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Versão revista

Lista 0197/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0197/2017


1 - 0032407-28.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: LUCIMAR MARCELINO DE OLIVEIRA
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 17/10/2017, HORÁRIO: 10:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.


2 - 0001936-58.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NELMA MENGALI COSTA DA CONCEICAO e outros
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: JOAO CLAUDIO COSTA DA CONCEICAO
Requerente: THIAGO COSTA DA CONCEICAO
Requerente: TIERES COSTA DA CONCEICAO
Requerente: NELMA MENGALI COSTA DA CONCEICAO
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 01/11/2017, HORÁRIO: 15:30 HORAS, LOCAL: Clinica São Clemente, Rua Carolina Leal, nº 46, Centro, Vila Velha, ES, ref. ao lado do Hospital Antônio Bezerra de Farias, tel. 3329-1377, 999810565, NOME DO PERITA: DRA. MARIANGELA ESPÍDULA PEREIRA. OBS: OS RECLAMANTES DEVERÃO LEVAR SUA CTPS, LAUDOS E EXAMES MÉDICOS.


3 - 0024157-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YURI ANERCINIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: YURI ANERCINIO
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 19/10/2017, HORÁRIO: 15:00 HORAS, LOCAL: VITÓRIA APART HOSPITAL, 2º ANDAR, SALAS 111/112, Rodovia Br-101, s/n - Boa Vista II, Serra - ES, 29161-001, tel. 3201-5555,  NOME DO PERITO: DR LEANDRO DE ASSIS BARBOSA.OBS. DEVERÁ O DEMANDANTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.


4 - 0018705-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22562/ES - ANA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 24/10/2017, HORÁRIO: 14:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.


5 - 0022346-11.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA PEREIRA ROJAS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22562/ES - ANA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerente: SONIA MARIA PEREIRA ROJAS
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 24/10/2017, HORÁRIO: 15:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.
OBS. DEVERÁ A REQUERENTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.


6 - 0002242-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELENITA PEREIRA BULHOES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 23/10/2017, HORÁRIO: 10:45 HORAS, LOCAL: INSTITUTO DA VISÃO, localizado no endereço: Rua das Palmeiras, 795, Ed. Palm Center, 9º andar, SL 904, Santa Lúcia, Vitória, ES, tel. 3024-0006, NOME DO PERITO: DR. THIAGO GEORGE CABRAL SILVA. OBS. DEVERÁ A REQURENTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0198/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0198/2017


1 - 0019489-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIR MARIA FIOROT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: IVANIR MARIA FIOROT

Para tomar ciência da decisão:
  1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade (EDcl no Ag 1.065.229 - RJ, j. 16.12.2008, DJU 02.02.2009, v.u.); ainda, pela mesma Turma, a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 957.761 - RJ, j. 25.03.2008, DJU 05.05.2008, v.u.); e, nesse mesmo sentido, por sua 5ª Turma, precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento de assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada (REsp 699.126 - RS, j. 28.09.2005, DJU 07.11.2005, v.u. Nesse mesmo sentido, 1ª Turma, REsp 1.052.158 - SP, j. 17.06.2008, DJU 27.08.2008, v.u; 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 978.821 - DF, j. 21.08.2008, DJU 15.10.2008, v.u; 4ª Turma, RMS 15.508 - RJ, j. 27.02.2007, DJU 19.03.2007, v.u; 4ª Turma, AgRg no Ag 640.391 - SP, j. 03.11.2005, DJU 06.02.2006, v.u; 3ª Turma, AgRg no Ag 949.321 - MS, j. 10.03.2009, DJU 01.04.2009, v.u.).   2. O presente caso cuida de demanda em que a autora pleiteia, o reconhecimento do direito
à isenção do IRRF, em virtude dos artigos 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Çei nº 8.541/92, por ser portadora de doença grave, bem como a condenação para restituir os valores referentes ao imposto de renda cobrado nos últimos meses que foram descontados indevidamente.
  3. É cediço que, o simples fato da autora estar assistida nesta demanda por advogado particular, por si só, não impede que lhe seja deferida a benesse da assistência judiciária gratuita. No entanto, não há nos autos, sequer, o registro de que o seu patrono abriria mão de seus honorários.   4. Por outro lado, muito embora a requerente tenha se qualificado como servidora pública estadual aposentada, e alegando hipossuficiência, os documentos de fls. 28-30, que são os contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março, constato que o salário do mês de março de 2017, bruto, fora um pouco mais que de 34 salários-mínimos (R$ 32.165,06 – trinta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos).   5. Ora, o §2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, no caso em que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, no entanto, antes de indeferir, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.   6. No caso dos autos, certo é que mesmo que a requerente tenha assinado a declaração de pobreza, fica evidente que o mesmo não vislumbra qualquer evidencia de hipossuficiência para a concessão da benesse.   7. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou no sentido de que o julgador não deve silenciar-se frente as aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requerida muitas vezes não como meio de acesso à Justiça, mas sim como forma de esquivar-se de uma eventual condenação futura nas custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencida a parte. Vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRÓPRIO ÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA IMPUGNADA. DESERÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO - E DAS CUSTAS PRÉVIAS, EXCEPCIONALMENTE - NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao julgar improcedente o pleito vestibular com lastro no art. 285-a do código de processo civil, o magistrado sentenciante indeferiu, e o fez às expressas e fundamentadamente, a pretendida gratuidade da justiça. via de regra, à míngua de qualquer surpresa imposta à parte sucumbente, caber-lhe-ia comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, tal qual prescreve o art. 511 do código de processo civil, salvo se - e aqui razão jurídica assiste à agravante - o recurso interposto abarcar, como matéria impugnada, o indeferimento do beneplácito. 2) O recurso de apelação cível impugna, dentre outros, o capítulo da sentença relativo ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, o que inibe a cominação da pena de deserção pelo magistrado de 1º grau, cabendo ao órgão competente para julgamento do recurso, mediante decisão fundamentada, manifestar-se sobre a quaestio. 3) Quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que a autora adquiriu veículo não-popular zero quilômetro - hyundai magentis - no valor de r$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), ainda que efetuado o pagamento em parcelas, donde se presume poder aquisitivo que tolhe a suposta condição de miserabilidade jurídica; reside numa das áreas mais nobres do estado do espírito santo, mais precisamente na praia da costa, horla de vila velha; e está sendo representada por advogados particulares. 4) Sem tecer juízo de valor quanto ao objeto da demanda de origem, os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencido. 5) A rigor, mesmo nos casos de édito sentencial lastreado na norma de celeridade prescrita pelo art. 285-a do código de processo civil, a sentença de improcedência haveria de ser precedida de decisão interlocutória apreciando eventual pedido do autor, inserto na petição inicial, de litigar sob as benesses da lei nº 1.060/50, justamente a fim de evitar situações de surpresa e de perplexidade, sem embargo de possibilitar a insurgência ao tribunal ad quem quanto ao eventual indeferimento de tal pedido, cuja manutenção permitiria ao autor, se for o caso, recuar e forçar o cancelamento da distribuição. 6) No caso em tela, porém, tendo o juízo a quo prolatado sentença e indeferido, no próprio édito, a assistência judiciária gratuita, quer-me parecer que a manutenção desse indeferimento pelo tribunal ad quem implica, lógica e naturalmente, não apenas a necessidade de recolhimento do preparo (de que já se desincumbiu a recorrente) como também o pagamento das custas prévias. recurso parcialmente provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902290-47.2012.8.08.0000 (035129001711), Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, publicado em 22 de agosto de 2012)     8. Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de Justiça acima descrita, pela análise da situação das condições do presente caso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   9. Considerando que, nos termos da Lei Estadual n.º 9.974/13 e do Ofício-Circular CGJ/ES n.º305/2013, a partir de 1.º de janeiro de 2014, as custas e despesas processuais deverão ser calculadas e, por conseguinte, recolhidas, pelo próprio autor, quando da propositura da demanda, determino a intimação da autora para, no prazo de trinta (30) dias, calcular o valor das custas iniciais e realizar o preparo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único, do artigo 102, do Código de Processo Civil.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0199/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0199/2017


1 - 0018288-57.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars proposta por Recreio Vitória Veículos S.A em face do Banco Volksvagen e outros 9 (nove) demandados, sob os seguintes fundamentos: i) atualmente alguns veículos se encontram no pátio da requerente, no município de Serra, deteriorando-se com o tempo e gerando custos para sua devida guarda; ii) os veículos foram deixados na concessionária, após algum acidente automobilístico para realização dos serviços de reparação, os quais não foram autorizados pelo responsável, porém; iii) após a negativa, contudo, inexplicavelmente, os proprietários não compareceram à sede da autora para retirar seus veículos, mesmo diante de diversos contatos por telefone. Na prática, abandonaram os automóveis no pátio da autora sem o consentimento desta; iv) com o objetivo de solucionar amigavelmente a questão, a autora encaminhou notificação extrajudicial aos requeridos, por meio da qual solicitou que os veículos fossem retirados do seu pátio no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de restar caracterizado o abandono do automóvel, causa de perda da propriedade; v) embora instados, os réus não retiraram os veículos, sendo que essa situação vem causando prejuízos à autora, eis que estão ocupando espaço e também se vê obrigada em zelar pela segurança deles sem qualquer contraprestação pecuniária.   Postulou a concessão de medida liminar, para autorizar a autora a retirar os veículos de seu pátio e depositá-los no pátio do DETRAN/ES ou em outro pátio público; ou, então, que sejam os requeridos compelidos a no prazo de 48 (quarenta e oito) horas retirarem-os do pátio da requerente.   A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/71.   O preparo foi realizado (fls. 70/71).   Relatados, decido.   IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA   Examinando a petição inicial, constato haver cumulação de ações, tanto do ponto de vista objetivo (de pedidos) quanto subjetivo (de partes), e a questão que se põe é se poderia o juízo de Fazenda Estadual examinar a pretensão deduzida em face de outros particulares.   A ação foi proposta em face do Banco Volkswagen S.A e mais outras 9 (nove) pessoas, sendo elas pessoas físicas, jurídicas de direito privado e de direito público interno (Estado do Espírito Santo).   De acordo com a narrativa inicial, a alegação da autora repousa no fato de que os demandados, dentre eles, o Estado do Espírito Santo teriam ido à concessionária realizar orçamentos para repararem os veículos e os teriam deixado no pátio, e não mais retornaram para buscá-los.   Para que seja possível a formação facultativa do litisconsórcio passivo (pluralidade de réus), necessário que o juízo o qual seja dirigida a causa seja absolutamente competente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."   ¿ Trago os ensinamentos dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 512 sobre a possibilidade de formação facultativa do litisconsórcio:   "Preenchidos os requisitos do CPC 113, é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual seja dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."   No caso em tela, entretanto, não se mostra possível a cumulação subjetiva (litisconsórcio passivo e facultativo), considerando que a competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta (em razão da pessoa), não podendo exercer a "vis atractiva" em relação às pretensões deduzidas em face das pessoas físicas e jurídicas de direito privado.   De acordo com a petição inicial, cada um dos demandados, em momentos distintos, esteve na concessionária para realizar orçamentos em seu seus veículos que estavam danificados em razão de acidentes automobilísticos e acabaram os deixando no pátio e não mais foram buscá-los.   As pretensões que foram postuladas em face das pessoas físicas e jurídicas de direito privado deverão ser examinadas pelo juízo cível (competência residual).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABRANGEM COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 170/STJ. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que, "havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição" (CC 8.560/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 9.10.1995), "sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente" (CC 5.710/PE, 3ª Seção, Rel. Min. José Dantas, DJ de 6.9.1993). Assim, no âmbito do processo civil, "reunindo a inicial duas lides, para cujo julgamento são absolutamente competentes distintos ramos do judiciário, há que se declarar a impossibilidade da cumulação, não se podendo decidi-las em um mesmo processo" (CC 1.250/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 4.3.1991). A Terceira Seção/STJ consolidou esse entendimento na Súmula 170/STJ. 2. Desse modo, se na demanda há cumulação de pedidos, em relação aos quais a competência do juízo onde foi ajuizada não abrange todos eles, impõe-se o exame da lide, nos limites da respectiva jurisdição, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação, no juízo adequado, em relação à parte não apreciada. Nessa situação, não há falar em desmembramento do feito. 3. Recurso especial provido. (REsp 837.702/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008)   DISPOSITIVO   Ante o exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir os demandados da relação processual com exceção apenas do Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.   DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA   Passo a examinar o pedido de tutela provisória de urgência.   Para o deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.   A autora postula que o Estado do Espírito Santo seja compelido a uma prestação de fazer, consistente na retirada do veículo de sua propriedade que se encontra em seu pátio, na medida em que está ocupando o espaço que poderia ser usado por outros automóveis. No caso em tela, considerando que existe apenas uma notificação por AR encaminhada ao Estado do Espírito Santo (fls. 45/46), datada de 22 de junho de 2016 e não havendo a demonstração do dia em que o veículo foi deixado no pátio e, tampouco, de quem o deixou e a falta de qualquer documento atestando a entrada do veículo no pátio da autora, não há elementos para o deferimento da tutela provisória de urgência.   89175887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015. 2. Não comprovados os requisitos a medida deve ser indeferida, considerando a ausência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3- Recurso não provido. (TJMG; AI 1.0441.16.001558-8/001; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 22/08/2017; DJEMG 05/09/2017)     Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, consignando que a decisão poderá ser reexaminada após a contestação.     Intime-se.   Cite-se o estado do Espírito Santo.   Ressalto que deixo de agendar audiência de conciliação e mediação, sobretudo porque o Fórum de Serra, Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, não dispõe, ainda, de centros judiciários de solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 165 e seguintes do CPC.   Não obstante a Resolução nº 17/2013 do TJES ter criado os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, certo é que até a presente data não foram operacionalizados e organizados os serviços de mediação e conciliação do Tribunal de Justiça para utilização pelas Varas da Fazenda Pública Estadual. Veja por exemplo o Ato Normativo nº 44/16 da Presidência do TJES instituindo o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/TJES para as Varas de Família de todo o Estado. Igual medida, por ora, ainda não foi efetivada quanto às Varas Fazendárias, dado que impossibilita a realização da audiência prevista no novo Código de Processo Civil.   Aliás, a própria Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, reconhece em seu relatório a dificuldade de implementar as reformas da noite para o dia. Portanto, "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer), nos termos da fundamentação expendida neste relatório."   Diligencie-se. Serra, 6 de setembro de 2017.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA