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Versão revista

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0054/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0054/2017


1 - 0006952-71.2008.8.08.0048 (048.08.006952-8) - Procedimento Comum
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o Impugnado/Exequente tendo em vista a Impugnação à Execução de fls. 181/187, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0009785-72.2002.8.08.0048 (048.02.009785-2) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA
Requerido: POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70271/MG - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Requerido: POLIMIX CONCRETO LTDA
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 93/94, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


3 - 0017800-59.2004.8.08.0048 (048.04.017800-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Requerente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Executado: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Requerente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Exequente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes quanto ao teor das informações de folhas 213, no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se.


4 - 0011252-71.2011.8.08.0048 (048.11.011252-0) - Procedimento Comum
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA
Advogado(a): 006453/ES - HENRIQUE NELSON FERREIRA
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora sobre os cálculos de folhas 222, bem como para efetuar o deposito judicial da diferença apontada pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


5 - 0024846-16.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12560/ES - Leonardo Spagnol
Requerente: L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR

  DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE

  Aduz a requerente L.I.R. COMÉRCIO VAREJUSTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA em sua peça de defesa, a presente preliminar sob o argumento de é de responsabilidade do fabricante do produto comercializado no que se refere a qualidade do mesmo.

  Inicialmente, algumas ponderações devem ser feitas.

   É da sabença de todos que “(...) se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51) (grifou-se e destacou-se)

Logo, os “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.”. (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51)

  Em nosso ordenamento jurídico, há previsão legal para que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de seu produto. Tal assertiva possui amparo legal no art. 18º do CDC, que preconiza:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...)”.

  Com efeito, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerente.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se há fato gerador para aplicação da multa administrativa pelo PROCON, bem como, se há responsabilidade solidária em relação ao produto.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


6 - 0028700-18.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ITAU UNIBANCO SA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Embargante: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Embargante: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito retro de fls. 111.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da prova documental suplementar nova, ou seja aquela que não possua ao tempo do ajuizamento da demanda.

Diligencie-se.
 


7 - 0018562-26.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 47/48, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


8 - 0021371-52.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de ação anulatória, om pedido de tutela antecipada, proposta pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inexibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon; que houve ausência do auto de constatação e notificação com indicação dos dispositivos legais infringidos; violação do princípio da ampla defesa.

Às fls. 97/99, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

           Tendo a autora procedido o depósito integral do débito fiscal, foi deferido às fls. 112 e verso, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 117/128, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 130/136.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


9 - 0007729-90.2007.8.08.0048 (048.07.007729-1) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerido: ANTONIO CARLOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20704/ES - BRUNA MARQUES COELHO BASTOS
Requerido: CELINA RIOBEIRO CARLOS
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: CELINA RIOBEIRO CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 578/587, intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se.


10 - 0025231-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista as partes dos termos de ofício de fls. 72, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se.


11 - 0010182-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, om pedido de tutela antecipada, proposta pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inexigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON ; que se em apreço não houver qualquer conduta violada ao Código de Defesa do Consumidor; que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Às fls. 42/45, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 46/55, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 57/59.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se. 


12 - 0020703-81.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: METALURGICA TRAPP LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
Requerente: METALURGICA TRAPP LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, proposta pela METALURGICA TRAPP LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgÊncia para  determinar a requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de inscrição da autora nso cadastros de restrição ao crédito ou iniciem em processo de cobrança da multa.

Às fls. 145/147, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 155/167, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 170/175.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.

 


13 - 0001550-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APOIO ADMINISTRACAO LOCACAO DE IMOVEIS MAQUINAS E VEICULOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Requerente: APOIO ADMINISTRACAO LOCACAO DE IMOVEIS MAQUINAS E VEICULOS

Para tomar ciência da decisão:
É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL

  Verifica-se que o requerido na sua peça contestatória, suscita, a preliminar de inépcia da inicial.

  Não obstante os argumentos expendidos nas peças de defesa supracitadas, tenho que as mesmas não merecem ser acolhidas, pois venho adotando o entendimento de que "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ-3ª Turma, Resp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendier, j. 15.10.01, não conheceram, v.u. DJU 4.2.02, p. 345),  o que não é caso dos autos, razão pela qual REJEITO a presente preliminar.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se o autor faz ou não jus ao recebimento dos reajustes dos alugueres nos termos do contrato firmado.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


14 - 0020387-68.2015.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: FORCA CONSTRUTORA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PMS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Impetrante: FORCA CONSTRUTORA LTDA
Dar ciência a impetrante do ofício apresentado pelo Sr. Secretário Municipal de Obras do Município de Serra.


15 - 0020964-80.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ES
Requerido: O MUNICIPIO DE SERRA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, não trouxe junto a inicial, o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Assim, antes do prosseguimento da presente ação, converto o julgamento em diligência para determinar a parte autora, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de que o sindicato encontra-se regularmente registrado no Ministério do Trabalho, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do ente sindical, com as conseqüências processuais daí decorrentes.

Isto porque segundo entendimento pacificado nos âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constitui requisito indispensável para o ingresso em juízo na defesa de seus filiados, senão vejamos, respectivamente:
(STF) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886544 AgR/SE. Min. Rosa Weber, j. 18.5.2015, v.u).

No mesmo sentido, segue o entendimento que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados que ora transcrevo:

CONSTITUCIONAL – LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR EX-OFFICIO: SINDICATO – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 2. Analisando atentamente os termos das informações prestadas nos presentes autos, constatou-se que a decisão prolatada nos autos de ação mandamental individual julgada nesta Corte, impetrada por 02 servidores/associados, aqui também representados, norteou-se para fins de denegação da segurança pelo fato de que não se pode permitir que servidores gozem de licença para exercício de mandato classista e sindicato não registrado no MTE. 3. Persiste o quadro jurídico relatado em julgamento pretérito. Nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2551-06.2015.5.00.0000 fora proferida decisão exarada pelo Exmo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do registro sindical do sindicato/impetrante, junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, e, registre-se, antes mesmo que fosse impetrada a presente ação mandamental. Desta forma, por estarem suspensos os efeitos de seu registro, o sindicato/impetrante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Precedentes do STJ. 4. Impossibilidade de enquadramento quanto aos legitimados previstos no art. 21 da Lei nº 12.016/09. 4. Foi para preservação da unicidade sindical que foram suspensos os efeitos do registro do Sindicato/impetrante, eis que, atualmente, é o SINDIPOL e não o SINPOL que representa a classe dos policiais civis deste Estado. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, e parágrafo 3º, do CPC. Segurança denegada com base no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 2016/06. 5. Sem honorários, por força do art. 25, da referida Lei nº 2016/09. Custas pelo impetrante. Preliminar acolhida. Unânime. MS n.º0009760-52.2015.8.08.0000. Des. Rel. Walace Pandolpho Kiffer, j. 03.2.2016, v.u).

Após, o cumprimento da determinação supra, à conclusão para julgamento.

Diligencie-se com urgência.


16 - 0011391-81.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AGAPE
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AGAPE

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2017

Ao embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista os embargos de declaração interpostos às fls. 28/30.

Diligencie-se.


17 - 0020755-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Para apresentar réplica no prazo legal.


18 - 0011322-78.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para apresentar réplica no prazo legal.


19 - 0011069-90.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17619/ES - GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Para aprensentar réplica no prazo legal.


20 - 0007655-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO SANEADORA rata-se de ação de anulação de débito fiscal, com pedido de liminar, proposta por ARCELOR MITTAL BRASIL S.A em face do MUNICÍPIO DE SERRA. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indeferido, conforme decisão de fls. 105. Devidamente citado o requerido, em sua peça de defesa de fls. 114/120 requer a improcedência do pedido exordial. Réplica às fls. 152/173. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem provas a produzir, especificando-as e justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que dentre os poderes instrutórios do juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis (art. 130 do CPC), sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Diligencie-se.


21 - 0006144-90.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008434/ES - KILLIANN JEANNE FARONI
Requerente: TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ao embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista os embargos de declaração interpostos às fls. 245/248.

Diligencie-se.


22 - 0014821-75.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PATRICIA ROSA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8621/ES - Mariniel Souza Galvao
Requerente: PATRICIA ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora pra efetivar o despósito dos honorários periciais em 05 (cinco) dias, sob pena da perda da prova, no valor de R$ 2.000,00, na proporção de 50% dos honorarios do perito que arbitrou em R$ 4.000,00.


23 - 0008575-92.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TAMIRES VIEGAS GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21827/ES - KENIA COSTA FAVALESSA
Requerente: TAMIRES VIEGAS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para especificar e justificar a prova que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.
 


24 - 0029662-46.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA FERNANDES DA SILVA BESSA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18470/ES - KEYLANE KARLA BAETA
Requerente: LUCIANA FERNANDES DA SILVA BESSA
Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA
Requerente: TIRZA ERCILIA FERREIRA DA SILVA
Requerente: MONICA SOARES MARQUES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se os autores embargados, tendo em vista os embargos de declaração (com efeitos infrigentes) opostos pelo município, constante de fls. 157/165, no prazo de lei.

Após serão analisados ambos os embargos.

Diligencie-se.


25 - 0012434-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, proposta pela BANCO DO BRASIL SA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese,  a suspensão da exigibilidade do crédito e a anulação do débito consubstanciado no auto de infração 42638/2010; que o valor arbitrado não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Às fls. 163, foi deferido o pedido de suspensão do crédito tributário.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 174/192, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 189/192.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


26 - 0009206-22.2005.8.08.0048 (048.05.009206-2) - Procedimento Comum
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS
Advogado(a): 17960/ES - RALFF CARNEIRO SANTOS
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS
Advogado(a): 006999/ES - SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ouçam-se os autores, tendo em vista os documentos de fls. 767/770, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, à conclusão para sentença.

 Diligencie-se com urgência.


27 - 0029728-55.2014.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES
Autoridade coatora: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES

Para tomar ciência da sentença:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES ajuizou mandado de segurança em face do SECRETARIO DE EDUCAÇÂO DO MUNICÍPIO DE SERRA, em razão dos fundamentos descritos na petição inicial.

  ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO.

  Tendo em vista a informação de que a perda da necessidade de interferência do Estado-Juiz na resolução do conflito, traz à tona a falta de interesse processual superveniente.

  A perda do objeto, em verdade, traduz ausência superveniente do interesse, levando a embargante à carência de ação e o processo, por conseguinte, à extinção formal.

  Ante o expendido, julgo EXTINTO formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

  Condeno o Município ao ressarcimento das custas, conforme dispões o § 2º do art. 82 do CPC.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.


28 - 0016284-18.2015.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAGDALENA SILVA DIAS COLLARES e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12362/ES - ANDREA MARQUES COSTA
Impetrante: MAGDALENA SILVA DIAS COLLARES
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Impetrante: LEONCIO COLLARES TORRES DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a documentação acostada atende o pleito inicial, INTIME-SE o impetrante para dizer se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA