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Versão revista

Lista 0041/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0041/2017


1 - 0065358-60.2012.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.C.D.M.
Requerido: T.M.D.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Requerente: J.C.D.M.
Advogado(a): 22212/ES - TRICIA GONÇALVES LORENCINI
Requerido: T.M.D.D.M.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: T.M.D.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
(...)
DESIGNO sessão de mediação para o dia  07/12/2017, às 12:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696

Expeça-se mandado de averbação civil.

Dil-se.
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


2 - 0010393-59.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.S.F.
Requerido: W.L.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20680/ES - ANDRESSA MIRANDA SANTOS
Requerente: A.M.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Município de Cachoeiro de Itapemirim e ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  que providenciem, às suas expensas, o tratamento em regime de internação de  WASHINGTON LUIZ SILVA FERREIRA, independentemente da vontade deste (internação compulsória) em clínica especializada no tratamento adequado de desintoxicação e recuperação de toxicômanos medida que deverá ser adotada no prazo de até dez dias, sob as penas da lei.

O enfermo deverá ser conduzido à internação mesmo contrariamente à sua vontade, para o quê o ESTADO usará da força que for necessária segundo os ditames da Enfermagem e da Medicina e, supletivamente, conforme a Força Pública.  O 9º BPM deverá prestar o auxílio que for necessário.
Intime-se.

A desinternação do doente não dependerá de ulterior deliberação judicial, pois fica condicionada, apenas, ao critério médico de alta hospitalar.

Cumpre ressaltar que o cumprimento da presente decisão ocorrerá apenas com a efetiva condução e internação do paciente, NÃO bastando a mera disponibilização de vaga.

INTIMEM-SE o responsável pela Central de Regulação, a Chefia do Setor de Mandados Judiciais, a Direção do CAPAAC, o Comando do 9º BPM, o Sr. Superintendente Regional de Saúde ou quem suas vezes fizer, e a Procuradoria do Estado (por e-mail e também por mandado, conforme determina o Ato Normativo TJ/ES 033/2015);

CUMPRA-SE através do Oficial de Justiça Plantonista, servindo a presente decisão de mandado, que deve ser acompanhada de cópia da petição inicial.

INTIMEM-SE, ainda, a parte autora e o Ministério Público.

CITEM-SE os requeridos, na forma prevista em lei, sendo de 30 (trinta) dias o prazo de resposta para o MUNICÍPIO, e para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do NCPC, art. 183, e de 15 dias para o requerido  WASHINGTON LUIZ SILVA FERREIRA.

A citação do primeiro requerido será feita após o cumprimento da medida de internação.

Em havendo contestação, tempestiva, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em sede de réplica, caso apresentada contestação e veiculadas as matérias previstas no NCPC, arts. 350 e 351;

Após, ouça-se  o Ministério Público pelo mesmo prazo;

Diligencie-se.


3 - 0008321-02.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.G.G.B.
Executado: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Exequente: M.G.G.B.

Para tomar ciência do despacho:
Causou-me, no mínimo,  estranheza a distribuição dos presentes autos nesta comarca, com inclusive, requerimento de remessa à comarca de Píúma onde reside a autora, menor  impúbere,  e onde também está localizado o escritório da advogada subscritora.

Encaminhem-se os autos à  comarca de Píúma.

Dil-se.


4 - 0014607-35.2013.8.08.0011 - Averiguação de Paternidade
Requerente: R.R.
Requerido: F.P.B.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27430/ES - DOUGLAS ZANELLATO MELO
Requerente: R.R.
Requerido: F.P.B.
Requerido: F.P.B.V.
Requerido: J.L.B.J.

Para tomar ciência do despacho:
I-se os demandados por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse  no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.


5 - 0009598-87.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.S.V.
Requerido: M.D.O.E.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Requerente: R.D.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista às partes de fls. 86/92 para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao MP.


6 - 0010796-28.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: J.G.P.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Requerente: J.G.P.F.
Requerente: I.A.D.S.P.
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: J.G.P.F.
Requerente: I.A.D.S.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de JOÃO GUALBERTO PEIXOTO FILHO e IVONETE ALVES DE SOUZA PEIXOTO.

  HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/06, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

  O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, IVONETE ALVES DE SOUZA.

  Sem custas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl. 25)(...)


7 - 0017746-87.2016.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: C.M.D.A. e outros
Inventariante: S.M.D.A.
Inventariado: C.A.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Herdeiro: R.M.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista por 10 dias.

I-se.


8 - 0005570-47.2014.8.08.0011 - Regulamentação de Visitas
Requerente: P.C.C.
Requerido: T.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1.370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerido: T.M.A.
Para se manifestar quanto ao acordo de fls. 85/86, haja vista que o patrono do requerido não assinou o acordo entabulado pelas partes.


9 - 0003663-32.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.P.B.A.M.
Executado: P.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Exequente: R.P.B.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
dê-se vista à parte exequente e, após, ao MP da justificativa acostada.

Dil-se.


10 - 0007202-50.2010.8.08.0011 (011.10.007202-1) - Procedimento Comum
Requerente: A.M.
Requerido: D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Requerido: D.S.F.
para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


11 - 0008749-52.2015.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.M.D.A.
Requerido: E.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: E.M.D.A.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


12 - 0041781-73.2000.8.08.0011 (011.00.041781-3) - Separação Consensual
Requerente: A.S.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17540/ES - ADRIANO SIMON FAVA LEITE
Requerente: A.S.F.L.
Para ficar ciente do desarquivamento do feito e para juntar procuração, no prazo legal, haja vista o segredo de justiça.


13 - 0002023-91.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: I.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: I.O.M.
para ficar ciente do oficio juntado às fls. 44/47 e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


14 - 0020420-09.2014.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.O.A.C.
Requerido: M.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7681/ES - ANA MARY ZACCHI
Requerente: M.O.A.C.
Para comparecer em cartório e retirar o mandado de averbação de registro de imóveis expedido nos autos, no prazo legal.


15 - 0013058-87.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.C.
Executado: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6892/ES - PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO
Executado: J.A.P.
Para comparecer em cartório e retirar o mandado de averbação de registro de imóveis expedido nos autos, no prazo legal.


16 - 0005910-83.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.S.
Requerido: M.L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 38993/MG - SEBASTIAO COELHO DE CARVALHO
Requerido: M.L.C.D.S.
Advogado(a): 92597/MG - ULISSES CAMPOS PEREIRA
Requerente: M.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Dessarte, restando parcialmente satisfeitos os requisitos legais da tutela de urgência, acolho o parecer do MP e DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR formulado pelo demandante, reduzindo os alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

(...)

DA CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS

a) DESIGNO sessão de mediação para o dia 04/12/2017, às 16:30, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

(....)

Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.  


17 - 0007122-42.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.
Requerido: R.U.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Requerente: P.D.

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Retifique-se no Sistema Ejud e na capa de autuação dos autos o nome do investigado, alterando-se para ROBERVAL UNGARATO DE OLIVEIRA.

Designo nova audiência de conciliação para o dia 07/11/2017, às 14:00 horas.

Proceda-se nos termos do artigo 695, §1º, CPC, observando-se o endereço do demandado e especificações contidas às fls. 33/34.

Expeça-se mandado (art. 250, III, do CPC) com as advertências do art. 334, § 8º, do CPC.

N-se o MP.

Dil-se. 
 OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


18 - 0005647-85.2016.8.08.0011 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: G.S.D.S.
Requerente (polo passivo): A.L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007061/ES - MARCIA PRUCOLI GAZONI
Requerente: G.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Conciliação em 07/11/2017 às 14:30 horas.

N-se o MP.

I-se. Dil-se.
Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.


19 - 0007750-31.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.M.
Requerido: H.F.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26910/ES - JÉSSICA LEAL SILVEIRA MARCHIORI MANTUAN
Requerente: J.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido liminar aforada por JEFFERSON ALCANTARA MARQUES em face de HADHIJA FERREIRA MARQUES, JUAN LUIZ GONÇALVES FERREIRA MARQUES e HAYRA SHERLEM GONÇALVES FERREIRA MARQUES, menores, representados por sua genitora, VILMA GONÇALVES FERREIRA, qualificados à exordial.

1. DA LIMINAR

Aduz o autor, em apertada síntese, que sua situação financeira foi modificada após a fixação dos alimentos aos demandados, haja vista que está formalmente desempregado, sobrevivendo de bicos e constituiu nova família da qual adveio prole, tendo, assim, experimentado um aumento de suas despesas. Em razão disso, alega não poder continuar contribuindo para o sustento dos demandados com o mesmo quantum fixado anteriormente, pugnando pela redução das verbas alimentares de 01 salário mínimo para 48% (quarenta e oito por cento) do salário mínimo.

Instruem a inicial os documentos de fls. 08/16.

A ilustre representante do Ministério Público opina pelo indeferimento do requerimento liminar, conforme parecer de fls. 25 e verso.

Pois bem.

Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar, parcial ou totalmente, os efeitos de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser observados, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ressalto, neste particular, que nas ações revisionais de alimentos o pedido liminar deve se pautar em prova das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, visando à redefinição do encargo alimentar.

Sobre o tema, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661):
Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor.

No caso em exame, compulsando os autos, observo que o requerente não logrou êxito em comprovar suas alegações. No tocante ao desemprego por ele alegado, não fora juntado qualquer documento hábil a comprová-lo, o que não enseja, por si só, a redução do encargo alimentar. Além disso, o próprio autor afirma que realiza bicos o que viabiliza seu sustento.

Com relação à constituição de nova família, esta não restou comprovada nos presentes autos, especialmente com relação à aquisição de nova prole, tendo em vista que, embora informe o autor que possui mais dois filhos, estes já existiam anteriormente à fixação dos alimentos aos demandados, não havendo que se falar em modificação de sua situação financeira.

Dessarte, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo demandante.

2. DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO

Nos termos da legislação processual processual vigente, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Além disso, o NCPC, em seu art. 1.046, § 2º, estabelece que “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Assim, mesmo tratando de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual.

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

3. CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) I-se as partes da presente decisão.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 29/11/2017, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, para que compareçam à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) os requeridos deverão comparecer acompanhados de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado da parte autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

C.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (NCPC, arts. 341 e 344);

D) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) NOTIFIQUE-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) havendo resposta, com juntada de documentos e/ou observada as hipóteses constantes no NCPC, arts. 350 e 351, INTIME-SE o requerente  para se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias;

H) em seguida, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.

I) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS:

J) Os requeridos deverão ser citados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. 

 Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.  


20 - 0012068-57.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: H.S.L. e outros
Requerido: F.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Requerente: H.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de divórcio com bens a partilhar cumulada com guarda de menores e alimentos ajuizada por HELENA SILVA LACERDA por si e representando sua filha menor MARIA VITÓRIA SILVA HERCULANO em face de FLAVIO HERCULANO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De acordo com o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O  § 2º do referido dispositivo legal estabelece que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO às requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

DA LIMINAR

Demonstrado o parentesco, deve o pai assistir à filha menor, vez que suas necessidades são presumidas. Além disso, verifico que a menor apresenta necessidades especiais, posto que é acometida por alergia respiratória crônica, necessitando fazer uso de medicamentos diversos de forma contínua, conforme comprovado nos autos (fl. 13). Porém, deve-se atentar para o binômio necessidade/possibilidade quando do arbitramento de alimentos, sopesando as possibilidades do demandado para fixação do quantum alimentar, as quais não restaram devidamente comprovadas nos autos. Dessa forma, mostra-se razoável o pagamento da verba alimentar à menor, porém não no patamar pleiteado.

Assim, arbitro os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, devendo ser pagos, mensalmente, até o dia 10 (dez), por meio de depósito em conta bancária da genitora da menor, indicada à fl. 05.

(...)

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) I-se as partes da presente decisão.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 04/12/2017, às 15:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696 (...)
 
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.  


21 - 0012076-34.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.F.D.S.
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: R.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos, etc.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido liminar aforada por ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA em face de RAMON MARQUES DA SILVA, qualificados na exordial (fls. 02/09).

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

De acordo com o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O  § 2º do referido dispositivo legal  estabelece que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a  legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO ao requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

2. DA LIMINAR

Indefiro a medida liminar pleiteada pelo demandante, eis que, antes da extinção do encargo alimentar, mister se faz propiciar ao alimentado a oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos, já que com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco.

Nesta linha, deve-se ter em conta que “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” (Súmula 358 do STJ).

3. DA SESSÃO DE MEDIAÇÃO

Nos termos da legislação processual processual vigente, deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família".

Além disso, o NCPC, em seu art. 1.046, § 2º, estabelece que “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Assim, mesmo tratando de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual.

Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação.

4. CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.
Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) Intimem-se as partes da presente decisão.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 07/12/2017, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.

 
 (...)
Obs.: A AUDIENCIA OCORRERA na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE.


22 - 0001852-42.2014.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.F.F.
Requerido: F.N.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14972/ES - DANIELLE NUNES DE ALMEIDA
Requerido: F.N.F.
Requerido: J.N.F.
Requerido: F.N.F.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista à parte exequente.

Após, ouça-se o MP.

Dil-se.


23 - 0010594-51.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.R.D.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: S.R.D.A.V.

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O  § 2º do referido dispositivo legal  estabelece que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a  legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à requerente o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

Junte-se aos autos o extrato em anexo.

Oficie-se à CEF, a fim de que informe acerca da existência de resíduos de PIS e FGTS em favor do de cujus no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista à autora para requerer o que entender de direito.


24 - 0007687-06.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.C.D.D.O.
Requerido: R.D.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Requerente: M.D.C.D.D.O.
Fica V.Sa., intimado para ter ciência  do ofício de fls. 96 dos autos supra


25 - 0019422-03.1998.8.08.0011 (011.98.019422-6) - Separação Consensual
Requerente: A.S.F.L.
Requerido: S.M.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17540/ES - ADRIANO SIMON FAVA LEITE
Requerente: A.S.F.L.
para ficar ciente do desarquivamento do feito e para juntar procuração, no prazo legal, haja vista o segredo de justiça.


26 - 0015864-27.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006786/ES - FERNANDO ANTONIO POLONINI
Requerente: A.B.O.
Para ficar ciente do desarquivamento dos autos e ter vista, no prazo legal.


27 - 0070773-24.2012.8.08.0011 - Guarda
Requerente: L.D.C.G.
Requerido: A.M.F.V.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Requerente: L.D.C.G.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: A.M.F.V.G.

Para tomar ciência do despacho:

Verifico às  fls. 143/144 cópia de sentença oriunda  de ação de guarda que tramitou perante o juízo da Vara da infãncia e Juventude desta comarca, proposta pelos requeridos em face do autor.

Naquela ação, os requeridos pretendiam e obtiveram êxito na guada dos filhos de sua falecida filha  Vânia Vapor Gomes, dentre eles a da menor Marjory Gomes Cruz, filha do autor com a obituada, o que afeta o regular prosseguimento do feito, neste juízo familiarista.

Nada obstante,  determino a redistribuição do presente feito  àquela vara especializada.

I-se.

Dil-se.


28 - 0008737-67.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.P.F.
Requerido: M.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: C.A.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista ao autor e, após, ao MP.

Dil-se.


29 - 0008629-38.2017.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: M.P.F.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Requerente: M.P.F.C.

Para tomar ciência da sentença:
(...)Ante o exposto, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de MAYARA PAULO FONTANA CABRAL e DHERIQUE CABRAL BARBOZA DE SOUZA.

HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/05 e 17, para que surta os devidos efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MAYARA PAULO FONTANA.

Sem custas, eis que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita (fl.13).(...)


30 - 0003433-63.2012.8.08.0011 (011.12.003433-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.C.
Executado: V.S.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Exequente: F.C.

Para tomar ciência da sentença:
(...) 

  Compulsando os autos, vislumbro que, de fato, embora intimado para se manifesta nos autos, a parte requerente se mantive silente, opinando o Ministério Público  pela extinção do feito sem resolução do mérito, com a qual concordo.

  Ante o exposto,  RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente  e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

  Custas pela parte autora. Todavia, suspendo o pagamento de tais verbas em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária.

  P. R.I.

  Transitado em julgado, arquivem-se.


31 - 0009998-67.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.F.D.S.
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: R.D.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
À autora e, após, ao MP.

Dil-se.


32 - 0008056-97.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.S. e outros
Requerido: O.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Requerente: E.P.S.
Advogado(a): 22502/ES - ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR
Requerido: O.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
 
Suspendo a audiência anteriormente designada e o curso do processo por 30 dias.

Transcorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Dil-se.


33 - 0019694-64.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.
Requerido: I.R.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Requerente: I.C.

Para tomar ciência da sentença:
(...) 
  
Isto posto, analisando os elementos de convicção carreados aos autos, tenho que a pretensão autoral comporta procedência.  Assim, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, exonerando o autor da obrigação de pagar alimentos à requerida.

Julgo extinto o processo com julgamento do mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a requerida em custas e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se a parte ré oferecer desarrazoada resistência ao pedido, o que não ocorreu (RJTJESP 56/187, 62/45 e RT520/125).

Sem custas.

P.R.I.

Oficie-se para a cessação dos descontos.

Após, o transito em julgado, arquivem-se.


34 - 0005744-51.2017.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.B.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003841/ES - NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
Requerente: G.B.A.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Neste caso, nada obsta o deferimento do pedido, pois provada a condição da segunda requerente, que é genitora do falecido, de sucessora legítima prevista na lei civil, devendo, portanto, ser beneficiada.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e ratifico a alienação do veículo automotivo descrito na inicial, AUTORIZANDO  JOELMA FORSSARD CYPRESTE, RG nº 876.560-SESPES e CPF n° 093.819.877-77  transferir  a motocicleta PAS/MOTOCICLETA/HONDA/CG 125 FAN ES, 2010/2010, placa MTT7876/ES, CHASSI 9C2JC4120AR123233 de propriedade do de cujus para o nome de GABRIEL BERNARDO AFONSO, RG nº 3679490-SPTCES e CPF nº 168.329.197-27, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a prestação de contas, tendo em vista a maioridade da parte interessada.

A declaração de hipossuficiência acostada aos autos, de acordo com a legislação vigente, goza de presunção relativa de veracidade.

Assim, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO aos requerentes o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

Sem custas.

P.R.I.

Expeça-se Alvará.

Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se.


35 - 0003708-70.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: D.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerente: D.B.D.S.
Requerente: T.F.D.S.
Requerente: D.F.D.S.
Requerente: T.F.D.S.
Requerente: R.B.D.S.
Requerente: D.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Embora a única habilitada como dependente do falecido NELSON VICENTE DA SILVA, perante o INSS, seja a demandante Thaís, a quem caberia o recebimento exclusivo dos resíduos em questão, esta, a qual alcançou a maioridade em 16/07/2017, assistida por sua advogada, manifesta seu interesse pela divisão dos resíduos deixados por seu genitor de forma igualitária, na razão de 1/6 (um sexto) para cada autor, devendo-lhes, pois, ser autorizado o recebimento dos remanescentes saldos, na forma pretendida.

Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, autorizando DÉBORA BARBOSA DA SILVA, RITIANE BARBOSA DA SILVA, DELEON FERREIRA DA SILVA, DANILO FERREIRA DA SILVA, TATIANA FERREIRA DA SILVA e THAÍS FERREIRA DA SILVA a levantarem a integralidade dos resíduos, bem como acréscimos porventura existentes, da conta bancária de nº 2016-013-61802-5, bem como quotas e rendimentos de PIS, junto à Caixa Econômica Federal, não recebidos em vida por seu titular NELSON VICENTE DA SILVA, CPF Nº 75243008753, na proporção de 1/6 (um sexto) para cada qual dos beneficiados, por meio de sua advogada, Drª Rosilene Gomes da Silva Amaral, CPF nº 068.474.457-00 e OAB nº 20.770.

Desnecessária a prestação de contas, em razão da maioridade dos interessados.

Sem custas.

P.R.I.

Transitado em julgado, cumpra-se e arquivem-se.


36 - 0007191-45.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.M.C.A.
Requerido: P.S.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19316/ES - LUCAS BOLELLI JORGE
Requerido: P.S.A.A.

Para tomar ciência do despacho:
Ao que me parece a petição retro foi endereçada a autos diversos.

Diga o subscritor.


37 - 0015463-91.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.D.S.V.
Executado: S.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Exequente: J.M.D.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
(...)Ante o exposto,  RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente  e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

  Custas pela parte autora. Todavia, suspendo o pagamento de tais verbas em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária(...)


38 - 0013537-12.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.F.D.C.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22499/ES - MICHELLY FARIA BAZONI
Requerente: L.L.F.D.C.
Informa a autora às fls. 147/153,  que seu filho fora internado por força de decisão judicial, nestes autos, em Clínica Especializada para tratamento de dependentes químicos. Diz que, após a alta melhorada em virtude de pseudo estado de melhoramento, o enfermo continua precisando de atendimento especializado para o tratamento de sua dependência química e esquizofrenia.

Assim, apresenta novo laudo médico informando persistir a necessidade de internação do requerido Paulo Sérgio.

Pois, bem.  Verifico que à fl. 139 a Clínica informou em abril/2017,  que o enfermo teve alta eis que apresentou evolução de seu quadro clínico, com razoável resposta às medidas terapêuticas propostas, devendo, a partir de então, dar continuidade ao tratamento utilizando recursos disponíveis em saúde mental de seu município.

Assim, tenho que a prestação jurisdicional foi atendida, os requeridos devidamente citados,   encontrando-se pois, o feito maduro para sentença, de sorte que eventual recaída do enfermo desafia ação autônoma, sob pena de perpetuar o prosseguimento  da demanda, neste caderno processual.

I-se.

Segue sentença.


39 - 0013537-12.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.F.D.C.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22499/ES - MICHELLY FARIA BAZONI
Requerente: L.L.F.D.C.

Para tomar ciência da sentença:

(...)Concluo pelo inegável dever do ESTADO e do MUNICÍPIO de fornecer o tratamento pretendido na inicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive do Eg. TJ/ES:

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRACK. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESINTOXICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Precedentes STJ. 2. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJES; RN 0016791-52.2014.8.08.0035; 3ª  Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; DJES 17/08/2015).
 
Neste sentido, é válido destacar expressamente que a procedência da pretensão autoral importa na internação compulsória ( independentemente da vontade deste) de Paulo Sérgio Ferreira da Cunha, que já se efetivou, tendo tido, inclusive alta melhorada no Centro Avançado de Recuperação com Arte para Dependentes Químicos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 53/55), julgando extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

De acordo com o art. 496, § 3º,  II e III, deixo de determinar o reexame necessário, considerando  que o valor da causa indicado na inicial (fl. 31), não foi impugnado pelo 1º e 2º requerido, bem como a ausência de qualquer indicativo de que o proveito econômico/condenação tenha valor excedente a 100 (cem) salários mínimos.

Condeno o primeiro e segundo requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), metade para cada um, atualizado a contar desta data  na forma do § 4  do art. 85 do CPC.

Condeno os dois primeiros requeridos ao pagamento das despesas processuais, pró rata, isentando o EES do pagamento de custas,  por ser ele o respectivo ente arrecadador, operando-se assim o instituto da confusão, na forma do Código Civil, art. 381.

Defiro ao 3º requerido o benefício da assistência judiciária

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.


40 - 0012217-53.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.L.Q.
Requerido: K.V.M.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26759/ES - BARBARA SOTELI ZUCOLOTO
Requerente: S.L.Q.

Para tomar ciência do despacho:
I-se o autor, a fim de que emende a inicial, juntando aos autos a cópia do título executivo no qual foram fixados os alimentos dos quais pretende a revisão, bem como a cópia do título executivo mencionado à fl. 04, em que fora concedida a guarda provisória da menor à sua tia. Conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.


41 - 0003738-08.2016.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: T.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Requerente: T.F.

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor.

I-se.


42 - 0000490-97.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.S.R.
Requerido: A.P.B.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Requerente: E.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o autor e, após, o MP.

Dil-se.


43 - 0009149-03.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: R.O.G. e outros
Executado: V.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Exequente: R.O.G.
Exequente: D.O.G.
Exequente: V.O.G.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista por 48 horas.

D-se.


44 - 0010794-44.2006.8.08.0011 (011.06.010794-0) - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008668/ES - ALESSANDRA SARA DA COSTA LEAL
Requerente: M.A.L.
Para ficar ciente do desarquivamento do feito e ter vista, no prazo legal.


45 - 0002930-37.2015.8.08.0011 - Inventário
Requerente: E.T.A.N.
Inventariado: Z.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: E.T.A.N.

Para tomar ciência do despacho:
O termo de fls. 66/67 não atende ao disposto no artigo 620, do CPC. Expeça-se novo termo circunstanciado.

Após, intime-se a inventariante, a fim de que tome ciência do que consta às fls. 73/751, devendo tomar as providências cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.


46 - 0008170-41.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.F.S. e outros
Executado: B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20465/ES - DAYANE YEE ROZA
Exequente: B.F.S.
Exequente: B.F.S.
Advogado(a): 24978/ES - JAQUELINE SANTOS DA SILVA HENRIQUE
Executado: B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Altere-se a classe processual no sistema Ejud e na capa de autuação dos presentes autos para cumprimento de sentença.

Dê-se vista ao executado do teor de fls. 220/221.   

Digam as exequentes se  tem interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, em 05 dias, sob pena de extinção.

I-se.


47 - 0010959-08.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.B.
Requerido: L.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: A.G.B.
Para informar o novo endereço da parte requerida, no prazo legal.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA