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Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº0021777-52.2017.8.08.0000

REQTE LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

Advogado ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA 20773 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por LEONARDO HENRIQUE DE BAERE, às fls. 03/05, objetivando a

desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001221-41.2005.8.08.0035, e mantida por

esse Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 30/32v.) que o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo

lhe imposta uma pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-

multa.

O requerente pretende a redução da pena a ele imposta, ao argumento de que o crime ocorreu na forma tentada,

bem como a participação do acusado foi ínfima, alegando ainda que o mesmo possui condições pessoais

favoráveis.

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Dr. Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 26/29v., opinando pelo não

conhecimento do pedido revisional, ante a inadequação da via eleita, ou pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a

transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do

Código de Processo Penal.

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso

de mero reexame, como se fosse uma apelação, ou mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico

excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela

contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo

ao direito de liberdade pessoal.

Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código

de Processo Penal:

“O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma

oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.

Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a

melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente

para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal

Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; Pg. 621).”

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“(...)1. No caso em apreço, observa-se que a defesa não demonstrou que a condenação teria violado frontalmente

as provas colhidas na instrução, cingindo-se a alegar que o acusado negou a autoria do crime, que as testemunhas

não o teriam reconhecido, sendo que o depoimento de uma delas, que teria confirmado a sua participação nos

fatos, não teria sido corroborado pelas demais provas constantes dos autos , o que, nos termos do artigo 621 do

Código de Processo Penal, não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas que

já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual.(HC 315.608/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015)”

Como se sabe, flui a ação penal sob o signo da presunção de inocência do acusado. Passando em julgado o

acórdão que o encerra, a presunção se inverte e firma como verdade real o que foi decidido.

A sentença ou o acórdão, condenatório ou absolutório, cristaliza, pelo menos em tese, o justo. O que ficou

soberanamente decidido na esfera criminal adquire eficácia material e sua manutenção, em princípio, é o que

melhor atende às exigências da tranquilidade social.

Para obter sucesso na via revisional é preciso que o peticionário comprove a intransponível divergência entre a prova

do processo e a decisão condenatória. Em outras palavras, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao autor provar

o desacerto do édito condenatório ante os elementos probatórios.

Analisando o presente caderno processual, observo que a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente

foi devidamente apreciada por esta segunda instância no julgamento da apelação criminal (fls. 30/32v.).

O douto Subprocurador-Geral de Justiça, em seu honrado parecer, também consignou que “é inadmissível na via da

revisão criminal, a redução da reprimenda pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de

convicção do Magistrado”.

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de

admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a

enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Importante ressaltar, que o pleito revisional demonstra ser mero inconformismo do requerente com a decisão

condenatória prolatada, pretendendo-se, tão somente, o reexame de mérito, já reapreciado por esta segunda

instância no julgamento da apelação criminal nº 035.050.012.216.

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente

ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

Publique-se na íntegra.

 

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

Fernando Zardini Antonio

Desembargador Relator

 

Vitória, 06/09/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Revisão Criminal Nº0021777-52.2017.8.08.0000

REQTE LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

Advogado ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA 20773 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0021777-52.2017.8.08.0000

REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por LEONARDO HENRIQUE DE BAERE, às fls. 03/05, objetivando a

desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001221-41.2005.8.08.0035, e mantida por

esse Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 30/32v.) que o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo

lhe imposta uma pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-

multa.

 

O requerente pretende a redução da pena a ele imposta, ao argumento de que o crime ocorreu na forma tentada,

bem como a participação do acusado foi ínfima, alegando ainda que o mesmo possui condições pessoais

favoráveis.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Dr. Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 26/29v., opinando pelo não

conhecimento do pedido revisional, ante a inadequação da via eleita, ou pela improcedência do pedido revisional.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a

transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do

Código de Processo Penal.

 

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso

de mero reexame, como se fosse uma apelação, ou mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico

excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

 

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela

contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo

ao direito de liberdade pessoal.

 

Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código

de Processo Penal:

 

O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma

oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.

Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a

melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente

para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal

Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; Pg. 621).”

 

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

(...)1. No caso em apreço, observa-se que a defesa não demonstrou que a condenação teria violado frontalmente

as provas colhidas na instrução, cingindo-se a alegar que o acusado negou a autoria do crime, que as testemunhas

não o teriam reconhecido, sendo que o depoimento de uma delas, que teria confirmado a sua participação nos

fatos, não teria sido corroborado pelas demais provas constantes dos autos , o que, nos termos do artigo 621 do

Código de Processo Penal, não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas que

já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual.(HC 315.608/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015)”

 

 

Como se sabe, flui a ação penal sob o signo da presunção de inocência do acusado. Passando em julgado o

acórdão que o encerra, a presunção se inverte e firma como verdade real o que foi decidido.

 

A sentença ou o acórdão, condenatório ou absolutório, cristaliza, pelo menos em tese, o justo. O que ficou

soberanamente decidido na esfera criminal adquire eficácia material e sua manutenção, em princípio, é o que

melhor atende às exigências da tranquilidade social.

 

Para obter sucesso na via revisional é preciso que o peticionário comprove a intransponível divergência entre a prova

do processo e a decisão condenatória. Em outras palavras, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao autor provar

o desacerto do édito condenatório ante os elementos probatórios.

 

Analisando o presente caderno processual, observo que a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente

foi devidamente apreciada por esta segunda instância no julgamento da apelação criminal (fls. 30/32v.).

 

O douto Subprocurador-Geral de Justiça, em seu honrado parecer, também consignou que “é inadmissível na via da

revisão criminal, a redução da reprimenda pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de

convicção do Magistrado”.

 

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de

admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a

enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

 

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

 

Importante ressaltar, que o pleito revisional demonstra ser mero inconformismo do requerente com a decisão

condenatória prolatada, pretendendo-se, tão somente, o reexame de mérito, já reapreciado por esta segunda

instância no julgamento da apelação criminal nº 035.050.012.216.

 

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente

ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

 

Publique-se na íntegra.

 

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

 

Fernando Zardini Antonio

Desembargador Relator

 

Vitória, 06/09/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria