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Versão revista

Lista 0178/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0178/2017


1 - 0009767-31.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Exequente: J.H.F.
Requerente: M.I.D.S.
Requerido: J.H.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: M.I.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Segue ordem de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD.

I-se a parte executada, através de seu advogado (fls. 150/151), para se manifestar no prazo e nos termos dos §§2° e 3º, do art. 854, do CPC.

Havendo manifestação, ouvir a parte credora.

No silêncio, cls de imediato.


2 - 0016846-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.D.S.
Requerido: F.A.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: R.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de modificação de cláusula movida por R. S. D. S. em face de F. A. F. P., devidamente qualificados.   Compulsando os autos, tem-se que houve indicação de distribuição deste feito por dependência nos autos da ação que decretou o divórcio dos litigantes.   Todavia, não é caso de distribuição por dependência. Embora a ação que tratado da guarda da menor tenha tramitado perante este juízo (autos de nº 0021104-46.2016.8.08.0048), este juízo não está prevento.
Preconiza o artigo 55, §1º, do CPC, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, uma vez que já houve sentença com exame de mérito no feito alhures referenciado, não há falar em distribuição por dependência e necessária prevenção deste juízo para processar e julgar esta nova demanda.   Neste exato sentido:   “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA RELATIVA À GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROCESSO JULGADO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ” (súmula nº 235). Deste modo, não há se falar em prevenção do juízo suscitante, tendo em vista o trânsito em julgado e consequente arquivamento da ação originária (separação consensual), devido à realização de acordo entre as partes. III. Conflito julgado procedente para que o feito seja processado perante a 6ª vara de família e sucessões da Comarca de Goiânia. Conflito de competência procedente”. (TJGO; CC 0387294-06.2014.8.09.0000; Goiânia; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Fausto Moreira Diniz; DJGO 17/03/2015; Pág. 90)   Ademais, assevere-se que tramita perante o juízo da Vara da Infância e Juventude de Serra (autos de nº 0014289-96.2017.8.08.0048) ação de guarda movida por Izeth Scheidegger Costa Filha, que é avó paterna da menor Sarah Fernandes Scheidegger, em face de Fátima Aparecida Fernandes Passos. E requerente dessa ação está representada pelas mesmas advogadas que foram constituídas pelo autor desta demanda.   Ante o exposto, à redistribuição.   Intime-se.   Diligencie-se.   Serra, 29 de agosto de 2017.


3 - 0007274-81.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.G. e outros
Executado: R.D.J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28414/ES - NELTON DOUGLAS DOS SANTOS
Executado: R.D.J.G.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: N.S.G.
Exequente: R.R.D.S.S.G.
Exequente: R.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
 Visto e etc.


1. Ouça-se o IRMP.

Sem oposição do Órgão, determino a suspensão do curso da ação por 01 (um) ano.

Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente a representante dos exequentes para informar se o acordo apresentado (fls. 63/64) está sendo cumprido.

Em caso negativo, que requeira o que entender de direito.

Havendo oposição do Órgão, cls de imediato.

3. POR ORA, SUSPENDO A ORDEM DE PRISÃO. D-SE.


4 - 0012341-56.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.S.S.
Requerido: A.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Requerido: F.C.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos e etc..


Atento ao trabalho desenvolvido (fls. 44/45), arbitro os honorário em favor de Raimundo Nonato Neres, OAB/ES 13.823, no valor de R$300,00 (trezentos reais).


Assim, OFICIE-SE a Procuradoria Geral do Estado.


Cumprido, arquive-se.


5 - 0016596-57.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.D.S.B.R. e outros
Executado: H.B.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: J.M.D.S.B.R.
Exequente: S.G.D.S.R.
Exequente: I.V.D.S.B.
Exequente: E.O.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o acordo entabulado entre os litigantes, SUSPENDO a ordem prisão.

2. No mais, ao IRMP.

Sem oposição do Òrgão, suspendo o curso do feito até o dia 18/05/2018, quando então a parte credora deverá ser pessoalmente intimada para, em 5 dias úteis, informar acerca do cumprimento integral da transação.

Deverá constar do mandado de intimação que o silêncio implicará em presunção de pagamento.

Havendo oposição do Órgão, cls de imediato.

3. D-se.


6 - 0012637-59.2008.8.08.0048 (048.08.012637-7) - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.
Executado: J.C.Q.
Requerido: J.C.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22617/ES - DANIEL ALBAREDA DE OLIVEIRA
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.
Advogado(a): 23808/ES - NORMA WAICHERT MACEDO
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos e etc..


1. INTIME-SE o autor, por sua procuradora, para em 15 dias, apresentar Memorial de Cálculos atualizados, sob pena de indeferimento da exordial.


2. Após, voltem conclusos.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0179/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0179/2017


1 - 0018214-03.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.M.D.O.
Requerido: W.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: M.L.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 08h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 1 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será pessoalmente intimada da audiência.

3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.

4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2

6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de K. M. M. D. O.e A. E. M. D.O. no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS. O percentual arbitrado considera o número de autores (duas filhas).

Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento, mediante depósito em conta bancária.

O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, dirigido ao empregador o requerido, SERRA AMBIENTAL S/A, localizado na Av. Eldes Scherrer de Souza, 975, Ed. Ative, SL 428 – Parque Residencial Laranjeiras, CEP 29165680 – Serra / ES – Brasil, a fim de que proceda o desconto da pensão sobre a remuneração do requerido e promova o depósito na conta na conta bancária: CEF, agência 1046, operação 013, conta poupança 00024662-5, de titularidade de M. L. M. D. O., CPF xxx.xxx.xxx-xx, sob pena de crime.

I-se.
 


2 - 0016695-90.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.F.F.
Requerido: D.L.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: F.F.F.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 06/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 1 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.   3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DA OFERTA DE ALIMENTOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de D. F. A. no valor equivalente a 20% (vinte por cento2) sobre os rendimentos brutos da requerente, devidos a partir da intimação da autora deste pronunciamento, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e participação nos lucros3, se houver.   Caso não possua vínculo formal de emprego, os alimentos serão devidos, mensalmente, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas e material escolar, mediante apresentação de recibo.   Deverá a parte requerida informar, no prazo de 5 dias úteis, os dados bancários para depósito dos alimentos. Até lá, a pensão será paga em mãos, mediante recibo.   6.2. DA GUARDA COMPARTILHADA   Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora pleiteia o deferimento da guarda compartilhada de D. F. A., fixando-se a residência no domicílio paterno.   A ideia da guarda compartilhada é propiciar à criança e ao adolescente o exercício do poder familiar em maior amplitude, com participação direta e efetiva dos pais de forma igualitária na criação e educação dos filhos. Seu sentido vai além da distribuição de tarefas, garantindo o duplo efetivo exercício do vínculo paterno-filial.   E como não existe um ajuste prévio, uma fórmula pronta e acabada que atenda a todos os casos na fixação desta espécie de guarda, sua disciplina dependerá do caso concreto, consideradas as peculiaridades de cada menor, bem como a disponibilidade de convivência dos pais.   Fixadas essas premissas, não se revela prudente o deferimento da guarda compartilhada em sede de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Neste sentido, cito:   “AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MERO TEMOR DE SER PRESO EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTO QUE NÃO FOI SEQUER PROPOSTA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...) também não há como se deferir, liminarmente, guarda compartilhada ou regulamentação de visitas sem ciência da situação da criança e a compatibilidade de horários daquela, o que só é possível depois da instauração do contraditório (...)”. (TJMS; AgRg 1410441-26.2015.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 18/12/2015; Pág. 41)   Com essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.   6.3 DA SEPARAÇÃO DE CORPOS   A parte autora pugna pelo deferimento de medida cautelar de separação de corpos.   No entanto, na própria inicial a autora afirma ter “saído de casa” para residir junto de seus genitores. Ora, referido instituto tem por objetivo evitar atritos entre o casal e preservar a integridade física e psicológica dos membros da família.   Na espécie, a autora não mais reside junto do réu e também não narrou o modo como o marido pode lhe causar alguma espécie de mal a si ou ao filho comum.   Com essas razões, INDEFIRO o requerimento.   Serra, 24 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 
3“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (...) Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


3 - 0017514-27.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.E.P.R.J.
Requerido: R.F.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21505/ES - RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI
Requerente: J.E.P.R.J.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // TERMO DE GUARDA   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 2 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis. 4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1 6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DA OFERTA DE ALIMENTOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de D.D. A.R. no valor equivalente a 20% (vinte por cento2) sobre os rendimentos brutos do alimentante,

devidos a partir da intimação do autor desta decisão, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que

incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.
Inexistindo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. Deverá a genitora do menor, até a data da audiência, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia. Até lá, os alimentos serão pagos mediante recibo. 6.2. DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL // REGULAMENTAÇÃO DE VISITA Sobre a modalidade de guarda, considerando que o compartilhamento é a regra, deixo para apreciar, se necessário, após a audiência acima designada.


Sobre a convivência do genitor com o menor, considerando a idade da criança (09 anos completos), até o julgamento da demanda, estabeleço:

a) finais de semana alternados (buscando no sabado, entre 08 e 09 horas, na casa da genitora e devolvendo no domingo, entre 19 e 20 horas);

b) no final de semana do dia dos pais e no dia do aniversário do genitor;

c) no dia do aniversário do menor, nos anos ímpares;

d) Natal dos ímpares (entre 12 horas de 21/12 e 12 horas de 26/12) e Ano Novo dos anos pares (entre 12 horas de 26/12 e 12 horas de 16/01);

e) Segunda quinzena das férias de verão, quando não estiver com o menor no Ano Novo;

f) Primeira metade das férias de inverno.
Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 


4 - 0016753-93.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.H.T. e outros
Requerido: L.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27515/ES - TATIANE EMERICK DA COSTA
Requerente: D.H.T.
Requerente: S.E.H.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 8h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 3 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.   3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de Deivisson Henke Tereza no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e participação nos lucros2, se houver.   Caso não possua vínculo formal de emprego, os alimentos serão devidos, mensalmente, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas e material escolar, mediante apresentação de recibo.   Deverá a parte requerente informar, no prazo de 5 dias úteis, os dados bancários para depósito dos alimentos. Informados, desde logo oficiar ao empregador para os descontos em folha de pagamento. Até lá, a pensão será paga em mãos, mediante recibo.   6.2. DA GUARDA PROVISÓRIA   Em sede de tutela provisória, a parte requerente pede a concessão da guarda provisória de D. H. T.para si, sob o argumento de que possui melhores condições para o seu exercício.   Ocorre que nos termos do art. 1585, do Código Civil: “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584”.   E no caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco que evidencie o deferimento da guarda unilateral em favor da autora. Além do mais, a menor reside em sua companhia, consoante se afirma na peça de ingresso.   Ademais, segundo assentou o STJ, a guarda somente deixará de ser compartilhada se um dos genitores expressamente manifestar o desejo de não querê-la, ou se estiver inapto ao exercício do poder familiar. Confira-se:   “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo "será" não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC). IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar. Recurso conhecido e provido”. (REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)   À luz do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência.   Intime-se.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (...) Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


5 - 0017030-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.S.A.
Requerido: M.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: R.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 23/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 2 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). Intime-se a parte autora pessoalmente da audiência.   3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de M. A. d. S. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, devidos a partir da intimação do autor desta decisão, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.   Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento3) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraudas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.   A genitora das menores deverá informar seus dados bancários para depósito do valor da pensão, no prazo de 5 dias úteis. Até lá, os alimentos deverão ser pagos mediante recibo.   6.2. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA   Lado outro, não encontro óbice, por ora, ao deferimento da tutela provisória de urgência, para regramento provisório do direito de convivência paterna.   O direito de convivência é essencial à afirmação dos laços entre pais e filhos e, por outro lado, se exercido de forma razoável e equilibrada, labora por prevenir novas rusgas entre o casal, que poderia resultar em sequelas psicológicas nocivas aos menores. Com essas diretrizes em foco, a jurisprudência proclama:   “Como o desquite não altera as relações entre pais e filhos (art. 381, CC), a entrega de filho menor a um dos progenitores implica necessariamente o reconhecimento ao outro do direito de visitá-lo, salvo casos especialíssimos. Um dos objetivos da visita é o de fortalecer os laços de amizade entre pais e filhos, enfraquecidos pela separação do casal; é o de proporcionar aos últimos a assistência e os carinhos daqueles; é o de minorar os efeitos nocivos impostos à prole com a separação definitiva dos genitores. O desquite separa os cônjuges e elimina os deveres recíprocos estabelecidos no art. 231 do CC, mantendo atenuado, apenas, o previsto no inciso II. Mas em relação à prole subsistem os deveres dos pais, ainda que sem a guarda do menor. E, evidentemente, as visitas facilitam o cumprimento desses deveres. Cumpre reconhecer, destarte, que, a bem dos filhos, compete ao genitor privado da guarda fiscalizar o outro no exercício desta”. (TJSP 2a. Câmara. RJTJSP 22/204, apud CAHALI, Yussef Said Cahali. Divórcio e separação. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249).   O fundamento legal do mencionado direito encontra-se no art. 1.589, do CC: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.   Vale dizer que a legislação em vigor confere relevância primordial à guarda compartilhada e comanda a distribuição do tempo de permanência entre os genitores, como regra, observando-se a maior equivalência possível (art. 1.583, §2º e art. 1.584 §2°, ambos do CC).   Há, por conseguinte, inegável verossimilhança em torno das alegações exordiais, pautada em prova inequívoca.   De outro lado, a negativa categórica do direito à visitação, por outro lado, implicaria em manifesto risco na demora, máxime por afetar interesse inafastável da prole e por redundar no presumível arrefecimento dos vínculos do filho à mãe.   Ante o exposto, REGULAMENTO o direito de convivência de R. D. S. A. com a menor M. A. d. S., nascida em 1º/02/2013, em finais de semana alternados, devendo o pai buscá-la na residência materna aos sábados, a partir das 09h30min e devolvêla no domingo, até as 18h. O pai também poderá ter consigo a filha na data comemorativa do dia dos pais. No natal de 2017, a menor passará com o pai e as festividades de ano novo com a mãe, invertendo-se as datas no ano seguinte. Mirella também deverá passar a metade dos períodos de férias escolares na companhia paterna. Também poderá o genitor ter consigo a filha em feriados alternados. A filha passará a data de seu aniversário, nos anos pares na companhia materna e nos ímpares, na paterna.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
3“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0180/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0180/2017


1 - 0021813-52.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.D.A. e outros
Executado: C.T.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15583/ES - LUCIANO GUEDES
Executado: C.T.P.D.A.
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Exequente: F.B.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO // MANDADO DE INTIMAÇÃO   Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2017, às 15:50 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro.   Intimem-se.   SERVE O PRESENTE DE MANDADO.   Diligencie-se.   Serra, 16 de agosto de 2017.     FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA