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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0413/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0413/2017


1 - 0013317-05.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ISABELA MAESTRI DIAS
Testemunha Réu: ZILMAR RODRIGUES MOREIA JUNIOR
Réu: MICHEL CORBELARIO
Testemunha: DANIELLY FERRAZ DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Réu: MICHEL CORBELARIO
INTIMAR A DOUTA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL




COLATINA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0414/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0414/2017


1 - 0009086-61.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VANDER MARCOS SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Réu: VANDER MARCOS SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de resposta à acusação e pedido de reconsideração apresentados numa mesma peça, com os seguintes requerimentos: (a) concessão de liberdade provisória pela ausência dos requisitos da prisão preventiva; (b) o reconhecimento da atipicidade da conduta do art. 16 da Lei 10.826/03, tendo em vista que, na posse do denunciado, foram encontrados vários artefatos, mas apenas uma munição de uso restrito; (c) caso assim não entenda o juízo, deverá proceder à desclassificação para o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.   Em manifestação, o MP pugnou pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento com a instrução processual.   É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.   1. Indefiro o pedido de liberdade, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão que recebeu a denúncia, pois persiste a necessidade de resguardo da ordem pública diante da periculosidade em concreto do acusado, aliada à sua real inclinação para a reiteração delitiva.   2. Não há que se falar em absolvição sumária, conforme o art. 397 do CPP, uma vez que não foi apresentada hipótese de evidente atipicidade. Ora, a jurisprudência dos tribunais superiores1 se firmou no sentido de que a posse ou o porte apenas da munição, ainda que desacompanhada da arma, configura crime, porquanto tal conduta configura crime de perigo abstrato cuja caracterização não demanda resultado concreto.   Nada obstante, é importante ressaltar que tal entendimento não é aplicável em caso de a conduta do agente se encaixar em mais de um tipo penal do Estatuto do Desarmamento, razão pela qual estaria caracterizado o concurso material. Observe:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Na presente hipótese, não pode ser aplicado tal raciocínio, pois, no caso, a conduta praticada pelo agravante se amolda a tipos penais diversos, atingindo distintos bens jurídicos, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso. 3. Tem-se reconhecido a existência de crime único quando são apreendidos, no mesmo contexto fático, mais de uma arma ou munição, tendo em vista a ocorrência de uma única lesão ao bem jurídico protegido. Sucede que referido entendimento não pode ser aplicado no caso dos autos, porquanto a conduta praticada pelo réu se amolda a tipos penais diversos, sendo que um deles, o do artigo 16, além da paz e segurança públicas também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único e o afastamento do concurso material (HC n. 211.834/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/9/2013). 4. O STJ firmou entendimento de que é possível a unicidade de crimes, quando, no porte ilegal, há pluralidade de armas, equacionando-se a reprimenda na fixação da pena-base. Na espécie, contudo, a pretensão não se justifica, dado se buscar o reconhecimento de crime único diante de imputações distintas: arts. 14 e 16, pár. único, da Lei 10.8.26/03 (HC n. 130.797/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/2/2013). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1547489/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)   Necessário destacar que, neste momento processual, vige o princípio do “in dubio pro societat”, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, de excludentes de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade. Assim sendo, a questão da desclassificação, assim como outras alegações de mérito, serão averiguadas no momento da sentença.   3. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 27/09/2017, às 15h30min.   Requisite-se as testemunhas dispostas na parte final da denúncia.   Intime-se e requisite-se o réu.   Intimem-se o MP e a defesa.   Requisite-se o laudo conforme determinado na decisão anterior.   Retifique-se a numeração dos autos.   Diligencie-se.
1 STF. 2ª Turma. HC 119154, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/11/2013. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442152/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2014.




COLATINA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA