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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0001805-96.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GIORGIO DE CASTRO MURAD
Advogado(a) ROSA MARIA CARDOSO
A. COATORA JUIZ DA 4ª VARA CIVEL DE VITORIA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001805-96.2017.8.08.0000
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
IMPETRANTE: GIORGIO DE CASTRO MURAD
ADVOGADA: ROSA MARIA CARDOSO
A.COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
 
DECISÃO
 
Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por Giorgio de Castro Murad contra ato judicial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória.
O Impetrante alegou, em suma, que (i) firmou acordo judicial com o Sr. Victor Murad, nos autos da ação originária, tombada sob o nº. 0008487-63.2015.8.08.0024; (ii) o Sr. Victor Murad se comprometeu a transferir a propriedade do imóvel objeto da lide, mediante escritura pública; (iii) o Impetrante se comprometeu a desocupar o referido imóvel até o dia 31⁄07⁄2016; (iii) passados três meses, o Sr. Victor Murad não cumpriu com suas obrigações firmadas no acordo; (iv) o magistrado 4ª Vara Cível de Vitória ordenou a sua saída do imóvel, sob pena de despejo compulsório.
Por fim, requereu liminarmente que a Autoridade Coatora se abstenha de determinar ao Impetrante desocupar compulsoriamente o imóvel de sua residência.
É o sintético relatório. Decido.
De acordo com o art. 7º, III, da Lei nº. 12.016, a suspensão do ato que deu origem ao pedido em sede de mandado de segurança é cabível mediante demonstração da relevância dos fundamentos e da possibilidade de ineficácia da medida.
Quanto à relevância dos fundamentos, muito embora o acordo judicial registre que o Impetrante se comprometeu a desocupar o imóvel até o dia 31⁄07⁄2016, não há qualquer cláusula condicionando a desocupação à transferência da propriedade por parte do Sr. Victor Murad.
Ademais, neste momento de cognição embrionária, não há elementos suficientes a indicar que a ação transcorreu de forma “anômala” em primeiro grau ou que o magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória tenha “ligação íntima” com o Sr. Victor Murad (fls. 04).
Convém pontuar que o despacho de fls. 16 determinando ao Impetrante desocupar o imóvel, sob pena de despejo compulsório, emitiu tal ordem com se ato ordinatório fosse, mas, a bem da verdade, tem conteúdo decisório quando acolhe o requerimento do Sr. Victor Murad (fls. 15).
A questão, contudo, é que o ato judicial foi omisso quanto ao requerimento formulado pelo Impetrante (fls. 12⁄14).
Porém, não é facultado ao Impetrante alegar risco de ineficácia da medida já que bastaria peticionar na ação originária pedindo a apreciação do seu requerimento ou, ainda, a reconsideração da ordem de desocupação que lhe foi dirigida.
Conclui-se, portanto, ainda que sumariamente, a ausência de risco concreto e iminente a direito líquido e certo do autor, mormente considerando que o Sr. Victor Murad poderá cumprir espontaneamente a obrigação sobre a qual se comprometeu, ou mediante cumprimento de sentença.
Destarte, ausentes os pressuposto necessários à concessão da liminar, impõe-se a sua respectiva rejeição.
Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.
Intime-se a Impetrante para ciência.
Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, consoante art. 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09.
Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016⁄09.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 25 de janeiro de 2017.
  
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0000398-02.2017.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE⁄ORFÃOS SUCESSÕES⁄ACID TRABALHO
AGVTE A.V.D.D.C.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
AGVDO M.D.V.
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000398-02.2017.8.08.0050
 
RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: A.V.D.D.C. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA: RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
RECORRIDO: E.D.E.S. E
PROCURADOR: LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO
RECORRIDO: M.D.V.
PROCURADOR: DÉBORA TABACHI BIMBATO
MAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
 
 
 
DECISÃO
 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A.V.D.D.C., neste ato representado por sua genitora D.D.S., às fls. 02⁄15, contra a decisão do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude e Acidentes de Trabalho de Viana, que nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer” movida em face do E.D.E.S. e do M.D.V., indeferiu o pedido de fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método PEDIASUIT.
A Agravante requer a concessão da antecipação de tutela recursal.
Para tanto, sustenta ser portadora de paralisia cerebral, com atraso importante no desenvolvimento motor e tetraplegia com hipotonia de membros, não tendo alcançado melhora em seu quadro clínico através dos métodos convencionais de fisioterapia.
Acentua que, há prescrição médica para iniciar o tratamento fisioterápico pelo método PEDIASUIT, associado à técnica de plasticidade do sistema nervoso, “o qual apresenta técnicas específicas e adequadas para aprimorar o desenvolvimento já alcançado, em virtude de sua especialidade em pacientes com paralisia cerebral”.
Acrescenta que o tratamento é reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia – COFFITO, pela Associação Brasileira de Fisioterapia em Neurologia para o Desenvolvimento e Divulgação dos Conceitos Neurofuncionais – ABRADIMENE, e passa por registro junto à ANVISA.
Além disso, a manutenção do seu grave estado clínico pelo não fornecimento do tratamento pelos entes públicos ameaça seus direitos garantidos constitucionalmente, especialmente o direito à vida e à preservação da dignidade da pessoa humana.
Pois muito bem.
O deferimento da tutela de urgência no Agravo de Instrumento pressupõe a relevância da fundamentação e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em lesão grave e de difícil reparação.
Analisando os autos, verifica-se que a Agravante anexou laudos médicos atestando a gravidade do seu quadro clínico, bem como indicando o acompanhamento fisioterápico através do método PEDIASUIT, para aprimorar o seu desenvolvimento e⁄ou evitar a instalação de sequelas definitivas (fls. 19⁄22 e 51⁄52).
Há, também, relatório subscrito por fisioterapeuta, propondo o emprego desse tratamento por etapas de vinte sessões mensais, com três ou quatro horas diárias, por período indeterminado (fl. 53).
Por outro lado, exercendo um juízo de cognição sumária, não vislumbro que a decisão do Magistrado a quo se apresente teratológica, infringente de disposição legal ou praticada com abuso de poder, a justificar a sua modificação.
Digo isso, porque o tema não é novo neste E. Tribunal de Justiça do Estado.
Em todas as Câmaras Cíveis, há decisões afastando a concessão liminar do tratamento fisioterápico pelo aludido método, ante a falta de comprovação de seu reconhecimento médico científico e de que esta via se apresente como a única ou mais significativa opção para tratar o quadro de paralisia.
Ilustrativamente:
 
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. MÉTODO PEDIASUIT. OUTROS RECURSOS DISPONÍVEIS NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I- Se por um lado a saúde figura como direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais e econômicas - conforme se pode depreender da literalidade do art. 196 do texto constitucional de 1988 -, por outro é preciso convir que não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento hipoteticamente necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. II- Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o autor deve apresentar prova da evidência científica e também a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. III- Levando-se em conta que a liminar foi concedida inaudita altera pars - isto é, sem oitiva da parte contrária (in casu, o Estado do Espírito Santo) -, ressai clara a ausência da prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação, não só pela falta de comprovação científica da eficácia do tratamento indicado, mas, também, porque a situação clínica do Agravado não foi avaliada de antemão por um profissional da saúde com aptidão técnica para afirmar, sem conflito de interesses, ser o "pediasuit" a melhor alternativa terapêutica para a paciente. IV- Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159006598, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄02⁄2016)”
 
Assim, apesar de me sensibilizar com a delicada situação da Agravante, que possui apenas 05 (cinco) anos de idade, a ausência de prova inequívoca quanto à eficácia e indispensabilidade do tratamento pelo método PEDIASUIT revela, nesse momento, que não estão preenchidos os pressupostos para a concessão da tutela de urgência na origem.
Cumpre registrar, por fim, que as ponderações aduzidas referem-se a um juízo de probabilidade, podendo ser modificado no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, após o contraditório recursal.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, mantendo inalterada a decisão recorrida.
Intimem-se a Agravante para ciência e os Agravados para apresentarem contrarrazões.
Ouça-se a Procuradoria de Justiça Cível, em razão de interesse de menor.
Após, conclusos.
Vitória (ES), 17 de fevereiro de 2017.
 
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0008463-16.2007.8.08.0024 (024070084637)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
APDO ESPOLIO DE CLERES MEIRELES GOMES
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0008463-16.2007.8.08.0024 (024070084637).
APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL.
APELADO: ESPÓLIIO DE CLERES MEIRELES GOMES.
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE.
 
 
DESPACHO
 
Verifiquei equívoco na intimação do autor a respeito do despacho de fl. 297, porquanto não constou o nome de seu advogado (certidão de fl. 304).
 
Reitere-se a intimação do Espólio apelado, por seu advogado Dr. Onildo Tadeu do Nascimento, inscrito na OAB⁄ES n. 5.638 (fl. 270), para responder ao recurso de apelação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 26 de outubro de 2016.
 
Desembargadora Substituta MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE
Relatora
 
 
 
4- Conflito de competência Nº 0041299-02.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA CLARICE SAMPAIO CUNHA
Advogado(a) LUDMILA MONTIBELLER PEREIRA
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. SUBS. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
 
SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA⁄ES
SUCDO.:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA⁄ES
P. INT. ATIVA:CLARICE SAMPAIO CUNHA
P. INT. PASSIVA:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR : DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER

D E C I S Ã O

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória nos autos da ação nº 0034349-36.2015.8.08.0024, proposta por Clarice Sampaio Cunha em face do Estado do Espírito Santo, inicialmente dirigida a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Pela decisão de fls. 07-TJ, entendera o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em síntese, que: (i) após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄09, as demandas previstas em tal norma devem tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) a matéria é atinente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da baixa complexidade e do valor atribuído à causa.

Por sua vez, a MMª Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória suscitou o presente conflito (fls. 02⁄06-TJ), afirmando que: i) em que pese o valor atribuído à causa, a complexidade probatória impossibilita seu julgamento perante o Juizado; ii) o deferimento da tutela de urgência poderá refletir na esfera jurídica de outros candidatos que se submeteram às vagas em questão e foram aprovados em melhor classificação; iii) a ampliação da demanda violaria os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Ao que se verifica das decisões dos juízos, discute-se, na origem, a competência para processar e julgar a ação ordinária, mediante a qual a autora requer a sua nomeação e posse para o cargo público de Fonoaudióloga, ante aprovação em Concurso Público ao qual concorreu.

Como se sabe, este egrégio Tribunal de Justiça, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores” (art. 1º, inciso II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄200Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos..

Logo, o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009 tivera início em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada em Outubro⁄201Verificado no andamento do processo de origem., isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos.

O valor atribuído à causa pela autora, a saber, R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme informação do juízo suscitado, não constitui empecilho à modificação da competência para o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo contrário. Trata-se de valor meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (ao que parece, único) é de que seja determinada a nomeação e posse da autora ao cargo público de Fonoaudióloga.

Assim, se verifica que em ações dessa natureza em que não existe conteúdo econômico imediato, e elevada complexidade probatória, prevalece a competência do Juizado Especial para analisar tal matéria, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores” (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível , Data de Julgamento: 01⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 11⁄12⁄2015).
….................................................................................................
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 – Tratam os autos originários de ação ordinária movida por Halisson Rocha Fraga em face do Estado do Espírito Santo objetivando, em síntese, a nomeação em cargo público do qual restou aprovado mediante concurso público. 2 - O pedido se relaciona efetivamente ao concurso público, onde o autor atribuiu o valor à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja valor meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada sua nomeação e posse no cargo público de Cirurgião Dentista Traumatologista Bucomaxilofacial. 3 - Se verifica que em ações dessa natureza em que não existe conteúdo econômico imediato, prevalece a competência do Juizado Especial para analisar tal matéria. 4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160033112, Relator: Manoel Alves Rabelo, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄10⁄2016)
…...................................................................................................
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA VERSANDO SOBRE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART.2º, §4º, DA Lei 12.153⁄2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I – (…) . III – Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda o Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160048854, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: Raimundo Siqueira Ribeiro, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível , Data de Julgamento: 05⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄12⁄2016).

….................................................................................................
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 23, DA LEI Nº 12.153⁄09. INÍCIO DA VIGÊNCIA. ARTIGO 1º, § 1°, DA RESOLUÇÃO 035⁄2010. EXCLUSÃO EXPRESSA ACERCA DA COMPETÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO CONCURSO PÚBLICO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO ULTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153⁄09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA⁄ES. (…) VI. Conflito de Competência conhecido, declarando a competência do Juízo Suscitante (2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória⁄ES) para processar e julgar a demanda originária. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160037048, Relator : Namyr Carlos De Souza Filho, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016).

Inclusive, esclarece-se restar pacificada a orientação de que: “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação”(STJ. AgRg no AREsp 151.813⁄GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 11⁄04⁄2016), inexistindo obstáculo à competência do Juizado Especial.

Por tais ideias, sem prejuízo do enfrentamento exauriente da quaestio em momento próprio, designo o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes no bojo do processo nº0034349-36.2015.8.08.0024, ex vi do disposto no art. 955 do CPC⁄2015.

Dê-se ciência desta decisão e oficie-se o juízo suscitante, a fim de que forneça cópia da petição inicial da ação nº 0034349-36.2015.8.08.0024.

Em cumprimento ao art. 195 do RITJES (CPC⁄2015, art. 954), oficie-se o Juízo Suscitado, remetendo-lhes cópia desta decisão, para que, em 10 (dez) dias, encaminhem as necessárias informações.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 25 de janeiro de 2017.

DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
R E L A T O R
 
 
 
5- Apelação Nº 0006878-46.2010.8.08.0048 (048100068781)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA APART HOSPITAL S⁄A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO MARCIA GUIDONI BISSI
Advogado(a) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006878-46.2010.8.08.0048
APTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S⁄A
APDA: MÁRCIA GUIDONI BISSI
 
DESPACHO
 
 
 
Encaminhe os autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Após, conclusos.
Diligencie-se.
Vitória, 14 de dezembro de 2016.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Agravo Nº 0017027-03.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017027-03.2015.8.08.0024
AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, pude notar que as razões do recurso não estão assinadas pelo Nobre Defensor Público Estadual, subscritor da peça.
 
Tendo em vista o disposto no artigo 76, do Código de Processo Civil⁄15, intime-se a agravante para que regularize o vício processual no prazo de dez dias, sob pena de inadmissão do recurso.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 09 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
7- Apelação Nº 0002504-59.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO BANCO DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
APDO⁄APTE TIAGO RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) MIGUEL FERES GUEDES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002504-59.2014.8.08.0011
APELANTE⁄APELADO: BANCO DO BRASIL S⁄A
APELANTE⁄APELADO: TIAGO RODRIGUES DE BARROS
SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DESPACHO
 
Cuida-se de dois recursos de apelação cível, principal e adesivo, interpostos respectivamente por BANCO DO BRASIL S⁄A e TIAGO RODRIGUES DE BARROS por estarem inconformados com a r. sentença de fls. 60⁄64, que, nos autos da “ação de reparação por danos morais” ajuizada por este em face daquele, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar “a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação desta sentença (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)”.
 
O decisum também condenou a requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC⁄73.
 
Em contrarrazões apresentadas ao recurso principal às fls. 92⁄105, o apelado pugna, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso interposto em razão da intempestividade; e no mérito pela manutenção da sentença.
 
Assim, tendo em vista que a preliminar arguida em contrarrazões pode levar ao não conhecimento do recurso, entendo que, com fulcro no art. 10 do Novo Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., deve ser oportunizado ao recorrente a manifestação sobre tal questão.
 
Ante o exposto, intime-se o recorrente BANCO DO BRASIL S⁄A para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 20 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
8- Apelação Nº 0000184-85.2009.8.08.0019 (019090001843)
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE TRACOMAL MINERACAO S⁄A
Advogado(a) IZAIAS BABILONE
APDO ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Advogado(a) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000184-85.2009.8.08.0019 (019090001843)
APELANTE: TRACOMAL MINERAÇÃO S⁄A
APELADA: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
RELATOR: DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
 
 

DESPACHO

 
 

Analisando detidamente os autos, verifico que em contrarrazões, às fls. 146⁄158, a apelante apresentou preliminar de não conhecimento da Apelação Cível, por ausência de pressuposto recursal, tendo em vista o suposto equívoco da demandante na interposição do presente recurso.

 

O art. 10 do CPC⁄2015 prevê que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

 

Ante o exposto, intime-se a apelante TRACOMAL MINERAÇÃO S⁄A deste despacho, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela recorrida.

 

Diligencie-se.

 
Vitória, 23 de janeiro de 2017.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
Vitória, 22 de Fevereiro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria