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Versão revista

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0155/2017


1 - 0000527-42.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: MAIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do acima exposto e considerando a vigência do Novo Código de Processo Civil - NCPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e parágrafo 4º do referido artigo, em face da desistência pela parte autora. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer intervenção de advogado da parte requerida. P.R.I-se. Transitada em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica. Por fim, em análise detida aos autos, verifico que não houve qualquer ordem de restrição do bem junto ao sistema RENAJUD.


2 - 0002562-72.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.O.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Requerente: T.A.D.S.
Requerente: V.D.O.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


3 - 0002558-35.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Requerente: L.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


4 - 0003007-90.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: N.C.F.
Requerido: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Requerente: N.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


5 - 0005761-39.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.M.S. e outros
Requerido: E.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: R.M.S.
Requerente: R.M.S.
Requerente: R.M.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


6 - 0003744-98.2014.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Requerido: CRYSTAL CLUB EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


7 - 0000858-24.2017.8.08.0006 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Requerido: GRUPO DE PESSOAS COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a): 23300/ES - DAIANA CORREA DOS ANJOS
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Requerente: VIX LOGISTICA S/A

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0000858-24.2017.8.08.0006
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Requerido: GRUPO DE PESSOAS COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA
 
SENTENÇA
 
Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por VIX LOGISTICA S/A.

Às fls. 31/34 foi deferido o pedido e determinada a intimação das partes da decisão proferida.

Devidamente intimado, o Requerente não procedeu o aditamento do pedido inicial na forma do art.303, §1º, inciso I do NCPC.

Assim, não realizado o aditamento pela parte autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, IV do CPC.

Custas finais, se existentes, pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais.

Intime-se a parte autora e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


8 - 0004721-85.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: LAERCIO FORECHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


9 - 0004583-70.2007.8.08.0006 (006.07.004583-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE
Requerido: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Requerido: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: JACIARA BRANDÃO ALMEIDA
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III , HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 157/158 dos autos de nº 006.07.003062-9 e via de consequência, JULGO EXTINTO ESTES AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos Executados. Honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I-se. Transitada em julgado e paga as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica.


10 - 0009079-35.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDERSON GRAZZIOTTI ALVARENGA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerente: ANDERSON GRAZZIOTTI ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inaplicabilidade da Tabela Price ao contrato sub judice, bem como o pedido de nulidade da capitalização mensal de juros, considerando não haver verificado qualquer ilegalidade ou abusividade.

Deixo de afastar a incidência da cobrança de comissão de permanência, eis que não verificada sua cobrança no contrato.

Determino a suspensão do julgamento deste feito, nos termos do artigo 313, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à validade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros (R$ 2.382,36), ressarcimento de despesa de promotor de venda (R$ 181,00), eis que se enquadra nos serviços prestados por terceiros pelo fornecimento de produtos ou serviços e tarifa de seguro de proteção financeira (R$ 298,52), enquanto não apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça o REsp afetado para uniformização da jurisprudência de n.º 1.578.526/SP e 1639320/SP.

Tendo em vista o julgamento parcial de mérito, atentando-se ao fato de que a parte autora é sucumbente com relação a maior parte dos pedidos, condeno o requerente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil com a ressalva de que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º.

MÉRITO RESOLVIDO, à luz do art. 487, inc. I do NCPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se.


11 - 0015383-84.2012.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: GILDO CORREA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Procedi, ainda, a baixa na restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme guia anexa. P.R.I.


12 - 0005651-84.2009.8.08.0006 (006.09.005651-3) - Depósito
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS
Requerido: SEATIEL BARBOSA CABIDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167974/SP - ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS
Advogado(a): 71140/SP - CICERO NOBRE CASTELO
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


13 - 0005049-15.2017.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: C.S.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: C.S.M.S.
Requerente: E.B.S.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea 'b” do NCPC.


14 - 0004597-15.2011.8.08.0006 (006.11.004597-5) - Execução de Alimentos
Exequente: B.P.R.
Executado: R.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: B.P.R.
Advogado(a): 14651/ES - MARIZA GIACOMIN LOZER
Executado: R.F.R.

Para tomar ciência da sentença:
Na petição de fl. 79 o exequente informa que as obrigações alimentícias estão sendo quitadas.

   A IRMP manifestou-se favoravelmente à extinção da fase de cumprimento de sentença.

   Comprovada, pois, a quitação, extingo a execução na forma do art. 924, II do NCPC.

   Sem custas ou honorários, devido à AJG concedida a ambas as partes.

   P.R.I.

   Transitada em julgado esta, arquivem-se.


15 - 0004796-95.2015.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Exequente: A.F.D.G.D.S.
Requerente: A.F.D.G.D.S.
Executado: T.G.D.S.
Requerido: T.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: A.F.D.G.D.S.
Requerente: A.F.D.G.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Na petição de fl. 94 o exequente informa que as obrigações alimentícias estão sendo quitadas.

   A IRMP manifestou-se favoravelmente à extinção da fase de cumprimento de sentença.

   Comprovada, pois, a quitação, extingo a execução na forma do art. 924, II do NCPC.

   Sem custas ou honorários, devido à AJG concedida a ambas as partes.

   P.R.I.

   Transitada em julgado esta, arquivem-se.


16 - 0007216-10.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: I.S. e outros
Requerido: W.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Requerido: W.P.F.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas às fls. 73/76, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


17 - 0008094-95.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: P.M.G.L.
Requerido: A.R.P.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: P.M.G.L.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


18 - 0004541-74.2014.8.08.0006 - Arresto
Requerente: R.O.J. e outros
Requerido: R.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: R.O.J.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação cautelar de arresto proposta por RONALDO OLIVEIRA JUNIOR e RAYRA DOS REIS OLIVEIRA em face de RONALDO OLIVEIRA, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de fls. 02/06.

A medida cautelar requerida foi deferida na decisão de fls. 22/22-v, oportunidade em que houve a constrição de veículo de propriedade do requerido a fim de garantir o crédito alimentar dos requerentes.

O crédito alimentar cuja garantia se buscou nesta demanda fora executado nos autos nº. 0004503-62.2014.8.08.0006. A ação de execução fora extinta em virtude da satisfação do débito pelo executado.

Devidamente intimados, os requerentes declararam que o requerido está em dia com a obrigação alimentar, não havendo necessidade de manter a constrição do veículo de sua propriedade.

É o relatório. DECIDO.

Preambularmente, ressalto que a dívida que se pretendia garantir encontra-se quitada, o que implica na perda superveniente do objeto desta demanda.

De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).

Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione).

Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).

De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

A este fenômeno se da o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.

Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando já fora quitado o débito nos autos da ação principal.

É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Deixo de procedo a baixa na restrição do veículo VW Novo Voyage 1.6, placa OJI 0922, Renavam 569631505, pois, ao consultar o sistema RENAJUD, não localizei qualquer constrição, conforme espelhos que seguem anexo.

Sem condenação em custas e honorário, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida a ambas as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.


19 - 0005045-75.2017.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23443/ES - RAQUEL DE ANGELI ZARDO
Requerente: R.D.P.S.
Requerente: A.S.S.
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: R.D.P.S.
Requerente: A.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea 'b” do NCPC.


20 - 0003062-90.2007.8.08.0006 (006.07.003062-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE
Executado: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Executado: JACIARA BRANDÃO ALMEIDA
Executado: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III , HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 65/68 e via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos Executados. Honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I-se. Transitada em julgado e paga as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica.




ARACRUZ, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA