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Versão revista

Lista 0038/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO CESAR DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0038/2017


1 - 0003038-92.2017.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento ao Art. 5º, § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado par comparecer a audiência de saneamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC, conforme despacho.

Designo audiência de saneamento, nos termos do art. 357, §3º, do CPC, para o dia 10 de outubro de 2017, às 15h00.

Intimem-se todos.


2 - 0002287-08.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIR DE FATIMA TEIXEIRA BERNARDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: IVANIR DE FATIMA TEIXEIRA BERNARDES

Para tomar ciência do despacho:
Processo suspenso por força da decisão de fls. 188/189, em razão da decisão proferida no RE 593.824/SC.

Dil-se.


3 - 0003369-74.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26165/ES - ANDERSON LEITE DA SILVA
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação anulatória proposta por VIXECO DESENTUPIDORA LTDA em face do IEMA – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se pretende a declaração de prescrição da pretensão executória do Autor de Multa-GFI nº 124/2010 e a anulação do Auto de Multa Diária nº 310/13-SL.   Na contestação o Requerido apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e ao valor da causa.   Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita, verifico que, não obstante tratar-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência encontra-se comprovada nos autos, autorizando a concessão do pedido. Versa a demanda sobre nulidade de cobrança de multa que inviabiliza a concessão de licença ambiental que é elemento essencial ao exercício da atividade laboral da empresa. Pressupõe, pois, que a Autora não está desenvolvendo suas atividades mercantis, sendo impossibilitada de auferir rendimentos. Tal presunção, embora relativa, é justificável ante a ausência de outras multas por exercício de atividade potencialmente poluidora por parte do órgão ambiental. Assim, até que sobrevenha fato superveniente que autorize conclusão contrária, mantenho o benefício anteriormente concedido.   O valor da causa, no entanto, deve ser modificado. Assiste, pois, razão ao IEMA no que se refere ao valor equivocado atribuído à causa, já que a própria Autora reconhece que a anulação dos atos administrativos implicaria em proveito econômico da ordem de R$ 12.232,44 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser este o valor da causa.   Com efeito, nos termos do art. 293 do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando o valor de R$ 12.232,44 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).   Considerando que a tese do Requerido quanto a inocorrência da prescrição em relação ao primeiro auto de multa se fundamenta na data do encerramento do processo administrativo, o que foi corroborado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 242/244, intime-se o Réu para que traga aos autos documento que indique o término do processo administrativo ou data da inscrição do débito em dívida ativa, ante o teor do documento de fls. 58.   Diligencie-se.


4 - 0014213-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEMAR FERREIRA
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: JUCEMAR FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
    O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública Estadual, em valor inferior a 60 salários mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei 12.153/09.   A lei em questão, dispõe em seu artigo 2º, § 4º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”    Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência:  PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011).  Cumpre ressaltar, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou a resolução nº 35/2010 que versa sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 23, da Lei Federal n° 12.153/09.  Segundo estabelece o art.23, citado, a limitação autorizada teria prazo de vigência máxima de 05 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Lei Federal n° 12.153/09, em verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.   Conforme disposto no art.28 da Lei n° 12.153/09, a mesma entraria em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial, ocorrida em 22 de junho de 2010. Assim, referido prazo de vigência teve o seu término em 23 de junho de 2015, motivo pelo qual não mais existe a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecida no art.1°, §1° e §2° da resolução n°035/2010 do TJES.

Pelos motivos ora expostos, este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. DETERMINO que seja feita a remessa do presente processo a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens. Proceda-se as baixas devidas. Diligencie-se.


5 - 0018817-92.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


6 - 0003088-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IMACULADA GONCALVES REIS
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a petição de fls. 60, nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346.

2. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico.

3. Em caso de aceitação do Sr. perito, intime-se a Requerida para efetuar o pagamento.

4. Feito o pagamento, intime-se o perito para designar local, data e horário para início da perícia, devendo as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados deste ato.

5. Iniciada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

6. Juntado o laudo aos autos, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

7. Diligencie-se


7 - 0016972-54.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LINA MARIA DOS SANTOS
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346. 2. Considerando estar a Requerente amparada pelo benefício da assistência judiciária e considerando o grau alto de complexidade, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, a teor do disposto na Resolução n°06/2012 do TJ/ES, devendo a serventia observar o procedimento previsto no ato normativo 88/2012, visando a requisitar o pagamento dos honorários periciais. 3. INTIME-SE o Sr. Perito desta nomeação e para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data designada para realização da prova pericial. 4. INTIMEM-SE as partes desta nomeação e para, querendo, apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Informado o dia e hora de realização da perícia, INTIMEM-SE as partes e patronos.  6. Após juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que o Requerido providencie o depósito dos honorários periciais. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 1 de agosto de 2016.


8 - 0029312-69.2012.8.08.0012 - Restauração de Autos
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Para ciência do desarquivamento do processo, requerido às fls. 463, requerendo o que entender necessário.


9 - 0020727-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: GILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
    Inexistindo questões processuais pendentes passo ao julgamento do mérito da demanda, cuja controvérsia se resume a verificar se há nulidade nos contratos temporários celebrados entre as partes, com consequente repercussão no que tange ao direito ao recebimento de verbas relativas ao FGTS, adicional noturno, intrajornada e adicional de periculosidade.  No caso concreto, verifica-se que a contratação temporária do Autor para o cargo de Agente Penitenciário/Inspetor Penitenciário, ocorreu no período de 02.05.2012 a 02.05.2015, conforme comprova os documentos de fls. 24 e 34/38.  Assim, deve ser sindicado se a renovações dos contratos temporários no caso dos autos teve o condão de tornar nulos os contratos firmados.  Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.  Outra exceção prevista constitucionalmente permitindo-se a contratação temporária, sem concurso público encontra-se no art. 37 IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação temporária e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses prevista na lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira: a) - Excepcional interesse público; b) - Temporariedade da contratação e c) - Hipótese expressamente prevista na lei. “(DIREITO CONSTITUCIONAL, pf. 330 10 ed. Atlas S/A, de Alexandre de Moraes)”.  No caso dos autos os contratos temporários firmados observaram as Leis Complementares Estaduais nº 556/2010 e 593/2011, com prorrogações.   Quando do julgamento do RE 635.648, da Relatoria do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança, fixando a seguinte tese:   "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".   Conforme divulgado na página do STF, o referido RECURSO EXTRAORDINÁRIO refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.  No recurso, que envolvia a contratação de professor substituto, a Universidade Federal do Ceará (UFC) questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que afastou a aplicação da regra prevista no artigo 9°, inciso III, da Lei 8.745/1993 – que dispõe sobre contratação temporária –, sob o fundamento de que a norma fere o princípio da isonomia. A universidade pedia a reforma da decisão para que fosse declarada a constitucionalidade do dispositivo “e, por conseguinte, negada a contratação da recorrida [professora]”.  Deve ser ressaltado que a citada Lei 8.745/93, não obstante disponha sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Federal, pode ser utilizado como parâmetro para fixar prazo máximo de contratação temporária, sob pena atentar contra a regra constitucional que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19).  Desrespeitado, pois, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre duas contratações temporárias, há que se reconhecer sua nulidade por flagrante desrespeito à Constituição Federal, autorizando a declaração, incidenter tantum, da legislação estadual que autorizou a contratação.   Pois, bem. O Plenário da Corte Constitucional, em junho de 2012, quando do apreço do Recurso Extraordinário nº 596.478⁄RR - cuja repercussão geral havia sido reconhecida, qualificando-lhe como representativo da controvérsia -, reputou constitucional o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, que, a seu turno, assegura o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ofensa ao princípio do concurso público. Também o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.848⁄RN (Tema 141), sob a linha sistemática do art. 543-C do CPC⁄73 (recursos repetitivos).  Com efeito, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.   Consequentemente, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.   Entretanto, quanto aos demais pedidos, a razão está com o Requerido.   Ainda que nulo o contrato administrativo, a relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Estado nunca foi regida pela CLT, não lhe sendo aplicável, portanto, as disposições legais pertinentes a esse regime de contratação.   Por outro lado, o pretendido adicional noturno e o adicional por periculosidade não são devidos nem para os servidores da carreira de Inspetor Penitenciário, visto que são remunerados por subsídio.   Não há, ainda, ofensa aos direitos da personalidade do Autor que justifique a pretendida indenização por danos morais. Somente com a declaração de nulidade do contrato é que restou definido a responsabilidade do Estado pelo recolhimento do FGTS. É dizer, não havia, até a declaração de nulidade, obrigação pelo recolhimento do FGTS, não podendo, por isso mesmo, configurar dano, ainda que extrapatrimonial, passível de justificar condenação por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente, para DECLARAR a nulidade dos contratos de trabalho em questão e CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, devidos durante todo o período laborados pelo Autor, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação.
Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, condeno o Requerido em honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


10 - 0025576-72.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA PIMENTA DA SILVA
Requerido: DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ELIANA PIMENTA DA SILVA
Para no przo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 141/142 dos autos.


11 - 0015596-08.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS LUIZ BENVINDO
Requerido: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS LUIZ BENVINDO
Para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 153/159 dos autos.


12 - 0007977-18.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17948/ES - ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ
Para no przolegal, apresentar réplica à contestação de fls. 188/200 dos autos.


13 - 0013462-96.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA
Para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 99/112 e documentos acostados.


14 - 0014527-29.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17547/ES - MICHEL DINES
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
    É cediço que o deferimento da tutela provisória reclama a existência de probabilidade do direito alegado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida, consoante preceitua o art. 300 e §3º do CPC.  Assim, presentes tais requisitos autorizadores, a tutela pode ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu.  É possível, ainda, o deferimento da tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, consoante preconiza o art. 311, II, do CPC.  Não vislumbro, no caso em tela, motivo para concessão da pretendida tutela de evidência já que o conteúdo dos julgados invocados a título de demandas repetitivas não reflete a matéria ventilada na inicial. Ademais disso, tratam se recursos especiais representativos de controvérsia, o que não constitui o requisito preconizado no inciso II do art. 311 do CPC, qual seja, a comprovação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Desse modo, incabível a concessão da tutela de evidência, o que, desde já, indefiro.  No que tange ao pedido de tutela de urgência, não constatado de plano que havia erro de fato apto a autorizar a retificação das informações encaminhadas anteriormente pelo contribuinte, deve prevalecer a norma que considera falta relativa à Escrituração Fiscal a retificação após o prazo regulamentar de entrega do arquivo, sob pena de se autorizar a entrega intempestiva.   Observe-se, ainda, conforme o art. 758-K do RICMS-ES, que o regulamento autoriza ao contribuinte a retificação da EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, até o prazo de que trata o art. 758-J (inciso I) ou até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Sefaz, com observância ao disposto nos §§ 7.º e 8.º (inciso II).  O §7º do dispositivo supracitado dita, por sua vez, que aquele último caso (inciso II do art. 758-K) não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 758-J. Ou seja, não foi demonstrado que a retificação do EFD se deu dentro das hipóteses legais, sendo inexistente, portanto, o requisito da probabilidade do direito preceituada no caput do art. 300 do CPC.

Pelo exposto,
indefiro os pedidos de tutela de evidência e de tutela de urgência. INTIMEM-SE. CITE-SE.


15 - 0001269-49.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CANDIDO SALINO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerido: ASSOCIACAO EVANG BENEFICENTE ES AEBES HOSPITAL EVANGELICA
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JOSE CANDIDO SALINO

Para tomar ciência da decisão:
Da Retificação do Polo Passivo Requer o segundo réu a retificação do polo passivo, sustentando que o Hospital Dr. Jayme dos Santos Neves e a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense são a mesma pessoa jurídica, alegando que tal situação se dá em virtude do contrato de gestão com Estado do Espírito Santo. Com razão o requerido, tendo em vista que, conforme comprovado pelo seu CNPJ, “Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves” consiste apenas no nome fantasia da Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense.  Sendo assim, retifique-se no sistema eJud quanto ao polo passivo. 
Não havendo preliminares e após analisar os argumentos e documentos apresentados, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se houve omissão de socorro após constatada a agressão; b) se o óbito decorreu de infecção hospitalar; c) se há responsabilidade dos requeridos quanto ao óbito do filho dos autores; d) se o filho dos requerentes trabalhava e contribuía para o sustento da família. Nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346. Em caso de aceitação do Perito, intime-se o segundo requerido para efetuar o pagamento. INTIME-SE o Sr. Perito desta nomeação e para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data designada para realização da prova pericial. INTIMEM-SE as partes desta nomeação e para, querendo, apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.  Informado o dia e hora de realização da perícia, INTIMEM-SE as partes e patronos. Após juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que o requerido providencie o depósito dos honorários periciais. Diligencie-se.


16 - 0112607-38.2011.8.08.0012 (012.11.112607-9) - Procedimento Comum
Requerente: LAIS PRUEZA FIGUEIREDO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em cumprimento ao Art. 5º § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado para comparecer a pericia designada pelo Sr. Perito Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, para o dia 30/10/2017, às 14:00 horas, devendo as partes e assistêntes técnicos comparecerem com a documentação que entenderem necessária, laudos, exames, CTPS, contrato de trabalho, comprovação de afastamento pela previdência social, CAT, Carteira de Motorista, documentos pessoais e outros, , a ser realizada no consultório médico, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória-ES. Tel. 3225-7891;


17 - 0019470-26.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Em cumprimento ao Art. 5º § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado para comparecer a pericia designada pelo Sr. Perito Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, para o dia 30/10/2017, às 13:00 horas, devendo as partes e assistêntes técnicos comparecerem com a documentação que entenderem necessária, laudos, exames, CTPS, contrato de trabalho, comprovação de afastamento pela previdência social, CAT, Carteira de Motorista, documentos pessoais e outros, , a ser realizada no consultório médico, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória-ES. Tel. 3225-7891;


18 - 0000453-04.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA
Requerente: MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Para ciência da interposição dos Embargos de Declaração de fls.352/354 dos autos.


19 - 0009705-94.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WEMBLEY NOBRE QUARTEZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Requerente: WEMBLEY NOBRE QUARTEZANI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 25.

Determino a suspensão dos autos, prazo de 30 (trinta) dias.

Após, INTIME-SE o autor para se manifestar.

Em seguida, vista ao Parquet.

Diligencie-se.


20 - 0012499-88.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WALDYR MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16179/ES - FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Requerente: WALDYR MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO.   Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos.   DETERMINO a retificação no assento de nascimento do autor para que seu nome passe a constar WALDYR MATTOS, mantendo-se inalteradas as demais informações.   JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.   Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado.   Após o devido registro, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de nascimento, gratuitamente.   Custas pelo requerente cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparado pela assistência judiciária gratuita.   Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


21 - 0021342-76.2016.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: RAFAEL GUILHERME SCHMIDEL MONTEIRO
Requerido: GILMAR MONTEIRO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Requerente: RAFAEL GUILHERME SCHMIDEL MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Compulsando os autos verifico que a presente demanda embora seja intitulada como ação de retificação de registro civil, vislumbro que, se trata de uma ação de negativa de paternidade.  A competência da Vara de Registros Públicos se restringe àquelas causas em que se discute, imediata e diretamente, a regularidade, ou não, de Registro Público, a teor do disposto no art. 59, inciso I, alínea a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo, e não ao ato anterior levado a registro.  Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos determina que:  Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.  Dessa forma, sendo o objeto da presente lide a negativa de paternidade, é competente a Vara que trata do direito de família pelo processamento da ação e não a Vara de Registro Públicos.
Pelos motivos ora expostos, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, DETERMINO que seja feita a redistribuição do presente processo a uma das Varas da Família dessa Comarca, com as nossas homenagens. Proceda-se a baixa devida. Diligencie-se.


22 - 0012139-56.2017.8.08.0012 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ENILMA FERREIRA LOVATTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORRÊA VASCONCELLOS
Requerente: ENILMA FERREIRA LOVATTE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 57/58.

Determino a suspensão dos autos, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INTIME-SE a autora para se manifestar.

Em seguida, vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


23 - 0012733-70.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GEIZEBEL QUEIROZ PEREIRA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23327/ES - YANN PIOVANELI MACHADO
Requerente: GEIZEBEL QUEIROZ PEREIRA BENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o autor para se manifestar acerca do parecer ministerial de fl. 20.

Após, vista ao Parquet.

Em seguida, conclusos.

Diligencie-se.


24 - 0010910-32.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Inexistindo questões processuais pendentes passo ao julgamento do mérito da demanda, cuja controvérsia se resume a verificar se há nulidade nos contratos temporários celebrados entre as partes, com consequente repercussão no que tange ao direito ao recebimento de verbas relativas ao FGTS.   No caso concreto, verifica-se que a contratação temporária do Autor para o cargo de Inspetor Penitenciário, ocorreu no período de 23.04.2012 a 19.08.2014.   Assim, deve ser sindicado se a renovação do contrato temporário no caso dos autos teve o condão de tornar nulos os contratos firmados.   Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.   Outra exceção prevista constitucionalmente permitindo-se a contratação temporária, sem concurso público encontra-se no art. 37 IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação temporária e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses prevista na lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira: a) - Excepcional interesse público; b) - Temporariedade da contratação e c) - Hipótese expressamente prevista na lei. “(DIREITO CONSTITUCIONAL, pf. 330 10 ed. Atlas S/A, de Alexandre de Moraes)”.   No caso dos autos os contratos temporários firmados observaram a Lei Complementar Estadual nº 593/2011.   Quando do julgamento do RE 635.648, da Relatoria do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança, fixando a seguinte tese:   "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".   Conforme divulgado na página do STF, o referido RECURSO EXTRAORDINÁRIO refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.   No recurso, que envolvia a contratação de professor substituto, a Universidade Federal do Ceará (UFC) questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que afastou a aplicação da regra prevista no artigo 9°, inciso III, da Lei 8.745/1993 – que dispõe sobre contratação temporária –, sob o fundamento de que a norma fere o princípio da isonomia. A universidade pedia a reforma da decisão para que fosse declarada a constitucionalidade do dispositivo “e, por conseguinte, negada a contratação da recorrida [professora]”.   Deve ser ressaltado que a citada Lei 8.745/93, não obstante disponha sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Federal, pode ser utilizado como parâmetro para fixar prazo máximo de contratação temporária, sob pena atentar contra a regra constitucional que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19).   Entretanto, no caso dos autos, havendo legislação estadual autorizando a contratação e sendo verificado que o tempo de contratação foi de apenas 2 anos e 4 meses, não vislumbro a nulidade pretendida na renovação, de modo que inaplicável o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, que, a seu turno, assegura o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ofensa ao princípio do concurso público.  
 Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Condenação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


25 - 0001479-03.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NAIR DA SILVA COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Requerente: NAIR DA SILVA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Inicialmente, considerando que o vício apontado na inicial a justificar o pedido autoral, decorre de atividade desenvolvida pelo DETRAN/ES, há que reconhecer sua legitimidade passiva para responder a presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.   Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, e tendo em vista que os fatos narrados não dependem de outras provas, haja vista já estarem elucidados pelos documentos juntados aos autos, passo ao julgamento dos pedidos.   No mérito, sob o argumento de que não houve notificação da aplicação da penalidade, pretende a Autor a nulidade da multa imposta pelo DETRAN/ES.   O Egrégio TJES, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0012971-31.2013.8.08.12, concluiu, com fundamento no posicionamento do STJ, que “quando ocorre infração de trânsito cujo tipo previsto no CTB prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir, são necessários dois procedimentos administrativos, o segundo, após esgotado o procedimento do primeiro, especificamente para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir”.   Assim, esclarece do Relator do citado Agravo de Instrumento nº 0012971-31.2013.8.08.12, a Resolução nº 182/05 do CONTRAN, exige dupla notificação do infrator: a primeira, da abertura do procedimento, o qual comporta defesa; a segunda, de aplicação da penalidade, ocasião em que o infrator poderá interpor recurso, tudo em conformidade com o enunciado da Súmula nº 312 do STJ.   No caso dos autos, consoante constata-se dos documentos que vieram com a contestação, fls. 44/45, a Autora foi notificada, tanto da autuação quanto da penalidade, sendo que os AR's, após três tentativas de entrega, foram colocados à disposição da Autora na Agência dos Correios, não tendo sido procurado, o que culminou com a publicação de Edital no DIOES nos dias 28/02/2013 e 19/12/2013, respectivamente.   Assim, a solução da controvérsia se resume a verificar se é válida a notificação da penalidade aplicada ao Autor, realizada por edital após tentativas frustradas de entrega pelos Correios e do não comparecimento do destinatário a uma de suas agências.   Conforme já reconheceu o TJES, o andamento “não procurado” diz respeito àqueles casos em que os CORREIOS se dirige ao endereço do particular por algumas vezes e, ainda assim, não conseguem encontrá-lo para receber o objeto, tampouco quem possa fazer as vezes (ex. porteiro, empregado, etc.), razão por que deixam comunicação no endereço para comparecerem a uma determinada agência a fim de retirar o objeto num determinado prazo. Disso se percebe que, em casos tais, a ausência de notificação efetiva e pessoal se dá não por negligência da autarquia de trânsito ou dos CORREIOS, mas sim por obstáculo imposto pelo próprio particular, voluntariamente ou não. Logo, não há que se falar em ausência de notificação e consequente vício processual, mas sim em notificação presumida levada a efeito em endereço que o próprio autor confessa ser atualmente o seu (TJ-ES - AI: 35129004111, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 08/11/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2012).   Neste sentido, conclui-se, na hipótese, que não houve negligência por parte da autarquia de trânsito, que adotou o correto procedimento ao notificar duplamente o infrator, não havendo que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço atualizado da Autora.   Com efeito, não há que se falar em ausência de notificação e consequente vício processual, mas sim em notificação presumida levada a efeito em endereço que a própria autor indica ser atualmente o do Autor.   Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que os procedimentos administrativos obedeceram ao disposto no art. 282 do CTB. Envio de notificações ao endereço indicado pela autora junto ao DETRAN que retornaram com a informação "não procurado". Incumbia à autora, morando no interior do município, onde não há entrega domiciliar da correspondência, retirar a notificação junto à agência local do correio. Tentativas inexistosas que deram amparo à notificação por edital. Hipótese em que não pode ser alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, tampouco nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70066203928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).     DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.POSTA-RESTANTE. DEVER DO NOTIFICADO RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.A notificação relativa à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir se deu de forma regular, obedecendo às regras do sistema postal. Após três tentativas de entrega da correspondência, o AR retornou com a informação "Não procurado", procedimento este conhecido como posta-restante. Cabia ao notificado retirar sua correspondência na agência de correios, o que não o fez, ou seja, apenas não tomou conhecimento de referida notificação em virtude de ter sido negligente, devendo, assim, ser considerada válida. (TJ-PR - APL: 13272392 PR 1327239-2 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1559 07/05/2015)   Tenho, pois, com as razões supra, que a Autora foi duplamente notificado, razão pela qual não há falar em irregularidade a justificar a pretensão de decretação de nulidade da multa aplicada ao Autor por estar dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa.   Estando regulara o procedimento que culminou com a suspensão, correto também o Auto de Infração emitido pelo DER, já que a Autora conduzia o veículo com CNH suspensa.   Não havendo ato ilícito não há falar em restituição de valores e de indenização por danos morais.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Condenação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas legais


26 - 0016596-68.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO
Requerido: DEP EST DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
  Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo DETRAN-ES Argui o primeiro requerido a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o Município de Cariacica é a entidade responsável pela lavratura do auto de infração CA00003857, bem como, é o único órgão com competência para anular o mesmo.   Não vislumbro razão nos argumentos do requerido, tendo em vista que é de sua atribuição o cancelamento da CNH. Foram formulados, ademais, pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do ato narrado, de modo que a autarquia poderá vir a responder pelos mesmos, o que será apurado na instrução processual.   Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.   Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA   O segundo requerido argui também a sua ilegitimidade passiva, alegando que a competência para processar de julgar eventual recurso referente ao auto de infração em questão é do Estado do Espírito Santo.   Não vislumbro razão nos argumentos do requerido, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pelo Município, sendo de sua responsabilidade responder caso haja equívocos na lavratura, considerando, ainda, que houve alegação de falta de notificação da suposta infração. Foram formulados, ademais, pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do ato narrado, de modo que o Município de Cariacica poderá vir a responder pelos mesmos, o que será apurado na instrução processual.   Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.   Após analisar os argumentos e documentos apresentados, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se o autor foi notificado da infração que gerou o AIT nº CA 00003857; b) se há fatos que caracterizam o dano moral.   Intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as desde já.


27 - 0019102-85.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, modificando a decisão de fls. 967/971, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda.   Intimem-se todos.   Não havendo impugnação, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis. Havendo, no entanto, inclusão no polo passivo do Município de Vitória, encaminhem-se os autos para uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória.


28 - 0005982-72.2014.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO Tais juros devem ser calculados sobre eventual diferença entre o 80% do valor depositado e o montante fixado nesta sentença, conforme precedentes do STJ, os quais esclarecem que, na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente (REsp 1397476/PE, AgRg nos Edcl no REsp 1440993/PE, AgRg no AREsp 449833/SP, REsp 1314758/CE, Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 53265/SP).   Ante o exposto e a concordância das partes com o valor apontado pela perícia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e fixo o valor da justa indenização em R$ 812.535,00 (oitocentos e doze mil quinhentos e trinta e cinco reais) com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da ocupação do imóvel, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor ora fixado (REsp. 1272487/ES; REsp. 1395490/PE; REsp. 1092010/SC).   Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.   CONDENO o requerente em custas finais na forma do art. 30 do Decreto-lei 3.365/41.   Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na presente sentença, considerando-se também os juros compensatórios, tudo devidamente corrigido (RE n° 51.521-1-SP, STJ, 31.10.94), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 e das súmulas 141 do STJ e súmula 617 do STF.   Ressalto que a transcrição da sentença no Cartório de RGI competente apenas poderá ser feita após o trânsito em julgado, nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365/41.   Transitada em julgado, AUTORIZO a imissão definitiva na posse do bem por parte do autor e DETERMINO a expedição alvará para o levantamento da quantia depositada.   Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


29 - 0003051-62.2015.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Requerido: JOSE CARLOS SALVADOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que digam se tem interesse na produção de outras provas.


30 - 0004951-37.2002.8.08.0012 (012.02.004951-1) - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000430/ES - ARY LOPES FERREIRA
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Para no prazo legal, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 657 dos autos.


31 - 0128696-39.2011.8.08.0012 (012.11.128696-4) - Procedimento Comum
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a conta de custas  remanescente de fls. 371, no valor R$ 46,55 (quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), efetuar o pagamnento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


32 - 0111489-27.2011.8.08.0012 (012.11.111489-3) - Desapropriação
Requerente: GISELA MARIA BRUM LIMA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: GISELA MARIA BRUM LIMA
Para no przo legal, se manifestar sobre a certidão do Sr. contador do Juiz de fls. 266 verso.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL