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Versão revista

Edital de Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000691-94.2016.8.08.0053 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROSA CANDIDA DE FREITAS, nascido em 22/01/1997, filha de Juraci Candida de Freitas - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos:

1) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO os acusados EDEMERSON SANTANA DE JESUS, ROSA CANDIDA DE FREITAS E LUCAS KENUPES BAETA FALCÃO nas sanções previstas no artigo 33 “caput” da Lei nº 11.343/06;

Pena: 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e multa em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente a época do fato. Regime de cumprimento da pena semiaberto.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 06/09/2017

FABIANO ANTONIO BABILON
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas