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Versão revista

Lista 0184/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0184/2017


1 - 0016967-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA e outros
Requerido: MC MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Requerente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A
Requerente: ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S A
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Requerente: FLECHA S A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Compulsando os autos, verifico que a questão tratada diz respeito à ação de COBRANÇA DE CONTRATO DE MÚTUO, em que pretende a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis registrados sob o nº 33.423, nº 35.611 e nº 35.619 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES, oficiando o tabelionato visando impedir a transferência dos bens. Ato contínuo, requer se digne esse h. Juízo em expedir ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de lpojuca/PE determinando que informem acerca da existência de bens em nome do Sr. Camilo Cola Filho (CPF/MF 471.830.477-68), determinando ainda o imediato( registro da indisponibilidade destes em caso de sucesso na busca. Em provimento final, requerem a condenação das requeridas a restituírem os valores repassados através dos contratos de mútuo, condenando-as ao pagamento da quantia de R$ 335.953.344,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária juros legais. O art. 76 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Da leitura do normativo legal, extrai-se que as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes a respeito. A propósito, destaco o entendimento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, corroborando com a regra competência comum para o processamento de ações de cobrança movidas pela empresa em recuperação judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei n. 11.101/2005). 2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1236664/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) Não se há de falar, portanto, em força atrativa do Juízo recuperacional quando a empresa recuperanda é credora, ou seja, quando deverá buscar seu crédito pela via processual adequada, hipótese em que incidem as regras de competência do Código de Processo Civil. Prosseguindo, em que pese os autores aleguem ser este o juízo competente, a situação trazida pela parte, na petição de fls. 940-943, difere-se por completo da hipótese dos autos. Isso porque, como visto, o caso disposto se trata de reintegração de posse de bem de propriedade da empresa recuperanda, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. Neste panorama, permite-se a mitigação da regra geral, à luz do princípio da preservação da empresa, para fins de permitir o funcionamento da cédula empresarial, conforme consta no decisium indicado. Muito pelo contrário, o presente caso versa acerca de mera cobrança de valores pela recuperanda, de modo que não há qualquer óbice o processamento por juízo diverso do recuperacional, eis que não há riscos de prolação de decisão conflitante. Trilhando no mesmo sentido, está a jurisprudência pátria, elucidando que em casos análogos, não possui a ação a vis atractiva do juízo recuperacional, bem como é inexistente qualquer relação de prejudicialidade ou conexão, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO REGULADA PELA LEI Nº 11.101/2005, NA QUAL A PARTE RECUPERANDA FIGURA NO POLO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONFLITANTES. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
(TJSP; Conflito de competência 0206310-87.2013.8.26.0000; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/03/2014)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - AUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE - EXCEÇÃO - CONDIÇÃO DE AUTORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC/15. 
- Nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005, em se tratando de questões acerca dos bens, interesses e negócios do falido, deve-se observar os princípios da indivisibilidade e universalidade do juízo da falência. 
-
Tratando-se de ação na qual a empresa em recuperação judicial figura como autora, tem-se excepcionada a aptidão atrativa do juízo da recuperação judicial, devendo ser observada a regra de competência incidente ao caso.
(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.026894-0/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 01/08/2017) Por oportuno, gize-se que se trata de competência absoluta, em razão da matéria, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, ocasião em que determino a remessa destes autos, para que seja distribuído à qualquer das varas cíveis da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com as devidas baixas de estilo. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se.


2 - 0021647-78.2003.8.08.0024 (024.03.021647-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24712/ES - GABRIEL ANTUNES DE ALENCAR LIBORIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22228/ES - LIDIA MARIA DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Trata-se de falência requerida por ADEC – ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENTES DE CONSÓRCIOS LTDA. Edital de leilão e intimação para venda de bens da Massa Falida, a fls. 7.246-7.248. A fls. 7.275-7.276, a Administradora Judicial informa que a 1ª Praça do Leilão Judicial restou infrutífera. Informação quanto à arrematação de alguns dos bens da Massa Falida, realizada em 2ª Praça, oportunidade em que a Administradora Judicial requer a expedição das competentes cartas de arrematação. Petição requerendo seja expedido novo ofício ao DETRAN, a fls. 7.334-7.335, a fim de que seja determinada a baixa do gravame de alienação judiciária junto à ADEC, no veículo placa MRR-9890. Manifestação da Administradora Judicial, a fls. 7.347-7.350, dentre outros esclarecimentos, noticia a quitação dos bens arrematados. Parecer ministerial, a fls. 7.355. Petição da AJ, a fl. 7.359, pugnando pela expedição de ofício ao DETRAN, a fim de liberar o gravame sob o veículo placa MRN 2890. A fls. 7.381, a Administradora Judicial requer autorização para o pagamento do valor de R$ 125.891,16, referente às dívidas condominiais da falida, de caráter extraconcursal, haja vista o desconto concedido em favor da falida. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões pendentes de apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise e determino diligências para o regular prosseguimento do feito: Homologo os autos de arrematação (fls. 7.3027.309), referentes aos imóveis: sala 501, sala 502, sala 504, sala 506, sala 602, sala 603, vaga de garagem nº 12 e vaga de garagem nº 22, todas do Ed. Top Center, situado à rua Desembargador Sampaio, nº 40, Praia do Canto, Vitória/ES. Expeçam-se as competentes cartas de arrematação e mandado de imissão nos imóveis, em favor dos adquirentes. Quanto aos requerimentos de fls. fls. 7.334-7.335 e 7.359, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que retire o gravame de alienação fiduciária em favor da ADEC, constante nos veículos placas MRN 2890 e MRR-9890. Por fim, no que tange o pedido de pagamento do valor acordado, referente a crédito extraconcursal condominial, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que promova a consolidação do Quadro Geral de Credores. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Sem mais questões pendentes de apreciação, aguarde-se e certifique-se quanto ao cumprimento das determinações. Após, conclusos para análise.


3 - 0005782-24.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ELMIRO CANUTO SIQUEIRA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006100/ES - SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO
Requerente: ELMIRO CANUTO SIQUEIRA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por ELMIRO CANUTO SIQUEIRA contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA, em recuperação judicial. Em suma, sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 30.174,24, proveniente de sentença exarada nos autos da ação trabalhista nº 0044800-72.1995.5.17.0008, em curso pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora apresentou manifestação a fls. 33-35, requerendo o indeferimento da habilitação de crédito pela ausência de trânsito em julgado da sentença trabalhista. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 38-40). O representante do Ministério Público, a fls. 44, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0044800-72.1995.5.17.0008, em curso pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória. Portanto, não há falar em ausência de trânsito em julgado da sentença. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Nesse diapasão, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a honorários advocatícios, INSS a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange a esses encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o crédito é devido ao advogado que subscreve a petição inicial, entendo cabível a inclusão no quadro geral de credores, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito de ELMIRO CANUTO SIQUEIRA, CPF nº 001.819.737-07, no montante de R$ 20.552,55 (vinte mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), bem como o crédito de SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO, OAB/ES 6.100, no valor de R$ 5.783,59 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), na classe “créditos derivados da legislação do trabalho”, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.


4 - 0036790-53.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RICARDO EDUARDO DA ROSA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16663/ES - ALESSANDRA JEAKEL
Requerente: RICARDO EDUARDO DA ROSA
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito ajuizada por RICARDO EDUARDO DA ROSA contra YARA ALIMENTOS LTDA, em recuperação judicial, oriundo de ação trabalhista com sentença transitada em julgado. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05-23 e 28-38. A requerida (fls. 28/29) e o Administrador Judicial (fls. 31/32) sustentaram que o crédito tem fato gerador em data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação e a esta não se sujeita. O Ministério Público emitiu parecer a fls. 36 destacando que o crédito tem natureza de verbas resilitórias não abrangida pela recuperação judicial, razão pela qual requer que determine à recuperanda que faça o pagamento imediato. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito que se pretende habilitar possui natureza trabalhista, comprovado pela certidão juntada com a inicial, expedida pela 12ª Vara do Trabalho de Vitória. Entretanto, conforme se verifica dos elementos coligidos (certidão de crédito, inicial da reclamação trabalhista e sentença), o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, por tal motivo, considerado extraconcursal, podendo o credor cobrá-lo em ação autônoma, independente de habilitação, porquanto não submetido às regras da recuperação judicial. Nesse sentido o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que expressamente prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, o marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação é o dia em que distribuído o pedido da recuperação judicial que, no caso dos autos, foi em 06/07/2011. Assim, os créditos existentes naquela data deverão se submeter aos efeitos da recuperação, o que não se aplica àqueles surgidos em data posterior. Com efeito, convenho-me com os argumentos da recuperanda e do Administrador Judicial pela não submissão do crédito aos efeitos do procedimento da recuperação judicial. Vale lembrar que nesse mesmo concluiu o doutro representante do Ministério Público. A esse respeito, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. (…) 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) Releva consignar, por final, que a presente decisão não significa negativa ao crédito, mas sim que esse crédito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que, deveras, apresenta-se mais favorável ao credor o qual poderá ingressar com pedido de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente habilitação de crédito formulada por RICARDO EDUARDO DA ROSA contra YARA ALIMENTOS LTDA, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil e remetendo o habilitante à via processual adequada para cobrança de seu alegado crédito. Defiro o imediato desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, mediante substituição por cópia nos autos, para que o requerente possa ingressar, se for o caso, com a medida judicial adequada. Sem condenação em custas e verba honorária. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.


5 - 0020908-17.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JULIANA MONIQUE BATISTA CARLINI
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


6 - 0020913-39.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SIDNEY PARREIRAS DE OLIVIERA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


7 - 0020912-54.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANE DA PENHA LOSS CARVALHOSA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


8 - 0020910-84.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RITA MOLINA DA ROCHA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


9 - 0020885-71.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: KATIA FRANCOLINO LAVAGNOLI
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSP DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSP DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


10 - 0020889-11.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CLAUDIO SANTIAGO ROCHA
Requerido: YARA ALIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


11 - 0020916-91.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCELLE RODRIGUES BATISTA
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005981/ES - FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


12 - 0020878-79.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: JOSE ANTONIO DO SANTOS
Impugnado: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Impugnado: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


13 - 0020896-03.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/PR - CIRO BRUNING
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial em 07/03/2016, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


14 - 0020898-70.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA
Requerido: INBRAC SA CONDUTORES ELETRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência em 08/07/2014, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0021136-89.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALINEA DA ROCHA CAMPOS
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


16 - 0018811-49.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCOS DAS NEVES CUNHA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: MARCOS DAS NEVES CUNHA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas a fls. 128/129, na qual concordou o Administrador Judicial e o Ministério Público, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


17 - 0023648-79.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARINA SANTOS SALES
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI
Exequente: MARINA SANTOS SALES
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Determino unificação das execuções/cumprimento de sentença dos créditos trabalhistas, sob a competência deste juízo, ainda não encerradas. Tal medida se justifica, pois possibilitará que a recuperanda efetue o pagamento das parcelas do plano de recuperação judicial, garantindo a satisfação de todos os créditos pleiteados. Com a reunião de todas as ações, retornem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0020914-24.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CHARLES ADRIANO DE SOUZA
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


19 - 0020903-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANI PEREIRA DO NASCIMENTO AC SINDICATO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


20 - 0015770-69.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MAURO ANTONIO GUAITOLINI
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


21 - 0020917-76.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: WILSON DOS SANTOS COSTA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


22 - 0020883-04.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: AGRIMALDO GAMA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


23 - 0020923-83.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: NATANAEL SOARES MACEDO
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


24 - 0020918-61.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SERGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


25 - 0020880-49.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCOS ANTONIO GIACOMIN
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


26 - 0021184-48.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ADHEMAR VIEIRA SIMOES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


27 - 0021348-13.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALDECI QUARESMA BOAVENTURA e outros
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


28 - 0024215-81.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Ante a ausência de aceitação pelo perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição o senhor GUILHERME SIQUEIRA, cuja qualificação consta em cartório.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil.

Fica ainda consignado que a parte também poderá, em substituição, valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471, do CPC.

Após, intimem-se o expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários.

Posteriormente à manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários.

Silentes as partes, com a estimativa, intime-se a recuperanda para depósito do valor em 05 dias, na forma do art. 95 do código de processo, após o que o perito deverá ser instado a iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos.


29 - 0020919-46.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: REGINALDO RIBEIRO MACHADO
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 005573/ES - PAULO DA SILVEIRA CASTRO
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


30 - 0021151-58.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: SOMA MOVEIS LTDA
Impugnado: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111358/MG - CRISTIANO VIEIRA DE PAULA
Impugnante: SOMA MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial em 12/01/2017, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


31 - 0033450-04.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: FINANCEIRA ALFA SA CFI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a juntada de documentos, manifestem-se a impugnada e o Administrador Judicial no prazo sucessivo de 5 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. I. -se.


32 - 0031015-28.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO CNH CAPITAL SA
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a juntada de documentos, manifestem-se a impugnada e o Administrador Judicial no prazo sucessivo de 5 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. I. -se.


33 - 0012515-65.2001.8.08.0024 (024.01.012515-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA
Executado: VALDELENE RODRIGUES MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Executado: VALDELENE RODRIGUES MACIEL

Para tomar ciência do despacho:
Com razão a executada em sua petição de fls. 177-182.

Isso porque, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15.

A propósito, a Administradora Judicial e o Ministério Público se mostraram favoráveis ao pedido da executada.

Ante o exposto, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, tendo em vista que o numerário ainda não foi transferido à isntituição financeira.

Intime-se.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0182/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0182/2017


1 - 0026675-46.2011.8.08.0024 (024.11.026675-6) - Habilitação de Crédito
Requerente: PAULO JOSE PORTO
Requerido: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006081/ES - LUCIENE DE OLIVEIRA
Requerente: PAULO JOSE PORTO

Para tomar ciência do despacho:
  Visto em inspeção. O processo foi com carga ao auxiliar do juízo em 17/11/2015, retornando na data de ontem sem qualquer manifestação. Determino o retorno dos autos ao Administrador Judicial para, no prazo de 20 dias, promover a verificação do crédito do requerente. Após, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 5 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.


2 - 0013910-67.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3522520/ES - DANIEL CARDOSO DOS REIS
Impugnante: BANCO ITAU UNIBANCO SA
PARA RETIRAR XEROX COMO SOLICITADO.  APÓS O PRAZO DE 05 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.

PRAZO: 05 DIAS


3 - 0028671-74.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HAWDSON ZAMBALDI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 15203/ES - GILMARA GOMES RIBEIRO
Requerente: HAWDSON ZAMBALDI
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
PARA CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NESTE JUÍZO

PRAZO: 05 DIAS


4 - 0006983-85.2016.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 320506/SP - ADILSON ASSIS DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 80018/MG - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 211900/SP - ADRIANO GREVE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 175452/RJ - ALBIANA DE SOUZA CARLOTA LOPES GUERREIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 371499/SP - ALEXANDRE BRANCO PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 234140/SP - ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 189414/SP - ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23619/ES - ALLAN LOUREIRO MARQUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 189513/RJ - AMANDA TORRES HOLLERBACH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 182746/SP - ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22614/DF - ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 47900/RJ - ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 38761/MG - ANTONIO JOAO CARVALHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 49208/RJ - ANTONIO NICODEMO SALGADO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 147169/ES - ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 35752/SC - ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 118025/MG - ATILA GOMES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 210035/RJ - BARBARA DA SILVA QUEIROBIM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 87192/SP - BEATRIZ HELENA DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 179625/RJ - BEATRIZ PACHECO REZENDE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 196957/RJ - BLENNER BORGES SENRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23519/GO - BRUCE DE MELO NARCIZO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 186400/SP - BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 88699/RJ - BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 177727/RJ - BRUNO WAHRSAGER
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Advogado(a): 8360/PB - BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES
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Advogado(a): 253205/SP - Bruno Yohan Souza Gomes
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Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
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Advogado(a): 21349/PE - CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
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Advogado(a): 282040/SP - CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI
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Advogado(a): 247936/SP - CAMILA REZENDE MARTINS
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Advogado(a): 206403/SP - CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI
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Advogado(a): 0084235/SP - CARLOS ALBERTO CASSEB
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Advogado(a): 20812/PR - CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO
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Advogado(a): 218563/SP - CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES
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Advogado(a): 176629/SP - CARLOS EDUARDO LOPES
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Advogado(a): 148183/RJ - CAROLINA MARTINS PEIXOTO
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Advogado(a): 53930/RS - CESAR ZENKER RILLO
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Advogado(a): 8466/CE - CICERO SARAIVA ROCHA
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Advogado(a): 20336/PR - CIRO BRUNING
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Advogado(a): 65251/MG - CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA
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Advogado(a): 9793/SE - CRISLAINE BORGES SANTOS
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Advogado(a): 182153/SP - CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA
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Advogado(a): 155120/RJ - CRISTIANE MARTINS LIMA
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Advogado(a): 231500/SP - Carlos Eduardo Moreira Valentim
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Advogado(a): 72668/MG - Christina Proenca Doyle Oliva
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Advogado(a): 357924/SP - DANILO SEWING FERNANDES
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Advogado(a): 41237/PR - DAYANA DALLABRIDA
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Advogado(a): 93428/MG - DECIDERIO CARDOSO JUNIOR
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Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
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Advogado(a): 11055/ES - DIEGO CARLOS PINASCO
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Advogado(a): 160667/RJ - DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA
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Advogado(a): 123702/RJ - DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
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Advogado(a): 313863/SP - DIOGO SAIA TAPIAS
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Advogado(a): 282802/SP - DIRCEU BELLATO DA SILVA
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Advogado(a): 10326/SE - DOUGLAS LIMA DA COSTA
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Advogado(a): 209712/SP - DUENES DO CARMO SILVA
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Advogado(a): 2255A/RJ - Decio Freire
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Advogado(a): 91910/MG - EDMAR GIOVANNI MORAIS
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Advogado(a): 126016/SP - EDSON ANTONIO DE SOUZA
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Advogado(a): 10327/SE - EDSON CARDOSO DOS SANTOS
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Advogado(a): 1208/RO - EDSON MATOS DA ROCHA
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Advogado(a): 54379/RS - EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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Advogado(a): 332160/SP - EDUARDO SEIJE ABRAO
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Advogado(a): 234531/SP - EDUARDO SILVA GATTI
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Advogado(a): 174404/SP - EDUARDO TADEU GONÇALVES
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Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
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Advogado(a): 30561/CE - ELAINE CAVALCANTE DA SILVA
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Advogado(a): 17059/SC - ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA
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Advogado(a): 124666/MG - ELEN SEVERINO VITAL
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Advogado(a): 73765/MG - ELIANE DE SOUZA GONCALVES MARTINS
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Advogado(a): 176700/SP - ELIAS FARAH JUNIOR
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Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
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Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
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Advogado(a): 16756/ES - ELSIO SENNA FILHO
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Advogado(a): 64425/MG - ELTON KRAUSS GAZOLLA
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Advogado(a): 0095740/SP - ELZA MEGUMI IIDA
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Advogado(a): 49024/MG - EMIDIO GONCALVES DA SILVA
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Advogado(a): 4656/MA - EMIVALDO GOMES SILVA
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Advogado(a): 12136/BA - ERIMA RIBEIRO RAMOS
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Advogado(a): 33387/RS - EVELISE MARIA KARPSS
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Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
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Advogado(a): 11362/MG - EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
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Advogado(a): 217209/SP - FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA
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Advogado(a): 12239/DF - FABIO DE OLIVEIA RODRIGUES
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Advogado(a): 21631/PR - FABIO JOSE POSSAMAI
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Advogado(a): 38154/RS - FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 91299/MG - FABIOLA VIEGAS ALFENAS
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Advogado(a): 234380/SP - FABRICIO RODRIGUES CALIL
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Advogado(a): 27690/RS - FABRICIO SCHUMACHER FERMINO
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Advogado(a): 167408/MG - FAUSTO NESTOR GARCIA
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Advogado(a): 108211/MG - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA
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Advogado(a): 23634/BA - FELIPE VIAN
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Advogado(a): 64085/RS - FERNANDA MOURA RODRIGUES
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Advogado(a): 62129/MG - FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE
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Advogado(a): 206727/SP - FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA
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Advogado(a): 20738/PR - FERNANDO VERNALHA GUIMARAES
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Advogado(a): 149878/RJ - FLAVIA MARTINS BENAION
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Advogado(a): 18430/PE - FLAVIO DINIZ MOREIRA
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Advogado(a): 270358/SP - FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA
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Advogado(a): 988B/PE - FRANCISCA CLEONEIDE RABELO DINIZ
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Advogado(a): 116265/SP - FRANCISCO JOSE FRANZE
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Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
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Advogado(a): 9496/ES - FREDERICO LYRA CHAGAS
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Advogado(a): 168880/SP - Fabiano Reis de Carvalho
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Advogado(a): 81420/PR - GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ
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Advogado(a): 42410/PR - GABRIEL YARED FORTE
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Advogado(a): 145741/RJ - GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 130203/SP - GASTAO MEIRELLES PEREIRA
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Advogado(a): 17010/ES - GEANE CONSOLI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 93536/MG - GISELE DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
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Advogado(a): 18371/ES - GIZELLI GABRIELI CAMPOS
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Advogado(a): 21208/PR - GLADIMIR ADRIANI POLETTO
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Advogado(a): 14958/ES - GLAUCIMERY SIQUEIRA LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Requerente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA
Requerente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Requerente: VIACAO CAICARA LTDA
Requerente: ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES SA
Requerente: FLECHA SA TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a): 056963/MG - GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
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Advogado(a): 10601/AL - HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA
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Advogado(a): 111887/SP - HELDER KANAMARU
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Advogado(a): 59505/RJ - HERCULES ANTON DE ALMEIDA
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Advogado(a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO
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Advogado(a): 305323/SP - HERNANI ZANIN JUNIOR
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Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
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Advogado(a): 21478/ES - ISADORA ROCHA LYRIO
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Advogado(a): 168353/SP - JACKSON NILO DE PAULA
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Advogado(a): 61066/RS - JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA
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Advogado(a): 12838/SC - JAISON HUMBERTO ROSA
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Advogado(a): 68422/MG - JALMIR LEAO SANTOS
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Advogado(a): 48065/BA - JAMILLE ALVES DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16381/DF - JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 211927/SP - JANAINA GASPARETTO MARONI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10551/ES - JANAINA MARIA MARIM
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Advogado(a): 23727/ES - JANINE DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
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Advogado(a): 134066/RJ - JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO
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Advogado(a): 148997/SP - JOAO ALVES
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Advogado(a): 39579/SC - JOAO IVO TORRES RODRIGUES
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Advogado(a): 147991/RJ - JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
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Advogado(a): 154384/SP - JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
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Advogado(a): 6105/CE - JOAO REGIS PONTES REGO
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Advogado(a): 23711/BA - JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES
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Advogado(a): 170868/RJ - JOEL MONTAGNOLI DA SILVA
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Advogado(a): 12907/DF - JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA
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Advogado(a): 58909/SP - JOSE APARECIDO MARCUSSI
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Advogado(a): 58734/SP - JOSE AUGUSTO ANTUNES
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Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
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Advogado(a): 57069/RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
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Advogado(a): 231772/SP - JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES
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Advogado(a): 120174/SP - JOSE RICARDO VALIO
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Advogado(a): 158499/SP - JOSE RUY DE MIRANDA FILHO
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Advogado(a): 564/PE - JOSE SALES ROBERTO DE GOIS
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Advogado(a): 19218/PB - JOSIVALDO NUNES GOMES
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Advogado(a): 4939/ES - JOSÉ CARLOS STEIN JR
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Advogado(a): 2677/PI - JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR
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Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
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Advogado(a): 72840/MG - JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS
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Advogado(a): 135282/MG - JULIANA CESAR FARAH
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Advogado(a): 36539/SC - JULIANA CRISTINY COPPI
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Advogado(a): 113760/RJ - JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT
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Advogado(a): 17368/PB - JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS
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Advogado(a): 18320/ES - JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS
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Advogado(a): 13463/CE - Juliana de Abreu Teixeira
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Advogado(a): 249378/SP - KARINA DELLA BARBA
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Advogado(a): 71940/RS - KARINIE GALL BAPTISTA
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Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
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Advogado(a): 13541/ES - KARYNE BURKE GOMES
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Advogado(a): 59491/MG - KLEBER ANTONIO COSTA
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Advogado(a): 127832/MG - LEANDRO SOARES VON RANDOW
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Advogado(a): 200553/RJ - LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA
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Advogado(a): 140799/SP - LELIS DEVIDES JUNIOR
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Advogado(a): 19619/CE - LIA CARDOSO GONDIM SILVA
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Advogado(a): 250068/SP - LIA MARA GONCALVES
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Advogado(a): 24120/CE - LILIA ELIZABETH FERRER PORTO
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Advogado(a): 634B/PE - LILIANE DE OLIVEIRA COSTA
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Advogado(a): 74987/MG - LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
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Advogado(a): 10854/PI - LUANN DO MONTE RESENDE
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Advogado(a): 16579/PE - LUCIA MARIA CARDOZO GOMES
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Advogado(a): 197424/SP - LUCIANA CRINCOLI
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Advogado(a): 20776/PE - LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO
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Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
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Advogado(a): 0093103/SP - LUCINETE FARIA
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Advogado(a): 283562/SP - LUCIO MARQUES FERREIRA
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Advogado(a): 17593/PE - LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO
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Advogado(a): 056350/MG - LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR
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Advogado(a): 075997/SP - LUIZ EDSON FALEIROS
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Advogado(a): 22076/PR - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
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Advogado(a): 309028/SP - LUIZ FERNANDO VECCHIA
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Advogado(a): 113364/MG - LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR
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Advogado(a): 163079/RJ - LUZIMAR COSTA GONCALVES
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Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTIANE HAASE
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Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
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Advogado(a): 14874/DF - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO
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Advogado(a): 139051/SP - MARCELO ZANETTI GODOI
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Advogado(a): 58561/MG - MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
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Advogado(a): 98254/RJ - MARCIO HENRIQUE DA SILVA
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Advogado(a): 48571/SP - MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES
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Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
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Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
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Advogado(a): 22715/ES - MARCO AURELIO DEPES
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Advogado(a): 158094/SP - MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA
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Advogado(a): 07029/DF - MARCOS ANTONIO BARRETO
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Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
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Advogado(a): 12882/BA - MARIA CLARA ARAGAO PADILHA FERREIRA
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Advogado(a): 86412/MG - MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA
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Advogado(a): 147429/SP - MARIA JOSE ALVES
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Advogado(a): 39535/DF - MARIANA DANTAS DE MEDEIROS
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Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
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Advogado(a): 59087/RJ - MARISTELA DIAS CAMPOS
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Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
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Advogado(a): 143000/SP - MAURICIO HILARIO SANCHES
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Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
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Advogado(a): 23246/ES - MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS
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Advogado(a): 29557/PE - MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA
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Advogado(a): 279631/SP - MICHELE MIRANDA DA SILVA
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Advogado(a): 20820/SC - MICHELE TOMAZONI
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Advogado(a): 13410/ES - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO
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Advogado(a): 75405/MG - MIRTES PIMENTA SOARES
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Advogado(a): 177755/RJ - MONICA FONTES WAHRSAGER
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Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
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Advogado(a): 36567/MG - Maria Jose de Araujo
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Advogado(a): 30946/BA - NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO
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Advogado(a): 52812/RJ - NESTOR AHRENDS NETO
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Advogado(a): 37615/SC - NICOLE NATACHA DE SOUZA
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Advogado(a): 324520/SP - NILTON ANDRADE SALES VIEIRA
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Advogado(a): 83481/RS - NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS
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Advogado(a): 266486/SP - OMAR MOHAMAD SALEH
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Advogado(a): 22958/DF - PATRICIA ARAUJO LUPIANO
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Advogado(a): 77554B/MG - PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA
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Advogado(a): 151303/MG - PATRICIA FERNANDES PORTO COSTA
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Advogado(a): 162327/SP - PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES
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Advogado(a): 323945/SP - PAULA MANZELLA ROMANO
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Advogado(a): 093076/SP - PAULO ALVES DA SILVA
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Advogado(a): 248597/SP - PAULO MAGALHAES NASSER
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Advogado(a): 70429/MG - PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
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Advogado(a): 144406/SP - PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO
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Advogado(a): 26038/ES - PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS
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Advogado(a): 122039/SP - PEDRO REIS GALINDO
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Advogado(a): 110740/MG - Patricia Andrade Perdigao Costa
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Advogado(a): 136003/MG - RAFAEL MARQUES RIBEIRO
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Advogado(a): 331573/SP - RAFAEL TRENAS MARINHO FALCAO
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Advogado(a): 71130/MG - RANIERIA LUCIA DA SILVA
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Advogado(a): 302801/SP - RAPHAEL RODRIGUES DOBINS
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Advogado(a): 128488/MG - RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS
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Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS
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Advogado(a): 27788/ES - RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS
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Advogado(a): 230015/SP - RENATA GHEDINI RAMOS
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Advogado(a): 162811/SP - RENATA HONORIO YAZBEK
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Advogado(a): 218140/SP - RENATA MILAGRES PALMEIRA
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Advogado(a): 18053/ES - RENATO GOMES GIANORDOLI
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Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
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Advogado(a): 93821/SP - RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 233389/SP - RICARDO GODOY TAVARES PINTO
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Advogado(a): 258573/SP - ROBERTA BORTOT CESAR
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Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
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Advogado(a): 48752/RS - ROBERTO GOMES VOGEL
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Advogado(a): 62109/RS - ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA
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Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 153396/MG - RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA
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Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
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Advogado(a): 15241/DF - RODRIGO ALVES CHAVES
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Advogado(a): 237165/SP - RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI
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Advogado(a): 007052/ES - RODRIGO COELHO SANTANA
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Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
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Advogado(a): 215912/SP - RODRIGO MORENO PAZ BARRETO
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Advogado(a): 222997/SP - RODRIGO SILVA FERREIRA
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Advogado(a): 105802/RJ - ROGERIO DA SILVA MARTINS
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Advogado(a): 149722/RJ - ROGERIO DE FARIA AMARAL
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Advogado(a): 76856/MG - ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO
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Advogado(a): 133338/SP - ROMINA VIZENTIN DOMINGUES
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Advogado(a): 154248/MG - RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL
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Advogado(a): 118445/MG - RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA
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Advogado(a): 2527/SE - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
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Advogado(a): 4305/SC - ROSANGELA DE SOUZA
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Advogado(a): 184200/SP - Ricardo de Almeida
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Advogado(a): 29073/SC - SIMONE CRISTINE DAVEL
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Advogado(a): 324505/SP - SIMONE CRISTINE DAVEL
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Advogado(a): 12248/ES - SIMONE ROSA FORTUNATO
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Advogado(a): 78410/PR - SYLLAS DICK PINHEIRO
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Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
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Advogado(a): 31009/PE - THIARA DE OLIVEIRA GOMES
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Advogado(a): 30603/ES - UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
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Advogado(a): 132532/MG - VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOSA
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Advogado(a): 22649/ES - VANESSA LEITE FRANKLIN
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Advogado(a): 70641/MG - VICENTE DE PAULO COSTA
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Advogado(a): 144471/MG - VICTOR BARBOSA DUTRA
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Advogado(a): 22275/BA - VIRGINIA COTRIM NERY LERNER
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Advogado(a): 241959/SP - VITOR CARVALHO LOPES
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Advogado(a): 136509/RJ - VITOR HUGO ERLICH VARELLA
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Advogado(a): 129458/RJ - VIVIANE PEREIRA ESTEVES
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Advogado(a): 144557/SP - WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO
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Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
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Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
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Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
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Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
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Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
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Advogado(a): 20416/ES - WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN
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Advogado(a): 68147/PR - WILSON KREDENS DA PAZ
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Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
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Advogado(a): 232384/SP - ZIZA DE PAULA OLMEDILA
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Advogado(a): 70756/SP - samuel solomca junior
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Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A E OUTROS. Decisão de fls. 12.211-12.214, na qual foram analisados os requerimentos pretéritos nos autos, bem como determinadas diligências para o prosseguimento do feito. Juntada de comprovação da publicação do 2º Edital de Credores em jornais de grande circulação, a fls. 12.395-12.398. A fls. 12.399-12.401, requerem as recuperandas o indeferimento dos pedidos formulados na petição de fls. 12.113-12.131. Ainda, juntam cópia de decisão proferida pelo nobre Desembargador Jorge Viana Nascimento, em mandado de segurança impetrado pelo Espólio de Ignez Massad Cola (MS nº 0011597-74.2017.8.08.0000), onde a inicial foi indeferida. A fls. 12.411-12.416, as recuperandas pugnam pela expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos de títulos, bem como a abstenção de efetuar protestos, relativos aos títulos emitidos anteriormente à 19/12/2016. A fls. 12.458-12.460, as recuperandas informam a alteração nos endereços das sedes administrativas, bem como a aquisição da “Passaredo Linhas Aéreas”. A fls. 12.507 – 12.511, as recuperandas juntam aos autos cópia de decisões em agravo de instrumento (0007664.21.2017.8.08.0024) e mandado de segurança (0011597-74.2017.8.08.0000), propostos por Camilo Cola Filho e Espólio de Ignez Massad Cola, respectivamente. A fls. 12.527 a sociedade LÍDER SIGNATURE S.A. requer a expedição de alvará, com o fim de recebimento de valor referente a hangaragem. Neste particular destaco que já deferi o pedido em decisão anterior. A fls. 12.599-12.601, as recuperandas requerem a expedição de alvará para o levantamento da quantia disponibilizada pelo Banco Mercantil, e que seja efetuada a transferência de 100% (cem por cento) do saldo na conta judicial da recuperanda. Parecer Ministerial, a fls. 12.628-12.632, pugnando por providências, bem como apresentando manifestação acerca dos embargos declaratórios de fls. 9.797-9.827. A fls. 12.636-12.367, ofício do Juízo da 2ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa de Execução Fiscal de Vitória/ES, solicitando a indicação de bens da recuperanda Viação Itapemirim S/A, passíveis de penhora em garantia á execução fiscal. A fls. 12.642-12.643, ofício do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, originado dos autos da RTOrd 0067700-92.2000.5.17.0131, em que é reclamante Marcos do Espirito Santo Mendes e reclamada ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA, requerendo a habilitação do crédito trabalhista. A fls. 12.649 o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, nos autos do processo nº 0012100-95.2005.5.05.0341 RTOrd, em que é reclamante GERALDO GOMES MARCELlNO e reclamado VIACAO ITAPEMIRIM S.A. - em recuperação judicial, requer a reserva do valor de R$ 184.363,06 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), atualizada até 01/07/2017. Objeções ao Plano apresentada pela Caixa Econômica Federal, a fls. 12.690-12.694, pela JSL Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda, a fls. 12.703-12.717, pela IBM Brasil, a fls. 12.718-12.757, pela Raizen Combustíveis S/A, a fls. 12.759-12.787, pela China Constrution Bank, a fls. 12.788-12.793, pelo Banco Bradesco, a fls. 12.794-12.795, pela Melo Campos Advogados Associados, a fls. 13.007. Petição do escritório de advocacia Valentin Sociedade de Advogados, a fls. 12.804-12.809, pugnando pela intimação das recuperandas para o pagamento de honorários. Juntada de certidões negativas de protestos de títulos, da Viação Caiçara, a fls. 12.884-12.954. Juntada de certidões de processos ajuizados em face da Viação Caiçara, a fls. 12.862-13.006. Manifestação de Camilo Cola, de fls. 13.037-13.050, acompanhada dos documentos de fls. 13.051-13.448. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões pendentes de apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise neste momento. 1) Da suspensão dos efeitos dos protestos de títulos. Veja-se que na decisão que defere o processamento da recuperação judicial ficou consignada a determinação da suspensão imediata de publicidade de todo e qualquer protesto ou restrição de crédito imposta às empresas recuperandas relativas a quaisquer títulos e obrigações onerosas emitidas até a data de 07/03/2016 (data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial)”. Diante disso, tal decisão permanece incólume e deve ser cumprida pelas Serventias Extrajudiciais até que seja, ou não, aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Entendo, portanto, pertinente e cabível o pedido formulado pelas recuperandas, desde que seja cumprido nos limites da decisão. Oficie-se ao Cartório de Protesto de São Paulo (fls. 12.367 – 12.369), bem como ao Cartório de Protesto de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 12.417 - 12.426). 2) Dos Embargos Declaratórios(fls. 6.826-6.828). Proferida decisão determinando a expedição de ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal, para que disponibilizasse todos os valores referentes a depósitos judiciais em conta judicial única, vinculadas a este Juízo, apresenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF embargos de declaração. Em sua abordagem, sustenta a embargante, em suma, que os valores dos depósitos recursais, embora se encontrem na Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à movimentação da instituição bancária, não possuindo poderes para alterar as contas, tendo em vista que tais valores estão à disposição dos respectivos juízos trabalhistas a que foram dirigidos. Ademais, aduz que não há como se identificar todos os depósitos recursais realizados pela Viação Itapemirim, haja vista que os depósitos são atrelados às contas do FGTS dos reclamantes, nos quais não constam a titularidade do depósito. Nestes termos, defende que para que seja atendida a determinação deste juízo, é necessário o peticionamento junto aos processos trabalhistas, requerendo autorização para o levantamento dos valores, bem como a apresentação da relação dos depósitos recursais que as recuperandas realizaram, a fim de que se torne possível a transferência de tais valores para uma conta judicial única. Ainda, requer esclarecimento se os depósitos recursais a serem reunidos em conta judicial única vinculada a este Juízo, em que são partes as recuperandas (autor e/ou réu), ou deve se reservar a, unicamente, aos efetuados pelas respectivas recuperandas. Manifestação das recuperandas, a fls. 10.950-10.954. Alega que o poder para transferência de valores referentes aos depósitos recursais foi conferido pelo Juízo Universal, nos termos da decisão embargada. Ademais, sustenta a capacidade do banco embargante em identificar todos os depósitos recursais trabalhistas, tendo em vista que há nas guias de depósitos as informações do depositante. Parecer do Ministério Público, 12.630-12.631. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão à Embargante, já que não há omissão no decisium, que determinou a disponibilização dos depósitos recursais trabalhistas a este juízo, mediante a unificação dos valores em conta única. Isso porque, conforme se verifica a fls. 10.955-10.956, em verdade a instituição financeira possui acesso às informações que permitem sejam identificados os depósitos para posterior transferência para conta judicial única. Diz-se isto pois, para a geração do identificador do depósito judicial no âmbito da Justiça Trabalhista, é item obrigatório a indicação do depositante, com nome e documento, bem como é necessário o preenchimento do motivo do depósito, que no caso em tela, é de “Custas Recursais”. Tais, por sua vez, permitem a individualização dos depósitos, para o fim de cumprimento da decisão proferida. Veja-se que a alegação da embargante vai de encontro à Instrução Normativa TST nº 15, aprovada pela Resolução nº 88, de 08.10.1998, pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, onde em seus itens 5.3 e 5.4 assim determina: 5.3 Cada GRE abrigará o depósito recursal relativo a apenas um processo, identificado no campo 17, e poderá ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito. 5.4 São informações indispensáveis à qualificação dos recolhimentos referentes ao depósito recursal. 5.4.1 Do Depositante (Empregador) - Razão Social/Nome do Empregador (campo 03); - CGC/CNPJ/CEI (campo 04); - Endereço (campos 05 a 09). Noutro giro, a determinação em questão foi emanada pelo juízo recuperacional, o qual é o juízo competente para para exercer a arrecadação e controle de bens e adotar as correspondentes medidas assecuratórias da execução coletiva, tais como alienação conjunta ou separada de ativos e pagamento de créditos que envolvam valores apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens da parte devedora. Gize-se que tal medida se mostra imprescindível para garantir que não sejam violados os princípios da equidade entre os credores, bem como para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por fim, com razão a embargante quanto à necessidade de esclarecimento, uma vez que obscuro na decisão embargada que os valores de depósitos recursais a serem reunidos em conta única vinculada a este Juízo Universal se referem, exclusivamente, àqueles em que uma ou mais recuperandas figuram como “depositantes”. Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, DOU-LHE EM PARTE PROVIMENTO. 3) Dos Embargos Declaratórios (fls. 9.797-9.827). Por sua vez, vem Camilo Cola Filho interpor embargos declaratórios, face à decisão publicada em 18/01/2017, a fls. 8.193-8.196. Em apertada síntese, alega obscuridade na decisão, na medida em que deixou de considerar as previsões da Lei de Recuperação e Falências, no sentido da necessidade de cumprimento por parte nos novos controladores das empresas, das obrigações elencadas no art. 51, c/c o art. 58, ambos da LRF. Em outro aspecto, defende a obscuridade quanto à nomeação dos novos gestores, ante a inexistência de gestor judicial, nomeado em assembleia, nos termos do art. 65, da LRF. Por fim, alega a ausência de prévia intimação do Ministério Público e credores, quanto aos atos decisórios. Por outro lado, vêm as recuperandas a fls. 10.957-10.967, alegando que a documentação prevista pelo art. 51, da LRF foi juntada aos autos. Ademais, dispõem que, no que tange à nomeação dos novos gestores da Viação Itapemirim S/A como interventores judiciais da Viação Caiçara Ltda., tal ato não fere o disposto no art. 48 da Lei 11.101/2005, haja vista que toda a documentação dos novos controladores já foi juntada aos autos quando da aquisição das outras recuperandas. Assim, os antigos sócios da Viação Caiçara Ltda. não foram afastados da condução da empresa por terem sido enquadrados em qualquer hipótese do art. 64 da LRF, de forma que não existiam motivos para convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a nomeação dos interventores judiciais. Por fim, defendem a não obrigatoriedade de intimação do MP de todos os atos praticados, mas tão somente quando expressamente prevista na lei, bem como a inexistência de qualquer prejuízo. Parecer Ministerial, a fls. 12.630-12.631, pugnando pelo acolhimento em parte dos embargos manejados. Primeiro ponto de necessária observação por este juízo, diz respeito à alegada intempestividade dos embargos declaratórios. Veja-se que a decisão embargada foi publicada em 18/01/2017, enquanto que a petição do embargante somente foi oposta em 28/03/2017, ou seja, passados cerca de três meses do prazo final para a interposição do presente recurso. Isso porque, conforme dispõe o art. 1.023, do CPC/15, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Observe-se ainda, que na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, na forma do art. 219, do CPC/15. Destaco que também foi apresentado agravo de instrumento, face à mesma decisão vergastada pelos embargos declaratórios. Referido recurso foi julgado sumariamente, ante o reconhecimento da sua intempestividade. A propósito, vejamos: Mas não é só! Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 229 do CPC/2015, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. A propósito do assunto, é clara a jurisprudência do STJ, como ilustra a ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 191 do CPC, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte, 2, Outrossim, como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "se a partes tiverem o beneficio do prazo em dobro, isso não é razão para que o tenha o terceiro" (in Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 11, p. 404).3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1330516/PR, ReI. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015. DJe 18/05/2015). [Não existe grifo no original] A partir dessas considerações, percebe-se com tranquilidade que o presente recurso, interposto apenas em 27/03/2017 (fI. 02), não observou o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, S 5°, da nova codificação processual de 2015, sobretudo porque a decisão fora disponibilizada em 17/01/2017, considerando-se publicada, portanto, em 18/01/2017 (fI. 8.395). Logo, diante da flagrante intempestividade recursal, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, o que ora faço com base no art. 932, inc. III,do CPC de 2015. Ante o exposto, sendo o Embargo manifestamente intempestivo, DEIXO DE CONHECÊ-LO. 4) Do pedido de fls. 12.527 Líder Signature S/A. Conforme conta em seu petitório, requer a Líder Signature S/A, a liberação de valores referentes a “hangaragem”. Analisando o pedido da Líder Signatures S/A, e alinhado à informação trazida pelo Ofício encaminhado pelo BANESTES, de fls. 12.695, quanto à existência de saldo suficiente na conta judicial nº 085-5109784, AUTORIZO o levantamento pela Líder Signature S/A, da quantia certa e determinada de R$ 132.533,84 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, determino à Secretaria deste Juízo a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. O valor remanescente encontrado na conta judicial acima mencionada (BANESTES-085-5109784) deverá ser transferido para a conta da recuperanda, Viação Itapemirim S/A – em recuperação judicial, no Banco Itaú (341), Agência 0317, conta-corrente nº 39.741-1, expedindo-se o respectivo Ofício à Instituição Financeira para adotar as devidas e pertinentes providências de modo a efetivar esta decisão judicial. 5) Do pedido da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES (fls. 12.636-12.637). Analisando o pedido formulado pela Exma. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, é de relevo afirmar que o § 7º, art. 6º da Lei nº 11.101/05 previu tão somente a suspensão de todas as ações e execuções singulares existentes, sem previsão de tal medida atingir as execuções fiscais. Lado outro, embora não haja previsão legislativa quanto a suspensão das execuções fiscais, em uma demanda de recuperação judicial são vedados atos judiciais que diminuam ou restrinjam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, após a sua decretação e enquanto for mantida esta condição, uma vez que viabilizada a constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial, ficará seriamente comprometido o próprio sucesso do plano de recuperação judicial, em razão da não preservação da unidade produtiva das empresas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 3. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1519405/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)” PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. 2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127.674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 30/09/2013)”. (originais sem grifos). Por estas razões e com forte amparo no art. 47 da Lei nº 11.101/05, até a realização da assembleia geral de credores não será realizada constrição do patrimônio das recuperandas, permitindo a estas o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado. Oficie-se ao nobre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória/ES, enviando-lhe cópia desta decisão. 6) Do pedido da 1ª Vara Federal do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 12.642-12.643). O MM. Juiz da 1ª Vara Federal do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES solicita a habilitação de crédito originado de reclamação trabalhista formulada contra a sociedade empresária ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA. Ocorre que, tal empresa não faz parte do grupo econômico em recuperação judicial, razão pelo que não há como se prover o pedido. Oficie-se ao Juízo Laboral dando-lhe ciência desta decisão, juntando-lhe cópia integral desta e certidão atualizada de objeto e pé. 7) Do pedido do Juiz Federal do Trabalho de Juazeiro/BA (fls. 12.649). O MM. Juiz Federal do Trabalho de Juazeiro/BA requer a reserva de valores, o que é perfeitamente possível para futura habilitação do credor em título judicial originado de reclamatória trabalhista. Todavia,o crédito encontra-se atualizado até 01.07.2017, em contrário à regra encontrada no inc. II, art. 9º da Lei 11.101/2005. Assim, oficie-se ao nobre Juízo para que, nos autos originários do crédito trabalhista, determine a realização da atualização até a data do ajuizamento da recuperação judicial, ou seja, 07 de março de 2016, como assim determina o dispositivo legal acima mencionado. Junte-se cópia integral desta decisão. 8) Do pedido de fls. 12.804-12.809 - Valentin Sociedade de Advogados. Pugna escritório de advocacia Valentin Sociedade de Advogados, pela intimação das recuperandas para o pagamento de honorários advocatícios, por se tratarem de verbas extraconcursais. Neste tocante, não há óbices por este juízo ao pagamento pleiteado, devendo a parte recuperanda ser intimada para ciência acerca da manifestação. Destaca-se que a via da recuperação judicial não se presta à perseguição de créditos extraconcursais, devendo a parte pleiteante requerer o pagamento de tais verbas por meio da via adequada de satisfação de créditos, não cumprindo a este juízo a deliberação acerca do pedido de pagamento. 9) Da Manifestação de Camilo Cola - fls. 13.037-13.050. Em síntese, sustenta o peticionário que em 25/10/2016, estiveram reunidos na cidade de São Paulo os supostos empresários interessados na aquisição das empresas, os principais acionistas do GRUPO ITAPEMIRIM acompanhados dos Srs. ANÍSIO e RÔMULO, e o advogado MÁRCIO LEANDRO MASTROPIETRO, designado para conduzir a negociação e elaborar os devidos instrumentos contratuais. Naquela ocasião, subscreveram as partes o anexo "Contrato de Compra e Venda de Participações e Outros Avenças" (Doc. 02), que culminou na formalização das tratativas negociais, entretanto, teria restado pendente a elaboração e assinatura dos anexos que delimitariam certos âmbitos da operação, tais como os imóveis não abarcados, quitação de mútuos, dentre outros, documentos estes que integrariam o contrato como parte inseparável e, sem os quais, não poderia ser conferida eficácia ao negócio jurídico. Alega que se mostra evidente que o negócio jurídico encontra máculas no plano de sua eficácia, haja vista que a conclusão dos atos mediante a assinatura da totalidade dos anexos constituiu condição imprescindível (sine qua non) à produção de seus efeitos, nos exatos termos da declaração subscrita. Ainda, defende a existência de inúmeras manobras engendradas pela atual gestão, no sentido de provocar o esvaziamento patrimonial das empresas, em prejuízo aos credores habilitados nos autos desta Recuperação Judicial. Alega que os gestores negociam, atualmente, um mútuo feneratício no valor de U$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares) junto a um fundo de investimentos estrangeiro e que, em garantia ao pacto, oferecem os atuais gestores parcela expressiva do patrimônio imobiliário do conglomerado. Ainda, alega a ocorrência de transações fraudulentas. Com base em tais fatos, requer seja reconsiderada a decisão de fls. 8.193-8.196 para determinar o retorno da gestão do conglomerado empresarial aos legítimos acionistas, com a consequente expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, a fim de que se proceda as competentes alterações contratuais. Passo a apreciar. Primeiramente, quanto à matéria ventilada pelo peticionário, é necessária a elucidação de que a decisão proferida por este juízo, a fls. 8.193-8.196, meramente prestou a autorizar que fosse levado a efeito o registro da alteração societária, destaca-se, elaborada e promovida exclusivamente entre as próprias partes extrajudicialmente. Nesse diapasão, este juízo, considerando que já havia o conhecimento do “mercado” acerca da pleiteada transferência do controle societário, diante da gestão de fato já empreendida pelos adquirentes ao tempo dos fatos ocorridos, conforme devidamente apurado pela Administração Judicial, permitiu fosse registrado o negócio jurídico. Gize-se que tal “permissão/liberação” se dá mormente se atentando aos aspectos relativos ao âmbito do processo recuperacional, já que, como se sabe, questões societárias quanto à legalidade – ou não – da transação, devem ser tratadas em via própria, junto ao juízo competente, não se cumprindo a ação de recuperação judicial para o fim pretendido. Ficou esclarecido no decisium em questão, que não seria permitida a alienação pelos novos sócios de quaisquer ativos sem a prévia autorização judicial, vedando desta forma o descumprimento do plano recuperacional. Ainda, ficou consignado que os antigos sócios permaneceriam responsáveis até a aprovação da transferência pelos credores. Consectário lógico do exposto, é que a decisão a qual o peticionário requer seja reconsiderada, não se tratou de ato decisório para alteração societária, mas tão somente ato permissivo proferido por este juízo, em sede de processo de recuperação judicial. Tecidas tais premissas, em análise detida das argumentações expostas, verifico que as questões ventiladas na presente possuem o mesmo pano de fundo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo peticionário, sob o nº 0007664-21.2017.8.08.0024 face à mesma decisão proferida nestes autos, o qual não foi conhecido perante o juízo ad quem. Ademais, referidas razões também foram objeto do Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 0011597-74.2017.8.08.0000, que em que pese não tenha sido ajuizado em nome próprio do peticionário, também pretendeu os mesmos fins aqui pleiteados. O referido processo, por sua vez, teve sua petição inicial indeferida, verificada a ausência do interesse processual, bem como a presença de pressuposto processual negativo (Convenção de Arbitragem). Por oportuno, colaciono trecho da decisão monocrática exarada pelo Exmo. Desembargador Relator, Jorge do Nascimento Viana, in litteris: De um exame detido da petição inicial, nota-se que o Impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja reconhecida e decretada a nulidade do ato coator, determinando-se à Autoridade Coatora que não proceda com medidas dessa natureza (alteração societária), face às razões expostas no presente mandamus. No tocante à segunda parte do referido pedido, salta aos olhos a ausência de interesse processual. Isso porque, como é cediço, tanto a criação quanto as supervenientes alterações societárias traduzem negócios jurídicos realizados pelas partes interessadas, merecendo realce, neste particular, os arts. 981 e 997 do CCB, assim grafados: "Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." "Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará [...]." No caso em apreço, particularmente, não ocorreu de maneira diversa, porque, após tratativas preliminares, fora celebrado entre particulares "contrato de compra e venda de participações e outras avenças", não existindo, na sua formalização, nenhuma intervenção do Judiciário, seja a que título for. Não obstante se alegue que a Autoridade Judiciária teria "determinado" a alteração contratual, um exame detido dos autos revela que a decisão apenas autorizou o registro da alteração contratual na Junta Comercial (JUCEES), o que é bem diferente. Logo, se compete somente às partes e demais interessados a realização da alteração contratual, não se vislumbra utilidade e tampouco necessidade da prestação jurisdicional para o fim colimado – isto é, impedir o Impetrado de proceder alterações societárias. Noutro giro, saliente-se que também se tratam das mesmas questões apresentadas em sede da ação cautelar em caráter antecedente, manejada por Camilo Cola Filho, em sede do processo tombado sob o nº 0019976-29.2017.8.08.0024, perante este juízo. Nesta senda, tais argumentos foram analisados na hipótese daquela ação manejada, ocasião em que foi proferida decisão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC/15, por restar verificada a competência do juízo arbitral para solucionar os conflitos envolvendo o negócio jurídico. Senão vejamos o que dispôs a sentença: Em rápida conclusão, portanto, uma vez firmado o compromisso arbitral entre as partes e tendo sido este já deflagrado, com a nomeação de árbitros, resta afastada a competência da Justiça Estatal para decidir acerca da pertinência ou não da medida urgente pretendida, o que se destaca, inclusive, para quando a pretensão seja a discussão que abarque sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, como dispõe o artigoe seu parágrafo único da Lei 9.307/96, segundo os quais A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória(Art. 8º). “Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória(Parágrafo Único). (…) Em suma, a partir do momento em que as partes celebram a cláusula compromissória, considera-se excluída a competência do Poder Judiciário para processar e julgar o mérito da lide, salvo se houver renúncia bilateral à jurisdição privada. Caso contrário, os órgãos do Poder Judiciário, somente poderão conhecer do litígio no cumprimento da atividade de cooperação com o juízo arbitral ou, então, ao final, após a prolação da sentença arbitral, quer para julgar a ação de anulação dessa sentença quer para processar o seu cumprimento. Corroborando com o exposto, conclui-se que a jurisdição restituída ao juízo estatal é, portanto, precária e limitada, por ser restrita a situações de urgência – enquanto durar o perigo do dano e resultado útil do processo – e por estar reservado ao árbitro o juízo de mérito. Por conseguinte, na hipótese dos autos, estando já instituída a arbitragem, com nomeação dos dois árbitros escolhidos pelas partes, bem como do árbitro presidente, cabe tão somente ao juízo arbitral apreciar a questão da oportunidade ou não da medida de urgência pleiteada, por absoluta incompetência deste Juízo Estatal para apreciar e julgar a cautelar sub examen. Sem mais delongas quanto ao tema, deixo de conhecer os pedidos de fls. 13.037-13.050. Todavia, recebo tais alegações como notícia de fato, facultando às recuperandas a manifestação sobre a petição, no prazo de 10 (dez) dias, e após, abrindo-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Decididas tais questões, determino diligências para o regular prosseguimento do feito: a) Providencie a Sra. Secretária do Juízo as anotações pertinentes (fls. 12.427–12.428; fls. 12.682; fls. 12.696). b) Expeça-se ofício ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo- SP, em resposta ao requerimento de fl. 12.367, informando que a decisão abarca todo e qualquer protesto ou restrição de crédito imposta às empresas recuperandas, relativas a qualquer títulos e obrigações emitidas até a data de 07/03/2017, tais como as indicadas na petição. c) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que efetua o levantamento e disponibilização das contas vinculadas ao processo, dos valores relativos aos depósitos recursais trabalhistas, em que as recuperandas são as depositantes, conforme requerimento de fls. 13.008-13.010 e decisão proferida em 30/08/2016. d) Oficie-se o CAOET – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da ordem Econômica e Tributária, para que informe que o plano de recuperação sofreu objeções, devendo ser submetido à Assembleia de Credores. e) Expeça-se o alvará e ofício determinados no item “4” do presente decisium. f) Relativamente aos pedidos de penhora no rosto dos autos, oficie-se aos Entes Públicos credores para esclarecer se pretendem a reserva de crédito prevista no art. 6º, § 3º da LRF e se os créditos a habilitar sofrem os efeitos da recuperação judicial (fls. 12.448-12.457,12.534-12.535, 12.537-12.538, 12.617-12.626, 12.637-12.641, 12.872-12.876). g) Quanto aos pedidos de reserva de crédito (fls. 12.649, 12.861-12.863), defiro na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.101/05, para inclusão em futura classe própria, se for o caso. h) Os requerimentos ou ofícios para habilitação de créditos juntados aos autos (fls. 12.529-12.533, 12.56112.566, 12.567-12.571, 12.627, 12.643, 12.647, 12.652-12.676, 12.684-12.687, 12.878-12.883, 12.961, 13.032, 13.033) deverão ser desentranhados – certificando-se sem renumeração de página, e distribuídos como incidente, possibilitando uma ampla averiguação do crédito antes de sua consolidação no quadro de credores, tanto pelas recuperandas como pelo Ministério Público e Administradora Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, após o desentranhamento, para informar se o crédito já se encontra habilitado e o valor. i) Indefiro, de pronto, os pedidos de habilitação de créditos tributários eis que, conforme regra encontrada no art. 187 da L5172 (Código Tributário Nacional) tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Oficie-se ao Juízo, com as homenagens de estilo, juntando-se cópia desta decisão. (fls. 12.561; fls. 12.878) j) Informe a Administradora Judicial, em relação a notícia veiculada a fls. 12.571, se o reclamante João Batista Ximenes é credor habilitado nos autos e qual o valor. k) A todos os requerimentos de informações solicitados pelos Juízos e outros, inclusive sobre o deferimento de prorrogação do período de suspensão, encaminhe-se certidão de objeto e pé atualizada destacando, também, que foi deferida a fls. 8.193 – 8.196 verso destes autos a prorrogação do stay period até a realização da assembleia geral de credores. (fls. 12.608; fls. 12.610; fls. 12.859; fls. 12.866; fls13.025; fls. 13.026; fls. 13.027; fls. 13.035;) l) Quanto aos valores retidos em processos ou depósitos judiciais através de depósitos recursais, penhoras e/ou outras constrições judiciais, oficie-se aos respectivos Juízos e/ou instituições financeiras para que os valores sejam transferidos para a conta da recuperanda, Viação Itapemirim s/a – em recuperação judicial no Banco Itaú (341), Agência 0317, conta-corrente nº 39.741-2, eis que esta continua – durante a recuperação judicial, na administração da sociedade empresária. (fls. 12.609;) m) Certifique a sra. Escrivã Judiciária se o credor Wesley Fernandes Rocha encontra-se habilitado na recuperação judicial, informando ao Juízo da 7ª Vara Cível de Osasco/SP (fls. 12.627). n) Intime-se o Administrador Judicial para ciência acerca dos demonstrativos contábeis das recuperandas, a fls. 12.811-12.858, manifestando-se quanto à sua conformidade. Ainda, quanto às certidões negativas de protestos de títulos, da Viação Caiçara, a fls. 12.884-12.954. o) Atendendo ao pedido do escritório de advocacia intitulado “Marcos Inácio Advocacia”, oficie-se por e-mail “gestor.protocolo@marcosinacio.adv.br” informando ser a administradora judicial SARAIVA E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, através de seu representante legal, Dr. João Manuel de Sousa Saraiva, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 5764, com escritório sito na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Edf. Rural Bank, sala 1302, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900 – e-mail: grupoitapemirim.recjud@gmail.com – telefones: (027) 3026.1631 e (27) 999796411. (fls. 12.688) p) Intime-se o Administrador Judicial para que apresente os relatórios faltantes, em conformidade com o art. 23, parágrafo único da LRF. Ainda, para que colacione as competentes certidões negativas. q) Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. r) Após, dê-se ciência ao Ministério Público. s) Cumpridas tais diligências, venham os autos conclusos para deliberação acerca da convocação da Assembleia Geral de Credores.


5 - 0008593-16.2016.8.08.0048 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: MARCELO COELHO BENFICA
Réu: MARCELO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199215/SP - MARCIO AMATO
Autor: MARCELO COELHO BENFICA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Aguarde manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Anote-se para controle. Diligencie-se.


6 - 0981994-28.1998.8.08.0024 (024.91.000093-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: HULS DO BRASIL LTDA
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 10347/ES - RODRIGO JOSE PINTO AMM
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 054971/SP - WILSON FAE VENTURIM
Requerente: HULS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Decisão a fls. 728-729, deferindo a adjudicação dos imóveis situados no Ed. Jusmar em favor do condomínio. Termo de audiência, a fl. 741, para fins de gestão do processo e oitiva dos sócios. Manifestação do Administrador Judicial, a fls. 743-744, informando que o sócio da falida celebrou acordo com o condomínio, que por sua vez não tem mais interesse na adjudicação das salas comerciais do Ed. Jusmar. Ademais, Requer expedição de ofícios, bem como a homologação do contrato de locação dos referidos imóveis ou que sejam levados a leilão. A falida vem em petição de fls. 754-761. Sustenta a inexistência de elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência. Alega a não sujeição dos créditos fiscais à falência, pugnando pela sua não admissão, haja vista que o fisco possui a faculdade de promover tas créditos por meio de execução fiscal. A fls. 769-770, requer a falida a extinção das suas obrigações, sob o argumento de que realizou contrato de cessão de crédito com o credor. Manifestação Ministerial, a fl. 787. A fls. 791-795, o Administrador Judicial se manifesta quanto aos pedidos de fls. 754-751 e 769-770.. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões para apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise e determino diligências para o regular prosseguimento do feito: 1) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão dos Efeitos da Falência. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Pode ser entendida ainda como a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. No caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não está devidamente motivado e comprovado. É cediço que para haver a desconsideração de personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, é preciso que se comprove que a pessoa jurídica falida tenha sido instrumento para fins fraudulentos ou que tenha havido confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos. O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, exigi-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e utilizando-a para lesar credores e terceiros. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1500103/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ART. 50 DO CC. INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1225840/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2) Da Extinção das Obrigações do Falido. Requer a falida a extinção das suas obrigações, sob o argumento de que realizou contrato de cessão de crédito com o credor, conforme cópia anexa aos autos. Em análise detida da cessão de crédito realizada entre a falida e a credora, verifico que a completa quitação do crédito habilitado está prevista somente para o mês de fevereiro de 2018, ante a existência de parcelamento em dez meses, iniciando-se em abril de 2017. Destarte, não há se falar na existência de quitação, de forma que não poderá ser considerada cumprida sua obrigação. Por outro lado, veja-se que a falida é devedora de diversos créditos tributários, que se encontram habilitados nos autos, conforme demonstrado pelo Administrador Judicial a fls. 792-793, tendo o fisco optado pela habilitação dos créditos na ação de falência - e não por meio de execução fiscal, como tenta fazer crer a falida. Consectário lógico do exposto, é o necessário indeferimento do pedido de fls. 769-770. 3) Dos Imóveis no Ed. Jusmar. Considerando a desistência do condomínio na adjudicação do imóvel, autorizo a realização do leilão dos bens arrecadados, consistentes nas salas nº 1.111, 1.112, 1.113 e 1.114, do Ed. Jusmar, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 35, Centro, Vitória/ES, na forma do art. 142, I, da LRF. Para tanto, nomeio leiloeiro MAURO COLODETTE, com endereço conhecido em cartório, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor de venda do bem, que deverá ser paga diretamente pelo arrematante. Fica advertido que todo e qualquer ônus com a divulgação e realização do leilão constitui encargo do leiloeiro, o qual deverá realizar razoável trabalho de publicidade nos meios de comunicação, devidamente comprovado nos autos. Intime-se o Administrador Judicial para, junto ao leiloeiro, diligenciar datas e local para realização do leilão, bem como elaborar minuta dos editais, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Dos Requerimentos do Administrador Judicial. Expeçam-se os ofícios requeridos, na forma descrita a fl. 744. Expeça-se ofício ao Banco Banestes, para que proceda a abertura de conta -corrente vinculada a este processo, em nome da Massa Falida de Santa Paz Agro Industrial Ltda. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Sem mais questões pendentes de apreciação, aguarde-se e certifique-se quanto ao cumprimento das determinações.


7 - 0002894-09.2014.8.08.0050 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JOSE SCURSULIM GOMES
Requerido: VIANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerido: REPUBLICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Requerido: VIANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: A & F PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: JOSE SCURSULIM GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Nada a deferir.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


8 - 0036213-75.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HENRIQUE DA SILVA GOMES
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98254/RJ - MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Requerente: HENRIQUE DA SILVA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
A petição de fl. 43 trata-se de emenda à inicial protocolada intempestivamente.

Diante disso, prossiga-se nos termos da sentença de fls.37/verso.

Após, arquivem-se mediante as cautelas legais.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL