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Versão revista

Lista 0069/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0069/2017


1 - 0022319-14.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RONY ALVES DE OLIVEIRA
Réu: ALEX GAMBARINI QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: ALEX GAMBARINI QUEIROZ
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0014631-35.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE VIEIRA DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Réu: JOSE VIEIRA DE MORAIS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0008220-05.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON CARNEIRO TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: ADILSON CARNEIRO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.


4 - 0008218-35.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ZENAIDE SIMÕES BERGAMINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: MARIA ZENAIDE SIMÕES BERGAMINI

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.  


5 - 0001912-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA GAMA
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI
Requerente: BRUNO DA SILVA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se o(a) requerente, na forma mais célere, servindo o presente despacho para tal fim, para que informe ao juízo acerca das manifestações da Secretaria Municipal de Saúde de Linhares constantes às fls. 76/77;


6 - 0021821-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES WAGNO BERGAMINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: CHARLES WAGNO BERGAMINI

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de CHARLES WAGNO BERGAMINI para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 391,49 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) CONFIRMAR a LIMINAR concedida, RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC

e

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


7 - 0023794-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZINETE GUINHASI DE DEUS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: ALZINETE GUINHASI DE DEUS

Para tomar ciência da sentença:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e ACOLHO a presente preliminar, ao tempo em que EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de ALZINETE GUINHASI DE DEUS para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 1.402,48 (um mil quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.



INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


8 - 0009132-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA. EPP
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA. EPP

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


9 - 0004491-73.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEIÇAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: CONCEIÇAO MANTOVANNI SEIBERT

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do artigo 20, §4º e artigo 920, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 2.378,53 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com os devidos descontos legais, a exequente CONSEIÇÃO MONTOVANNI SEIBERT, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09.


10 - 0015541-62.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO VAZ
Requerido: ARLEI BRITO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24088/ES - SAMIRA MONTEIRO MARIM
Requerido: ARLEI BRITO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo em que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo.


11 - 0002699-16.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
Requerido: AGUINALDO NEITZEL MITRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerido: AGUINALDO NEITZEL MITRE
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


12 - 0015677-59.2015.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: RODINELE PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA
Requerido: MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de São Mateus/ES com a finalidade de oferta de proposta de transação penal à(ao) suposta(o) autor(a) MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 304 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Designadas audiências em 29 de fevereiro e 29 de setembro de 2016, foi aceita pela(o) suposta(o) autor(a) a proposta de transação penal, sendo nomeada(o) defensor(a) dativa(o) para acompanhar e patrocinar a defesa do(a) requerido(a), uma vez que não há Defensor Público com atuação neste Juizado Especial Criminal, que requereu o arbitramento de honorários em razão da aludida nomeação.
As fls. 22 e 39 fora certificado o não cumprimento das condições impostas nas aludidas audiências, e vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento feito pelo(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a).
Assim, diante do exposto, ante o trabalho realizado nos presentes autos e o aceite pelo(a) advogado(a) da nomeação deste Juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 7,5 (sete vírgula cinco) URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme tabela da OAB/ES, ao(à) advogado(a) ADRIANO MARSALIA, OAB/ES n° 24.256, tendo em vista que foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.
Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a).
Após, determino a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo de Origem, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.


13 - 0016444-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12341/ES - GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
Requerente: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação em consonância com o julgamento proferido no Mandado de Segurança 0021120-47.2016.8.08.0000 e DETERMINO a remessa do presente feito ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, por ser ele o COMPETENTE para apreciar as matérias inerentes aos direitos difusos e coletivos


14 - 0002338-33.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerente: JAMILLY SCARPAT NEVES
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


15 - 0024303-33.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Exequente: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


16 - 0016079-43.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: JAQUELINE GOMES
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


17 - 0023754-23.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


18 - 0013633-43.2010.8.08.0030 (030.10.013633-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14442/ES - HELGA CATARINA DE MAGALHAES FARIA
Exequente: HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES

Para tomar ciência da sentença:
...Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 290, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 5.038,64 (cinco mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor este apresentado pela própria PGE que deverá inclusive no momento do pagamento realizar os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.


19 - 0008323-12.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO JOSÉ FRANCOSA LOURENÇO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: LEANDRO JOSÉ FRANCOSA LOURENÇO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA