em vista que o voto vencido, por mim proferido, conhecia do recurso, e, no mérito, dava parcial provimento para redimensionar a pena imposta, bem como para determinar a imediata transferência do réu para unidade prisional condizente com o regime semiaberto, garantindo atendimento médico ao acusado. Em contrapartida, o voto proferido pelo Exmo. Des. Willian Silva, divergiu unicamente em relação à segunda fase da dosimetria, para que se proceda a compensação entre a reincidência e a confissão.

Assim sendo, em juízo de admissibilidade, admito o presente recurso.

Encaminhem-se os autos à Secretaria competente para preparo e posterior distribuição, conforme dispões o art. 324 do Regimente Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2017.


DES. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça
RELATOR

31- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000181-49.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
RECTE ALCEMAR MOREIRA DE AZEVEDO
Advogado(a) LUIZ FERRAZ MOULIN
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Assistente da Acusação, em face da r. decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara de Guaçuí que concedeu liberdade provisória à Alcemar Moreira de Azevedo.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, no dia 30.02.2017, a minha relatoria.

No entanto, de acordo com o art. 164, § 1º do Regimento Intern
, o referido recurso deve ser processado e julgado pelo Eminente Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, uma vez que este foi o relator do Habeas Corpus nº 0029449-82.2015.8.08.0000, julgado em 09.03.2016, impetrado pelo recorrido, relativamente aos fatos apurados na ação penal nº 0002192-22.2015.8.08.0020.

Assim, no intuito de extirpar qualquer possibilidade de futura alegação de inobservância de regra de competência e visando cumprir a lei interna deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa do presente Recurso em Sentido Estrito à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que seja redistribuído, por prevenção ao eminente Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama.

Vitória-ES, 16 de fevereiro de 2016.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

32- Habeas Corpus Nº 0001847-48.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE JANIO DE SOUZA BARBOSA
Advogado(a) ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em favor de ANDRÉ JANIO DE SOUZA BARBOSA sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de suposto ato coator praticado pela MMª. Juíza de Direito do Serviço de Plantão de Flagrantes, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante de nº 51/2017.

Considerando que o pedido liminar foi apreciado e parcialmente deferido, durante o plantão judiciário deste Segundo Grau de Jurisdição, pelo Eminente Des. Substituto Jaime Ferreira Abreu, tendo sido reduzido em 2/3 (dois terços) o valor da fiança arbitrada pela Douta Magistrada de Plantão, em Audiência de Custódia, conforme decisão acostada às fls. 20/21v, oficie-se a Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes sobre o caso.

Após a juntada das informações, encaminhe-se o writ à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Na sequência, os autos devem ser novamente conclusos.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator

33- Apelação Nº 0028379-51.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE JHONATAN SANTOS
Advogado(a) JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Advogado(a) LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de recurso de apelação interposto por JHONATAN SANTOS, em face da r. sentença de fls. 366/369, proferida pelo MMº. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da 3ª Vara Criminal de Serra que, após a votação dos quesitos pelo Conselho de Sentença, o condenou à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, perpetrado em face da vítima Manoel Bezerra da Silva.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatei que o presente recurso foi distribuído automaticamente a minha relatoria.

No entanto, de acordo com o art. 164, § 1º do Regimento Intern
, o referido recurso deve ser processado e julgado pelo Eminente Des. Adalto Dias Trisão, uma vez que este foi o relator da Apelação Criminal nº 0011886-04.2010.8.08.0048, julgado em 15.10.2014, referente aos mesmos fatos relatados na presente apelação.

Assim, no intuito de extirpar qualquer possibilidade de futura alegação de inobservância de regra de competência e visando cumprir a lei interna deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa do presente recurso de apelação à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que seja redistribuído, por prevenção, ao eminente Des. Adalto Dias Trisão.

Vitória-ES, 01 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

34- Apelação Nº 0001210-68.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Diante dos termos do Acórdão proferido por esta eg. Primeira Câmara Criminal, que estabeleceu o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, DETERMINO a expedição de alvará de soltura em favor do Apelante, colocando-o em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo.


Vitória/ES, 16 de fevereiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

35- Habeas Corpus Nº 0003893-10.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTIANA TRINDADE LOURENCO
Advogado(a) CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de CRISTIANIA TRINDADE LOURENÇO, com pedido liminar, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha que a mantém presa preventivamente nos autos da ação penal nº 0015937-20.1998.8.08.0035, na qual fora denunciada pela prática do delito previsto no art. 121,§ 2º, incisos III e IV, e art. 211, ambos c/c art. 61, II, “e” e “h”, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que a prisão preventiva da paciente foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, pois essa supostamente encontrar-se-ia foragida. No entanto, assevera que a paciente não tinha conhecimento de que deveria voltar a justiça depois da audiência. Para reforçar a inexistência de intenção de fuga, elucida que a paciente compareceu em todos os atos processuais anteriores.

O impetrante ainda enfatiza que os fatos ocorreram em 1996, de maneira que já transcorreram mais de 20 (vinte) anos e, nesse extenso período de tempo, a paciente formou família e encontra-se trabalhando, revelando a desnecessidade da prisão preventiva.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta à paciente seja revogada, expedindo-se, via de consequência, o competente Alvará de Soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a determinação para antecipação da audiência de instrução e julgamento.

São os fatos. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal.

Segundo ressai dos documentos juntados aos autos, a paciente fora denunciada no ano de 1997 pela prática de infanticídio.

De acordo com os documentos constantes dos autos, a paciente vivia maritalmente com Carlos Roberto, mas durante um período em que permaneceram separados, envolveu-se em outro relacionamento amoroso, daí advindo uma gravidez. No entanto, bem no início de sua gravidez, reatou o relacionamento com Carlos Roberto, razão pela qual escondeu o fato, não contando ao seu companheiro a verdade.

A gravidez era evidente, mas a paciente escondia a verdade de todos, dizendo que a distensão de seu abdome era decorrente de tratamento médico que havia realizado em São Paulo. Ao termo da gravidez, estava em casa quando então entrou em trabalho de parto e, sozinha, no banheiro de sua residência, pariu um bebê do sexo feminino.

Por medo de que todos soubessem da gravidez, Cristiania estrangulou o neonato, colocando-o em uma sacola plástica debaixo de sua cama. Após o parto, sob a justificativa de que estava com uma hemorragia, foi levada ao hospital, permanecendo internada por alguns dias.

Durante o seu período de internação, o bebê foi localizado embrulhado na sacola plástica debaixo da cama da paciente, sendo levado para um médico do Hospital dos Ferroviários, o qual realizou os procedimentos necessários para apuração de crime, uma vez que o neonato possuía um cordão de plástico enrolado no pescoço sugerindo ter sido vítima de estrangulamento.

Diante de tais fatos, a paciente foi denunciada por infanticídio ainda no ano de 1997, comparecendo a todos os atos processuais. Entretanto, em 15 de maio de 2000, foi ouvido o médico Alonso Soares Nascimento cujas declarações mudaram a compreensão do Ministério Público a respeito da tipificação do delito, pois registrou em seu depoimento que entendia que a paciente não se encontrava em um quadro clínico de psicose puerperal à época dos fatos. Registre-se que a paciente também estava presente na audiência designada para oitiva do Dr. Alonso Soares Nascimento,

Assim, em 19.05.2000, o Ministério Público aditou a denúncia, motivo pelo qual a paciente necessitou novamente ser citada.

Em 06.03.2001, em cumprimento à diligência, o Oficial de Justiça registrou que não localizou a paciente no endereço informado, obtendo a informação de que esta residia na Avenida Carlos Lindemberg, no Ed. Paraizo.

Na sequência, o advogado constituído pela paciente informou seu novo endereço, conforme é possível observar à fl. 202 dos autos.

Dessa forma, novamente, o Oficial de Justiça foi até o endereço e, chegando lá, constatou que não existia o número de apartamento informado pelo advogado na petição de fls. 202, tampouco os moradores do local conheciam a paciente.

Com base em tal certidão, a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, em 30.04.2000, determinou a prisão preventiva da paciente, registrando que “a atitude da acusada deixa patente que está pretendendo se furtar da possível aplicação da Lei Penal.”

O mandado de prisão expedido em decorrência da prisão preventiva somente foi cumprido em 13.01.2017.

Narrado todo o contexto fático dos autos, observo não ser, de fato, o caso de manter a prisão preventiva da paciente.

Isso porque, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

Enfrentando a matéria em foco, verifica-se que a prisão preventiva imposta à paciente se mostra cabível na espécie, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena abstratamente prevista para o delito doloso que lhe foi imputado é superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

No entanto, não julgo necessária a prisão cautelar da paciente. Afinal, estamos tratando de uma pessoa inicialmente denunciada por infanticídio, quando possuía 19 (dezenove) anos de idade, já transcorrendo aproximadamente 20 (vinte) anos dos fatos que lhe foram imputados. E, durante todo esse lapso temporal, não há notícias de que a tenha praticado qualquer conduta criminosa. Ao revés, formou nova família, possuindo mais dois filhos, bem como possui emprego fixo.

A defesa juntou aos autos diversos documentos pessoais da paciente, como comprovante de residência, carteira de trabalho e certidão de nascimento dos filhos, além de diversas declarações de boa conduta, dezoito no total, assinadas por moradores da cidade de São Mateus.

Assim, avaliando todas essas circunstâncias, entendo ser o caso de aplicação do art. 282, § 6º do Código Penal, segundo o qual "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", devendo a preventiva ser utilizada como última ratio, ou seja, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente.

Nesse sentido, verifico ser possível substituir a prisão preventiva decretada em face do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, inciso I e IV do Código de Processo Penal.

Por todo o exposto, defiro parcialmente a liminar, para revogar a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, consistentes no comparecimento mensal perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de São Mateus, bem como a proibição de ausentar-se da Comarca, sob pena de no caso de eventual descumprimento acarretar a imposição de outras medidas cautelares ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282,§ 4º, do CPP).

Expeça-se o competente Alvará de Soltura para que a paciente seja imediatamente colocada em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo, devendo ser feita a menção expressa das medidas cautelares fixadas.

Oficie-se também ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de São Mateus (onde a acusada terá de realizar os comparecimentos mensais), a fim de que tenha conhecimento da presente decisão, bem como à MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha para que preste as informações que entender cabíveis para elucidação do presente writ.

Com o envio das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Cumpra-se e intime-se.

Vitória, 21 de fevereiro de 2017.


SÉRGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDONÇA
DESEMBARGADOR

36- Habeas Corpus Nº 0001877-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE P.B.
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.L.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Oficie-se à autoridade coatora, na forma da decisão de fls. 23.
Com a juntada das informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Vitória, 30 de janeiro de 2017.


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

37- Apelação Nº 0126683-67.2011.8.08.0012 (012111266834)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSIEL ROMAO
Advogado(a) THÂMARA BAIA FREIRE DE ALMEIDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de Josiel Romão, às fls. 185/188, em face da sentença exarada às fls. 169/174, na qual o réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Verifico que às fls. 173-v o MM. Juízo manteve a prisão preventiva do acusado, a fim de garantir a aplicação da lei penal e, ato contínuo, determinou que fosse expedida Guia de Execução Provisória, acompanhada dos documentos de praxe, a fim de possibilitar que o réu goze dos benefícios da execução penal desde logo. Todavia, não consta dos autos certidão que ateste a expedição da Guia de Execução, ou cópia da mesma.

Assim, considerando que a remessa dos autos à Comarca de origem, apenas para o fim de que seja expedida a referida guia de recolhimento provisória, acarretaria inúmeros e desarrazoados inconvenientes ao réu, como também à própria máquina judiciária, determino o encaminhamento dos autos à Primeira Câmara Criminal, para que expeça a referida guia em favor do apelante, conforme previsto no art. 9º da Resolução nº 113 do CN
.

Ao retornarem os autos, conclusos.

Vitória-ES, 17 de fevereiro 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

38- Habeas Corpus Nº 0011404-93.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.I.F.C.
Advogado(a) ELCIO CARDOZO MIGUEL
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA
A COATORA J.D.1.V.C.D.L.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de E I F C e contra decisão da lavra da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES.

Na sessão do dia 06.07.2016, o processo foi julgado nessa c. Primeira Câmara Criminal e o seu resultado disponibilizado no DJe do dia 29.07.2016. À unanimidade, a ordem foi concedida em favor do paciente E I F C e, à fl. 190, foi expedido o alvará de soltura, com a advertência a respeito das medidas cautelares diversas da prisão impostas.

À fl. 208, o Coordenador da Central de Alvarás noticiou a não localização do paciente nas unidades prisionais deste Estado, devolvendo o alvará de soltura sem cumprimento.

Nada mais ocorreu nos autos, devendo ser dado baixa no Alvará de Soltura, bem como no vertente Habeas Corpus, seguido da remessa ao arquivo.

Antes, no entanto intime-se o paciente, pelo seu douto causídico, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o não cumprimento do alvará de soltura em virtude da não localização do paciente, sob pena de, escoado o prazo sem manifestação, ser remetido o processo ao arquivo e ser tornado sem efeito o Alvará de fl. 190.

Cumpra-se.

Vitória-ES, 16 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

39- Apelação Nº 0034272-90.2002.8.08.0021 (021020342727)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JUAREZ DE OLIVEIRA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Apelação Criminal interposta por Juarez de Oliveira, em face da r. decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari.

Analisando os presentes autos, constatei que o presente recurso foi redistribuído no dia 31.01.2017, equivocadamente, a minha relatoria, apesar do despacho do E. Des. Substituto Sérgio Ricardo de Souza à fl. 861, que constatou a prevenção do Exmo. Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama.

De fato, de acordo com o art. 164, § 1º do Regimento Intern
, o referido recurso deve ser processado e julgado pelo Eminente Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, uma vez que este foi o relator do Habeas Corpus nº 0000251-20.2003.808.0000, julgado em 26.03.2003, impetrado pelo recorrido.

Assim, no intuito de extirpar qualquer possibilidade de futura alegação de inobservância de regra de competência e visando cumprir a lei interna deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino a remessa do presente Recurso em Sentido Estrito à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, a fim de que seja redistribuído, por prevenção ao eminente Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama.

Vitória-ES, 17 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

40- Habeas Corpus Nº 0001877-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE P.B.
Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.L.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


D E C I S Ã O

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de PAULO BARBOSA, com pedido liminar, contra ato praticado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0017469-14.2016.8.08.0030, na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Argumenta o impetrante, em síntese, que o ora paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que encontra-se preso desde o dia 11.08.2016 sem que até a presente data tenha ocorrido sua citação para tomar conhecimento dos termos da denúncia, de maneira que os prazos instituídos pelo Código de Processo Penal e os ditames previstos na Constituição, Pactos e Convenções Internacionais que asseguram ao acusado preso o julgamento rápido encontram-se violados.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, para que a prisão preventiva imposta ao paciente seja revogada, expedindo-se, via de consequência, o competente Alvará de Soltura em seu favor e, subsidiariamente, pleiteia a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

São os fatos. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal.

Na situação em análise, o impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois está preso provisoriamente por prazo excessivo, há aproximadamente 06 (seis) meses, sem que até a presente data tenha sido citado.

Sobre a questão alegada, é imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.

Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. Isto porque, segundo entendimento consagrado na jurisprudência nacional somente é possível constatar o excesso de prazo para a caracterização do constrangimento ilegal quando a delonga no processamento do feito ocorrer por culpa exclusiva de diligências requeridas pelo Ministério Público, por desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade.

Ocorre que na hipótese em tela entendo ser inviável nesse momento processual analisar o excesso de prazo, tendo em vista não ter sido colacionado ao writ documentos essenciais para o seu exame, vez que está formado exclusivamente pela petição inicial elaborada pelo Impetrante, decisão que manteve sua prisão preventiva, bem como um laudo de exame de coito anal. Não há sequer a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado inicialmente.

Tais documentos, insoladamente, não permitem verificar a dinâmica do processo e aferir se houve desídia do Estado-Juiz na condução do procedimento ou mesmo requerimentos dilatórios da defesa, o que, por certo, inviabiliza a análise do constrangimento ilegal apontado. Para tal verificação seria necessária a cópia integral da ação penal ofertada em desfavor do acusado e do inquérito policial que a instruiu.

Dessa feita, como o rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu o Impetrante, não há como deferir a medida liminar postulada, razão pela qual julgo necessário manter a restrição cautelar do paciente, ao menos até o envio das informações pela autoridade coatora que, por certo, suprirá a carência das informações de que necessito.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ, devendo esclarecer, impreterivelmente:

a) como está o andamento da ação penal;
b) o porquê dos prazos processuais até então adotados;
c) colacionar as decisões que trataram da prisão preventiva imposta ao paciente;

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 23 de janeiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

41- Habeas Corpus Nº 0003204-63.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE ADAO ROCHA BRANDAO
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de ADÃO ROCHA BRANDÃO, com pedido de concessão de medida liminar, sob a alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em razão de suposto ato coator praticado pelo MMº. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES (Privativa das Execuções Penais), nos autos da execução penal nº 0008058-20.2011.8.08.0030 (Guia nº 130091).

Sustenta o impetrante que a Autoridade ora apontada como coatora não apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime prisional do paciente à realização de exame criminológico.

Alega a nobre Defesa que o MM. Juiz da Execução Penal apontou tão somente a gravidade em abstrato do crime contra a dignidade sexual para justificar a exigência do exame criminológico, limitando-se a narrar as condutas pelas quais o ora paciente foi condenado.

Ressalta o impetrante que tal motivação é insuficiente ao argumento de que configura bis in idem considerar tais fatores que já foram apreciados quando da análise típica e da imposição de severa pena, salientando, por fim, que é necessária a prática de atos durante a execução penal que indiquem a realização do referido exame pericial.

Com base em tais considerações, requer o deferimento do pedido liminar, para que seja reconhecida a nulidade da decisão que exigiu a realização de exame criminológico, determinando-se a imediata apreciação do requisito subjetivo para o direito à progressão de regime prisional, com a análise apenas do atestado de conduta carcerária do paciente. No mérito, pugna pela confirmação da liminar em tempo deferida, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

A presente ação constitucional foi instruída com cópias de atos processuais, acostadas às fls. 07/19v.

São os fatos. Passo a decidir.

Inicialmente, oportuno registrar que a possibilidade de concessão de medida liminar em sede de habeas corpus não encontra expressa previsão na legislação pátria.
Todavia, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível o deferimento de pedido liminar no célere procedimento da mencionada ação constitucional, desde que haja a comprovação, de plano, dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso em apreço, após uma análise perfunctória, própria desta fase procedimental, entendo que não está demonstrado um dos pressupostos autorizadores do pleito antecipatório requerido, qual seja, o fumus boni iuris, pelos motivos que passo a expor.

Em princípio, cuida registrar que o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do apenado.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade no ato impugnado, conforme se extrai dos julgados abaixo transcritos:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. (...).” (HC 334.298/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016, STJ).

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. (...).” (HC 342.109/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016, STJ).

É certo que em face de decisão do Juízo das Execuções Penais que determina a realização de exame criminológico como condição para avaliar a progressão de regime prisional, como se verifica na hipótese em análise, é cabível a interposição do recurso de Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP (Lei nº 7.210/84), o que torna inapropriada a utilização da presente via como substitutivo recursal, na esteira dos precedentes citados anteriormente.

Inclusive, o próprio impetrante informa à fl. 02v que, simultaneamente à impetração deste habeas corpus, interpôs o referido recurso de Agravo em Execução (cópia à fl. 07).

Apesar de aparentemente não cabível este writ, necessário analisar a possibilidade de concessão de ofício da ordem, como forma de salvaguardar o direito à liberdade em detrimento de formalidades processuais acerca do cabimento das ações constitucionais.

De acordo com a jurisprudência pátria, em situações excepcionais, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, requisitar a realização do exame criminológico como instrumento de análise do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional.

Com efeito, a superveniência da Lei nº 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa, a realização do exame criminológico durante a execução da pena. Assim, é possível a sua exigência para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do apenado, com vistas à progressão de regime prisional, quando houver necessidade devidamente justificada pelo Juízo competente. Tal posicionamento restou consagrado tanto pelo Supremo Tribunal Federal – conforme Súmula Vinculante nº 26 – quanto pelo Superior Tribunal de Justiça – nos termos da Súmula nº 439 –, senão vejamos:

Súmula Vinculante nº 26, do STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

Súmula nº 439, do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.”

Na hipótese em exame, não verifico, em sede de cognição sumária, flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação idônea do ato judicial ora impugnado que possibilitaria a concessão da ordem de habeas corpus de ofício e liminarmente.

Nos termos da decisão acostada às fls. 18/19v, proferida nos autos do processo de execução penal nº 0008058-20.2011.8.08.0030 (Guia nº 130091), o Douto Magistrado da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES julgou necessária, como faculta a lei, a realização de exame criminológico para aferir a real viabilidade de reinserção social do apenado ADÃO ROCHA BRANDÃO, ora paciente, ao considerar a gravidade das circunstâncias fáticas que nortearam o cometimento do delito por parte do referido condenado, o qual praticou o crime de estupro de vulnerável (art. 217, CP) contra as próprias filhas, sendo que a mais nova possuía apenas 09 (nove) anos de idade à época e a mais velha, de 14 (quatorze) anos, com quem praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos, já era portadora de transtorno mental. Destacou, ainda, o MM. Juiz da Execução Penal que:

“(...) como se sabe, o atestado de conduta se restringe apenas em informar se o apenado cometeu alguma falta disciplinar nos últimos 06 (seis) meses do cumprimento de pena, não sendo tal avaliação suficiente, no caso em tela, para aferir se o apenado realmente tem condições psicossociais de retornar ao ambiente natural sem chances de voltar a delinquir.” (fl. 18)

Portanto, ao contrário do que sustenta o impetrante, a decisão da Autoridade ora apontada como coatora não se baseou na gravidade em abstrato do tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, mas, sim, nas peculiaridades do caso em concreto da prática delitiva por parte do ora paciente, que revelam uma elevada periculosidade do mesmo, sendo justificável a realização do referido exame pericial para averiguar a inclinação do apenado à prática de novos crimes da mesma natureza pela qual foi condenado, bem como para avaliar se ele já está apto a ser transferido para um regime prisional de menor fiscalização.

Neste ponto, ainda que haja entendimento jurisprudencial sobre a imprescindibilidade da ocorrência de algum ato durante a execução da pena para se exigir o exame criminológico, tal dado não é suficiente para justificar a concessão de ofício do habeas corpus, que, como já dito, depende da demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos presentes autos.

Até porque a decisão ora atacada encontra respaldo em recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite como justificativa para a realização do exame criminológico a referência a atos reprováveis praticados durante a execução da pena OU à gravidade concreta do delito praticado, nos seguintes termos:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei n. 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC n. 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2. No caso, o Juiz de piso, ao afirmar a necessidade de realização de exame criminológico, considerou a gravidade concreta do crime cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento - fl. 18). 3. Agravo regimental improvido.”. (STJ – AgInt no RHC 78.350/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifos acrescidos).

No mesmo sentido é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme respeitável julgado a seguir colacionado:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.464/07 E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO STJ. CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. (...) 3. O cumprimento inicial da pena privativa de liberdade no regime fixado na sentença viabiliza ao condenado, em razão do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ser transferido para outro regime menos rigoroso, desde que preencha os requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que, em sua redação original, determinava que: “a decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.” 4. A Lei n. 10.792/03 alterou a redação do dispositivo supratranscrito, suprimindo a exigência daquele exame, verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”. 5. A Lei n. 10.792/03, não obstante tenha silenciado a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, é lícito ao juízo da execução, fundamentadamente, determinar sua realização (Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11; HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10). 6. O requisito subjetivo da progressão não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, mas, antes requer analisar as características psicológicas, a probabilidade da adaptação do condenado ao regime menos rigoroso e a progressiva capacidade de reinserção social, entre outros fatores. 7. O exame criminológico funda-se também no poder instrutório do juiz da novel concepção de atividade judicial. 8. In casu, a decisão do que determinou a realização do exame está fundamentada na ausência de elementos que demonstrem que o paciente preenche o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Ordem indeferida.” (STF – HC 103070, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-146) (grifos acrescidos).

Cuida, por fim, consignar que este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes ao abordado no presente writ, entendeu pela idoneidade dos motivos que embasaram a exigência de exame criminológico, senão vejamos:

“AGRAVO À EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A súmula nº 439 do STJ preconiza que a realização do exame criminológico depende das peculiaridades do caso, devendo estar embasada em decisão fundamentada. Outrossim, a súmula vinculante nº 26 também afirma ser a realização do exame criminológico uma faculdade inerente a cada caso. 2. No caso em exame, é necessária a submissão do apenado ao exame criminológico, haja vista a gravidade concreta de sua conduta, uma vez que praticou coito anal e vaginal contra sua sobrinha que possuía apenas nove anos à época dos fatos. Tal fato revela deformação da personalidade e relevante insensibilidade moral, demonstrando, efetivamente, que, uma vez em liberdade o reeducando poderá representar um perigo ao convívio social, de forma que a progressão de regime deve ser permeada dos devidos cuidados que a sua conduta exige. 3 . Recurso a que se nega provimento.”. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100160041230, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016) (grifos acrescidos).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - INAPTIDÃO DO REEDUCANDO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a obrigatoriedade do exame criminológico tenha sido suprimida do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a jurisprudência dos tribunais superiores ainda admite que o magistrado possa requisitá-lo como elemento de sua convicção, desde que a decisão, em caráter excepcional, seja fundamentada e, ainda assim, justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Precedentes, Súmula do STJ e Súmula Vinculante nº 26 do STF. Resta demonstrado que o caso concreto é capaz de revelar a excepcionalidade e suas peculiaridades são indicadoras de que o recorrente deve se submeter à realização do exame criminológico para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, especialmente ter sido praticado ilícito de cunho sexual contra sua filha de apenas 6 (seis) anos de idade, o que demonstrou a insensibilidade moral, personalidade desvirtuada, além do alto grau de periculosidade. Não é possível progredir o regime de cumprimento de pena quando o reeducando foi considerado inapto, deixando de implementar o requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Recurso conhecido e improvido.”. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100160011480, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016) (grifos acrescidos).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se os interessados. Oficie-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes.

Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito. Após, conclusos.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator

42- Apelação Nº 0024881-15.2011.8.08.0048 (048110248811)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO EDIVALDO ALMEIDA NUNES
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público Estadual, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Serra/ES (90/92).

Como bem observado pela D. Procuradoria de Justiça (fls. 113), a defesa do apelado Edivaldo Almeida Nunes não apresentou contrarrazões ao recuso do Ministério Público, apesar da intimação de fl.96.

Em sendo assim, considerando que o julgamento do feito guarda potencial para prejudicar o réu, e tendo em vista que a jurisprudência oscila sobre o tem, determino a intimação do advogado de Antonio Sergio Broseguini para que apresente as contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público ou para que comunique a sua renúncia, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP.

Havendo o oferecimento das contrarrazões, sejam os autos novamente remetidos à d. Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Ao retornarem os autos, conclusos.

Vitória-ES, 31 de janeiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

43- Apelação Nº 0027744-41.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO VITOR JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Paulo Vitor Jesus dos Santos, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

No momento da interposição deste recurso, a defesa manifestou interesse de arrazoar as razões perante a Segunda Instância, na forma do art. 600, §4º (fl.155). Após a intimação do réu e de seu patrono (fl. 158; fl. 162-v), o advogado, Dr. Gustavo Minervino Souza Ferreira, comunica às fls. 164, que o cumprimento da execução da pena vem tramitando normalmente com progressão para regime aberto estimada, e que por tais razões, não pretende prosseguir com o recurso de Apelação.

Considerando que não há recurso da acusação pendente de julgamento, certifique-se o trânsito em julgado.

À Primeira Câmara Criminal, para as devidas providências. Diligencie-se.

Vitória-ES, 03 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

44- Habeas Corpus Nº 0004136-51.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ANTUNES
Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO
Advogado(a) Kamylo Costa Loureiro
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de MARCOS ANTUNES, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Fundão/ES, que decretou a prisão temporária do paciente por 05 (cinco) dias no Inquérito Policial nº 002/2017 (EXP. 1174 DECAP) – autos nº 0000205-57.2017.8.08.0059 –, no qual está sendo investigado, junto de ANDERSON PEDRONI GORZA e FLÁVIO ELIAS FRANCISCO SERRI, pela prática, em associação criminosa (art. 288, do Código Penal), dos crimes de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal) e tráfico de influência (art. 332, do Código Penal).

A investigação busca apurar os indícios de que os investigados estariam tentando convencer vereadores de Fundão/ES, sob promessa de cargos públicos e outras vantagens, a votarem a favor do projeto de lei que visa anular o Decreto Legislativo nº 001/2015, que reprovou as contas de Anderson Pedroni Gorza referente ao período em que foi Prefeito interino do Município (ano de 2011) e o impossibilitou de tomar posse no cargo de Prefeito por ocasião da sua reeleição no último pleito municipal.

Assevera o impetrante, em apertada síntese, que o ora paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que inexistem indicativos de que tenha se associado aos demais investigados, de forma permanente e estável, para a prática de crimes, daí porque não persiste a capitulação dos fatos no art. 288, do Código Penal.

Anota, também, não ter sido demonstrada qual a necessidade da segregação para auxiliar nas investigações do Inquérito Policial, em afronta ao disposto na Lei nº 7.960/89. Aduz já ter sido realizada busca e apreensão na residência do paciente, bem como este ter se prontificado em esclarecer os fatos, conforme se verifica da sua oitiva na Polícia.

Alega, ainda, que a prisão temporária do paciente teria sido decretada em confronto ao princípio da presunção de inocência, pois inexiste registro de obstrução às investigações e a prisão, na forma veiculada pela autoridade coatora, presume a culpa e antecipa a pena, em confronto ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Portanto, requer a concessão da medida liminar, a fim de que a prisão temporária imposta ao paciente seja revogada e, com isso, expedido o competente Alvará de Soltura.

São estes os fatos. Decido.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando comprovados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

Ao analisar os documentos que instruem a impetração, constata-se que o ora paciente está sendo investigado nos autos do Inquérito Policial nº 002/2017 (EXP. 1174 DECAP) – autos nº 0000205-57.2017.8.08.0059 – por estar, supostamente, associado (art. 288, do Código Penal) às pessoas de ANDERSON PEDRONI GORZA e FLÁVIO ELIAS FRANCISCO SERRI para a prática dos crimes de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal) e tráfico de influência (art. 332, do Código Penal).

O investigado Anderson Pedroni Gorza sagrou-se, no último pleito eleitoral, o candidato mais votado para ocupar o cargo político de Prefeito do Município de Fundão/ES. A posse no cargo, no entanto foi obstaculizada pela Justiça Eleitoral, em virtude de ter sido reprovada as suas contas referente a período em que exerceu, interinamente, a Chefia do Executivo Municipal (ano de 2011), após a Câmara Municipal acolher o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado e veicular a reprovação das contas através do Decreto Legislativo nº 001/2015. A candidatura do investigado foi impugnada e a Justiça Eleitoral concluiu pelo impedimento do investigado, encontrando-se a matéria pendente de análise pelo TSE no Recurso Eleitoral nº 0000099-47.2016.6.08.0011.

Diante da dificuldade em conseguir, pela via judicial, regularizar a sua candidatura e assumir a Prefeitura do Município de Fundão/ES, as investigações apontam que o investigado Anderson vem contando com o apoio do paciente e do investigado Flávio para intermediar junto aos vereadores do Município a aprovação de projeto de lei que revogue o Decreto Legislativo nº 001/2015, sob promessas de benefícios na Administração Municipal em caso de posse do investigado Anderson.

Após ser instado pelo Grupo de Repressão as Organizações Criminosas e Corrupção (NUROC) – fls. 31/51 – e pelo Ministério Público Estadual –fls. 52/67 –, o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Fundão/ES acolheu parcialmente os requerimentos formulados e, ato contínuo,: a) decretou a prisão temporária dos investigados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1º, inciso I e III, alínea “L”, da Lei nº 7.960/89; e b) autorizou a busca e apreensão em endereços diversos, em imóveis pertencentes aos investigados, para a colheita de documentos e equipamentos.

A autoridade coatora fundamentou o decreto de prisão temporária do paciente com base no fato deste ter supostamente se associado aos demais investigados e, juntos, estarem intermediando com vereadores a aprovação de projeto de lei que revogue o Decreto Legislativo nº 001/2015, fundamento da negativa de registro da candidatura de Anderson. É apontado na decisão objurgada trecho de interceptação telefônica em que o paciente conversa com o investigado Flávio e indicam a intenção de convencer vereadores do Legislativo Municipal a aprovar o aludido projeto de lei.

O Magistrado rechaçou a prisão a título de “prisão preventiva”, assentindo com a manifestação do Parquet neste sentido, e decretou a “prisão temporária” dos investigados, apontando a previsão da associação criminosa (art. 288, do Código Penal) dentre os crimes passíveis de decretação de prisão temporária – art. 1º, inciso III, alínea “L”, da Lei nº 7.960/89 –, bem como fundamentando a custódia no seguinte sentido:

“Além de assegurar a atividade probatória e a segurança pública, deve ser observado o desenvolvimento regular da investigação, que demanda em certos casos, a utilização de medidas cautelares excepcionais como a prisão provisória, resguardando-se os direitos constitucionais dos investigados.

Por haver no caso em exame fortes indícios da autoria quanto aos delitos imputados representados e demonstrados nos autos (fumus boni iuris), observando-se a gravidade de suas condutas, mostra-se imprescindível para as investigações realizadas no curso do inquérito policial, a prisão dos investigados ANDERSON, FLÁVIO e MARCOS, tendo em vista a possibilidade de interferirem no andamento das diligências (periculum libertatis).

Porém, os fatos apurados até o momento conduzem a decretação da prisão temporária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, não se afigurando adequada a prisão preventiva, que não tem prazo predeterminado, conforme pleiteado na representação.

Como bem ressaltado pelo Ministério Público, 'os fatos noticiados e até o momento comprovados por meio de conversas telefônicas, documentos e depoimentos, possuem relevância na proteção do patrimônio público e indicam que a liberdade dos investigados põe efetivamente em risco a colheita das demais provas complementares'.

Destacam os doutos Promotores de Justiça que 'além das promessas e oferta de valores, as provas colhidas deixam evidente o alto grau de influência política e até mesmo de risco de intimidação de testemunhas pelo grupo criminoso, com possibilidade real e concreta de interferência na colheita da prova e dificuldade de identificação de demais corruptores e corrompidos'. - fl. 25.

De acordo com o impetrante, o Mandado de Prisão temporária foi cumprido na data de ontem (21.02.2017) e o paciente encontra-se custodiado, já tendo sido ouvido em sede Policial e dado a sua versão para os fatos – oitiva às fls. 73/75.

Inconformada, a defesa do paciente impetrou a presente ordem de habeas corpus, postulando a revogação de sua prisão temporária, que teria sido decretada por meio de decisão destituída de fundamentação idônea, já que não haveria indícios mínimos de estabilidade da associação existente entre os investigados e por não ter sido demonstrada qual a necessidade da segregação para auxiliar nas investigações do Inquérito Policial, em afronta ao disposto na Lei nº 7.960/89.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente poderá ser decretada a prisão temporária do investigado quando presente o periculum libertatis, evidenciado pela ocorrência de uma das situações previstas nos incisos I e II, do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, e o crime investigado estiver previsto no rol taxativo do inciso III, do citado artigo (fumus comissi delicti), fazendo-se necessária, no referente ao periculum libertatis, a indicação pelo magistrado de situação concreta apta a ensejar o encarceramento provisório do investigado.

O Superior Tribunal de Justiça orienta exatamente nesse sentido, ao decidir que “A determinação de prisão temporária deve ser fundada em fatos concretos que indiquem a sua real necessidade, atendendo-se aos termos descritos na lei.” (HC 220.098/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, STJ).

O processualista Norberto Avena também leciona nessa linha, senão vejamos:

“Tratando-se de modalidade de segregação cautelar, apenas pode ser decretada por meio de decisão fundamentada. A despeito de não se exigir fundamentação exaustiva, ao decretar a prisão temporária, o magistrado deve demonstrar, efetivamente, quais obstáculos pretende impedir que o imputado possa causar ao trabalho da autoridade policial. Meras conjecturas de que o indiciado, em liberdade, poderá comprometer o desenvolvimento das investigações constituem motivação insuficiente, causadora de constrangimento ilegal, ensejando a revogação da prisão.” (Manual de Processo Penal. 3ª ed. 2015. pg. 420).

Gustavo Badaró ainda sustenta que “A prisão temporária, instituída pela Lei nº 7.960/1989, é uma modalidade de prisão cautelar, de duração limitada no tempo, a ser utilizada durante a fase da investigação policial, destinada a evitar que em liberdade o investigado possa dificultar a colheita de elementos de informação durante a investigação policial de determinados crimes de maior gravidade.” (Processo Penal, 2012, pgs. 748/749).

Partindo dessas premissas, constato que, na hipótese em questão, a autoridade coatora decretou a prisão temporária do paciente com base no art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89, os quais dispõem, respectivamente, que é cabível esta prisão cautelar “quando imprescindível para as investigações do inquérito policial” e “quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado” nos crimes nela listados, dentre os quais se encontra na alínea “L” o de quadrilha ou bando (art. 288), atualmente designado pelo nome de associação “criminosa” com o implemento da Lei nº 12.850/12.

A associação criminosa, de acordo com as investigações, teria sido estruturada pelos investigados para a prática de crimes diversos, dentre os quais destaca-se a prática dos crimes de corrupção ativa e tráfico de influência.

Compete às investigações, e posteriormente à instrução processual, discorrer precisamente sobre a capitulação dos fatos delitivos, não havendo espaço para, em sede de habeas corpus, principalmente neste estágio liminar da ação, dirimir sobre o mérito da ação.

Nesta toada, embora discutível se a associação criminosa foi estruturada pelos investigados de modo estável e permanente para a prática de crimes diversos, segundo orientação de que “a estabilidade e a permanência são circunstâncias indispensáveis para a configuração do crime de quadrilha ou bando (atual associação criminosa)” (RHC 71.502/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017), cabe às investigações e à instrução processual esclarecer a estabilidade e permanência do vínculo associativo existente entre os investigados, sendo impróprio se antecipar ao juízo natural para decidir a respeito da matéria.

Há evidências, dentro dos limites inerentes ao HC, de que os investigados estão em conluio para abordarem os vereadores para estimular a aprovação do projeto de lei que revogue o Decreto Legislativo nº 001/2015. Assim reconhece o próprio paciente em sua oitiva (fls. 73/74), tendo admitido que, por ter afinidade com o vereador Tadeu, o aproximou do investigado Flávio para conversarem a respeito do projeto de lei, embora rechace ter presenciado qualquer promessa de benefícios indevidos ao vereador em caso de aprovação do projeto. As interceptações telefônicas lograram demonstrar, também, conversa entre o paciente e o investigado Flávio (fl. 39), na qual demonstram o empenho em reverter a decisão da Justiça Eleitoral ou conseguir aprovar o projeto de Lei que revogue o Decreto Legislativo nº 001/2015.

Agora, concluir que estas evidências se traduzem em vínculo associativo estável entre os investigados, cabe precipuamente à investigação e à instrução processual, estando presente, ao menos neste instante, indicativos de que a versão acusatória possa vingar.

Do mesmo modo, o crime de associação criminosa depende da reunião para a prática de vários crimes e deverá ser objeto de prova: a) se a abordagem aos vereadores se deu com promessas de benefícios indevidos e através de tráfico de influência; b) se o crime de corrupção ativa absorveu o delito de tráfico de influência, configurando-se crime único; c) se, apesar de absorvido o tráfico de influência, a corrupção ativa foi praticada em continuidade delitiva, uma vez que diversos vereadores teriam sido abordados com a promessa de vantagens indevidas; e d) se a continuidade delitiva do crime de corrupção ativa satisfaz o requisito de a associação criminosa ser estruturada para a prática de vários crime.

É preciso delimitar devidamente a atuação de cada um dos investigados para individualizar as respectivas condutas e concluir se a associação, acaso existente, foi estruturada de modo estável e visando a prática de vários crimes, como requer o art. 288, do Código Penal.

A priori, para fins de decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea “L”, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 288, do Código Penal, entendo que existem indicativos aptos a autorizar o juízo preliminar de que os investigados podem, sim, terem se estruturado de forma estável para a prática de crimes, sendo tendenciosa a tese de que a corrupção ativa absorveu o tráfico de influência, mas que, tratando-se de crime continuado, na medida em que diversos foram os vereadores abordados, há respaldo para, confirmada a acusação, ser configurado o crime de associação criminosa (art. 288, do Código Penal).

Não obstante, se por um lado o fumus comissi delicti da prática do crime de associação criminosa faz-se presente, ao menos para dar azo às investigações e para a decretação da prisão temporária, por outro não vejo como presente os requisitos ensejadores do periculum libertatis, pois a decisão objurgada, conforme se verifica do excerto acima transcrito, não indica concretamente de que maneira a prisão do paciente em específico terá o condão de salvaguardar as investigações.

Ora, nenhum dos depoimentos citados na decisão, assim como interceptações valoradas, indicam que o paciente possa coagir testemunhas – já que os depoimentos até então colhidos mostram-se independentes e, na medida do possível, as testemunhas não vem omitindo o conhecimento sobre os fatos, como se vê dos depoimentos de Laylla Amaral Lite e Vilcimar Correia, citados na decisão que decretou a prisão temporária – ou possa atuar na destruição de documentos que interessem às investigações, já que, junto da prisão temporária, foi autorizada a busca e apreensão de documentos e equipamentos em imóveis pertencentes ao paciente, ou seja, já foram oportunamente colhidas as provas materiais dos crimes.

Não vejo como a prisão do paciente pelo prazo de 05 (cinco) dias possa ser determinando para as investigações, pois, apesar de assim sustentar o Magistrado prolator da decisão guerreada, não foi indicado qualquer tipo de prova, oral ou documental, que seria buscada nesse prazo e que o paciente, uma vez solto, pudesse gerar obstáculo.

A decisão que decretou a prisão temporária se reporta aos argumentos manejados pelo douto Representante do Ministério Público, no sentido de que a custódia temporária do paciente seria necessária em razão do alto grau de influência política dos investigados e pelo risco de intimidação de testemunhas, contudo, em relação especificamente ao paciente, não vejo como esses riscos hipotéticos venham efetivamente a se concretizar, pois contribuiu com o esclarecimento dos fatos na sua oitiva às fls. 73/74, não possui carreira política e as testemunhas até então ouvidas não apontam a sua interferência na mesma intensidade atribuída aos demais investigados Anderson e Flávio, de modo que não restou concretamente demonstrada a necessidade da custódia pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nós vivemos num Estado Democrático de Direito no qual a liberdade é a regra e a prisão de um cidadão é a exceção, que somente deve ser utilizada quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade, sob pena de ofensa direta ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. Se não foi demonstrado concretamente o risco que a liberdade do paciente acarreta para a investigação, não se revela idônea a sua prisão, ainda que temporária, pois o ordenamento jurídico não tolera mais a prisão para averiguação, de modo que compete à autoridade policial elucidar melhor os fatos antes de adotar tal medida extrema.

A bem da verdade, nenhum dado concreto foi indicado pela autoridade coatora, a qual simplesmente asseverou que a prisão temporária seria imprescindível para as investigações policiais e conclusão do respectivo inquérito, visto que a liberdade poderia acarretar temor em testemunhas, sem ter indicado quais seriam essas testemunhas, e pelo grau de influência política dos investigados, sem esclarecer de que modo o paciente, que político não é, comprometeria a investigação com essa influência. Aliás, se a pretensão dos investigados era a aprovação do projeto de lei para revogar o Decreto Legislativo nº 001/2015, dificilmente o intento persistirá com a eclosão da presente investigação, tornando inócua a suposta influência que o paciente possa ter.

Diante deste cenário, não há como agasalhar o entendimento da autoridade coatora de que o paciente representaria, abstratamente, uma potencial ameaça para as testemunhas que pretendessem relatar os fatos criminosos, ou que sua influência política recomende o cerceamento da liberdade nesse instante.

Nota-se, assim, que a autoridade coatora não logrou êxito em demonstrar de que maneira a reclusão do paciente, pelo prazo de 05 (cinco) dias – já tendo se passado 01 (um) dia – serviria para facilitar o trabalho da autoridade policial na obtenção de novas provas, sendo que a genérica menção à necessidade da prisão não atende ao art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/89.

Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça assim também tem concluído, senão vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de homicídio. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau decretou a prisão temporária sem fundamentar adequadamente a medida. Limitou-se a referir a mencionar o dispositivo legal, sem motivar o julgado no que tange ao periculum libertatis, não logrando demonstrar de que maneira a reclusão do indiciado serviria para facilitar o trabalho da autoridade policial no curso da investigação. 3. Recurso provido para revogar a prisão temporária.” (RHC 58.306/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015, STJ).

“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. (...). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente sem fundamentar adequadamente a medida. Limitou-se a afirmar, genericamente, ser necessária a medida para a coleta de provas e à conclusão dos trabalhos, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão temporária.” (HC 236.328/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/05/2014, STJ).

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim tem decidido, senão vejamos:

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE QUE É INVESTIGADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOTEMPORÁRIA DECRETADA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL. PRISÃO QUE VAI RELAXADA. Ordem concedida, ratificando a liminar.” (Habeas CorpusNº 70069249159, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/05/2016)

Em consonância com a jurisprudência nacional, constata-se que a decisão hostilizada viola a Constituição Federal, que garante a ninguém ser preso por ordem escrita da autoridade judicial que não seja fundamentada (art. 5º, LXI) ou privado da liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), e a regra que impõe que toda decisão judicial deva ser fundamentada (art. 93, IX). Se a prisão do paciente era mesmo imprescindível, não se cuidou a autoridade coatora de indicar os motivos concretos para tanto, o que era indispensável.

Antes de concluir, destaco a impossibilidade de estender os efeitos desta decisão aos co-investigados, com base no art. 580, do Código de Processo Penal, visto que, pelos elementos acostados a este mandamus, há indicativos reais de atuação mais incisiva dos demais investigados na intermediação junto a vereadores, bem como que se tratam de pessoas com maior envolvimento político e com a Administração Municipal. Ao menos por ora, portanto, deixo de estender o conteúdo desta decisão aos co-investigados Anderson e Flávio.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão temporária do paciente no Inquérito Policial nº 002/2017 (EXP. 1174 DECAP) – autos nº 0000205-57.2017.8.08.0059 – e, consequentemente, determinar que seja imediatamente expedido o competente Alvará de Soltura em seu favor.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ, devendo esclarecer se ainda existem diligências a serem realizadas na fase do Inquérito Policial, enumerando-as, quais os indícios que recaem sobre o paciente e se este responde a outras ações penais ou se possui alguma condenação transitada em julgado.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

45- Habeas Corpus Nº 0025330-44.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ARCELINO ARAUJO
Advogado(a) LAYRA FRANCINI RIZZI CASAGRANDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Retornaram-me conclusos os presentes autos de Habeas Corpus para ciência do OFÍCIO/SEJUS/GS/Nº 1.717/2016 (fl. 113).

Assim como certificado à fl. 109v, comunica a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, por meio da informação encaminhada pela Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica – DIMCME, que o ora paciente ARCELINO ARAÚJO foi transferido para o HCTP – Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico na data de 24/10/2016, conforme consta nos dados do INFOPEN (fl. 110).

Verifica-se que a nobre Defensoria Pública (fl. 112v) e o douto Procurador de Justiça (fl. 116) já tomaram ciência do cumprimento da ordem concedida no julgamento desta ação constitucional.

Assim, devolvo os presentes autos à Secretaria da 1ª Câmara Criminal, para que certifique o trânsito em julgado do presente writ e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito.

Diligencie-se.


Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator

46- Habeas Corpus Nº 0024277-28.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDNALDO FELIX DOS SANTOS
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS
A COATORA JUIZ DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DESPACHO


Cumpra-se as determinações de fls. 83/83v e 113.

Vitória, 03 de fevereiro de 2017.


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

47- Apelação Nº 0044160-21.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANDREIA TOMASSINI LOPES
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
ASSTE ACUSAÇÃO LEANDRO GRAMILHE PINHO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face da sentença de fls. 111/118 que absolveu Andreia Tomassini Lopes da prática do delito previsto no art. 168,§ 1º III, do Código Penal.

Após a sentença, Leandro Gramililhe Pinho (vítima) pleiteou sua admissão no feito na qualidade de assistente de acusação, anexando aos autos o documento original do contrato de compra e venda firmado com a ré.

O Ministério Público de 1º Grau opinou favoravelmente ao ingresso da vítima como assistente de acusação, considerando que o art. 269 do CPP permite a admissão do assistente enquanto não passar em julgado a sentença.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, defiro o ingresso de Leandro Gramililhe Pinho como assistente de acusação.

Ressalto que o documento juntado pelo assistente de acusação era essencial à produção da perícia grafotécnica requerida pela acusada na fase de instrução e somente não foi realizada porque o documento original não foi encaminhado ao Chefe de Departamento de Criminalística, consoante informação contida no ofício de fl. 158.

O Departamento de Criminalística havia informado sobre a necessidade de apresentação dos documentos originais, por meio de ofício datado de 09.10.2015 e protocolizado em 22.10.2015, mas somente foi juntado aos autos após aproximadamente 01 (um) ano.

Provavelmente, o acúmulo de serviço cartorário prejudicou a juntada do documento em tempo hábil, de sorte que a sentença foi proferida sem que a acusada tivesse conhecimento do desfecho da perícia requerida e pudesse empreender os meios necessários para localizar o documento original.

Dessa forma, considerando a existência de documento nos autos que contém a assinatura da acusada, com firma reconhecida, o qual, em tese, poderia respaldar a reversão da absolvição em recurso exclusivo do Ministério Público, julgo prudente converter o feito em diligência, com fundamento no art. 616 do Código de Processo Penal e art. 131 do RITJES, a fim de que a perícia grafotécnica seja produzida.

Diante dessas considerações, determino que:

1) Seja alterada a capa dos autos, incluindo-se como assistente de acusação Leandro Gramililhe, bem como seu advogado, Dr. Rui de Vasconcellos Pinto, OAB/ES 16.163;

2) Sejam extraídas dos autos as fls. 150/151 e encaminhadas, mediante ofício, ao Chefe de Departamento de Criminalística da Polícia Civil, a fim de que realize o exame grafotécnico no contrato (fls. 150/151), em dia e hora a ser designada pelo Departamento, constando expressamente a necessidade de devolução dos documentos ao final da perícia;

3) Intimem-se os interessados (acusada, Ministério Público e assistente de acusação.)

Após o cumprimento da diligência, façam-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 03 de fevereiro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

48- Apelação Nº 0011015-03.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE F.S.B.G.
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
APDO M.P.E.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Apelação interposta em favor do adolescente F.S.B.G. em face de sentença proferida às fls. 218/219 pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude de Colatina/ES que julgou procedente a Representação proposta em desfavor do ora Apelante, atribuindo-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), impondo ao mesmo a medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado.

No julgamento do presente apelo, realizado na data de 16 de novembro de 2016, esta Colenda Primeira Câmara Criminal acordou, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a Representação ofertada em desfavor do ora Recorrente, com fundamento no art. 189, inc. IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Verifica-se que, em 17/11/2016, foi expedido ofício nº 1957/2016 (fl. 281) à Ilma. Srª. Diretora-Presidente do IASES (Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo) para o cumprimento do Alvará de Desinternação (fl. 282), se por outro motivo não estiver internado o adolescente F.S.B.G.

Em seguida, na data de 18/11/2016, o Assistente Jurídico Socioeducativo do Núcleo de Gestão de Vagas e Assistência Jurídica (NAJUR) informou, por meio de correio eletrônico (fl. 286), que o adolescente F.S.B.G. foi liberado da Unidade Regional Norte – UNINORTE no dia 21/04/2016 e que o mesmo não se encontra acautelado em nenhuma Unidade Socioeducativa do Estado do Espírito Santo, conforme consulta realizada no Banco de Dados.

Diante dessa informação, os presentes autos retornaram-me conclusos, em cumprimento da regra prevista no art. 2º da Resolução nº 108/2010 do CNJ, que estabelece que “Decorrido o prazo de cinco dias após a decisão que determinou a soltura o processo deverá ser concluso ao juiz para verificação do cumprimento do alvará de soltura.”

Considerando que não consta deste caderno processual nenhum documento do Juízo de origem comunicando a respeito da liberação do mencionado adolescente, entendo prudente, antes de determinar o recolhimento do Alvará de Desinternação expedido, dar ciência aos advogados constituídos pelo Apelante (Procuração de fl. 204), oportunizando-lhes contestar a informação de fl. 287.

Com base no exposto, intimem-se o Dr. Laio Verbeno Sathler (OAB-ES nº 19.212) e a Drª Lara Verbeno Sathler (OAB-ES nº 19.216) para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da informação de que o adolescente F.S.B.G. não se encontra cumprindo medida socioeducativa em nenhuma Unidade Socioeducativa do Estado do Espírito Santo.

Além disso, visando esclarecer a situação narrada e dar cumprimento ao acórdão proferido por esta 1ª Câmara Criminal, no julgamento da presente Apelação, diligencie-se junto ao Juízo da Execução competente para que informe sobre a desinternação do adolescente F.S.B.G. (Fernando Silva Bragança Gonçalves) nos autos do processo de nº 0011015-03.2015.8.08.0014, de modo que não haja nenhuma dúvida acerca da soltura do ora Apelante, em observância às regras da Resolução nº 108/2010 do CNJ.


Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Relator

49- Habeas Corpus Nº 0003930-37.2017.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE ANDRE CEZAR FINOTIO NUNES
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

DECISÃO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ CEZAR FINOTIO NUNES, contra ato praticado pelos MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal De Vila Velha e MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, nos autos dos Processos nº 0004300-76.2015.8.08.0035 e 0013164-73.2014.8.08.0024, que mantêm o Paciente preso cumprindo pena em regime semiaberto, sendo que já possui condições de progressão ao regime aberto.

Da narrativa da inicial de fls. 02/03v., e dos documentos de fls. 04/24, extrai-se que o Paciente cumpre pena de 09 (nove) meses de reclusão, em razão de condenação proferida na ação penal 0013457-15.2011.8.08.0035 (035110134570) – 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, pelo crime de furto tentado.

No curso da execução penal, foi concedida progressão ao regime aberto, pela Decisão de fls. 14/16, e a competente expedição de alvará de soltura, porém não foi possível colocar em liberdade o Paciente, em razão de haver restrição averbada na POLINTER, concernente a mandado de prisão datado de 22/11/2016, expedido pela 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES – Processo nº 0013164-73.2014.8.08.0024.

Argumenta o Impetrante que há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, pois consta que a mencionada ação penal transitou em julgado, porém não houve expedição da guia de execução, o que vem impedindo a sua soltura. Sustenta, ainda, que o Paciente faz jus ao indulto da pena, na forma do Decreto nº 8.940/2016.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

A Impetrante solicita liminarmente que seja determinada a expedição imediata da guia de execução referente à Ação Penal nº 0013164-73.2014.8.08.0024, para a regularização junto ao Juízo da Execução Penal e, em seguida, haja análise judicial do pleito de indulto das penas.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Em consulta ao andamento do Processo nº 0013164-73.2014.8.08.0024, no sítio eletrônico deste eg. TJES, observa-se registro de que a sentença condenatória já transitou para defesa e acusação, havendo o seguinte registro datado de 22/11/2016: aguardando captura para expedição de guia de execução criminal.

Ocorre que, aparentemente, não há razão para aguardar captura do Paciente, eis que já se encontra preso, cumprindo pena no regime semiaberto, na Penitenciária Estadual de Vila Velha IV (Xuri), conforme consta em simples consulta ao Sistema de Execuções Penais, havendo registro de estar preso desde 31/03/2016.

A situação apresentada, portanto, contraria o art. 674, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como a Resolução nº 113/2010, do CNJ, que o regulamenta nos seguintes termos:

Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente.

§ 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação. [destaquei]

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para:

1. Determinar ao Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES que expeça imediatamente a guia de execução definitiva referente ao Processo nº 0013164-73.2014.8.08.0024, encaminhando-a ao juízo das execuções penais, ou informe impedimento que justifique a não expedição;

2. De ofício, e, em razão aos princípios da economia e da celeridade, determinar ao juízo das execuções penais que, recebida a guia, proceda aos registros de praxe, e, em especial, se estão preenchidos os requisitos legais para concessão de benefícios da Lei de Execuções Penais, bem como do indulto do Decreto nº 8.940/2016.

Oficie-se às autoridades apontadas como coatoras para ciência e cumprimento da medida, ou informem as razões da impossibilidade de fazê-lo, bem como apresentem outras informações necessárias para subsidiar o writ.

Intime-se o interessado.

Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.


Vitória/ES, 20 de fevereiro de 2017.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

50- Habeas Corpus Nº 0002119-42.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO BOECHAT PAIVA
A COATORA JUIZ DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO BOECHAT PAIVA, indicando como autoridade coatora o Juiz da Vara Criminal de Marataízes.
Na petição inicial (fls. 2/6) alega o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, posto que não foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mormente diante das condições favoráveis.
Feito relatado, fundamento e decido.
Inicialmente, cumpre destacar que o instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que, a princípio, não restou demonstrado, eis que a falta dos documentos inviabilizam neste momento um exame mais profundo da questão ora posta.
Nesse sentido, há muito vem se manifestando este eg. Sodalício:
[...] A via estreita do habeas corpus deve vir instruída com todas as provas pré-constituídas das alegações feitas, já que não se admite dilação probatória. 2. A comprovação da alegada ameaça do constrangimento ilegal demanda prova pré-constituída, notadamente porque o writ não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplem cognição primária. A ausência de documentos aptos a comprovar a alegada ameaça do constrangimento ilegal impedem a concessão da ordem. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 100100036993, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.4.2011).
Desse modo, entendo prudente, para maior elucidação da matéria, aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Intimem-se os interessados.
Oficie-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez (10) dias, via malote digital.
Após, remetam-se à Procuradoria de Justiça.

51- Recurso em Sentido Estrito Nº 0002772-46.2011.8.08.0035 (035110027725)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE MAYCON ALVES RODRIGUES
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECTE DEYWERSON JESUS NASCIMENTO
Advogado(a) PEDRO PAULO LEITAO DE SOUZA COELHO
RECTE RODRIGO HONORATO COSTA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em razão do afastamento do em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, para regular gozo de férias, o em. Des. Substituto Marcelo Menezes Loureiro proferiu despacho às fls. 180, declarando-se impedido de funcionar no feito pelas razões alí expostas e determinando sua redistribuição, oportunidade em que os autos me vieram conclusos.

Inobstante o teor da motivação utilizada pelo em. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro às fls. 180, entendo que as causas de impedimento e suspeição, para fins de redistribuição do feito, são aquelas relativas única e exclusivamente ao Desembargador Titular a quem couber a distribuição, aferidas naquele momento (da primeira e efetiva distribuição), pelo simples fato de que não há distribuição para Desembargador Substituto, sendo que a única exceção prevista no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, é aquela contida no § 1º, de seu artigo 28, quando em substituição de cargo vago.

Soma-se, ainda, que eventuais causas de impedimento e suspeição em relação ao Des. Substituto devem ser levadas em consideração para determinar, única e exclusivamente, se o mesmo funcionará ou não nos autos, não determinando, via de regra, a redistribuição do feito, salvo a exceção prevista no Regimento Interno acima citada.

Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão análogo a ora posta, assim se manifestou:

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ n. 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. Esse "lançar relatório" não alcança os recursos posteriores ao término da convocação de um mesmo processo. O juiz substituto não é desembargador e atua interinamente, de forma que não fica vinculado ao processo que lhe é distribuído no exercício da substituição. 2. O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. [...] (STJ, REsp 1560576/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJ 23.8.2016 - destaquei).

Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, considerando que não há registro nos autos de qualquer impedimento/suspeição do Relator originário, e que este já reassumiu suas funções, determino a redistribuição dos autos ao em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, dando-se as baixas em meu nome.

Diligencie-se.

52- Apelação Nº 0054133-34.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE CLEIDIR FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) FIORAVANTE DELLAQUA
APTE RODRIGO MORAES DE SOUZA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de apelações criminais interpostas por CLEIDIR FERREIRA DE SOUZA e RODRIGO MORAES DE SOUZA em face da sentença de fls. 1.918/1.942, proferida pelo Juiz da Sétima Vara Criminal de Vila Velha.

Em detalhado exame dos autos, pude verificar à fl. 1.770 a existência de prévia impetração de habeas corpus em favor do recorrente Cleidir Ferreira de Souza (nº 0027959-93.2013.8.08.0000), o qual foi distribuído para o em. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, como membro da Segunda Câmara Criminal do TJES, em data anterior à distribuição do presente apelo.

Assim, em razão da prevenção verificada, em processo funcionalmente ligado a este, determino a redistribuição da presente apelação ao eminente Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, nos termos do art. 164, § 1º, do RITJES, procedendo-se as baixas necessárias em meu nome.

Diligencie com a urgência.

53- Habeas Corpus Nº 0039852-76.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.A.B.
Advogado(a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em atendimento ao princípio da celeridade, hei por bem examinar o agravo regimental quando do julgamento do habeas corpus.
Aguarde-se o prazo de dez (10) dias referente à notificação do magistrado impetrado (fls. 295/296).
Prestadas as informações pela autoridade dita coatora, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.

54- Apelação Nº 0018731-87.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ANDERSON LUCAS DE MATTOS
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Oficie-se ao Juiz da Vara de Execuções Penais para que adeque a execução da pena provisória do acusado ao regime semiaberto.
No mais, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão, dando-se baixa dos registros.

55- Agravo de Execução Penal Nº 0038951-36.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE JOELY FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em análise dos autos, verifiquei que a decisão de fls. 94/95 não fora reproduzida em sua integralidade, razão pela qual determino à Secretaria que solicite, via malote digital, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia do documento relacionado.
Cumprida a diligência, remeta-se à Procuradoria de Justiça.
Diligencie-se.

56- Habeas Corpus Nº 0002159-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WESLEY MIGUEL PROCÓPIO
Advogado(a) Rafael Coelho Silva
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY MIGUEL PROCÓPIO, o qual, denunciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação (art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06), teve sua prisão preventiva decretada pelo Magistrado da Primeira Vara Criminal da Comarca de Guarapari.
Em sua inicial, às fls. 2/7, alega o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, posto que não preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mormente diante das condições favoráveis.
Brevemente relatado, fundamento e decido.
Inicialmente, cumpre destacar que o instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que, a princípio, não restou demonstrado, eis que a falta dos documentos inviabilizam neste momento um exame mais profundo da questão ora posta.
Nesse sentido, já se manifestou este eg. Sodalício:
[...] A via estreita do habeas corpus deve vir instruída com todas as provas pré-constituídas das alegações feitas, já que não se admite dilação probatória. 2. A comprovação da alegada ameaça do constrangimento ilegal demanda prova pré-constituída, notadamente porque o writ não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplem cognição primária. A ausência de documentos aptos a comprovar a alegada ameaça do constrangimento ilegal impedem a concessão da ordem. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 100100036993, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.4.2011).
Desse modo, entendo prudente, para maior elucidação da matéria, aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Dê-se ciência aos interessados.
Notifique-se a autoridade coatora, cientificando-a dos termos da liminar.
Requisitem-se as informações da autoridade indigitada coatora e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

57- Apelação Nº 0007673-18.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ROGERIO DO NASCIMENTO VENTURA JUNIOR
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Conforme já determinado à fl. 262, rementam-se os autos à Defensoria Pública para apresentar as razões recursais.
Após, ao Ministério Público para contrarrazões e, em seguida, à Procuradoria de Justiça, retornando-me conclusos.
Diligencie-se.

58- Habeas Corpus Nº 0030537-24.2016.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS contra suposta ato coator praticado pelo Magistrado da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vila Velha.
Em sua petição inicial, à fl. 2, sustenta o impetrante que, não obstante tenha sido concedido o benefício de liberdade condicional há quase 1 (um) ano ao paciente, este ainda se encontra segregado em virtude de uma restrição em seu nome que se refere a execução penal, cujo o benefício restou deferido.
É o relatório. Fundamento e decido.
Apesar da relavância da arguição instrumetalizada na presente ação, tenho que, malgrado submetido ao magistrado de primeiro grau o exame da presente questão (fls. 28/29), não se tem notícia nos autos de que este teria se pronunciado quanto ao mérito da mesma, de sorte que, para não incorrer em supressão de instância, julgo prudente aguardar as informações a serem prestadas.
Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar.
Intimem-se.
Oficie-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe cópia desta decisão, para que preste informações específicas quanto às arguições instrumentalizadas no presente writ, no prazo de 10 (dez) dias, via malote digital.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

59- Apelação Nº 0024981-96.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.J.D.
Advogado(a) GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA
APDO M.P.E.
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Determino a baixa dos autos para que a Magistrada de primeira instância realize o juízo de retratação (art. 589, do CPP), explicitando, ao final, se deseja rever seu posicionamento originário.

Realizado o juízo negativo de retratação, à Procuradoria de Justiça, volvendo-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

60- Apelação Nº 0022907-73.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ANILTON DOS SANTOS MEDINA
Advogado(a) JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao proceder à análise dos autos, através do despacho de fl. 135, verifiquei que a Desª. Substituta Heloisa Cariello, declarou seu impedimento para atuar no presente processo, nos termos do artigo 252, I, do CPP, em virtude de seu esposo, o MM. Juiz de Direito, Gustavo Grillo Ferreira, ter atuado no feito.
Dessa forma, considerando o retorno do Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça às suas atividades, determino a remessa da presente Apelação Criminal à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição, para retorno dos autos ao eminente Relator.
Diligencie-se.

61- Recurso em Sentido Estrito Nº 0046033-76.2002.8.08.0035 (035020460339)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
RECTE AUCILEZIO LISBOA
Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Deverá a Secretaria retificar a autuação dos autos para fazer constar o presente recurso como Apelação Criminal.
Após as retificações necessárias, remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça.
Diligencie-se.

62- Habeas Corpus Nº 0003763-20.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELIAS MARTINS DIAS
Advogado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

O feito foi a mim distribuído na data de 16.02.2017 por motivo de afastamento do Exmo. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa. No entanto, em sessão de julgamento do egrégio Tribunal Pleno na data de ontem, foi tornado sem efeito o afastamento do eminente desembargador.

Diante disso, remeta-se à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição para que promova nova distribuição, dando-se baixa nos registros em meu nome.

Diligencie-se.

63- Apelação Nº 0000500-80.2010.8.08.0046 (046100005001)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE CLAUDIO MILIOLI RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) CLEVERSON ALMEIDA DIAS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Remetam-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e, após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

64- Apelação Nº 0022486-54.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE TENISSON MESIAS DOS SANTOS
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES
Advogado(a) TIAGO BRANCO ABREU
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em razão do afastamento do em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, para regular gozo de férias, o em. Des. Substituto Marcelo Menezes Loureiro proferiu despacho às fls. 180, declarando-se impedido de funcionar no feito pelas razões alí expostas e determinando sua redistribuição, oportunidade em que os autos me vieram conclusos.

Inobstante o teor da motivação utilizada pelo em. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro às fls. 180, entendo que as causas de impedimento e suspeição, para fins de redistribuição do feito, são aquelas relativas única e exclusivamente ao Desembargador Titular a quem couber a distribuição, aferidas naquele momento (da primeira e efetiva distribuição), pelo simples fato de que não há distribuição para Desembargador Substituto, sendo que a única exceção prevista no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, é aquela contida no § 1º, de seu artigo 28, quando em substituição de cargo vago.

Soma-se, ainda, que eventuais causas de impedimento e suspeição em relação ao Des. Substituto devem ser levadas em consideração para determinar, única e exclusivamente, se o mesmo funcionará ou não nos autos, não determinando, via de regra, a redistribuição do feito, salvo a exceção prevista no Regimento Interno acima citada.

Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão análogo a ora posta, assim se manifestou:

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ n. 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. Esse "lançar relatório" não alcança os recursos posteriores ao término da convocação de um mesmo processo. O juiz substituto não é desembargador e atua interinamente, de forma que não fica vinculado ao processo que lhe é distribuído no exercício da substituição. 2. O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. [...] (STJ, REsp 1560576/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJ 23.8.2016 - destaquei).

Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, considerando que não há registro nos autos de qualquer impedimento/suspeição do Relator originário, e que este já reassumiu suas funções, determino a redistribuição dos autos ao em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, dando-se as baixas em meu nome.

Diligencie-se.

65- Apelação Nº 0033898-46.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE EZEQUIEL SCHIMIDT DIAS
Advogado(a) FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
APTE VINICIUS COELHO VENTURINI
Advogado(a) LUIZ GUILHERME DA COSTA CRUZ
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em análise dos autos, verifiquei que apesar de ter apresentado as razões do recurso do apelante Vinicius Coelho Venturini, seu patrono não regularizou sua representação nos autos.
Assim, determino a intimação do subscritor da petição de fls. 262/270 para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a juntada de instrumento procuratório.
Após, remetam-se ao Ministério Público para contrarrazões e, em seguida, à Procuradoria de Justiça, retornando conclusos ao final.
Diligencie-se.

66- Habeas Corpus Nº 0003090-27.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
PACTE EDGAR NUNES DE SOUZA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDGAR NUNES DE SOUZA almejando seja reconhecida a prescrição de pena de multa atribuída ao paciente, indicando como autoridade coatora o Juiz da Nona Vara Criminal de Vitória.
Na peça inicial (fls. 2/13), o impetrante alega, inicialmente, ser cabível o presente writ, uma vez que interposto agravo em execução há mais de oito (8) meses, os mesmos ainda não foram julgados.
No mais, sustenta que já transcorreram mais de cinco (5) anos da data do trânsito em julgado da condenação penal sofrida pelo paciente, evidenciando estar prescrita a pena de multa a ele imputada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Inobstante tenha o impetrante colacionado ao feito cópia de parte da guia de execução penal nº 0004090-97.2011.8.08.0024, não trouxe qualquer outro elemento capaz de comprovar o alegado na inicial, nem mesmo a decisão proferida pela autoridade coatora que teria julgado extinta a reprimenda privativa de liberdade, conforme menciona na peça vestibular.
Somado a isso, o reconhecimento liminar do direito pleiteado acarretará o esgotamento completo da via mandamental, razão pela qual não deve ser concedida, até porque a "liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação" (STJ, AgRg no AgRg no HC nº 51.180/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 12.3.2007), de forma que o deferimento antecipado do pleito poderia ensejar o esgotamento do mérito da ação.
Por conseguinte, deve-se aguardar a apresentação das informações pelo Magistrado da instância anterior, as quais poderão contribuir para a melhor elucidação do estado de ilegalidade afirmado pelo impetrante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Intimem-se os interessados.
Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, via malote digital, no prazo de 10 (dez) dias e, após serem prestadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.

67- Habeas Corpus Nº 0002410-42.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JADSON MACHADO WILLI
Advogado(a) TICIANE GARDIN FOCH
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JADSON MACHADO WILLI contra a decisão do Juiz da Segunda Vara Criminal de Cariacica que decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de trinta (30) dias, para apuração da ocorrência do crime de tráfico de drogas majorado (arts. 33 e 40, II, III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006).
Na petição inicial (fls. 2/9), o impetrante sustenta que o paciente está sendo alvo de falsas imputações e que a ordem prisional temporária carece dos requisitos legais, além de invocar ser o investigado possuidor de condições pessoais favoráveis.
Feito relatado, fundamento e decido.
Inicialmente, destaco que o instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que, a princípio, não restou demonstrado, eis que a falta dos documentos inviabilizam neste momento um exame mais profundo da questão ora posta. (Habeas Corpus nº 100100036993, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.4.2011).
Digo isso porque a decisão segregatória impugnada e a peça denunciatória não foram trasladadas por completo ao feito, conforme se vê dos documentos de fls. 76 e 98.
Inobstante isso, dos demais documentos que compõem a impetração, é possível constatar que o paciente é investigado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas e, consoante prescreve o art. 1º, III, "n", da Lei nº 7.960/1989, em havendo fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no crime em comento, é permitida a decretação da prisão temporária.
Do mesmo modo, por se tratar o paciente de um agente socioeducativo, possuindo contato direto com os adolescentes em unidade de internação e o crime ter, em tese, sido cometido no interior da UNIP de Cariacica, o cárcere provisório também se mostra "imprescindível para as investigações do inquérito policial" - art. 1º, I, da Lei nº 7.960/1989.
Desse modo, entendo prudente, para maior elucidação da matéria, aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Dê-se ciência aos interessados.
Notifique-se a autoridade coatora, cientificando-a dos termos da liminar.
Requisitem-se as informações da autoridade indigitada coatora e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

68- Apelação Nº 0022982-16.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE JEFFERSON BRAGA NUNES
Advogado(a) VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Remetam-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e, após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.

69- Habeas Corpus Nº 0002984-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE REINALDO LUIS SANTANA
Advogado(a) PAOLA PAGOTTO ZORZAL MORAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MARECHAL FLORIANO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de REINALDO LUIS SANTANA contra a ordem de prisão constante na sentença proferida pelo Magistrado da Vara Única da Comarca de Marechal Floriano, que o condenou pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006) à reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa.
Sustenta a impetrante, às fls. 2/12, que deve ser revogado o decreto segregatório por ausência de fundamentação e de demonstração dos requisitos previstos no artigo 312, do CPP e, principalmente, por ainda não ter sido implementado o trânsito em julgado da sentença, a qual foi combatida por recurso ainda pendente de julgamento.
Ademais, alega que foi descumprida a ordem de prisão domiciliar concedida pelo Des. Ney Batista Coutinho que, nos autos do writ nº 0020220-69.2013.8.08.0000, conferiu-lhe a benesse após reconhecer a fragilidade do seu estado de saúde.
É o relatório.
Fundamento e decido.
De plano, constato estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria através da cópia da sentença juntada às fls. 23/30, que demonstrou que "não há dúvidas de que o réu, de forma livre e consciente, transportou 13 (treze) tabletes de substância entorpecente conhecida vulgarmente como 'maconha' e 01 (um) tablete de 'pasta base de cocaína', de Campinas/SP até este Estado".
De outro giro, consigno que embora a determinação do encarceramento na sentença tenha sido consequência lógica da fixação do regime inicial fechado, e apesar da prisão provisória, em um primeiro momento, possa ser justificada na garantia da ordem pública, a fim de que seja evitada a reiteração delitiva, visto que o Magistrado evidenciou no título judicial que o acusado respondE por outras 3 (três) ações penais no estado de São Paulo, julgo ser necessário deixar o exame acerca da ilegalidade do ato para momento futuro.
Digo isso, porque há nos autos elementos que necessitam ser melhor esclarecidos, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que a impetrante alega estar sendo desrespeitada a ordem de prisão domiciliar concedida nesta superior instância, afirma que o paciente vem desempenhando as funções de "limpador de piscinas e da prainha", no estado de São Paulo, quando deveria estar recluso em sua residência.
Por outro lado, ainda que aduza a defesa não ter transcorrido o trânsito em julgado da sentença diante da interposição de apelação, à fl. 35, há certidão de intempestividade do recurso, o que enfraquece os argumentos da impetrante.
Assim, por não ter sido juntada prova suficiente da ilegalidade apontada, julgo ser necessário o aguardo das informações a serem fornecidas pelo Juiz de primeiro grau, de maneira a propiciar a constatação da atual fase e condições em que o processo se encontra.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, via malote digital, no prazo de 10 (dez) dias e, depois de serem prestadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

70- Apelação Nº 0801859-23.2008.8.08.0007 (007088018598)
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE LEONARDO MARQUES NASCIMENTO
Advogado(a) Marcos Marcelo Rosa Nogueira
APTE JOAQUIM ALVES DA SILVA NETO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
APTE ROQUE RAMALHETE LEAL
Advogado(a) JOYCE DA SILVA PASSOS
APTE CLEITON DA SILVA AGUIAR
Advogado(a) FERNANDO JOSE DE CARVALHO
APTE NILVANDRO DAVES LIMA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
APTE CARLOS ALBERTO MONTEIRO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
APTE ALEXANDRE NASCIMENTO SOUZA
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
APTE GIDEON COSTA DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL
APTE JHONY MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
APTE VINICIUS MENDES DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEREIRA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Verifiquei que os réus Roque Ramalhete Leal e Leonardo Marques Nascimento apresentaram petição de interposição da apelação às fls. 1713 e 1725, respectivamente, contra a sentença proferida, valendo-se da regra inserta no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, porém, não foram intimados para apresentá-las, razão pela qual determino a intimação de seus patronos para apresentação das razões do recurso de fls. 1713 e 1725.
Com relação ao réu Jhony Monteiro dos Santos, determino a intimação do patrono do mesmo, para que regularize a petição de fls. 1945/1979, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para contrarrazões e, em seguida, à Procuradoria de Justiça, retornando conclusos ao final.
Diligencie-se.

71- Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0033077-45.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU HUMBERTO ALVES DE SOUZA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Cuidam os autos de ação penal que foi proposta em face de HUMBERTO ALVES DE SOUZA.
Tendo se encerrado o mandato do réu Humberto Alves de Souza no último dia 31 de dezembro, tal fato acarreta a cessação da competência deste egrégio Tribunal de Justiça, por perda da prerrogativa de função prevista no art. 29, X, da CF/88, assim como no art. 19, alínea "a", do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, deslocando-se a competência de volta para a Unidade Jurisdicional e Comarca de origem, o que reconheço desde já.
Por tais motivos, em conformidade com a promoção da eminente Procuradora de Justiça lançada à fl. 207, cessada a competência deste e. Tribunal, determino sejam os autos remetidos à Comarca de Apiacá, dando-se baixa nos registros em nome do em. Relator, com as anotações de estilo.

72- Apelação Nº 0006430-43.2013.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO BATISTA CORREIA SILVA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em razão do afastamento do em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, para regular gozo de férias, o em. Des. Substituto Marcelo Menezes Loureiro proferiu despacho às fls. 180, declarando-se impedido de funcionar no feito pelas razões alí expostas e determinando sua redistribuição, oportunidade em que os autos me vieram conclusos.

Inobstante o teor da motivação utilizada pelo em. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro às fls. 180, entendo que as causas de impedimento e suspeição, para fins de redistribuição do feito, são aquelas relativas única e exclusivamente ao Desembargador Titular a quem couber a distribuição, aferidas naquele momento (da primeira e efetiva distribuição), pelo simples fato de que não há distribuição para Desembargador Substituto, sendo que a única exceção prevista no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, é aquela contida no § 1º, de seu artigo 28, quando em substituição de cargo vago.

Soma-se, ainda, que eventuais causas de impedimento e suspeição em relação ao Des. Substituto devem ser levadas em consideração para determinar, única e exclusivamente, se o mesmo funcionará ou não nos autos, não determinando, via de regra, a redistribuição do feito, salvo a exceção prevista no Regimento Interno acima citada.

Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão análogo a ora posta, assim se manifestou:

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ n. 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. Esse "lançar relatório" não alcança os recursos posteriores ao término da convocação de um mesmo processo. O juiz substituto não é desembargador e atua interinamente, de forma que não fica vinculado ao processo que lhe é distribuído no exercício da substituição. 2. O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. [...] (STJ, REsp 1560576/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJ 23.8.2016 - destaquei).

Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, considerando que não há registro nos autos de qualquer impedimento/suspeição do Relator originário, e que este já reassumiu suas funções, determino a redistribuição dos autos ao em. Des. Pedro Valls Feu Rosa, dando-se as baixas em meu nome.

Diligencie-se.

 

73- Apelação Nº 0006468-12.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WASHINGTON MURILO PIMENTA NUNES
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS
APTE WILLIANS ROGER MATEUS
Advogado(a) JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Advogado(a) PAOLA MARCARINI BOLDRINI
APTE GUILHERME LAGE MATTOS
Advogado(a) PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS
Advogado(a) RICARDO SILVARES CURY
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Determino a baixa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público de primeiro grau apresente contrarrazões do réu Guilherme Lage Mattos.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, retornando-me ao final.
Diligencie-se.

74- Apelação Nº 0001250-33.2014.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE PAULO AFONSO DELAZARI
Advogado(a) RENATO CINTRA
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Diante da inércia do cumprimento do art. 600, § 4º, determino a intimação pessoal do apelante PAULO AFONSO DELAZARI para, querendo constituir novo profissional que deverá apresentar as razões do apelo.
Permanecendo silente, sejam os presentes autos encaminhados à Defensoria Pública de primeiro grau para apresentar razões recursais.
Após, ao Ministério Público para contrarrazões de todos os apelantes e, em seguida, à Procuradoria de Justiça, retornando-me ao final.
Diligencie-se.

75- Habeas Corpus Nº 0041463-64.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALANS DIAS TEIXEIRA
Advogado(a) VINICIUS DE RESENDE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado em favor de WALLANS DIAS TEIXEIRA, o qual, denunciado supostamente pela prática do crime de tráfico de drogas, teve sua prisão preventiva decretada pelo Magistrado da Segunda Vara de Iúna/ES.
Em sua inicial, às fls. 2/8, alega o impetrante a existência de excesso de prazo na conclusão da instrução; que não foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que ostenta condições favoráveis.
Brevemente relatado, fundamento e decido.
Por cuidar de medida de urgência , os autos vieram a este gabinete por força do art 23, da Resolução Nº 29/2010, desta corte.
Inicialmente, cumpre destacar que o instrumento constitucional de "habeas corpus" necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que, a princípio, não restou demonstrado, eis que a falta dos documentos inviabilizam neste momento um exame mais profundo da questão ora posta.
Nesse sentido, já se manifestou este eg. Sodalício:
[...] A via estreita do habeas corpus deve vir instruída com todas as provas pré-constituídas das alegações feitas, já que não se admite dilação probatória. 2. A comprovação da alegada ameaça do constrangimento ilegal demanda prova pré-constituída, notadamente porque o writ não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplem cognição primária. A ausência de documentos aptos a comprovar a alegada ameaça do constrangimento ilegal impedem a concessão da ordem. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 100100036993, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.4.2011).
Desse modo, entendo prudente, para maior elucidação da matéria, aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz "a quo".
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Intimem-se os interessados.
Requisitem-se informações à autoridade coatora, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, via malote digital.
Em seguida, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça.
Ao final, venham-me os autos conclusos.

76- Apelação Nº 0043112-94.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) PAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Em razão do afastamento do em. Des. Willian Silva, para regular gozo de férias, o em. Des. Substituto Sérgio Ricardo Souza proferiu despacho às fls. 193, declarando-se impedido de funcionar no feito pelas razões alí expostas e determinando sua redistribuição, oportunidade em que os autos me vieram conclusos.

Inobstante o teor da motivação utilizada pelo em. Des. Subst. Sérgio Ricardo Souza às fls. 193, entendo que as causas de impedimento e suspeição, para fins de redistribuição do feito, são aquelas relativas única e exclusivamente ao Desembargador Titular a quem couber a distribuição, aferidas naquele momento (da primeira e efetiva distribuição), pelo simples fato de que não há distribuição para Desembargador Substituto, sendo que a única exceção prevista no Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, é aquela contida no § 1º, de seu artigo 28, quando em substituição de cargo vago.

Soma-se, ainda, que eventuais causas de impedimento e suspeição em relação ao Des. Substituto devem ser levadas em consideração para determinar, única e exclusivamente, se o mesmo funcionará ou não nos autos, não determinando, via de regra, a redistribuição do feito, salvo a exceção prevista no Regimento Interno acima citada.

Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão análogo a ora posta, assim se manifestou:

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ n. 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. Esse "lançar relatório" não alcança os recursos posteriores ao término da convocação de um mesmo processo. O juiz substituto não é desembargador e atua interinamente, de forma que não fica vinculado ao processo que lhe é distribuído no exercício da substituição. 2. O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. [...] (STJ, REsp 1560576/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJ 23.8.2016 - destaquei).

Sendo assim, em atenção ao princípio do juiz natural, considerando que não há registro nos autos de qualquer impedimento/suspeição do Relator originário, bem como pelo fato de ser a substituição temporária, determino a redistribuição dos autos ao em. Des. Willian Silva, dando-se as baixas em meu nome.

Diligencie-se.

77- Habeas Corpus Nº 0003153-52.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO VITOR PEREIRA SANTANA
Advogado(a) ABISSON RIBEIRO FERNANDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO VITOR PEREIRA SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica, que decretou a sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP.
Na inicial (fls. 2/9), sustenta o impetrante, unicamente, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o fim da instrução processual.
É o relatório. Fundamento e decido.
Como se sabe, a constitucional via de habeas corpus reclama a produção de prova pré-constituída apta ao ensejo da concessão liminar da ordem, vez que o writ não admite dilação probatória.
Para tal exigência, não atentou o impetrante, porquanto não trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência do alegado ato coator, fazendo acompanhar sua inicial somente de cópias de algumas peças processuais, de uma ação penal que possui em seu polo passivo, além do paciente, outros 2 (dois) acusados, em que se apura o homicídio praticado contra a vítima Thiago Costa Correia, com a utilização de uma faca e uma arma de fogo, por suposto motivo de disputa pela liderança do tráfico de drogas.
Se não bastasse, através de acesso ao sítio eletrônico do Poder Judiciário, pude verificar que foi deferida a realização de perícia fonética requerida pela defesa para, após a juntada do laudo conclusivo, ser aberta vista às partes para a apresentação de alegações finais, fato que, ao menos neste primeiro momento, enfraquece os argumentos dos impetrantes.
De qualquer sorte, com as futuras informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora, será possível um exame mais minucioso acerca das alegações do paciente.
Com base nesses fundamentos, INDEFIRO a pretensão liminar formulada.
Desta decisão, intimem-se os interessados.
Requisitem-se as informações à indigitada autoridade coatora, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, via malote digital e, por conseguinte, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
Após, faça-se nova conclusão.
Diligencie.

78- Habeas Corpus Nº 0003140-53.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL GOBBO
Advogado(a) Igor Perini Gonçalves da Silva
Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com formulação de pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL GOBBO em face da decisão proferida pelo Juiz da Primeira Vara Criminal de Cariacica que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos da ação penal em que se apura o cometimento dos crimes de roubo circunstanciado e associação criminosa armada (arts. 157, § 2º, II, e 288, parágrafo único, ambos do CP).
Na petição inicial (fls. 2/23), o impetrante sustenta, em suma, a ausência do requisito cautelar necessário à decretação do cárcere preventivo, além de ostentar condições pessoais favoráveis.
Feito relatado, fundamento e decido.
De plano, destaco que o instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que, a princípio, não restou demonstrado, eis que a falta dos documentos inviabilizam neste momento um exame mais profundo da questão ora posta. (Habeas Corpus nº 100100036993, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 26.4.2011).
Digo isso porque somente consta dos autos a petição inicial ora apresentada, sem dela constar qualquer documento relativo ao feito que tramita na primeira instância.
Desse modo, entendo prudente, para maior elucidação da matéria, aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Dê-se ciência aos interessados.
Notifique-se a autoridade coatora, cientificando-a dos termos da liminar.
Requisitem-se as informações da autoridade indigitada coatora e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

79- Habeas Corpus Nº 0035464-33.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERIVELTON APARECIDO AZEVEDO
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Indefiro o pedido de reconsideração formulado à fl. 78.
A matéria impugnada já fora apreciada por meio da decisão acostada à fl. 77.
Ademais, a) a prisão do paciente deriva do cumprimento de pena imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado; b) o pedido formulado, como referido em cognição sumária, refere-se a matéria cuja competência é do Juízo das Execuções Penais; além de não estar evidenciado o periculum in mora.
Intime-se.
Aguarde-se as informações já requisitadas.
Em seguida, vista dos autos à Douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Cumpridas as diligências acima, voltem-me conclusos os autos.

80- Apelação Nº 0013532-27.2012.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO COLODETTI
APDO SOLIMARCOS GAIGHER
Advogado(a) SOLIMARCOS GAIGHER
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o CPC/2015, aplicável analogicamente ao ordenamento processual penal em razão de expressa previsão nesse sentido (artigo 3º do CPP), dispõe, no artigo 10, que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”; e
b) a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência, “o terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal.” (STJ, AgRg no REsp 1373821/MA, DJe 02/08/2013);
Determino a intimação das partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual intempestividade do apelo.

81- Agravo de Execução Penal Nº 0003577-75.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) DANIEL HENRIQUE CAMPOS
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

ATENDA-SE ao requerimento da Douta Procuradoria de Justiça, contido expressamente ao final da manifestação de fl. 139.
Após, REMETAM-SE os autos a douta Procuradoria de Justiça, para a elaboração do competente parecer, conforme solicitado.
Vitória, 06 fevereiro de 2017.


SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Desembargador Substituto

82- Apelação Nº 0000774-06.2011.8.08.0015 (015110007745)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE CARLOS CESAR SILVA
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO/APTE RENABIA LEITE RIBEIRO
Advogado(a) JAIME MONTEIRO ALVES
APDO/APTE YUNG ALVES SOUTO
Advogado(a) Frederico Pozzatti de Souza
Advogado(a) HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
APDO/APTE MANOEL CASADO DE BRITO
Advogado(a) JOSE GERALDO DE ANDRADE
APDO/APTE GILSON CURVO MACIEL
Advogado(a) GILSON CURVO MACIEL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Atenda-se à promoção do Ministério Público da fl. 4698.
2. Após, conclusos.

83- Apelação Nº 0001039-21.2014.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE REGINALDO ROSA DOS SANTOS
Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Compulsados os autos, constata-se que o Recorrente não foi intimado dos termos da Sentença, razão pela qual, atendendo ao requerimento da douta Procuradoria de Justiça, de modo a evitar-se futuras nulidades, DETERMINO a intimação do Apelante dos termos da Sentença.
Após, REMETAM-SE os autos para a douta Procuradoria de Justiça para a elaboração do parecer.
Após, conclusos.

84- Apelação Nº 0009799-40.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WILTON NEVES PEREIRA
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que minha esposa, a MM. Juíza de Direito Dra. Gisele Souza de Oliveira, atuou nos presentes autos, declaro o meu impedimento e determino a redistribuição.
Diligencie-se.

85- Habeas Corpus Nº 0001889-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEREMIAS PACHECO FERREIRA
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intimado da decisão de folhas 20/21, que indeferiu o pedido de liminar pleiteado, o impetrante, através da petição de folha 22, desiste expressamente do habeas corpus, haja vista a existência de writ impetrado em favor do paciente
Contudo, ao analisar o andamento processual acostado aos autos e o sistema de segunda instância não constatei a situação narrada pela Defensoria Pública.
Posto isto, solicite-se informações da autoridade coatora e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.
Após conclusos.

86- Apelação Nº 0006067-52.2014.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DAURICIO ANTONIO CASER
Advogado(a) RONALD DE SOUZA
APTE JEAN PAULO HUBNER RODRIGUES
Advogado(a) RONALD DE SOUZA
APTE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) RONALD DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
2. Após, conclusos.

87- Apelação Nº 0005077-23.2008.8.08.0030 (030080050773)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ STENIO DA SILVA
Advogado(a) ALCEBIADES TON
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a) SIDIRLENE SILVA BORGHI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. À Procuradoria de Justiça, para resposta aos declaratórios de fls. 95/98, nos termos do art. 9º do NCPC, aplicado ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP.
2. Após, autos conclusos.

88- Embargos de Declaração Nº 0034057-81.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE IRAN GUIMARAES DA SILVA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE
EMGTE CRISTIANO VIEIRA DE FREITAS
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE
EMGDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA EZEQUIAS ALVES DE SOUZA
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA
Advogado(a) ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
P.INT.PASSIVA JOCIMAR ROCHA DE JESUS
Advogado(a) Fernando Admiral Souza
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Conforme pedido formulado pelos embargantes à fl. 1.123, remetam-se os autos para a Procuradoria Geral do Estado para manifestação acerca dos honorários advocatícios pleiteados na petição juntada às fls. 1.117/1.123.

 

89- Apelação Nº 0000295-87.2015.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE JOSE ROGER SCHAIDER
Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Cuida-se de apelação criminal interposta por JOSE ROGER SCHAIDER contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Rio Novo do Sul.

Os presentes autos foram distribuídos ao meu gabinete por dependência, em razão do julgamento do HC nº 00009425-33.2015.8.08.0000.

Todavia, compulsando os autos, verifico que o réu havia impetrado outra ação constitucional, a qual fora distribuída ao gabinete do E. Des. Pedro Valls Feu Rosa (HC nº 0011340-20.2015.8.08.0000)

Assim, tendo em vista que de acordo com o art. 164, §1º do RITJES a distribuição de Habeas Corpus previne a Câmara e o Relator para recursos posteriores relativos ao mesmo processo e que o que o primeiro writ fora distribuído ao Gabinete do Des. Pedro Valls Feu Rosa, verifico que este é o competente para o julgamento do recurso.

Isto posto, determino a remessa dos autos à redistribuição dos autos ao gabinete do E. Des. Pedro Valls Feu Rosa.

90- Habeas Corpus Nº 0035464-33.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ERIVELTON APARECIDO AZEVEDO
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal, verifiquei que o paciente obteve progressão ao regime prisional aberto desde o dia 16.12.2016.
Deste modo, requisite-se informações ao MM. Juízo das Execuções Penais da Comarca de Vila Velha-ES, para que informe se procedeu a detração do período de prisão provisoria do paciente (AP 0015268-83.2012.8.08.0064) no bojo do processo de execução da guia n° 192545.
Aguarde-se as informações já requisitadas.
Em seguida, vista dos autos à Douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Cumpridas as diligências acima, voltem-me conclusos os autos.

91- Agravo Regimental Nº 0032314-44.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE ANA CLAUDIA ROCHA GUZZO
Advogado(a) Alexandre Luis Rockenbach
Advogado(a) SUELEN WERNERSBACH NUNES ADAO
AGVDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

À Procuradoria de Justiça.
Após, conclusos.
Diligencie-se.

92- Apelação Nº 0016737-12.2012.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ERNESTO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Advogado(a) edilson quintaes correa
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Oficie-se ao juízo de origem a fim de que encaminhe a mídia digital que contém cópia do interrogatório dos réus, eis que não anexada aos autos quando da realização da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

93- Apelação Nº 0001179-93.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ADEMAR COUTINHO DEVENS
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando o término do período de substituição do magistrado convocado, e inexistindo causa de incompatibilidade do Eminente Desembargador titular, redistribuam-se os autos ao douto relator originário.
Vitória, 20 de fevereiro de 2017.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Desembargador Substituto

94- Embargos de Declaração Nº 0005569-48.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO WANDERSON FERREIRA CORREIA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE
LITIS. PASSIVO EDUARDO BARBOSA MARTES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

INTIME-SE a parte contrária Valdo Siqueira Piske para que ofereça as contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.

95- Apelação Nº 0001028-58.2011.8.08.0021 (021110010283)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WISLAN BRANDAO SILVA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO ARLEILSON PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
APDO IZEILTON RAMOS PEREIRA
Advogado(a) HUMBERTO CARLOS NUNES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


INTIME-SE o advogado do apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal ou declinar o mandato por renúncia justificada.

Após, RETIFIQUE-SE a autuação do processo de modo a constar como apelado somente Wislan Brandão Silva.

Após, conclusos.

96- Apelação Nº 0035873-68.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ELDER SANTOS CARDOSO
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
APDO/APTE EDGARD PEREIRA FERREIRA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando a reticente inércia dos Apelantes, de modo a ATENDER ao requerimento contido no parecer de lavra da douta Procuradoria de Justiça, à fl. 281, OFICIE-SE à douta Defensoria Pública, para que assuma o patrocínio da causa.
Diligencie-se.

97- Habeas Corpus Nº 0030408-19.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROGER GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) JERICK MARQUES DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Ciente do cumprimento do alvará de soltura.
2. Uma vez transitado em julgado, arquive-se.

98- Apelação Nº 0015521-63.2012.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE JOSE ANTONIO ALMEIDA FERREIRA
Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que, ao arrepio do que determina do artigo 530-D do CPP, não há nos autos laudo pericial que ateste a ilicitude dos CDs e DVDs apreendidos – requisito à materialidade do crime –, oportunizo a manifestação do apelante e da douta Procuradoria de Justiça, sucessivamente, em 5 (cinco) dias, a teor do artigo 10 do NCPC, c/c o artigo 3º do CPP.
Para o patrocínio da defesa nesta instância recursal, nomeio o ilustre Defensor Público atuante junto à Secretaria da 1ª Câmara Criminal.

99- Agravo Regimental Nº 0033045-40.2016.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE CARLOS EDUARDO BISPO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
AGVDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Solicite-se informações a autoridade coatora, no prazo legal.
Após, conclusos.

100- Agravo de Execução Penal Nº 0002334-96.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCILIO DUARTE SOUZA MIRANDA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Atenda-se o pedido da Procuradoria à fl. 25.
Cumpridas as diligências, façam os autos conclusos.

101- Habeas Corpus Nº 0002152-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBERT JERONIMO DIAS
Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERT JERONIMO DIAS, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha.

O Paciente, na petição inicial, requer a revogação de sua prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; b) a simples alusão à gravidade do delito não possui condão de corresponder à teleologia do art. 312 do CPP; c) a manutenção da prisão viola o princípio da presunção da inocência.

Necessário salientar ter sido o réu segregado em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 c/c art. 40, inc. VI da Lei nº 11.343/06.

Segundo os documentos que instruem a inicial, no dia 08 de outubro de 2016, aproximadamente às 21h40min, Policiais Militares, durante patrulhamento preventivo, avistaram dois indivíduos em atitudes suspeitas, pois estes, ao perceberem a presença da guarnição, evadiram-se do local.

Informam os autos, também, que durante perseguição, os PMs visualizaram Robert Jeronimo dispensar uma sacola no canto da calçada, colocando um outro objeto sobre o muro de uma Igreja Maranata.

Ato contínuo, os Policiais obtiveram êxito em abordar os indivíduos e, ao procederem busca pessoal, lograram apreender com o menor infrator a quantia de R$60,00 (sessenta) reais em espécie.

Ao localizar o material dispensado por Robert, os policiais constataram que no interior da sacola havia 58 (cinquenta e oito) pedras de crack, além da quantia de R$391,00 (trezentos e noventa e um) reais.

Como é cediço, a decretação da prisão preventiva exige a verificação do fumus comissi delicti, ou seja, a comprovação da existência do crime e indícios de autoria.

Nesse sentido, a existência do delito e os indícios de autoria podem ser comprovados por meio dos depoimentos testemunhais prestados em sede policial e judicial. Senão vejamos.

O PM Wellington de Queiroz Ferreira aduziu que Robert se encontrava na companhia de um menor de idade, aparentemente comercializando substâncias entorpecentes. Disse, também, ter visualizado o momento em que o Paciente dispensou a sacola em cujo interior as drogas foram encontradas. Vejamos:

“que no dia 08 de outubro a equipe do BME realizava patrulhamento próximo a uma região conhecida pela intensa comercialização de drogas, e observou dois indivíduos em atitude suspeita, que, ao perceberem a presença da polícia militar, empreenderam fuga; que durante a fuga o declarante notou quando o nacional Robert Jeronimo, de 18 anos, jogou no canto da calçada uma sacola que posteriormente foi constatado que em seu interior continha cinquenta e oito pedras de substância similar ao crack e ainda colocou em cima do muro ao lado da Igreja Maranata outro objeto, que depois foi verificado que se tratava da quantia de trezentos e noventa reais em espécie; que também empreendeu fuga o menor e em seu poder havia a quantia de sessenta reais”.

No mesmo sentido é o depoimento prestado pela PM Kamily Anna Becevelli às fls. 20.

Portanto, vê-se que existe nos autos indícios de que o Paciente praticou os atos delituosos narrados, estando presente, assim, o fumus comissi delict.

Além disso, considero que a manutenção da prisão é necessária como forma de se resguardar a ordem pública – requisito do art. 312 do CPP .

Isto porque fora encontrada um número relevante de substâncias entorpecentes – 58 (cinquenta e oito) pedras de crack, devidamente individualizadas, o que sugere a sua destinação ao comércio. Não há, por outro lado, prova acerca do peso da substância entorpecente apreendida.

Além da mencionada quantidade, importante destacar o numerário apreendido em poder do Paciente, em local próximo à que fora dispensada a sacola que continha os entorpecentes: aproximadamente R$390,00 (trezentos e noventa) reais.

A presença do numerário junto com a droga confere maior relevo à tese de que o Paciente estaria a traficar drogas na região, especialmente levando-se em consideração o fato de que a rua em que o Paciente e menor se encontravam é justamente conhecida pelo intenso tráfico de drogas.

Ademais, não se pode olvidar que apesar de não possuir condenação criminal transitada em julgado em desfavor, consoante os documentos de fls. 69, no dia 07 de julho de 2016 o Paciente fora flagrado supostamente cometendo os mesmos atos que deram origem a esta nova prisão.

Apesar de a constatação acima não servir de fundamento para elevar a pena base em eventual condenação criminal, de acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores a existência de processo criminal em andamento pode justificar a manutenção da prisão preventiva:

Certo é que a existência de inquéritos policiais ou de ações
penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal. Essa, aliás, é a essência do princípio da presunção de não culpabilidade. Contudo, não há óbice a que processos em andamento ou mesmo condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades criminosas. (HC 338.379/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)

Desta forma, estando presentes os indícios de autoria e prova da materialidade (auto de apreensão de fls. 23 ), aliada à presença de um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), inviável a concessão liminar do presente writ.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

102- Apelação Nº 0004239-82.2014.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APDO ROMARIO CENA RIBEIRO
Advogado(a) VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
APDO FABIO ALVES HENRIQUES
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO DYONE HENRIQUE POLONINI LOPES
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GABRIEL VIANA MININ
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Reitere-se a determinação de fl. 168.
Após, à Procuradoria de Justiça para manifestação.
Cumpridas as diligências, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.

103- Apelação Nº 0008090-97.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUCIANA DE JESUS
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
APTE ALEXANDRE HENRIQUE VITORELLO
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

A despeito do que se sustenta na manifestação ministerial, o artigo 392 do CPP é claro ao prever que a intimação pessoal do réu somente é necessária quanto o mesmo estiver preso. Esse, inclusive, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

Consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). In casu, o réu respondeu solto à ação penal, e, proferida sentença condenatória, o d. magistrado lhe concedeu o direito de apelar em liberdade. A intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. (STJ, RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016)

Nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. (STJ RHC 61.415/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)

Renove-se vista à douta Procuradoria de Justiça, oportunizando-se o oferecimento de parecer.

104- Habeas Corpus Nº 0003766-72.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLISON GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus em que o impetrante pretende a concessão de liberdade provisória ao paciente sem fiança, excluindo-se, assim, essa medida cautelar imposta pelo juízo de 1º grau.
Sustenta-se, em síntese, que o paciente não possuiria condições financeiras de arcar com a imposição, razão pela qual deveria ser concedida a ordem.
É o sucinto relatório. Passo à análise da tutela de urgência.
Saliento, desde logo, já ter sido afastada pela autoridade tida por coatora a necessidade da prisão cautelar, o que torna dispensável a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos contidos no artigo 312. A liberdade, frise-se, já foi deferida, cabendo ao Tribunal apenas avaliar se a medida cautelar imposta (R$2.000,00) observou a razoabilidade e a proporcionalidade.
A pretensão merece acolhimento.
Sabe-se que “se o paciente declara não ter condições financeiras de arcar com o valor arbitrado como fiança, ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, deverá ser colocado em liberdade, uma vez que não se justifica a manutenção da custódia cautelar exclusivamente pelo seu não pagamento.” (STJ, HC 287.252/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)
No caso, o paciente encontra-se custodiado desde 30 de janeiro de 2017 em razão da ausência de condições financeiras para o pagamento da fiança, o que resta evidenciado pelas circunstâncias fáticas apresentadas, considerando a informação de que o agente encontra-se custodiado unicamente em razão de suposto furto de um aparelho de celular, pertencente à vítima Ana Karolina Rocha Simões.
Diante destes circunstâncias, é possível a dispensa da fiança fixada, a teor do que prevê o Código de Processo Penal:
Art. 325, §1º. Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços);
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Ademais, o delito imputado (CP, art. 155 caput) não comina pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos.
Sendo assim, defiro o pedido de liminar, a fim de dispensar a fiança, nos moldes do art. 325 § 1° do CPP.
Intime-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora para que imprima imediato cumprimento da presente, prestando também as informações.
Ouça-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.

105- Apelação Nº 0001274-40.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE GEOVANE LIMA SILVA
Advogado(a) WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
APTE ALAN CLAUDIO MELO DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Tendo em vista a manifestação do causídico de fls. 305/306, intime-se pessoalmente o apelante CLAUDIO ALBERTO SANTANA para que constitua patrono para apresentação de razões recursais na forma do artigo 600, § 4º do CPP.
2. Caso não possua condições para constituir advogado ou não seja atendido o comando judicial, remetam-se os autos à Defensoria Pública.
3. Apresentadas as razões, encaminhem-se ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.
4. Em seguida, vista a Procuradoria de Justiça para parecer.
5. Regularize as informações no sistema de 2ª Instância, a fim de evitar eventuais nulidades quanto a intimação da defesa do apelante.
6. Cumpridas todas diligências, conclusos para julgamento.

106- Apelação Nº 0002489-42.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) George Antonio Bolzan Pimentel
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando:
a) a utilização, pelo juízo, da confissão do réu na fase policial, inclusive com a sua transcrição na sentença condenatória (folha247), sem que se tenha incidido a circunstância atenuante respectiva (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP);
b) o entendimento sedimentado no STJ de que “nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação de juízo.” (STJ, HC 376.920/SP, REL. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)
Oportunizo a manifestação do apelante e da douta Procuradoria de Justiça, sucessivamente, em 5 (cinco) dias, a teor do artigo 10 do NCPC, c/c o artigo 3° do CPP.

107- Habeas Corpus Nº 0038941-64.2016.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE WASHINGTON LUIZ DE JESUS PEREIRA
Advogado(a) JAVAN MARTINS DUQUE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Atenda-se o pedido de fls. 31.
Em seguida, vista dos autos à Douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Cumpridas as diligências acima, voltem-me conclusos os autos.

108- Apelação Nº 0021389-19.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MATHEUS VENANCIO ARAUJO VIANA
Advogado(a) JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

1. Ao analisar os autos, verifiquei que o réu/apelante foi condenado a 01 ano e 08 meses de detenção pela prática, em concurso material, dos crimes de dano, desacato, resistência e desodebiência.
2. Revel e assistido pela Defensoria Pública, o réu/apelante, que recorre em liberdade, não teve quaisquer condições de ter respeitado, materialmente, seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório visto que, diante de um caso concreto que poderia suscitar várias teses jurídicas a reduzir seu montante de condenação, foi defendido por um patrono – membro da Defensoria Pública Estadual – que se resumiu a escrever, exatamente da forma como transcreverei: “a defesa vem se manifestar que o acusado estava defendendo sua idiguinação (sic) com os fatos políticos do momento, que era o aumento das passagens de ônibus. E sua manifestação nada mais era do que ir para as ruas prestar seu manifesto”.
3. Diante do potencial prejuízo que está a sofrer o cidadão, privado de seu direito à ampla defesa e contraditório, mister determinar que os presentes autos sejam, por questão de economia processsual, remetidos ao(s) Defensor(es) Público(s) em exercício neste tribunal de justiça, a fim de que seja provida defesa técnica ao recorrente.
4. Uma vez apresentada a mesma, autos novamente à Procuradoria de Justiça, para parecer.
5. Por fim, conclusos.

109- Apelação Nº 0022278-70.2013.8.08.0024
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WELITON DE SOUZA BARBOSA
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Tendo em vista a certidão de fls. 196-verso, intime-se pessoalmente o apelante WELINTON DE SOUZA BARBOSA para que constitua patrono para apresentação de razões recursais na forma do artigo 600, § 4º do CPP.
2. Caso não possua condições para constituir advogado ou não seja atendido o comando judicial, remetam-se os autos à Defensoria Pública.
3. Apresentadas as razões, encaminhem-se ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões.
4. Em seguida, vista a Procuradoria de Justiça para parecer.
5. Regularize as informações no sistema de 2ª Instância, a fim de evitar eventuais nulidades quanto a intimação da defesa do apelante.
6. Cumpridas todas diligências, conclusos para julgamento.

110- Recurso em Sentido Estrito Nº 0009921-53.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
RECTE MARISTELA NUNES SALGUEIRO
Advogado(a) MARCO FABIO KILL VIEIRA
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Arquive-se.
Adote-se as providências de estilo.
Diligencie-se.

 

111- Embargos de Declaração Nº 0023511-98.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE COSME CORREA SEPULCRO
Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS
EMGDO PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO


Intime-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, apresentar contrarrazões no tocante aos honorários advocatícios pleiteados pelo apelante.
Diligencie-se

112- Apelação Nº 0008618-74.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WAGNER TEIXEIRA PEREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA
APTE PATRICK MUNIZ DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA
APTE JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
Advogado(a) EMANOEL JANEIRO
APTE EDUARDO DIAS DA SILVA
Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
APTE ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR
Advogado(a) MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
APTE BRUNO GOMES BRANDAO
Advogado(a) Marcos Marcelo Rosa Nogueira
APTE VANDERSON GONÇALVES PEREIRA
Advogado(a) Marcos Marcelo Rosa Nogueira
APTE CARLOS JUNIOR DA ROCHA
Advogado(a) PAULLIANY DE SOUSA
APTE IARLA GOMES BRANDAO
Advogado(a) Marcos Marcelo Rosa Nogueira
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Tendo em vista a certidão retro, determino uma vez mais a intimação dos advogados constituídos para que apresentem as razões recursais, sob pena de reconhecimento de abandono do processo e aplicação de multa, a teor do artigo 265 do CPP.
Arrazoados os recursos, remetam-se os autos à origem para as contrarrazões, ouvindo-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça.
Diligencie-se.

113- Apelação Nº 0005266-05.2010.8.08.0006 (006100052668)
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DANILTO DEMONER JUNIOR
Advogado(a) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Certifique-se se houve manifestação do apelante quanto à intimação de folha 155-verso.
Após, nos termos do requerimento da douta Procuradoria de Justiça, remetam-se os autos à origem, oportunizando-se a manifestação do parquet de 1º grau.

114- Habeas Corpus Nº 0041310-31.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIANO FARIA
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Cumpra-se o que já determinado à fl. 32.

115- Apelação Nº 0006742-83.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE IVO DE ALMEIDA QUEIROZ
Advogado(a) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do mandado de intimação do acusado (fls. 271/271v), REMETAM-SE os autos para a douta Procuradoria de Justiça, para a confecção do parecer.

Após, RETORNEM-ME conclusos os autos.

116- Habeas Corpus Nº 0038791-83.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HERBERT JOSE DE PAULA
Advogado(a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. WILLIAN SILVA


DESPACHO

1. Autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
2. Após, conclusos.

117- Habeas Corpus Nº 0016872-38.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL DE ARAUJO BARBOZA
Advogado(a) LUANA ORECCHIO SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Atendendo ao requerimento expresso da douta Procuradoria de Justiça, determino que seja REITERADO o pedido de informações à Autoridade Coatora, solicitando que estas sejam remetidas via fax, diretamente para a Secretaria da Egrégia 1ª Câmara Criminal.
Após, conclusos.

118- Apelação Nº 0001107-88.2011.8.08.0004 (004110011071)
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE MARCELO RIBEIRO
Advogado(a) FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Intime-se a Defensoria Pública em exercício no TJES para que assuma a defesa do apelante, diante do teor do ofício da fl. 149, remetendo-se os autos ao Defensor Público para que deles tenha ciência.

2. Corrija-se a autuação, diante dessa alteração.

3. Findas as etapas acima, autos conclusos.

119- Habeas Corpus Nº 0038471-33.2016.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE MARCOS JUNIOR DA SILVA
Advogado(a) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
Advogado(a) Emerson Vieira
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.
2. Após, autos conclusos, oportunidade em que apreciarei o mérito do writ.

 

120- Habeas Corpus Nº 0041310-31.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIANO FARIA
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
DES. WILLIAN SILVA

Considerando que:
1) o E. Desembargador Willian Silva encontra-se, na data de hoje, afastado em razão de abono e
2) o presente órgão permanecerá até o dia 20 de janeiro de 2017 sem substituto em função de férias do E. Desembargador Willian Silva,
encaminhe-se os autos ao substituto legal para apreciação da liminar e demais medidas de urgência.

GUSTAVO VARGAS QUINAMO
Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 2

121- Apelação Nº 0014226-57.2006.8.08.0048 (048060142261)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o CPC/2015, aplicável analogicamente ao ordenamento processual penal em razão de expressa previsão nesse sentido (artigo 3º do CPP), dispõe, no artigo 10, que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”; e
b) a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência, “o terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal.” (STJ, AgRg no REsp 1373821/MA, DJe 02/08/2013);
Determino a intimação das partes para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual intempestividade do apelo.

122- Agravo de Execução Penal Nº 0018996-20.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE CHRISTIANO LOBO
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Autos à Procuradoria de Justiça, tal como requerido na fl. 129-verso.

2. Após, conclusos.

 

123- Apelação Nº 0000874-96.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RENATO CORREA GONÇALVES
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO
APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Criminal nº 0000874-96.2013.8.08.0012
Apelante: Renato Correa Gonçalves
Apelado: Ministério Público Estadual
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO


Analisando os autos, verifico que embora o réu RENATO CORREA GONÇALVES tenha sido condenado em primeira instância, e interposto recurso de apelação criminal, não fora determinada regularmente a expedição da respectiva Guia de Execução Provisória.

Assim, DETERMINO que a 1ª Câmara Criminal diligencie no sentido de expedir a Carta de Guia de Execução Provisória.

Já no que diz respeito a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, entendo que, apesar da informação disponibilizada pelo INFOPEN-ES, às fls. 301/301-v, de que o réu encontra-se preso provisoriamente nestes autos, da análise dos mesmos depreende-se que Renato Correa Gonçalves teve o pedido de liberdade provisória deferido às fls. 120/123, a qual fora ratificada em sentença (fls. 212/214).

Desse modo, determino que seja expedido ofício ao INFOPEN-ES, comunicando que inexiste medida constritiva de liberdade, provisória ou definitiva, em desfavor do réu nos autos do processo nº 0000874-96.2013.8.08.0012.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória, 17 de fevereiro de 2017.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara