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Versão revista

Lista 0057/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA


Lista: 0057/2017


1 - 0013873-42.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.S.G.
Requerido: R.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Requerente: B.D.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 6, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 11. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Contudo, inexiste nos autos sequer narrativa para se aquilatar o aludido binômio, eis que nada fora informado acerca da renda do Demandado. Noutro viés, a necessidade alimentar dos menores é presumida. Assim, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, com fulcro no art. 300, caput, do novel CPC c/c art. 4º da Lei de Alimentos, a tutela provisória pretendida, fixando, para tanto, a partir da citação, alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimodividido em partes iguais entre os filhos. O valor deverá ser depositado todo dia 07 (sete) de cada mês, na conta bancária da genitora dos menores (fl. 6alínea “c” dos pedidos)No primeiro mês, se a citação se der em momento posterior ao dia 07, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia dia 26 de setembro de 2017, às 16h00.
INTIME-SE a parte Demandada no endereço acima mencionado dos termos desta decisãodevendo a parte Autora ser intimada por meio de seu patrono, constituído nos autos (art. 334, § 3º, do novel CPC), para comparecerem à Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP: 29151-230, a fim de participarem da audiência designada. Dê-se ciência ao Ministério Público.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL