view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0135/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0135/2017


1 - 0001510-74.2009.8.08.0021 (021.09.001510-4) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOVEM ESTRELA MODAS LTDA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: SANDRA MARA PAGANINI CARDOSO
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Executado: SANDRA MARA PAGANINI CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da R. Sentença a seguir transcrita: "Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE GUARAPARI, em face de JOVEM ESTRELA MODAS LTDA ME MEE E OUTRO, partes qualificadas nos autos. Foi realizado a quitação do débito tributário (fls. 54), bem como a quitação dos honorários em cobrança (fls. 86). O ESTADO exequente peticionou requerendo a extinção da ação (fls. 139). Eis o relatório, em síntese. Decido. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 139 e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, II, do NCPC1. Sejam procedidas as devidas descontituiçoes, na existência de restrições de bens e/ou penhoras oriundas de ordens neste processo.
Custas, pelo executado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, à contadoria para apuração de eventuais custas remanescentes, prosseguindo-se à sua cobrança pelos mecanismos de praxe. Cobradas as custas ou não as havendo, arquivem-se os autos com cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE.

Bem como para providenciar o pagamento das custas processuais.


2 - 0003470-89.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O. Consta às fls. 84/86 pedido da parte exequente para a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal de empresas que em tese formam um "grupo econômico" ou "conglomerado de fato" com a parte executada. Manifestação da empresa executada às fls. 145/149. De uma análise dos autos é possível inferir que o pedido de inclusão das empresas que em tese fazem parte do mesmo grupo econômico não trouxe à balia elementos, de fato e/ou de direito, que autorizem a ampliação do polo passivo. Cumpre advertir, nesse contexto, que a existência de grupo econômico, de per si, não autoriza a inclusão das demais empresas no polo passivo, devendo existir a comprovação de que tais pessoas jurídicas realizam, conjuntamente, a situação geradora do tributo objeto do presente executivo.  Não tem sido outro o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. (...) A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). 3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada  pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2011). "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas" (HARADA, Kiyoshi. "Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador"). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 834.044 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008). Destarte, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, emerge dos autos a frustração de todas as medidas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nessa esteira, tratando-se de hipótese prevista no art. 866, do NCPC, defiro a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa executada (sócio-administrador) RUY JOSE BARBOSA JUNIOR (fls. 89), podendo ser encontrado no endereço obtido perante o sistema Infojud (espelho em anexo), o qual deverá ser intimado por carta precatória para submeter à aprovação judicial, no prazo de 15 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. O administrador ora nomeado deverá também ser advertido, no ato de sua intimação, de que, na hipótese de descumprimento da presente determinação, sua conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, dando ensejo à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa. 
 Poderá haver, ainda, conforme o caso, a nomeação, em substituição, de um administrador judicial (interventor) na empresa-devedora para cumprimento da ordem. Expeça-se mandado de penhora e intimação da empresa executada para fluência do prazo de oposição de embargos à execução. Neste particular, importa registrar que, segundo a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei 6.830)", de modo que a "vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 'não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução' não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embargos (para que seja contado da data em que houve o primeiro "depósito" mensal)" (STJ – 2ª T., AgRg no AREsp 161371 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.06.2012). Cumpra-se. Guarapari/ES, 23 de agosto de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


3 - 0005647-36.2008.8.08.0021 (021.08.005647-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Exequente: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Embargante: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Após já terem sido realizadas todas diligências possíveis com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, foi ouvido o exequente, o qual pugnou pela suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do NCPC (fls. 338). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º). Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º). Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0008434-28.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: MANOEL INACIO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99437/RJ - Luciana de Oliveira Inacio
Executado: MANOEL INACIO NETO
Para pagamento das custas processuais no valor de R$ 238,98.


5 - 0006977-68.2008.8.08.0021 (021.08.006977-2) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Executado: TEXACO BRASIL BM-C-5 LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Executado: CHEVRON BRASIL ATLANTA E OLIVA EXPLORAÇAO E PRODUÇAO LTDA
Para pagamento das custas processuais e comprovar nos autos o pagamentos dos honorários advocaticios.


6 - 0003468-22.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JUDAS TADEU DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JUDAS TADEU DE GUARAPARI
Para no prazo de 05(cinco) dias pagar as custas processuais e comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocaticios, sob pena de prosseguimento da presente execução fiscal.


7 - 0005218-64.2011.8.08.0021 (021.11.005218-6) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: WANMIX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Executado: WANMIX LTDA
Advogado(a): 116450/ES - DANIELLE CANDIDA DE MELO
Executado: WANMIX LTDA
Advogado(a): 52367/MG - ERASMO HEITOR CABRAL
Executado: WANMIX LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da R. Sentença Integrativa de fls. 317/318 cuja parte dispositiva segue a seguir transcrita: "No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ter observado os parâmetros do art. 20, §4º do CPC/1973, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Deve-se registrar, ainda, que não se trata de hipótese de erro material ou omissão o fato de não constar expressamente na sentença que o parâmetro para incidência dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa. Por se tratar de disposição expressa de lei (§2º, do art. 85 do NCPC1), prescrinde de menção no referido dispositivo, aspecto que deverá ser observado no momento do cumprimento de sentença. Não obstante, deve-se ressaltar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: "O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012).  
Eis a doutrina2: "(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. DILIGENCIE-SE. 


8 - 0006350-20.2015.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Foi implementada a citação da empresa executada às fls. 23 verso, bemcomo do sócio Sandro Varanda Abreu (fls. 82). Após a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de análise pelo ente público da possibilidade de adjudifcação dos bens objeto de penhora (fls. 83), foi encartada petição do exequente às fls. 104 noticiando a possibilidade da parte executada realizar o parcelamento do débito em tela. Nessa esteira, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse em aderir ao REFIS no âmbito administrativo. Em seguida, na hipótese de respota negativa, intime-se a parte exequente para esclarecer se há interesse na realização do leilão  do bem objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. DILIGENCIE-SE.


9 - 0004135-81.2009.8.08.0021 (021.09.004135-7) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PIU BELLA COM CALÇADOS ACESSORIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Executado: PIU BELLA COM CALÇADOS ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. O desapcho de fls. 158 determinou que fossem intimadas as partes acerca dos demais imóveis localizados pelo sistema SREI em nome do excipiente MARCELO TAKAMORI, registrado no CRGI de São José dos Campos-SP (fls. 159/162), considerando a alegação de suposta impenhorabilidade  do bem constrito nos autos (fls. 71/125 e 146/154v.). Todavia, o executado não se manifestou (fls. 166 verso), peticionando tão somente o ente público acerca do ponto (fls. 164/165). Reitere-se a intimação do excipiente MARCELO TAKAMORI, nos termos do despacho 158, para manifestação em 10 (dez) dias. Após, nova conclusão para decisão. DILIGENCIE-SE.


10 - 0004946-65.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Intime-se a subscritora da petição de fls. 149/153 para regularizar o petitório, no prazo de 10 (dez) dias, visto que peça encontra-se apócrifa (fls. 153). Após nova conclusão para a apreciação da petição 82/133 do ente público, conjuntamente com as petições de fls. 143/148 e 149/153. DILIGENCIE-SE.


11 - 0003072-50.2011.8.08.0021 (021.11.003072-9) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MIL GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Executado: MIL GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
Para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias sobre a penhora realizada através do Bacenjud.


12 - 0009421-69.2011.8.08.0021 (021.11.009421-2) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Executado: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Para pagamento das custas processuais e comprovar nos autos o pagamentos dos honorários advocaticios.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0136/2017


1 - 0028827-28.2001.8.08.0021 (021.01.028827-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20742/ES - Fernanda Vasconcelos Gueiros Bernardes de Azevedo
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A

Para tomar ciência da sentença:
para ciência da R. Sentença de fls. 114/115 a seguir transcrita: "Exeqte.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Execda.    : AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A. S E N T E N Ç A. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A., partes qualificadas.   Na petição de fls. 74/80 informa a executada haver formulado pedido administrativo de vista do processo administrativo fiscal de constituição do crédito objeto da presente execução, sem, contudo, obter êxito. Salienta que somente a consulta ao processo administrativo em questão - o qual deveria estar disponível no órgão administrativo -, permite uma análise completa acerca da regulardade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, de modo que sua recusa implica cerceamento de defesa. Com base nestes fatos pede que o exequente disponibilize acesso ao processo administrativo que deu origem à inscrição em Dívida Ativa, sob pena de extinção da execução, e que, após, lhe seja devolvido o prazo integral para o oferecimento dos embargos à execução. O despacho de fls. 81, baseado na comprovação da ausência de acesso administrativo ao processo de constituição do crédito, suspendeu o prazo para a oposição de embargos, e determinou ao exequente a disponibilização do processo administrativo, determinação esta repetida no despacho de fls. 89. Às fls. 102/113, em resposta à intimação judicial, limitou-se o exequente a juntar cópia de providências administrativas adotadas para a localização dos autos administrativos de constituição do crédito. É o relatório do essencial. Decido. A hipótese é de extinção da presente execução. Conforme é possível extrair dos documentos colacionados pelo exequente (fls. 102/113), a despeito de iniciativas adotadas no plano administrativo, não foi possível a localização do processo administrativo a que se reportam as CDA's que instruem a execução em curso, o que denota a ocorrência de extravio. Em conjuntura como a presente não figura como viável a indefinida paralisação dos autos executivos, no aguardo de providência incerta voltada à efetiva localização do processo administrativo de constituição do crédito, mormente em contexto em que se verifica a ocorrência de constrição sobre o patrimônio da empresa devedora.  Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o "extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa", razão pela qual equivale "o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exequibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, inciso VI, da LEF)" (2ª Turma, REsp. 686777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005, p. 218). Nessa esteira, requisitado e não apresentado o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa executada, impossibilitando o exercício da ampla defesa por parte da executada, forçoso reconhecer a perda da exigibilidade do referido título. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 803, inc. I, do NCPC, ante a inexigibilidade das CDA's que ampara a pretensão executória em questão e CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 8% incidente sobre o valor da causa atualizado. Desconstituo a penhora retratada no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 94 e 100, devendo o Cartório oficiar ao CRGI para que cancele sua averbação/registro após o trânsito em julgado da sentença.   Em anexo segue espelho contendo ordem de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Bacenjud. Sem custas processuais (LEF, art. 39). Sentença sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, I). P. R. I. Guarapari/ES, 05 de julho de 2017. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA. Juiz de Direito."

Bem como para apresentar contrarrazões a apelação de fls. 1171/119.


2 - 0000909-44.2004.8.08.0021 (021.04.000909-0) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RESTAURANTE ATHA MIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Executado: RESTAURANTE ATHA MIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. A parte exeqüente requereu a extinção da execução, dando conta da quitação do débito e dos demais encargos processuais (fls. 127/128). Ante o exposto, diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do NCPC. Dê-se baixa em eventuais constrições e/ou restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.


3 - 0003883-68.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
 
Para ciência da Sentença Integrativa de fls.  174/176 a seguir transcrita: "Pretende o embargante, após prolação de sentença, em sede de embargos de declaração, que este juízo se manifeste acerca de suposta contradição em relação à fixação de honorários advocatícios.  Alega o embargante que não devem ser observados os critérios do Código de Processo Civil de 1973 em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, visto que já se encontrava em vigor o NCPC no momento da prolação da sentença. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à própria fixação dos honorários advocatícios, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC.
Insta ressaltar, ainda, que o ponto foi objeto de fundamentação expressa da sentença, devendo o embargante, se assim entender, utilizar o recurso adequado para modificá-la, litteris: Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Não obstante, deve-se registrar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012). Eis a doutrina2: (...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Diligencie-se." 


4 - 0006623-96.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da Sentença Integrativa de fls.  120/122 a seguir transcrita: "Pretende o embargante, após prolação de sentença, em sede de embargos de declaração, que este juízo se manifeste acerca de suposta contradição em relação à fixação de honorários advocatícios.  Alega o embargante que não devem ser observados os critérios do Código de Processo Civil de 1973 em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, visto que já se encontrava em vigor o NCPC no momento da prolação da sentença. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à própria fixação dos honorários advocatícios, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC.
Insta ressaltar, ainda, que o ponto foi objeto de fundamentação expressa da sentença, devendo o embargante, se assim entender, utilizar o recurso adequado para modificá-la, litteris: Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Não obstante, deve-se registrar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012). Eis a doutrina2: (...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Diligencie-se." 


5 - 0900444-73.2005.8.08.0021 (021.05.006380-5) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: DANIEL NOBRE DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Executado: DANIEL NOBRE DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Após a angularização processual foi realizado o bloqueio correspondente ao valor do débito principal, mediante bacenjud, sendo transferido o importe para conta bancária judicial (fls. 138/139). Posteriormente, houve o bloqueio do importe referente aos honorários advocatícios, sendo realizado desbloqueio do excesso, permanecendo apenas a constrição na conta bancária do Banco Cooperativo do Brasil (fls. 147). Petição da parte executada às fls. 149/150 pugnando pelo desbloqueio mediante bacenjud, visto que a conta bancária do Banco do Brasil é de titularidade de associação, e, alternativamente, pugna pela concessão de prazo para depósito integral em conta judicial, para fins de desbloqueio. Pleiteia ainda a retirada de restrição, através do Renajud, dos veículos de sua propriedade, visto que o débito principal já foi quitado. Nessa esteira, tendo em vista que segundo o sistema Bacenjud a conta bancária do Banco do Brasil é de titularidade do executado, intime-se a parte executada para realizar depósito judicial referente aos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização do depósito, nova conlusão para o desbloqueio do importe. Junte-se os espelhos do sistema Renajud retirando a constrição dos veículos de propriedade do executado. DILIGENCIE-SE.


6 - 0002667-24.2005.8.08.0021 (021.05.002667-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: MARIA LUCIA SILVEIRA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Executado: MARIA LUCIA SILVEIRA ROSSI

Para tomar ciência da sentença:
 Para ciência da r. Sentença de fls. 106 cuja parte dispositiva segue a seguir transcrita: À luz do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, na forma do artigo 924, II, NCPC. Custas pelo executado, caso existentes. Na hipótese de ausência de pagamento, comunique-se à SEFAZ/ES. P. R. I. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as baxias de estilo."

Bem como para pagamento das custas processuais.


7 - 0008272-28.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: NEWTON COLOPILLO
Embargado: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11136/ES - RODOLFO DOS SANTOS PINHO
Embargante: NEWTON COLOPILLO
Para pagamento das custas processuais.


8 - 0007147-06.2009.8.08.0021 (021.09.007147-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Executado: MCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Emerge como nítida dos autos a ocorrência de excesso de penhora, considerando os valores apontados na avaliação de fls. 333, versando sobre diversos imóveis, e o montante do débito em execução (fls. 345). Como cediço, a execução por quantia certa há de agredir o patrimônio do devedor até apenas onde seja necessário para a satisfação do direito do credor. Daí porque um dos limites instituídos pelo NCPC à penhora consiste na sua restrição aos bens que bastem à satisfação do valor atualizado monetariamente do crédito exequendo (arts. 831 e 874).     Em relevo a esta conjuntura, com fundamento no art. 874, I, do NCPC, promovo a redução da penhora condensada no termo de constrição/despacho de fls. 245/245v., desconstituindo-a em relação aos seguintes imóveis: apartamento 101 (Matrícula 53465); apartamento 601 (Matrícula 53448); apartamento 502 (Matrícula 53480); apartamento 701 (Matrícula 53471) e apartamento 1.102 (Matrícula 53486).  Fica mantida a penhora apenas em relação ao apartamento 201 (Matrícula 53444). Oficie-se ao CRGI de Guarapari para que proceda ao cancelamento da averbação/registro da penhora em relação aos imóveis excluídos da constrição, mantendo-a somente em relação ao apartamento 201 (Matrícula 53444). Dê-se ciência ao ilustre subscritor de fls. 257.  Intime-se a executada da penhora, certificando-se quanto a oposição de embargos. Tudo cumprido, retornem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0134/2017


1 - 0037986-24.2003.8.08.0021 (021.03.037986-7) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência dos cálculos elaborados pela contadoria (fls. 264).

Não havendo divergência, ficam referidos cálculados desde já homologados.

Sendo este o caso, e estando o crédito classificado como de pequeno valor, determino ao Cartório, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES mais próxima, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema BACENJUD.

Cumpra-se.


2 - 0008702-77.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME
Réu: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18041/ES - ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU
Autor: M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME

Para tomar ciência da decisão:

D E S P A C H O


    Trata-se de procedimento monitório instaurado por M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, escorando-se em nota fiscal unilateralmente emitida versando sobre alegado fornecimento de uniformes.

    Requer, ainda, a Autora a concessão de AJG.

    Em relação à assistência judiciária gratuita tenho que a hipótese é de seu indeferimento, porquanto, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, mister a comprovação da alegada hipossuficiência para as despesas do processo, não bastando, para tanto, simples alegação de insuficiência econômica lastreada em declaração de débitos e créditos tributários federais (fls. 11).

    No dizer do STJ, o "benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras" (4ª Turma, AgRg no Ag 1385918/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. 07/04/2011, DJe 18/04/2011).

    A inicial, a seu turno, reclama emenda, haja vista que o documento apresentado, qual seja, nota fiscal unilateralmente emitida, e não assinada, não apresenta a certeza necessária da obrigação a cumprir em cunho a franquear a via monitória contra a Fazenda Pública.

    Com efeito, cuidando-se de pretensão monitória formulada em face da Fazenda Pública, maior cautela deve ser exigida quanto aos requisitos da prova escrita.
    A ação monitória tem por escopo formar um título executivo a partir de documentos que não possuem executoriedade, bastando a pessoa que queira interpor a ação que o faça por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir, observando o que a lei processual diz a respeito de sua propositura e processamento. Dessa forma, caso não haja a oposição de embargos monitórios haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se o processo na execução do título revestido de exequibilidade.

    Logo, os documentos acostados aos autos devem ser idôneos para provar a relação jurídica e a prestação do serviço para a Fazenda Pública, em relevo às formalidades legalmente exigidas para a liquidação de despesas públicas, sob pena de se abrir margem para possíveis fraudes em detrimento do erário. Referida conjuntura, todavia, não está atendida pela simples apresentação de nota fiscal desprovida de qualquer informação acerca da relação firmada e do empenho da despesa. 

    Como cediço, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320 /64, para que a ação de cobrança, no caso dos autos ação monitória, seja julgada procedente é necessária a comprovação do pacto firmado com a municipalidade, além da demonstração da efetiva realização do objeto do contrato. A liquidação da despesa por fornecimentos deve ter por base, além do contrato e da nota de empenho, os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço, como exige o inciso III do § 2º do art. 63 da Lei 4.320 /64.

    Daí emergir como temerária a deflagração da via monitória, potencialmente apta a se constituir automaticamente em título executivo judicial na hipótese de não oferecimento de embargos, sem que os documentos que instruem a inicial tenham a mínima aptidão de revelarem os referidos requisitos, como sói acontecer, já que não se tem registro do instrumento contratual, ou, mesmo, na sua ausência, de nota de empenho ou mesmo de pré-empenho que corroborem as informações acusadas na nota fiscal apresentada.

    À luz do exposto, por não emergir como evidente o direito deduzido na inicial (NCPC, art. 701), em relevo ao regime especial de pagamento a que está sujeita a Fazenda Pública, determino seja a Autora intimada para que promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para, após o recolhimento das custas, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementação da prova escrita, nos termos da fundamentação supra, sob pena de seu indeferimento (NCPC, art. 700, § 4º, c/c arts. 320 e 321).

    Diligencie-se.
   
    Guarapari/ES, 29 de agosto de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito



 


3 - 0008350-22.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: DETRANCLIN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA
Autoridade coatora: SUB-GERENTE DE CONDUTORES DO DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Impetrante: DETRANCLIN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, homologo a desistência da ação (fls. 119), para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Custas pelo impetrante, ante o princípio da causalidade.   Sem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).   Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.   P.R.I.


4 - 0032685-33.2002.8.08.0021 (021.02.032685-2) - Desapropriação
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Para tomar ciência da decisão:
A impugnação de fls. 1.050/1.061 é mera reprodução da manifestação de fls. 928/938, oportunamente enfrentada e rejeitada pela decisão de fls. 946/946v., a qual, a seu turno, foi atingida pela preclusão em razão do não conhecimento do AI então interposto pela executada (fls. 974).

A intenção da executada, como se nota, portanto, é reabrir discussão nos autos sobre questão atinente à aplicabilidade dos critérios fixados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 já decidida e acobertada pela preclusão, o que não se afigura cabível.

À luz do exposto, não conheço da impugnação de fls. 1.050/1.061 pelas razões acima alinhavadas.

Os cálculos de fls. 1.031 representam apenas atualização dos valores homologados pela decisão de fls. 903/905, com inclusão de multa fixada na segunda instância, devendo, assim, ser observados para a persecução executória.

Às fls. 1.036 consta ofício expedido à seguradora para o depósito em conta vinulada a este juízo do valor limite máximo da garantia, qual seja, R$ 833.806,77 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos).

Diligencie-se o Cartório pela juntada do AR respectivo e pelo controle do prazo para atendimento da ordem ali consignada.

Após o depósito da seguradora, dê-se ciência às partes e intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, inclusive relativamente à diferença ainda devida em relevo aos cálculos de fls. 1.031.

Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0005557-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22206/ES - PRISCILA MARTINS CHIECON
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO INTEGRATIVA

Vistos etc.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Autor (fls. 118/128), insurgindo-se contra a decisão de fls. 109/112v.

Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.

Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.

No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da decisão, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina1:

"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".

Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.

À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Cumpra o cartório, na íntegra, a decisão embargada.

Intime-se. Diligencie-se.

Guarapari/ES, 04 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


6 - 0005475-79.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O

    Vistos etc.
 
    Defiro a AJG (NCPC, art. 99, § 3º).

    Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por FÁBIO DA SILVA BASTOS, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.

    Objetiva o Autor, em cunho de tutela de urgência, sua reintegração ao cargo de professor, bem como o pagamento de todas as verbas a que faz jus a partir de sua demissão.

     Entendo como ausente o requisito do fumus boni iuris.

    De início, porque os elementos probatórios não autorizam conclusão quanto à existência de ilegalidade na tramitação do PAD e da aplicação da pena de demissão, sendo certo que a alegação centrada na suposta suspeição da comissão processante demanda instrução probatória.

    Por outro lado, o deferimento da reintegração do Autor ao cargo público resultaria na antecipação do próprio núcleo da tutela pretendida, ensejando o exaurimento do objeto da demanda, o que não se afigura cabível (NCPC, art. 1.059, c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92).
    Quanto ao pedido de imediato recebimento de valores desde a data da demissão aplica-se a vedação extraída do art. 1.059 do NCPC, c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, de concessão de medida liminar que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza.

    À luz do exposto, INDEFIRO a liminar.

    Versando a lide sobre direito que não admite autocomposição, cite-se o Réu com observância das formalidades legais (NCPC, art. 334, § 4º II).

    Intime-se. DILIGENCIE-SE.
 


7 - 0001831-85.2004.8.08.0021 (021.04.001831-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Executado: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
 
Cuidam os autos de cumpriment de sentença promovido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, partes qualificadas.
 
Dos autos é possível inferir que houve o pagamento integral do débito (fls. 126/127), conforme afirma o próprio exequente, após o protesto do título na seara administrativa (fls. 123).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, NCPC.
 
Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas da parte executada e, em caso de não pagamento, comunique-se o referido débito à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


8 - 0009146-52.2013.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: ERMINIA BONA MARTINS
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ERMINIA BONA MARTINS
PARA REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO.


9 - 0003458-75.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: UANDERSON MOREIRA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: UANDERSON MOREIRA LIMA
PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS


10 - 0009036-14.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: GEORGIA DE JESUS VIEIRA
Autoridade coatora: DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Impetrante: GEORGIA DE JESUS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Imptte.  : GEORGIA DE JESUS VIEIRA
A. Coa. : DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS (CAMPUS GUARAPARI)

                    D E C I S Ã O                   

Vistos etc.

Defiro a AJG (NCPC, art. 99, § 3º).

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GEORGIA DE JESUS VIEIRA, em face do DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS (CAMPUS GUARAPARI), objetivando, liminarmente, alcançar sua matrícula no 8º período do curso de pedagogia noturno e a normalização de seu acesso ao portal do aluno através do "AVA".

Aduz a impetrante que é beneficiária do FIES no percentual de 100% de financiamento do curso superior, e que vem tendo dificuldade operacional no site do FIES para realizar o aditamento do contrato para o período em questão.

Informa que, em razão da não concretização, até o presente momento, do aditamento do contrato perante o FIES, a IES não realizou sua matrícula e procedeu a cobrança, como condição para a matrícula, do valor de R$ 5.399,65 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Salienta que não possui condições de arcar com a cobrança e que não pode sofrer prejuízos de ordem acadêmica em razão da dificuldade operacional encontrada no site do FIES para o aditamento do contrato, o que irá ocorrer.

É o relatório, em síntese. DECIDO.

O caso é de deferimento da liminar.

O fumus boni iuris decorre da comprovação efetivada pela impetrante de sua condição de beneficiária do FIES no percentual de 100%. Assim, está desobrigada a impetrante de efetuar quaisquer pagamentos de decorrentes de matrícula ou de mensalidades presentes ou passadas, cabendo a incorporação de eventuais valores inadimplidos ao saldo devedor do financiamento para pagamento em momento posterior.

Nessa esteira, não tem aplicação ao caso subexamine o disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/99 - que prevê a legitimidade do indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com a IES -, haja vista cuidar-se de estudante beneficiária de financiamento estudantil que se encontra sob o abrigo da disposição inscrita no art. 9º da Lei nº 8.436/92, o qual veda às instituições de ensino, na hipótese de atraso dos repasses - o que, por igual ratio, deve abranger a hipótese de atraso decorrente de dificuldades operacionais impostas pelo FIES para o aditamento do contrato, conforme o retratado às fls. 44 -, suspenderem a matrícula do estudante ou lhe cobrar mensalidades, ainda que a título de adiantamento.

Não se pode perder de vista que o crédito educativo é um programa governamental que atende aos interesses superiores da educação, permitindo o acesso das classes economicamente desfavorecidas aos estudos universitários.

Concedido o benefício ao estudante por via de instrumento regular, como sói acontecer, não pode a instituição de ensino negar matrículas, nem exigir pagamento de mensalidade como condição para dar continuidade aos estudos, sob a alegação de atraso somente imputável ao próprio programa na disponibilização de ferramenta hábil para o aditamento do contrato pelo estudante e normalização da obrigação de repasse financeiro pela Caixa Econômica Federal, entidade governamental responsável pela administração do programa.

As instituições de ensino superior exercem atividade delegada do Poder Público, devendo cumprir a sua função social, sem feições de cunho próprio da atividade econômica privada.

O periculum in mora, a seu turno, decorre da própria interrupção do curso acadêmico da impetrante.
   
À luz do exposto, CONCEDO a liminar e DETERMINO que a autoridade coatora efetive a matrícula da impetrante no 8º período do curso de pedagogia da IES, franqueando-lhe imediato acesso ao portal do aluno através do "AVA", independentemente do pagamento de qualquer valor a título de matrícula ou mensalidade.

Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, pelo regime de Plantão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como para que observe e dê cumprimento à presente decisão.

Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para decisão.

Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, 06 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SIVLA E SILVA
          Juiz de Direito           


11 - 0004005-81.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A e outros
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Para retirar em cartório o Edital de Terceiros expedido.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA