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Versão revista

Conclusão de Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 - Habeas Corpus Nº0018588-37.2015.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILLIAN FELICIO
Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO, ARTIGO 157, CAPUT, DO CP – GUIA DE EXECUÇÃO EXPEDIDA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROGRESSÃO DE REGIME – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) Havendo sido expedida a Guia de Execução antes mesmo da impetração carece suporte probatório a alegação de nulidade veiculada pela defesa.
2) Para a concessão do benefício da progressão de regime não basta apenas o preenchimento do requisito temporal-objetivo, mas também do elemento subjetivo consistente na aptidão do condenado, a ser verificado pela autoridade competente que é o Juízo das Execuções Penais, portanto, inviável o pleito de progressão de regime feito em sede de habeas corpus diretamente ao Tribunal de Justiça se o mesmo não fora apreciado anteriormente pelo juízo “a quo”.
3) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WILLIAN FELICIO.
2 - Habeas Corpus Nº0005644-66.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.A.D.S.
Impetrante ALMERY LILIAN MORAES
Impetrante CESAR GERALDO SCALZER
A COATORA J.D.D.D.C.D.S.T.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRENCIA –DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA - ORDEM DENEGADA.
1) É pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique.Isso porque, as especificidades da causa têm de ser levadas em consideração para que o processo possa ser instruído da maneira adequada.In casu, trata-se de crime de gravidade extrema e causa enorme repulsa social. Não se vislumbra neste momento qualquer irregularidade na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória proferida pelo Juízo a quo – que se encontra, inclusive, juntada às fls. 19/20 -, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos do presente caso, permitindo, desta forma, saber os reais motivos que ensejaram a adoção da medida extrema. Assim sendo, a constrição provisória do paciente, ao menos nesta etapa, se justifica em razão da gravidade concreta do delito apurado, aliada à prova da sua materialidade e aos indícios suficientes de autoria, a expor, em tese, alta periculosidade do agente.
2) No caso vertente, o Magistrado a quo informou que a alegada morosidade processual se deu em razão do pedido de perícia psicológica formulada pela Defesa e que a nomeação de perito não é de competência do Juízo, uma vez que o exame será realizado no HCTP como de costume nas perícias judiciais. Assim sendo, a própria defesa deu causa a alegada morosidade processual, nos termos da súmula 64 do STJ.
3) ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.A.D.S..
3 - Habeas Corpus Nº0006144-35.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO DA SILVA OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB E ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FACE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: INOCORRÊNCIA. 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS – 3) ORDEM DENEGADA.
1) De acordo com o artigo 7º, § 2º, da Resolução nº 013/2015, que versa sobre a criação do Projeto Plantão de Audiência de Custódia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a presença do representante do Ministério Público Estadual é facultativa. Deste modo, verifica-se que a atuação do Ministério Público Estadual na audiência de custódia não se mostra obrigatória, indispensável, exigível, mas facultativa, não havendo, assim, que se falar em nulidade da audiência de custódia quando ausente o Ministério Público. Precedentes: TJES HC 0026753-73.2015.8.08.0000 – Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO – 2ª Câm. Crim. - Julgado em 25.11.2015 E HC 0029342-04.2016.8.08.0000, Rel. Subst. HELOISA CARIELLO, 1ª Câm. Crim. Data de Julgamento: 16/11/2016)
2) Verifica-se, ao compulsar os autos, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 04/05, que a prisão em flagrante fora convertida em preventiva em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 310, inciso II, 312, 313, inciso I c/c o 282, § 6º e 315, todos do CPP. Deste modo, a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais. Outrossim, quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.
3) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO DA SILVA OLIVEIRA.
4 - Habeas Corpus Nº0007914-63.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLEIDIMARA GOMES DA SILVA
Impetrante ALINE ALCAZAR BARCELOS
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33, 35 E 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECRIAD - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) Atualmente não há que se falar no espaço de tempo de 81 dias, uma vez que a reforma do pergaminho processual penal modificou os prazos processuais. Porém, ainda prevalece a tese da aplicação da razoabilidade prevista no artigo 5º, inciso LXXVII alterado pela EC nº 45/2004.
2) O rito especial da Lei de Tóxicos, aliado a complexidade do feito justificam o desenrolar relativamente mais lento da marcha processual, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus, devendo ser aplicado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, trata-se de processo complexo, com 15(quinze) réus, onde foram formulados inúmeros pedidos de liberdade, desmembramento, o que sem dúvida colaborou para que não se tenha, ainda, encerrado a instrução processual.
3) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP. 4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLEIDIMARA GOMES DA SILVA.
5 - Habeas Corpus Nº0015794-09.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA VIANA
Impetrante ALINE ALCAZAR BARCELOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO ANTE AO NÃO ENCERRAMENRTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NAS PRISÕES CAUTELARES – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – WRIT PREJUDICADO.
Ao consultar o andamento da ação penal que originou o presente Writ, verifica-se que a sentença já fora proferida, tendo sido o Paciente condenado a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, não havendo mais que se falar em excesso de prazo na instrução criminal. Verifica-se ainda que, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b', do CPB, fora fixado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, tendo sido determinado a imediata expedição da guia de execução provisoria, bem como a transferência do Paciente para um estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento de pena fixado, não havendo que se falar mais em ofensa ao princípio da homogeneidade nas prisões cautelares. Por fim, tem-se que as condições pessoais favoráveis foram apreciadas quando da aplicação da pena, nos termos do artigo 59 do CPB. Writ prejudicado face a perda de seu objeto.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
6 - Habeas Corpus Nº0034405-10.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VALDINEI BATISTA VIEIRA
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, (4X), N/F ART. 70, 2ª PARTE, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é meio adequado para a análise de questões que necessitem de dilação probatória, notadamente em se tratando de negativa de autoria. De acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias como a pluralidade de réus, de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública não há falar em constrangimento ilegal. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, máxime em havendo demonstrada necessidade de sua manutenção. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDINEI BATISTA VIEIRA.
7 - Habeas Corpus Nº0034413-84.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40,VI, DA LEI Nº 11.343/06 – EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.
1) De acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias como a pluralidade de réus, de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. E, estando a instrução criminal encerrada, não há que se falar em excesso de prazo.
2) As supostas condições pessoais favoráveis do paciente, entre elas trabalho e residência fixos, não possuem estas o condão de, por si só, obstarem a segregação cautelar quando presentes de maneira fundamentada seus requisitos através de decisão judicial.
3) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WASHINGTON DAMAZIO DA SILVA.

8 - Habeas Corpus Nº0035053-87.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS REIS
Impetrante FERNANDO HENRIQUE MONFARDINI FERREIRA
Impetrante VINICIUS DE LIMA ROSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121, §2º, I E IV DO CP - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – INCOMPATIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é meio adequado para a análise de questões que necessitem de dilação probatória, notadamente em se tratando de negativa de autoria. Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública e para preservação da instrução criminal não há falar em constrangimento ilegal. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de 1º grau, uma vez que ele, por estar mais próximo das partes, das provas e dos demais elementos que permeiam o caso concreto, tem melhores condições de avaliar a necessidade da decretação e manutenção do encarceramento cautelar do réu. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e preservar a instrução criminal, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva, devidamente justificada nas hipóteses do art. 312 do CPP. O princípio constitucional da presunção de inocência não é incompatível com a prisão preventiva, desde que sua necessidade esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, máxime em havendo demonstrada necessidade de sua manutenção. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO HENRIQUE DA SILVA DOS REIS.
9 - Habeas Corpus Nº0035516-29.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS ALACRINO DE OLIVEIRA
Impetrante ANTELMO CARDOSO
Impetrante RENATA CAMILA NASCIMENTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS TEMAS NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. No caso específico do habeas corpus, via de cognição sumaríssima, a prova deve ser pré-constituída, ou seja, cabe ao impetrante instruir a inicial com os documentos comprobatórios das alegações constantes da inicial, sob pena de não conhecimento do pedido. A alegação de legítima defesa, arrependimento eficaz, desistência voluntária e desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o crime de lesões corporais graves, constituem temas que dependem do aprofundado exame do conjunto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Tratando-se de feito complexo, sendo necessária a expedição de cartas precatórias, o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo não pode ser reconhecido, pois, neste caso, a demora é justificada. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de LUCAS ALACRINO DE OLIVEIRA e não-provido.
10 - Habeas Corpus Nº0035528-43.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIS GUSTAVO DE JESUS CORREA ARAUJO
Impetrante DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Impetrante Igor Perini Gonçalves da Silva
Impetrante JOSE CARLOS NASCIF AMM
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 33, LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO FEITO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante constatar a presença do periculum in mora, tendo em vista a restrição da liberdade do paciente, não verifico in casu o fumus boni iuris, imprescindível para o deferimento da ordem. Isso porque pairam em desfavor do paciente indícios de autoria e materialidade, conforme depoimento do policial militar, na fase administrativa e laudo de perícia criminal, confirmando a apreensão de 478,8g (quatrocentos e setenta e oito gramas e oito decigramas) da substância comumente denominada “maconha”. Não obstante isso, o habeas corpus não é o remédio adequado para a discussão acerca da autoria delitiva, pois é vedada a cognição aprofundada de provas no writ, fato imprescindível para se verificar a participação ou não em uma atividade criminosa. 2. O fato de possuir o denunciado condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não lhe concede o direito à revogação da prisão, quando presente um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal 3. Ademais, quanto ao alegado excesso de prazo na condução da instrução criminal, destaca-se que não há irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do paciente, eis que inexiste demonstração de desídia da autoridade judicial. 4. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIS GUSTAVO DE JESUS CORREA ARAUJO.
11 - Habeas Corpus Nº0035543-12.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX KENNEDY FREITAS EDUARDO
Impetrante ANTONIO EDUARDO CARONE REIS
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO PREJUDICADO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, considera-se superado eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, mormente já tendo sido prolatada a sentença condenatória. Estando a impetração desacompanhada de prova pré-constituída, não há como apreciar a alegação de cerceamento de defesa. No caso em comento, nem mesmo a autoridade coatora ao apresentar as informações pleiteadas, não juntou qualquer documento capaz de analisar a veracidade das alegações do impetrante. Entretanto, registra-se que a leitura do relatório da sentença condenatória prolatada nos autos registrados sob o n° 0002786-15.2016.8.08.0048, ora colacionada pela DPJ, não demonstra que a existência das irregularidades suscitadas pelo impetrante, tendo em vista que relata que a instrução do feito transcorreu de forma regular. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEX KENNEDY FREITAS EDUARDO.
12 - Habeas Corpus Nº0035598-60.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTONIO CARLOS LOPES
Impetrante JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CONCEICAO DO CASTELO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE –REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – PRISÃO SOB NOVO TÍTULO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 – DETRAÇÃO – NÃO IRIA ALTERAR O REGIME INICIAL DE PENA IMPOSTO - ORDEM DENEGADA.
1) Foi concedida a liberdade provisória, exclusivamente, por excesso de prazo ante a demora no envio do laudo toxicológico definitivo, requisitado por três vezes ao Departamento de Polícia. Ademais, o réu permaneceu preso toda a instrução criminal e lhe foi fixado o regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade de droga, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. O magistrado a quo, ainda fundamentou a necessidade da segregação do ora paciente, para garantia da ordem pública, estando presente os requisitos do artigo 312 do CPP. Ainda, certo é que havendo a superveniência de sentença, como no caso dos autos, também não cabe falar em constrangimento ilegal por ausência de requisitos autorizadores da medida constritiva, tendo em vista que houve alteração do título que determinou/manteve a segregação cautelar do Paciente. quanto a detração, tenho que a aplicação da mesma não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, eis que fixado no fechado, ante a quantidade de drogas, o que não alteraria o requisito objetivo embora atenda ao requisito quantitativo, o que também restou devidamente fundamentado na r. sentença.
2) ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO CARLOS LOPES.
13 - Habeas Corpus Nº0035679-09.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ENOQUE PEREIRA LEAL FILHO
Impetrante FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - 1) FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES - NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - 2) MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - 3) ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com o informado pela autoridade coatora e verificado no caderno processual instrumento deste remédio constitucional, o processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preenche os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando-se especialmente na garantia da ordem pública, tão abalada nos últimos dias neste Estado. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas dos autos e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. Segundo aponta a magistrada a quo, há necessidade, sim, da manutenção da prisão preventiva do paciente, estando suficientemente fundamentada no caderno processual, de forma concreta, ante a informada reiteração criminosa. Nessa vertente, conquanto a prisão provisória seja uma medida extrema, demonstra-se que em casos excepcionais como o contido neste remédio constitucional, a garantia da ordem deve prevalecer sobre a liberdade individual, o que, como verificado, por si só afasta o alegado constrangimento ilegal motivador da peça constitucional.
2. A existência dos requisitos autorizativos da decretação da prisão cautelar prejudica a análise da aplicação das medidas cautelares, como no caso em estudo.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ENOQUE PEREIRA LEAL FILHO.
14 - Habeas Corpus Nº0035844-56.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDSON BATISTA
Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. 1. ART. 129, §9º, CPB - INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE 2. ORDEM DENEGADA.
1. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que para a decretação da custódia cautelar extrema, bastam a presença de indícios de autoria, já que a certeza acerca da prática delitiva deve ser aferida no momento do julgamento de mérito. Além disso, é vedado o aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus, fato que dificulta a apreciação do pleito quanto a ausência de justa causa. Isso porque, incumbe ao Juiz que está conduzindo a ação penal aferir acerca dos fatos descritos na denúncia. Ademais, é imperioso destacar que o trancamento da ação penal por intermédio de ação constitucional de Habeas Corpus é medida extraordinária, sendo admitida quando comprovadas, de pronto, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a causa excludentes de punibilidade, o que não ocorre no caso em apreço.
2. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDSON BATISTA.

15 - Habeas Corpus Nº0035855-85.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCIO GAMA DE OLIVEIRA
Impetrante PAULO HENRIQUE MARÇAL MONTEIRO
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO - 1) DISCUSSÃO APROFUNDADA DE MATÉRIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - 2) PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - 3) BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - 4) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO INVIBIALIZA A PRISÃO CAUTELAR - 5) EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PERSECUÇÃO PENAL EM SEU INÍCIO - 6) ORDEM DENEGADA.
1. Quanto à alegação de que não há nos autos indícios mínimos de autoria, registro que o habeas corpus não admite dilação probatória, de modo que tal matéria deve ser discutida na ação penal em primeiro grau já em curso.
2) De acordo com o informado pela autoridade coatora e verificado nas cópias dos autos originários juntadas, o processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente preenche os requisitos necessários elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando-se especialmente na garantia da ordem pública. Como é cediço, devem-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo, estando próximo à causa, tem melhor condição de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, com a aplicação ou não de diversa medida cautelar.
3) O impetrante aponta as condições pessoais do paciente como fatores preponderantes para a concessão da ordem. Entretanto, as características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, como no caso em análise.
4) Quanto a alegação de violação do princípio da presunção de inocência, tal princípio não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo a suspensão dos direitos políticos, o que não se afigura no presente caso.
5) No tocante a simples alegação - sem fundamentação -trazida pela defesa, o excesso de prazo na duração do processo judicial não resta configurado, pois se percebe que a instrução probatória sequer teve início. Assim sendo, em respeito ao princípio da razoabilidade, não há que se alegar, por ora, excesso de prazo no presente caso.
6) ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCIO GAMA DE OLIVEIRA.
16 - Habeas Corpus Nº0036118-20.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO COTA FAUSTINO
Impetrante AILANA TAPIAS DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, II E VII, C/C ARTIGO 14, II, DO CP, E ARTIGO 28, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA - ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia encontra-se devidamente fundamentada e respaldada nos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente como garantia da ordem pública, haja vista a gravidade in concreto do delito, bem como o modus operandi empregado para consumação do mesmo. 2. Não existe irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do paciente, eis que não se vislumbra desídia da autoridade judicial ou sobrestamento indevido do feito. Ademais, tendo vista que a realização da audiência de instrução está marcada para data próxima, e, considerando que a instrução processual está prevista para ser finalizada em breve, não se resta caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem.denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO COTA FAUSTINO.
17 - Habeas Corpus Nº0037452-89.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE CLEBER BARBOSA SANTOS
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE WAGNER PEREIRA
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE WELINGTON SANTOS DA SILVA
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE DOUGLAS BAETA LEAO
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE NEILSON CAETANO PIMENTEL DE OLIVEIRA
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
PACTE JONATA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Impetrante Gilmar Alves Ferreira
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 35 c/c ART. 40, LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – EXECESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que o MM. Juiz a quo constatou a presença do fumus comissi delicti, vez que a prova de materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nas provas contidas no inquérito policial, especialmente em interceptação telefônica realizada para apuração dos fatos. Ademais, tem-se que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, assim como para assegurar a instrução criminal. Desta forma, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, os prazos processuais não devem ser contados de forma fatal, devendo sempre serem considerados sob a ótica do princípio da razoabilidade. No caso sob exame, vislumbro que são 11 (onze) os denunciados, o que por óbvio retarda a marcha e o desenrolar dos atos processuais. Ademais, considerando-se que não foi demonstrada nos autos a desídia da autoridade judicial na condução do feito, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLEBER BARBOSA SANTOS. Denegado o Habeas Corpus a WANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA, NEILSON CAETANO PIMENTEL DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA, CLEBER BARBOSA SANTOS, WELINGTON SANTOS DA SILVA. Denegado o Habeas Corpus a NEILSON CAETANO PIMENTEL DE OLIVEIRA. Denegado o Habeas Corpus a JONATA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS BAETA LEAO.
18 - Habeas Corpus Nº0037519-54.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LAZARO BOLZAN DO NASCIMENTO
Impetrante BRUNA DA SILVA MELO
Impetrante EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, §2º, I E II (TRÊS VEZES), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CP - 1) DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – 2)FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – 3) ORDEM DENEGADA.
1) O habeas corpus não admite dilação probatória em assuntos que exigem o revolvimento do arcabouço probante dos autos, de modo que, tais matérias devem ser discutidas na ação penal em 1º grau já em curso.
2) O processo tem seu trâmite regular e a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (cópia às fls. 238/239), preenche os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, consubstanciando-se nos indícios de autoria e materialidade, bem como na garantia da ordem pública e ainda, como afirmou a autoridade coatora para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista fortes indícios de fuga por parte do ora paciente (fls. 239). Também restou devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, fls. 240/242.
Tal decisum cautelar em desfavor do paciente, encontra respaldo nos próprios autos, tendo o Douto Magistrado melhores condições de avaliação sobre a necessidade da permanência da prisão do paciente ou decretação de outra medida cautelar. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas juntadas a este writ e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa, mediante suficiente fundamentação, são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente.
3) Nessa vertente, conquanto a prisão provisória seja uma medida extrema, demonstra-se que em casos excepcionais, que a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, o que, como verificado, por si só afasta, o alegado constrangimento ilegal motivador da peça constitucional e impossibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da segregação.
4) Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LAZARO BOLZAN DO NASCIMENTO.
19 - Habeas Corpus Nº0038137-96.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.D.O.L.
Impetrante ALLAN LUIZ DE SOUZA
A COATORA J.D.3.V.C.D.S.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - Homicídio QUALIFICADO, ART. 121, §2º, INC. II DO CP - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 – NÃO CABIMENTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) O relativo atraso na marcha processual é justificável eis que trata-se de causa complexa, mormente em razão da pluralidade de réus, pluralidade testemunhas, sem contar os pedidos de liberdade provisória, fatores estes que, se não afastam o excesso de prazo havido, ao menos o justificam.
2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal.
3) Em relação à suposta ausência de fundamentação, tenho que a cópia da decisão que negou o pedido de liberdade provisória do paciente, apesar de sucinta, está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, e atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF.
4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.D.O.L..
20 - Habeas Corpus Nº0038242-73.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADONIS GOMES DA SILVA
Impetrante ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Impetrante DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
PACTE SIDNEY DA SILVA GOMES
Impetrante ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Impetrante DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CABIMENTO – FRAUDE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ALEGADO – ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, bem como as decisões que mantiveram a prisão cautelar, restaram suficientemente fundamentadas, se embasam no art. 312 do CPP, atendem à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observam a Lei 12.403/11.
4. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar constitui faculdade do magistrado, o qual observará as circunstâncias do caso concreto e avaliará a necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Ademais, para tanto é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 318, do Código de Processo Penal, os quais, a meu ver, não se fazem presentes.
5. Quanto a alegação da defesa de fraude processual, consigno que inexistem nos autos, elementos suficientes para analisar a questão ora posta e, como é sabido, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória.
6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SIDNEY DA SILVA GOMES, ADONIS GOMES DA SILVA.
21 - Habeas Corpus Nº0038651-49.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SAMARA ALVES GONCALVES
Impetrante RAFAEL PORTO DE FREITAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - NÃO CONHECIMENTO.
Analisando detidamente o feito, constata-se que a impetrante deixou de apresentar qualquer documento hábil a comprovar as alegações lançadas na peça inicial. Cabia ao impetrante comprovar a existência da coação ilegal ora alegada, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se, eis que não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o paciente, de fato, esteja sofrendo o constrangimento ilegal por ele apontado. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR arguida, e NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de SAMARA ALVES GONCALVES.
22 - Habeas Corpus Nº0038770-10.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA
Impetrante CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Do que se depreende dos autos, diferente do alegado pela impetrante, houve descumprimento das medidas protetivas inicialmente impostas, por parte do ora paciente, o que permite a decretação da decretação da medida cautelar, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Assim, tal decisão encontra respaldo nos próprios autos, tendo o Douto Magistrado melhores condições de avaliação da necessidade da decretação da prisão do paciente, não cabendo dessa forma, alegação de falta de justa causa para a decretação da mesma.
Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.
4. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA.
23 - Habeas Corpus Nº0040375-88.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON VIEIRA LOPES
Impetrante REGIS FONTES MOREIRA
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 180, § 1º E § 2º E 297 C/C 29, TODOS DO CPB – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO – POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO: APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA – 4) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS - 5) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP: IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO (ART. 282, II, DO CPP) - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 282 DO CPP - 6) ORDEM DENEGADA.
1) O rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a natureza dos delitos e suas complexidades, estando os autos com vista ao MP para manifestação acerca do pedido de liberdade requerido na AIJ realizada no dia 27.01.2017. Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar do Paciente. Precedente do STJ (RHC 72.417/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
2) A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que a manteve, está devidamente fundamentada, de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 315, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes as considerações expendidas no sentido de rotular-se a decisão judicial como destituída da necessária fundamentação legal, sendo imperiosa e necessária, a teor do disposto nos artigos 311, 312 e 313, I c/c o artigo 282, § 6º, ambos do mencionado diploma legal, à manutenção da prisão.
3) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF/88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
4) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
5) Quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.
6) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDERSON VIEIRA LOPES.
24 - Habeas Corpus Nº0040574-13.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXA DA SILVA ARTIGAS
Impetrante GENESIO MOFATI VICENTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 33 E 35, LEI 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que o MM. Juiz a quo verificou presente o fumus comissi delicti, vez que a prova de materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nas provas testemunhais e documentais. Ademais, tem-se que a medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito. Nesse sentido, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXA DA SILVA ARTIGAS.
25 - Habeas Corpus Nº0040906-77.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WILSON PEREIRA DA SILVA
Impetrante ELIO FERREIRA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTANHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 33 E 35, LEI 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Depreende-se dos autos que o MM. Juiz a quo verificou presente o fumus comissi delicti, vez que a prova de materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nas provas testemunhais e documentais. Ademais, tem-se que a medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito e a existência de indícios de possibilidade de reiteração delituosa. Ressalta-se, também, que nada assegura que o acusado não irá conturbar a colheita de provas ou evadir do distrito de culpa, prejudicando, desta forma, a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal. Nesse sentido, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WILSON PEREIRA DA SILVA.
26 - Habeas Corpus Nº0041464-49.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HIGOR PAULINO DE LAIA RIBEIRO
Impetrante SILVIO CESAR ALCURE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CPB – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA- ORDEM DENEGADA. 1. Observo que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como por conveniência da instrução criminal, em virtude do temor das vítimas relatado em sede de depoimento prestado na esfera policial, motivos pelos quais tenho que a custódia encontra-se respaldada nos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, entendo que tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a HIGOR PAULINO DE LAIA RIBEIRO.
27 - Habeas Corpus Nº0000208-92.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDMILSON MIRANDA
Impetrante ANDRE CLEMENTINO RISSO
Impetrante EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121 DO CPB – PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: PRELIMINAR ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NOS QUADROS DA OAB/ES – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA –- PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Não havendo prova pré-constituída que comprove as alegações expendidas na inicial, vulnerada está, desta forma, a imposição básica da legislação atinente à matéria, qual seja, a consagrada regra de que as alegações formuladas em habeas corpus devem restar provadas de plano. Com efeito, inviabilizada o exame da postulação, face a completa ausência de provas das alegações expendidas na exordial. Precedentes do STF e STJ. Ademais, resta salientar que a presente impetração foi proposta por Advogada, e não em causa própria ou por qualquer do povo, o que poderia, em tese, justificar a ausência dos requisitos legalmente exigidos. Impetração não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EDMILSON MIRANDA.
28 - Habeas Corpus Nº0000492-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE
Impetrante MARCOS ANTONIO DOURADO ALVES FARIAS
A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL MAIS PREJUDICIAL QUE EVENTUAL PRISÃO-PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUAL APENAMENTO SERÁ APLICADO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.
4. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
5. No que diz respeito à alegação da defesa de que em nenhum momento restou comprovado que o paciente cometeu os fatos a ele imputados, bem como que o suposto crime sequer foi consumado, tratando-se de mera tentativa, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
6. Por mais que a defesa sustente que a prisão processual se demonstra mais prejudicial que eventual prisão-pena decorrente de condenação, a meu sentir não existe razão, uma vez que este não é o momento para se falar em qual apenamento será aplicado em tese àquele. Ainda, embora haja a possibilidade de uma condenação em regime mais brando, neste momento se faz necessária a medida cautelar, nos termos do entendimento do magistrado de 1º grau e, em atenção a previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.
7. ORDEM DENEGADA.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO FONTES DE LA LONGUINIERE.
29 - Apelação Nº0001555-65.2014.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE PABLO HOLTZ GUILHERME
Advogado(a) FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
APTE JOHN GUILHERME SERAFIM XAVIER
Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO
Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO
APTE PAULO EDUARDO BATISTA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
APTE MARLONE BREGER
Advogado(a) Jane Carla Afonso Barbosa
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 157, §2°, I E II, C/C ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE (DUAS VEZES), AMBOS DO CP (1º APELANTE); ART. 157, §2°, I E II, C/C ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE (DUAS VEZES), AMBOS DO CP, ART. 12 DA LEI 10.826/03 E ART. 28 DA LEI 11.343/06 (2º APELANTE); ART. 157, §2°, I E II, C/C ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP (3º E 4º APELANTES) – ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA POR SIMPLES MENÇAO AO NÚMERO DE MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O QUANTUM ELEITO PELO MAGISTRADO PRIMEVO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – ABRANDAMETNO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - DETRAÇÃO – INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS – INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - RECURSOS IMPROVIDOS. Restando o aumento da pena-base fundado em argumentos idôneos e intrinsecamente ligados ao caso concreto, inviável a redução ao mínimo legal cominado. Na segunda fase da dosimetria da pena é vedada a redução da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ). A presença de duas majorantes e a utilização pelo magistrado de fundamentação concreta em elementos dos autos que justificam um maior grau de censura da conduta do apelante autoriza a manutenção da fração de aumento de 3/8 (três oitavos) na terceira fase do procedimento de fixação da pena. Assumindo o réu papel indispensável para a prática do delito, não há que se falar em participação de menor importância. Se a pena de multa guardou a devida proporcionalidade com a pena corporal aplicada, não há que se falar em redução. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, afigura-se possível a determinação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, malgrado se trate de condenação inferior a oito anos de reclusão, desde que presentes circunstâncias judiciais ou fatos concretos desfavoráveis que contraindiquem o abrandamento do regime carcerário. Inteligência do § 3º do art. 33 do Código Penal. A aplicação detração penal (art. 387, §2º, CPP) somente se justifica quando importar alteração do regime prisional inicial, sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP. In casu, conforme bem enfatizado pela DPJ “o desconto do período em que os apelantes [...] ficaram custodiados de forma cautelar não seria suficiente para a fixação de regime menos gravoso daquele determinado na sentença condenatória, em razão de haver outras circunstâncias que sustentam a imposição do regime inicialmente fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade impostas aos mesmos”. O réu, mesmo se beneficiário de assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, ficando, contudo, seu pagamento suspenso, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei nº 1.060/50. A isenção das custas somente pode ser concedida ao réu em fase de execução, caso venha a ser condenado, que é o momento adequado para se verificar a real situação financeira do condenado, vez que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLONE BREGER, JOHN GUILHERME SERAFIM XAVIER, PABLO HOLTZ GUILHERME, PAULO EDUARDO BATISTA e não-provido.
30 - Apelação Nº0010925-14.2009.8.08.0011 (011090109254)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FELIPE MENDES ALVES
Advogado(a) ELISSANDRA DA SILVA MENDONCA
Advogado(a) MARIA CRISTINA FASSARELLA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP – RECURSO MINISTERIAL - ABUSO DE CONFIANÇA - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – RECURSO IMPROVIDO. A relação de emprego por si só não caracteriza a qualificadora do aluno de confiança, sendo necessária a prova da confiança depositada pela vítima no acusado. Recurso ministerial improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
31 - Apelação Nº0008583-54.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DANIELE BRAGA
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO
APTE JOSE HENRIQUE BRAGA RAMOS
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Advogado(a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO
Advogado(a) SIRLENE MARQUEZINI DE SOUZA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1ª APELANTE) E ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT DA LEI 10.826/03 (2º APELANTE) – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – VALIDADE - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM RELAÇÃO CRIME DE TRÁFICO NOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO A 1ª APELANTE - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes descabe a absolvição dos réus. O depoimento de policiais deve ser considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que, não obstante exercerem uma função pública, seus depoimentos merecem receber a mesma credibilidade dada ao testemunho de qualquer outra pessoa. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta de possuir munições, ainda que desacompanhadas da respectiva arma de fogo, é de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de as munições possuírem ou não potencialidade lesiva. Não merecem qualquer reforma as penas-base fixadas pouco acima do mínimo legal, diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos da previsão inserta no art. 42 da Lei 11.343/06. Comprovada a dedicação à atividade criminosa da acusada, impossível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Mantida a reprimenda corporal aplicada a ré condenada pelo tráfico de drogas em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão, impossível o acatamento dos pleitos de abrandamento do regime carcerário inicial para o aberto e de substituição dela por penas restritivas de direitos. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIELE BRAGA, JOSE HENRIQUE BRAGA RAMOS e não-provido.
32 - Apelação Nº0001647-76.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO A.G.B.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ILÍCITO PENAL CAPITULADO NO ART. 163, CAPUT, DO CP – SENTENÇA JULGOU EXTINTA A REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 45, §2º, DA LEI Nº 12.594/12 (LEI DO SINASE), EXTINGUINDO TAMBÉM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM OUTRO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM FACE DO ADOLESCENTE - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – ART. 45, CAPUT, DA LEI Nº 12.594, DO SINASE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS – INTERNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não deve ser decretada a prematura extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a análise deve ser realizada pelo Juiz da execução, nos termos do caput, do artigo 45, da Lei n° 12.594, do SINASE. Eventual prolação de sentença de procedência nos feitos infracionais não tem como única consequência jurídica a aplicação de medida socieducativa, mas também servirá para aclarar antecedentes desfavoráveis ao adolescente, circunstância que pode ser considerada inclusive para análise de cabimento de substituição destas por outras menos gravosas (art. 42, da Lei n° 12.594/2012). Preserva-se a medida socioeducativa de internação aplicada diante do quadro de reiteração (art. 122, II, do ECRIAD), na intenção de proteger, educar e ressocializar o adolescente ao meio de convívio social. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e provido.
33 - Apelação Nº0002173-43.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO FERREIRA BORGES
Advogado(a) GLEDSON RONCHETI SILVA
Advogado(a) PAULA DA SILVA TOSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante das provas produzidas, tenho que restou devidamente comprovado que o ora recorrente praticou o crime de tráfico de drogas, com envolvimento de menor de idade. Restou suficientemente demonstrado que a menor e o apelante possuíam um relacionamento amoroso, inclusive, através do aparelho celular da adolescente, o qual continha na tela de desbloqueio à foto do réu com a seguinte frase: “liberdade pro Moozão”, e, ainda, diante das mensagens de texto em que ela fazia menção a visitação do mesmo na cadeia.
2. A condenação resta embasada no conteúdo probatório produzido nos autos e não apenas em denúncia anônima, tendo sido a mesma corroborada pelos demais elementos colhidos no decorrer da instrução processual, principalmente pelos depoimentos prestados pelos policiais, que participaram das diligências, em juízo.
3. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
4. Necessária à redução do apenamento base do apelante, uma vez que apesar de as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa terem sido devidamente fundamentadas, a pena-base fora estabelecida de forma exacerbada pelo Dr. Juiz de Direito. Dessa forma, entendo que o apenamento base do apelante deve ser reduzido, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
5. Dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 que após o trânsito em julgado o pagamento das custas processuais ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução, não cabendo falar nesse momento em isenção do pagamento das custas processuais.
6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO FERREIRA BORGES e provido em parte.
34 - Apelação Nº0003407-60.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MICHEL LIMA MACHADO
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, CAPUT, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ E MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL VOTADA PELO STF – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Necessária a redução do apenamento base do apelante para o mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais consideradas de forma desfavoráveis foram fundamentadas de forma genérica, abstrata ou inerentes ao tipo.
2. Não merece prosperar a alegação da douta defesa de que a pena possa ser conduzida aquém do mínimo legal ante o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ e entendimento sedimentado pelo STF em apreciação de matéria de repercussão geral - RE nº 597270 na data de 26.03.2009.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHEL LIMA MACHADO e provido em parte.
35 - Apelação Nº0007526-30.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE C.C.S.S.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação defensiva no sentido de que a medida socioeducativa aplicada foi desarrazoada não merece acolhimento, eis que nas causas relativas a menores não se apura a prática de crime com o objetivo de punir, buscando, sim, a inserção dos mesmos no contexto social, de modo a assegurar sua ressocialização e reeducação. Embora o ato infracional não tenha sido cometido mediante ameaça ou violência contra pessoa, atento exame do feito constato que outra medida se mostra inadequada, visto que ficou demonstrado nos autos que o menor almeja destacar-se entre os criminosos, mediante a prática de atos gravíssimos. 2. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C.C.S.S. e não-provido.
36 - Apelação Nº0019831-14.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DIEGO NUNES PEREIRA
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017

EMENTA: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 543-C, §7°, INC. II, DO CPC – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SEGUIR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - APELO PROVIDO.
1) Já adotei posicionamento no sentido da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mas melhor analisando a questão, retomo o mesmo posicionamento, qual seja, em aplicar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, seguindo, agora, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, neste sentido trago julgados desta E. Câmara Criminal (Precedente).
2) Recurso Provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO NUNES PEREIRA e provido.
37 - Apelação Nº0003409-27.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MAYCKON ARAUJO CORREA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Havendo evidente insuficiência probatória a ensejar a caracterização da autoria delitiva do tráfico de drogas, incide no caso o princípio in dubio pro reo, portanto, impõe-se a manutenção da absolvição do recorrido, tudo conforme o disposto no art. 386, VII, do CPP.
2. Ressalta-se que meras presunções de que o recorrido estaria praticando o tráfico não são suficiente a ensejar uma condenação.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
38 - Apelação Nº0009164-32.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA
APDO RAIANE CRISTO LEANDRO
Advogado(a) RAIANE CRISTO LEANDRO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA DEFENSORA DATIVA - VERBA AFERIDA DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA ADVOGADA - RECURSO PROVIDO.
1. Os parâmetros a serem fixados são aqueles previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil e artigo 22, § 1º do EOAB. Os honorários advocatícios fixados pelo juízo singular, devem englobar todos os atos praticados em benefício do réu, em procedimento ordinário até o trânsito em julgado da ação penal, incluindo a interposição de recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc. Além disto, devem ser sopesados de acordo com o zelo do profissional, o lugar onde foi prestado o serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para tanto.
2. In casu, o valor determinado a título de honorários advocatícios na r. sentença de primeiro grau deve ser reduzido para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual se mostra mais satisfatório e proporcional.
3. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
39 - Apelação Nº0007275-09.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FABIANO FERNANDES PANIAGO
Advogado(a) KATHERINE THAIS NUNO PEREIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade do delito estão sobejamente comprovadas nos autos, impondo-se que seja mantida a condenação do recorrente. Relato do investigador, aliada às declarações prestadas pelas testemunhas, demonstram com segurança a ocorrência dos crimes, conforme descrito na exordial acusatória. 2 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO FERNANDES PANIAGO e não-provido.
40 - Apelação Nº0010456-27.2007.8.08.0014 (014070104568)
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE DIVINA APARECIDA DE LACERDA STORCH
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS
APDO/APTE WALTER STORCH SOBRINHO
Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO §2º. MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA DISPENSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ART. 21, CP. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONHECIMENTO DOS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE REGISTRO DA EMPRESA NO ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIA PRÉVIA À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. 3. CONDENAÇÃO. ART. 273, §1º-B, INCISO I, CP. MODALIDADE DOLOSA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DEFENSIVO:
1. É dispensável a comprovação de que os produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais postos à venda eram falsificados ou adulterados, de modo que se enquadra no tipo penal aquele que comete qualquer das condutas previstas no §1º-B do art. 273 do Código Penal, dentre elas, exercer o comércio de produtos, sem registro quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. Precedentes do STJ. Pedido de absolvição e/ou reconhecimento da atipicidade da conduta desacolhido.
2. Tendo ambos os réus conhecimento da exigência prévia de registro junto à ANVISA da empresa, para a venda dos produtos fitoterápicos e sendo previamente avisados pela funcionária de vigilância sanitária, não procede o pedido de aplicação do disposto no art. 21 do Código Penal, que prevê o erro de proibição, aplicável na hipótese do agente fazer um juízo equivocado da realidade, entendendo como permitida uma conduta proibida. Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
3. Havendo nos autos provas de materialidade e autoria delitivas, bem como constatado o animus doloso dos réus na manipulação e venda de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais, exercidos, embora exigido, sem o registro prévio no órgão de vigilância sanitária competente, impõe-se a condenação dos recorridos nas iras do art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, aplicando-lhes a pena abstratamente expressa no art. 33, “caput” e §4º, da Lei nº 11.343/06. Declaração de inconstitucionalidade incidental do preceito secundário da norma (art. 273, §1º-B, CP) acolhida à unanimidade pelo Tribunal Pleno, manifestando os seus membros, em respeitos ao princípio constitucional da proporcionalidade, ser adequado a incidência do preceito secundário do crime de tráfico de drogas. Pena definitiva dos réus fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de WALTER STORCH SOBRINHO e não-provido. Conhecido o recurso de DIVINA APARECIDA DE LACERDA STORCH e não-provido.
41 - Apelação Nº0007455-87.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE TIAGO DOS SANTOS ABREU
Advogado(a) Luiz Miguel de Azevedo Neto
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3º, DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PENA FIXADA CORRETAMENTE – APELO IMPROVIDO.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.
2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente a prova da exclusividade de uso próprio.
4. Não cabe falar em desclassificação para o § 3º, da Lei nº 11.343/06, haja vista que não restou comprovado que o réu ofereceu droga, sem objetivo de lucro, para consumir junto com terceira pessoa.
5. A pena do apelante fora aplicada corretamente pelo Dr. Juiz de Direito de 1º grau, tendo o mesmo sentenciado em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as satisfatoriamente, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente a reprovação do delito praticado pelo apelante.
6. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO DOS SANTOS ABREU e não-provido.
42 - Apelação Nº0001116-78.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LEONARDO GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(a) STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE PROVAM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser afastada a possibilidade de absolvição do acusado.
2 - O depoimento dos policiais possuem inquestionável valor probante a embasar um decreto condenatório, mormente quando corroborado por outros elementos de prova.
3 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
43 - Apelação Nº0006326-13.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUCAS RODRIGUES PETERLE
Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI
APDO VALERIA COSTA PEREIRA
Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 e 35, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A consumação do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, ocorre com a efetiva associação, com um mínimo de estabilidade e permanência, independente da prática dos delitos insculpidos no caput ou no §1º do artigo 33 ou, ainda, no artigo 34, todos da Lei nº 11.343/2006.
2. Não há nada na conduta narrada na denúncia e das provas colacionadas aos autos, que possa demonstrar a associação estável e permanente dos apelados, visando à mercância das substâncias entorpecentes.
3. “Embora existam alguns indícios de que a recorrida possa ter participado do delito em questão, eventual condenação deve se basear em juízo de certeza. O simples fato de um dos policiais mencionar que achava que a apelada estivesse envolvida no tráfico de drogas, não convolam os indícios em provas suficientes a ensejar um Decreto condenatório, ademais o corréu assumiu toda a propriedade da droga encontrada em sua residência, isentando a ora recorrida de todo ônus pela atividade ilícita.” (TJES; APL 0001374-60.2009.8.08.0059; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Getúlio Marcos Pereira Neves; Julg. 09/11/2016; DJES 22/11/2016).
4. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
44 - Apelação Nº0007577-66.2015.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO E.B.A.
Advogado(a) ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI
Advogado(a) SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Embora nos crimes sexuais se deva dar relevante valor probante à palavra da vítima, no caso em tela, ela se mostra como o único e isolado elemento a indicar a prática delitiva por parte do réu, não sendo suficiente para sustentar um édito condenatório em desfavor do mesmo. 2 - Assim, é irrepreensível o juízo absolutório firmado em desfavor do acusado, à luz do princípio do in dubio pro reo. 3 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.

45 - Apelação Nº0000084-98.2016.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE M.P.E.
APDO M.S.D.S.
Advogado(a) MARCOS CESAR MARAES DA SILVA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO (AUTORIA) – ART. 386, INC. V, DO CPP E 189, INCISO IV DO ECA - APELO IMPROVIDO.
1) A acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de provar a participação do representado no crime em apreço, notadamente em nenhum daqueles núcleos dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06.
2) Embora pesem contra o representado/recorrido alguns indícios de que possa ter praticado o crime ora em questão, não se verifica, no caso em apreço, um arcabouço probatório suficiente a lastrear um édito condenatório. Ao reverso, a prova se mostra extremamente frágil e duvidosa acerca da autoria do menor. Assim, não prosperam as alegações do apelante que há provas suficientes para condenação do recorrido, impondo-se o improvimento do recurso ministerial, com manutenção integral da sentença que o absolveu da prática de ato infracional análogo às condutas de tráfico e associação para o tráfico.
3) Apelo ministerial improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E. e não-provido.
46 - Apelação Nº0012043-02.2012.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE Z.D.O.N.
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
APTE R.T.D.S.
Advogado(a) Francisco Manoel da Cruz Mauro
APTE M.C.G.
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 157, §2º, I, II E V E 213 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. 2. 2.1. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. 2.2. REDUÇÃO DA PENA BASE DOS RÉUS. NÃO PROVIDO. 3. PRIMEIRO RÉU. 3.1. PLEITO DE AUMENTO DA VALORAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCONCEBÍVEL. 3.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO. POSSIBILIDADE. 4. SEGUNDO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEM RAZÃO. 5. TERCEIRO RÉU. 5.1. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. 5.2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 5.3 EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. 5.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. 6. RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Preliminar:
Pelos dizeres da súmula 273 do STJ, a defesa não precisa ser intimada da data da audiência pelo juízo deprecado quando for intimada da expedição da carta precatória. No presente caso, o réu fora intimado pela pessoa de seu advogado a respeito da audiência realizada por carta precatória através de publicação na imprensa, assim como teve nomeada defensora dativa na audiência em que não estava presente. Deste modo, não há nulidade a ser sanada.
Preliminar rejeitada.
2. Mérito.
2.1. Autoria e materialidade delitivas evidenciadas nos autos, em razão do conjunto de provas colhido. Sintonia e clareza entre os depoimentos ouvidos. Impossibilidade de absolvição dos réus.
2.2. Considerando que o Código Penal não determina o seguimento de critérios objetivos para a fixação da pena base, o juiz detém certa discricionariedade para tal. Entretanto, deve ser fundamentada a escolha de valorar negativamente as circunstâncias judiciais, como fez o douto julgador de primeira instância. É sabido que a presença de pelo menos uma circunstância judicial desfavorável ao réu já impediria a fixação da pena base em seu mínimo legal. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou ausência de motivos que justifiquem a condenação acima do mínimo legal.
3. Primeiro réu:
3.1. A dosimetria da pena não deve se basear em esquemas matemáticos e fórmulas gerais e abstratas para se atingir a pena a ser estabelecida ao condenado, sendo imprescindível que o Magistrado tenha certa liberdade e discricionariedade para mensurá-la, alicerçado sempre em motivação concreta e individual.
3.2. Para que seja aplicado o artigo 71 do Código Penal, são necessários diversos critérios: mais de uma ação ou omissão; prática de dois ou mais crimes, da mesma espécie; condições de tempo, lugar, maneira de execução; os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. In casu, é evidente a relação de contexto entre os crimes de estupro e o vínculo psicológico das ações cometidas pelo réu. O autor do crime estuprou primeiro a vítima e, logo em seguida, a segunda vítima, no mesmo local, com a mesma forma de execução, a fim de obter informações sobre o suposto cofre.
4. Segundo réu:
Observo que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia.
5. Terceiro réu:
5.1 No que concerne à tentativa, para que seja possível o seu reconhecimento, são necessários alguns quesitos, sendo eles: a) conduta dolosa; b) o ingresso nos atos executórios e c) não consumação do crime por circunstâncias alheas à vontade do agente. A partir dos depoimentos colhidos, restou evidente a consumação do delito de roubo circunstanciado, já que subtraídos os diversos objetos das vítimas, confirmados pelos Autos de Apreensões já mencionados. Ou seja, retirados os bens da esfera de disponibilidade das vítimas, consumado está o crime de roubo e, por isso, não há que se falar em tentativa.
5.2. Para que haja a caracterização da reincidência, deve haver a prática de um crime anterior com sentença transitada em julgado antes da prática deste novo crime. Em consulta ao Relatório de Informações Completas da Pessoa, acostados na contracapa deste processo, verifica-se que o réu cometeu o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 em 06/07/2012, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 26/06/2014. Valendo-se de que a prática dos crimes em questão se deram em 06/11/12, com sentença publicada em 03/09/2015, não havia trânsito em julgado de sentença condenatória anterior a estes fatos. Por esta razão, não há condenação capaz de gerar a agravante da reincidência, devendo o réu ter sua pena reformada.
5.3. No caso, foram apreendidas as armas e confirmado seu poder ofensivo. Além disso, confirmada a presença de quatro pessoas na execução do crime, assim como a privação da liberdade das vítimas. Por estas razões, perfeitas a aplicação das causas de aumento em questão.
5.4. Pelo que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, o réu não preenche os requisitos necessários para substituição da pena.
6. Recursos do primeiro e terceiro réus conhecidos e parcialmente providos; recurso do segundo réu conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de Z.D.O.N., M.C.G. e provido em parte. Conhecido o recurso de R.T.D.S. e não-provido.
47 - Apelação Nº0000545-35.2014.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ROMARIO MEDINA DOS SANTOS
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
APDO/APTE BISMARK MEDINA DOS SANTOS
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
APDO/APTE JULIANO VITORINO DE SOUZA
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
APDO/APTE BRUNA DE SANTANA ALVES
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
APDO/APTE TAÍS DE SANTANA ALVES
Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – ROUBO TENTADO – RECEPTAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL: AGRAVAMENTO DAS PENAS-BASE QUANTO AO CRIME DE FURTO – NECESSIDADE – QUALIFICADORAS EXCEDENTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NO MOMENTO DA PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – APELO PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 155, DO CP – NÃO CABIMENTO – COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CP – RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO COM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS/APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL:
1. É entendimento firmado que no caso de furto com várias qualificadoras, uma deve ser utilizada para agravar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas como circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base.
2. Conforme se infere da dosimetria realizada pela magistrada sentenciante, a mesma elevou a pena-base de cada recorrido apenas 01 (um) ano acima do mínimo legal, ou seja, a pena-base estabelecida não fora adequada e proporcional. Dessa forma, entendo necessária a elevação da pena-base dos recorridos, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como em atenção as qualificadoras excedentes do crime de furto, aplicando assim um apenamento base mais adequado para as particularidades do caso sob exame. Ressalto que quanto a um dos recorridos a pena deve ser elevada quanto aos dois furtos por ele praticados, eis que a julgadora reconheceu os dois delitos como triplamente qualificados.
3. APELO PROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO:
1. Inexiste incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1.° e as qualificadoras do § 4º. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena. A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP (repouso noturno) é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto, devendo ser mantida.
2. O crime continuado é aplicado para condutas que tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos) e, ainda, com unidade de desígnios (requisito subjetivo). Não é esse o caso dos autos. Inexiste liame conectivo suficiente entre os delitos de furto praticados por um dos apelados/apelantes apto a ensejar a aplicação da continuidade delitiva.
3. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de ROMARIO MEDINA DOS SANTOS, BISMARK MEDINA DOS SANTOS, JULIANO VITORINO DE SOUZA, BRUNA DE SANTANA ALVES, TAÍS DE SANTANA ALVES e não-provido.
48 - Apelação Nº0112011-39.2011.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DORVALINO CASAGRANDE
Advogado(a) GERALDO BAYER
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS – RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO DOS JURADOS CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS – PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPJ - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO DA ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO – Preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça – não conhecimento do recurso ministerial: Havendo sido anulado o julgamento uma vez por estar a decisão contrária à evidência dos autos, não se admite segunda apelação sob o mesmo fundamento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

49 - Apelação Nº0004348-48.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE SAMUEL SOUZA DOS REIS
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DEFENSIVO. ART. 386, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. LAUDO MÉDICO COERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Ministério Público colhido no decorrer da instrução criminal provas suficientes de autoria (declarações da vítima e depoimento de duas testemunhas presenciais) e sendo dispensável a confecção do laudo de lesões corporais, podendo o prontuário médico suprir-lhe a falta (art. 12, §3º, Lei nº 11.343/06) na comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, inviável o acolhimento do pedido absolutório (art. 386, CPP). Ressalta-se que as declarações da vítima prestadas na esfera administrativa foram expressamente ratificadas em juízo (art. 155, CPP) e convergem com as demais provas orais e com a ficha de atendimento médico, formando conjunto probatório suficiente para a condenação.
2. Descabida a aplicação da pena base no mínimo legal, quando presente uma circunstância judicial negativa devidamente fundamentada (art. 93, IX, CRFB), mostrando-se razoável e proporcional a sua fixação em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMUEL SOUZA DOS REIS e não-provido.
50 - Apelação Nº0004714-53.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE TADEU LUNA MAURICIO
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CPB - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS – TIPICIDADE DA CONDUTA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
1) O apelante quando ouvido pela equipe multidisciplinar, nos autos da medida protetiva em apenso (nº0000297-57.2014.8.08.0021), conforme laudo social de fls. 27: “justificou que proferiu as palavras na hora da raiva”, o que corrobora o depoimento firmado pela vítima tanto na esfera policial quanto judicial. A vítima tanto se sentiu ameaçada que requereu medidas protetivas em relação ao seu ex companheiro, bem como deixou de residir no imóvel que adquiriu com Tadeu, pois se sentia ameaçada, conforme termo de declaração de fls. 40. A vítima ainda relatou que o recorrente descumpriu as medidas protetivas.
2) A análise das circunstâncias judiciais se deu de modo analítico, suficiente ao preenchimento da regra prevista no art. 93, IX, da CF/88, observando os comandos insertos nos artigos 59 e 68 do CP.
3) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TADEU LUNA MAURICIO e não-provido.
51 - Apelação Nº0008595-67.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GEOVANA MATIAS RODRIGUES
Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE PENA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA E RÉ PRIMÁRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APELO PROVIDO PARA REDUZIR O APENAMENTO FIXADO E ALTERAR O REGIME DE PENA.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação a apelante, que transportava a droga com o fim de receber valor em dinheiro, conforme confessou.
2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3. Analisando a dosimetria realizada pelo magistrado sentenciante, tenho que o MM. Juiz de Direito foi correto no momento da dosimetria da pena, mormente na pena base fixada no mínimo legal, e levando em consideração a primariedade da ré e as circunstâncias do delito não serem desfavoráveis . Durante a análise do artigo 59, do Código Penal, deverá o magistrado, em observância as 08 (oito) circunstâncias judiciais, avaliar a margem necessária de apenamento base para reprovação e prevenção da conduta delituosa. No caso dos autos, verifico que foi valorada de forma favorável a ré com a devida fundamentação, tendo sido estabelecida a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão. Ocorre que o reconhecimento de duas causas de aumento, entre elas aquela prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06 – que merece ser retirada - fez a pena ser aumentada em 2/3 (dois terços), passando para 08 anos e 04 meses de reclusão e multa. Tal aumento se mostrou exacerbado, e merece ser reduzido ante a exclusão de uma das causas de aumento.
4. Mantenho à analise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, realizada pelo magistrado sentenciante, bem como a a pena-base fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Inexistem tenuantes ou agravantes a serem sopesadas. Presente a causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da lei 11.343/06, aumento a pena em 1/3 (um terço.Fixando o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Mantenho os demais termos da r. sentença.
5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEOVANA MATIAS RODRIGUES e provido em parte.
52 - Apelação Nº0034332-39.2011.8.08.0024 (024110343324)
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE VOLCKER FREIRE
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA CONTINUADA E FALSA IDENTIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/95 – MATÉRIAS PREQUESTINADAS - APELO IMPROVIDO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM SUA MODALIDADE RETROATIVA:
1. Não há dúvidas de que deve ser declarada a prescrição retroativa do crime previsto no artigo 307, do Código Penal, pois se observa o transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença, período este que extrapola o aludido prazo prescricional estabelecido no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Dessa forma, medida de rigor a declaração de extinção da punibilidade do recorrente em relação ao crime disposto no artigo 307, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
2. PRELIMINAR ACOLHIDA.

MÉRITO:
1. Não há que se falar em decote da qualificadora de rompimento de obstáculo, uma vez que a qualificadora em referência restou comprovada pelos depoimentos constantes dos autos e, inclusive, pelas próprias palavras do réu.
2. Como já suficientemente registrado em sede de sentença, in casu, não se trata de destruição ou rompimento da própria coisa objeto de furto, na verdade se trata de rompimento de obstáculo que impedia que o apelante alcançasse os bens da vítima.
3. É entendimento que ao quebrar o vidro do veículo para subtrair bem existente no interior do mesmo, existe o rompimento de obstáculo, devendo incidir a qualificadora em referência.
4. Uma vez mantida a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo não é possível a suspensão condicional do processo, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a pena mínima cominada é superior a 01 (um) ano.
5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VOLCKER FREIRE e não-provido.
53 - Apelação Nº0029470-54.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DANIEL LENO SILVA PEREIRA
Advogado(a) JESSICA BONADIMAN GARCIA CAUS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO RÉU. 3. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. PREJUDICADO. 4. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O conjunto probatório apresenta-se robusto e satisfatório no que se refere à comprovação do que o réu praticou ao menos uma das condutas delituosas presentes do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, qual seja, trazer consigo, revelando-se necessária a manutenção da sentença.
2. Considerando a existência de três circunstâncias judicias do artigo 59 do CP desfavoráveis ao réu torna-se inviável a redução da pena-base do apelante em seu patamar mínimo legal.
3. Ao observar a sentença, observa-se que a atenuante em questão já foi reconhecida e valorada pelo ilustre magistrado de primeiro grau. Sendo assim, tal pedido da Douta defesa se torna prejudicado.
4. O julgador não está obrigado a aplicar o grau máximo de diminuição previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, quando presentes os requisitos objetivos ali dispostos, podendo fixar a fração necessária para reprovar e prevenir o crime. Deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com preponderância a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL LENO SILVA PEREIRA e não-provido.
54 - Apelação Nº0051305-98.2013.8.08.0024
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY PEREIRA DALFIOR
Advogado(a) DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Advogado(a) RUBIA SILVA RANGEL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NECESSIDADE – REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO CABIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Merece destaque o fato de que em delitos dessa natureza (crime patrimonial) a palavra da vítima se reveste de grande valia comprobatória, haja vista a ocorrência de tal prática criminosa em circunstâncias, muitas vezes, de clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares.
2) No presente caso de roubo circunstanciado, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas dos autos, não havendo a possibilidade de sua absolvição por insuficiência probatória. Nessa esteira, diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que a conduta do ora apelante, se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, haja vista que restou suficientemente comprovado que o mesmo, juntamente com dois corréus, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, vários objetos da loja da vítima, não cabendo falar em absolvição como requer a defesa.
3) Necessária a redução do apenamento base do apelante para o mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais consideradas de forma desfavoráveis foram fundamentadas de forma genérica, abstrata.
4) Quanto ao pedido de isenção da pena de multa, não há como prosperar o uma vez que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente.
5) Não cabe falar em realização da detração da pena eis que, levando em consideração o tempo de prisão provisória do réu, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, e a alteração legislativa (Lei nº. Lei nº 12.736/2012), não fez referência a aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.
6) Tendo em vista o apenamento final do apelante, necessária a manutenção do regime inicial SEMIABERTO de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.
7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY PEREIRA DALFIOR e provido em parte.
55 - Apelação Nº0001134-06.2014.8.08.0024
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WALDEMAR EUGENIO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTOR. ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. conforme pacífico entendimento jurisprudencial, “elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base” (HC 367.662/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/10/2016). Na espécie, as motivações das operadoras da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, mostram-se dissociadas de dados concretos devidamente provados nos autos, calcados somente em considerações abstratas.
2. Na aplicação da causa de diminuição da tentativa, é entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que deve ser utilizado como critério o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando-se que foram praticados todos os atos de execução, danificando-se os caixas eletrônicos, mostra-se suficiente a redução aplicada na sentença, à razão de 1/3.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDEMAR EUGENIO DA SILVA JUNIOR e provido em parte.
56 - Apelação Nº0037600-96.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO FELIPE GOMES DA SILVA
Advogado(a) EDUARDO SALUME
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso sob análise, em que pese a existência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado e a presença da agravante da reincidência, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda imposta, tendo em vista a realização da detração penal, nos moldes do artigo 387, §2º, do CPP, restando para cumprimento, o quantum de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como do princípio da proporcionalidade, ficando assim autorizada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
57
Apelação
Nº0000335-90.2010.8.08.0027 (027100003352)
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO DANIEL DELBONI ALVES
Advogado(a) DANIEL DELBONI ALVES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO - RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PEDIDO DE REDUÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.821/11 - ARTIGO 85, §2º DO NCPC - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - São devidos honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado pelo magistrado, entretanto, a fixação destes deve ter como parâmetro o primado da razoabilidade, sendo considerado o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço, conforme disposto no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil. 2 - Deste modo, sopesando-se in casu os critérios objetivamente postos pelo mencionado artigo, torna-se necessária a redução da verba honorária arbitrada. 3 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
58 - Apelação Nº0001953-72.2007.8.08.0028 (028070019535)
IÚNA - 2ª VARA
APTE JOAO BATISTA DE SOUZA
Advogado(a) MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, §2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – CABIMENTO – DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS – NOMEADO DEFENSOR DATIVO – NECESSIDADE - APELO PROVIDO.
1. Compulsando detidamente os autos, verifico que o MM. Juiz sentenciante ao fixar a pena do recorrente, deixou de proceder a detração do tempo em que permaneceu preso provisoriamente, mesmo importando em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, devendo neste ponto ser alterada a r. sentença. Em razão do próprio teor do dispositivo contido no artigo 387, §2º do CPP, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto, o que não foi feito no caso in comento.
2. Tenho que o representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido, em todas as oportunidades de defesa do réu.
3. APELO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUZA e provido.

59 - Apelação Nº0001178-86.2009.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE ADILSON FERREIRA CIPRIANO
Advogado(a) ROGERIO MIRANDA BARBOSA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INCISO III, “D”, DO CPP. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO. VEDAÇÃO. ART. 593, §3°, IN FINE, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE. 2. REDUÇÃO DA PENA. ART. 593, INCISO III, “C”, DO CPP. INVIABILIDADE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. Segundo prevê o artigo 593, §3°, in fine, do CPP, “não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.” Isso quer dizer que, havendo a interposição de apelação contra sentença prolatada pelo Tribunal Popular do Júri arguindo que a decisão é manifestamente contrária aos autos, tem-se por inviável novo recurso pautando-se na mesma tese, ainda que manejado por parte distinta na relação processual originariamente firmada. Precedentes.
Verifica-se que houve inicialmente um julgamento anterior pelo Tribunal Popular do Júri de Iúna/ES, por meio do qual o acusado fora absolvido. Dessa sentença houve a interposição de recurso pelo Ministério Público Estadual, com espeque no artigo 593, inciso III, “d”, do CPP, gerando, por consequência, o impedimento de novo recurso de apelação criminal pela mesma motivação, ainda que ele venha a ser interposto pela acusação, como no presente caso.
2. O reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sob os requisitos culpabilidade e motivos, ambas adequadamente motivadas, permite que a pena-base seja proporcionalmente fixada em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito de homicídio simples, posteriormente fixada em definitivo por inexistirem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento de pena.
Sendo assim, a dosimetria da pena respeitou adequadamente os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo fixada em quantum condizente com os aspectos técnicos descritos na motivação exarada pelo julgador de 1° grau de jurisdição.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADILSON FERREIRA CIPRIANO e não-provido.
60 - Apelação Nº0000369-20.2014.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE AMOS DE SILAS VIEIRA
Advogado(a) ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Advogado(a) REYNALDO BATISTA PEREIRA
Advogado(a) VIVIAN DE MESQUITA SODRE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS – RECURSO IMPROVIDO. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMOS DE SILAS VIEIRA e não-provido.
61 - Apelação Nº0000767-24.2015.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
APTE CLAUDIO DO CARMO
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. PENA BASE. ART. 59 C/C ART. 68, AMBOS DO CP. REDUÇÃO. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERMOS VAGOS. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO VINCULA A CORTE REVISORA. RÉU QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. PENA BASE MANTIDA NO MESMO PATAMAR. 2. ART. 65, III, “D” C/C ART. 61, I, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PERFILHADO NO STJ. PROCEDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo uma circunstância judicial devidamente fundamentada, descabe a fixação da pena base no mínimo legal. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que é permitido modificar os fundamentos empregados pelo magistrado na aferição das circunstâncias judiciais expressas no art. 59 do Código Penal, sem ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, desde que a pena definitiva imposta em primeira instância não seja agravada. No caso em tela o magistrado empregou fundamentos vagos para negativar as circunstâncias da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Porém, pende em desfavor do agente quatro condenações penais por fato pretérito, transitadas em julgado, o que justifica a valoração negativa válida dos antecedentes, da conduta social e o reconhecimento da reincidência. Pena base mantida em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, em razão da prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03.
2. Nos termos do entendimento perfilhado no Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciar divergências de interpretações das normas infraconstitucionais federais, como no caso em testilha (art. 67, CP), a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas. Sanção definitiva imposta ao réu de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e §3º, CP).
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO DO CARMO e provido em parte.
62 - Apelação Nº0001612-50.2015.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE GUSTAVO DE JESUS SILVA
Advogado(a) LEIDIANE DE ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(a) LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no arts. 33, caput da Lei n° 11.343/2006.
2. O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes do c. STJ e e. TJES.
3. Os depoimentos dos Policiais Militares, somados à apreensão de droga e o conteúdo das mensagens de texto encontradas no telefone celular apreendido, desconstituem a tese de absolvição por inexistência de provas suscitada pela douta Defesa.
4. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta e individualizada, não bastando para o exame negativo das circunstâncias do art. 59 do Código Penal a citação de expressões genéricas ou indeterminadas. Precedentes do c. STJ e e. TJES.
5. Compete ao julgador, de acordo com o seu livre convencimento motivado, mensurar a pena em patamares que julgue adequados, não devendo perder de vista, porém, o fato de que deve evitar excessos ou abrandamentos desconexos com o caso concreto.
6. Hipótese em que o Juízo a quo, valorou como desfavorável as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e às consequências do crime, atendendo, ainda, ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas e fixou a pena-base em um patamar intermediário, porém proporcional e adequado ao caso concreto.
7. Não cabe modificar o regime inicial semiaberto fixado ao réu, mesmo este sendo primário, ante o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, ainda, pelo fato de ter sido condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, "b", c/c §3º, ambos do Código Penal.
8. O exame do pedido de Assistência Judiciária Gratuita deve ser feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação. Inteligência do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3° do Código de Processo Penal.
9. “Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que nos casos em que o réu permanece preso durante toda a instrução processual, e não apareçam fatos novos capazes de modificar o entendimento consignado no momento da decretação da prisão preventiva, não há motivo para que o réu seja posto em liberdade justamente após ter sido proferida uma sentença penal condenatória em primeira instância, e este é o caso dos autos.” (Classe: Habeas Corpus, 0003214-83.2012.8.08.0000, Órgão: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento: 19/12/2012 Data da Publicação no Diário: 22/01/2013 Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Relator Substituto: ELISABETH LORDES Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO).”
10. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUSTAVO DE JESUS SILVA e não-provido.
63 - Apelação Nº0036376-27.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE VIVIANE DOS SANTOS
Advogado(a) CELIA GONCALVES
APTE WKERLE GUILHERME SILVARES
Advogado(a) JOSE ARNOLDO RODRIGUES
Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Advogado(a) SERGIO CASAGRANDE
Advogado(a) TAMMY NORONHA DE MELLO
APTE FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) Francisco Manoel da Cruz Mauro
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS RÉUS. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA QUE DEFLAGROU A PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CÓPIA INTEGRAL. ENVIO AO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE. ANEXAÇÃO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DEFENSIVA DE DOIS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. 2.2. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N° 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. COMPROVAÇÃO. 2.3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2006. PRETENSÃO DE UM RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO NO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGA. ACUSADO QUE SE DEDIDA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 2.4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N° 545 DO STJ. VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMOLEGAL. SÚMULA N° 231 DO STJ. 2.5. PENA DE MULTA. RÉU POBRE. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 3. RECURSOS DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS CONHECIDOS E IMPROVIDOS; RECURSO DO TERCEIRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminar de nulidade da prova que deflagou a prisão em flagrante.
1. Constata-se dos autos a entrega da cópia integral das interceptações telefônicas ao Juízo competente para a realização da instrução processual do feito, inclusive com sua anexação aos presentes autos antes da apresentação das alegações finais pelas partes, o que demonstra inexistir prejuízo a qualquer delas.
Preliminar rejeitada.
2. Mérito.
2.1. Os elementos probatórios constantes na ação penal, pautados as provas documental, pericial, testemunhal, somadas à confissão de um dos acusados, demonstram a existência dos elementos de autoria e de materialidade concernentes à conduta criminosa relacionada ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
A negativa da prática do delito de tráfico de drogas firmada por dois dos acusados por ocasião de seus respectivos interrogatórios não é capaz de afastar as respectivas autorias do crime debate.
Ademais, os depoimentos policiais, desde que lastreados em outras provas, como no presente caso, são amplamente válidos para alicerçar uma determinada condenação. Precedentes.
2.2. Apura-se da instrução processual, mormente das investigações realizadas pela Polícia Civil, o monitoramento contínuo dos réus, por meio de que se verifica que realizavam, de modo estável e permanente, o crime de tráfico de entorpecentes na localidade em que moravam, enquadrando-se assim no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006.
2.3. Constatado que os réus se dedicavam a atividades criminosas, tanto pelas interceptações telefônicas quanto pela prova testemunhal acostada aos autos, sobretudo porque estavam associados para a prática do delito de tráfico, resta incompatível reconhecer a benesse legal decorrente da causa de diminuição de pena estipulada no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006.
2.4. Tendo em vista que um dos acusados confessa a participação nas condutas delitivas elencadas nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, confissão essa inclusive utilizada pelo Juízo a quo ao exarar a sentença condenatória, necessário aplicar o entendimento esposado na Súmula n° 545 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”).
Contudo, o fato de se reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea não significa, necessariamente, que a pena do réu deverá ser reduzida.
Isso porque, no caso, as penas-base fixadas pelo Juízo a quo ao prolatar a sentença condenatória, tanto para o crime do artigo 33, quanto para o crime do artigo 35, ambos da Lei de Drogas, encontram-se no mínimo legal para cada um dos citados tipos penais. Logo, é vedado ao julgador reduzir a pena abaixo do mínimo legal ao reconhecer uma circunstância atenuante, nos termos da Súmula n° 231, também do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”).
Em resumo, embora possível reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu, sua aplicação efetiva no cálculo da pena mostra-se inviável, eis que a pena-base já foi fixada no mínimo legal para cada um dos tipos penais nos quais foi condenado.
2.5. A redução da pena de multa pecuniária, ainda que o réu seja pobre, não possui amparo legal, seja porque inadmissível sua extirpação do preceito secundário da condenação sofrida por um determinado réu, seja porque já foram estabelecidas nos respectivos mínimos legais, seja finalmente porque é perfeitamente possível ao réu formular, perante o Juízo da Execução Penal, a suspensão ou o parcelamento do pagamento da pena de multa, ex vi a inteligência do artigo 50 do Código Penal e do artigo 169 da Lei n° 7.210/1984.
3. Recursos dos dois primeiros réus conhecidos e improvidos; recurso do terceiro réu conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer em seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea, todavia, deixar de ser valorada, eis que as penas-base referentes aos tipos penais previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006 contra si imputados já se encontram nos respectivos mínimos legais.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDES DA SILVA, VIVIANE DOS SANTOS e não-provido. Conhecido o recurso de WKERLE GUILHERME SILVARES e provido em parte.
64  - Apelação Nº0006209-56.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE RONALDO PINTO DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 171, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS DO CRIME DE ESTELIONATO. PATAMAR ADEQUADO DE 1/3 (UM TERÇO). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, quanto à redução da pena em razão da tentativa, o patamar de diminuição deve considerar o quão próximo o agente chegou da consumação do delito. No caso em tela, restou demonstrado que o apelante percorreu quase todo o iter criminis do crime de estelionato, eis que todas as atitudes que poderiam partir dos réus para a consumação de seus intentos criminosos foram por eles adotadas, contudo, por circunstâncias alheias a suas vontades, o crime não se consumou. Portanto, irretocável a diminuição no patamar de 1/3 (um terço) pela tentativa.
2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONALDO PINTO DE ALMEIDA e não-provido.

65 - Apelação Nº0011294-23.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE CAIO MOREIRA CASTRO
Advogado(a) LIANNA RAMOS DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/ - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA MERCANCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - PENA FIXADA CORRETAMENTE- APELO IMPROVIDO.
1) O fato típico é confirmado pelo arsenal probatório constante dos autos, motivo pelo qual é inviável o acolhimento do pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Quanto ao valor probatório do depoimento de policiais que participaram da prisão do acusado, meu entendimento, assim como desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico, o depoimento dos policiais que efetuam a prisão ganha especial importância, tendo em vista muitas vezes serem os únicos presentes na cena do crime.
2) A alegação do acusado de ser usuário não impede que também exerça traficância, mormente para sustentar seu vício.
4) É induvidoso que a pena deve guardar direta relação com a gravidade do delito, personalidade do agente, entre outros fatores e, no caso concreto, entendo que não há reparo a ser feito, eis que a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal previsto em abstrato, ante a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, e principalmente em observância ao artigo 42 da Lei 11.343/06, ante a quantidade e diversidade de droga apreendida. Não há mácula a ser corrigida, devendo ser mantida integralmente a pena fixada.
5) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAIO MOREIRA CASTRO e não-provido.
66 - Apelação Nº0012354-31.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR – 1) - ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA – VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE – 3) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – 4) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – VIABILIDADE – 5)ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 6) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) É pacífico na jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, eis que geralmente são praticados na clandestinidade e raramente há testemunha presencial. No caso vertente, a palavra da vítima foi devidamente analisada em cotejo com as demais provas carreadas aos autos. Importante ressaltar que os depoimentos prestados pelos policiais militares que efetivaram a prisão do recorrente, possuem validade probatória se estiverem em harmonia com as demais provas dos autos, como ocorreu no caso, não havendo qualquer mácula que o desabone.
2) Como é cediço, a menoridade pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, não sendo imprescindível a juntada de certidão de nascimento do menor. Este é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal(Precedentes).
3) Em relação ao crime de roubo, pós analisar detidamente o processo dosimétrico levado a efeito pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau, verifico que na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos (fls. 158-v), estas careceram da devida fundamentação, tendo se utilizado a Magistrado a quo de elementos inerentes ao tipo ou de expressões genéricas, devendo a pena-base ser reduzida no seu mínimo legal.
4) Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal entre os delitos perpetrados pelo
recorrente.
5) Basta uma simples consulta do Sistema INTRANET/TJES para constatar que em relação a ação penal de nº035110095367(relatório de fls. 73/73-v) transitou em julgado o v. acórdão para a defesa em 04/04/2012(fls. 224/224-v, restando comprovada a reincidência do apelante DOUGLAS, não merecendo, neste ponto, qualquer retoque a r. sentença.
6) Ante a comprovação da reincidência não há como prosperar o pleito de alteração do regime inicial de pena do fechado, ainda que a reprimenda venha a ser fixada em patamar inferior a 08(oito) anos.
7) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS e provido em parte.
67 - Apelação Nº0026149-07.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEN PIMENTA BARREIRA
Advogado(a) DEBORA CAITANO BRAGA
Advogado(a) RENATA DOS REIS DEFANTE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, CAPUT, DO CP -PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEITADA – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO DELITO DE ROUBO NA FORMA TENTADA – INOCORRÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 LEI 9.807/99 – INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Preliminar suscitada pela defesa – Direito de recorrer em liberdade: Verificando-se que o apelante foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda instrução criminal e, estando presentes os motivos da preventiva, não se justifica no julgamento do recurso colocá-lo em liberdade, pois a fase de aguardar o julgamento em liberdade restou superada. Preliminar rejeitada.
Mérito: Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto quando restar demonstrado o emprego de grave ameaça, mediante simulação de arma, para subtração da res furtiva, como na espécie. A aplicação do princípio da insignificância é impossível no delito de roubo, pois a conduta perpetrada pelo réu não pode ser considerada como de mínima ofensividade e a lesão jurídica provocada não é inexpressiva. Diante da não desclassificação do delito de roubo para o delito de furto, fica inviável o reconhecimento da minorante prevista no § 2º do art. 155 do CP. A consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res furtiva, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, não havendo que se falar no delito em sua forma tentada. In casu, não merece prosperar o pleito de aplicação do benefício da redução da pena previsto no artigo 14 da Lei nº 9-807/99, por ter sido recuperado totalmente o produto do crime, uma vez que a intenção do acusado não era a de restituir o produto subtraído, nem tampouco colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal, tendo em vista que a quantia subtraída só foi restituída porque houve perseguição por parte de populares e detenção do mesmo até a chegada dos policiais. Constatando-se que a pena-base do apelante não foi fixada com excessivo rigor e com a devida fundamentação, guardando proporcionalidade com a análise das circunstâncias judiciais, não se impõe a sua redução. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEN PIMENTA BARREIRA e não-provido.
68 - Apelação Nº0000091-95.2014.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE JONAS FERREIRA FILHO
Advogado(a) LETICIA FRANCA MATIELLO
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ARTIGO 155, CAPUT, DO CP – PRELIMINAR – NULIDADE DOS ATOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, §ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – APELO IMPROVIDO.
1) PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Como se vê a pretensa nulidade suscitada pela defesa não acarretou nenhum prejuízo ao apelante, tendo esta se limitada a argui-la sem no entanto apontar qual o prejuízo sofrido pela defesa. Não bastasse, trata-se de réu confesso e no momento em que foi oportunizado a arguição da nulidade, a defesa manifestou-se concordando com desistência da oitiva das testemunhas em juízo. Assim sendo, conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal e a súmula 523 do STF, não há que se falar em nulidade dos atos processuais.
2) MÉRITO:
2.1) A MMª. Juíza analisou corretamente os elementos do delito e as características pessoais do agente, fundamentando as circunstâncias judicias do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, aplicando a pena-base em patamar suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Registra-se que no nosso ordenamento jurídico se instituiu um critério onde o julgador exerce relativo arbítrio na aplicação da sanção, ao dosá-la de acordo com as diversas circunstâncias inerentes a cada caso concreto, o que lhe faculta a escolha da penalidade mais adequada ao agente, possibilitando, em contrapartida, a individualização da pena e a eficácia da punição.
2.2) A causa de diminuição de pena pode ser aplicada, dentre outras razões, se o agente possuir desenvolvimento mental retardado. Aduz a defesa que o apelante, ao tempo fato era usuário de droga e por essa razão se faz necessário a aplicação da referida causa de diminuição de pena. Ocorre que, ao analisar os autos verifico que não consta nenhum elemento probatório que pudesse comprovar a inimputabilidade do apelante, além do mais, o fato de ser usuário de droga não caracteriza por si só à aplicação da referida benesse.
2.3) Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a magistrada sentenciante procedeu com acerto ao afastar a referida substituição da sanção com fundamento o inciso III do artigo 44 do Código Penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS FERREIRA FILHO e não-provido.
69 - Apelação Nº0002354-60.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOAO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 17, DA LEI Nº. 10.826/03. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. POSSIBILIDADE. CONDUTA DE POSSUIR ARMAS DE SUA PROPRIEDADE NÃO DESTINADA AO COMÉRCIO NÃO PODE SER ABSORVIDA PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 2. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME PREVISTO NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VIABILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA DEMANDA MAIOR REPRIMENDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DELITIVA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas pericial e testemunhal, demonstram a presença de elementos de materialidade e de autoria também do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826/03, por parte do apelado. Isto porque, não é possível se falar em absorvição desta conduta pelo crime previsto no artigo 17, da mesma Lei (comércio ilegal de arma de fogo), em razão de ter sido comprovado nos autos que o réu era proprietário de, pelo menos, duas das armas de fogo apreendidas em sua residência, as quais não se destinavam ao exercício de sua atividade comercial, caracterizando, portanto, crime autônomo.
2. In casu, embora bem fundamentadas as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo artigo 59, do Código Penal, o Juízo de 1º grau de jurisdição aplicou pena-base pouco acima do mínimo legal, mostrando-se incompatível com a gravidade da conduta delitiva praticada pelo recorrido. Deste modo, considerando as circunstâncias judiciais das circunstâncias e das consequências do delito como desfavoráveis ao réu, mostra-se necessária a exasperação da pena-base aplicada, já que estas circunstâncias negativas demonstraram extrema gravidade do crime em questão, especialmente diante da excessiva quantidade de armas, acessórios e munições apreendidos na residência do apelado, representando um verdadeiro arsenal de guerra, além do fato de que havia notícias de que o acusado consertava arma para criminosos, fomentando o crime.
3. Recurso conhecido e provido, a fim de condenar o apelado também pelo crime previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826/03, bem como exasperar a pena-base aplicada para o crime previsto no artigo 17, da mesma Lei.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
70 - Apelação Nº0002192-23.2010.8.08.0044 (044100021920)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE PABLO SELITO PRIORI
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Advogado(a) FELIPE MORAIS MATTA
Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECORRENTE QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA - APELO IMPROVIDO.
1. A conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, haja vista que restou suficientemente comprovado que o mesmo agiu de forma imprudente ao invadir a contramão de direção causando o acidente que levou a vítima a óbito (laudo de exame cadavérico de fls. 51/52).
2. Ainda que o recorrente tente demonstrar a inocorrência de culpa estrito sensu (negligência, imprudência e imperícia), que também é elementar do tipo, evidente se demonstra a encampação, por si, de uma tese defensiva em juízo, com o fim de se livrar da condenação no artigo 302, caput, do Código de Transito Brasileiro, sendo totalmente desassociada do conteúdo probatório dos autos.
3. A defesa não se desincumbiu de comprovar ter o recorrente agido com cautela, observando o dever de cuidado objetivo exigido, a fim de ter evitado o fatídico acidente.
4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO SELITO PRIORI e não-provido.

71 - Apelação Nº0000610-45.2011.8.08.0046 (046110006106)
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO RIVELINO DE REZENDE GLORIA
Advogado(a) JOSE CARLOS BERNARDES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, §2º, IV, E §3º, DO CP (ESTELIONATO POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS EM PODER DO SACADO) – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SÚMULA 554 STF – MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal obsta o prosseguimento da ação penal nos casos de estelionato por meio de cheque sem provisão de fundos ou por frustração do pagamento, em que a vítima é ressarcida antes do recebimento da denúncia. Recurso ministerial improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
72 - Apelação Nº0018741-28.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JUSCELIO HERMOGENES DE FREITAS
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II, CP. ROUBO majorado. Recurso defensivo. 1. ART. 386, VII, CPP. Absolvição. Impossibilidade. Provas produzidas. Suficientes para o juízo condenatório. 2. art. 59, cp. pena base. Mínimo legal. Circunstância judicial negativa. CULPABILIDADE. Fundamentação idônea. 3. recurso conhecido e NÃO provido.
1. Havendo nos autos provas de materialidade e autoria, consistentes no depoimento do policial militar e declarações do ofendido colhidos em juízo e sendo as peças do veículo roubado encontradas na residência do acusado, impõe-se a sua condenação nas iras do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo inviável o acolhimento do pedido absolutório (art. 386, VII, CPP).
2. Ao realizar a dosimetria da pena o órgão julgador deve fundamentar a exacerbação, em atenção ao art. 59 do Código Penal c/c art. 93, inciso IX, da Carta da República. No caso em tela, o MM. Juiz reconheceu negativa a circunstância judicial da culpabilidade, extraindo do acervo probatório que o crime foi premeditado, fundamento válido que eleva a censura da conduta do réu e impõe o agravamento da pena. Além disso, pende em desfavor do apelante a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a majorante expressa no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, justificando o aumento da reprimenda, respectivamente em 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, “a” e “b”, CP). Dosimetria da pena mantida nos exatos termos da r. Sentença condenatória.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUSCELIO HERMOGENES DE FREITAS e não-provido.
73 - Apelação Nº0026172-11.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE S.J.D.O.R.
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, ART. 121, §2º, INC. I, DO CP - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APELO IMPROVIDO
1) Encontram-se satisfeitos tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado tentado, se revelando acertada a sentença que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação, de acordo com o art. 122, I, do ECriAd.
2) A medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado se mostra coerente com a gravidade do ato infracional praticado e a postura do adolescente frente ao ocorrido, de contribuição decisiva para o resultado, possuindo previsão no art. 112, inc. I do ECriAd.
3) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.J.D.O.R. e não-provido.
74 - Apelação Nº0001734-32.2003.8.08.0050 (050030017342)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEVERSON BASTOS LOPES
Advogado(a) edilson quintaes correa
APTE GILDO JOSE TRABACH
Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 155, §§ 1º e 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS – NÃO CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL -RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
Preliminar suscitada em contrarrazões ministeriais – Intempestividade dos recursos: Constando dos autos que o Réu constituiu advogado e que o crime que lhe foi imputado não culminou sua custódia, o qual se encontrava em liberdade durante todo o tramitar processual, a publicação da Sentença condenatória, pelo Órgão Oficial, intimando o causídico constituído, é ato processual suficiente a instaurar o início da contagem do prazo recursal, independente se o Réu, solto, foi ou não intimado – in casu, o 1º apelante foi intimado do julgado a quo, ocasião que, inclusive, permaneceu silente quanto ao desejo de recorrer - eis que o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal dita regra alternativa de intimação e não concorrente. Vislumbrando-se que a peça técnica recursal foi apresentada nos autos em data posterior ao prazo legal delimitado pelo legislador, o não conhecimento do Recurso do 1º apelante é a solução jurídica aplicável ao caso. Nos termos do art. 593 do CPP, o prazo para interposição da apelação é de 05 (cinco) dias, contados em dobro, em se tratando de Defensoria Pública. E, considerando que o prazo recursal para a Defensoria Pública se inicia quando esta receber carga dos autos, in casu, não há que se falar em intempestividade do recurso do 2º apelante, posto que interposto dentro do prazo legal. Preliminar ministerial parcialmente acolhida, no sentido de se conhecer apenas do recurso interposto pelo 2º apelante, posto que manifestamente tempestiva.
Mérito: As circunstâncias do crime - furto qualificado, cometido mediante concurso de pessoas - afastam a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de conduta ousada e reprovável, sendo, portanto, relevante para o Direito Penal. In casu, ainda que o apelante nutra a condição de primariedade, sua conduta se demonstra altamente reprovável e a res furtiva não aparenta baixo valor, sendo impossível, desta forma, o reconhecimento da minorante do art. 155, §2º, do CP – “furto privilegiado”. A despeito de certas atecnias constantes, a magistrada sentenciante em nada se excedeu quando da fixação da pena-base em relação ao delito furto qualificado, utilizando-se de argumentos presentes nos autos e não em fundamentação própria do delito investigado, sendo suficientemente apta a determiná-la em patamar superior ao mínimo legal. A sanção foi fixada com prudência e razoabilidade, em atenção às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e com a observância dos escopos de reprovação e prevenção pela grave conduta proscrita perpetrada. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de LEVERSON BASTOS LOPES. Conhecido o recurso de GILDO JOSE TRABACH e não-provido.
75 - Apelação Nº0012759-28.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE RONDINEY CONTE DOS SANTOS
Advogado(a) Glenio Puziol Giuberti
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, I E II, (POR DEZ VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT (IN FINE), E DO ARTIGO 329, NA FORMA NO ART. 69, TODOS DO CP – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO – CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA – NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo majorado, mormente pela confissão do agente, somada à palavra das vítimas, que reconheceram o acusado como o autor dos fatos, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. Tendo sido comprovado que o delito foi perpetrando mediante grave ameaça à pessoa, ante a utilização de arma de fogo, não há que se falar em desclassificação do delito imputado para o de furto. A ausência de apreensão da arma e de realização de perícia não afasta a causa de aumento prevista no inciso I, do §2º, do art. 157 do CP se existem outros elementos nos autos aptos a comprovar a efetiva utilização da arma pelo agente. Para que se configure a prática do delito de resistência basta a existência de provas que demonstrem a utilização de violência ou grave ameaça por parte do réu quando da oposição à execução do ato legal a ele emanado. Não deve incidir a segunda parte do artigo 70 do Código Penal sobre as penas do apelante, porque não restou configurado o desígnio autônomo dos acusados em subtrair os bens das vítimas, mas sim a prática, num só contexto fático, com violações possessórias diversas, enquadrando-se suas condutas na forma contida do caput do citado artigo de lei. Assim, reconhecida a ocorrência de concurso formal perfeito, imperioso se reduzir a reprimenda fixada em primeiro grau, dando efeito extensivo do recurso ao corréu que não apelou, nos termos no art. 580 do CPP. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONDINEY CONTE DOS SANTOS e provido em parte.
76 - Apelação Nº0010265-07.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WELITON PORTO SANTOS
Advogado(a) KARINA LEMOS SOARES OTTZ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - ARTIGO 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – 1) REFORMA DA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ -2) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 4) APELO IMPROVIDO.
1) É posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o acréscimo decorrente da continuidade delitiva deve levar em consideração o número de delitos praticados, e quando sendo em cinco, como é o caso dos autos, se apresenta desequilibrada a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto), sendo correta a aplicação da fração de 1/3 (um terço).
2) No que concerne a altaração do regime inicial de cumprimento de pena, tenho que também não há que se falar em sua modificação, eis que apesar do patamar final da pena ter sido estabelecido em quantum que permite o regime inicial aberto, trata-se in casu de réu reincidente, conforme se assevera das fls. 86/88, o que impede a fixação do referido regime, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal.
3) Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando em consideração o artigo 85, §§ 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil e o artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB.
4) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELITON PORTO SANTOS e não-provido.

77 - Apelação Nº0012465-84.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WALTER GOMES MARTINS RIBEIRO
Advogado(a) ANTONIO CESAR AMON
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP C/C ART. 14, INC. II, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ERRO MATERIAL. ATUAÇÃO EX OFFICIO. QUANTUM DE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, RETIFICADA A PENA.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório, quanto ao delito insculpido no artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.
2. A dosimetria da pena, segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não deve se basear em esquemas matemáticos e fórmulas gerais e abstratas para se atingir a pena a ser estabelecida ao condenado, sendo imprescindível que o Magistrado tenha certa liberdade e discricionariedade para mensurá-la, alicerçado sempre em motivação concreta e individual.
3. É justa e proporcional a exacerbação da pena-base quando houver o reconhecimento, em desfavor do agente do ilícito, de circunstâncias judiciais, nos termos indicados no art. 59 do CP.
4. O pleito de isenção da pena de multa deve ser dirigido ao juízo da execução, já que é naquela fase que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado, adequando-se o valor da pena pecuniária às suas condições financeiras.
5. O exame do pedido de Assistência Judiciária Gratuita deve ser feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas do apenado após a data da condenação. Inteligência do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3° do Código de Processo Penal.
6. Para aplicação da pena de multa, segue-se um sistema bifásico: na primeira fase, a quantidade de dias-multa varia conforme prevê o preceito secundário do tipo penal pelo qual o apenado foi condenado. Nesta etapa, deve-se levar em consideração as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como as eventuais agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, na segunda fase da aplicação da multa, onde o magistrado fixa o valor de cada dia multa, o qual varia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato até 5 vezes este salário, que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado. In casu, a douta magistrada a quo aplicou a pena-base de multa, no entanto, não procedeu às demais fases da dosimetria desta pena, devendo, portanto, ser retificada.
7. Atendendo ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada em patamar equivalente ao da sanção privativa de liberdade. Pena de multa reduzida para o patamar de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito de sua situação financeira.
8. Erro material retificado. Pena definitiva de WALTER GOMES MARTINS RIBEIRO fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto para cumprimento inicial de pena.
9. Recurso conhecido e desprovido com a retificação ex officio da pena aplicada ao recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALTER GOMES MARTINS RIBEIRO e não-provido.
78 - Apelação Nº0015463-25.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATAN WILLIAN CONCEICAO LOUZADA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 01/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - 1) DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE - 2) DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – NÃO IRÁ ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - 3) APELO IMPROVIDO.
1) Ao aplicar a pena-base, a culta Juíza a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação do delito praticado pelo apelante. Dessa forma, vale consignar, ainda, que a aplicação da pena-base no mínimo legal só é possível quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, o que, de longe, não ocorreu na questão em debate.
2) Noutro giro, deixo de proceder a detração da pena como requer a defesa eis que, levando em consideração o tempo de prisão provisória do réu, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, e a alteração legislativa (Lei nº. Lei nº 12.736/2012), não fez referência a aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.
3) APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAN WILLIAN CONCEICAO LOUZADA e não-provido.
79 - Apelação Nº0018141-13.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE ALEX DE JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) RODRIGO COSTA DOS SANTOS
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a caracterização da excludente de ilicitude do estado de necessidade é necessário que o agente pratique ação lesiva a bem de outrem, com o intuito de preservar direito seu ou alheio, em situação de perigo atual, não provocado por sua vontade, cujo sacrifício não podia ser razoavelmente exigido. Restando patente que a defesa do acusado não comprovou que ele se encontrava em situação de perigo atual, bem como, que tinha a intenção de preservar direito seu ou alheio, torna-se incabível o acolhimento do seu pleito. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se firmou no sentido de considerar a consumação do crime a partir do momento em que o agente se apossa da res furtiva, ainda que tal posse não se configure como mansa e pacífica. 3. A prática do delito mediante violência e grave ameaça impede, por si só, o reconhecimento da atipicidade da conduta através do princípio da insignificância ou bagatela. Precedentes do STJ e do STF. Além disso, ação do agente é altamente reprovável e ofensiva, de alto grau de periculosidade social, além de causar graves danos psicológicos à vítima, sendo insuficiente à prevenção e reprovação da conduta a incidência do citado postulado. 4. Por ser nomeado advogado dativo em virtude da ausência de defensor público, faz jus quem exerceu o encargo público o complemento da verba honorária a ser custeada pelo Estado. Prevalece no momento do estabelecimento da quantia devida, as normas previstas no Código de Processo Civil, por serem gerais e de índole federal, em detrimento do Decreto Estadual nº 2.281-R/2011. Em vista disso, considerando as balizas expressas no art. 84, §2º, do CPC/2015 e levando em conta ter a advogada apresentado razões do recurso de apelação criminal, o arbitramento da verba honorária em R$ 300,00 (trezentos) reais é proporcional e suficiente. 5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ALEX DE JESUS DOS SANTOS e não-provido.
80 - Apelação Nº0029884-48.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO BLANK DOS SANTOS
Advogado(a) CELIA GONCALVES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE ETÁRIA (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Durante a análise do artigo 59, do Código Penal, deverá o magistrado, em observância as 8 (oito) circunstâncias judiciais, avaliar a margem necessária de apenamento base para reprovação e prevenção da conduta delituosa. Não pode o julgador valorar circunstância judicial negativamente sem fundamentação ou até mesmo com fundamentos abstratos, genéricos. In casu, o apenamento base do apelante deve sofrer uma redução, no entanto não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
2. Necessária proceder à compensação da agravante etária (vítima maior de 60 anos) com a atenuante da confissão espontânea, eis que, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça entende possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, não vejo obste para dar tratamento igual para a agravante sob estudo.
3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO BLANK DOS SANTOS e provido em parte.
81 - Apelação Nº0002262-83.2010.8.08.0062 (062100022623)
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO BRUNO GILSON HIPOLITO DIAS
Advogado(a) EDUARDO SALUME
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT DO CPB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - - IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO PROVIDO - DE OFÍCIO RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO.
1) Para o reconhecimento do princípio da insignificância faz-se necessária a conjugação de quatro fatores, a saber: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2) Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. Tem-se que o objeto do furto não seja de pequeno valor (aproximadamente R$250,00), equivalente à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, eis que a vítima trabalha como serralheiro, e mais, ainda, que tenha sido restituído à vítima, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância ao caso em comento.
3) Na trilha do entendimento jurisprudencial, razão assiste ao douto representante do Ministério Público, pela não aplicação, nos autos, do princípio da insignificância, sendo assim, a conduta narrada e provada se subsume com perfeição ao delito de furto, nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal.
4) Tendo sido imposta ao apelado uma pena igual a 01 (um) ano, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do CP.
Assim sendo, declaro extinta a punibilidade em relação ao crime de furto praticado pelo acusado BRUNO GILSON HIPÓLITO DIAS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na conjugação entre os arts. 107, inciso IV, 109, inciso, 110, § 1º e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal.
5) Apelo provido e de ofício reconheço a prescrição.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
82 - Apelação Nº0000328-45.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE C.S.F.
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB
APTE G.H.F.
Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA
APTE M.C.G.
Advogado(a) DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRA
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4°, INCISOS I E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÊS RÉUS. CONDENAÇÃO DE DOIS DELES EM AMBAS AS CONDUTAS E DOS TRÊS NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE FURTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O FIM DE SE ASSOCIAREM PARA COMETER CRIMES. TESES INSATISFATÓRIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. A prova ora consubstanciada não deixa dúvidas acerca da prática criminosa descrita na exordial acusatória e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório quanto aos delitos descritos no artigo 155, §4º, incisos I e IV, e no artigo 288, ambos do Código Penal.
2. Tanto as provas de espécie testemunhal quanto as de espécie documental confirmam os fatos delitivos condizentes ao furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e pelo concurso de dois ou mais agentes imputados a dois dos acusados.
3. Também o conjunto de provas testemunhais dá a exata noção de que os três réus se associaram para o fim específico de cometer crimes, dentre os quais o crime de furto.
4. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.C.G., G.H.F., C.S.F. e não-provido.
83 - Apelação Nº0001011-15.2010.8.08.0067 (067100010114)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE VANDERLEI PAULINO DE SOUZA
Advogado(a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA
Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, ART. 309, DO CTB - PRELIMINAR ACOLHIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE
1) O lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, foi superior ao prazo prescricional estipulado nos artigos 110, §1° c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.
2) Preliminar de prescrição acolhida para julgar extinta a punibilidade do apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição VANDERLEI PAULINO DE SOUZA.
84 - Conflito de Jurisdição Nº0018896-13.2010.8.08.0012 (012100188965)
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALEXSON DE JESUS SENA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALEXSON DE JESUS SENA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
Antes de se iniciar a ação penal com o oferecimento da denúncia, é impossível se delimitar a competência do julgador, não havendo, por conseguinte, que se falar em conflito de competência ou de jurisdição.
Não conhecimento do conflito de jurisdição, com remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.
85 - Embargos de Declaração Ap Nº0020566-50.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE LEANDRO DOS SANTOS BRUM
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. 0,
Assim, inexistindo omissão ou contradição no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO DOS SANTOS BRUM e não-provido.
86 - Embargos de Declaração Ap Nº0001983-28.2012.8.08.0030 (030120019838)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE OZIEL MARQUES PALMEIRA
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TJ/ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 25/01/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – SIMPLES REQUERIMENTO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIANTE DA FLAGRANTE OMISSÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – REQUERIMETNO DEFERIDO - EMBARGOS PROVIDOS.
1) Conforme a matéria deduzida através de simples requerimento esteja dentro do limite objetivo do recurso de apelação criminal, não poderia ser decidida monocraticamente, eis que matéria de competência deste Colegiado, e como a omissão é explícita, sendo esta um dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 619 do CPP, pode ser aplicado o princípio da fungibilidade, para conhecer da irresignação da defensora como Embargos de Declaração.
2) Mantida a condenação em segundo grau, é necessária a expedição imediata do mandado de prisão dos réus, a fim de que o iniciem o cumprimento da pena imposta, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo iniciar-se de imediato a execução provisória, com emissão das respectivas guias, tal como entendeu o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292/SP, em 17 de fevereiro de 2016, Relator o E. Ministro Teori Zavascki.
3) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.
87 - Embargos de Declaração Ap Nº0045880-23.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALAN SALUSTRIANO SANTOS
Advogado(a) ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS
Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS
EMGTE KALINE MATIAS DE CARVALHO
Advogado(a) ALECHANDRE BARBOSA DOS REIS
Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Advogado(a) SCHUSTER ANDRADE ESPERIDIAO
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS V E VI, E ARTIGO 35, TODOS DA LEI N° 11.343/2006. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. TESES ANALISADAS EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 93, INCISO IX, DA CF/88 E ART. 155 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado encampa a devida apreciação dos elementos trazidos ao longo do caderno processual, eis que analisou de forma lógica e satisfatória a questão de fato e de direito posta em exame.
2. Quando do julgamento do recurso de apelação, as teses meritórias lançadas pelos réus foram suficiente e adequadamente debatidas no bojo do acórdão embargado.
Nesse ponto, incabível alegar a imprestabilidade da prova de interceptação telefônica, seja porque existente certidão cartorária, dotada de fé pública, dando ciência de que os advogados de defesa “obtiveram acesso aos autos da interceptação telefônica”, seja diante da própria confirmação informando o acesso aos autos com os DVDs da interceptação telefônica.
3. Também as teses de omissão decorrente da não indicação do momento consumativo do crime de tráfico de entorpecentes, contradição utilizada no voto ao afirmar que a droga apreendida seria para consumo próprio de um dos acusados, omissão por ausência de fundamentação para se indicar a existência do crime do artigo 35 da Lei n° 11.343/2006 e, por fim, omissão ante a ausência de fundamentação para não ser restituído o veículo, foram concretamente debatidas, ainda que a descontento dos embargantes, no seio do acórdão embargado.
4. O efeito infringente almejado nos embargos de declaração, com a intenção de prolongar o debate das condutas delitivas praticadas pelos réus, em razão da ausência de qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico.
5. Segundo entende o Superior Tribunal de Justiça, “A mera reiteração ou reprise das razões do mérito dos recursos predecessores revela o propósito do embargante de reversão do julgado por via oblíqua e enseja a rejeição do recurso” (EDcl no AgRg no AREsp 703.783/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016).
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
88 - Embargos de Declaração HC Nº0033709-71.2016.8.08.0000
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
EMGTE JAIR BORGES
Advogado(a) GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
EMGDO SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao que se constata, a decisão ora recorrida apreciou, de forma devida e suficiente, a pretensão jurídica manifestada no habeas corpus, trilhando o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não havendo como sequer inferir a ocorrência dos alegados vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado.
2. É inviável a utilização dos embargos de declaração para revisão das teses jurídicas adotadas no julgamento do recurso.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
89 - Embargos de Declaração HC Nº0001476-84.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARCELO MARVILA VENTURA
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
EMGDO 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. ATIVO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - CABIMENTO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROVIDOS.
1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.
2. In casu, verificou-se que a decisão proferida em sede liminar por este juízo traz, de fato, a informação de que a ação penal em que vincula como réu o ora embargante encontra-se na fase final, o que se mostra equivocado, passando os presentes embargos a sanar a presente contradição.
3. Todavia, este fato não autoriza a concessão da liberdade do embargante, haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, pelos demais motivos constantes da decisão ora atacada por esta via.
4. Embargos conhecidos e providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO MARVILA VENTURA e provido.
90 - Recurso em Sentido Estrito Nº0900072-19.2003.8.08.0014 (014060040772)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE LUCIANO ALVES PARDIM
Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, inviável a impronúncia do réu, eis que qualquer dúvida acerca da participação do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório.
2 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO ALVES PARDIM e não-provido.

91 - Agravo de Execução Penal Nº0030978-31.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS PROGRESSIVOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Preliminar de intempestividade do recurso: tomando-se como termo inicial da contagem do prazo recursal o dia 08.07.2013 (segunda feira), data em que houve a constituição de defensor particular pelo agravante e efetiva vista dos autos pelo nobre causídico, operou-se a preclusão do direito de recorrer do agravante em data de 15.07.2013 (segunda feira).
Conforme se extrai da petição de fl. 02 dos autos, o recurso foi recebido em Cartório no dia 10 de dezembro do ano 2015, ou seja, ABSOLUTAMENTE FORA do prazo legal, razão pela qual conclui-se pela sua patente intempestividade.
2. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de SAMUEL PEREIRA DA SILVA.
92 - Agravo de Execução Penal Nº0007107-24.2015.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MAX ROQUE DE SOUZA LIMA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação da unidade de desígnios do agente, não se satisfazendo com a só convergência dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes). 2. No caso focado, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da continuidade delitiva, eis que inexiste a unidade de desígnios entre os delitos, não podendo afirmar que um delito foi consequência do outro, uma vez que as circunstâncias de planejamento e o modo de execução são completamente diversos. 3. Agravo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAX ROQUE DE SOUZA LIMA e não-provido.
93 - Agravo de Execução Penal Nº0015358-42.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE FERNANDO NOVATO DE ALMEIDA
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização.
Embora seja pacífico na doutrina e jurisprudência dominante a dispensabilidade do exame criminológico para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão de benefícios executórios, não se pode olvidar que, uma vez realizada a perícia técnica por Comissão capacitada, e concluída no sentido de que o recuperando ainda não possui os atributos imprescindíveis para o gozo do citado benefício, ela deve ser considerada na análise do pedido de progressão.
Desta feita, estando a decisão vergastada assentada na avaliação psicológica desfavorável, é de ser mantida a decisão agravada, porque não basta o preenchimento do requisito de ordem objetiva e o atestado carcerário, sendo necessário que o mérito do condenado indique que a concessão do benefício é recomendável.
Assim, diante da análise do caso concreto, afigura-se temerária a concessão do benefício da progressão sem atestar, por meio de novo Exame Criminológico, a capacidade de reinserção social do apenado, ante a demonstração da efetiva utilidade e necessidade do exame pericial no caso sub examen, a fim de verificar a inclinação do Agravante à prática de novos crimes e atestar se ele já se encontra apto a ser transferido para um regime de menor fiscalização.
2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO NOVATO DE ALMEIDA e não-provido.
94 - Agravo de Execução Penal Nº0032444-59.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO EDVALDO PEREIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1° GRAU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 112, INCISO I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, de acordo com a inteligência do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp 486.269/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016).
2. O artigo 147 da Lei n° 7.210/1984 estatui que a execução da pena restritiva de direitos se dará a partir do trânsito em julgado da sentença, sem especificar se esse trânsito se refere a ambas as partes (acusação e defesa) ou apenas a uma delas, o que inviabiliza a sua utilização para o desate do nó górdio decorrente do tema.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

95 - Agravo de Execução Penal Nº0013412-35.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE VALTIN DE SOUZA
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO CONHECIDO - NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALTIN DE SOUZA e não-provido.
96 - Agravo de Execução Penal Nº0020314-04.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE RODRIGO BARCELOS MANTOVANI
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. 1. MARCO INICIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO OU, AINDA NÃO HAVENDO O TRÂNSITO, A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 534 DO STJ, JÁ QUE NÃO É HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. 2. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1º, 33, 69 E 76 DO CP; ART. 587 E 681 DO CPP; ARTS. 111, 112 E 185 DA LEI Nº 7.210/84; ART. 5º, INCISOS II, XXXIX, XLVI, LV, LVII E LXXVIII DA CF, BEM COMO ART. 8º, 2, 'H' DA CADH. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo entende a jurisprudência pátria, o marco inicial para a contagem dos benefícios decorrentes da execução penal, caso decorra da unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, ou, ainda não havendo o trânsito, a data da nova condenação, sendo irrelevante ter se derivado de fato anterior ou posterior ao início da execução penal.
In casu, a última condenação do agravante ainda não transitou em julgado, devendo ser fixado como marco inicial para futuros benefícios a data da última sentença condenatória, nos exatos moldes como procedido pelo Magistrado de primeiro grau.
Ademais, inexistindo a incidência de falta grave cometida pelo reeducando, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 534 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”).
Desta feita, a fixação do marco interruptivo pelo Juízo das Execuções Penais atendeu corretamente os preceitos normativos aplicáveis à hipótese, em total respeito, outrossim, à jurisprudência pátria, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da individualização da pena, da não culpabilidade, bem como em proibição de bis in idem.
2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO BARCELOS MANTOVANI e não-provido.
97 - Agravo de Execução Penal Nº0016146-56.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE GABRIEL ALEXANDRE COSTA FARIAS
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. 1. MARCO INICIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO OU, AINDA NÃO HAVENDO O TRÂNSITO, A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 534 DO STJ, JÁ QUE NÃO É HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. 2. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1º, 33, 69 E 76 DO CP; ART. 587 E 681 DO CPP; ARTS. 111, 112 E 185 DA LEI Nº 7.210/84; ART. 5º, INCISOS II, XXXIX, XLVI, LV, LVII E LXXVIII DA CF, BEM COMO ART. 8º, 2, 'H' DA CADH. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo entende a jurisprudência pátria, o marco inicial para a contagem dos benefícios decorrentes da execução penal, caso decorra da unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, ou, ainda não havendo o trânsito, a data da nova condenação, sendo irrelevante ter se derivado de fato anterior ou posterior ao início da execução penal.
In casu, a última condenação do agravante ainda não transitou em julgado, devendo ser fixado como marco inicial para futuros benefícios a data da última sentença condenatória, nos exatos moldes como procedido pelo Magistrado de primeiro grau.
Ademais, inexistindo a incidência de falta grave cometida pelo reeducando, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 534 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”).
Desta feita, a fixação do marco interruptivo pelo Juízo das Execuções Penais atendeu corretamente os preceitos normativos aplicáveis à hipótese, em total respeito, outrossim, à jurisprudência pátria, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da individualização da pena, da não culpabilidade, bem como em proibição de bis in idem.
2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL ALEXANDRE COSTA FARIAS e não-provido.
98 - Agravo de Execução Penal Nº0017964-43.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE RAFESON GARCIA MARTINS
Advogado(a) DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. 1. MARCO INICIAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 534 DO STJ, JÁ QUE NÃO É HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. 2. PREQUESTIONAMENTO. ART. 5º, INCISOS II, XXXIX, XLVI, LV, LVII E LXXVIII DA CF; ART. 1º, 33, §2º, ALÍNEA 'B', 63 E 66, INCISO III, 'C' DO CP; ART. 8º, 2, 'H' DA CADH, INTERNALIZADA PELO DECRETO 678/92; ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84 E ARTIGOS 387 E 587, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo entende a jurisprudência pátria, o marco inicial para a contagem dos benefícios decorrentes da execução penal, caso decorra da unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação, não importando ter sido por fato anterior ou posterior ao início da execução penal. Precedentes.
Ademais, inexistindo a incidência de falta grave cometida pelo reeducando, não há que se falar em aplicação da Súmula n° 534 do Superior Tribunal de Justiça (“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”).
Desta feita, a fixação do marco interruptivo pelo Juízo das Execuções Penais atendeu corretamente os preceitos normativos aplicáveis à hipótese, em total respeito, outrossim, à jurisprudência pátria, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da individualização da pena, da não culpabilidade, bem como em proibição de bis in idem.
2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFESON GARCIA MARTINS e não-provido.
99 - Agravo de Execução Penal Nº0016170-84.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE FABIO DA CONCEICAO SILVEIRA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 15/02/2017 E LIDO EM 15/02/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 118, PARÁGRAFO SEGUNDO, LEP. 2. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENA PROVISÓRIA E DEFINITIVA. PREJUÍZO AO CONDENADO. ART. 5º, LVII, CRFB. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA PROVENIENTE DE NOVA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 3. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A tese de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa não merece prosperar, eis que o artigo 118, em seu parágrafo segundo, é expresso ao não exigir oitiva prévia do apenado, do advogado constituído ou seu defensor, na hipótese de unificação de penas com o surgimento de nova condenação no curso da execução penal (art. 111, LEP). Nenhuma nulidade, portanto, padece a r. Sentença. Precedentes das Cortes Superiores.
2. Sendo remetido ao Juízo da Execução Penal guia de execução proveniente de condenação ainda não transitada em julgado, incumbe proceder o MM. Juiz as medidas cabíveis, como a unificação da pena com o restante da condenação anterior (art. 111, parágrafo único, LEP), tendo em vista a alteração da situação jurídica do condenado, não configurando referida atitude ofensa ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º, LVII, CRFB). Ademais, eventual êxito na absolvição, proveniente de recurso, certamente será comunicada ao Juiz da Execução, que realizará a retificação no cálculo da pena do recorrente. Precedentes do STJ.
3. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado.
4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO DA CONCEICAO SILVEIRA e não-provido.
Vitória, 22/02/2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara