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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022


PROCESSO Nº 5003166-21.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SABADINI
REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA BABILON - ES13729

Advogado do(a) REQUERIDO:

 

DESPACHO

 

No intuito de perquirir acerca dos pressupostos processuais subjetivos de admissibilidade dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos moldes legais, juntar aos autos cópia integral do documento pessoal, bem como comprovante de residência em seu nome, haja vista o documento ID 350618 encontrar-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual.

Com a juntada, nova conclusão para apreciação do pedido liminar.

Diligencie-se.

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COLATINA-ES, 17 de agosto de 2017.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002671-74.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: WILLIAN BRAZ HEPHER
REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) REQUERENTE: ROSILENE DE SANTANA SOUZA - ES20393

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Chamo o feito à ordem.

 

Como é cediço, a Lei dos Juizados Especiais, ao disciplinar a competência para julgamento de demandas voltadas à “reparação de dano”, não estabelece qualquer tipo de ordem ou precedência entre as cláusulas 'domicílio do autor' e 'local do ato ou do fato', pelo que se deduz que esses foros possuem o caráter de alternativos ou concorrentes, ficando a propositura da demanda, em qualquer deles, à escolha do demandante. Poderá ainda o autor, valendo-se da regra geral, dirigir sua pretensão ao foro do domicílio do réu. Trata-se de opções, todas elas, legítimas.

 

Não é outro o escólio de Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, in verbis: “[...] tratando-se de ações destinadas à obtenção de reparação de danos oriundos de qualquer ato, fato ou natureza (note-se que o leque aberto pelo legislador é bastante significativo), a competência pode ser estabelecida tanto pelo domicílio do réu, quanto pelo do autor ou, ainda, pelo local do ato ou do fato.” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 165). [destaquei]

 

Nesse diapasão, resulta válida, ao menos em linha de princípio, a opção quanto a este foro realizada pelo demandante.

 

Verificada a ausência do referido elemento, em observância ao disposto no art.321 do CPC, fora determinada a intimação da parte Autora, para que, no prazo de 15(quinze) dias, completasse a peça de ingresso com a juntada do documento de que depende sua admissão, uma vez que o comprovante de residência encontra-se em nome de terceiro estranho à presente relação processual.

 

Ato contínuo, a mesma procedera a juntada de certidão de casamento com o titular do antecitado comprovante de residência.

 

Não obstante, a comprovação documental acerca da relação jurídica existente entre o ora Requerente e a titular da fatura, por si só, não tem o condão de comprovar que o mesmo é domiciliado nesta Comarca de Colatina.

 

Registro, a propósito dessa última exigência, que assim como a presunção insculpida no art. 1º da Lei nº 7.115/1983 é - conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais (Resp 947.933/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, Dje13/09/2011; AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013; ) - meramente relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juízo quando circunstâncias concretas puserem em xeque a credibilidade ou a plausibilidade da declaração firmada, as certidões de casamento não comprovam que ambos os contraentes residem no mesmo endereço.

 

Atenho-me à circunstância de ser absolutamente implausível que alguém não disponha de um documento sequer que a ligue ou a correlacione ao referido endereço, dado absolutamente elementar, que mitigar por si só o valor persuasivo e assim fragiliza e afasta a presunção pautada no art. 1º da Lei nº 7115/1983. Afinal, não é razoável que alguém há tanto tempo domiciliado ou residente no local, não tenha mantido – desde então – sequer um tipo de relação jurídica documentada nesta Comarca, capaz de vincular sua pessoa ao endereço informado na inicial.

 

Necessária, portanto, a juntada de documento que demonstre que o Requerente é domiciliado nesta Comarca de Colatina, no prazo de 15(quinze) dias.

 

Decorrido o prazo para a emenda, com ou sem a complementação documental indispensável à admissão da demanda, certifique-se conforme o caso e tornem-se os autos conclusos.

No mais, verifico que não houve tempo suficiente para intimação das partes acerca da audiência outrora designada, razão pela qual redesigno o ato para o dia ______/______/_______, às ______:______ horas.

Intime(m)-se. Diligencie-se.

 

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COLATINA-ES, 4 de setembro de 2017.


Juiz(a) de Direito