view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VITÓRIA/ES

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL Nº 001/2017

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS, MM. JUIZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, NA

FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO a delegação conferida por meio da Resolução nº 046/012, publicada no Diário da Justiça de 24 de Outubro de 2012, para a realização de processo seletivo destinado à contratação de estagiários conciliadores;

RESOLVE:

DECLARAR aberto o processo seletivo para a admissão de Estagiário (s) Conciliador (es) no âmbito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Vitória/ES, conforme as disposições abaixo:

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A função de Estagiário Conciliador será regida pela Lei nº 11.788/2008, sendo que outras informações podem ser obtidas na Resolução nº 039/2010 do TJES.

1.2.A jornada semanal do estagiário conciliador será de trinta (30) horas, prestadas diariamente das 12 às 18 horas.

2. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES:

2.1. Somente poderá exercer a função de Estagiário Conciliador o estudante regularmente matriculado a partir do quarto (4º) até o oitavo (8º) período do Curso de Direito, em instituição de ensino superior conveniada ao TJES para a realização de estágio supervisionado.

2.2. Os candidatos que já possuíram ou possuem vínculo de estágio com o Poder Judiciário Estadual não estão impedidos de participar do processo de seleção. Entretanto, o período já exercido será computado para fins do art. 11 da Lei nº 11.788/08, o qual determina que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a dois (2) anos.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições serão realizadas no período de dezoito (18) de setembro a vinte e cinco (25) de setembro de 2017, pessoalmente, no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, situado na Avenida Maruípe, 2544, bloco B, Itararé, Vitória/ES (Casa do Cidadão), no horário de 12 às 17 horas, mediante o preenchimento do requerimento específico, obtido diretamente na Secretaria do Juizado.

3.2. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, de próprio punho, informando corretamente os dados solicitados, especialmente o número do documento de identidade que apresentará no dia da prova.

3.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.4. O canhoto do requerimento de inscrição, a ser chancelado por servidor do Cartório do Juizado Especial Criminal responsável pelo recebimento do pedido, servirá como comprovante de inscrição.

3.5. Não serão aceitas inscrições mediante procuração.

4. DAS VAGAS:

4.1. A presente seleção destina-se ao preenchimento de duas (02) vagas e formação de cadastro de reserva.

4.2. As vagas que surgirem serão preenchidas, segundo a ordem classificatória do cadastro de reserva.

4.3. O candidato classificado convocado terá dois (02) dias úteis contados da publicação da convocação no Diário da Justiça, para se apresentar formalmente à Chefia de Conciliação do Juizado respectivo, munidos de cópia de documentos comprobatórios de que preenche os requisitos para o exercício da função.

5. DO PROCESSO SELETIVO:

5.1. O processo seletivo é composto de uma (01) única fase, consistente em prova objetiva.

5.2. A prova objetiva conterá vinte (20) questões de múltipla escolha, cada uma no valor de meio (0,5) ponto, mediante a qual serão aferidos conhecimentos gerais, Direito Constitucional, Direito Civil , Processual Civil, Direito Penal, Processual Penal e Lei 9.099/95.

5.3. A prova terá duração de duas (2) horas, com início às 14:30h e término às 16:30h (horário local).

5.4. O candidato deverá comparecer ao local de prova com trinta (30) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, do comprovante de inscrição e documento com foto utilizando no ato da inscrição.

5.5 A prova será realizada na data provável de 23/10/2017 no Auditório do Centro Integrado de Cidadania (Casa do Cidadão – Bloco C, 1º piso), situado na Avenida Maruípe, 2544, Vitória/ES, podendo sofrer alterações a critério da Organização do processo seletivo.

5.6. A prova será realizada sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida a comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos.

5.7. As respostas das questões serão apostas em folha própria fornecida no ato da realização da prova.

5.8. Questões rasuradas, marcadas em duplicidade ou em branco serão automaticamente desconsideradas e receberão nota zero (0).

5.9. As folhas de respostas dos candidatos serão identificadas somente com o número da sua inscrição.

5.10. As provas serão corrigidas imediatamente após sua realização, na presença dos candidatos que assim desejarem. O gabarito será publicado imediatamente após a prova, no mural de avisos do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

5.11. A nota final do candidato resultará do somatório das questões corretamente respondidas da prova objetiva.

5.12. Será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

5.13. Em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

5.14. Os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas, durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

6. DOS RECURSOS:

6.1. Os recursos do processo seletivo poderão ser interpostos, em formato livre e assinado pelo candidato, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito e do resultado provisório no local de prova, devendo ser entregue no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, no horário de 13:30 às 16:30 horas.

6.2. O resultado final será divulgado no Diário da Justiça e no átrio do 3º Juizado Especial Criminal.

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

7.1. O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final, prorrogável por mais 01 (um) ano, a critério da MM. Juíza do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. A aprovação e classificação geram para o candidato apenas a expectativa de contratação. As contatações respeitarão a ordem de classificação final do processo seletivo, reservando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o direito de procedê-las em número que atenda a necessidade de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

8.2. A Inscrição do candidato implicará na aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou admissão, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas provas e/ou documentos.

Remeta-se cópia ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça, bem como ao Exmo. Sr. Supervisor dos Juizados Especiais deste Estado, afixando-se no átrio deste Fórum e publicando-se no Diário da Justiça.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

                                                                                    MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS

JUIZA DE DIREITO