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Versão revista

DECISÕES MONOCRATICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Apelação Nº 0000781-31.2013.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
APDO ROSAL ENERGIA S⁄A
Advogado(a) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000781-31.2013.8.08.0046.
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADA: ROSAL ENERGIA S. A.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso de apelação cível em face da respeitável sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra ele por ROSAL ENERGIA S. A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, “por falta de interesse processual superveniente” (fls. 342-3).
 
Nas razões recursais (fls. 345-57) requereu a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
 
Contrarrazões apresentadas às fls. 377-82 pelo desprovimento do recurso.
 
Por meio da petição de fl. 424 o apelante desistiu do recurso.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
De acordo com o artigo 998, do Código de Processo Civil, “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
 
Sobre o tema dispõe o artigo 160 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça:
 
Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.
Parágrafo único - A homologação compete ao Presidente do Tribunal, antes da distribuição; depois deste, ao Relator, e ao órgão julgador, se já incluído na pauta para julgamento.
 
Posto isso, HOMOLOGO a desistência do recurso manifestada pelo apelante, em conformidade com os artigos 998, do Código de Processo Civil, e 160, do Regimento Interno desta Corte.
 
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
 
Vitória-ES., 04 de outubro de 2016.
 
 
DES.ª SUBST.ª MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
RELATORA
  
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria