view: contents - template: fulltext
QUA01
QUI02
SEX03
SAB 04
DOM 05
SEG06
TER07
QUA08
QUI09
SEX10
SAB 11
DOM 12
SEG13
TER14
QUA15
QUI16
SEX17
SAB 18
DOM 19
SEG20
TER21
QUA22
QUI23
SEX24
SAB 25
DOM 26
SEG27
TER28
Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

decisão monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0001470-43.2010.8.08.0026 (026100014708)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE DAVID WILLAS SCHERRER DA SILVA
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO
PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 207/210 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível de Itapemirim, em Ação de Indenização ajuizada por D W S D S em face do MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais bem como R$ 15.000,00 a título de danos estéticos.

Não houve apelação voluntária.

Manifestação do Ministério Público de 1º Grau, opinando pelo provimento parcial do pedido deduzido na inicial.

Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido da confirmação da r. sentença.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do CPC.

Alega o autor que quanto tinha 7 (sete) anos de idade, no dia 10/06/2009, acidentou-se na Escola Municipal “Anacleto Jacinto Ribeiro”, onde cursava o 1º ano do ensino fundamental, o que o levou a sofrer a amputação do quinto quirodáctilo esquerdo, com influência e sensibilização sobre a mão.

Afirma ainda que a causa da lesão proveio de uma pilastra de ferro armado localizada na área de recreação dos alunos que, inclusive, já havia sido responsável pela lesão e amputação do dedo de mais de uma criança, comprovando a omissão do requerido.

Por estes motivos, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos.

Com relação aos danos materiais, conforme verificado pelo Juiz de Primeiro Grau, não há que se acolher o pedido, visto que não houve a comprovação de limitação total e permanente do requerente para o exercício de funções laborativas, conforme demonstrado nos laudos periciais.

No mesmo sentido deve ser o posicionamento a respeito do pedido de indenização por eventuais e futuras despesas com o tratamento do requerente, inclusive psicológico, uma vez que não foi comprovada a necessidade de tratamento futuro e a presença de sequelas psíquicas foi afastada pelo perito.

Resta, então, analisar a questão atrelada ao pedido de danos estéticos e morais, tomando por base a existência de ato ilícito e seus reflexos no direito civil, sendo, um deles, a obrigação de indenizar.

Pois bem. O art. 186 do Código Civil de 2002, tratando dos atos ilícitos, assim dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De forma mais específica, os arts. 932, IV e 933 do mesmo diploma legal versam sobre a responsabilidade civil, inclusive por atos de terceiro, in verbis:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
[…]
IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

A Constituição Federal, por sua vez, disciplina a responsabilidade da administração pública em seu art. 37, § 6º:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Conforme demonstrado nos dispositivos citados, a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Desta forma, a escola deve zelar pela garantia da segurança e da incolumidade física dos alunos que se encontrem sob sua guarda, inclusive nos casos de excursões e visitas técnicas que ocorram sob sua supervisão.

Neste sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS – PERDA PARCIAL DA VISÃO DE ALUNO – ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL – DEVER DO ESTADO DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS – DESCUMPRIMENTO – ATO OMISSIVO ESPECÍFICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS – MANUTENÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO ARBIYTRAMENTO E DO EVENTO DANOSO – ORIENTAÇÕES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 1. APELAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A pessoa jurídica de direito público é responsável pelo ressarcimento de danos sofridos por alunos no interior de escola pública e quando ali se encontravam para atendimento de instrução ou atividades afins, salvo prova excludente do nexo entre o dano e a atividade escolar pela ocorrência de força maior ou exclusiva culpa do aluno, pois tal mister é oriundo do dever de cuidado assumido pelo Estado em manter incólume a integridade física dos administrados confiados à sua guarda, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes. 2. Verificada diante do infausto ocorrido com a autora a omissão específica do Poder Público, consubstanciada na permissão de práticas de atividades desportivas em uma quadra improvisada, posicionada ente o portão de acesso ao liceu e seu prédio principal, sem nenhuma proteção física (alambrado, redes, muros, cercados etc), a colocar em potencial risco não apenas os alunos, mas todos que circulam no espaço. 3. O ferimento experimentado pela ofendida, qual seja, perda parcial e irreversível da visão – está consolidado, além de causar sequelas, culminou os danos morais e enseja a indenização correspondente que, nesta instância, considerando as circunstâncias do caso, deve ser reduzida para o montante de R$ 50.000,00. 4. Correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, consoante orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e, em se tratando de sentença proferida em 21/07/2014, reger-se-á integralmente pelo art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Manutenção dos Honorários advocatícios arbitrados pelo juízo primevo. 6. DA APELAÇÃO ADESIVA DE CLÉIA PEREIRA DOMINGUES. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, Outrossim adotando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 como índice aplicável. (TJES, Classe: Apelação – Remessa Necessária, 0004190-66.2008.8.08.0021 (021.08.004190-4), Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2016, Data da Publicação no Diário: 25/05/2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ATO OMISSIVO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE ESTATAL – JURISPRUDÊNCIA DO STF – COMPROVADOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO – CRIANÇA ATINGIDA POR PORTÃO DE ESCOLA NO HORÁRIO DO RECREIO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE SEGURANÇA NÃO GARANTIDO – TRAUMA NA ARCADA DENTÁRIA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CABÍVEIS – QUANTUM ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Para o Supremo Tribunal Federal, responsável por zelar pela correta interpretação das normas constitucionais, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos. 2 – Hipótese em que restou constatado nos autos que o ente público não garantiu a segurança de uma criança, que, no horário do recreio, durante as brincadeiras com colegas, foi atingida por um portão da quadra da escola, cuja periculosidade foi reconhecida. 3 – Competia aos servidores públicos responsáveis pela guarda da criança cumprir com seu dever de vigilância, garantindo-lhe a segurança e impedindo brincadeiras que, sabem ou deveriam saber, constituir risco contra a sua integridade física. No caso, não foi obstaculizada a brincadeira de pique-pega das crianças perto do portão da quadra da escola, que, potencialmente, poderia atingir a incolumidade física dos menores, incapazes, por óbvio, de aferir tal periculosidade. 4 – Cabível indenização por danos morais, decorrente do incontestável abalo extrapatrimonial sofrido, e por danos estéticos, diante da inequívoca afetação da integridade física da menor, que sofreu trauma em quatro dentes da frente. 5 – Segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, as sequelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na aparência da vítima, certamente provocam intenso sofrimento. Desta forma, as lesões não precisam estar expostas a terceiros para que sejam indenizáveis, pois o que se considera para os danos estéticos é a degradação da integridade física da vítima, decorrente do ato ilícito (REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 26/03/2007). 6 – A indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00 e estético em R$ 3.000,00, mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, mesmo que o tratamento odontológico possa minimizar as consequências do dano sofrido. 7 – Recurso conhecido e desprovido.

Também a jurisprudência superior já firmou entendimento no mesmo sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ACIDENTE COM ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. PERFURAÇÃO DA CÓRNEA. Evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão do Município, que deixou de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança dos alunos de escola pública, dando ensejo às graves consequências que a inércia acarretou, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que, por força do dispositivo constitucional, contempla a teoria do risco administrativo. DANO MORAL. EQUIDADE E RAZOABILIDADE. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando-a de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito" (fl. 334e). Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta violação aos arts. 269http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712666/artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712516/inciso-iv-do-artigo-269-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 3º, 329http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704844/artigo-329-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, 927 e 944 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02, ao argumento de que "as provas carreadas aos autos comprovam cabalmente, a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, isentando o Município de Campo Alegre/SC, que deveria ter sido excluído da lide" (fl. 349e). Assevera que "o V. acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, ignorou os aspectos legais e formais da municipalização da escola onde ocorreu o acidente, o que fatalmente conduziria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Recorrente" (fl. 354e). Pleiteia a redução do quantum indenizatório. A insurgência não merece amparo. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva do Município, observa-se que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação local, e com base nas provas carreadas nos autos. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Ademais, ressalte-se que a modificação do valor arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de Recurso Especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no presente caso, em que foram arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista as especificidades da causa. A propósito: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALUNO TEVE OLHO PERFURADO A LÁPIS DENTRO DA SALA DE AULA. LESÃO IRREVERSÍVEL. CEGUEIRA. DANO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. 2. Reconhecer a inexistência ato ilícito ou negligência e, por conseguinte, afastar a ocorrência dos danos morais, como pretende a recorrente, demandaria o reexame das provas. 3. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A excepcionalidade prevista nos precedentes não se aplica, contudo, à hipótese dos autos. 4. Considerando as circunstâncias do caso, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 80.000,00 não é exorbitante nem desproporcional ao dano experimentado pelo menor. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 360.271/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013)

Compulsando os autos, verifico que houve omissão por parte do requerido que, tratando-se de instituição de ensino pública, tem o dever de zelar pela segurança e incolumidade física dos alunos que se encontrem em seu estabelecimento. Ressalta-se que à época do fato o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade, necessitando dos cuidados e supervisão dos servidores.

A incidência dos danos estético e moral resta caracterizada, respectivamente, pela amputação, sofrida pelo autor, de um dos dedos da mão esquerda, implicando em alteração física externa; e pela dor e sofrimentos causados pela lesão, levando a vítima a passar por um processo de recuperação com duração de dois meses.

Finalmente, comprovado o nexo causal, não há que se falar em ausência de culpa do Município, uma vez que a responsabilidade é objetiva. Portanto, mantenho a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais bem como R$ 15.000,00 a título de danos estéticos.

No caso dos autos, o índice de correção monetária deve ser aplicado de acordo com a Taxa Referencial, em concordância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. A correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, conforme disposto pela Súmula 362 do STJ.

Com relação aos juros moratórios, fluirão a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, que diz: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, por força da Remessa Necessária, reformo a sentença para fixar o índice de correção monetária e juros de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

2- Apelação Nº 0001667-19.2014.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ROBERTA FABRES
APDO LEANDRA MARA CAVALCANTE EVANGELISTA
Advogado(a) ELIAS GONCALVES DIAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de fls. 95/100, proferida em Ação Ordinária ajuizada por LEANDRA MARA CAVALCANTE EVAGELISTA, em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a nulidade da contratação temporária referente aos anos de 2007 a 2012 celebrados com o Município de Aracruz, bem como para condená-lo ao pagamento das verbas de FGTS com base na remuneração paga à autora no período de 2009 a 2012. Pronunciou também, nos temos do art. 269, IV do CPC, a prescrição dos créditos anteriores a 06/02/2009. Por fim, condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de recebimento, pela autora, ora apelada, dos valores relativos ao FGTS, uma vez que o contrato firmado entre as partes seria de tempo determinado, tendo sido realizado após aprovação em processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 2.994/07 e do art. 37, IX, não configurando vínculo empregatício.

Nas contrarrazões de fls. 123/129, manifestou-se a requerida alegando a nulidade dos contratos temporários celebrados com a Administração, tendo em vista as suscetivas renovações e a ausência das prerrogativas de necessidade temporária e excepcional interesse público, contrariando pois o disposto pelo art. 37, I e IX da CF. Ressalta que, em que pese a nulidade da contratação, devem subsistir os efeitos para fins de recebimento do FGTS relativo ao tempo trabalhado, conforme disposto pelo art. 19-A da lei 8.036/90.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial nos presentes autos.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Reunidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo não existir razão ao apelante.

Primeiramente, conforme disposto pela Constituição Federal de 1988, as contratações por tempo determinado por parte da Administração Pública configuram exceção e, portanto, devem ocorrer somente nos casos previstos em lei e unicamente para atender a necessidade temporária de caráter emergencial, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Da mesma forma dispõe o art. 32, IX da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo:

Art. 32. As administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público, e também aos seguintes:
[…]

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

No caso dos autos, verifico que a função desempenhada pela autora, ora apelada, qual seja a de professora, não possui caráter provisório ou excepcional, uma vez que a prestação de serviços na área da educação constitui serviço essencial público, a ser praticado de forma regular e contínua. Ademais, ressalta-se que tal cargo fora exercido pela requerida ao longo de 8 (oito) anos consecutivos.

Desta forma, não justificam-se as renovações sucessivas de contratos temporários de trabalho realizadas pela Administração, restando desvirtuada sua finalidade, motivo pelo qual, não havendo respeito à temporariedade e à excepcionalidade do interesse público, devem os contratos ser considerados nulos.

Neste sentido, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, declarado constitucional por meio do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR do Supremo Tribunal Federal, garante ao trabalhador cujo contrato extrapole os limites de excepcionalidade e provisoriedade o direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS e demais quantias percebidas:

Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento neste sentido, inclusive com edição da Súmula nº 22:

SÚMULA Nº 22 TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. – Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. – Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelo contratado tem caráter essencial e o contratante não comprova a existência de nenhuma ato específico para justificar tal pacto, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. – Em conformidade com o artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. – Incide na hipótese dos autos a prescrição da pretensão da embargante relativamente aos valores devidos antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação. 5. – Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: ED Ap, 0001162-19.2009.8.08.0001 (001.09.001162-6), Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2016, Data da Publicação no Diário: 08/07/2016).


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – FÉRIAS NÃO GOZADAS – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, as sucessivas contratações temporárias do autor por, aproximadamente, 15 (quinze) anos ininterruptos descaracterizam a temporariedade/precariedade do contrato. 3. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. O referido artigo dispõe que “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 4. Havendo nulidade do contrato de trabalho, é devido o pagamento do FGTS em favor do autor. 5. Ainda que os contratos não sejam regidos pela CLT, a Administração Pública Estadual reconhece o direito ao gozo de férias e a percepção do abono constitucional de 1/3 (um terço), nos termos do que afirmou em sua peça contestatória. Assim, se constatado que a Administração Pública não possibilitou o servidor de gozar suas férias, não pode se favorecer desse fato para deixar de pagar as verbas constitucionais e legalmente devidas. 6. No que tange ao pleito do autor no sentido de majoração do valor da indenização arbitrada em montante não inferior a um salário por cada ano de serviço prestado sem a fruição das férias, entende-se que tal pedido restou inteiramente atendido pela sentença apelada, cuja parte dispositiva restou assim externada: com o fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas [...] referentes aos períodos de férias não gozados, no valor de 1 (um) vencimento por período. 7. Quanto à não incidência da prescrição no caso em apreço, em razão da natureza da pretensão veiculada na presente ação, deve-se destacar que tal não se sustenta, uma vez que quaisquer dívidas exigidas da Fazenda Pública submetem-se a tal prazo, a teor do que estabelece o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 8. Cotejando-se os pleitos formulados na inicial com os deferidos pela sentença apelada, é certo concluir que o autor somente sucumbiu com relação à incidência da prescrição quinquenal. Ainda assim, tal rubrica não possui o condão de torná-lo reciprocamente sucumbente, eis que sua pretensão foi atendida, sendo, apenas, limitada em razão do transcurso do tempo. Por conseguinte, impõe-se a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do autor arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dispensando-o do pagamento das custas por força do artigo 20, V da Lei 9.974/13. 9. Recurso do Estado do Espírito Santo improvido e Recurso do autor parcialmente provido. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Ap – Remessa Necessária, 0035241-47.2012.8.08.0024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016).

Da mesma forma já manifestou-se a jurisprudência superior:


AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712324/inciso-ii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-C ,CPC, DJe de 3.8.2009). Agravo Regimental desprovido. (STJ, Classe: AgRg no AREsp, 163018 GO 2012/0067533-0, Relator: Ministra MARGA TESSLER, Órgão julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2014, Data da Publicação no Diário: 17/11/2014).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE – NULIDADE DO ATO – FGTS – DIREITO AO RECOLHIMENTO – PRECEDENTE DO STF.? 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, Classe: AgRg no RE, 830962 MG, Relator: Ministro LUIZ FUX, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/11/2014, Data da Publicação no Diário: 25/11/2014).


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3. O STF entende que “é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado” (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 4. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990 da Lei nº 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/1990, o qual determina ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos moldes do art. 37http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10711149/parágrafo-2-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da Carta Magnahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando se reconhece ser devido o salário pelos serviços prestados (RE 596.478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Ac.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-2-2013 PUBLIC 1º-3-2013.) 5. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973Chttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27996164/artigo-543c-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 6. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que “Em razão de expressa previsão legal,“é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”(art. 19-http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990Ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/27998124/artigo-19a-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990 da Lei 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/90 _ incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001)"(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/5/2013.) 7. A revisão das premissas que embasaram, na instância a quo, a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Classe: AgRg no REsp, 1452468 SC 2014/0104973-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão julgador: T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 23/10/2014, Data da Publicação no Diário: 30/10/2014).

Compulsando os autos, verifico que a contratação da autora não possuiu caráter excepcional e temporário, visto que iniciou-se em 21/02/2005 e foi renovada sucessivamente até 21/12/2012 para atender à necessidade regular da Administração Pública, objetivando a continuidade de serviços essenciais de ensino ao longo de vários anos, o que descaracteriza a forma contratual prevista tanto pelo art. 37, IX da Constituição Federal quanto pelo art. 32, IX da Constituição Estadual.

Resta clara, pois, a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o Município de Aracruz e a autora/apelada, motivo pelo qual são a ela devidas as verbas do FGTS correspondentes aos períodos vigentes durante a referida contratação, posteriores a 2009, uma vez que, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional nas demandas de cobrança de débito do FGTS é de 05 (cinco) anos.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, CONHEÇO DO RECURSO e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau para declarar nulos os contratos celebrados entre o MUNICÍPIO DE ARACRUZ e LEANDRA MARA CAVALCANTE EVANGELISTA, devendo o apelante realizar o recolhimento do depósito referente ao FGTS no período de 2009 a 2012.

Condeno o apelante ao pagamento das despesas processuais e verbas honorárias, a qual mantenho em R$ 1.000,00 (mil reais). No caso dos autos, o índice de correção monetária deve ser aplicado de acordo com a Taxa Referencial, em concordância com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.


Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

3- Remessa Necessária Nº 0015939-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZ PUB EST MUN REG PUB DE VITORIA
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) Maria da Penha Borges
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 40/42 proferida pelo MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor da SRA. NAIR ADRIANO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido julgado procedente o pedido para determinar ao requerido a realização de transferência da autora para leito em hospital da rede pública ou particular, no qual deverá receber todo o tratamento necessário.

Às fls. 45/46, o Estado informa que não interporá recurso em face da sentença de procedência proferida nos presentes autos.

Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando para que seja conhecida e confirmada a r. sentença de primeiro grau.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV, do CPC.

Alega o autor que Sra. Nair Adriano dos Santos, portadora de DPOC + HAS, encontrava-se em atendimento no PA de Itacibá em razão de quadro de dispneia, apresentando febre e tosse produtiva há 5 (cinco) dias.

Afirma que, conforme “Espelho de Solicitação” e requisição médica subscrita pela Dra. Sylvia Magalhães (CRM/ES – 9483), a parte autora necessita urgentemente de internação hospitalar.

Com o deferimento da liminar às fls. 18/20, manifestou-se o requerido deixando de interpor recurso em face da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Informou também que não apresentará defesa.

Pois bem. O assunto tratado encontra-se disciplinado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde. Eis o dispositivo:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso dos autos, a não concessão à parte autora do tratamento médico-hospitalar adequado, o qual apenas pode ser concretizado mediante internação hospitalar, pode vir a comprometer o seu estado de saúde, tido como grave.

Verifico, pois, que a vida da requerente depende da atuação do Estado no sentido de tutelar não somente o direito à saúde, mas também os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

Neste sentido, já manifestou-se a jurisprudência superior:


EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do art. 196 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido. (STF, Classe: AgReg no RE, 803026 MG, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 27/05/2014, Data da Publicação no Diário: 23/06/2014).

Também este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o mesmo entendimento:


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de matéria já decidida inúmeras vezes por este e. Tribunal de Justiça, atinente à imposição de que entes políticos forneçam internação hospitalar como forma de efetivar o direito constitucional à saúde. 2. Constata-se que a sentença está fundada em jurisprudência e em legislação constitucional. 3. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 0014687-55.2012.8.08.0036, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data da Publicação no Diário: 30/08/2016).


EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI E REALIZAÇÃO DE EXAME – URGÊNCIA – MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITES – AFASTAMENTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aplica-se a teoria da encampação, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva, se a autoridade coatora, ao prestar informações, defende o mérito do ato impugnado. (MS 14.377/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 25/03/2011). Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, estando elencado, ainda, dentre os direitos sociais pelo art. 6º da Constituição Federal. Neste quadro, é dever do Estado assegurar a saúde do cidadão, como resta estabelecido no art. 196 da CF/88, compreendido aí, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 3. Considerando que a impetrante apresentou laudo emitido por médico da rede estadual de saúde dando conta da necessidade urgente de internação em UTI e da realização de exame, deve ser concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que providencie ditos procedimentos. 4. Em se tratando de direitos integrantes do chamado mínimo existencial, devem ser afastados os limites tradicionalmente colocados ao controle judicial de políticas públicas, como a reserva do possível e a ausência de disponibilidade orçamentária. 5. Segurança concedida. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 0030737-65.2015.8.08.0000, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data da Publicação no Diário: 17/05/2016).


APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 10.741 - ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. VULNERABILIDADE. ABANDONO FAMILIAR. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Verifica-se o caso em tela ser hipótese de reexame necessário, consoante artigo 475 do Código de Processo Civil, assim, não obstante a omissão do juízo a quo em remeter os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça conheço ex officio a remessa necessária, pois, a apelação interposta a supre a referida omissão. 2. Rejeito a preliminar suscitada nos autos de inépcia da inicial, na medida em que, mediante análise dos autos se verifica que o pedido principal da demanda é a internação compulsória do paciente tendo em vista sua condição de vulnerabilidade em decorrência do abandono familiar e do alcoolismo. 3. O direito à saúde do idoso tem previsão constitucional e decorre do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1°, III da Constituição Federal, do direito à vida elencado no artigo 5° e é dever da família e do Estado amparar as pessoas idosas, conforme prevê o artigo 230, caput da Constituição Federal. 4. Restou evidenciado nos autos a condição de vulnerabilidade do paciente idoso, mediante análise dos documentos acostados, tais como, estudo social, laudo médico e laudo social. 5. É notório que o paciente encontra-se em situação de abandono familiar, tendo em vista que, caso contrário o mesmo não se encontraria em situação tão degradante. 6. Uma vez verificada a omissão familiar, é dever do Poder público efetivar os direitos do idoso previstos constitucionalmente, tais quais, uma vida digna e saúde. 7. Apelação conhecida e não provida. (TJES, Classe: Apelação, 0000702-31.2012.8.08.0032 (032.12.000702-9), Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016).


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos preconizados pelo art. 196 da CRFB/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Restando demonstrada a necessidade do filho da autora em receber o tratamento adequado, conforme prescrição do profissional da saúde e por não ter possibilidade em custeá-lo, é dever do Estado viabilizar meios para a sua realização. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0001022-20.2014.8.08.0062, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2016, Data da Publicação no Diário: 13/05/2016).


Compulsando os autos, verifico que a internação hospitalar da autora, bem como o fornecimento de todo o tratamento médico-hospitalar a ela necessário, apresentam-se como deveres do Estado, não podendo este abster-se de cumpri-lo, sob pena de, fazendo-o, estar negando o próprio direito à saúde.

Importante ressaltar que o Estado do Espírito Santo deixou de apresentar contestação, restando pois incontroversos os pedidos formulados.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

 

4- Apelação Nº 0013232-04.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a) JOSINA GRAFITES DA COSTA
APDO PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LIMITADA
Advogado(a) JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de recurso de apelação interposto pela TELEFONICA BRASIL S/A, contra a decisão de fls. 775/783, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, que, em sede de execução, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução para em relação à condenação ao pagamento das astreintes, afastar a incidência de juros de mora e fixar a correção monetária a partir do arbitramento (23/01/2008 – fls. 348/353). Condenou a apelante ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, a qual deverá incidir apenas sobre o dano material e moral e não sobre as astreintes, haja vista sua natureza coercitiva e não condenatória. Por fim, condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC/73.

Em suas razões recursais, a apelante TELEFONICA BRASIL S/A pugna pela reforma da decisão aduzindo que as astreintes possuem natureza indenizatória e seu valor é fixo, razão pela qual sobre elas não incide correção monetária. Alternativamente, requer seja fixado como termo inicial de incidência da correção monetária a data do trânsito em julgado do processo (09/10/2013 – fls. 685) e termo final a data do depósito do montante integral, que ocorreu em 18/06/2014 (fls. 709/710).

Em contrarrazões, a PADOANI E BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LIMITADA (fls. 855/856) pugna pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, pelo seu improvimento.

Intimada a apelante para se manifestar quanto ao cabimento do recurso, nos termos dos arts. 9º e 10 do Novo CPC, afirmou que tendo o magistrado colocado termo ao processo ao julgar a impugnação, pode a decisão ser objeto de apelação, razão pela qual pugna pelo seu conhecimento.

É o breve relatório. Passo a decidir com base no art. 557, caput, do CPC/73 (atual 932, inc. III, do CPC/15), eis que o presente comporta julgamento monocrático, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Primeiramente esclareço, para fins de interpretação de direito intertemporal, em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que tomando por base a data de publicação da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade devem ser aferidos com base na redação contida no Código de Processo Civil de 1973 e, no que se refere ao procedimento a ser adotado quanto ao julgamento do recurso, devem ser observadas as inovadoras disposições contidas no CPC/2015, salvo quando a concretização deste proceder resultar em patente ofensa a direito processual adquirido.

Isso porque perfilho o entendimento manifestado pela doutrina, e por respeitável jurisprudência, no sentido de que devem ser considerados invariavelmente o ato processual perfeito, a coisa julgada, o direito adquirido - e o já mencionado direito processual adquirido -, tudo de acordo com o norte que nos é direcionado pela Constituição Federal, em nome da preservação da segurança jurídica.

Por ser pertinente, destaco o enunciado administrativo número 2:

Enunciado administrativo número 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (grifei)
Nessa toada, embora em vigor o Novo Código de Processo Civil, tratando-se de requisito de admissibilidade recursal, passo a analisar o presente recurso sob a égide do antigo Código de Processo Civil (CPC/73), uma vez que a decisão foi publicada sob a égide desse diploma processual.

É certa a existência no nosso ordenamento de princípios que regem a dialética processual e, dentre elas, está implicitamente exposto que para cada tipo de decisão é previsto um único recurso.

Decerto que, fora destas hipóteses, deflagra-se a violação do princípio da unirrecorribilidade ou, unicidade, que, muito bem definido pelo nobre doutrinador capixaba Flábio Cheim Jorg, assim leciona:

Pelo princípio da singularidade, também denominado de princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, as decisões judiciais somente serão impugnadas por meio de um único recurso. Para cada decisão não é permitida a interposição, ao mesmo tempo, de mais de um recurso.
O acolhimento desse princípio pelo Código pátrio, ao contrário do anterior, que decorria de regra expressa prevista no art. 809, advém da interpretação sistemática do art. 496, que enumera os recursos admissíveis pelo Código, e da correlação que deve existir entre o art. 162 e os arts. 504, 513 e 522. (grifei)

Tendo a previsão doutrinária como norte, está disposto no art. 475-M do CPC/73, o que se segue:

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Fiz questão de transcrever o que consta no artigo retro, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau, expressamente assim consignou:

“(...) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 714/726, tendo em vista que reconheço o excesso de execução (...).”

Ensina o eminente professor Nelson Nery:

“Acolhimento ou rejeição da impugnação. O ato do juiz que acolhe (total ou parcialmente) ou rejeita (total ou parcialmente) a impugnação ao cumprimento de sentença, mas que não extingue a execução para cumprimento de sentença, é recorrível por agravo de instrumento. Aqui, mais uma demonstração de que a conceituação de sentença, pelo sistema instituído pela Lei 11.232/2005, não prescinde do elemento extinção do processo, pois se o pronunciamento do juiz no incidente de impugnação, embora possa conter matéria do CPC 267 ou 269 não extinguir a execução, será decisão interlocutória e, por conseqüência, agravável de instrumento. Daí porque sentença é ato do juiz que contém matérias do CPC 267 ou 269 e, ao mesmo tempo, extingue o processo. V. Coments. CPC 475-M § 2º. (Nelson Ney Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante; 10ª ed; p. 748)”

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC.
1. O art. 475-M, § 3º, do CPC, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005, disciplina: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". 2. Com base no princípio do tempus regit actum, impugnada a execução de sentença quando já em vigor a Lei nº 11.232/05, o recurso cabível será o agravo de instrumento quando a decisão que resolver o incidente não extinguir a execução, hipótese dos autos. Havendo previsão expressa na lei, a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, sendo inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido. (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA) ---------------------------------------------------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475-M DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1. Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação", ou seja, salvo quando não restar valor a ser executado é que o recurso será o de apelação. 2. Na presente hipótese, a decisão que julgou a impugnação não extinguiu o cumprimento de sentença, apenas decotou do valor executado parte do débito, remanescendo valor a ser pago pelo executado, de forma que o recurso cabível, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC, é mesmo o agravo. 3. 4. (...) 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/04/2013, T4 - QUARTA TURMA)
--------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. (...) 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, as decisões que resolvem a impugnação em cumprimento de sentença, que não importem extinção da execução, são passíveis de agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 462.662/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014)

No mesmo sentido, precedentes deste sodalício:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 – A espécie recursal a ser utilizada pela parte é determinada pela natureza do ato jurisdicional desafiado. Portanto, não importa a forma ou o nome que o juiz tenha dado a ele, mas sim o conteúdo de seu pronunciamento. 2 - Prescreve o artigo 475-M, § 3º, do CPC, que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 3 - A decisão combatida possui natureza interlocutória, extinguindo apenas a execução em face da seguradora e determinando o prosseguimento do feito com relação ao outro executado, sendo desafiada pelo recurso de agravo. 4 - Não sendo cabível a interposição de apelação em face do ato impugnado, acolho a preliminar suscitada e NÃO CONHEÇO do recurso interposto.(TJES, Classe: Apelação, 24159001445, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/03/2015, Data da Publicação no Diário: 01/04/2015)

Ante o exposto, ausente o requisito intrínseco - cabimento do recurso - , na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.

Intimem-se as partes por publicação desta na íntegra.

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0019376-67.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARGARETH GIANI SIMÕES
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES
AGVDO BRADESCO SAUDE S/A
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETH GIANI SIMÕES, tendo em vista sua irresignação contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Serra/ES, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar a realização da cirurgia pleiteada.

Pugna pela concessão da liminar vindicada, para determinar a BRADESCO SAÚDE S/A que forneça o procedimento cirúrgico conforme laudos médicos e orçamentos acostados, bem como a liberação dos honorários de médicos anestesistas e auxiliares além daqueles do cirurgião, de todos os materiais/medicamentos exigidos pelo médico e procedimentos de internação da agravante e demais taxas hospitalares. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
Decisão às fls. 70/74, deferindo o pedido na forma pleiteada.
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 89/95, petição da ora agravante comunicando que foi celebrado acordo entre as partes, sendo o mesmo homologado por sentença em 01/12/2016 e, consequentemente, julgado extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, do NCPC.

Entende-se, assim, ter o presente agravo de instrumento perdido seu objeto, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade pela perda superveniente do interesse ao julgamento do mérito do recurso na forma do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil.

Assim prevê a norma regente:

Art. 932 - Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 1.018 (…)
§1º - Se o Juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
De acordo com os dispositivos legais citados, homologado o acordo por sentença, a prestação da tutela jurisdicional no presente recurso se torna desnecessária, pois insubsistente o interesse recursal no presente instrumento.

Nesse sentido se orienta a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. - O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo através de ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolator da decisão agravada. - Perda de objeto do "writ". - Recurso prejudicado. (RMS 10355/SP, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.03.1999, DJ 19.04.1999 p. 153).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime. (RMS 8.104/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.06.1998, DJ 31.08.1998 p. 14).

Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que prejudicado, tendo em vista que foi homologada, por sentença, a transação realizada entre as partes, nos autos de origem.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo.

6- Remessa Necessária Nº 0010844-84.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA
Advogado(a) ALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 133/139 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Mandado de Segurança impetrado por MARCUS VINÍCIUS SARAQUINO VINHOSA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN ES, tendo sido concedida a segurança para declarar nulo o processo administrativo de nº 58404759.

Não houve apelação voluntária.

Manifestação do Ministério Público de 1º grau, no sentido da concessão da segurança.

Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial nos presentes autos.

É o Relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com base no artigo 932, IV do CPC.

Alega o impetrante que ao acessar o sítio eletrônico do DETRAN em março de 2013, de modo a imprimir o DUA para pagamento de despesas, constatou a existência de um processo administrativo em seu desfavor, do qual jamais havia sido notificado, que culminou com a suspensão do seu direito de dirigir.

Afirma ainda que dirigiu-se à autarquia para obter informações, requerendo cópia integral processo administrativo em questão, oportunidade na qual foi informado de que não haveria possibilidade de acesso aos autos, tampouco à decisão que lhe aplicou a penalidade, uma vez que o processo seria tão somente virtual, sendo que todos os documentos constantes da autuação já teriam sido disponibilizados.

Pois bem. O art. 265 do CTB aduz que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Ademais, depreende-se da Lei. 9.503/97 que, ao ocorrer qualquer infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, o qual apresentasse, justamente, como a primeira fase do processo administrativo

Nesta seada, o art. 281 do CTB aduz que, de modo a garantir ao condutor a ampla defesa no procedimento de exigibilidade das multas de trânsito, deverá haver notificação da autuação pela autoridade após a lavratura do auto de infração, sob pena de arquivamento.

Da mesma forma, o art. 282 CTB afirma a necessidade de notificação da penalidade, que deverá ocorrer após o julgamento do auto de infração. Vejamos:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Verifica-se, pois, que ao condutor deve ser garantido o direito ao devido processo legal, no âmbito administrativo, em todas as fases do procedimento, desde sua autuação. Além disso, têm-se que a não observância dos prazos estabelecidos em lei resultará na irregularidade do processo administrativo, tornando-se, assim, passível de anulação pelo Judiciário.

Neste sentido, já manifestou-se a jurisprudência superior, inclusive com edição da Súmula nº 312 do STJ, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 804648/DF, de acordo com o art. 265 do CTB, “a suspensão do direito de dirigir não é automática, estando condicionada a decisão fundamentada da autoridade de trânsito no procedimento administrativo. Sob esse enfoque, conclui-se que, sendo admitida a defesa do infrator, a penalidade pode ser suspensa, de modo a demonstrar que o procedimento administrativo não se constitui em mera formalidade, com resultado previsto e inócuo, restando inequívoca a discricionariedade no atuar da autoridade de trânsito.”

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS “A” E “C” – ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONCOMITANTEMENTE À NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a matéria federal restou devidamente prequestionada, bem como a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. 2. Não prospera a alegada negativa de vigência aos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se trata de hipótese de arguição pelo órgão julgador de inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, mas de mera aplicação de princípios constitucionais. 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o art. 281 não suprimiu a exigência de defesa prévia à aplicação da penalidade de trânsito. Em verdade, não pode a Administração promover a notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa. 4. Observa-se que a exigência advém do mandamento legal. Acerca do tema sintetiza a ilustre Ministra Eliana Calmon que "as penalidades e medidas administrativas sancionatórias só podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito após regular procedimento administrativo, mesmo quando se constituam em infração gravíssima. É o que está expresso nos arts. 265 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro" (REsp 337.162/DF, Segunda Turma, julgado em 5.9.2002, DJ 30.9.2002). Recurso especial improvido. (STJ, REsp 887543 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 – SEGUNDA TURMA, Julgamento: 12/12/2006, DJe 05/02/2007).

Também este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. POSTERIOR CASSAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DA PERMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1) O CTB expressamente dispõe no art. 265 que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 2) O ônus da prova quanto à notificação do condutor recai sobre o Departamento de Trânsito, sob pena de se exigir prova negativa do notificado. 3) Remessa desprovida. (TJES, RN 0039355-93.2012.8.08.0035, JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26/07/2016, DJe 03/08/2016).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VALIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA ADMITIDA, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Afigura-se vício insanável da instauração do processo administrativo ante a ausência de notificação válida, em afronta ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa). 2. In casu, não há que se falar em violação do Princípio da Congruência entre o pedido formulado na inicial (garantia ao direito de ampla defesa) e a efetiva prestação jurisdicional (declaração de nulidade do Processo Administrativo n. 57067295), uma vez que resta evidenciado pelo sentenciante a quo vício no procedimento de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como, a inobservância ao disposto no art. 265 do CTB. 3. Remessa Necessária admitida para, reapreciando a causa, manter incólume a sentença reexaminada. (TJES, Ap/RN 0018536-03.2014.8.08.0024, EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 17/05/2016, DJe 30/05/2016).

Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimado, o DETRAN ES foi omisso em comprovar a deflagração do processo administrativo instaurado contra o impetrante, não apresentando cópia integral do procedimento nem tampouco da decisão que instituiu a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Assim, forçoso se torna reconhecer a existência de ato coator praticado pelo Diretor do DETRAN, bem como declarar nulo o processo administrativo de nº 58404759.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

7- Remessa Necessária Nº 0029080-17.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
PARTE CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de remessa necessária decorrente da sentença de fls. 96/97, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que nos autos da ação ordinária impetrada por CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA contra ato impeditivo por parte do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, julgou procedente o pedido autoral e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para condenar o MUNICÍPIO DE VILA VELHA à prática das diligências necessárias para emissão de notas fiscais eletrônicas em nome da parte autora.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público nos autos.

É o breve relatório. Passo a decidir com base no artigo 932 inciso IV do CPC.

A empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR VILA VELHA SC LTDA, representada pelo sócio EDUARDO ANTONIO BERTACCI UVO, entrou com ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, alegando o impedimento da emissão de nota fiscal eletrônica causado pelo requerido. Esse último apresentou como causa para não permitir a emissão o fato de que alguns dos sócios da autora supostamente possuem débitos pendentes.

Alega a requerente que o fato de seus sócios possuírem, supostamente, débitos pendentes, não pode constituir causa impeditiva para suas atividades empresariais, sendo que a própria autora não possui débitos. A autora acostou aos autos certidões negativas de débito em seu nome provenientes da Fazenda Pública Municipal do município de Vila Velha, bem como da Secretaria de Estado da Fazenda/ES e também da Secretaria da Receita Federal nacional, bem como outros comprovantes como forma de corroborar com a sua pretensão.

O M.M. Juiz de Direito entendeu por bem ratificar a decisão de fls. 49/52, julgando procedente o pedido da autora, determinando que o Município de Vila Velha cumpra os atos necessários à emissão de notas fiscais eletrônicas em nome da requerente, no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Via de consequência, extinguiu o processo, com reoslução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.

Pois bem.

De acordo com o artigo 170 da Constituição Federal,


Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


Em consonância com o caso em questão estão as seguintes súmulas do STF:

SÚMULA 70http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=70.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

SÚMULA 323http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=323.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

SÚMULA 547http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=547.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Conforme se depreende dos dispositivos citados, e em observância aos fatos, a pretensão da requerente tem embasamento frente ao direito que a mesma possui de emitir nota fiscal eletrônica. A existência ou não de débitos no nome dos sócios da empresa não pode ser uma causa impeditiva que permita ao município obstaculizar a prática das atividades empresariais da autora. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência de maneira similar nos seguintes julgados:

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92 - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO ESGOTA OS TERMOS DA LIDE - REVERSIBILIDADE POSSÍVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - EMPREGO DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA SUMULADA PELO STF - VERBETES DE NÚMERO 70; 323 E 547 - LIVRE EXERCÍCIO DA MERCANCIA - NORMA CONSTITUCIONAL ELEITA NO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional.
2. Verifica-se a ausência de provas de débitos perante a municipalidade, nos termos do art. 333, II, do CPC, para que esta invoque o princípio da legalidade para impedir os efeitos da antecipação da tutela determinada em primeiro grau.
3. Veda-se à Administração pública a possibilidade de obstar o livre exercício da mercancia, eleito pelo artigo 170, da Magna Carta, impedindo o comerciante de obter notas fiscais ou de abrir o seu estabelecimento. Matéria compreendida pelas Súmulas 70; 323 e 547, todas do STF.
4. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 0035634-65.2014.8.08.0035http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProcesso=35149004539&edPesquisaJuris=nota%20fiscal%20eletrônica&seOrgaoJulgador=993&seDes=&edIni=01/01/2014&edFim=17/01/2017&Justica=Comum&Sistema=, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2014, Data da Publicação no Diário: 25/11/2014)

Corroborando tal entendimento, a jurisprudência superior entende que:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF, Classe: Ag. Reg. no Recurso Extraordinário Com Agravo, 914.564/ SP, Relator: Min. CÁRMEM LÚCIA , Órgão julgador: SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 17/11/2015)

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

8- Remessa Necessária Nº 0040809-44.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZ PUB EST MUN REG PUB DE VITORIA
PARTE BANCO PINE SA
Advogado(a) MARCIO LOUZADA CARPENA
PARTE PROCON MUNICIPAL DE VITORIA ES
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 200/208 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Anulatória de Auto de Infração e Multa ajuizada por BANCO PINE S/A em face do PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA, tendo sido julgado procedente o pedido autoral para anular a multa aplicada pelo requerido nos autos do Processo Administrativo nº 1196/2008. Condenou, ainda, o Município de Vitória ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça, deixando de se manifestar quanto ao mérito da causa.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV do CPC.

Alega o autor, em síntese, que o consumidor Luiz Francisco intentou reclamação perante o Procon de Vitória sob a alegação de que o Banco Safra S/A realizou desconto indevido em sua folha de pagamento após a realização de Cessão de Crédito.

Afirma ainda que, após apuração dos descontos indevidos realizados na conta do consumidor, dispôs-se a restituir os valores correspondentes, tendo firmado acordo no qual ficaria obrigado a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Não obstante, o Procon proferiu decisão arbitrando multa quantificada em R$ 41.131,95 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Insurge-se, pois, contra a subsistência da multa imposta pelo Procon nos autos do Processo Administrativo nº 0108-013.628-0, pleiteando sua anulação ou, alternativamente, sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Pois bem. Conforme salientado pelo ilustre magistrado de piso, a multa ora impugnada carece de motivação. Isto porque restou comprovado pelo banco autor o acordo judicial (fls. 88/91) realizado com o reclamante nos autos da ação de nº 0409.505723-0, que tramitou no 2º Juizado Especial de Vitória, pondo fim à lide.

Oportuno ressaltar que os atos discricionários não dispensam motivação, devendo explicitar os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade, bem como os fatos e fundamentos jurídicos que foram considerados.

Isto posto, verifico que o Procon de Vitória proferiu decisão administrativa sem precisar os elementos probatórios que ensejaram a aplicação da penalidade ora vergastada, limitando-se a realizar a dosimetria da multa e carecendo, portanto, de motivação com relação à suposta infração praticada pela parte autora, motivo pelo qual deve a sanção ser anulada.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONSUMIDOR – MULTA – PROCON – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE COERÊNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC – VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO DESCABIDA – RECURSO E CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -A fixação dos termos do devido processo legal ao âmbito administrativo, impõe o respeito das decisões proferidas a requisitos que possibilitem a parte o exercício do seu direito de irresignação junto ao judiciário. 2- Havendo ausência de coerência entre os termos da decisão e das provas que foram apuradas no processo administrativo, revela-se patente a nulidade da multa aplicada em desconformidade com o devido processo legal garantido a parte. 3 – Descabe a inversão do ônus da prova quando não for verossímil a alegação do Consumidor. Precedentes do STJ. 4-Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap 0016852-14.2012.8.08.0024 (024120168521), WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 28/11/2016, DJe: 05/12/2016).

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

9- Remessa Necessária Nº 0034343-68.2011.8.08.0024 (024110343431)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
PARTE MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI
Advogado(a) CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
PARTE JOSE CARLOS PESSOTTI DA SILVA
Advogado(a) CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de remessa necessária decorrente da r. Sentença de fls. 65/74v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, em Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS PESSOTTI DA SILVA e MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido julgado procedente o pedido autoral para determinar ao requerido que se abstenha de realizar descontos a título de reposição junto à remuneração dos autores, restituindo os valores já descontados. Condenou, ainda, o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.

Não houve apelação voluntária.

Parecer da Procuradoria de Justiça, deixando de se manifestar quanto ao mérito da causa.

É o Relatório. Decido com base no artigo 932, IV do CPC.

Alegam os autores, em síntese, que vêm sofrendo descontos sucessivos em seus contracheques.

Afirmam que não lhes foi dada ciência dos referidos descontos, nem, tampouco, fora instalado qualquer procedimento administrativo.

Por fim, acreditam que a natureza dos descontos provenha de um suposto pagamento a maior realizado pela SEGER, o qual receberam de boa-fé.

Pois bem. O assunto tratado possui jurisprudência pacífica no sentido de que não será exigida a restituição por parte do servidor público de valores por ele recebidos de boa fé, cujo pagamento a maior tenha decorrido de erro ou má interpretação ou aplicação da lei por parte da Administração Pública.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRINGÊNCIA A ENUNCIADOS SUMULARES. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. […] 2. No julgamento do REsp n.º 1.244.182/PB (Rel. Min. Benedito Gonçalves), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento no sentido de que, caracterizada a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, deve ser afastada a restituição ao erário dos valores recebidos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1318573/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013).

Este Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE OS DESCONTOS ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DA CITAÇÃO JUROS DE MORA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As requerentes, após optarem pelo recebimento de suas remunerações através de subsídio, tiveram, logo no início desse novo regime, valores creditados a maior por erro de cálculo do requerido, os quais foram recebidos de boa-fé. 2. Não há elementos capazes de elidir a boa-fé das requerentes, cuja presunção deve ser mantida, especialmente porque, em que pese a Administração Pública poder rever os seus atos, seja revogando-os ou anulando-os, necessária a observância do devido processo legal, sobretudo porque tais medidas têm consequências diretas em interesse e patrimônio individual. 3. Assim, não merece retoque a r. sentença proferida nesse particular, todavia, entendo que os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto até a citação, e acrescido de juros de mora a partir do referido ato, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, nada a ser alterado, uma vez que a fixação do seu percentual será realizado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 5. Da mesma forma, evidencia-se correta a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES é uma vara judicial não oficializada, o que impõe a aplicação do artigo 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/13. (TJES, RN 0039518-43.2011.8.08.0024 (024.11.039518-3), EWERTON SHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/12/2016, DJe: 16/12/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTENTE. INAPLICÁVEL TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DO IPAJM PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1- Em relação à reposição estatutária, é firme o entendimento no sentido de não ser cabível a restituição de valores pagos ao servidor quando o recebimento seu deu de boa-fé, como na hipótese, ou mesmo por interpretação errônea, má aplicação da lei ou por ato equivocado da própria Administração Pública. [...] (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 24120276662, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 09/12/2015).

Compulsando os autos, verifico que os valores indevidamente pagos aos autores provieram de erro de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, tendo sido recebidos de boa-fé, não havendo que se falar em restituição.

Isto posto, determino que o requerido se abstenha de realizar novos descontos junto a remuneração dos autores, bem como que restitua eventuais valores já descontados, de acordo com os índices estabelecidos pelo magistrado de piso.

Por todo o exposto, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil, aplicável, inclusive, à Remessa Necessária, confirmo in totum a sentença reexaminada.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Baixem os autos, quando preclusas as vias recursais.

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0000836-09.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE TANINHA CEREAIS LTDA EPP MEE
Advogado(a) GUSTAVO ABBI FERREIRA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Apelação Cível interposta por TANINHA CEREAIS LTDA EPP ME, inconformada, pelo que se constata, com o descumprimento de decisão judicial prolatada em meados de 2014, nos autos da Ação de Recuperação Judicial.

Aduz a agravante, em síntese, que em processo de recuperação judicial teve a sua falência decretada por sentença prolatada nos autos originários, destacando que a decisão prévia emanada do juízo - de liberação de travas bancárias e restituição de valores retidos por entidades bancárias – jamais fora cumprida, devendo, portanto, incidir as astreintes pré-fixada.

Enfim, almeja, através do presente, que as instituições bancárias sejam intimadas para pagamento da multa decorrente do suposto descumprimento de ordem judicial pretérita.

É o relatório.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93


, inciso III, do CPC.

Analisando detidamente os autos verifico a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, e por mais de um motivo e fundamento.

O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que a agravante não destaca, com a judicialidade e a dialeticidade necessária, qualquer insurgência contra decisões prolatadas na origem, apenas apontando o descumprimento de ordem judicial datada de 03/04/2014, por instituições bancárias. Desta forma, se por ventura o recorrente entenda que a sentença prolatada na origem se concretizou com error in judicando, ou, ainda, com omissão com relação ao ponto, patente que o recurso de agravo não se presta para corrigir tais vícios, e que a via recursal adequada deve ser manejada com a exposição argumentativa adequada.

Como sabemos, pelo princípio da dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelos recorrentes. É imprescindível que estas razões sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente ou na sua integralidade. No particular, insuperável a lição de Luiz Orione Net, ao externar que:

“Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida (cf. J.C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. V, p. 288), indicando os erros que ela contém. Pelo que, se as razões de recurso, equivocadamente versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes.

Trata-se de postura judicante invariavelmente adotada por esta Corte, como aqui está: “(...)” Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, especialmente no que toca ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos serviços e taxas/tarifas, que fora formulado de forma genérica. Na esteira do art. 1.010, II, do CPC de 2015 (artigo 514, II, do CPC de 1973), é exigido ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ou seja, recorrer não significa transcrever literalmente os termos de peças anteriores ou textos de jurisprudências. Precedentes do STJ e deste Tribunal”. (TJES – APC Nº 11130002774 - Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – 07/06/2016).


É o caso dos autos, e, ademais, o presente recurso não pode ser conhecido pois não incide nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§1;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal” (in “Novo Código de Processo Civil”, Ed. Método, p. 554). (grifei)


Na mesma linha, lecionam os professores Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore e outro: “Não parece haver espaço, dessa maneira, para se reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que, por exemplo, discutem a competência do juízo, decidam sobre valor da causa, defiram ou indefiram provas na fase de conhecimento ou afastem a aplicação de negócio jurídico-processual. Foi clara a opção legislativa em não admitir recurso nestas situações.”

Inobservadas, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no art. 1.015 do CPC/2015, não há como se adentrar no mérito, em razão da sua inadmissibilidade recursal (não cabimento.

Ante ao exposto, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.
Baixem os autos preclusas as vias recursais.

11- Agravo de Instrumento Nº 0001738-59.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO
Advogado(a) Kamylo Costa Loureiro
AGVDO OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO
AGVDO ANA CRISTINA LEME TABARELLI COCICOV
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOVIMENTO PAZ ESPÍRITO SANTO – PAZ ES, manifestando inconformismo quanto aos termos da decisão de fls. 74/79, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (com pedido de tutela antecipada), negou o benefício da Justiça Gratuita, por verificar que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência, além de constar nos autos documentos que atestam a sua higidez financeira.

Aduz a agravante, em síntese, que, por se tratar de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), entidade sem fins lucrativos, mantida por verba estatal, que desenvolve atividade assistencial de relevante caráter social, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aduz ainda que o juízo a quo deixou de seguir o comando contido no art. 99, § 2º, do NCPC, tendo indeferido de plano o seu pedido, sem oportunizar-lhe a comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Almeja, portanto, a reforma da decisão impugnada para fins de concessão da assistência e regular processamento dos autos originários.

Eis o que tenho a relatar.

Passo a decidir, de forma unipessoal, conforme os termos do art. 93

, inciso IV, “a”, do CPC.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o recurso cabível (CPC, art. 1015, inc. V), há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos.

Resta transpor o óbice do preparo e, para tanto, pugna a recorrente pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que é a própria matéria de fundo no embate processual como se observa da decisão vergastada.

Analisando detidamente os autos verifico que caminhos apontam para a negativa de provimento do presente recurso, na medida em que a tese jurídica externada pela agravante – no sentido de que também com relação a pessoa jurídica sem fins lucrativos a mera declaração de hipossuficiência possui o condão de direcionar os benefícios da Assistência judiciária Gratuita - manifesta-se de forma contrária à Súmula emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a Súmula nº 481/STJ, que possui os seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

É com base neste entendimento que as Cortes Superiores passaram a nortear de foma invariável os seus julgamentos, como aqui está:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. “(...)”. 2. “O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades” (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. “(...)”. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016).

É imperioso registrar, por relevante que se perfaz, que pelo conteúdo da cópia reprográfica dos autos originários não fora remetida para o conhecimento e análise do preclaro MM Juiz de Direito a quo qualquer documentação que poderia destacar, com a clareza e a certeza que se requer, que a ora agravante, realmente tem situação financeira demasiadamente gravosa a ponto de impedir que arque com as despesas do processo.

Não há nenhum documento acostado ao presente recurso que possa alterar a decisão impugnada, que, como já dito, fora prolatada com a judicialidade que se requer.

Finalmente, segundo os preceitos do art. 99, parágrafo 3º, do NCPC, a presunção de veracidade, no que se refere a insuficiência financeira, é remetida apenas para a esfera de interesses da pessoa natural, e não da pessoa jurídica, como quer fazer crer a agravante.

Assim, sem outras delongas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Publique-se.
Intimem-se.

Adote-se as providências de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

Decisões Monocráticas

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0000134-91.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VIVIANE DA ROCHA PECANHA SAMPAIO
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000134-91.2016.8.08.0024.
AGVTE(S): VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIO.
AGVDO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM.
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, III do Novo Código de Processo Civil)


Trata-se de agravo de instrumento pelo qual o agravante pretende modificar a decisão exarada nos autos da ação mandamental de origem impetrada pela agravante em face de ato coator e ilegal imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim.

No entanto, após instada a se manifestar nos autos (fl. 178), a parte agravante peticionou neste recurso reconhecendo a perda superveniente do interesse no seu julgamento pela prolação de sentença na demanda da qual originário este recurso, exsurgindo, daí, a manifesta constatação da perda do objeto do presente recurso, qualificada pela ausência superveniente do interesse de agir da parte agravante, consoante já se posicionou esta Corte:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1 Ante a manifesta desnecessidade da prestação da tutela jurisdicional para composição dos interesses, já alcançada pela transação celebrada entre os próprios litigantes, impõe-se o reconhecimento da carência superveniente do interesse recursal. [...]. (ED no AI, 24149000226, Rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, 2ª CCiv., DJe 19/01/2015 [sem grifo no original]

Sendo despiciendo tecer maiores considerações, e em conformidade com o art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado o seu exame.

PRI-se. Preclusas as vias recursais, baixe-se.


Vitória(ES), 26 de janeiro de 2017.

JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Relator Substituo

2- Agravo de Instrumento Nº 0019289-86.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA
AGVDO JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ANGELA MARIA GASPARINI COLA ROCHA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO DULCINO COELHO RIOS
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ELIZABETH PRETTI ASSEF HERMANNY
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO HULDA DE SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ISACK NUNES SAMORA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO JONAS MOREIRA RODRIGUES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MANOEL CARVALHO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA FARES ZANOTTI
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA TEREZA GARCIA MENDONCA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA MADALENA FRAGA E ACHA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARIA BERENICE PINHO DA SILVA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO MARILENE CAPETINE LETHIERI
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO REGINA MARIA GOBBI MELO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO RIZOMAR ROCHA BORGES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ROMULO VIVAS JUNQUEIRA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO SANTOS FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO SONIA MORAES BRITO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO WILSON LOPES DE REZENDE
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
AGVDO ZALUAR HENRIQUE DE FARIA
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019289-86.2016.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM
AGRAVADO: JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015


Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo manejado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM, haja vista estar inconformado com a r. decisão de fls. 1192/1195, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, ao analisar a execução de título judicial promovida pelos Agravados, procedeu da seguinte maneira: (i) determinou que o IPAJM seja intimado para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, implementar o pagamento da quantia de R$ 8.258.443,50 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), os quais devem ser adimplidos por meio da folha de pagamento em parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o exaurimento do montante devido; (ii) ordenou que os R$ 3.030.418,07 (três milhões, trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e sete centavos) remanescentes sejam pagos mediante a expedição de precatório, na forma do art. 100 da CR/88.

Em sua petição de recurso de fls. 02/17, o Recorrente sustenta a reforma do pronunciamento judicial supracitado, valendo-se, para tanto, dos seguintes argumentos: (a) a quantia de R$ 8.258.443,50 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) também deve ser paga por meio de precatório; (b) o fundo previdenciário não pode ser utilizado para pagamento diverso dos proventos e pensões; e (c) finalmente, não houve aporte orçamentário para suportar o adimplemento de tão vultosa importância.

Às fls. 1203/1206, foi deferido o efeito suspensivo postulado.

Nas informações de fl. 1215/1216, a Autoridade Judiciária comunica a revogação da decisão agravada.

Intimado para se manifestar sobre a possível perda do objeto, o Agravante permaneceu silente (fl. 1217-v).

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido da fl. 1216 do malote digital, depreende-se que o Órgão a quo, após a concordância dos Agravados com o recebimento dos valores devidos por meio de precatório, exerceu o juízo de retratação, no qual revogou a determinação de adimplemento de parte da dívida de forma direta, via folha de pagamento.

Diante desse cenário, salta aos olhos a evidente perda superveniente do interesse recursal – também denominada de “perda do objeto” –, como bem ilustra a seguinte decisão do Colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO. - O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo através de ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolator da decisão agravada. - Perda de objeto do "writ". - Recurso prejudicado.” (RMS 10.355/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 19/04/1999). [Não existe grifo no original].


Ora, em situações análogas, tem plena aplicabilidade o inc. III do art. 932 do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em virtude da evidente perda superveniente do interesse recursal.

Cientifiquem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, diligenciem-se as baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 18 de novembro de 2016.



JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001801-87.2016.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
AGVDO ADEMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado(a) RONNEY MILANEZ BALDOTTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001801-87.2016.8.08.0002;
AGVTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
AGDO(S): ADEMIR MONTEIRO DA SILVA;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no intuito de reformar a decisão (fls. 62/68), proferida no curso da Ação de Internação Compulsória c/c Obrigação de Fazer de origem (Proc. nº 0001276-08.2016.8.08.0002), que deferiu a medida liminar pleiteada, determinando o seguinte: “que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da ciência desta decisão, promova a internação compulsória do requerido ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, na clínica CAPAAC, em Cachoeiro de Itapemirim, às suas expensas, para fins de seu tratamento de dependência, arcando, inclusive, com eventuais despesas com exames e/ou consultas, ou mesmo com sua internação e/ou transferência hospitalar e escolta, bem como fornecer-lhe, além do devido acompanhamento médico, todos e quaisquer equipamentos, insumos, medicamentos, recursos tecnológicos ou humanos, procedimentos cirúrgicos ou não, necessários ao seu perfeito atendimento”.

Em suas razões recursais (fls. 02/10), o Agravante aduziu, em síntese, que o Magistrado a quo não poderia determinar a internação compulsória do Agravado em uma clínica específica, sem fundamentar os motivos ou sem qualquer requerimento da parte, bem como não poderia determinar providências diversas da internação compulsória, diante da ausência de requerimento, revelando-se uma decisão extra petita.

O Agravado, apesar de intimado, não se manifestou nos autos. (fl. 104v)

É o relatório. Decido.

Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Pois bem. Verifico que o processo onde foi dada origem a este Agravo de Instrumento foi sentenciado, sendo extinto por desistência (andamento anexo).

Em situações como esta, a jurisprudência é firme no sentido de que, quando a instância inferior prolata sentença, há perda superveniente do interesse recursal, de modo que resta prejudicado o exame do agravo de instrumento.

Nesse sentido:

49709364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Petição noticiando a prolação de sentença nos autos originários na data de 15 de setembro de 2016, demonstrando, assim, evidente perda superveniente de interesse recursal. 2. Recurso prejudicado. (TJES; AI 0027403-14.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 25/10/2016; DJES 04/11/2016)


49680366 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. Havendo o MM. Juiz de Direito a quo já proferido sentença nos autos respectivos, não se conhece do recurso de agravo de instrumento, por ausência superveniente de interesse recursal. (TJES; AG-AI 0001320-90.2013.8.08.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 25/08/2015; DJES 02/09/2015)

Por tal fundamento, em razão do advento da sentença, restou prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual NEGO-LHE SEGUIMENTO..

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória – ES, 17 de fevereiro de 2017.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Apelação Nº 0000910-85.2015.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a) ALESSANDRA FERREIRA BERGER
APDO OTACILIO FERREIRA LOPES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000910-85.2015.8.08.0007
APTE: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
APDO: OTACÍLIO FERREIRA LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se, aqui, de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, haja vista estar inconformado com a d. sentença de fls. 11/12, que, ao homologar o pedido de desistência formulado, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal proposto em face de OTACÍLIO FERREIRA LOPES, na forma do art. 267, inc. VIII, do CPC/1973, condenando o desistente ao pagamento de custas processuais.

Razões recursais às fls. 17/22.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 31/32v.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

Em que pese o brilho e a erudição do recurso de apelação, tenho que não deve ser admitido, aplicando-se ao caso o art. 932, inc. III, do CPC/2015.

Segundo se infere da fl. 13v., a Dra. Alessandra Ferreira Berguer (OAB/ES nº 8.142), advogada do apelante, tomou ciência da sentença vergastada na data de 30/07/2015, apondo, inclusive, o ciente nos autos, ao passo que o presente recurso foi interposto somente em 28/03/2016, quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ, assim redigido:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, restou clara a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade do presente recurso de apelação cível.

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação cível em tela.

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada na íntegra.

Vitória (ES), 10 de novembro de 2016.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0003330-12.2016.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE JOAO VITAL BIRSCHNER
Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ
AGVDO LUIZ SANTANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0003330-12.2016.8.08.00545
AGVTE(S): JOÃO VITAL BIRSCHNER
AGDO(S): LUIZ SANTANA
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DECISÃO MONOCRÁTICA
Art. 932, III, do CPC/2015

Trata-se, aqui, de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VITAL BIRSCHNER, por meio do qual almeja a reforma da decisão de fl. 23, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de LUIZ SANTANA, ora Agravado.

Com base no § 2º do art. 99 do CPC/2015, fora determinada, à fl. 28, a juntada de vários documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante, os quais não foram acostados pelas razões alinhadas às fls. 29/30.

Por meio do ato decisório de fls. 36/38, fora indeferida a gratuidade em grau recursal e, por via de consequência, determinada a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento.

É o sucinto relatório. Decido.

Ao compulsar detidamente os autos, notadamente a fl. 38-v, verifico que, mesmo instado pelo pronunciamento de fls. 36/38, o Sr. João Vital Birschner, ora Recorrente, não comprovou o recolhimento do preparo do recurso, razão pela qual se mostra evidente a deserção, nos moldes do art. 1007 do CPC/2015.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, inc. III e 1007 (ambos do CPC/2015), NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, haja vista a ocorrência da deserção.

Intime-se o Recorrente desta decisão, a qual deverá ser publicada na íntegra.

Tão logo ocorra a preclusão do presente ato decisório, encaminhem-se os autos ao Juízo originário, sem descurar das baixas de estilo no sistema de distribuição.

Vitória, 2 de fevereiro de 2017.



JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Substituto

 

6- Remessa Necessária Nº 0013911-53.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA
PARTE PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE COLATINA
Advogado(a) BRUNO VELLO RAMOS
PARTE MARIO SERGIO PINTO SOARES
Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N.º 0013911-53.2014.8.08.0014.
REMET.: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA.
PARTE(S): MARIO SÉRGIO PINTO SOARES e PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COLATINA/ES.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

(art. 932, do Novo Código de Processo Civil)


Reexamina-se, em virtude do ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a sentença que ao conceder a segurança almejada por MÁRIO SÉRGIO PINTO SOARES, na presente ação de mandado de segurança impetrada em face de ato dito coator e ilegal atribuído ao Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE COLATINA, ratificando a medida liminar a seu tempo deferida, determinou que sejam adotadas as medidas para “a criação da CPI de que trata o Requerimento n.º 141/2014”, assinado por 1/3 dos Vereadores, tal como assegurado pela disposição do art. 58, §3º da Carta Magna.

Não obstante tenham as partes deixado de interpor recurso voluntário contra a sentença, vieram-me os autos conclusos por conta do reexame obrigatório previsto no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, tendo aqui, a d. PGJ, opinado pela manutenção da sentença (fls. 316/317v).

É o breve relatório. DECIDO:

Após detida análise dos presentes autos, tenho que o entendimento adotado pela sentença deve ser mantido por esta Corte, haja vista se encontrar em plena harmonia com a orientação dominante trilhada pelo Plenário da Suprema Corte, situação que, a teor do enunciado da Súmula nº 568/STJ, aplicável analogicamente ao presente caso, permite que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, senão, vejamos:

Do que se infere do exame da controvérsia em debate, cinge-se a questão aqui debatida em saber se o chamado “direito das minorias parlamentares”, contemplado pelo art. 58, §3º da CF/88, é responsável por autorizar a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), mediante o requerimento de apenas 1/3 dos membros das Casas Legislativas, deve, ou não, sobrepor a qualquer norma regimental do respectivo Poder Legislativo que, em sentido contrário, e como ocorre in casu, pretenda subordinar a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal, do requerimento de abertura de uma CPI então apresentado pela minoria.

O tema em questão já foi objeto de apreciação pelo Plenário da Suprema Corte por diversas vezes que, em todas as oportunidades, reconheceu a obrigatoriedade de se resguardar a eficácia plena e incontida das disposições do art. 58, §3º da Carta Magna, considerada norma de repetição obrigatória pelos Estados e Municípios, segundo a qual: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Tal espectro, portanto, não pode ser sobrepujado por qualquer norma antagônica oriunda do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, que tenha o condão de depreciar a intenção manifestada pela minoria parlamentar de por em prática o seu poder instrumental investigativo, conforme os precedentes abaixo transcritos:

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando porém ao próprio parlamento o seu destino. 2. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembleias legislativas estaduais - garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. 3. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. 4. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. [...]. (STF, ADI 3619, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 20-04-2007 PP-00078 EMENT VOL-02272-01 PP-00127) [sem grifo no original]

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENDIDA INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUE DE NATUREZA "INTERNA CORPORIS" O ATO IMPUGNADO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE CARÁTER POLÍTICO, SEMPRE QUE SUSCITADA QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - O MANDADO DE SEGURANÇA COMO PROCESSO DOCUMENTAL E A NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À PRETENSÃO MANDAMENTAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DE QUALQUER DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS PARLAMENTARES: A PARTICIPAÇÃO ATIVA, NO CONGRESSO NACIONAL, DOS GRUPOS MINORITÁRIOS, A QUEM ASSISTE O DIREITO DE FISCALIZAR O EXERCÍCIO DO PODER. - Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições parlamentares. - A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. - O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. - A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação parlamentar, por período certo, sobre fato determinado. Precedentes: MS 24.847/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CF, ART. 58, § 3º): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRA-MAJORITÁRIO. - A instauração de inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Lei Fundamental da República: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto da apuração legislativa e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - O requisito constitucional concernente à observância de 1/3 (um terço), no mínimo, para criação de determinada CPI (CF, art. 58, § 3º), refere-se à subscrição do requerimento de instauração da investigação parlamentar, que traduz exigência a ser aferida no momento em que protocolado o pedido junto à Mesa da Casa legislativa, tanto que, "depois de sua apresentação à Mesa", consoante prescreve o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 102, § 4º), não mais se revelará possível a retirada de qualquer assinatura. - Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. [...]. (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294 RTJ VOL-00223-01 PP-00301) [sem grifo no original]

Ex positis, e por não vislumbrar fundamentos para modificar o entendimento externado pelo julgador a quo, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, CONHEÇO da remessa ex officio para manter incólume a sentença, o que faço com supedâneo na técnica do art. 932 do NCPC c/c Súmula nº 253 do STJ.

PRI-se.

Transitada em julgado, baixem-se os autos.


Vitória/ES, 18 de novembro de 2016.

Jorge do Nascimento Viana
Desembargador Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0012909-56.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ODIVIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO LUIZ CARLOS DA SILVA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO ZEONE DOS SANTOS CHRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO JOAO CARLOS CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO ROZIMERI CRISPIM DE ASSIS
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO CATIA DA SILVA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO CARLA DA SILVA CRISPIM DE MOURA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO LUIZ ANTONIO CRISPIM RIBEIRO
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO BENEDITA CRISPIM
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO WALACE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO IDATILIA DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
AGVDO MARIA CHRISPIN GONCALVES
Advogado(a) HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0012909-56.2016.8.08.0021;
AGVTE(S): ODIVIO RODRIGUES DA SILVA;
AGVDO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA CRISPIM E OUTROS;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODIVIO RODRIGUES DA SILVA, no intuito de reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia (Proc. nº 0012909-56.2016.8.08.0021), que recebeu a apelação por ele interposta apenas no efeito devolutivo.

Em suas razões recursais (fls. 02/14), o Recorrente aduz, em síntese, que a apelação interposta deve ser processada também no efeito suspensivo, ante o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto possui apenas a loja onde fora determinado o despejo como fonte de renda.

Pois bem. Segundo o art. 932, III do CPC15, “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim, verifico que o recurso interposto não comporta admissão, porquanto se mostra incabível, eis que a sentença proferida às fls. 172/174, publicada na data de 04/03/2016 (fl. 177), na égide do Código de Processo Civil de 1973 (o que atrai a sistemática deste diploma), determinou a desocupação voluntária do imóvel discutido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado para a realização de despejo compulsório, com a utilização, se necessário, de força policial, vindo o Agravante, todavia, somente após a expedição do referido mandado (fl. 205), interpor o presente recurso, para requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação anteriormente interposta, o que configura o seu descabimento, face à preclusão consumativa.

Quadra destacar que não houve, na referida Apelação interposta, qualquer insurgência quanto ao dispositivo da sentença que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que o Recorrente impossibilitou, desta maneira, que no exame de admissibilidade recursal realizado na instância de origem, a Magistrada pudesse apreciar as eventuais razões excepcionais para a recepção do apelo também no efeito suspensivo, sendo certo que nas hipóteses de despejo a regra é que a sentença só é recebida no efeito devolutivo. (art. 58, V da Lei 8.245/91).

Somente após a apreciação da Magistrada a quo acerca das razões do pleito de recebimento do recurso no duplo efeito (o que não ocorreu), é que, em caso de indeferimento, poderia o Recorrente interpor o recurso de Agravo de Instrumento.

Nesse sentido:

56010971 - AGRAVO. DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. POSTULAÇÃO INOCORRENTE. INADMISSÃO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO SERÔDIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As apelações cíveis interpostas de sentenças que julgam ações de despejo são recebidas, de regra, apenas no efeito devolutivo, podendo o Juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, ao receber a petição recursal. Todavia, se o recorrente não requer a suspensão dos efeitos da sentença atacada, quando da interposição do recurso apelatório, não pode pretender que a instância ad quem o faça em sede de Agravo que, serodiamente interposto, não pode ser conhecido. (TJPB; AI 2001.010897-9; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro; Julg. 23/02/2002; DJPB 07/03/2002)

Cumpre esclarecer que o despacho acostado à fl. 204 apenas determinou a expedição do mandado de despejo, na forma da sentença proferida, tratando-se apenas de uma ordem de cumprimento de uma determinação que já constava nos autos.

Por tal fundamento, em razão da preclusão consumativa ocorrida, vez que fora interposta apelação sem que a parte tenha se insurgido contra a imediata produção de efeitos determinada na sentença prolatada pela Magistrada a quo, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo de Instrumento.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2016.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Remessa Necessária Nº 0037368-84.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA
Advogado(a) SABRINI DE SOUZA PEREIRA
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

REMESSA NECESSÁRIA N°: 0037368-84.2014.8.08.0024
REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA/ES
PARTE: ALBERTO LOUBACK DE OLIVEIRA
PARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, aqui, de Remessa Necessária oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vitória/ES, decorrente da prolação da r. sentença de fls. 66/71, a qual, no bojo da ação de anulação do ato da administração pública praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), julgou parcialmente procedente o pedido de Alberto Louback de Oliveira para tão-somente determinar a anulação do procedimento administrativo nº 67249124 e da penalidade dele decorrente (cassação).

É o sucinto relatório. Decido.

De um exame detido da sentença de fls. 66/71, verifica-se que ela está pautada pelos seguintes fundamentos, a saber:

“[...] Ressalta-se, evidentemente, que o ônus de comprovar a expedição de notificação, incumbe à autarque ré, não só por ser difícil a prova de fato negativo pelo impetrante, mas também porque é ela (DETRAN) quem expede os avisos, o que, pelo sistema da carga probatória dinâmica, melhor a qualifica para a incumbência processual.
[...omissis...]
Assim, analisando os documentos trazidos aos autos, em especial a consulta de processos administrativos (fls. 52), extraído do próprio site do DETRAN, não supre a carência probatória, eis que apenas indica a expedição e a remessa à Central de Correios, mas não o efetivo recebimento das notificações pelo autor.”


A partir desse panorama, o Órgão a quo aplicou o verbete sumular nº. 312 do STJ, assim grafado:

“312- No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Assim, sem perder de vista a aplicabilidade das decisões monocráticas ao Reexame Necessário – conclusão endossada pelo verbete sumular nº. 253 do STJ –, decerto existe lastro jurídico, aqui, para a incidência do art. 496, § 4º, inc. I, do CPC/2015, segundo o qual:


“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
[...omissis...]
§ 4º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I- súmula de tribunal superior.


Ante o exposto, por verificar que a sentença está amparada no verbete sumular nº 312 do STJ, não admito a presente Remessa Necessária, o que ora faço com base no inc. I do § 4º do art. 496 do CPC/2015.

Intimem-se as partes desta decisão, sem perder de vista, no caso específico da Autarquia (DETRAN/ES), a necessidade de cientificação pessoal (art. 183, in fine, do CPC/2015).

Transcorrendo in albis o prazo destinado a eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com as baixas de praxe.

Vitória, 31 de janeiro de 2017.

JAIME FERREIRA ABREU
Desembargador Substituto

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

MONOCRÁTICA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação / Remessa Necesária Nº 0107537-87.2000.8.08.0024 (035000168175)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

APDO JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EDMARA ESPERIDIAO GONCALVES

Advogado(a) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO MARCELO VIGUINI

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EVANDRO DE SOUZA RIBEIRO

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO AUGUSTO CESAR GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO EMPRESA DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

APDO JULIANA MODENESE COELHO GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

APDO BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO

Advogado(a) JOAO MARCOS FARIA CERUTI

APDO ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

Trata-se de apelação cível interposta pelo

 

MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que irresignada com a sentença de fls. 867/880, que nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em face de JORGE ALBERTO ANDERS E OUTROS, julgou improcedentes os pedidos autorais.

 

Razões recursais juntadas às fls.883/885.

Contrarrazões juntadas às fls.889/913, pelo improvimento do recurso.

Às fls.930/933, opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso.

Eis o breve relatório. Passo a decidir.

Preliminar de ofício: violação ao princípio da dialeticidade.

 

Da detida análise dos autos, e desde logo, verifico ser a hipótese de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil atualmente em vigência.

Consta dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou esta ação de improbidade administrativa ao argumento de irregularidades no bojo do procedimento licitatório Carta Convite nº 0043/97, que tinha por objeto a locação de 21 (vinte e um) ônibus.

Aduziu o Órgão Ministerial que, não obstante o procedimento licitatório estabelecer a contratação de 21 (vinte e um) ônibus, o contrato firmado teve por objeto somente o aluguel de 16 (dezesseis) veículos. Outrossim, apontou também que, conforme apurado pelo Tribunal de Contas deste Estado, os preços praticados foram superfaturados, ocasionando dilapidação dos cofres municipais.

Julgada improcedente a pretensão, o Município de Vila Velha interpôs o recurso de Apelação com a argumentação genérica de que a contratação de 21 (vinte e um) ônibus quando a nota de empenho fala em 16 (dezesseis) e o superfaturamento estão comprovados, razão pela qual seria evidente a prática de ato de improbidade administrativa.

Contudo, não aponta, de forma específica, em qual os quais excertos da fundamentação lançada pelo julgador primevo ocorreriam o confronto com a tese defendida na causa de pedir da demanda.

Ademais, não obstante o julgador primevo ter declinado na sentença que a mera nota de empenho isoladamente não comprovaria a conduta improba, das razões recursais, em contrapartida, não se denotam apontamentos de onde estariam as provas irrefutáveis ao ponto de comprovar que a locação pelo Município de Vila Velha se deu, de fato, em quantitativo menor ao previamente estabelecido pelo instrumento convocatório.

Registre-se ainda que na sentença encontra-se excerto segundo o qual foi oportunizada às partes a produção de outras provas, momento no qual os fatos alegados na exordial poderiam ser esmiuçados de forma plena. Todavia, foi pugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, o que reforça a necessidade de impugnação específica por parte da Recorrente quanto a interpretação errônea das provas na instância singela.

Assim, evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III do CPC/2015, diante da ausência dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, ou seja, que combatam os termos de sua fundamentação.

É a redação do artigo supracitado:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

Sobre o assunto, extrai-se da doutrina de Fredie Didier Junior:

Princípio da Dialeticidade: De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético .

 

Marcus Vinicius Rios Gonçalvez esclarece ser:

[...] imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença.

 

Transcrevem-se, ainda, os ensinamentos de Manoel Caetano Ferreira Filho:

No processo civil brasileiro, todos os recursos devem ser interpostos através de petição motivada, contendo as razões pelas quais se pede a invalidação ou a reforma do pronunciamento recorrido. Não foge à regra a apelação. No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado .

 

Por fim, a doutrina de Theotônio Negrão nos ensina que:

"O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa defundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento processual, tal atitude traduz-se em comodismoinaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no correr das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal."

 

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verificou de maneira adequada nos presentes autos, em que o impetrante limitou-se a reproduzir os argumentos anteriormente expendidos na petição inicial do mandado de segurança, deixando, contudo, de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a denegação do mandado de segurança fundou-se em litispendência). Com efeito, consta do parecer do Ministério Público Federal que o recurso ordinário é manifestamente inadmissível, pois o recorrente deixou de atacar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, estando as razões recursais disssociadas da realidade do acórdão recorrido. 2. Recurso ordinário não conhecido.(RMS 31311/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE FGTS. CEF. CARÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que fundamenta as razões de decidir em carência de ação e ilegitimidade da parte. Recurso que repete os argumentos do petitório inicial, quanto ao mérito da causa. 2. Nos termos da legislação processual em vigor, o recorrente deve atacar, de modo específico, os fundamentos do decisum que deseja rebater, sob pena de, não procedendo dessa forma, submeter a julgamento a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária dos Tribunais. 3. A impugnação deve ser dirigida à decisão que se pretende seja reformada, atacando seus fundamentos e obedecendo aos ditames do art. 514 do CPC, cominado com o art. 247 do RISTJ. 4. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Recurso não conhecido." (RMS 17.966/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.12.2004, p. 414)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL INSATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso ordinário de mandado de segurança se as razões recursais, ao invés de apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não merece subsistir, não passam decópia da petição inicial. II - Para satisfazer o requisito de admissibilidade da regularidade formal, deve o recorrente instruir a petição de interposição com as razões recursais, nas quais devera impugnar o decisum recorrido, demonstrando o porquê do seu desacerto. III - Precedentes do STJ: RMS 5.978/SP e REsp 38.610/PR. IV - Recurso ordinário não-conhecido." (RMS 5.749/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 24.3.1997, p. 8.991)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.ARTS. 514, INCISO II, C.C. 539, INCISO II E 540, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 521/96. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO PRECÁRIO E DESTINADA A REMUNERAR OS TITULARES DE ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 1. Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o Recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. Precedentes. 2. omissis 3. Recurso não conhecido." (RMS 12.977/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28.11.2005, p. 317)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO - ART. 514 DO CPC - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Nos termos do art. 540 do CPC, aplicam-se ao recurso ordinário os requisitos de admissibilidade previstos no art. 514 do CPC. 2. Nessa senda, não se admite recurso ordinário que devolva a matéria apreciada pelo Tribunal a quo à esta Corte, sem a apresentação das razões de fato e de direito e sem os fundamentos que importem a reforma do acórdão recorrido. Precedentes. 3. Recurso não conhecido." (RMS 19.879/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 21.11.2005, p. 300)

Por isso, diante deste cenário, impõe-se o não conhecimento do recurso, por nítida afronta ao princípio da dialeticidade.

Quanto a necessidade de remessa necessária, Não obstante existir posicionamento no c. Superior Tribunal de Justiça pela aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular também às ações civis públicas de improbidade administrativa, entendo, na esteira também de julgado daquele Tribunal Superior, que a matéria dos autos não desafia o duplo grau obrigatório.

O instituto da remessa oficial, largamente criticado pela doutrina, configura benefício processual conferido a certas partes ou incide em ações específicas, caracterizando uma relativa quebra ao princípio da isonomia que se justifica com base no interesse público devidamente reconhecido pelo legislador.

Não existe, contudo, dispositivo na Lei n.7.347/85 – referente à ação civil pública – estabelecendo a obrigatoriedade do reexame em caso de improcedência. Tampouco há previsão nesse sentido na Lei n.8.429/92, que tipifica os atos de improbidade administrativa.

É de se consignar, inclusive, que a Lei 7.347/85 determina a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, em nenhum momento remetendo à Lei n.4.717/65, motivo pelo qual se afigura descabida a aplicação do art.19 do último diploma às ações civil públicas.

A meu ver, o reexame necessário justifica-se apenas nas hipóteses em que, por imposição normativa, se exige sua incidência (v.g. art.475 do CPC; art.19 da Lei 4.717/65; art.28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41; art. 14, §1º, da Lei 12.016/09; art. 4º, §1º, da Lei 7.853/89; art. 3º da Lei 8.437/92).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art.19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).

2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.

3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art.19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.

4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.

5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.

(REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014).

Assim, o duplo grau de jurisdição obrigatório é medida excepcional, que deve ser expressamente determinada pelo legislador, não podendo ter sua interpretação ampliada pelo Judiciário.

Por todo o exposto, na forma do art.932, III do CPC/2015, inadmito o recurso, eis que não impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Publique-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 12 de dezembro de 2016.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000808-47.2016.8.08.0001

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

AGVTE EDES GOMES DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA

Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

AGVTE IVONE BERGER DA SILVA

Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA

Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

AGVDO RENATO GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

AGVDO EDMAR GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

AGVDO IRENE GOMES DA SILVA

Advogado(a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edes Gomes da Silva e Ivone Berger da Silva eis que irresignados com a decisão proferida pelo Juízo primevo, que deferiu o pedido dos requeridos, ora agravados, para determinar a imediata paralisação de qualquer edificação no imóvel subjudice (fl. 10).

Nas razões do recurso os agravantes pleitearam a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao argumento de que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas rendas (fls. 2/3).

Intimados para comprovarem a hipossuficiência alegada os agravantes não se manifestaram, motivo pelo qual, em consideração as demais provas dos autos, indeferi o pedido e determinei a intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 102/106).

O causídico dos agravantes requereu a intimação pessoal das partes para cumprimento da ordem, o que fora indeferido com a concessão de novo prazo para cumprimento da ordem (fls. 107/109).

O prazo transcorreu in albis sem que houvesse o recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo impositiva a sua inadmissibilidade em razão da ausência do preenchimento de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Acerca do tema colaciono a lição do mestre Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos:

Preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. A falta ou irregularidade do preparo acarreta a preclusão, fazendo com que seja aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido." (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, São Paulo 2007. p. 866)

 

De acordo com o artigo 1.007, do CPC/15, a comprovação do preparo recursal pelo recorrente é exigida, no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, a fim de viabilizar o seu julgamento, sob pena de deserção.

Considerando que os agravantes pleitearam a concessão do benefício da justiça gratuita foram observadas as regras constantes do artigo 99, §§ 2º e 7º, do CPC/15, com a concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência e para o recolhimento das custas, que não foram cumpridas pelos agravantes.

 

 

Diante disso, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, o que impõe lhe seja NEGADO SEGUIMENTO, o que faço com esteio no artigo 932, inciso III, do CPC/15, com a consequente condenação dos agravantes ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais remetam-se os autos à Comarca de Origem.

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2017.

3- Embargos de Declaração Nº 0036258-16.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE

EMGDO MARCIA GIESTAS DE AZEVEDO

Advogado(a) BARBARA BRAUN RIZK

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Trata-se recurso de embargos de declaração no agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM

 

em face da decisão colegiada, proferida às folhas 216/221, que deu provimento ao recurso interposto por Márcia Giestas de Azevedo para reconhecer que "na hipótese de ser legítima a acumulação de proventos de servidor público com pensão por morte de cônjuge, também servidor público, o teto constitucional deverá incidir isoladamente".

Nas razões do recurso o embargante sustenta que o voto teria incorrido em omissão, por não ter apreciado de forma direta a questão constitucional do limite previsto no artigo 37, XI, da CF, o que inviabiliza a interposição de recurso para as instâncias superiores (fls. 223/225).

Em contrarrazões a embargada pugna pela manutenção do decisum em razão da ausência de vício a ser suprido (fl. 228).

Anteriormente à análise dos aclaratórios verifiquei que o Juízo primevo proferiu sentença de resolução de mérito na demanda originária, motivo pelo qual intimei o embargante/agravante que aquiesceu com a extinção do processo em razão da perda do objeto em razão da prolação de sentença (fls. 229/231).

É o relatório. Passo a decidir.

 

Consoante relatado o Juízo a quo resolveu o mérito da demanda originária, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para conceder a segurança pleiteada pela embargada

 

 

 

www.tjes.jus.brhttp://www.tjes.jus.br/

.

Por este motivo, o pedido recursal do agravante perdeu sua utilidade prática, razão pela qual configurada está a carência superveniente de interesse recursal (e de agir, neste tocante), restando prejudicada a análise do Recurso.

Sobre o tema, assim se manifesta Nelson Nery Júnior:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072).

Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, dou por prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitória/ES, 17 de janeiro de 2017.

 

 

 

DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0000887-20.2016.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

AGVTE BANCO GMAC S/A

Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGVDO WANDERLI DIAS BARBOSA

Advogado(a) MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Banco GMAC S/A em face do decisório localizado às fls. 15, onde o Magistrado singular designou audiência de mediação, deixando de apreciar o pedido liminar formulado nos termos do Decreto-Lei 911/69.

 

Em síntese, o Agravante aduz que preencheu os requisitos para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual não poderia o Julgador deixar de concedê-la.

Às fls. 94/95, consta informação do Magistrado singular informando que apreciou e deferiu a liminar pretendida pelo aqui recorrente.

Eis o relatório, passo a decidir.

Ao que se depreende, a ratio essendi do presente recurso é tão-somente a reforma da decisão agravada.

Todavia, conforme as informações constantes às fls. 94/95, o Magistrado singular reformulou o seu posicionamento, deferindo a liminar na ação de busca e apreensão do bem objeto da lide.

Desta forma, sem maiores delongas, exsurge grau de prejudicialidade, ante a retração do Juiz primevo.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático".(CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436).

Em face do exposto, com espeque na jurisprudência suso mencionada e com fulcro no artigo 932, inciso III, da Lei Processual Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

 

Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2017

 

.

5- Remessa Necessária Nº 0003409-50.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE MARATAIZES

PARTE VALMERY DE JESUS HELVECIO PEREIRA

Advogado(a) LARISSA FARIA MELEIP

PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

Cuidam os autos de remessa necessária nos autos o mandado de segurança impetrado por VALMERY DE JESUS HELVÉCIO PEREIRA, em face de MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

Na sentença, foi concedida a ordem para que à autoridade coatora impetrada expedisse Alvará e Certidão de Cadastro de Taxista para exercício da atividade desenvolvida pelo impetrante.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 201/203-v, pela desnecessidade de intervenção nos autos.

Eis o relatório. Decido.

Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida em mandado de segurança, onde foi concedida a ordem, determinando ao Município de Marataízes para expedição em favor do impetrado, VALMERY DE JESUS HELVECIO PEREIRA, de Alvará e Certidão de Cadastro de Taxista para exercício da atividade desenvolvida.

In casu, a controvérsia estabelecida sobre o impetrante preencher ou não os pressupostos legais para obter a permissão e gozar do exercício da profissão se torna impraticável, tendo em vista já exercer o labor mediante permissão outorgada pelo Poder Municipal como taxista desde 2011 (fls. 20, 48/51).

Ademais, ocorre ainda a irresignação do impetrante pela omissão – Silêncio Administrativo – da Municipalidade em expedir o alvará e conceder a permissão do exercício da profissão de taxista

A autoridade coautora informou que alguns servidores da municipalidade possuíam irregularidades nos contratos de permissão para operar o serviço de táxi, e, no caso em tela, o impetrante por ser servidor público, estaria impedido de realizar qualquer contrato, ajuste e compromisso com o Município, vedação expressa na Lei Municipal nº 89/98, artigo 8º, e também, na Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII.

Pois bem. Assevero, de início, que o "fato jurídico/administrativo omisso", constitui-se em inércia do administrador em abuso de poder, passível de correção pelo mandamus, pois cabe ao Poder Judiciário certificar e reparar os danos causados pela inércia da Administração Pública, sendo esse entendimento, incluisve, sedimentado pelo STF através da Súmula 429, litteris: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade."

 

1

 

À vista disso, é cediço que o silêncio administrativo viola não só o contraditório e a ampla defesa do impetrante, como também os princípios da publicidade e do direito à informação, impossibilitando que os administrados verifiquem se tais motivos/direitos realmente existem, neste sentido leciona Hely Lopes Meirelles:

 

 

"Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade".

 

 

 

 

 

Volvendo ao direito líquido e certo pleiteado, há dissonância quanto à sua interpretação, visto que, a Lei Municipal é omissa quanto à possibilidade do servidor público – como pessoa física – ter em seu favor outorga de permissão de táxi, verbis: "Art. 198. XIII – participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município",

 

2

 

Contudo, o serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição da Repúblic

a

, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário.

Nesse sentido, por se tratar de atividade econômica exercida pelo particular mediante delegação do ente público, incumbe a este apenas o dever de fiscalizar a prestação dos serviços, não sendo responsável pela remuneração do permissionário.

 

 

 

3

 

Aliás, como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO," é importante assinalar que a vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remunerados", o que não ocorre com o exercício de cargo, emprego ou função pública, remunerados pelo Poder Público, e o serviço público municipal de transporte de passageiro, por meio de táxi, que é custeado por tarifa paga pelo usuário.

 

 

4

 

MARÇAL JUSTEN FILHO, tecendo comentários acerca da acumulação de cargos públicos, anotou:

 

 

"A titularidade do cargo público apresenta cunho profissional, na acepção de impor ao indivíduo dedicação e exclusividade. Como regra, aquele que assumir um cargo público não poderá exercitar outra profissão ou atividade formal, pública ou privada.

"No entanto, as circunstâncias são variáveis em vista da natureza da atribuição inerente ao cargo. Em inúmeros casos, é do interesse administrativo que o sujeito não apenas desempenhe as atividades funcionais, mas também mantenha contato com as peculiaridades externas à Administração Pública. Em outras situações, trata-se da possibilidade material de compatibilizar o desempenho das atribuições inerentes a mais de um cargo público.

" Existem regras gerais que se aplicam em conjunto com as específicas para cada cargo público, quando se trata da questão da acumulação de cargos e atividades ".

 

5

 

O mesmo administrativista, discorrendo sobre "A incompatibilidade entre o exercício do cargo e qualquer outra atividade" registrou:

 

 

"É necessário verificar se a natureza das atividades, horários de exercício e outras circunstâncias inerentes ao cargo, impõem, explícita ou implicitamente, a dedicação exclusiva do sujeito.

"Em muitos casos, a dedicação exclusiva não é obrigatória, mas é fundamento para benefícios salariais.

"Em tais hipóteses, é vedado ao servidor dedicar seus préstimos, de modo profissional, a qualquer outra atividade que não se integre nas atribuições do cargo ocupado. Quando existente a imposição de dedicação exclusiva, será proibido o exercício de qualquer outra atividade remunerada. Mas daí não segue que atividades não remuneradas estariam automaticamente admitidas.

"Mesmo atividades não remuneradas serão proibidas quando (a) o tempo necessário ao seu desempenho comprometer o exercício satisfatório das atribuições inerentes ao cargo ou (b) caracterizar-se conflito de interesses.

"Esta última alternativa ocorre quando a atividade estranha ao cargo for apta a produzir interesses incompatíveis com o desempenho imparcial e satisfatório da atividade inerente ao cargo. O conflito de interesses conduziria à frustração do princípio da impessoalidade, dando oportunidade ao exercício indevido das atribuições inerentes ao cargo.

"[…] A impossibilidade de acumulação do cargo com a atividade privada.

"Se as características do cargo e da atividade privada forem compatíveis entre si, poderá admitir-se a acumulação do seu desempenho. Mas dever-se-á, sempre, dar preferência ao cargo público. Isso significa que o sujeito deverá respeitar as regras pertinentes ao desempenho do cargo, dedicando-se à atividade privada fora das repartições e dos horários próprios da função pública.

 

"A atividade privada apenas será admitida se não acarretar prejuízo à atividade própria do cargo público"

 

.

Portanto, observada a natureza, os horários e outras circunstâncias relativas ao cargo, emprego ou função, é possível a acumulação com outra atividade, sem que isso implique ofensa aos incisos XVI e XVII do art.37, da Constituição Federal.

 

6

 

Isso porque, como adverte HELY LOPES MEIRELLES, "a proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente" , ou seja, se o texto constitucional não disse que o ocupante de cargo, emprego ou função pública não pode ser também permissionário de serviço público (acumulando o exercício de um daqueles com as atividades deste), é evidente que o intérprete não poderá dar aos incisos XVI e XVII do art.37, da Carta Magna, o alcance que o constituinte não previu.

A propósito, colaciono jurisprudência:

 

 

 

"[...]. 3 – A prestação do serviço de táxi não se confunde com cargo, emprego ou função pública, tratando-se, sim, de uma atividade exercida por particulares, mediante permissão e fiscalização do Poder Público, cuja outorga constitui ato discricionário e precário da Administração. Desse modo, a cumulação da atividade de taxista com cargo, função ou emprego púbico exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República. […]

(TJ/GO, APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 286002-87.2012.8.09.0051 (201292860022), GIOÂNIA, RELATOR: DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, Data da Publicação: 05/12/2013).

[…]. 2. O transporte de passageiros por táxi não é serviço público, mas atividade econômica que pode e deve ser fiscalizada pelo Estado, por força do art.170, parágrafo único, da Constituição da República. Assim, em que pese o interesse público da atividade a ser fortemente regulada pelo Poder Público, a ponto de estabelecer requisitos objetivos para seu exercício, sob pena de considerá-la proibida, caso não seja autorizada, a ela não se aplica o disposto no art.37, XVI da Constituição da República, tendo em vista não se tratar de cargo, emprego ou função pública. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.414670-3/001, Rel.: Des. Bittencourt Marcondes, Data da publicação: 28/07/2014).

Noutro giro, registre-se ainda que não existem elementos nos autos do presente que demonstrem a incompatibilidade de horários entre as atividades, não se observando a priori, a existência de prejuízo às funções desempenhadas pelo impetrante enquanto servidor público municipal.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a remessa necessária, mantendo incólume a r. sentença.

Publique-se. Intime-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 6 de dezembro de 2016.

DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0011702-41.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ARNOBIO BONOMO

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVTE WESLEY MARTINS BONOMO

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVTE AGROPECUARIA BONOMO S/A

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI

Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Advogado(a) JOSE CARLOS SAID

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Agropecuária Bonomo S/A e outros em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, no bojo da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes.

Na decisão recorrida o Juízo primevo indeferiu a impugnação de nulidade do laudo de avaliação do imóvel, formulada pelos agravantes, e determinou a continuidade do processo executivo (fl. 328/329).

Nas razões do recurso os agravantes aduzem que a decisão deve ser reformada em razão da ausência de intimação da data e local para início da perícia, em violação ao art. 431-A, do CPC/73, bem como pela incapacidade técnica do perito designado (fls. 2/11).

O recurso veio preparado (fl. 12) e instruído com os documentos de folhas 13/337.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Infere-se que o processo originário encontra-se em fase de avaliação de bens penhorados para expropriação coercitiva, tendo sido nomeado, como perito avaliador o Sr. Mauro Ribeiro da Silva (217), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários.

Apesar de intimado para indicar o dia e horário da realização da perícia, o expert não se manifestou, o que ensejou a nomeação do perito Marcos Antônio Moreira e consequente intimação para dizer se aceitava o encargo (fls. 230/232).

Antes que o segundo perito se manifestasse, o primeiro perito informou que os trabalhos começariam, no dia 19/12/2011, sendo as partes intimadas pelo Diário da Justiça (fl. 234/236).

Diante do silêncio do segundo perito (Marcos Antônio Moreira), o Juízo a quo o destituiu e ratificou a nomeação do Sr. Mauro Ribeiro da Silva (primeiro perito), sem que houvesse a intimação dos agravantes (fls. 238/239).

Em 07/03/2013, o perito (primeiro) fora intimado para apresentação do laudo de avaliação do imóvel, que fora juntado às folhas 248/265, com a intimação das partes para ciência (fls. 266).

Em face do laudo os agravantes ofertaram impugnação, na qual arguiram a nulidade da perícia em razão da ausência de intimação acerca do início dos trabalhos, bem como pela inabilitação técnica do profissional nomeado (fls. 292/306).

O Juízo primevo rejeito a impugnação formulada pelos agravantes e determinou a continuidade da execução, sendo este o objeto do recurso.

 

 

Analisando as circunstâncias do caso, entendo,prima facie, não estarem preenchidos os requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, a teor do previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isso porque, mesmo com a substituição do perito, os agravantes foram intimados da data e horário do início dos trabalhos periciais, o que afasta, prima facie, a probabilidade do direito afirmado.

Quanto à capacidade técnica do expert entendo, em sede de cognição sumária, que a insatisfação deveria ter sido arguida, no momento da ciência da nomeação do profissional, que se deu com a intimação do início dos trabalhos, restando afastado, por ora, o perigo de dano alegado.

Presentes as condições para a admissão da irresignação, recebo-a somente no efeito devolutivo.

Intimem-se os agravantes e o agravado da presente decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

7- Agravo de Instrumento Nº 0037908-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LUIZ CESAR DE BIASE NOGUEIRA

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO BERMUDAS APART HOTEL

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

O presente agravo de instrumento fora interposto por Luiz Cesar de Biase Nogueira por irresignação com a decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Condomínio do Edifício Bermudas Apart Hotel, onde o Juízo primevo acolheu a preliminar suscitada de não pagamento de custas da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante.

O Juízo primevo, ao acolher a preliminar suscitada, fundamentou-se no fato de ter havido transcurso in albis do período para pagamento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, que conforme explica, deve ocorrer em trinta dias do seu protocolo, independentemente de intimação.

Pretende o agravante seja revertido tal entendimento e processada a impugnação manejada.

Para tanto, requereu a aplicação de efeito suspensivo à decisão ora combatida sob alegação de que apesar de ter havido a intimação do impugnante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais referentes à impugnação apresentada, essa padece de nulidade tendo em vista ter sido direcionada ao impugnado, e não a sua pessoa, impugnante.

Explica ainda que o juízo primevo, ao impor o arquivamento do processo sem que houvesse realização da correta intimação, frustrara a expectativa entregue com a determinação de intimação apresentando assim comportamento contraditório ao procedimento adotado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Alternativamente, aponta erro material ocorrido na decisão combatida, em relação à legislação vigente à época de sua prolação, o que demonstrou a utilização de norma já revogada, pelo juízo primevo.

É o necessário relatório.

Sobre o assunto devo destacar que o STJ já posicionara em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Isso nos permite inclusive solucionar o recurso por meio de decisão monocrática e assim o faço.

Volvendo-nos aos autos, é possível verificarmos que a impugnação ao cumprimento de sentença fora protocolada em abril de 2013 e o acolhimento da preliminar suscitada ocorrera em abril de 2016.

Disso decorre que apesar de ter havido prolação da decisão combatida já sob a égide da Lei nº 13.105/2015 deve-se observar, para o recebimento da impugnação em comento, as formalidades vigentes na época em que surgira o direito de manejar aquele incidente processual.

Dessa forma, a impugnação decorrera de ato proferido ainda sob o regramento anterior, Lei nº 5.869/1979, que previa o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos dos artigos 257 e 475 e seguintes do CPC/1973, in verbis o primeiro, pertinente ao caso:

 

Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

Empós, deve-se destacar o que prevê o artigo 4º do Provimento 002/2006 da CGJES:

 

Art. 4º – Na impugnação ao cumprimento de sentença será cobrada, no momento do protocolo, a rubrica relativa ao item XXI, da tabela 4 (Questões Prejudiciais), do Regimento de Custas.

Sendo assim, apesar da lei processual ter imediata aplicação, a lei vigente na data da decisão combatida define os efeitos e os requisitos de admissibilidade, in casu, da impugnação ao cumprimento de sentença.

Colaciono em seguida o posicionamento do STJ sobre a obrigatoriedade do recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, que deve ocorrer independentemente de prévia intimação da parte interessada tendo em vista a ausência dessa previsão legal.

 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

2.2. Aplicação da tese 1.2 à espécie.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).

Por fim, como argumento das razões expostas, colaciono os julgados que seguem, exarados neste egrégio Tribunal:

 

(…) 1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser determinado o cancelamento da distribuição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a prévia intimação da parte impugnante ou de seu advogado.

2 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159018860, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/06/2016, Data da Publicação no Diário: 07/07/2016).

(…) 2 – Quanto à incidência de custas na impugnação ao cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de ser cabível a cobrança, aplicando, inclusive o disposto no art. 257, do CPC/73, sendo desnecessária a intimação da parte impugnante para proceder o recolhimento, sem que isso ofenda o princípio constitucional do devido processo legal ou caracterize cerceamento de defesa, não sendo outro o posicionamento neste egrégio Tribunal de Justiça, consoante o art. 93, inc. XII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

3 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169000078, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 24/06/2016).


(…) 1. A exigência de recolhimento de custas processuais como condição ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença está expressamente instituída no artigo 4º do Provimento n.º 02/2006 da CGJES.

2. Por essa razão, a inobservância desse dever processual pelo impugnante por mais de 30 (trinta) dias acarreta, de modo inexorável, o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do Código de Processo Civil/73, medida esta que, conforme a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a prévia intimação da parte interessada.

3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 15169000047, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/06/2016, Data da Publicação no Diário: 17/06/2016).

 

 

Por todo o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b do CPC/2015, conheço do presente agravo de instrumento e com base nos fundamentos aqui apresentados, mantenho incólume a decisão recorrida, por negar provimento ao presente recurso.

 

 

Comunique-se ao MM. Juiz da causa.

Intime-se.

Publique-se.

Vitória/ES, 01 de fevereiro de 2017.

Vitória, 23 de Fevereiro de 2017

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria