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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

 

PROCESSO: 0021119-60.2015.8.08.0012

 

REQUERENTE: TANIA MATTOS DA COSTA

 

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA

 

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE - OAB/ES 10.404

 

 

 

 

 

Fica intimado da SENTENÇA o Interesado acima discriminado:

 

Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará, autorizando a requerente TANIA MATTOS DA COSTA a receber o saldo de FGTS em nome do Sr. ROGÉRIO MATTOS, conforme discriminado às fls. 42.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 36).

Incabível a condenação em honorários, eis que indevidos na espécie.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015.

Expeça-se o respectivo alvará.

P.R.Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cariacica-ES, 08 de MaIo de 2017.

Camilo José d'Ávila Couto

                                                                                                           JUIZ DE DIREITO

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

 

PROCESSO: 0015598-03.2016.8.08.0012

 

REQUERENTE: LAUDICEIA SOARES DE SOUZA REIS

 

ADVOGADO: CAMILA MOREIRA TEIXEIRA - OAB/ES 24.884

 

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE - OAB/ES 10.404

 

 

 

 

 

Ficam as partes intimadas da SENTENÇA:

 

Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará, autorizando a requerente LAUDICEIA SOARES DE SOUZA REAIS a receber o saldo de FGTS em nome da Sra. ZILDA SOARES DE SOUZA, conforme discriminado às fls. 35.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça.

Incabível a condenação em honorários, eis que indevidos na espécie.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015.

Expeça-se o respectivo alvará.

P.R.Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cariacica-ES, 22 de Maio de 2017.

Camilo José d'Ávila Couto

JUIZ DE DIREITO

Lista 0144/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON


Lista: 0144/2017


1 - 0010961-24.2007.8.08.0012 (012.07.010961-1) - Procedimento Comum
Requerente: ADALTO ERNANDES SIMMER
Requerido: VIDA SAUDAVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: ADALTO ERNANDES SIMMER
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: ADALTO ERNANDES SIMMER

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o teor do documento de fls. 354 informando inexistir pedido de incorporação da empresa requerida e da Vida Saudável Ltda. pela São Bernardo Saúde.   Considerando a informação constante no ofício de fls. 354 de que a incorporação entre operadoras de plano de saúde pode ser efetivada mediante o arquivamento do ato próprio perante o registrador competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).   Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos efetiva comprovação de que ouve a incorporação em questão, demonstrando assim o arquivamento do ato próprio perante o registrador competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).   Diligencie-se.   Nada requerendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Cariacica- ES, 16 de agosto de 2017.  


2 - 0013455-41.2016.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FERNANDO PEREIRA ROLIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25596/ES - NATALIA MARTINS DA SILVA
Requerente: FERNANDO PEREIRA ROLIM
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 31 e manifestar-se no prazo legal.


3 - 0012855-83.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LUIZ CARLOS JANUARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: LUIZ CARLOS JANUARIO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses da parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício.   Ademais, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.   Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.   Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:   EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTA-MENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - CERTIDÃO NEGATIVA DE INE-XISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER MAIOR PRAZO PARA PARTE EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Para a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento de quantia junto ao INSS, deve a requerente, embora filha do de cujus, instruir o pedido com certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo órgão previdenciário, uma vez que nem sempre há coincidência da condição de dependência com a de herdeiro na forma da lei civil. - Considerando a dificuldade de se obter a documentação necessária ao pedido e as sérias consequências da extinção do processo, deve o MM. Juiz de origem deferir pedido de dilatação do prazo para emendar a inicial, diante das dificuldades encontradas pela parte. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.331379-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 25/09/2001, publicação da súmula em 27/10/2001)   Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão da Previdência Social atestando a existência ou não de dependentes habilitados, sob pena de indeferimento da inicial.   Além disso, intime-se a requerente para juntar aos autos cópias da inicial para que sirvam de contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias, possibilitando, assim, a citação dos interessados, sob a mesma pena supracitada.   Diligencie-se.  


4 - 0017150-03.2016.8.08.0012 - Consignatória de Aluguéis
Autor: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Requerente: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Requerido: CAO CHUANYUN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 241338/SP - GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA
Requerente: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Autor: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Advogado(a): 237864/SP - MARCIO VALFREDO BESSA
Requerente: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
Autor: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Mantenho a decisão de fls. 321/322 por seus próprios fundamentos.   Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0002475-69.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FLORENTINO DOMINGOS ALTOE
Executado: AMERICAN COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005346/ES - MALAQUIAS JOAO JACOBSEN
Exequente: FLORENTINO DOMINGOS ALTOE
Advogado(a): 22069/ES - RAMON MESQUITA GARCIA
Exequente: FLORENTINO DOMINGOS ALTOE
Advogado(a): 21933/ES - RAQUEL CRISTINA BOECHART AZEREDO BOONE JACOBSEN
Exequente: FLORENTINO DOMINGOS ALTOE
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 101; 105 e manifestar-se no prazo legal.


6 - 0004850-09.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARCOS ALESSANDRO GOMES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 008352/ES - RONIE PETERSON SANT'ANA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fls. 91, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste seu interesse no prosseguimento do recurso de apelação apresentado.   Diligencie-se.    


7 - 0008939-80.2013.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: YARA ALIMENTOS LTDA
Embargado: COMERCIAL RESPLENDOR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Embargante: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 48/48-v por seus próprios fundamentos.   Intime-se a parte a embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 60/65, para possibilitar a intimação do embargado.   Cumprida a determinação anterior, intime-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Diligencie-se.    
 


8 - 0006759-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GLAUCIANA AMARAL SANTIAGO
Requerido: IESES - INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25043/ES - JANE NASCIMENTO TEIXEIRA
Requerente: GLAUCIANA AMARAL SANTIAGO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 97/97-v por seus próprios fundamentos.   Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 109/118, para possibilitar a citação do requerido.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Diligencie-se.    
 


9 - 0005149-20.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: RICARDO DE AQUINO RODRIGUES
Litisdenunciado: SEGURADORA LIDER
Requerido: ALFA SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: ALFA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Litisdenunciado: SEGURADORA LIDER

Para tomar ciência do despacho:
SENTENÇA DE FLS. 97/99:


  Dispositivo.   Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno Alfa Seguradora S/A e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, solidariamente, a pagarem à parte autora a título de indenização de seguro DPVAT o importe correspondente a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), devendo incidir sobre tal valor juros de mora desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ e correção monetária a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir de 15/02/2013.   Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o artigo 20, §3º, do CPC, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando o disposto no artigo 475-J, §5º do CPC.   Cariacica-ES, 01 de Outubro de 2015.       Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO

DECISÃO DE FLS. 128:
  Às fls. 116/119 a parte embargante apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na sentença de fls. 97/99.   Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão.   Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.   Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão.   Intime-se. Diligencie-se.
DESAPCHO DE FLS. 138:

                     Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.              


10 - 0010698-11.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD SA
Réu: GLESIANO DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Autor: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.   Intime-se. Diligencie-se com urgência.


11 - 0006502-95.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO e outros
Requerido: ESPOLIO DE MARIA ROSA DA PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: JULIMAR CESARIO RIBEIRO
Requerente: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a carta precatória para a oitiva da testemunha Sr. Daniel Gonçalves de Aguiar não foi devidamente cumprida em virtude da testemunha não ter sido encontrada no endereço indicado.   Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar se ratifica o interesse na produção da prova testemunhal em questão, oportunidade em que deverá indicar o atual endereço da testemunha arrolada, sob pena de preclusão.   Inerte, conclusos para sentença.   Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0115152-81.2011.8.08.0012 (012.11.115152-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO ANDRISEN
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO -CFI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Requerente: ALFREDO ANDRISEN

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca dos depósitos realizados nos autos pela parte executada.   Inerte, intime-se pessoalmente.   Diligencie-se.  


13 - 0003494-42.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELZA FEHLBERG BETZEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: ELZA FEHLBERG BETZEL

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda de alvará judicial proposta por Elza Fehlberg Betzel com o objetivo de receber, junto ao Banco Banestes, os valores em contas judiciais em nome de Ana Cristina Betzel, inscrita no CPF/MF sob o nº. 031.079.927-98, sua filha e curatelada.   Da atenta análise dos autos, verifico que a petição inicial deverá ser emendada, uma vez que a parte autora não é parte legítima no processo, mas sim sua filha Ana Cristina Betzel, que deverá ser representada processualmente por sua mãe e curadora Elza Fehlberg Betzel, dado que não possui legitimidade ad processum.   Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial regularizando o polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.   Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 33 e os documentos de fls. 34/35.   Após, conclusos.   Diligencie-se.    


14 - 0007151-60.2015.8.08.0012 - Alienação Judicial de Bens
Exequente: JOSE SENA FERREIRA
Executado: MARIA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21287/ES - CAROLINE VERÍSSIMO PORTELA
Executado: MARIA ARAUJO
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Exequente: JOSE SENA FERREIRA
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Executado: MARIA ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta e ante da ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15.   Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes, bem como a pagar a título de honorários advocatícios sobre o valor fixado, i.e., 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC/2015, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do NCPC tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 53).   P.R.Intimem-se.   Transitada em julgado, arquivem-se.


15 - 0018252-31.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOVENTINO BUZATO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: JOVENTINO BUZATO

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.   Condeno a parte autora a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 98 do NCPC, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita.   Outrossim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 487, inciso I do NCPC.   P.R.Intimem-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


16 - 0007122-39.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA CLARA RIBEIRO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: ANA CLARA RIBEIRO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que às fls. 22 o ilustre Promotor se manifestou requerendo a intimação da parte autora para juntar aos autos a apólice do seguro e a minuta ou a promessa de compra e venda do imóvel. Ademais, requereu a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal.   Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a apólice do seguro e a minuta ou a promessa de compra e venda do imóvel, sob pena de não ser autorizada a realização do negócio jurídico.   Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo atualizado da conta poupança n° 26139, agência 3308, Op. 013.   Após, abra-se vista ao Ministério Público.  


17 - 0030444-64.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO INOCENCIO FREIRE
Requerido: REVISA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: ANTONIO INOCENCIO FREIRE

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.   Intime-se. Diligencie-se.


18 - 0007207-79.2004.8.08.0012 (012.04.007207-1) - Procedimento Comum
Requerente: ODILON MUNIZ DE ABREU e outros
Requerido: MARAZUL IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: ODILON MUNIZ DE ABREU

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de vista pelo prazo de cinco dias.   Indefiro o pedido de fls. 325 tendo em vista que a certidão de fls. 323 foi clara ao afirmar não ter sido possível individualizar o bem indicado pela parte exequente.   Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0005014-37.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE LUIZ DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerente: JOSE LUIZ DE ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora (fls. 06/07);   Ademais, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.   Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.   Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:   EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTA-MENTO DE QUANTIA JUNTO AO INSS - CERTIDÃO NEGATIVA DE INE-XISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER MAIOR PRAZO PARA PARTE EMENDAR A INICIAL - SENTENÇA CASSADA. - Para a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento de quantia junto ao INSS, deve a requerente, embora filha do de cujus, instruir o pedido com certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo órgão previdenciário, uma vez que nem sempre há coincidência da condição de dependência com a de herdeiro na forma da lei civil. - Considerando a dificuldade de se obter a documentação necessária ao pedido e as sérias consequências da extinção do processo, deve o MM. Juiz de origem deferir pedido de dilatação do prazo para emendar a inicial, diante das dificuldades encontradas pela parte. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.331379-9/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 25/09/2001, publicação da súmula em 27/10/2001)   Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão da Previdência Social atestando a existência ou não de dependentes habilitados, sob pena de indeferimento da inicial.   Além disso, intime-se a requerente para juntar aos autos cópia da inicial para que sirva de contrafé, no prazo de 15 (quinze) dias, possibilitando, assim, a citação do interessado, sob a mesma pena supracitada.   Diligencie-se.    


20 - 0013433-46.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: TEREZINHA DOS SANTOS DUMMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19158/ES - SAVIO LUIZ GUARNIER COSTA
Requerente: TEREZINHA DOS SANTOS DUMMER

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses da parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício.   Ademais, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.   Diligencie-se.      


21 - 0011601-75.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ANA MARIA CARDOSO
Requerido: OCTAVIA LIPPAUS CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVES
Requerente: ANA MARIA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício.   No mesmo prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar que reúne condições para exercer o encargo de curadora, mediante apresentação de laudo médico e atestado de antecedentes criminais, sob pena de indeferimento da tutela provisória requerida.   Diligencie-se.


22 - 0008567-92.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CREUZA MARIA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25494/ES - RAFADI SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: CREUZA MARIA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  É sabido, conforme entendimento jurisprudencial, que a pretensão de realizar um empréstimo em nome da interditada com o objetivo de efetuar benfeitorias em um imóvel só se faz razoável se o imóvel for propriedade da mesma.
  Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. DESCABIMENTO. No caso, mostra-se descabida a pretensão de contratar em nome de pessoa interditada financiamento bancário para reforma de imóvel pertencente ao curador e que serve de moradia para outras oito pessoas. Não se observando vantagens concretas ao incapaz com a adoção da medida pretendida, merece ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065450504, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/09/2015).   ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de contratar em nome de pessoa interditada financiamento bancário para quitação de construção efetuada em bem imóvel que não está em seu nome, cujos direitos e ações eram de sua mãe, que faleceu, e que não lhe pertencem com exclusividade, porque a falecida genitora tinha outros filhos. Não se observando vantagens concretas com a adoção da medida pretendida, merece ser mantida a sentença de indeferimento do pedido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060095288, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014).   Posto isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar que o imóvel que se pretende reformar é de titularidade da interditada.   Ademais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos Certidão de Casamento da interditada com seu Curador.   Após a juntada destes documentos, abra-se vista ao Ministério Público.   Diligencie-se.  


23 - 0009078-90.2017.8.08.0012 - Inventário
Requerente: MYRELLA JULIA SILVA LOPES FARIA DOS SANTOS
Inventariado: MARIA SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19380/ES - CHIRLEY BERGER DEORCE
Requerente: MYRELLA JULIA SILVA LOPES FARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade de justiça (fls. 41/42).   Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequar a sucessão causa mortis para o procedimento de arrolamento, nos moldes do art. 659, § 1º, do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      


24 - 0011563-63.2017.8.08.0012 - Inventário
Requerente: LENICE VIEIRA SOUZA ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001965/ES - HELIO RODRIGUES DA COSTA
Requerente: LENICE VIEIRA SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se o Sr. Otávio Jacob de Souza, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício.
  Diligencie-se.


25 - 0005383-65.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: GABRIELE DA SILVA RAMALHO
Inventariado: TEREZA JESUS GENEZIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19893/ES - ADELCY DE OLIVEIRA
Requerente: GABRIELE DA SILVA RAMALHO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a certidão de fls. 27 certifica que as primeiras declarações, apresentadas às fls. 23/26, não estão em conformidade com o art. 620 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque as primeiras declarações as exigências do dispositivo legal.   Diligencie-se.


26 - 0001108-39.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELIEONAI TEIXEIRA PAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006148/ES - JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
Requerente: ELIEONAI TEIXEIRA PAZINI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o documento de fls. 34.   Após, conclusos.   Diligencie-se.    


27 - 0005178-02.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: CLEUSA DOS SANTOS LOPES
Requerido: MEL DOS SANTOS LOPES ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23328/ES - TAIS PEGORARE MASCARENHAS
Requerente: CLEUSA DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar que reúne condições para exercer o encargo de curadora, mediante apresentação de laudo médico e atestado de antecedentes criminais, sob pena de indeferimento da tutela provisória requerida.   Diligencie-se.


28 - 0013285-35.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: ADIRCE BENTO DA VITORIA
Requerido: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ADIRCE BENTO DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício.   Diligencie-se.


29 - 0004112-84.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DARLY DA SILVA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: DARLY DA SILVA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a emenda à inicial de fls. 30/34. Proceda a escrivania a retificação, no sistema EJUD, inserindo como valor da causa R$ 3.016,22 (três mil, dezesseis reais e vinte e dois centavos); inclusão do polo passivo da demanda; e, por fim, a substituição do procedimento para arrolamento sumário.   Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, intime-se o Sr. Darly da Silva Rangel, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício.   Diligencie-se.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0138/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON


Lista: 0138/2017


1 - 0127524-62.2011.8.08.0012 (012.11.127524-9) - Procedimento Comum
Reconvinte: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Requerente: JORGE SILVA FARIAS
Reconvido: JORGE SILVA FARIAS
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12211/ES - ROBSON LUIZ MARIANI
Reconvido: JORGE SILVA FARIAS
Requerente: JORGE SILVA FARIAS
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DESTA ESCRIVANIA (FLS. 380), EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA, SRA. DAIANY MENEGUETE QUARESMA, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, TENDO EM VISTA À PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NESTE JUÍZO NO DIA 26/09/2017 ÀS 14:30 HORAS.


2 - 0014084-93.2008.8.08.0012 (012.08.014084-6) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARETH
Requerido: REGINA BUZZATTO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA
Requerido: REGINA BUZZATTO BARBOSA
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARETH

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 24/10/2017 às 16:00 horas.
  Intimem-se todos da designação da audiência.
  Diligencie-se.   Cariacica – ES, 10 de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO


3 - 0016547-81.2003.8.08.0012 (012.03.016547-1) - Procedimento Comum
Requerente: EMILIO AUGUSTO DA SILVA
Requerido: TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerido: UNIBANCO AIG SEGUROS
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Requerido: TRANSCAPIXABA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.
Advogado(a): 9668/ES - FABIANA FERREIRA
Requerente: EMILIO AUGUSTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 26/10/2017 às 16:45 horas.
  Intimem-se todos da designação da audiência.
  Diligencie-se.
  Cariacica – ES, 10 de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO


4 - 0007265-28.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: NEIDE KAISER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15706/ES - DOURIVAN DANTAS DIAS
Requerente: NEIDE KAISER DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Neide Kaiser da Silva com o objetivo de receber, junto à Caixa Econômica Federal, saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome de Valmir Souto da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº. 764.950.607-00, falecido em 15/05/2013, conforme certidão de óbito de fls. 13. Defiro a gratuidade de justiça (fls. 42/44). Informa a parte autora que os outros herdeiros do cujus estão de acordo com o levantamento dos valores pela requerente, tendo manifestado sua anuência nas declarações de fls. 21 e 23. Narra a parte autora que, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e solicitou a liberação do saldo existente em nome de seu falecido marido, no entanto foi-lhe solicitado certidão de dependentes perante ao INSS. Afirma que o de cujus não deixou dependentes perante ao INSS, conforme fls. 17, pois estava desempregado quando veio a óbito, o que impossibilitou sua esposa receber pensão por morte. Ademais, alegou necessitar com urgência do dinheiro que afirma ter o falecido deixado junto à Caixa Econômica Federal. Por tal motivo, requereu que este juízo determine, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de alvará judicial possibilitando o levantamento do quantum referente ao FGTS e PIS/PASEP do finado. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requer o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca, em regra, das alegações da parte autora; convencimento da verossimilhança da alegação, em regra, da parte autora; existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou; caracterização de existência de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Observo que o pedido formulado pela autora não preenche os requisitos previstos no art. 273, inciso I e II, do CPC, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Da atenta análise aos autos, verifico que, de fato, a parte autora era esposa do falecido, mas não é possível averiguar se realmente há valores deixados junta à Caixa Econômica Federal referentes a saldo de PIS/PASEP e FGTS, assim inexiste de prova inequívoca das alegações da parte autora. Outrossim, no presente caso, a medida pretendida, no sentido do recebimento integral dos possíveis valores deixados pelo finado, encerra o próprio objeto do provimento final. Havendo necessidade de melhor instrução e dilação probatória para a constatação do direito autoral, não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, visto essa ser medida excepcional. Por fim, se faz prudente, antes de um pronunciamento provisório, propiciar a Caixa Econômica Federal informar se há ou não valores deixados pelo faecido. Outrossim, verifico a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que ao final dO processo, julgado procedente o pedido, terá a autora atendido o seu pleito, sendo certo que a simples alegação da demora da solução da demanda não pode ser caracterizada como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, 1ª Turma, REsp 113.368). No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE CARRO- ACIDENTE- CONDUTOR EMBRIAGADO- COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL- DILAÇÃO PROBATORIA- NECESSIDADE- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC- TUTELA ANTECIPADA- IMPOSSIBILIDADE. -Para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela, devem estar presentes, de forma cumulativa, os requisitos da prova inequívoca, que leve ao convencimento sobre a verossimilhança da alegação dos fatos invocados pela parte requerente, e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 273, do CPC. - Não restou comprovada a plausibilidade do direito do agravante a ensejar o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não foi demonstrada de forma inequívoca a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0451.14.001977-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015) Diante disso e com fulcro no artigo 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de reanálise do pedido em momento posterior.  Destaque-se que a teor do disposto no artigo 1º da Lei nº. 6.858/80, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.  Já o art. 2º do mesmo diploma legal dispõe que o mesmo se aplica “às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”. No mesmo sentido, estabelece o artigo 112 da Lei nº. 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. O procedimento é de jurisdição voluntária, devendo-se observar o disposto nos artigos 719 à 725 do CPC/2015. Cite-se o interessado, in casu, a Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido da parte autora, informando sobre a existência de valores em nome de Valmir Souto da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº. 764.950.607-00. Intime-se o Ministério Público, nos casos do artigo 178, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido.    


5 - 0019498-04.2010.8.08.0012 (012.10.019498-9) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: LEIDIANA DETTIMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 16133/ES - OSVALDO LUCAS ANDRADE
Requerido: LEIDIANA DETTIMANN
Advogado(a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO
Requerido: LEIDIANA DETTIMANN

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 15:30 horas.   Intimem-se todos da designação da audiência.   Diligencie-se.
  Cariacica – ES, 30 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


6 - 0013671-80.2008.8.08.0012 (012.08.013671-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: RICARDO SOARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no cumprimento da Carta Precatória expedida às fls. 74, sob pena de extinção do feito com fulcro no artigo 240 do CPC/15.    


7 - 0001375-45.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GILSON PEREIRA XAVIER
Requerido: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES CONSORCIO
Advogado(a): 004593/ES - Almir Silveira Mattos
Requerente: ESPOLIO DE GILSON PEREIRA XAVIER

Para tomar ciência do despacho:
  Com fulcro no artigo 277 do antigo CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 16:00 horas.   Cite-se no endereço informado no documento de fls. 109/110.   Intimem-se todos da designação da audiência.   Diligencie-se.   Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


8 - 0008732-76.2016.8.08.0012 - Monitória
Autor: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: MARCELO ROSA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Autor: TOREZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a manifestação da parte requerida no sentido de que tem interesse em conciliar, com fulcro no artigo 3º, §3º do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/11/2017 às 16:30 horas.   Intimem-se todos da designação da audiência.   Diligencie-se.   Cariacica – ES, 1º de agosto de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


9 - 0005100-86.2009.8.08.0012 (012.09.005100-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: EDILANE DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 13:30 horas.   Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso.   Deixo para analisar o pedido de realização de prova pericial após a realização da audiência em questão.   Intimem-se todos. Diligencie-se.   Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


10 - 0013230-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DIRCILENE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Requerente: DIRCILENE SOUZA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 14:30 horas.   Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha.   Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.   Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso.   Intimem-se todos. Diligencie-se.
  Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


11 - 0001369-72.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: CRISTINA DOS SANTOS BURITI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do despacho:
  Com fulcro no artigo 277 do antigo CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16/11/2017 às 15:30 horas.   Cite-se no endereço informado no documento de fls. 57.   Intimem-se todos da designação da audiência.   Diligencie-se.   Cariacica – ES, 28 de junho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


12 - 0022247-18.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BIANCA BIANCARDI
Requerido: ROSIANE PEREIRA GNOCCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerido: CRISTIANE PEREIRA GNOCCHI
Requerido: ROSIANE PEREIRA GNOCCHI

Para tomar ciência do despacho:
  Com fulcro no artigo 357, inciso V do NCPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/11/2017 às 16:30 horas.   Intimem-se as partes para que indiquem as testemunhas que pretendem arrolar no prazo de quinze dias. Destaco que com fulcro no disposto no artigo 455 do NCPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento conforme disposto no artigo 455, §1º do NCPC. Ressalto que a inércia na realização da intimação em questão importará em desistência da inquirição da testemunha.   Ainda, considerando o disposto no §2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.   Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte requerida para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso.   Intimem-se todos. Diligencie-se.
  Cariacica – ES, 12 de julho de 2017. Camilo José d'Ávila Couto JUIZ DE DIREITO    


13 - 0017613-52.2010.8.08.0012 (012.10.017613-5) - Procedimento Sumário
Requerente: FABIO RODRIGUES DE MATOS
Denunciado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: NOVA TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20911/ES - ENZA LEONEL
Requerente: FABIO RODRIGUES DE MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de fls. 360Determino o desentranhamento dos documentos acostados erroneamente pela parte requerida. Intime-se a parte requerida para retirá-los no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destruição.  


14 - 0020498-29.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: ATAIDE GONCALVES DA SILVA e outros
Inventariado: JULIO LEAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Requerente: ATAIDE GONCALVES DA SILVA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.


15 - 0016361-14.2010.8.08.0012 (012.10.016361-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA
Executado: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA
Exequente: MARIA DA PENHA DA LUZ PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fls. 295 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada em nome do legítimo credor, parte exequente da presente ação, nos moldes requeridos.   FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.  


16 - 0009713-76.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: EDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23945/ES - ROBSON MALAQUIAS DOS SANTOS
Executado: EDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL. .


17 - 0025777-64.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOE FRAGA SANTOS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - Christian Henriques Neves
Requerente: JOE FRAGA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 113 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia depositada em nome do legítimo credor, parte exequente da presente ação.   FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.


18 - 0014576-12.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S.A.
Requerido: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Requerido: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 200 caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 108/110 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.   Custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo transacionado.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


19 - 0032180-20.2012.8.08.0012 - Consignação em Pagamento
Consignante: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Consignado: BANCO J SAFRA S/A
Executado: BANCO J SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Consignante: GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Executado: BANCO J SAFRA S/A
Consignado: BANCO J SAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 240 no tocante à expedição dos competentes alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada nos autos, em nome do legítimo credor, nos moldes requeridos.   FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL.


20 - 0011555-86.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: JUSSARA MILITAO DE ALMEIDA
Requerido: JULIA MILITAO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19162/ES - MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Requerente: JUSSARA MILITAO DE ALMEIDA
Advogado(a): 28027/ES - VANESSA IEZZI DE MORAES
Requerente: JUSSARA MILITAO DE ALMEIDA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO TERMO DE CURATELA E PRESTAR COMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.


21 - 0006090-04.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE GOMES FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerente: JOSE GOMES FRAGA
CONSIDERAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DE FLS. 37, PUBLICADA NO E-DIÁRIO DE 02/06/2017, LISTA: 0070/2017 


FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (fl. 29) E MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.


22 - 0004681-27.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON DE ALMEIDA PIRES
Requerido: ADEILDO HUBNER DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24747/ES - BRUNO ANDRADE SOARES
Requerente: HUDSON DE ALMEIDA PIRES
Advogado(a): 19680/ES - EVANDRO MORGADO DE ALMEIDA
Requerente: HUDSON DE ALMEIDA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, trazer aos autos o cálculo atualizado da quantia executada, discriminando como chegou à quantia executada.


23 - 0011027-23.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OMAR BASILIO MIRANDA e outros
Requerido: SABEMI SEGURADORA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28708/RS - PEDRO TORELLY BASTOS
Requerido: SABEMI SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do despacho:
 1. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a trinta dias, indefiro o pedido de dilação do prazo. Não obstante, defiro o prazo de cinco dias para que a parte requerida cumpra o despacho proferido em audiência.    


24 - 0001692-43.2016.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: MARCOS GOMES PINHEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Exequente: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 86/87 por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 90/96, para possibilitar a citação do requerido.  Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.        


25 - 0011455-68.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: VANIA DORNELAS PIMENTEL RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
Conforme disposto no §7° do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015, mantenho a sentença de fls. 40/41-v por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte apelada para responder ao recurso, conforme artigo 331, § 1º do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da apelação de fls. 44/60, para possibilitar a citação do requerido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0145/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON


Lista: 0145/2017


1 - 0002560-84.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: JOSENIR GOMES DA SILVA VALADARES
Requerido: JULIO CESAR SILVESTRE VALADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7916/ES - JONAS HONORATO
Requerente: JOSENIR GOMES DA SILVA VALADARES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos a contrafé da inicial conforme certidão de fls. 52, sob pena de extinção do feito.   Intime-se. Diligencie-se.  


2 - 0012980-22.2015.8.08.0012 - Alvará Judicial
Requerente: EMILIO LAURETH REPRESENTADO POR ROSANGELA SILVA ADAO LAURETH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: EMILIO LAURETH REPRESENTADO POR ROSANGELA SILVA ADAO LAURETH

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o transcurso de lapso temporal superior a trinta dias, indefiro o pedido de dilação do prazo. Não obstante, defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra o despacho proferido.   Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0010490-25.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RUFINO BASTOS DE FIGUEIREDO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da petição de fls. 552/553, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes do acordo homologado.   Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0012697-96.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO PIRES
Requerido: TRUST ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Requerente: MARCOS ANTONIO PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.        


5 - 0017004-98.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MAURI PEREIRA CERQUEIRA e outros
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.          


6 - 0023975-02.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: AMINTAS CARPANY DANTAS e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: AMINTAS CARPANY DANTAS
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
Requerente: AMINTAS CARPANY DANTAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.        


7 - 0018347-37.2009.8.08.0012 (012.09.018347-1) - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
Requerido: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13019/ES - BRUNO MILHORATO BARBOSA
Requerido: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO LTDA
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
Advogado(a): 11671/ES - SAMUEL FABRETTI JUNIOR
Requerido: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.                


8 - 0016617-83.2012.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
Requerido: MARACANA COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.        


9 - 0001797-88.2014.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: TEREZINHA DA GRACA FERREIRA NASCIMENTO
Requerido: ROGERIO GOMES CARDOZO
Réu: VALERIA CAETANO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12524/ES - SIMONE AMELIA VIEIRA NASCIMENTO
Autor: TEREZINHA DA GRACA FERREIRA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.        


10 - 0004784-34.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA
Litisconsorte Passivo: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Requerido: VANDA MARIA SILVA DA COSTA MAURICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007834/ES - ALVINO PADUA MERIZIO
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 99064/RJ - ELOIR ESTEVES
Requerido: VANDA MARIA SILVA DA COSTA MAURICIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.            


11 - 0011926-26.2012.8.08.0012 (012.12.011926-3) - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: ANALHA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.    


12 - 0008715-50.2010.8.08.0012 (012.10.008715-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DYONATHAN RODRIGUES SEVERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - Pedro Roberto Romão
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 126/129 a parte embargante apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na decisão proferida nos autos.   Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão.   Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.   Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão.   Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0025765-21.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS ROSA RIBEIRO
Requerido: NEUZA COUTINHO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: JONAS ROSA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.        


14 - 0018312-72.2012.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDECI PEREIRA DA SILVA
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.                


15 - 0016751-76.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: GILSON STEINER
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Requerente: GILSON STEINER
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerente: GILSON STEINER
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.      


16 - 0016543-92.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENE BRAZ FERREIRA
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Requerido: R.B. VEICULOS LTDA - ME
Requerido: NELIO RODRIGUES BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as apeladas para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.            


17 - 0000228-86.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Requerido: TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LIMITADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Advogado(a): 131561/SP - PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil de 2015.   Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo.   Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.   Intime-se.   Diligencie-se.          




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0146/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON


Lista: 0146/2017


1 - 0011916-06.2017.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: MARIA SILVA BARBOZA e outros
Requerido: JEFERSON SILVA BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Requerente: MARIA SILVA BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de substituição de curador proposta por Maria Silva Barboza e Marta Silva Barboza em face de Jeferson Silva Barboza, estando todos devidamente qualificados na inicial.   As partes requerentes assinalam na inicial que o requerido tem averbado na certidão de nascimento que é portador de Síndrome de Down (fls. 07), consta, ainda, que sua genitora, a Sra. Maria da Silva Barboza, foi nomeada por sentença judicial como sua curadora.   Alega que a Sra. Maria não possui mais condições psicológicas e físicas para cuidar do interditando, de forma que, a segunda requerente, na qualidade de irmã do interditando, restou incumbida de proporcionar todos os cuidados do incapaz.   Às fls. 33, as autoras se manifestaram pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, tendo em vista que o incapaz reside naquela comarca.   Da atenta análise dos autos, constato que as partes residem, de fato, em Vitória, conforme petição inicial.   Sabe-se que, em se tratando de demanda que envolve interesses de pessoa interditada, o foro competente para processar e julgar o feito é o de seu domicílio, tendo em vista o princípio do melhor interesse do incapaz.   Nesse mesmo sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado. 3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a observância do art. 919 do CPC. 4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d. Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci - GO. (CC 134.097/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015)No mesmo sentido, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)   Diante disso, declino a competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, após as baixas e anotações de estilo.   Diligencie-se.


2 - 0015278-31.2008.8.08.0012 (012.08.015278-3) - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA - ASCATRAN
Requerido: LORENA PICOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA - ASCATRAN

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0015957-21.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA
Executado: VILLAGE CONSTRUTORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
Exequente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.   Em seguida, às fls. 78/79 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado.   É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.   Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.   Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 )   Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 78/79 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud.   Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.   Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0016066-69.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NEWTON ARAUJO DINIZ
Requerido: ANTENOR GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Requerente: NEWTON ARAUJO DINIZ
Advogado(a): 002360/ES - Robson Fortes Bortolini
Requerido: ANTENOR GOMES

Para tomar ciência da decisão:
  Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Newton Araújo Diniz em face de Cleyton Sena Diniz e Outro.   O segundo requerido foi devidamente citado, tendo inclusive apresentado contestação. O primeiro demandado, por sua vez, não foi encontrado no endereço indicado na inicial.   A a parte autora indicou novos endereços, porém o primeiro demandado não foi localizado nos endereços apresentados. Às fls. 81 foi proferida decisão determinando a intimação da requerente para, com fulcro no artigo 240, apresentar novo endereço do demandado.   Entretanto, devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.   Consta no artigo 240 do Novo Código de Processo Civil os efeitos materiais e processuais da citação, sendo o primeiro constituir em mora o devedor, interromper a prescrição e obstar a decadência e o último induzir a litispendência, tornar litigiosa a coisa e tornar prevento o juízo.   Os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo disciplinam que somente haverá a interrupção da prescrição se a parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Conforme preceitua o artigo acima mencionado, bem como seus parágrafos o autor somente terá esse tempo para ver realizado o ato citatório, sob pena de haver-se por não interrompida a prescrição.   No presente caso, a parte autora ingressou com o pedido inicial em 18/09/2013 objetivando a citação da parte requerida para pagar a quantia disposta na inicial.   O segundo requerido foi devidamente citado. O primeiro demandado, por sua vez, não foi encontrado no endereço indicado na inicial.   Devidamente intimada para informar novo endereço, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.   O Código de Processo Civil se preocupa com a superação da fase de chamamento do réu, mediante a fixação de um prazo para que o interessado providencie as modalidades citatórias pertinentes. Basta examinar os parágrafos do artigo 240 do CPC:  
  • Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
  •  
Assim, a parte autora não logrou êxito em diligenciar no sentido de promover a citação do primeiro requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo em relação ao primeiro demandado, o que leva à extinção do feito, nos termos do artigo 465, IV do Novo Código de Processo Civil, prosseguido unicamente em relação ao segundo requerido.   Promova a Sra. Escrivã as retificações necessárias.   Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se tem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência.   Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0011151-74.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: H.B.B.S.
Executado: R.C.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: H.B.B.S.
Advogado(a): 23901/ES - RAFAEL BARIONI
Exequente: H.B.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.   Em seguida, às fls. 101/102 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado.   É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.   Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.   Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 )   Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 101/102 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud.   Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.   Indefiro o pedido de transferência da quantia bloqueada via Bacenjud ante a ausência de previsão legal. Destaco que os valores depositados nos autos devem ser levantados por meio de alvará judicial.   Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0015106-16.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: LUCIENE CHRISTINA PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da decisão:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.   Em seguida, às fls. 61 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado.   É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.   Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.   Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 )   Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 61 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud.   Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.   Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0015006-27.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: SERLON BRAZ CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da decisão:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.   Em seguida, às fls. 58 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado.   É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.   Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.   Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 )   Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 58 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud.   Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.   Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0026011-17.2012.8.08.0012 - Monitória
Requerente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Requerido: FELIPE FRANCA SANGLARD BODY WAY SUPLEMENTOS E FIGHT WEAR ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005870/ES - GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
Requerente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Da atenta análise dos autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face do requerido com a busca de bens através dos Sistemas Renajud e Bacenjud. Entretanto, nenhum bem foi encontrado em nome da parte executada.   Em seguida, às fls. 77/86 requereu o demandante a busca de bens através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda do executado.   É sabido que a teor do disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, é assegurado aos cidadãos o direito à intimidade, sendo desdobramento deste o sigilo bancário e fiscal dos indivíduos.   Entretanto, conforme já reiteradamente decidido pela jurisprudência nacional, o direito ao sigilo das informações pessoais não é absoluto, devendo ceder diante dos interesses público, social e da justiça.   Assim sendo, a proteção à privacidade é passível de sofrer relativização, mormente no caso em tela, ou seja, na hipótese em que esgotadas as tentativas de localizar bens em processos executivos ou na fase de cumprimento de sentença. Nessa esteira, a garantia ao sigilo bancário deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido.   Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo:   EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente junto à Receita Federal quando esgotadas as formas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes. 2. Recurso provido (TJES - 012119001779 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : WILLIAN SILVA - Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/10/2011)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 475-J, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A ação originária constitui-se numa execução, e, portanto, não existe sentença a ser cumprida, posto que o procedimento se trata de execução de título extrajudicial. No presente caso, já há execução em curso, não havendo que se falar em intimação na forma do art. 475-J, para o cumprimento da sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. 2) O acesso às informações de Imposto de Renda da agravante, em princípio, não constitui qualquer ofensa aos seus direitos. A uma, porque, não implica, necessariamente, na quebra do seu sigilo fiscal, mas em simples diligência visando à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e movimentação financeira. A duas, porque ainda que assim não se entendesse, a garantia constitucional ao sigilo bancário e fiscal não é absoluta, e deve ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo, não podendo ser utilizada como obstáculo ao recebimento do crédito devido. 3) Os direitos fundamentais são mandamentos de otimização e em razão de serem direitos relativos, não são aplicados por subsunção, mas sim, por ponderação. Assim, no caso concreto, não se pode desconsiderar a existências de outros direitos fundamentais, igualmente aplicáveis ao caso em apreço, privilegiando-se um único direito abstrato. Dessa maneira, deve-se atentar para o fato que se de um lado busca-se a proteção ao direito de privacidade, de outro se deve, igualmente, proteger à busca pelo interesse de satisfação de crédito. 4) Na hipótese vertente, é possível a relativização da proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que pode ocorrer em processo penal, quando houver fundadas suspeitas de prática criminosa, ou mesmo em processo cível, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções. 5)Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução. 6) De mais a mais, a requisição de informações à Receita Federal sobre os rendimentos da agravante, configura-se mera diligência visando a complementação de provas, na busca de um julgamento justo, pode e deve o juiz determinar a sua realização, buscando atingir, o máximo possível, a verdade real na composição do litígio. 7) Da análise dos autos, verifica-se que o débito foi atualizado com reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífero. Além disso, foi checado através do RENAJUD que todos os veículos registrados em nome da executada, ora agravante, encontravam-se gravados com alienação fiduciária ou outro tipo de restrição (fl. 101). Quadra registrar, por fim, que a agravada está há mais de 15 (anos) postulando o seu crédito. 8) Diante dessas peculiaridades, a quebra do sigilo fiscal é necessária como medida indispensável para a execução, pois tal medida somente foi procedida após a não localização de bens passíveis de serem penhorados, nos termos expostos acima. 9) Apesar de o advogado possuir a faculdade de proceder à execução dos seus honorários de forma autônoma, não há qualquer dispositivo legal que impeça o vencedor dos embargos à execução incluir na execução principal o valor devido a título de honorários advocatícios de seu patrono. 10) Recurso conhecido e improvido. (TJES - 011149000272 - Classe: Agravo de Instrumento - Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 25/03/2014 )   Ante a fundamentação exposta, defiro o pedido de fls. 77/86 e determino a realização de consulta das últimas três declarações do imposto de renda da parte executada pelo Sistema Infojud.   Caso o resultado da consulta seja positivo, determino que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça.   Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0008107-86.2009.8.08.0012 (012.09.008107-1) - Cumprimento de sentença
Embargante: GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA
Embargado: JK PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Embargante: GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0009524-89.2000.8.08.0012 (012.03.009524-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Executado: FERRON SIMMER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a): 000491A/ES - SEVERINA MARIA SOARES
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Exequente: UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
  1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0011260-54.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BANESTES SA
Requerido: ALDES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANCO BANESTES SA
Advogado(a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA
Requerente: BANCO BANESTES SA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0125178-41.2011.8.08.0012 (012.11.125178-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: C.G. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os autos de Execução com base em Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de C G Comércio de Frutas e Legumes LTDA, Paulo Ferreira Nunes e Luiz Carlos Alves Rosa, pelos argumentos expostos na inicial de fls. 02/03.   Às fls. 112/113, foi proferida SENTENÇA sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, considerando que a parte autora não logrou êxito em diligenciar no sentido de promover a citação da terceira executada e nos termos do Ato Normativo Conjunto n° 16/2012 no que diz respeito à busca de meios aptos, dentre os vários existentes, para a satisfação de seu crédito, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do primeiro e do segundo executado.   A parte autora interpôs tempestivamente recurso de apelação às fls. 121/127 requerendo a anulação da SENTENÇA supracitada, em relação ao primeiro e ao segundo executado e que, assim, fosse determinado o normal prosseguimento do feito. Alegou, dentre outros argumentos, que deveria ter sido decretada a suspensão da execução, frente a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora. Destaco que a parte autora não apelou em relação a extinção do processo em relação ao terceiro executado.   Considerando os julgamentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que julgaram inconstitucional o Ato Normativo Conjunto n° 16/2012, que ora os colaciono, verifico assistir razão ao recorrente, pois o Ato Normativo Conjunto n° 16/2012 não se trata de mera complementação processual, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções.   CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16⁄2012 E PROVIMENTO CGJES 06⁄2012 – VÍCIO FORMAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - O Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 e o Provimento nº 26⁄2012 não se tratam de mera complementação da normal processual vigente, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções, sejam elas extrajudiciais ou cumprimento de sentença, quando paralisada por mais de um ano em razão de inércia do credor ou por período superior a seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - As normas em análise extrapolam os limites procedimentais, alcançando uma norma de natureza processual. Desta feita, no conflito entre elas, deve prevalecer a disposição constante do Código de Processo Civil, especialmente porque legislar acerca de normas processuais é competência privativa da União (CF, art. 22, I). 3 - Incidente de inconstitucionalidade acolhido com efeitos ex tunc. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores do TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DECLARAR INCONSTITUCIONAL o Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 e o Provimento da CGJES nº 26⁄2012. (TJES, Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015)     ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16⁄2012, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO DA CGJES Nº 26⁄2012 - VÍCIO FORMAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - ARTIGO 97 DA CF⁄88. 1. O Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 deste Tribunal dispõe sobre o procedimento que possibilita a extinção das execuções cíveis paralisadas e expedição de certidão de crédito, sendo regulamentado pelo Provimento nº 26⁄2012 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, que trouxe o procedimento para a extinção das execuções paralisadas. 2. Havendo o Ato Normativo nº 16⁄2012 e o Provimento que o regulamenta nº 26⁄2012, incorrido em vício de formalidade, há inconstitucionalidade a ser reconhecida, uma vez que a competência para legislar sobre norma processual é privativa da União, nos termos do art. 22, I da CF⁄88. 3. Com a arguição de inconstitucionalidade, devem os autos serem encaminhados ao Egrégio Tribunal Pleno, em observância aos artigos 97 da CF⁄88, 481 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 4. Recurso conhecido incidente de inconstitucionalidade instaurado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e instaurar incidente de inconstitucionalidade do Ato Normativo nº 16⁄2012, e o Provimento que o regulamenta nº 26⁄2012. (TJES, Classe: Apelação, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2015, Data da Publicação no Diário: 05/02/2015)   Por conseguinte deverá prevalecer o artigo 921, III do Código de Processo Civil de 2015.   Ademais, o incidente de inconstitucionalidade foi acolhido com efeitos ex tunc, devendo assim seus efeitos retroagirem até a data de sua publicação.   Nesse sentido, considerando a fundamentação acima exposta e o teor da apelação interposta pela parte autora às fls. 121/127, decido pela retratação da sentença proferida às fls. 112/113, conforme preceitua o artigo 485, § 7º do CPC/15 e, consequentemente, revogo em parte o ato de fls. 112/113, quanto a sua extinção face dos executados C G Comércio de Frutas e Legumes LTDA e Paulo Ferreira Nunes.   Mantenho a Sentença de fls. 112/113 em relação ao terceiro executado (Luiz Carlos Alves Rosa). Destaco que a extinção, em relação ao terceiro executado, não foi matéria da apelação interposta.   Via de consequência, resta prejudicado o recurso de apelação interposto.   Posto isto, ante a ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, determino a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, inciso III do CPC/15.   Transcorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação das partes, determino o arquivamento do feito com fulcro no § 2° do artigo 921 do CPC/15.    


13 - 0019349-42.2009.8.08.0012 (012.09.019349-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: VALMIR SILVA
Requerido: MARAZUL IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007336/ES - JACKSON ORTEGA SOARES
Requerido: MARAZUL IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerente: VALMIR SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   Intime-se. Diligencie-se.    


14 - 0020736-82.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Executado: CIAMEDI COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146372/SP - CRISTIANE LIMA DE ANDRADE
Exequente: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0013213-92.2010.8.08.0012 (012.10.013213-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: EDER PAULA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
  Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   Intime-se. Diligencie-se.


16 - 0019894-05.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: SANTIAGO DE FREITAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EJZENBAUM
Exequente: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   Intime-se. Diligencie-se.


17 - 0112141-44.2011.8.08.0012 (012.11.112141-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Requerente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Requerido: FRANCIMAR NASCIMENTO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSÉ CALMON DU PIN TRISTÃO GUZANSKY
Requerente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Exequente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Advogado(a): 88215/SP - Lucia Terezinha Pegaia
Requerente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
Exequente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)

Para tomar ciência da decisão:
  Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   Intime-se. Diligencie-se.


18 - 0010934-85.2000.8.08.0012 (012.03.010934-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.P.D.C.L.
Executado: D.A.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: S.P.D.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO DE FLS. 365:


Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 338 intimando-se a parte exequente.

Diligencie-se.


DECISÃO DE FLS. 338:


1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.

DESPACHO DE FLS. 361:


  Cuidam os autos de Ação de Execução ajuizada por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. em face de Distribuidora Agropires Ltda ME e Outros.   Às fls. 350/352 a parte requerida apresentou petição informando ter sido efeituado bloqueio equivocadamente nas contas da Sra. Carla Maria Silvia Barbosa, esposa do executado.   Da atenta análise dos autos, especificamente dos documentos de fls. 339/341, verifico merecer prosperar a alegação do peticionante de fls. 350/352. Isso porque a Sra. Carla não integra o polo passivo do presente feito, não tendo ocorrido decisão estendendo os efeitos da presente execução aos seus bens.   Ante o exposto, considerando que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, defiro o pedido de fls. 350/352 no tocante à expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em conta em nome da Sra. Carla Maria Silvia Barbosa.   Determino ainda a retirada da restrição imposta via Renajud.   Após, conclusos.   Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0012089-30.2017.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: ALDES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Fica intimada a parte autora para pagamento das custas processuais, referente a Carta Precatória nº 0012089-30.2017.8.08.0012 em observância ao disposto no item I, do Ofício 305/2013 da CGJ publicado no E-Diário 4659 de 13/12/2013, que segue transcrito: "1. A partir de 01/01/2014, as GRPJES (Guia de Recolhimento do Poder Judiciário do ES), relativo as custas processuais e depesas a serem providas com diligência de Oficial de Justiça, despesas postais, cartas precatórias, rogatórias e de ordem". As guias serão extraídas, pelos interessados, através do site o Egrégio Tribunal de Justiça do ES no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.


20 - 0012020-95.2017.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerido: IVAN FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Fica intimada a parte autora para pagamento das custas processuais, referente a Carta Precatória nº 0012020-95.2017.8.08.0012 em observância ao disposto no item I, do Ofício 305/2013 da CGJ publicado no E-Diário 4659 de 13/12/2013, que segue transcrito: "1. A partir de 01/01/2014, as GRPJES (Guia de Recolhimento do Poder Judiciário do ES), relativo as custas processuais e depesas a serem providas com diligência de Oficial de Justiça, despesas postais, cartas precatórias, rogatórias e de ordem". As guias serão extraídas, pelos interessados, através do site o Egrégio Tribunal de Justiça do ES no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.


21 - 0008959-71.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DA CONCEICAO DAS DORES LEPAUS
Requerido: HIPERMERCADO ATACADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12544/ES - GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA
Requerido: HIPERMERCADO ATACADAO
INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME CONTA DE FLS. 124, NO PRAZO LEGAL.


22 - 0005706-12.2012.8.08.0012 (012.12.005706-7) - Procedimento Comum
Requerente: JOSAFA PEREIRA SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CFI
Intimar a parte do DESARQUIVAMENTO do feito, no prazo legal.


23 - 0008191-82.2012.8.08.0012 (012.12.008191-9) - Procedimento Comum
Requerente: RUBEN BRAGA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Intimar a parte do DESARQUIVAMENTO do feito, no prazo legal.


24 - 0002507-45.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JACIMARA LICHTENHELD SCHMIDEL BICALHO
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Requerido: BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: BANESTES S/A
Intimar a parte do DESARQUIVAMENTO do feito, no prazo legal.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0052/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LETICIA ROSA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR


Lista: 0052/2017


1 - 0007240-98.2006.8.08.0012 (012.06.007240-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON RIGO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: MARCOS PAULO PEREIRA CYPRESTE
Para apresentar alegações finais.


2 - 0015729-80.2013.8.08.0012 - Exceção de Litispendência
Excepiente: LUCIANO BRANDAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Excepiente: LUCIANO BRANDAO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando manifestação Ministerial de fls.41-verso e a certidão cartorária de fls.44, não conheço da litispendência, haja vista que o processo que tramitava junto à 2ª Vara Criminal encontra-se arquivado.2. Intime-se.3. Determino a baixa do presente procedimento.   Diligencie-se.  
        Cariacica-ES, 10/07/2017.  


3 - 0008259-61.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY ALICIO MESQUITA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: WESLEY ALICIO MESQUITA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


4 - 0011624-21.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDSON FRANCISCO DA SILVA
Réu: JULVAN DA CONCEIÇÃO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
Réu: JULVAN DA CONCEIÇÃO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.
Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


5 - 0016144-58.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FAGNER FERREIRA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Réu: FAGNER FERREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio como advogado dativo Dr. ARTHUR LOSS HERÉDIA – OAB/ES 25.565 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimado para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei.


6 - 0004030-87.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE MARQUES DIODATO
Réu: LINCON DA ROCHA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO
Réu: LINCON DA ROCHA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado dativo Dr. ALEX SANDRO CARDOSO – OAB/ES 27.947 para patrocinar a Defesa do acusado LINCON DA ROCHA BARBOSA, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.


7 - 0005005-17.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO DA SILVA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Réu: TIAGO DA SILVA DUARTE
Intimação do advogado do réu para informar: Banco, nº da agência e nº de conta corrente para a transferência de saldo do valor remanescente da fiança, após o pagamento das custas processuais e multa.


8 - 0015914-31.2007.8.08.0012 (012.07.015914-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALVACY MARIA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10054/ES - Pietrangelo Rosalem
Réu: ALVACY MARIA DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  RELATÓRIO     O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de NICOLAU EMILIO COVRE e CASA DO ADUBO LTDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do delito do artigo 7°, inciso IX da Lei 8.137/90 c/c artigo 18 da Lei 8.078/90.   Narra em síntese a denúncia, que em 06 de novembro de 2007, por volta das 08:00 horas, na Avenida Cariacica, Bairro Vila Capixaba, neste Município, a ora denunciada foi autuada em flagrante em razão de manter em depósito matéria-prima em condições impróprias para o uso e consumo humano.   A denúncia, acompanhada do IP, foi recebida em 05/08/2011, fl. 62.   Citada às fls. 67;   Defesa Prévia e documentos juntados às fls. 69/99, oportunidade em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, absolvição sumária entre outros pleitos.   Instada a se manifestar, a Presentante do Ministério Público pugnou pela absolvição sumária da acusada.   É o breve relato. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   O caso é de absolvição sumária. A acusada foi denunciada pelo crime de previsto no artigo 7°, inciso IX da Lei 8.137/90 veja-se:   “Art. 7. Constitui crime contra as relações de consumo:   IX – Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.   Pena – detenção, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Pois bem. Diante a recente manifestação jurisprudencial acerca dos fatos acima aludidos, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, que para a configuração do crime imputado à acusação na denúncia é imprescindível a realização da perícia, conforme o julgado abaixo:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7°, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPROPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MATERIALIDADE. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1556132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016 (Grifo Nosso).   Nesse sentido, verifica-se que a acusada não praticou conduta típica penal, conforme entendimento jurisprudência, no caso em tela é imprescindível a realização de perícia, o que não foi feito, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do feito, devendo ser absolvida.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fundamento no 397, inciso III do Código de Processo Penal, Absolvo Sumariamente ALVACY MARIA DE CARVALHO, do delito que lhe fora imputado na denúncia.   P.R.I.   Não havendo recurso, arquive-se com a devida baixa.     Cariacica, 04/07/2017.


9 - 0017230-98.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARLENE DA PENHA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: DEIVID DE SOUZA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como advogado dativo Dra. Nicole Pinheiro Costa – OAB/ES 25.550 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para tomar ciência da sentença de fls.265.
Desde já, pela atuação, CONDENO o Estado do Espirito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa no valor de R$300,00 (trezentos reais) pela atuação em audiência. Intime-se o Estado. Caso não haja manifestação requisite-se o pagamento do valor pertinente.
 


10 - 0019270-53.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HUDERLAN FELIX COTRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Réu: ISRAEL DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado dativo Dr. ARTHUR LOSS HERÉDIA – OAB/ES 25.565 para patrocinar a Defesa do acusado ISRAEL DIAS ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.
Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para patrocinar a defesa do acusado Israel.


11 - 0016068-73.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


12 - 0005776-53.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOAO ROSSETO SCARPATI
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES e outros
Testemunha: SERGIO MACHADO XAVIER MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: SIMAO REIS DOS SANTOS
Réu: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 23957/ES - JAMES DELFINO ALVES JUNIOR
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
Réu: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 18883/ES - KARLA CARDOZO VEGHINI ALVES
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 26543/ES - KELY VIEIRA MARTINS
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 12/09/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


13 - 0014474-53.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VANDA ELISA LORENCINI DELLPARTE
Réu: RAMON FELIPE CEZARIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: RAMON FELIPE CEZARIO RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


14 - 0018441-07.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAGMO GOMES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16571/ES - GERALDO CORREA DA SILVA JUNIOR
Réu: MAGMO GOMES DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
1- O réu MAGMO GOMES DE MOURA ao ser intimado pessoalmente da sentença manifestou o desejo de recorrer (fls.220). Assim sendo, RECEBO a apelação e seus efeitos legais, eis que tempestiva.Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei.


15 - 0015973-72.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS GUMIERO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: CARLOS GUMIERO JUNIOR
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


16 - 0016874-74.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: UENIS FRAGA DA SILVA FILHO
Réu: UNEIS FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: UNEIS FRAGA DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


17 - 0003171-52.2008.8.08.0012 (012.08.003171-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNO RODRIGUES PEREIRA
Réu: JOSÉ MACHADO PEREIRA
Testemunha: KAWESA CIPRIANO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23390/ES - MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Réu: JOSÉ MACHADO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


18 - 0003729-63.2004.8.08.0012 (012.04.003729-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO SAMPAIO TORRES
Indiciado: IDL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI
Réu: LUIZ FERNANDO DALMONECH
Advogado(a): 6029/ES - MICHEL ANIZ
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI
Réu: LUIZ FERNANDO DALMONECH
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


19 - 0017070-10.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JAIANY DA SILVA PEREIRA
Indiciado: RONIELTON DA SILVA
Réu: RONIELTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: RONIELTON DA SILVA
Indiciado: RONIELTON DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


20 - 0003178-97.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: G.D.S.A.
Réu: P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: P.D.S.
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


21 - 0008410-88.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS DAS NEVES XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: LUCAS DAS NEVES XAVIER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


22 - 0003369-43.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SAMUEL ROCHA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Réu: SAMUEL ROCHA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
 Processo nº: 0003369-43.2014.8.08.0024
Denunciado: SAMUEL ROCHA DE JESUS










 DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado SAMUEL ROCHA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, “caput” da Lei 10.826/03.
Passo, então, a análise da dosimetria da pena, com base no disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP.
DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Quanto à culpabilidade é altamente reprovável a conduta do réu; quanto aos antecedentes criminais, o réu é tecnicamente primário; Sua conduta social presume-se boa; A personalidade do réu é desvirtuada para a prática de infrações penais. Os Motivos e as Circunstâncias, são as próprias do crime. Não há elementos nos autos que permitam aferir as consequências extrapenais; Quanto ao comportamento da vítima, in casu, a sociedade, não contribuiu para a conduta ilícita do agente.
Atento às circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena.
FIXO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor anteriormente fixado.
Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Deixo de aplicar a detração da pena, haja vista que não importará em alteração do regime de pena imposto.
Do que existe nos autos, e considerando a regra do art. 44, do CP, tenho por impositivo substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, substituo a pena de reclusão aplicadas ao réu pela pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, e pela pena de prestação de serviços em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, com carga horária de uma hora de trabalho por dia de condenação.
Incabível a suspensão condicional da pena, isto porque, não foi atendido o requisito previsto no art. 77, inciso III do Código Penal.
4- DISPOSIÇÕES GERAIS
Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, mantendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em virtude do estado de hipossuficiência, o qual ora reconheço.
A pena de multa deverá ser cumprida na forma dos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal.
PROCEDA-SE a destruição das munições apreendidas e o “JET LOAD”. Destruam-se os demais objetos apreendidos, que não forem reclamados em noventa dias, contados da intimação da sentença.
P.R.I.-se.
Após o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva, PROCEDAM-SE às comunicações de estilo, e ARQUIVEM-SE os autos.








LUCIANO COSTA BRAGATTO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0012036-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VANESSA KARLA BUARQUE LIMA
Réu: RENAN DAS NEVES DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25698/ES - CAIO DOS SANTOS BARBOSA
Réu: REGIS NEVES DA COSTA
Réu: RENAN DAS NEVES DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
...  2. Intime-se a Defesa constituída para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.

3... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em face do acusado RENAN DAS NEVES DA COSTA, e com fulcro no art. 350 do CPP., CONCEDO a liberdade provisória ao acusado REGIS NEVES DA COSTA, mas imponho-lhe o cumprimento das seguintes medidas cautelares:
a) Comparecimento mensal em cartório, entre os dias 25 e 30 de cada mês, para justificar suas atividades, até a data da citação;
b) Proibição de ausentar-se da Comarca da Grande Vitória/ES, por mais de 30 dias, sem prévia comunicação ou autorização deste Juízo;
c) Recolhimento domiciliar noturno, entre as 22:00 e 6:00 horas do dia seguinte, salvo para frequentar culto religioso, trabalho ou atendimento médico;
d) Proibição de frequentar, exceto a trabalho, ambientes como: bares, botequins, outros locais, nos quais possa ter contato com bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes para evitar o risco de novas infrações;
e) Comparecer a todos os atos processuais que for intimado.

Fica desde já advertido o réu RÉGIS que o descumprimento de qualquer das medidas impostas acarretará em expedição de mandado de prisão, nos termos dos § 4º e 5º do 282 do CPP.

Expeça-se Alvará de Soltura em face do acusado REGIS, salvo se por outro motivo estiver preso, o qual servirá como termo de compromisso.


24 - 0005986-41.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE ROBERTO BATISTA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/ES - PEDRO ANTONIO MUNIZ
Réu: JOSE ROBERTO BATISTA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o réu para AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que desde já DESIGNO PARA O DIA 18/09/2017 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE o réu e seu advogado.

2. Deve constar no mandado advertência de que o não comparecimento à audiência será reputado como recusa à proposta, com o regular prosseguimento do feito.

3. Intimem-se

Diligencie-se.


25 - 0016656-75.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MOISES VENANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Réu: MOISES VENANCIO

Para tomar ciência do despacho:
A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Considerando que o acusado atende os requisitos estabelecidos no artigo 89 da Lei 9.099/95. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 18/09/2017 ÀS 13:30 HORAS. I-SE O RÉU E SEU DEFENSOR.

Deve constar no mandado advertência de que o não comparecimento à audiência será reputado como recusa à proposta, com o regular prosseguimento do feito.

Intime(m)-se.
 


26 - 0013160-67.2017.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: ANDERSON CLAUDIO DA SILVA
Indiciado: WILIAS VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Indiciado: WILIAS VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fulcro no art. 312 do CPP INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa do indiciado WILIAS VIEIRA DOS SANTOS, para garantia da ordem pública.


27 - 0022613-57.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE DOS SANTOS
Réu: MARCIO RICARDO DE SOUZA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: MARLON PIMENTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como advogada dativa Drª. MICHELLE BAUER B. BEDIN – OAB/ES 15.711 para patrocinar a Defesa do acusado MARLON, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Razões Recursais no prazo de Lei.


28 - 0021754-07.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GIULIANO VIEIRA NICOLAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: GIULIANO VIEIRA NICOLAU

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso em sentido estrito de fls. 47/48 em seus efeitos legais, eis que tempestivo.

2. Nomeio como advogada dativa Drª. MICHELLE BAUER B. BEDIN – OAB/ES 15.711para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.

Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.

A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.

Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Contrarrazões no prazo de Lei.

3. Em seguida, façam-se os autos conclusos para os fins do art. 589 do CPP.


29 - 0031236-79.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE CLAUDIO DO ROSARIO
Réu: DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSÁRIO, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


30 - 0006970-69.2009.8.08.0012 (012.09.006970-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Réu: ELIAS CUSTODIO LELES
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do artigo 383 do CPP e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para via de consequência, ABSOLVER a ré GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, dos delitos que lhe fora imputados na inicial e, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu ELIAS CUSTÓDIO LELES do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 30 do mesmo Diploma Legal.

4 – DISPOSIÇÕES GERAIS

DEIXO de CONDENAR os acusados ao pagamento das custas processuais.

DETERMINO a incineração das drogas apreendidas. ENCAMINHEM-SE as munições apreendidas para destruição.

DESTRUAM-SE os demais objetos apreendidos.

PROCEDAM-SE às comunicações de estilo e ao final e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.


31 - 0010716-95.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE WILSON FURTADO SARMENTO
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO
Testemunha: DENIVALDO GUEDES DELARMELINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19745/ES - BARBARA REGINA GONCALVES DOS SANTOS
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 19603/ES - NUBIA RODRIGUES SUAVE
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
 ... DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência CONDENAR o réu STUART FERREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso I e II, todos do Código Penal.

Evidenciada a culpabilidade, é reprovável a conduta do réu. Os antecedentes criminais do réu são maculados, conforme consta nas provas carreadas aos autos pelo Ministério Público, sendo, inclusive, reincidente em crime específico. Não temos nada em relação a conduta social do réu. Personalidade um tanto quanto desajustada, considerando os fatos por ele praticado. Os motivos do crime não o favorecem. As circunstâncias em que se deu o crime lhe são desfavoráveis, haja vista que aquele agiu em concurso com outros agentes. As consequências extrapenais foram relevantes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, § 2º, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistem circunstâncias atenuantes a serem sopesadas.

No que diz respeito à agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal), devo destacar que atendendo o que estabelece a Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a mesma foi considerada como circunstância judicial na aplicação da pena base.

Súmula 241 – STJ – A rescindência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Inexistem causas especiais de diminuição de pena a serem consideradas.

Por outro lado, presente a causa especial de aumento de pena do § 2º, do art. 157, do Código Penal – EMPREGO DE ARMA DE FOGO, razão pela qual aumento as penas em 1/3 (um terço), representado por 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, FIXANDO-AS em 08 (oito) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor anteriormente fixado.

Em razão do disposto no §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei 12.736/2012, procedo a DETRAÇÃO no montante da pena privativa de liberdade fixada o tempo de 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão provisória cumprida pelo réu neste processo (27/01/2017 até hoje), RESTANDO AO RÉU CUMPRIR O TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 40 (QAURENTA) DIAS-MULTA, razão pelo qual estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, inc. II e §3º do Código Penal.

NÃO CONCEDO ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, ante a pena e o regime impostos em desfavor do mesmo e, ainda, a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal.
...


32 - 0010467-13.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: OLGA LAUVERS TEODORO
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Requerente: OLGA LAUVERS TEODORO
INTIMAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE APRESENTE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DE FLS. 03 E DE CRLV VÁLIDO.


33 - 0013193-04.2010.8.08.0012 (012.10.013193-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VIGILANCIA SANITARIA DE CARIACICA/ES
Réu: SIMONE ALVES MENELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: SIMONE ALVES MENELLI

Para tomar ciência do despacho:
A Sra. SIMONE ALVES MENELLI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SIMONE ALVES MENELLI pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.


34 - 0022298-63.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOLINO DA CONCEICAO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: MARCOLINO DA CONCEICAO JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. MARCOLINO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOLINO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


35 - 0024527-35.2010.8.08.0012 (012.10.024527-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANCELMO FRIGERIO FILHO
Testemunha: JEAN CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: ANCELMO FRIGERIO FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ALCELMO FRIGÉRIO FILHO com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V do CP.
 


36 - 0007259-07.2006.8.08.0012 (012.06.007259-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: VALDECIR JOSÉ MODOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Réu: VALDECIR JOSÉ MODOLO

Para tomar ciência da sentença:
 O Sr. VALDECIR JOSÉ MODOLO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.  O curso do processo, então, foi suspenso por 02 anos. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme certidão de fl. 37 da guia de suspensão em apenso. A IRMP requereu a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do u VALDECIR JOSÉ MODOLO, pelo integral cumprimento das condições impostas. .... 


37 - 0032906-55.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILBERTO LEITE VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Réu: ANSELMO VARGAS MOTA

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. ANSELMO VARGAS MOTA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95. O curso do processo, então, foi suspenso por 02 anos. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme certidão de fl. 25 da guia de suspensão em apenso. A IRMP requereu a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do u ANSELMO VARGAS MOTA, pelo integral cumprimento das condições impostas. Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I.


38 - 0013194-86.2010.8.08.0012 (012.10.013194-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IDAF-INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES
Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA
Réu: WALDIR PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. WALDIR PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WALDIR PEREIRA, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


39 - 0023862-19.2010.8.08.0012 (012.10.023862-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DALTO ANTONIO ROSI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Réu: HAILAN HORTELAN

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento formulado pela Defesa em face de HAILAN HORTELAN a fim de ser determinado a unidade prisional para que o apenado possa cumprir sua pena, utilizando sua prótese, ou ainda seja determinado regime de cumprimento de pena diverso.O Ministério Público se manifestou favoravelmente.Decido.Narra a Defesa que o apenado HAILAN é portador de amputação abaixo do joelho esquerdo, sendo usuário de prótese há mais de 11 anos. Juntou documentos fls. 426/427. Não vejo óbice ao uso de prótese pelo acusado, notadamente porque é instrumento essencial para a condição humana de se locomover, ainda que seja em pequeno espaço dentro da unidade prisional.
O direito pleiteado tem liame com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e deve ser garantido a todos os cidadãos.Ressalto, contudo, que o uso de tal equipamento, assim como todo o Direito não é absoluto, e por via de consequência, não deve colidir com as normas de segurança e administrativas da unidade prisional.Assim sendo, AUTORIZO o uso de prótese pelo apenado HAILAN HORTELAN no interior de estabelecimento prisional quando da sua prisão, desde que respeitadas as normas administrativas e de segurança do presídio.


40 - 0008052-57.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROSANA JESUS DE OLIVEIRA SILVA
Réu: DIEOVANE MOURA MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: LUCAS MOREIRA MEIRELLES
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: DIEOVANE MOURA MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


41 - 0000405-45.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDRESSA RIBEIRO FERNANDES
Réu: NILSON JEFERSON PEREIRA DE FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14721/ES - TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES
Réu: NILSON JEFERSON PEREIRA DE FARIAS
Réu: ALEXANDRE CASTRO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para, via de consequência, CONDENAR os réus ALEXANDRE CASTRO DA SILVA e NILSON JAFERSON PEREIRA DE FARIAS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.


42 - 0124682-12.2011.8.08.0012 (012.11.124682-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADAO ANTONIO DA SILVA LIMA
Réu: LUIZ OTAVIO LEITE SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: LUIZ OTAVIO LEITE SABINO

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio como advogada dativa Dra. NICOLE PINHEIRO COSTA – OAB/ES 25.550 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


43 - 0009804-64.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. JESSICA BISSOLI BENINCÁ – OAB/ES 26.776 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei.


44 - 0010109-48.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Réu: THAYSON OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
Réu: THAYSON OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


45 - 0011625-06.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DHAVID NASCIMENTO RODRIGUES
Réu: DEYMERSON DO CARMO CARDOSO DA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: DEYMERSON DO CARMO CARDOSO DA MOTA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. GIZELLY BICALHO ABREU – OAB/ES 25.721 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


46 - 0016518-11.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A.S.
Réu: A.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: L.C.P.
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Réu: L.C.P.
Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT'ANA
Réu: G.P.D.S.
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: V.V.R.
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: G.R.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Réu: T.G.F.
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Réu: J.P.M.
Réu: J.P.C.R.
Advogado(a): 23009/ES - GIOVANE ANDRADE NICEAS
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 20182/ES - ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 18496/ES - ISADORA NORBIM DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 18794/ES - JAVAN MARTINS DUQUE
Réu: M.V.C.A.
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Réu: F.F.T.
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: A.C.C.
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Réu: M.M.D.A.S.
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: F.J.D.S.D.
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: R.P.R.
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Réu: R.G.
Réu: M.R.
Advogado(a): 8846/ES - Marcos Marcelo Rosa Nogueira
Réu: S.S.D.A.N.
Réu: T.C.N.
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: L.G.G.
Réu: G.R.
Réu: Y.V.C.
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: V.V.R.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: Z.M.P.D.S.
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: C.A.G.
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: C.A.G.
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: A.C.C.
Advogado(a): 23251/ES - WILTON DE LEAO BORGES
Réu: D.M.P.
Advogado(a): 7832/ES - marco antonio gomes
Réu: S.S.D.A.N.
Conforme audiência realizada em 06/10/16, com a concordância das partes no fracionamento das audiências para interrogatórios dos réus, intimo para a audiência em continuação para o dia 16/10/2017 às 13:00 horas;
E PARA O DIA 19/10/2017 às 13:00 horas;
Ficando o réus QUE NÃO SERÃO OUVIDOS dispensados de comparecerem ao ato, que INTERROGARÁ na audiência de 16/10/2017 SOMENTE os réus MIRIELE ROSA, RODRIGO GOMES, THIAGO NASCIMENTO PEREIRA, VINÍCIUS VIEIRA ROCHA, YAGO VICTOR CARDOSO e ZÉLIA MARIA PEREIRA DA SILVA; 
E INTERROGARÁ na audiência de 19/10/2017 SOMENTE os réus ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE, CLÁUDIA ALVES GOMES, FILIPI FIRMINO TAVARES, JÉSSYCA PEREIRA MONTEIRO, LUCIANA CARLA PINTO e MARKSON MAIQUE DE ALENCAR SILVA




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0103/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0103/2017


1 - 0002914-12.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Requerido: L.C.S. LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 072023/RJ - PAULO FERNANDO SOARES GOMES
Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


 


2 - 0002252-53.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007957/ES - Ivan Luiz Rover
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Advogado(a): 60896/PR - Rodrigo Luciano Pirobano
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA
Advogado(a): 26713/PR - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas , via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


3 - 0006784-70.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIANA LUCAS
Requerido: ASTEP BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: CLAUDIANA LUCAS
Advogado(a): 97502/MG - VIVIAN LIMA VARGAS
Requerido: ASTEP BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
CLAUDIANA LUCAS ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ASTEP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas.
Alega a parte requerente que firmou contrato de seguro junto à requerida na data de 23/10/2013, tendo por objeto o veículo IVECO/ECTE, Ano 2008/2009, Placa MSK 6491, de sua propriedade. Afirma que na data de 16/01/2014, o veículo segurado sofreu acidente, tendo informado referido sinistro à seguradora que realizou o pagamento, a título de reparos, de apenas R$ 2.740,00. Relata que os danos efetivamente causados ao veículo demandam o pagamento da quantia de R$ 48.500,00 (menor orçamento), tendo a parte requerida se negado a cobrir o restante da quantia. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 48.500,00, bem como indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 11/44.
Audiência de conciliação realizada à fl. 56. Não houve acordo.
Em contestação de fls. 57/73, a parte requerida alega que realizou orçamento dos danos causados ao veículo segurado no valor de R$ 2.740,00, sendo indevido o valor almejado pela requerente nesta demanda. Afirma que a parte requerente o conserto de defeitos já existentes ao tempo do sinistro. Entende ainda descaber os pedidos de indenização por danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 74/103.
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pretende o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 48.500,00, bem como indenização por danos morais e materiais, em razão de sinistro ocorrido na data de 16/01/2014, envolvendo o veículo de sua propriedade, IVECO/ECTE, Ano 2008/2009, Placa MSK 6491, segurado junto à requerida.
Conforme se observa, a parte requerente é filiada à associação requerida de benefícios mútuos, tendo firmado contrato de seguro visando a proteção de veículo de sua propriedade contra danos (fls. 19/20).
Pois bem. O sinistro ocorrido na data de 16/01/2014, envolvendo o veículo da parte requerente é fato incontroverso, conforme documento de fl. 17, bem como da própria afirmação da requerida em sua peça contestatória.
A questão posta em juízo limita-se à aferição dos efetivos danos causados ao bem em razão do acidente.
A parte requerente juntou aos autos 3 orçamentos contendo os valores de peças para reposição e mão de obra, para o integral reparo do veículo, às fls. 29/34, sendo o menor no valor de R$ 48.500,00.
Em sua defesa a parte requerida alega que submeteu o veículo sinistrado à perícia, que identificou os danos causados em razão do sinistro, quantificando-os em R$ 2.740,00.
Ocorre que a parte requerida não acostou aos autos qualquer laudo técnico em que demonstrasse ter sido o veículo segurado submetido a perícia, de maneira a evidenciar com precisão os danos resultantes do sinistro.
As fotografias juntadas às fls. 107/115, desprovidas de parecer técnico, não permitem por si só que este juízo conclua pela desconsideração dos orçamentos juntados à inicial por eventual excesso na reparação buscada pela parte requerente.
Ora, se a parte requerida afirma que os valores apresentados pela parte requerente são indevidos, por objetivar a reparação de danos já existentes ao tempo do sinistro, deveria demonstrar de forma cabal, através de vistoria no objeto do contrato, os danos efetivamente causados pelo acidente ocorrido em 16/01/2014, não sendo passível de acolhimento sua alegação genérica de que os orçamentos apresentados pela requerente trazem valores pela realização de reparos sem vinculação com o sinistro.
No próprio regulamento do associado, juntado às fls. 82/103, consta que o veículo objeto do contrato de seguro será submetido a vistoria pela requerida. No entanto, não restou demonstrado ter sido realizada vistoria antes do início da vigência do contrato, bem como perícia após o sinistro de formar a tornar substancial a alegação da requerida de que a reparação buscada pela requerente é indevida.
Deste modo e sem maiores delongas, entendo pelo acolhimento do pleito autoral de condenação da parte requerida ao pagamento da quantia orçada à fl. 29, de R$ 48.500,00 (menor orçamento), devendo ser abatido valor já pago pela requerida, bem como eventual quantia referente à franquia contratada.
Em relação ao pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), alega a parte requerente que em razão da ausência de conserto do veículo, deixou de auferir a quantia de R$ 10.000,00 por mês, relativa aos serviços executados com o bem.
Registre-se que para o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, necessária é a comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo segurado possibilitando assim verificar o lucro que aquele deixou de embolsar. 
Da análise dos autos, verifico que a parte requerente juntou apenas contrato de arrendamento e locação de veículo firmado junto à empresa Orion do Brasil Internacional LTDA, em que restou pactuado o valor de R$ 10.000,00, mensal, pela utilização do bem. No entanto, não restou devidamente demonstrado que o veículo objeto dos autos se tornou inutilizável em razão do acidente narrado nos autos, de forma que não pudesse atender aos serviços outrora prestados em favor daquela empresa, tampouco discriminados os lucros que a parte requerente efetivamente deixou de auferir, após as deduções com peças, combustível e manutenção do bem.
Ausente portanto prova cabal dos eventuais lucros que a parte requerente deixou de auferir, incabível é a condenação da contrária ao pagamento de indenização por danos materiais.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece melhor sorte.
Isto porque o mero descumprimento contratual não gera por si só o dano moral. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido, senão vejamos:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA.  DANO  MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME  CONTRATUAL  E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
2.   O  mero  descumprimento  contratual  não  acarreta  dano  moral indenizável.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente  os  fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1562193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016);
 
 
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL  -  MERO  ABORRECIMENTO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de  1973.  Inexistência,  na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional.
2.   Tribunal  local  que  afirmou  a  ocorrência  e  mero  dissabor decorrente  do  descumprimento  contratual.  As conclusões acerca do mérito  da  demanda  decorreram  da análise das provas acostadas aos autos,  o  que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado  atacado,  razão  pela  qual  novo  enfrentamento da matéria pressupõe,  necessariamente,  o  ingresso  nos  aspectos  fáticos da demanda,  atividade  cognitiva  esta  a  que  não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  simples  inadimplemento  contratual não gera, em regra, danos morais,  por  caracterizar  mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia  possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato  comum  e  previsível  na vida social, embora não desejável. No caso  em  exame,  não  se  vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação.
"Não  cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no  contexto  de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016).
 
Na hipótese dos autos não vislumbro que a situação narrada tenha extrapolado o simples descumprimento contratual por parte da requerida, não havendo se falar na existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento administrativo a menor.
Do valor da condenação serão deduzidos o valor já pago administrativamente (R$ 2.740,00) e a franquia contratada. 
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 1/3 para a parte requerida e 2/3 para a parte requerente.
P.R.I.
Diligencie-se.


4 - 0023932-31.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: YOLANDIR MORELATTO
Requerido: TNL PCS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerente: YOLANDIR MORELATTO
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS S A
Advogado(a): 9581/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerente: YOLANDIR MORELATTO

Para tomar ciência da sentença:
YOLANDIR MORELATTO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de TNL PCS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando que em razão da instalação por parte da requerida de armário de distribuição de linhas telefônicas na calçada em frente seu imóvel, está sendo impedido de realizar obra para construção de comércio em citado local. Afirma que tentou resolver a problemática junto à requerida, no entanto sem sucesso. Em razão de tais fatos, requer seja a parte requerida compelida a proceder à retirada do armário de distribuição de linhas telefônicas, acostando à inicial, documentos às fls. 10/18.
Através do aditamento à inicial de fls. 32/37, inseriu pedido de indenização por danos morais.
Audiência preliminar realizada à fl. 73. Não houve acordo. 
A parte requerida apresentou contestação às fls. 74/108, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, afirma que inexiste justificativa para retirada do armário de distribuição de linhas telefônicas de frente ao imóvel da parte requerente. Alega que referido bem permite a prestação de serviço à coletividade. Faz pedido contraposto no sentido de que caso acolhido o pleito autoral, seja a parte requerente condenada nos gastos com a remoção do armário de distribuição, orçada em R$ 20.785,00. Requer a improcedência do pedido inicial, acostando à sua contestação, documentos às fls. 109/147.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 149/155.
A parte requerida apresentou memoriais às fls. 162/177.
Audiência de conciliação realizada à fl. 181. Não houve acordo.
Eis o relatório. DECIDO.
 
Inicialmente passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida.
A preliminar de ilegitimidade ativa da requerente arguida pela parte requerida merece ser rejeitada. Isto porque muito embora seja a calçada em que se encontra instalado o armário de distribuição da requerida, bem público, o proprietário de imóvel marginal possui legitimidade para o ajuizamento de ação visando assegurar o seu direito de propriedade em razão de eventual restrição ou incômodo causado por terceiro.
No tocante à preliminar de carência da ação, entendo que confunde-se com o mérito, eis que tem como fundamento a ausência de justificativa por parte do requerente para que seja imposta à requerida a retirada do armário de distribuição de frente do seu imóvel, razão pela qual será analisada no decorrer da fundamentação desta decisão.
No mérito, verifico que o caso em análise é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente pleiteia seja a parte requerida compelida a retirar da frente de seu imóvel, armário de distribuição de linhas telefônicas, uma vez que pretende realizar obra em seu terreno consistente na construção de ponto comercial.
Conforme já exposto, a calçada é bem público para uso comum, sendo via pública destinada ao trânsito de pedestres, ou seja, não integra a propriedade do imóvel marginal, não sendo parte integrante do terreno a qual circunda.
Neste sentido, não é necessária a autorização por parte do proprietário do imóvel para a instalação de equipamento que vise atender a parte da coletividade, beneficiando-a.
In casu, é de se verificar através das fotografias juntadas às fls. 21/22 que o imóvel de propriedade do requerente aparenta não ter construções erguidas em seu interior, estando o armário de distribuição de propriedada da requerida instalada no centro do terreno, não restringindo, ao meu ver, o direito de propriedade da requerente, porquanto não atrapalha a sua única entrada, à esquerda, tampouco obstrui alguma porta, janela ou abertura de ventilação, até porque, conforme já exposto, não há construções em citado terreno.
 A parte requerente justifica seu pedido alegando que necessita construir ponto comercial em seu terreno e que, caso permaneça, o armário de distribuição restringirá o acesso ao imóvel. 
Ocorre que não há qualquer elemento substancial nos autos que conduz à assertiva de que a parte requerente pretenda efetivamente realizar obra naquele local, de maneira a justificar a imediata retirada do equipamento, tampouco que referida obra após concluída, será efetivamente prejudicada com a permanência do armário de distribuição instalado sobre a calçada.
Observo que foi juntada à inicial, apenas planta de construção de uma loja no terreno de propriedade da requerente, no entanto sem qualquer autorização do poder público, contratação de pessoal para início das obras, etc.
Segundo admitido pela própria requerente, a permanência do armário de distribuição de linhas telefônicas da parte requerida naquele local, beneficia grande número de pessoas, através do fornecimento de serviços de telefonia. Sendo assim, entendo que a sua retirada demande a comprovação cabal de alguma restrição efetiva ao direito de propriedade exercido pela parte requerente sobre o bem, o que não restou evidenciado.
É de se ressaltar que restariam prejudicados os serviços públicos caso os proprietários de imóveis marginais, manifestassem discordância com a instalação de equipamentos de telefonia, postes de energia elétrica, ponto de ônibus, sobre as calçadas localizadas em frente ao imóvel.
Necessário é que a insurgência do proprietário seja justificada e esteja cabalmente comprovada nos autos, de maneira a afastar a aplicação de princípio administrativo elementar que dispõe que o interesse público sobrepõe ao particular, o que não revelou ser a hipótese.
Neste sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA - RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CALÇADA - BEM PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL QUE LIMITA COM A CALÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A INSTALAÇÃO - COLETIVIDADE BENEFICIADA. 
A calçada é uma via pública destinada ao trânsito de pedestres e, portanto, constitui um bem público que, por estar a disposição de qualquer cidadão, caracteriza-se por ser de uso comum, inexistindo necessidade de autorização do proprietário do terreno que encontra-se à sua margem para a instalação de equipamento telefônico, ainda mais quando nenhum prejuízo traz a este, mas beneficia toda a coletividade.  (TJMG -  Apelação Cível  2.0000.00.358719-7/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 17/04/2002, publicação da súmula em 27/04/2002).
Não restando comprovada então a ocorrência de eventual restrição ao direito de propriedade exercido pela parte requerente com a permanência do armário de distribuição em frente seu imóvel, é de se desacolher o pleito autoral, nada impedindo, por óbvio, que se realizada obra futuramente e constatada a efetiva obstrução de acesso ou impedimento do exercício do direito de propriedade, seja intentada nova ação.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §8°, do NCPC.
P.R.I. 
Diligencie-se.


5 - 0009510-12.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: ELIAS LIMA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


6 - 0011535-13.2008.8.08.0012 (012.08.011535-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: LUIZ CLAUDIO MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


7 - 0011760-23.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: TIAGO ABREU DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


8 - 0007751-52.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: RUZIO MOTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Exequente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


9 - 0009714-90.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ROTERDAM DOS SANTOS BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


10 - 0020727-91.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: JORGE DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


11 - 0009508-23.2009.8.08.0012 (012.09.009508-9) - Depósito
Requerente: BANCO FINASA S.A
Requerido: SANDRA PAULA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


12 - 0126585-82.2011.8.08.0012 (012.11.126585-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: JACO FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


13 - 0132140-80.2011.8.08.0012 (012.11.132140-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: EDUARDO LUIZ DA COSTA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


14 - 0009002-42.2012.8.08.0012 (012.12.009002-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: MOC TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


15 - 0002889-72.2012.8.08.0012 (012.12.002889-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: DIEGO DE LIMA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


16 - 0118212-62.2011.8.08.0012 (012.11.118212-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: CARLOS DE JESUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: CARLOS DE JESUS DA SILVA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


17 - 0017009-52.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
Executado: ZAMBALDI COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84478/RJ - Claudio Pessanha Ribeiro Junior
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


18 - 0130225-93.2011.8.08.0012 (012.11.130225-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Executado: MARCIO GLEI OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


19 - 0008727-93.2012.8.08.0012 (012.12.008727-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: BRUNO DE OLIVEIRA GOMES
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Consignante: BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opõs a referido requerimento. Deste modo, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


20 - 0026010-61.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ELDER VIEIRA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 20843/ES - Ennon Martins Pimentel
Requerido: ELDER VIEIRA DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO ITAU UNIBANCO S/A ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ELDER VIEIRA DE PAULA, partes devidamente qualificadas.
As parte requerente alega que a parte requerida contraiu empréstimo no valor de R$ 70.000,00 para pagamento em 48 parcelas. Afirma que a parte requerida não quitou integralmente o contrato, permanecendo débito no valor de R$ 69.161,96, apesar da tentativa de solução da problemática administrativamente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia retromencionada, acostando à inicial, documentos às fls. 05/54.
Em contestação de fls. 73/75, a parte requerida não nega o débito. Alega, contudo, que deixou de quitar o contrato em razão de dificuldades financeiras. Afirma existir cobrança em excesso por parte da requerente, no entanto, não indicou uma cláusula sequer que entende abusiva. Requer a improcedência do pedido inicial.
Audiência de conciliação realizada à fl. 81. Não houve acordo, apesar de oferecida proposta pela requerente.
É o relatório. DECIDO.
Conforme se observa dos autos, a parte requerente demonstrou a existência de débito da parte requerida no valor de R$ 69.161,96, referente a crediário contraído junto a terminal de autoatendimento no valor de R$ 70.000,00, devidamente depositado na conta da parte requerida, conforme extrato de fls. 51/52.
A parte requerida não nega o débito. Pelo contrário, reconhece a dívida, alegando que não possui condições de quitá-la (fl. 81).
Deste modo, entendo que demonstrado o débito existente da parte requerida junto à requerente, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.
As alegações contidas na peça contestatória no tocante a eventual excesso na cobrança, estão desprovidas de qualquer elemento substancial, razão pela qual devem ser desacolhidas.
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 69.161,96 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da presente demanda e juros de mora a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10%  sobre o valor da condenação.
P. R. I.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


21 - 0004861-72.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: JOSE CLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21819/ES - ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS
Requerido: JOSE CLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.


I. Relatório

Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco S/A em face de José Cleverson Pereira dos Santos, tendo por objeto o veículo descrito na inicial (fls. 03/04).

Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, incorrendo em mora no valor de R$ 23.089, 12 (vinte e três mil, oitenta e nova reais e doze centavos),quando da propositura da demanda.

Pugna, ao final, pela concessão da posse plena e exclusiva do bem alienado, na forma do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/1969.

Liminar deferida às fl. 49, devidamente cumprida, conforme auto de fls. 50-V/51.

Contestação às fls. 56/73.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas e que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas ilegais, quanto o cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária do débito, bem como quanto a previsão de juros reais exorbitantes, acima do limite aceito pelo sistema financeiro instituído pela Constituição Federal.

Requer, assim, a improcedência do pedido autoral.

Diante dos argumentos trazidos na contestação, foi designada audiência de conciliação para o dia 04/10/2016, no entanto, a referida audiência foi redesignada para o dia 06/12/2016, visto a ausência da parte requerida.

Considerando nova ausência da parte requerida na audiência de conciliação, em 06/12/2016, foi aplicada a parte ausente a multa de 1% sobre o valor dada a causa, conforme fl. 82.
Por fim, os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório.

Decido.


II. Fundamentação


Inicialmente, destaco que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, a prolação de sentenças deve obedecer, na medida do possível, à ordem cronológica de conclusão dos autos. Dispõe o artigo 12, caput, do referido diploma legal:

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

A esse respeito, é preciso destacar que, com a inclusão do termo “preferencialmente” no citado normativo pela lei 13.256/2016, o legislador deixou clara a sua intenção de não paralisar, por força da ordem cronológica, a atividade judicante. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

O legislador do Novo Código de Processo Civil compreendeu que a criação de uma ordem cronológica de conclusão condicionando o órgão julgador na prolação de sentenças e acórdãos poderia engessar a atuação jurisdicional e trazer mais prejuízos que benefícios. Com esse risco em mente, o § 2ºº tem extensa lista de exceções à regra criada pelo caput do dispositivo ora analisado.
(Novo código de processo civil comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 32)

Com efeito, em casos pontuais, a obediência irrestrita à ordem cronológica de conclusão dos feitos para a prolação de sentenças pode, invariavelmente, criar embaraços à efetivação da razoável duração do processo, direito fundamental das partes litigantes, positivado no ordenamento brasileiro nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Novo Código de Processo Civil.

Por essa razão, tenho que, em casos como o presente, em que se está diante de matéria bastante singela, impõe-se o imediato julgamento da lide, isto é, sem a observância da regra prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, mesmo que os presentes autos tenham vindo conclusos a este magistrado em data posterior a outros, com o escopo de imprimir celeridade à tramitação do feito e em atenção ao multicitado princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de observar a ordem cronológica de conclusão.


1. Do julgamento antecipado da lide

Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes não pugnaram pela produção de provas, de modo que, na espécie, incide o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
[…]

Assim, impõe-se o pronto julgamento da lide.


2. Da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Convém iniciar a análise meritória propriamente dita destacando que a Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento de que, nas ações de busca e apreensão lastreadas por contrato de financiamento, é possível a revisão de cláusulas contratuais, dado o seu caráter dúplice, conforme se lê na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
[…]
3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes.
4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/11/2014)

Extrai-se do voto condutor do acórdão, in litteris:

[…] a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o ajuizamento de ação possessória não impede a revisão do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional (3ª Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 2.5.2006; 4ª Turma, AgRg no REsp 1.176.675⁄RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 10.9.2010).

Por essa razão é que, na sequência, passo a verificar a existência das abusividades aventadas pela parte demandada.

Para tanto, as questões devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se está diante de evidente relação de consumo, porquanto o contrato firmado entre as partes tem como escopo a contemplação de financiamento e de crédito, o que se revela como produto posto à disposição dos consumidores.

Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação.

É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação de proteção ao consumidor, dada a expressa determinação do artigo 3° da lei 8.078/1990. A esse respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, em cujo enunciado consta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, estando a relação jurídica ancorada na lei 8.078/1990, mostra-se possível a revisão contratual independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável.

Na realidade, é suficiente que se demonstre, objetivamente, a quebra da base do negócio, com o desequilíbrio nas obrigações assumidas entre fornecedor e consumidor, bem como com a existência de obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas, nos termos dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e seu § 1º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor.


3. Dos juros remuneratórios capitalizados

A capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Assim, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados, compondo-se um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.

Quanto à admissibilidade da capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 4º do Decreto 22.626/1933, firmou posicionamento no sentido de que seria vedada a capitalização de juros remuneratórios, ainda que acordada pelas partes, conforme enunciado da Súmula 121 daquele Sodalício:

Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Todavia, tal interpretação foi ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em relação às operações em que houvesse expressa autorização legal, segundo é possível extrair do antigo, porém elucidativo julgado:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (SÚMULA 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(STF, 1ª Turma, RE 90341, rel. Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 26/02/1980)

Como se observa, é admissível a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual nas operações que possuem lei específica, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural e comercial.

Nessa mesma linha, a Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, prevê, em seu artigo 5°, caput, que:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
[…]

Vale destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04 de fevereiro do corrente ano, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, declarou a constitucionalidade da aludida Medida Provisória, restando assim ementado o acórdão:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.
2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.
3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.
4. Recurso extraordinário provido.
(STF, Tribunal Pleno, RE 592377, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão:  Min. Teori Zavascki, DJ 19/03/2015)

Assim, ante a declaração de constitucionalidade pela Suprema Corte da Medida Provisória que introduziu, na ordem jurídica pátria, a permissão para que haja a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual em todas as operações bancárias, não há dúvidas acerca de sua licitude.

Aliás, tal entendimento já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que se considera expressamente contratada a capitalização de juros quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme deixam claro as Súmulas 539 e 541 daquela Corte Superior:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

In casu, observo que o contrato objeto da presente demanda, acostado às fls. 20/23, prevê expressamente taxa de juros anual de 24,84% e taxa de mensal de 1,86%.

Logo, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, tem-se por expressamente contratada a capitalização de juros. Assim, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula em comento.


4. Da taxa dos juros remuneratórios

No que concerne ao percentual de incidência dos juros remuneratórios, considerando que o autor se caracteriza como instituição financeira, não se subordina aos limites das taxas de juros que constam no Decreto 22.626/1933, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in litteris:

Súmula 596. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

De toda sorte, é curial salientar que, no Sistema Financeiro Nacional, existem parâmetros para análise da pertinência das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, a fim de manter o equilíbrio entre os contratantes.

Nesse aspecto, com supedâneo na assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras contratuais concernentes aos juros remuneratórios, a fim de que as instituições financeiras não gozem de liberdade absoluta no ato de sua estipulação, devem ser confrontadas com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.
[…]
2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
[…]
(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 606.541/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 06/02/2015)

Conforme se observa, a taxa de juros remuneratórios deve ter como parâmetro a taxa média de mercado dos juros para operações de financiamento de mesma natureza.

De toda sorte, é preciso consignar que, por óbvio, não basta que a taxa de juros se mostre superior à média de mercado, devendo se verificar, no caso concreto, a partir daquele paradigma, a onerosidade excessiva para que se tenha por abusiva a cobrança de juros dessa natureza:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
[…]
4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011).
[…]
(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 10/02/2015)

No caso vertente, observa-se que o contrato foi assinado em 13 de junho de 2013. Cotejando a taxa de juros aplicada no referido contrato (24,33% ao ano) com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil (19,47% anuais, conforme espelho que segue em anexo), infere-se que inexiste abusividade.

Nesse sentido, não vislumbro onerosidade demasiada, de modo que, a meu ver, nada de abusivo há na taxa de juros fixada no contrato objeto da presente demanda.


5. Da pretensão autoral

Nos termos da fundamentação supra, a instituição financeira autora comprovou, com a necessária segurança, os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não demonstrou a existência de qualquer fato modificativo ou extintivo do mesmo. Mostra-se, assim, legítima a pretensão autora.

De rigor, pois, a procedência do pedido.


III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo objeto da presente demanda com a autora.

Condeno a parte vencida a restituir as despesas que o vencedor antecipou com a propositura da ação, que corresponde ao valor de R$410,29 (quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), conforme fl. 39, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, em R$ 2.308, 40 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos).

Por fim, considerando a ausência de pagamento, pelo requerido, até a presente data, da multa de 1% sobre o valor dado a causa em decorrência do seu não comparecimento em audiência de conciliação (fl. 83), conforme o artigo 334, § 8º, do CPC/15, determino a inscrição da referida multa como dívida ativa do Estado , nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC/15  

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0016401-20.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Executado: MARCOS ANTONIO ONOFRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência do despacho:
BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 62/66 contra sentença de fl. 60, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora oportunizada à parte Requerente, ora Embargante, a apresentação do título executivo extrajudicial original (à fl. 51) – indispensável à propositura da presente ação –, referida parte apresentou apenas a cópia autenticada.

A Embargante requer a anulação da sentença de fl. 60, alegando ser desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, bastando a mera cópia autenticada.

É o breve relatório. DECIDO.


Da análise do recurso interposto pela Embargante, entendo não haver dúvidas de que objetiva a mudança da decisão proferida por este juízo, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico haja vista que tal irresignação desafia remédio recursal distinto.

No caso sob exame verifica-se que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade e omissão, que possa ser sanado por meio deste remédio processual1, razão pela qual não assiste razão à alegação suscitada pela Embargante.

Saliento, ainda, que a cédula de crédito bancário é título que possui o atributo da negociabilidade, ou seja, é passível de ser transferido através de endosso (art. 29, §1°, da Lei 10.931/04), razão pela se faz necessária sua apresentação no original dada à possibilidade de negociação no mercado.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:


RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.
INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(STJ. REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).


 
Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fl. 60.

Intime-se.
Diligencie-se.


23 - 0010572-24.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN - S/A
Requerido: MARIA CELESTE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BANCO PAN - S/A
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN - S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


24 - 0014543-85.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ALEX FABIANO ANTUNES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


25 - 0005287-84.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA e outros
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107088/RJ - GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A
Advogado(a): 18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Requerente: PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA
Requerente: RENATA KELLY ROCHA SUBTIL BAPTISTA

Para tomar ciência da sentença:
PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA E RENATA KELLY ROCHA SUBTIL BAPTISTA ajuizaram a presente Ação Condenatória em face de BIGFIELD INCORPORAÇÃO S/A, partes devidamente qualificadas.
Os requerente afirmam que adquiriram junto à requerida a unidade 505 da Torre 03, do empreendimento Mochuara Residencial Clube, pelo preço de R$ 170.621,28, na data de 09/10/2012. Relatam que a obra havia sido finalizada no mês de abril/2011. Alegam que não obtiveram êxito em receber as chaves para imissão na posse do bem em razão de débitos pendentes referentes a taxas condominiais, relativas ao período de dezembro/2011 a janeiro/2013, o que culminou na propositura de demanda judicial na qual foi deferida medida antecipatória autorizando a entrega das chaves, que se deu efetivamente em 13/05/2013. Entendem que a cobrança é indevida, uma vez que diz respeito a período pretérito à imissão na posse do bem. Narram que em razão da negativa de entrega das chaves, necessitaram efetuar o pagamento de aluguel no período de novembro/2012 a maio/2013 e taxas condominiais, que totalizaram a quantia de R$ 4.830,00. Em razão de tais fatos, requerem a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.830,00, com a declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais no período anterior à imissão na posse, além de indenização por danos morais. A parte requerente acostou à inicial, documentos às fls. 15/55. 
Audiência de conciliação realizada à fl. 104. Não houve acordo.
 
A parte requerida apresentou contestação às fls. 105/116, alegando que a retenção da entrega das chaves era devida, uma vez que os requerentes não haviam quitado o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Entende que não há abusividade na imposição aos requerentes da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais desde a celebração do negócio jurídico. Alega inexistir danos morais passíveis de indenização, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 117/213.
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Inexistem questões processuais a sanar, motivo pelo qual passo ao mérito.
Os requerentes alegam que adquiriram junto à requerida a unidade 505 da Torre 03, do empreendimento Mochuara Residencial Clube, pelo preço de R$ 170.621,28, na data de 09/10/2012, obra que já se encontrava finalizada. No entanto, afirmam que foram impedidos de serem imitidos na posse do bem em razão da existência de débitos pendentes referentes a taxa de condomínio no período de dezembro/2011 a janeiro/2013. Afirma que referidos débitos são de responsabilidade da construtora.
Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade do pagamento das taxas de condomínio é do proprietário do imóvel, porquanto considerada obrigação propter rem. 
Ocorre que a responsabilidade por seu pagamento não decorre apenas do registro da promessa de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, consubstanciada na imissão na posse por parte do promissário comprador. Ou seja, a obrigação do pagamento das taxas condominiais está diretamente ligada à posse por parte do condômino.
Neste sentido, é o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2015);
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. EFETIVA EMISSÃO NA POSSE.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ.1. O reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais exige, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a efetiva imissão na posse do imóvel.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1502219/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2015);
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais".2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2014).
 
Deste modo e por ser despiciendo tecer maiores comentários acerca do tema, não há se falar em responsabilidade por parte dos requerentes quanto ao pagamento de taxas condominiais do imóvel objeto dos autos, no período anterior à efetiva imissão na posse, o que, conforme documento de fl. 213, se deu em 13/05/2013.
Os débitos relativos a taxas de condomínio, discriminados às fls. 26/27 são de responsabilidade da construtora requerida.
Em sua defesa, a parte requerida alega que não havia justificativa para entrega das chaves aos requerentes, uma vez que não havia sido quitado o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.
Entendo que a alegação supramencionada é insubsistente.
Isto porque o contrato celebrado entre as partes na data de 09/10/2012, cuja cópia foi juntada às fls. 155/181, estabelece que o valor da unidade é R$ 154.200,00 sem juros e R$ 170.621,28, com juros, sendo possível aos promissários compradores, dividir referida quantia, como foi de fato feito, em prestações periódicas que possuíam vencimento até a data de 10/12/2015.
Não há notícia nos autos de que os requerentes se encontravam em mora quanto ao pagamento dos valores pactuados, o que, a princípio, tornaria justa a retenção das chaves em favor daqueles.
A cláusula 9.1.3 de fl. 124, prevê que:
As chaves serão entregues ao COMPRADOR, desde que este esteja em dia com todas as obrigações assumidas neste contrato, inclusive a assinatura do competente instrumento de alienação fiduciária, que consolidará o integral pagamento do preço da unidade, sob pena de a VENDEDORA exercer o direito de retenção da unidade ora compromissada conforme dispõe o artigo 52 da Lei n. 4591/64.
Percebe-se assim sem qualquer dificuldade, que a entrega das chaves foi condicionada à ausência de mora no pagamento das prestações por parte do compromissário comprador, bem como a assinatura do contrato de financiamento perante o agente financeiro.
Conforme já mencionado, não há qualquer prova de que os requerente se encontravam em mora. Em relação à obtenção do financiamento bancário, consta dos autos que a assinatura do respectivo contrato se deu em 30/11/2012 (fls. 123/148), tendo sido o valor financiado repassado à construtora na data de 25/01/2013, segundo planilha juntada à fl. 183.
Assim, é de se notar que a partir da transferência dos valores pela instituição financeira em favor da construtora requerida, o que se deu em 25/01/2013, não havia qualquer justificativa para a retenção das chaves em prol dos requerentes, haja vista que, friso, não havia notícia de inadimplemento contratual por parte dos compradores.
Deste modo, tenho por abusiva a retenção das chaves por parte da requerida, sob o argumento de que não havia sido quitado todo o contrato. Isto porque a própria construtora requerida permitiu que o saldo devedor fosse quitado até a data de 10/12/2015, sendo desarrazoado impedir que os requerentes fossem imitidos na posse do bem, mormente se considerado que estavam em dia com o pagamento das prestações acordadas, bem como que obtiveram o financiamento no prazo pactuado no contrato.
A indenização por danos materiais relativa ao período em que houve o atraso na entrega do imóvel é perfeitamente passível de acolhimento, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça1.
No presente caso, conforme fundamentação supra, restou consignado que o crédito do financiamento bancário foi transferido para a construtora requerida na data de 25/01/2013, sendo que a entrega das chaves se deu apenas em 13/05/2013, ou seja, os requerentes restaram indevidamente impedidos de usufruir o imóvel durante 04 meses, tendo comprovado nos autos os gastos com aluguel e despesas condominiais no outro imóvel (fls. 33/41).
Os requerentes comprovaram o pagamento de aluguel nos meses de fevereiro a maio/2013 no valor total de R$ 2.400,00, bem como taxas condominiais no valor total de R$ 420,00.
Sobre o tema a jurisprudência já se manifestou, senão vejamos:
"A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso da obra, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente, cujo montante deve corresponder a 0,5% do valor do bem até a efetiva transferência". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.328888-6/003, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016);
 
"Configurado o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, é devida a reparação de danos materiais, na modalidade de lucro cessante, ao comprador que, por culpa da construtora, deixar de auferir rendimentos relativos aos alugueres que, no período de mora, poderia receber, presumindo-se, nessa hipótese, o prejuízo a ele causado". (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.335443-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 13/03/2017).
Deste modo, tenho por cabida a indenização em favor da parte requerente pelo período em que excedeu ao prazo limite da entrega do bem pela construtora até a data que houve a efetiva entrega das chaves, totalizando a quantia de R$ 2.820,00.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dever de indenizar. 
Todavia, na hipótese dos autos, entendo que a conduta da requerida, vedada pelo ordenamento jurídico, ultrapassou o simples inadimplemento contratual, haja vista que os consumidores adquiriram imóvel confiando que poderiam ser imitidos na posse tão logo obtivessem o financiamento, fato este que causou injusta frustração pelo não cumprimento do pactuado pela requerida, o que implica inevitavelmente no reconhecimento de dano de ordem imaterial passível de indenização. 
Portanto, entendo que resta evidente a ocorrência dos danos de ordem moral sofridos pela parte requerente que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual, considerando a extensão do dano, bem como a capacidade econômica das partes, tenho por adequado fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Posto isto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas condominiais anteriores à imissão na posse por parte dos requerentes no imóvel objeto dos autos, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), corrigida a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 para a requerida e 1/3 para a parte requerente.
P.R.I.
Diligencie-se.


26 - 0011299-85.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA ALVES DA SILVA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONS. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Requerente: LUCIANA ALVES DA SILVA
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONS. LTDA

Para tomar ciência da sentença:
LUCIANA ALVES DA SILVA ajuizou Ação de Condenatória em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente alega que firmou contrato de participação em grupo de consórcio junto à requerida na data de 10/12/2012. Afirma que em 29/05/2013, teve condições de dar lance no valor de R$ 14.200,00, o que resultou na sua contemplação e início da fase de apresentação de documentos para obtenção a carta de crédito. Relata que procedeu à escolha do veículo, bem como enviou toda a documentação solicitada pela requerida, porém, se deparou com a exigência de fiador pela requerida. Entende que referida exigência é abusiva e desnecessária porquanto o contrato será garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em razão de tais fatos, requer seja declarada abusiva a cláusula 23 do regulamento para a formação de grupos de consórcio, no tocante à exigência de fiador, bem como que a requerida seja condenada a disponibilizar a carta de crédito em favor da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 30/72.
O pedido antecipatório foi deferido através da decisão de fl. 73/verso.
Em contestação apresentada às fls. 112/123, a parte requerida alegou em apertada síntese que inexiste ilegalidade na exigência de garantia no contrato firmado junto à requerente, devendo prevalecer os termos do contrato. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 141/147.
Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 198/200. Não houve acordo. Foram ouvidas duas testemunhas.
Eis o relatório. DECIDO.
O cerne da presente demanda é aferir se há abusividade na cláusula 23 do regulamento do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes, quanto à exigência de outras garantias além do gravame de alienação fiduciária sobre o bem.
A Cláusula 23 contida do regulamento em comento, juntado às fls. 55/72, estabelece o seguinte:
23. GARANTIA DO GRUPO: em garantia ao pagamento das Prestações vincendas, o Veículo e acessórios adquiridos pelo Consorciado serão gravador com Claúsula de Alienação Fiduciária, constituída em favor da ADMINISTRADORA por meio de contrato específico a ser celebrado e a apresentação de Nota Promissória emitida pelo Consorciado em favor da ADMINISTRADORA, que poderá solicitar o aval, a seu exclusivo critério.
Conforme constou do relatório, a parte requerida pugnou pela legalidade da exigência contida na cláusula supramencionada, bem como pela aplicação daquilo que foi pactuado entre as partes.
Pois bem. Sabe-se que a relação jurídica mantida entre consorciado e a admininstradora possui natureza de consumo, figurando esta última como fornecedora de serviços na forma do art. 2° e 3°, ambos do CDC.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é evidente.
Neste contexto, prevê o artigo 51, IV, do estatuto consumerista que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida exigiu do consorciado, além da inserção de gravame sobre o bem adquirido (alienação fiduciária), a apresentação de nota promissória emitida pelo consorciado em favor da administradora, bem como aval que poderá ser solicitado a seu exclusivo critério.
Referidas garantias exigidas pela parte requerida além do gravame de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem adquirido, revelam-se abusivas, excedendo o exercício de um direito em prejuízo ao consumidor, onerando significativamente e indevidamente a relação contratual.
Neste sentido:
 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONSÓRCIO - GARANTIAS SUPLEMENTARES - EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL - ABUSO DE DIREITO - CONSORCIADO DESISTENTE - CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. 1- A exigência de fiança em crédito garantido por alienação fiduciária em contrato de consórcio é desproporcional e traduz o exercício exorbitante de um direito subjetivo, configurando abuso de direito. 2- Sendo os consórcios regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da administradora é objetiva diante da verificação de abuso de direito, imputando o dever de indenizar. 3- A restituição do consorciado desistente, após a contemplação no consórcio, deverá operar imediatamente. 4- A impossibilidade da utilização da carta de crédito para compra de imóvel, por abuso de direito da administradora de consórcio, é passível da condenação em indenização por danos morais, devendo ser arbitrada em valor suficiente para compensar o dano imaterial suportado. 5- Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade. 6- Não se conhece da apelação adesiva se o apelante adesivo não efetuou o preparo do recurso por ele interposto, nem estava dispensado de fazê-lo.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0313.12.006290-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2017, publicação da súmula em 30/06/2017).
O crédito liberado pela parte requerida em favor da requerida, é garantido por alienação fiduciária, sendo ao meu ver, exacerbada a exigência de emissão de nota promissória em favor da administradora ou de aval por parte do consumidor, quando verificado que o bem sobre o qual incidirá o gravame possui valor de mercado de R$ 36.290,00, sendo, portanto, suficiente, para garantir eventual inadimplemento por parte do consorciado.
A declaração de abusividade da cláusula 23 do regulamento do consórcio em que a parte requerente figura como participante, no tocante à exigência de garantias suplementares, é medida que se impõe.
Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que do mesmo modo restou evidenciado, eis que a conduta da parte requerida, reprovável, trouxe desconforto à requerente que se viu impedida de efetivar a compra de veículo em razão do abuso de direito da administradora.
A indenização por danos morais tem dupla natureza: fazer com que seja reparado o desconforto moral sofrido pelo autor (compensatória) e servir como reprimenda ao requerido pelo erro cometido (punitiva), levando-se em consideração a situação econômica do lesado e do ofensor, a natureza e repercussão da ofensa, o grau de culpa e as circunstâncias que envolvem os fatos, ficando o quantum a critério do julgador. Objetiva a admoestação pedagógica ao ofensor de forma que não volte a repetir a falha no futuro, bem como servir como compensação momentânea ao ofendido pelo mal sofrido injustamente.
Quanto ao valor, considerando a extensão do dano, bem como os demais fatos acima mencionados, tenho por adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para confirmar a medida antecipatória deferida à fl. 73/verso, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do NCPC.
P.R.I.
Diligencie-se.


27 - 0007409-75.2012.8.08.0012 (012.12.007409-6) - Procedimento Comum
Requerente: ALDRIGUES CANDIDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE
Advogado(a): 15283/ES - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO
Requerente: ALDRIGUES CANDIDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
JOÃO CARLOS PRATTE opôs exceção de incompetência em sua peça contestatória de fls. 48/57, alegando que a parte requerente ajuizou a presente ação em foro distinto do convencionado em contrato. 
A parte requerida alega que há foro de eleição no contrato de prestação de serviços objeto dos autos e juntado às fls. 25/28, qual seja a Comarca de Brasília/DF, devendo portanto prevalecer sobre o foro de domicílio do réu.
Eis o breve relatório. Decido.
A parte requerente sustenta a pretensão de modificação da competência para o processo e julgamento da presente ação com base na existência de foro de eleição no contrato firmado entre as partes.
De fato, consta da cláusula sétima do instrumento contratual a previsão de que "as partes elegem o foro de Brasília/D.F. Como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento do presente ajuste, com renúncia prévia e expressa de qualquer outro, por mais privilegiada que possa vir a ser".
Nos termos do art. 63, do NCPC:
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Percebe-se pois que a competência territorial, por ser relativa, é passível de modificação pelas partes que podem eleger foro de eleição desde que conste de contrato escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico (§1°).
 
 
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RÉ PESSOA JURÍDICA. FORO DO LOCAL DA SEDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUSTE DE VONTADES. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 
- A competência territorial pode ser alterada mediante cláusula de eleição de foro, onde serão propostas ações decorrentes de direito e obrigações. 
- Para que seja válido e eficaz, o acordo para eleição de foro deve constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. 
- Sendo válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, esta possui força normativa, pois válida para derruir a competência territorial, relativa.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0352.13.007755-0/004, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017).
Deste modo, restando demonstrado que as partes elegeram o foro de Brasília para discussão de quaisquer controvérsias decorrentes do contrato objeto destes autos, não havendo razão para o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca de Cariacica/ES, sendo referida questão alegada pela parte requerida e não reconhecida de ofício por este juízo em razão da vedação constante do art. 337, §5°, do NCPC, ACOLHO, sem maiores delongas, a exceção de incompetência para RECONHECER a incompetência deste juízo para o processo e julgamento desta ação de cobrança, determinando sua remessa a uma das varas cíveis da Comarca de Brasília/DF, foro eleito contratualmente pelas partes.
Intimem-se.
Diligencie-se, procedendo-se às devidas baixas.


28 - 0019838-06.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ILZA PEREIRA DE MATOS
Requerido: DIGITAL TIGER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: MARIA ILZA PEREIRA DE MATOS
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Requerido: DIGITAL TIGER
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CCE DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


29 - 0112994-53.2011.8.08.0012 (012.11.112994-1) - Embargos à Execução
Embargante: LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e outros
Embargado: ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Embargado: ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Embargante: LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MAXWELL LAGE E DANIELA E DANIELA ANDRADE LAGE opuseram Embargos à Execução em face de ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA, alegando que: a) a multa contratual executada pela embargada não possui natureza de acessório, não podendo assim ser cobrada mediante processo de execução; b) a embargada é parte ilegítima para ajuizar ação de execução pois não assinou o contrato de locação firmado entre a embargante e a empresa imobiliária; c) a embargada não pode cobrar a multa moratória no valor de R$ 13.200,00, uma vez que o valor correto é R$ 1.375,00, o que resulta no excesso à execução. Foram acostados à inicial, os documentos de fls. 12/36.
A parte embargada apresentou resposta às fls. 60/72.
Audiência preliminar realizada à fl. 98. Não houve acordo. As partes não manifestaram interesse na produção de provas.
É o breve relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte embargante alega que a multa contratual contida no contrato de locação firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, por não ter natureza de acessório.
Inicialmente é de se esclarecer que dúvidas inexistem de que o crédito decorrente de contrato de aluguel de imóvel, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial.
Neste sentido são os termos do art. 784, VIII, do NCPC1, bem como a jurisprudência do STJ²2.
Outrossim, entendo desnecessário tecer maiores comentários quanto à natureza de acessório da cláusula penal constante da cláusula 20 do contrato celebrado entre as partes (fls. 28/33), considerando ter sido pactuada por ambas as partes como espécie de compensação em caso de inadimplemento absoluto do contrato pelo locatário, in casu, a parte embargante, o que ocorre na presente hipótese, conforme afirmação da própria embargante, sendo fato incontroverso. 
A cláusula penal é pacto acessório na qual pode ser objeto de ação executiva em caso de constatação de inadimplência por uma das partes.
Neste sentido:
A cláusula penal ou multa contratual é um pacto acessório, cuja eficácia está subordinada à ocorrência do inadimplemento. Esta poderá ser compensatória (multa rescisória), quando visar combater o inadimplemento absoluto, ou moratória, quando tiver por finalidade afastar os efeitos da mora. (TJMG -  Apelação Cível  1.0518.07.112225-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2009, publicação da súmula em 24/08/2009);
 
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC.
I – Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes.
II – As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos,  expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. Precedentes.
Recurso não conhecido
(REsp 440.171/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 251).
 
Deste modo, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança através da ação executiva da cláusula penal pactuada entre as partes.
A parte embargante alega que a embargada é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda executiva em razão de não ter assinado o contrato de locação que serviu de suporte para o ajuizamento da ação em apenso.
Ocorre que a embargada é proprietária do imóvel objeto do contrato de locação que foi entregue à imobiliária Ademar Izoton Imóveis apenas para intermediar sua locação, conforme contrato juntado às fls. 09/12 dos autos em apenso.
O contrato que serviu de base para o ajuizamento da ação executiva, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 28/33, menciona inclusive a Sra. Eluzineth Maria Seccim Meira como LOCADORA do imóvel, razão pela qual descabe falar em ilegitimidade ativa da própria proprietária do imóvel em comento.
No tocante ao excesso da execução, alega a embargante que no momento em que comunicou que desocuparia o imóvel objeto da locação, foi informada quanto à necessidade de pagamento do valor de R$ 4.400,00, correspondente à cláusula penal.
De fato, em email juntado à execução em apenso, à fl. 22, percebe-se que após comunicada sua desistência na manutenção do contrato, foi informado à parte embargante através da empresa Ademar Izoton Imóveis LTDA, na data de 19/05/2010, o seguinte:
Bom dia Vagner!
Conforme conversado por telefone no dia 19/05, segue o valor referente a multa Contratual proporcional no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), esse valor fora o aluguel que vence agora no dia 25/05/2010.
Com base em tal informação, a parte embargante entregou as chaves do imóvel na data de 02/06/2010, conforme documento de fls. 28/29, efetuando o pagamento do aluguel e IPTU proporcionais, fatura de consumo de água, e a multa no valor de R$ 4.400,00.
Percebe-se que do documento de fl. 29, consta a observação de que o valor da multa foi "passado errado".
No email enviado pela administradora do imóvel locado à parte embargante na data de 10/06/2010, fl. 23, ou seja, após a entrega das chaves, houve a retificação da informação passada na data de 19/05/2010 quanto ao valor da multa contratual, senão vejamos:
A/C 
Vagner
Lage e Ramos Comércio de Veículos Ltda
Comunicamos que erroneamente foi calculado o valor da multa contratual conforme e-mail enviado em 19/05/2010, referente a locação do imóvel sito a Rod. Br 262 Km 4,5 S/N - Campo Grande - Cariacica - ES.
Sendo que o valor passado para esta Empresa foi de R$ 4.400,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), sendo o valor real da multa de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
A parte embargada não nega o envio à embargante do valor errado a título de multa contratual.
Pois bem. Da análise detida da situação posta, entendo que a alegação da parte embargante de que o valor informado na data de 19/05/2010 não correspondia ao valor correto, não merece prosperar.
Ao receber email da administradora do imóvel da parte embargada, lhe foi informado valores advindos de cálculo realizado pela própria representante da proprietária do imóvel, o que levou a parte embargante a proceder a desocupação do imóvel em 02/06/2010.
Muito embora esteja evidenciado que o valor a título de multa contratual informado pela parte embargada não correspondia ao pactuado no instrumento de locação, entendo que no envio do email datado de 19/05/2010, foi criada expectativa de que após o pagamento da penalidade, poderia desocupar o imóvel sem quaisquer ônus remanescente.
E assim foi feito. O imóvel foi desocupado em 02/06/2010, após o pagamento de todos os valores previamente informados à embargante.
Neste sentido, entendo desarrazoado e contraditório exigir da locatária a quitação de valor remanescente após a efetiva desocupação do imóvel, com base no instituto venire contra factum proprium, um dos desdobramentos da boa-fé objetiva, que nas lições de Anderson Schreiber é assim ensinado:
O comportamento contraditório é abusivo, no sentido de que é um comportamento que, embora aparentemente lícito, se torna ilícito, ou inadmissível. E isto justamente porque seu exercício, examinado em conjunto com um comportamento anterior, afigura-se contrário à confiança despertada em outrem, o que revela, no âmbito normativo, contrariedade à boa-fé objetiva3.
 
Não se é impossível conceber que no momento da informação enviada na data de 19/05/2010 a embargante tenha restado convicta de que recebera desconto por parte da embargada no tocante ao pagamento da multa contratual, bem com que se caso houvesse sido informado o valor correto, aquela poderia analisar a possibilidade de permanecer no imóvel ao invés de prosseguir seu intento de entrega das chaves, incorrendo no pagamento da multa contratual.
O erro de cálculo por parte da administradora do imóvel, não pode ser imputado à embargante, mormente quando reconhecido após 8 dias após a desocupação do imóvel, com o desmonte de toda a estrutura montada naquele local, constituindo-se risco do negócio que a embargada terá de suportar no caso em exame.
Neste sentido, transcrevo jurisprudência em caso semelhante que pode ser aplicada ao presente:
DIREITO CIVIL-SFH E PROCESSO CIVIL. UNIÃO - ILEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DANDO POR QUITADO IMÓVEL ANTE O PAGAMENTO DE VALORES INFORMADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VALOR ESTARIA INCORRETO, RESULTANDO EM RECUSA DE BAIXA DE HIPOTECA.
1. A União não é parte legítima nas demanda que envolvem financiamento imobiliário do SFH, conforme pacificado neste Tribunal .
2. O princípio da boa-fé que rege não só a pactuação do contrato, mas também a forma como as partes devem proceder uma em relação à outra e no cumprimento de suas obrigações, impossibilita que se aceite alegação da CEF de que o financiamento não está quitado, mesmo após o mutuário ter pago tudo que a própria credora indicou como devido, chegando a emitir recibo de quitação.
3. Agentes da instituição credora levaram o Apelado a acreditar que precisava pagar um valor certo de uma só vez, com o que estaria quitado o financiamento do imóvel. Após o pagamento foi recibo de quitação . Se o valor estava errado por qualquer motivo o que cabe a CEF é se voltar contra quem entender responsável pelo erro, mas, em respeito à boa-fé e à validade do documentos de quitação emitido, deve agora fornecer os documentos necessários a baixa de hipoteca.
4. Honorários advocatícios em favor da União que ficam fixados em R$ 200,00, tendo em mira a simplicidade de tramite do feito e a singeleza da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Os honorários serão pagos pelo Apelado .
5. Apelação improvida. Remessa provida para excluir a União da lide".  (TRF 1ª Reg., AC 199739000046648, 5ª Turma, Rel. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI. Publicado em 01/03/2007).
 
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO.
1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506)
2. Apelação da autora provida.
3. Apelação da CEF prejudicada. (TRF 1ª Reg., AC 200401000059987, 5ª Turma, Rel. Des. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA. Publicado em 28/06/2007).
 
Ante o exposto, entendo que a ação de execução em apenso deva ser extinta, porquanto pretende o recebimento de multa contratual que já foi paga pela embargante com base nos cálculos inicialmente enviados pela própria embargada.
Posto isto, ACOLHO os embargos à execução opostos, para reconhecer a insubsistência da execução em apenso, uma vez paga a dívida, determinando a extinção do processo executivo. 
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00, na forma do art. 85,§8 º, do NCPC. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


30 - 0020478-72.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A
Requerido: RENATO DE JESUS LEANDRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 74) e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


31 - 0007704-44.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ENOQUE DA SILVA VALADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


32 - 0016599-38.2007.8.08.0012 (012.07.016599-3) - Procedimento Comum
Requerente: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE
Requerido: NILSON PAVÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20686/ES - CLEIRE MARANHAO ROQUE DIAS
Requerente: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE
Advogado(a): 004665/ES - NILSON PAVAO
Requerido: NILSON PAVÃO

Para tomar ciência da sentença:
PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE ajuizou a presente Ação Condenatória em face de NILSON PAVÃO, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente alega que contratou os serviços prestados pela parte requerida para ajuizamento de ação judicial em desfavor de Telemar Norte Leste S/A, perante à Vara Única da Justiça do Trabalho de Mimoso do Sul. Afirma que ao final do processo, houve o depósito da quantia de R$ 16.047,27, no entanto, recebeu da parte requerida apenas o valor de R$ 4.000,00. Relata que a parte requerida deveria lhe repassar a quantia de R$ 12.837,81, correspondente a 80% do valor depositado, eis que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes estabeleceu o percentual de 20% a título de remuneração dos serviços pela requerida. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.837,81, bem como ao pagamento de danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 07/12.
Em contestação de fls. 19/35, a parte requerida alegou em apertada síntese que efetuou o repasse à parte requerente da quantia de R$ 11.010,41, tendo retido apenas a quantia de R$ 4.975,88, referente a 30% dos honorários pactuados. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 37/139.
Réplica apresentada às fls. 143/145.
Audiência de conciliação realizada à fl. 152. Não houve acordo.
As partes apresentaram memoriais às fls. 153/154 e 159/162.
 
 
Em decisão proferida às fls. 164/167, foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente ação, sendo determinada sua remessa à uma das varas da Justiça do Trabalho.
Às fls. 172/176, foi suscitado conflito negativo de competência.
Às fls. 190/192, foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando a competência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda.
Eis o relatório. DECIDO.
O caso em análise é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente alega ter contratado os serviços advocatícios prestados pela parte requerida para a propositura de demanda judicial perante à Justiça do Trabalho de Mimoso do Sul. Afirma que ao final do processo, houve o depósito da quantia de R$ 16.047,27, no entanto, lhe foi repassada pela parte requerida apenas a quantia de R$ 4.000,00.
Pois bem. De fato, percebe-se que a parte requerida defendeu os interesses da parte requerente nos autos da reclamação trabalhista n. 03464.2005.132.17.00-0 movida em face de Telemar Norte Leste S/A, da qual foi extraído alvará judicial no valor de R$ 15.883,19, conforme fl. 09 (n. 096/2004).
A parte requerente afirma que a parte requerida só repassou a quantia de R$ 4.000,00, em 4 parcelas de R$ 1.000,00, retendo o restante indevidamente.
Os elementos constantes dos autos não asseguram o direito autoral.
Isto porque a parte requerida comprova através dos recibos juntados às fls. 38/39, devidamente assinados pela parte requerente, que esta recebeu a quantia de R$ 16.047,27 oriunda do alvará judicial juntado à fl. 09 (n. 096/2004), tendo repassado à parte requerida, a quantia de R$ 4.975,88, relativa aos seus honorários, documento este também assinado pela requerente.
Em réplica apresentada às fls. 143/145, a parte requerente limitou-se a reiterar que recebeu apenas a quantia de R$ 4.000,00, em quatro parcelas de R$ 1.000,00, do requerido, impugnando genericamente os recibos apresentados às fls. 38/39.
Ocorre que dos comprovantes de depósitos de fls. 10/12, sequer é possível identificar a pessoa depositante, não havendo qualquer prova de que foi a parte requerida que procedeu referido depósito, tampouco correspondeu ao repasse dos valores oriundos da ação trabalhista em comento.
Nos termos do art. 373, I, do NCPC, é ônus do autor a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.
In casu, a parte requerente não demonstrou cabalmente que houve eventual retenção indevida por parte da requerida. Pelo contrário, restou demonstrado que houve sim o devido repasse à parte requerente, dos valores correspondentes ao depósito realizado na justiça do trabalho, após o abatimento da quantia de R$ 4.975,88, referente aos honorários advocatícios contratados.
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa..
P.R.I. 
Diligencie-se.


33 - 0008727-54.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: RUI GODINHO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


34 - 0025105-56.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ALESSANDRO WALLACE B A SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


35 - 0002593-16.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: EURIDES DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


36 - 0018036-36.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SUSI MARA ROSINDO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 004307/ES - SUSI MARA ROSINDO
Requerente: SUSI MARA ROSINDO

Para tomar ciência da sentença:
SUSI MARA ROSINDO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas, na qual afirma possuir plano de saúde fornecido pela requerida na qualidade de titular, em que consta seu filho, o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva como seu dependente. Alega que em razão de problemas de saúde do seu filho (dependência química, dependência alcoólica, doenças psiquiátricas), solicitou à requerida vaga em clínica de tratamento em regime de internação involuntária, no entanto não obteve êxito, uma vez que as clinicas conveniadas à requerida já haviam prestado atendimento que  não foi eficaz ou não tinham a estrutura adequada par receber seu filho. Em razão de tais fatos e considerando a necessidade urgente de tratatamento para o restabelecimento da saúde de seu filho, a parte requerente optou por encaminhá-lo para a Clínica Green House, não conveniada à requerida. Relata que obteve apenas o reembolso parcial por parte da requerida dos custos com a clínica retromencionada. Sendo assim, requer a condenação da requerida para que custeie o tratamento do Sr. Vinicius Rosindo Saraiva no estabelecimento retromencionado, reembolsando ainda os valores já gastos pela requerente. Acostou à inicial, documentos às fls. 20/80.
A medida antecipatória foi deferida às fls. 82/82.
Em contestação apresentada às fls. 115/126, a parte requerida alegou em apertada síntese que possui clínicas especializadas no tratamento do qual necessita o filho da requerente, tendo esta mesmo assim, optado por encaminhá-lo para local não conveniado, motivo pelo qual não há obrigação por parte da operadora de custear o tratamento naquele estabelecimento. Acostou à sua contestação, documentos às fls. 127/201.
A parte requerida comunicou este juízo da interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória, às fls. 202/204.
Às fls. 218/221 foi juntada cópia de decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela requerida, suspendendo os efeitos da decisão.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 232/257.
Às fls. 262/267 foi juntada cópia de decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela requerida, negando seguimento ao recurso.
Audiência de conciliação realizada à fl. 275. Não houve acordo. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas.
Eis o relatório. DECIDO.
Inexiste qualquer preliminar passível de análise. Passo ao mérito.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente possui contrato de plano de saúde junto à parte requerida no qual figura como titular e seu filho, o sr. Vinicius Rosindo Sarainva, como seu dependente. Em razão de ser seu dependente acometido de diversas doenças (dependência química, dependência alcoólica, doenças psiquiátricas), bem como diante da inércia da requerida em direcioná-lo a uma clínica especializada, a parte requerente encaminhou seu dependente à Clínica Green House, não conveniada à requerida, diante do quadro de saúde do paciente.
O cerne da presente demanda é aferir se há ou não responsabiliade por parte da requerida no custeio do tratamento realizado pelo Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House, não conveniada.
Inicialmente, saliente-se que dúvidas inexistem de que aplicam-se ao caso em exame as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ( Súmula n. 469/STJ - AgRg no Resp 1.162.420/SP).
Pois bem. O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 autoriza o reembolso de despesas médicas custeadas em estabelecimento não conveniado (em caráter de urgência e emergência), quando o prestador o prestador do serviço esteja contratualmente obrigado à assunção da obrigação e não seja possível a utilização dos serviços próprios mantidos pela operadora.
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 108.198/SP1, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, firmou entendimento de que é admitido o reembolso das despesas médicas em casos excepcionais nas hipóteses de urgência e emergência, quando inexista estabelecimento conveniado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora.
In casu, entendo que restou demonstrado que muito embora a existência de clínicas conveniadas à parte requerida especializadas no tratamento de dependentes químicos e pacientes com problemas psiquiátricos (Centro Integrado de Terapia LTDA, Instituto Brasileiro de Psiquiatria e Neurociências Ltda EPP, Casa de Saúde Professor Wilson Aragão LTDA, SPA Serviço Psiquiatria Aplicada Ltda), não houve o atendimento, de forma satisfatória, por parte da operadora presente no polo passivo, da solicitação da requerente.
Conforme declaração médica de fl. 60, o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva, foi diagnosticado com:
F10.1 - TMCDU álcool - uso nocivo para a saúde
F12.2 - TMCDU canabinóides - síndrome de dependência
F14.2 - TMCDU cocaína - síndrome de dependência
F16.1 - TMCDU alucinógenos - uso nocivo para a saúde
F17.2 TMCDU fumo - síndrome de dependência
F31.0 - Transtorno efetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco
F60 - Transtornos específicos da personalidade
F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção
Consta ainda de referido documento a indicação de internação involuntária em seu favor.
Dos documentos juntados às fls. 63/64 e 70/80, percebe-se que a requerente tentou exaustivamente vaga em favor de seu filho junto à requerida, no entanto as clínicas apresentadas não eram adequadas para o restabelecimento de seu filho, não possuindo ainda o fornecimento do tratamento em regime de internação compulsória do paciente.
A parte requerida não demonstrou que as clínicas conveniadas ao plano possuíam condições para o recebimento e tratamento do Sr. Vinícius Rosindo Saraiva conforme prescrição médica. Houve apenas alegação genérica de que referidas clínicas estavam à disposição do paciente, porém os contatos mantidos pela genitora do paciente, ora requerente, à operadora, indicam que os lugares para os quais pretendia a requerida encaminhar o paciente, não tinham condições de oferecer o tratamento buscado em regime internação compulsória.
 Assim, entendo que diante do impasse causado pela requerida no tocante à solução da problemática apresentada pela requerente, não havia outra conduta senão a de proceder ao encaminhamento do paciente à clínica especializada Green House, mesmo que não conveniada à requerida, diante da urgência do caso e das possibilidades de agravamento do estado de saúde do filho da requerente caso não fosse submetido ao imediato tratamento, haja vista que despiciendo é tecer maiores comentários quanto aos efeitos que a dependência química pode causar ao usuário.
Neste exato sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE -  DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR.
1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas  em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros.
Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses.
Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 108.198/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015);
 
Deste modo, deve a parte requerida proceder ao reembolso dos valores pagos durante a permanência do Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House para tratamento de sua doença, uma vez que não há prova nos autos de que as clínicas conveniadas à requerida possuíam estrutura adequada para o fornecimento do regular e integral tratamento da doença à qual era acometido o paciente em questão.
 
Em decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, restou consignado que o paciente Vinícius Rosindo Saraiva recebeu alta hospitalar da Clínica Green House na data de 18/11/2015, portanto, a requerida deve ser responsabilidade pelo custeio no período que houve sua permanência naquele local.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a parte requerida a proceder ao integral custeio do tratamento ao qual foi submetido o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House, realizando o reembolso de eventuais valores desembolsados pela requerente, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso.
Resolvo o mérito na forma do art. 487,  I, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8°, do NCPC.
P.R.I.
Diligencie-se.


37 - 0012934-38.2012.8.08.0012 (012.12.012934-6) - Procedimento Comum
Requerente: ÁBIA CARVALHO
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA GRUPO JOAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: ÁBIA CARVALHO
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA GRUPO JOAO SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
ÁBIA CARVALHO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de NASSAU - EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (JORNAL A TRIBUNA), partes devidamente qualificadas.
A parte requerente, professora da rede pública estadual há 15 anos, afirma que foi surpreendida com matéria produzida pela parte requerida e publicada em seu jornal, na data de 24/12/2010, que possuía o seguinte título: "Professora Fantasma Reprova 65 alunos". Relata que referida reportagem lhe causou constrangimento e humilhação perante colegas, alunos e familiares, informando que suas faltas foram todas justificadas. Atribui à requerida a prática de ilícito em razão de ter publicado matéria jornalística sensacionalista que lhe causou danos de ordem imaterial. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 14/29.
Em contestação de fls. 36/74, a parte requerida alegou que produziu/publicou a matéria com base na garantia do direito de informação, retratando apenas a indignação de pais e de alunos diante do número expressivo de reprovações de alunos. Afirma não ter cometido excesso. Requer a improcedência do pedido inicial, acostando à sua contestação, documentos às fls. 75/82.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 89/92.
Despacho saneador proferido à fl. 111.
Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 139/144. Foi colhido o depoimento pessoal da requerente, bem como ouvidas 3 testemunhas.
As partes apresentaram memoriais às fls. 148/151 e 152/164.
Eis o relatório. DECIDO.
Inexistindo preliminares, bem como nulidades a sanar ou omissões a suprir, passo ao mérito.
O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no artigo 927, do CCB c/c a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante artigo 5º, X, da Carta Magna, in verbis:
 
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Art. 5º - (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira1, constituem-se: 
"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; 
b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; 
c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." 
 
Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (artigo 11, CCB). São direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc.
Portanto, para que fique caracterizado o dano moral, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar a esfera jurídica do homem médio e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia, constrangimento. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação do dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível.
Da análise dos autos verifico que a parte requerente atribui a responsabilidade à requerida pelos danos de ordem imaterial causados em razão de matéria jornalística publica em 24/12/2010, que foi intitulada de: "Professora Fantasma reprova 65 alunos", referindo-se à requerente.
Ao analisar detidamente os autos, constato que contrariamente ao sustentado pela requerente, a matéria publicada pela requerida não teve o propósito de ofender ou macular sua honra, mas apenas de divulgar a revolta de pais e alunos diante do significativo quadro de reprovação de alunos na matéria ministrada pela requerente na Escola Estadual Hunney Everest Piovesan, localizada em Santa Fé, Cariacica, fatos estes de relevante interesse para a comunidade local, porquanto relacionados à educação.
Percebe-se através do texto da matéria juntada à fl. 18, que foi retratada a revolta dos pais dos alunos, com os seguintes termos:
Pais e alunos se revoltaram ao descobrir que 65 estudantes de um total de 83 que estavam de prova final foram reprovados por uma professora "fantasma" de Biologia, identificada apenas como Ábia, que, segundo eles, faltava mais que dava aulas.
A matéria noticiou de forma pontual a indignação de 2 alunas e uma mãe, senão vejamos:
A estudante Crislaine Marciori, 15, teve nota 58 e reprovou. "Ela ficou dois meses fora da sala, nunca aparecia para dar aula. Mal explicava. Da minha sala, de 31 só quatro passaram. Um aluno tirou 30 e passou."
A mãe da aluna, a dona de casa Geny Marciori, 41, disse que a professora queria que os alunos fizessem trabalhos sem saber nada da disciplina. 
"Ela tinha mais atestado do que tudo. Gostaria de saber qual o critério que ela usou para aprovar um aluno que tirou 30 e reprovar minha filha com 58. E ela foi embora sem conversar conosco".
A estudante Caroline mendes, 15, quer que a professora reveja as notas e saia da escola. "Ela não dá aula, não explica matéria e está prejudicando muitos alunos".
Referida circunstância aliada ao conjunto probatório demonstra que a parte requerida não cometeu excesso, bem como não extrapolou os limites da informação, uma vez que sua reportagem objetivou a divulgação de fatos de relevante interesse para a comunidade local, narrando a revolta de pais e alunos.
Não visualizo em referida reportagem a presença de linguagem injuriosa ou de cunho ofensivo à honra e a imagem da requerente, muito menos qualquer manipulação das informações por parte da repórter, de maneira a evidenciar sua responsabilidade por eventual reparação.
A responsabilidade pelas chacotas e brincadeiras que a parte requerente alega ser vítima não pode ser atribuída à parte requerida, uma vez que conforme restou demonstrado, apenas divulgou a manifestação, em tom de revolta, de alunos e pais de alunos da escola estadual Hunney Everest Piovesan. A responsabilidade por eventuais constrangimentos causados por terceiros, deve ser atribuída a quem de fato venha a praticar o ato ilícito capaz de lhe causar humilhação e constrangimento.
Em suma, observo que o suposto constrangimento suportado pela requerente, através de brincadeiras, ofensas e comentários, decorreu de atos praticados por terceiros, cuja responsabilidade pode ser apurada no juízo competente.
Na realidade, a reportagem que dá suporte à demanda, não fere o direito constitucional, considerando que seu conteúdo mostra-se relevante ao interesse público, tendo a notícia veiculada o objetivo de retratar a realidade, não restando, portanto, caracterizado o abuso no exercício do direito de informação, com conseqüente calúnia, injúria ou difamação, sendo impossível reconhecer o direito à reparação civil.
Não constitui ato ilícito a veiculação de notícia em televisão/jornal, se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria. 
Neste sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA - CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - FIM SOCIAL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILICITIUDE - ANIMUS NARRANDI - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. Não se caracteriza excessiva, nem ilícita, a notícia veiculada em correspondência com a realidade fática, principalmente se evidenciado o interesse público na sua informação, hipótese em que a conduta da empresa jornalística se encontra em conformidade com o seu direito de crítica.Verificada a licitude da conduta do jornal, resta afastada a sua responsabilidade civil pelo constrangimento sofrido por outrem em decorrência da publicação da notícia.Limitando-se o agente ao animus narrandi nas publicações, não excedendo os limites necessários e efetivos da narrativa, inexiste o animus injuriandi a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a acarretar ressarcimento de dano moral.   (TJMG. Apelação Cível  1.0024.06.100307-5/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2007, publicação da súmula em 14/09/2007);
 
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - USO DE IMAGEM - ARTIGO 5º, X DA CF/88 - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 
O direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de personalidade, encontra-se resguardado pela CF/88, em seu artigo 5º, inciso X. 
Não há falar em ofensa à imagem ou à honra, diante da veiculação de reportagem jornalística que noticia fatos de interesse coletivo.   (TJMG. Apelação Cível  1.0024.08.272414-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da súmula em 28/09/2012).
 
Ante o exposto, inexistindo conduta ilícita a ser imputada à requerida, não há falar em responsabilidade por ressarcimento de danos morais.
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


38 - 0007242-87.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Réu: SUPERMERCADO ZIVIANI LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54140/RS - MELISSA CADORE MAFALDO
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


39 - 0003105-57.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RONILDO EMORGENIO OLEGARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, opôs Embargos Declaratórios da decisão de fls. 43/44.

 Aduz, para tanto, que houve omissão do Magistrado, ao proferir a decisão embargada.

 Razão não assiste ao Embargante, uma vez que sua irresignação desafia remédio recursal distinto dos Embargos Declaratórios opostos.

 Não há omissão a ser sanada, eis que a decisão atacada indica com exatidão seus fundamentos, ensejando comando claro e direto.

 Assim, observa-se que, no presente caso, que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade, omissão, que pudesse ser sanada por meio deste remédio processual, razão pela qual não assiste razão às alegações suscitadas pelo Embargante.

 Constato que o Embargante, irresignado com o comando jurisdicional, busca sua alteração por via processual equivocada, não havendo que se cogitar a procedência de seu pleito.

 Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios, vez que tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a referida decisão.

Intime-se. Diligencie-se.


40 - 0017974-98.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA GARCIA RAMOS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ROSANGELA GARCIA RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
ROSANGELA GARCIA RAMOS ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, partes devidamente qualificadas.
Consta da inicial relato de que a parte requerida inseriu ao longo da relação jurídica existente entre as partes, as cobranças de PIS, COFINS e ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica nas faturas de energia elétrica recebidas. Alega que a cobrança é abusiva haja vista que deveria ser suportada pela própria parte requerida. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, acostando à inicial documentos às fls. 12/13.
Em contestação apresentada às fls. 20/50, a parte requerida argui preliminarmente a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que há decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade do repasse pela concessionária ao consumidor do PIS e COFINS. Em relação ao ICMS, afirma que apenas recolhe os valores referentes a citado imposto, repassando-os à Fazenda Estadual, sendo ilegítima portanto para figurar no polo passivo da presente demanda. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, acostando aos autos documentos às fls. 51/77.
Em audiência preliminar realizada à fl. 87, não foi possível a obtenção de acordo entre as partes. O feito foi saneado.
Eis o breve relatório. DECIDO.
Há preliminar de ocorrência da prescrição arguida pela parte requerida em contestação, sob o fundamento de que ao presente caso deve ser aplicado o constante do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
A parte requerente conforme consta da inicial, entendo que o prazo prescricional é decenal, devendo, portanto, abranger as cobranças  efetuadas pela parte requerida no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
Da análise dos autos, observo que razão não assiste à parte requerida, uma vez que tratando-se de ação de cobrança de tarifas cobradas em faturas de energia elétrica, sem prazo estabelecido em lei, aplica-se por exclusão, o prazo geral decenal constante do art. 205, do Código Civil.
Neste sentido:
AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO. - Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.117.903/RS, admitido como representativo de controvérsia, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à cobrança por prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, por aplicação da regra contida no art. 205, caput, do Código Civil de 2002. (AC n.º 1.0145.03.094145-7/002, 1ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJe 23/10/2013);
 
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 150 DO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CC para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. 2. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. 3. Afastada a prescrição por não ter decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser cassada a sentença extintiva, para o regular processamento do feito. (AC n.º 1.0145.03.094168-9/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Raimundo Messias Júnior, DJe 26/8/2013);
 
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SÚMULA N.º 150 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I - A jurisprudência consolidada no c. STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. (...). (TJMG. AC n.º 1.0145.03.091523-8/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 1/4/2014 - ementa parcial).
 
Sob tais fundamentos, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição na forma arguida pela parte requerida, reconhecendo, contudo, que ao presente caso deva ser aplicado o prazo prescricional referido no art. 205, do Código Civil (10 anos).
No mérito, observo que o caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente objetiva a repetição do indébito referente à cobrança realizada pela parte requerida nas faturas de energia elétrica correspondentes à residência daquela, de valor a título de PIS, COFINS e ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Pois bem. A matéria submetida a este juízo para solução referente à inclusão de PIS, COFINS nas faturas de energia elétrica já foi sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.185.070), submetido inclusive ao rito dos recursos repetitivos, senão vejamos:
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.
1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.
2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010).
 
Deste modo, tendo ocorrida a unificação do entendimento após o julgamento de matéria levada à análise em sede de recurso repetitivo, referido pedido deve ser julgado improcedente (art. 927, III, do NCPC).
Em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados a título de ICMS sobre os serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica, entendo que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.
Isto porque a concessionária de energia elétrica ESCELSA atua apenas como responsável pelo recolhimento antecipado do tributo em comento, sendo mero agente arrecadador.
A legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discuta a incidência de ICMS, é do Estado.
Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes.
3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1359399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013).
Deste modo, a ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito neste ponto, uma vez que a discussão no tocante à incidência de ICMS sobre fatura de energia elétrica deve ser direcionada ao Estado e não à concessionária que atua apenas como agente arrecadador de citado tributo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do NCPC.
Em relação ao pedido de declaração de nulidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


41 - 0001978-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA e outros
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
Requerido: EMPRESA UNIDA S/A
Advogado(a): 15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA
Advogado(a): 24022/BA - FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220564/SP - JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220580/SP - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 114521/SP - RONALDO RAYES
Requerido: EMPRESA UNIDA S/A

Para tomar ciência da sentença:
JOSILENE GONÇALVES DA ROCHA e GERSON RICARDO PEREIRA ajuizaram Ação Condenatória em face de EMPRESA LIDER TELECON e EMPRESA UNIDAS S/A, partes devidamente qualificadas.
Consta relato da inicial de acidente de trânsito ocorrido na data de 24/04/2013, na rua principal do Bairro Santa Bárbara, no qual o veículo conduzido por preposto da primeira requerida, não respeitando a sinalização local, não realizou conversão obrigatória, causando referido acidente. Afirmam que o veículo foi dado em locação pela segunda requerida à primeira requerida. Relatam que a primeira requerente encontrava-se grávida no momento do acidente, sendo que em razão do evento houve a perda do feto. Requerem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial documentos às fls. 09/33.
Em audiência de conciliação realizada às fls. 43/44, não houve acordo. 
A primeira requerida apresentou contestação às fls. 46/56, alegando em apertada síntese que o veículo conduzido pela parte requerente imprimia velocidade incompatível para a via, ocasionando assim o acidente. Entende ainda que não há dano passível de indenização, acostando à contestação documentos às fls. 57/91.
 
A segunda requerida apresentou contestação às fls. 92/113, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, alega em apertada síntese que não pode ser responsabilidade pelo acidente em virtude de ter apenas locado o veículo à primeira requerida. Afirma que não há prova de nexo causal entre o acidente e a morte do feto, bem como que não há dano moral passível de indenização.
Em decisão de fl. 130/verso, houve a rejeição da preliminar arguida pela parte requerida.
A segunda requerida interpôs agravo retido às fls. 133/145.
Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 172. Não houve acordo. 
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Consta da inicial relato de que na data de 24/04/2013, ocorreu acidente de trânsito no Bairro Santa Barbara, Cariacica, causado pelo preposto da primeira requerida, que não respeitou sinalização da via realizando conversão indevida atingindo o veículo em que se encontravam os requerentes. A primeira requerente encontrava-se grávida no momento do acidente, tendo tal eventou causado a morte do feto.
Percebe-se pois que o cerne da presente é aferir de quem foi a culpa do acidente e se tal evento foi determinante para a ocorrência do óbito do feto.
Pois bem. No tocante à responsabilidade pelo acidente, entendo que resta clara. Neste sentido, são os termos do Boletim de Ocorrência de Trânsito de fls. 18/20:
"Prosseguimos até o Bairro de Santa Barbara, no local identificamos uma colisão, onde ficou visível que o condutor do Fiat Uno não obecedeu a placa para, bem como não realizou a convesão obrigatória a direita, vindo a cruzar a rua em que o VW Quantun trafegava, provocando assim a colisão".
Observa-se que a declaração acima foi realizada pelo Policial Militar que atendeu a ocorrência, não havendo qualquer elemento nos autos que indique que a parte requerente supostamente imprimia velocidade acima do permitido para via, conforme alegação de defesa.
Diante de tal alegação, caberia à própria parte requerida o ônus de trazer aos autos prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). Neste sentido:
ACIDENTE DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INFIRMAÇÃO. PROVA ROBUSTA. CULPA DO RÉU- DANOS MATERIAIS. O Boletim de Ocorrência elaborado pelos órgãos estatais competentes que, com base nos vestígios encontrados no local do acidente, relata o ocorrido expondo conclusão técnica sobre a causa do evento goza de presunção de veracidade somente passível de ser infirmada por contraprova robusta, com o que não se confunde meras presunções. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, encontra-se presente o dever de indenizar pelos danos materiais causados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.006896-2/002, Relator(a): Des.(a) Selma Marques , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/01/2011, publicação da súmula em 21/01/2011);
 
"O Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito, contendo o relato do sinistro, goza de presunção juris tantum de veracidade. - Age com culpa o condutor do veículo que invade a contramão de direção, em desacordo com as determinações do art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração gravíssima transitar pela contramão de direção. - Em momento algum, o réu apresentou qualquer prova que demonstrasse a veracidade de suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC/2015). - O condutor do veículo que der causa a acidente de trânsito deve responder pelos prejuízos dele decorrentes".  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.040751-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 08/02/2017).
Deste modo, entendo pela responsabilidade das requeridas pelo acidente em questão.
Saliento que em relação à segunda requerida especificamente, sua responsabilidade pelo acidente, na condição de locadora do veículo causador do evento, decorre do teor da Súmula 492, do STF1, já mencionada na decisão de fl. 130/verso.
Em relação aos danos, pleiteiam os requerentes exclusivamente indenização por danos de cunho imaterial em virtude da morte - em decorrência do acidente - de feto gerado pela primeira requerente, filho do segundo requerente.
Sobre tal ponto, verifica-se inicialmente que o exame realizado na data de 15/04/2013 (ultrassonografia Obstétrica Endovaginal), indicava a presença de embrião de 1,1 de comprimento com 7 semanas e 4 dias.
O acidente narrado nos autos ocorreu dia 24/04/2013, tendo a parte requerente sido encaminhada para o Hospital Dorio Silva, onde foi realizado novo exame de Ultrassonografia (fl. 17), no dia posterior (25/04/2013), em que se constatou o "óbito embrionário" (fl. 23).
Em laudo médico apresentado à fl. 30, restou descrito "relata acidente automobilístico dia 24/04/2013, com documentação de perda fetal por USG em 25/04/2013. Relata febre desde o dia 29/04/13, com sangramento dia 29/04/13. Foi internada neste serviço para realização de curetagem."
Da análise de citados documentos, resta incontroverso o fato de que a primeira requerente encontrava-se grávida na data de 15/04/2013 (aproximadamente 1 semana antes do acidente), sendo que em exame realizado um dia posterior ao acidente, foi identificada a morte do feto.
Entendo que restou comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita por parte do preposto da primeira requerida e a ocorrência do abortamento.
Ressalto que consta do boletim de ocorrência de trânsito à fl. 18, que os danos no veículo conduzido pelos requerentes, decorrentes do acidente, foram de média monta, tendo a parte requerente Josilene Gonçalves sofrido ferimentos parciais, o que coaduna com o fato de que a ocorrência do acidente foi preponderante para a ocorrência do abortamento.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não haver dúvidas quanto à sua procedência.
Isto porque a situação narrada nos autos não pode ser considerada como simples aborrecimento cotidiano. Conforme fundamentado, a conduta da parte requerida causou o abortamento do filho dos requerente, sendo certa a dor sofrida por ambos pela interrupção prematura da gravidez.
Sabe-se que a indenização por danos morais visa a reparação pecuniária de um dano imaterial. 
Para este magistrado, a indenização por danos morais tem dupla natureza: (a) fazer com que seja reparado o desconforto moral sofrido pelo requerente (compensatória); e, (b) servir como reprimenda ao requerido pelo erro cometido (punitiva).
No caso sob exame, não tem dúvida este Juízo de que a situação narrada na inicial foi além do normal, conforme fundamentação retro, razão pela qual entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à dupla função (reparatória e punitiva), não acarretando enriquecimento indevido.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar desta data.
Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Diligencie-se.


42 - 0001978-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA e outros
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/BA - FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220564/SP - JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220580/SP - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI

Para tomar ciência da decisão:
LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO opôs Embargos de Declaração às fls. 197/199 contra sentença de fls. 192/196, a qual julgou procedente o pleito autoral, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na referida sentença.

É o breve relatório. DECIDO.


Da análise do recurso interposto pela Embargante, entendo não haver dúvidas de que objetiva a mudança da decisão proferida por este juízo, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico haja vista que tal irresignação desafia remédio recursal distinto.

No caso sob exame verifica-se que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade e omissão, que possa ser sanado por meio deste remédio processual1, razão pela qual não assiste razão à alegação suscitada pela Embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 192/196.

Intime-se.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da sentença proferida às fls.192/196.
Diligencie-se.


43 - 0000828-44.2012.8.08.0012 (012.12.000828-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: ALABAR LIMA DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Executado: ALABAR LIMA DE CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


44 - 0007864-45.2009.8.08.0012 (012.09.007864-8) - Monitória
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: JOSE RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa, que tem como exequente SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTO LTDA e como executado JOSE RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que o executado não efetuou o pagamento do débito espontaneamente, motivo pelo qual o processo verteu-se na busca de patrimônio penhorável, mediante a tentativa de indisponibilização de valores e de outros bens, sem sucesso.

Por fim, a parte exequente, após tentativas, não logrou êxito em localizar bens do executado passíveis de constrição, gerando a paralisação do feito por mais de seis meses, situação que autoriza a extinção do presente feito, nos moldes do procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto 16/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça.

É o relatório. DECIDO.


De acordo com o artigo 2º Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ nº 16 de 2012, “são passíveis de extinção pelo procedimento de que cuida o presente Ato Normativo Conjunto os processos cíveis de execução e os processos cíveis na fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de um ano, em razão da inércia do credor, ou paralisados há mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição”. A hipótese dos autos se enquadra na previsão normativa mencionada.

Registre-se que o artigo 3º assegura à parte exequente a integridade de seu crédito, com o fornecimento de certidão de crédito, desde que haja requerimento após o trânsito em julgado da sentença (§ 1º), habilitando o exequente a postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos (artigo 4º).


Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda executória, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº 16 de 2012.

Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento do exequente, autorizo a expedição da certidão de crédito, na forma do artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº 16/2012, devendo ser observado o modelo de que trata do § 2º do mesmo dispositivo legal.

As custas da fase executória, se houve, são de responsabilidade dos executados, que deverão ser intimados para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.

Oficie-se conforme requerido à fl. 98, na forma do art. 782, § 3º, do NCPC.

Por fim, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


45 - 0005922-36.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA EVANGELISTA DA SILVA FLORENCO e outros
Requerido: CLOVIS DA SILVA MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
Requerido: CLOVIS DA SILVA MATTOS
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: DIVA SAGRILO MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
CLAUDIA EVANGELISTA DA SILVA FLORENÇO E JHON FLORENÇO ajuizaram a presente Ação de Adjudicação Compulsória c/c Perdas e Danos em face CLÓVIS DA SILVA MATTOS E DIVA SAGRILO MATTOS, estando as partes qualificadas na inicial. 
A parte requerente alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel em que figuravam como compradores, sendo que foi efetuado o pagamento previsto no acordo. Porém, afirma que a parte requerida  se negou a assinar a escritura, além de deixar de cumprir com outros compromissos contratuais, impossibilitando a transferência da titularidade do bem. Pretende, assim, a adjudicação compulsória do referido imóvel, para fins de matrícula do imóvel junto à circunscrição imobiliária competente e expedição de escritura definitiva, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais.
Decisão de fl. 69 deixou para apreciar a tutela antecipada após o contraditório.
Em contestação de fls. 74/87, a segunda requerida afirma que não procede a alegação autoral no que concerne à negativa de assinar a escritura ou qualquer documento necessário para regularizar a situação do imóvel adquirido. Informa ainda que era casada com o primeiro requerido, mas que, após o divórcio, não tem mais contato com o mesmo. Preliminarmente, argúi a ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse de agir.
Em contestação de fls. 95/116, o primeiro requerido alega a ausência de justificação antecipada de prova para aquisição do direito de indenização por perdas e danos, bem como erro quanto ao rito da adjudicação compulsória adotado pelos requerentes. Além disso, afirma que no momento da propositura da ação, já havia se divorciado da segunda requerida. Pugna pela improcedência do pedido autoral.
Réplica às fls. 119/130.
Em Audiência Preliminar à fl. 133, não houve acordo. 
Em Audiência de Conciliação à fl. 140, prejudicado o acordo ante a ausência dos requeridos.
Eis o breve relatório. Decido.
Inicialmente verifico que a parte requerida Diva Sagrilo Matto arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir com base no fundamento de que não houve negativa de sua parte em outorgar escritura pública de compra e venda em favor da parte requerente.
Acontece que inexistem dúvidas de que tal questão é matéria de mérito, motivo pelo qual será analisada no momento oportuno.
A preliminar arguida pela parte requerida Clovis da Silva Mattos por ocasião da contestação também merece ter sua análise postergada para momento oportuno, haja vista que a existência ou não de provas no tocante à ocorrência dos danos de cunho material e moral pleiteados pela parte requerente é matéria de mérito, não cabendo portanto sua análise em sede de preliminar.
Pois bem. No mérito, sabe-se que a ação de adjudicação compulsória tem por escopo substituir a declaração de vontade do contratante que, injustificadamente, estaria se recusando a cumprir o contrato, servindo a sentença como substituto da escritura definitiva para levar a transcrição no registro público.
São requisitos indispensáveis para a adjudicação a existência de compromisso de compra e venda, a inexistência de cláusula de arrependimento no contrato e o pagamento da integralidade do preço ajustado.
No presente caso, o contrato de compra e venda foi firmado pelas partes em 17/08/2011, encontrando-se acostado às fls. 24/26 dos autos, tendo a parte requerente alegado ter realizado o pagamento do preço ajustado (R$ 100.000,00). 
Sobre tal ponto, observo que inexiste irresignação por parte dos requeridos. É o que se observa da peça de defesa de ambos em que a segunda requerida limitou-se a alegar que não se recusou a outorgar a escritura de compra e venda em favor dos requerentes, enquanto o primeiro requerido alegou em sede meritória matérias de cunho processual como a irregularidade quanto à sua qualificação, não se manifestando quanto ao cumprimento das obrigações assumidas por ambas as partes no contrato de compra e venda objeto dos autos.
Deste modo e sem maiores delongas, percebe-se que não há qualquer refutação quanto ao pleito constante da exordial, o que diante da comprovação de cumprimento de sua obrigação no contrato celebrado entre as partes (pagamento), bem como considerando o direito envolvido no presente caso (potestativo), é de se acolher o pedido adjudicatório.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, reputo genérico, haja vista que é firme a jurisprudência no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. No caso dos autos, o descumprimento por parte dos requeridos de cláusula contratual (Cláusula Décima Quarta) não trouxe qualquer consequência à parte requerente capaz de atingir sua honra, razão pela qual improcede o pleito de cunho imaterial.
O pedido de condenação da parte requerida ao pagamento da cláusula penal constante da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes também não merece acolhimento. Isto porque referida cláusula estabelece as causas para a sua incidência, não estando dentre as fixadas, o descumprimento da cláusula décima quarta, motivo pelo qual descabe falar em aplicação da cláusula penal conforme requerido.
Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que seja lavrada a escritura pública definitiva do imóvel objeto do contrato de fls. 24/26 em nome da parte requerente, produzindo, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, todos os efeitos da declaração não emitida pela parte requerida,  na forma do art. 1.418 do Código Civil.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


46 - 0010233-02.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MIQUEIAS CANDIDO
Requerido: TRANSPORTADORA BURRO PRETO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA BURRO PRETO LTDA ME
Advogado(a): 125547/MG - LUCAS FORTUNA FREGUGLIA
Requerido: TRANSPORTADORA HERCULANO LTDA
Advogado(a): 55106/MG - RICARDO CARNEIRO FORTUNA
Requerido: TRANSPORTADORA HERCULANO LTDA
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Requerente: MIQUEIAS CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso permaneça a separação deste processo daquele em trâmite no estado do Rio de Janeiro, ACOLHO a preliminar de conexão arguida pela primeira requerida e determino a remessa destes autos na forma do art.55, §3°, do NCPC, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, RJ, prevento na forma do art. 59 do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. Diligencie-se procedendo-se às devidas baixas e anotações.


47 - 0006483-60.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS GADILHA DE LIMA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17802/ES - DOUGLAS PRETTI
Requerente: MATHEUS GADILHA DE LIMA
Requerente: FABIOLA KEFFER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação (fls. 246/252), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1010,§ 1° do NCPC. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazoar no mesmo prazo, na forma do § 2° do mencionado dispositivo processual. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. 


48 - 0011175-34.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DARCY PREZOTTI DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793/SP - MARLI INACIO PORTINHO SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho os termos da decisão de fls. 52/53.
Intime-se a parte requerente para informar novo endereço da parte requerida, considerando o constante da certidão de fl. 60.


49 - 0015902-70.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO J SAFRA S.A.
Executado: AMA TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO J SAFRA S.A.
Para ciência e cumprimento de diligência solicitada pela Comarca de Cabo Frio/RJ, através de Malote Digital (fls. 118/121), e cujo teor segue trascrito: "Não foi possível digitalizar todas as peças enviadas, uma vez que o scaner não conseguiu fazer a leitura por estarem muito claras. Assim, devem ser fornecidas as seguintes cópias; ATOS CONSTITUTIVOS, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E PLANILHA DE DÉBITO."


50 - 0022368-51.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO DE DEUS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada (fls. 320/372) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do NCPC. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazoar no mesmo prazo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo processual. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0104/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0104/2017


1 - 0009795-05.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUNA SILVA DE ALMEIDA GARCIA
Requerido: ANDERSON ROCHA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Requerente: LUNA SILVA DE ALMEIDA GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a medida de urgência pleiteada.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.

Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/2017 às 14:30 horas, nos termos do art. 334, do NCPC.

Cite-se.
Intimem-se.
Notifique-se o MP.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).
Diligencie-se.


2 - 0016823-29.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON MOREIRA TEIXEIRA
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2017 às 15:30 horas, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal da parte requerente, conforme requerimento de fl. 198.
Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


3 - 0018516-14.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Requerido: SEBASTIAO PEDRO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerido: SEBASTIAO PEDRO DIAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 30/11/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES - CEP:29151-230.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


4 - 0010355-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: CALINE BATISTA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/2017, às 13:30  horas.
Cite-se no endereço informado à fl.66.

Intimem-se. Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


5 - 0020154-82.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: VILSON NASCIMENTO COSTA e outros
Requerido: EDSON GONCALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21677/ES - Eduardo Nascimento Zogaib
Requerente: EUNAPE SILVA COSTA
Requerente: VILSON NASCIMENTO COSTA
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Requerido: EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a manifestação da parte requerida à fl.  746, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/11/2017, às 14:00  horas.

Intimem-se. Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


6 - 0000580-39.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDITH ALVES
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME
Advogado(a): 23403/ES - PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO
Requerente: EDITH ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Conciliação para o dia 30/11/2017, às 14:30 horas, na forma do art. 334 do NCPC.

Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


7 - 0013760-25.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RODRIGUES OLAVIO
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: MARIA RODRIGUES OLAVIO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Conciliação para o dia 30/11/2017, às 15:00 horas, na forma do art. 334 do NCPC.

Cite-se conforme requerido às fls. 146.

Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


8 - 0117093-66.2011.8.08.0012 (012.11.117093-7) - Procedimento Comum
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000266A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Instadas a se manifestar quanto ao laudo pericial apresentado aos autos, as partes não solicitaram esclarecimentos complementares por parte do perito.
Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___/___/_____, visando a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerimento da parte requerida à fl. 196.
Intimem-se.
Diligencie-se.

Instadas a se manifestar quanto ao laudo pericial apresentado aos autos, as partes não solicitaram esclarecimentos complementares por parte do perito.
Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/11/2017 às 15:30 horas, visando a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerimento da parte requerida à fl. 196.
Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


9 - 0007711-31.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE NICOLAU
Requerido: WALDIR GUZANSKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: MARILENE NICOLAU

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, saliento que estão presentes os requesitos ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acima esclarecidos.

Com isso, DEFIRO o pleito antecipatório, para determinar a penhora no rosto dos autos, no processo nº 005900.90.1999.5.17.0004, até a quantia de R$165.260,156 (cento e secenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cento e cinquenta e seis centavos).

Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES quanto aos termos desta decisão.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2017, às 13:00 horas, nos termos do art. 334, do NCPC.

Cite-se. Intimem-se.  Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


10 - 0024324-34.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REINALDO MARTINS GARCIA
Executado: GUSTAVO SIMAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - Anderson Ferreira Felis
Exequente: REINALDO MARTINS GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Realizada a penhora  sobre o veículo placa PPG4227, procedi com o registro da penhora e restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.

Intime-se a parte exequente da penhora de fls.74/79 e registro dessa  junto ao sistema RENAJUD, bem como para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0040/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE LEAO FERREIRA SOUTO
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO


Lista: 0040/2017


1 - 0021436-24.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MICHELLE DE ARRUDA SOUZA
Réu: ARLINDO MARCULANO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9763/ES - ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Réu: ARLINDO MARCULANO JUNIOR
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


2 - 0021242-24.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDERSON BRAGA PARADELA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23919/ES - ALEXANDRE ALVES CONTI
Réu: EDERSON BRAGA PARADELA
Para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0125154-13.2011.8.08.0012 (012.11.125154-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: HERISON DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Réu: HERISON DO ROSARIO
Pra apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0009644-15.2012.8.08.0012 (012.12.009644-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EUDES LOURENCO BARBOSA PERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23185/PR - ALDREY FABIANO AZEVEDO
Réu: EUDES LOURENCO BARBOSA PERES
Para apresentar alegação finais, no prazo de 05 (cinco) dias.


5 - 0010239-38.2017.8.08.0012 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerente: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO
Para comparecer ao exame médico psiquiátrico do acusado Marcelo Augusto Ribeiro agendado para o dia 03/10/2017 às 10h e 30 min, como curador do referido acusado.


6 - 0005651-56.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WERLEN DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: WERLEN DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: WERLEN DOS SANTOS NASCIMENTO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230


7 - 0021888-34.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FILIPE BRAGANÇA PIONTKOSKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26708/ES - VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELLO
Réu: FILIPE BRAGANÇA PIONTKOSKI

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Ciente das informações de fl. 162.
2. Intime-se o patrono de fl. 162 para apresentar suas alegações finais, na condição de Defensor Dativo.
3. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 01 de setembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


8 - 0009582-96.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL SIQUEIRA DA VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23416/ES - DANIEL COSTA LADEIRA
Réu: GABRIEL SIQUEIRA DA VITÓRIA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 96, intime-se o advogado que formulou o pedido de fls. 71/77, para dizer se patrocinará a defesa do réu nestes autos e, sendo a resposta positiva, para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
2. Sendo a manifestação do advogado negativa, intime-se o acusado para constituir advogado nos autos ou declarar a impossibilidade financeira para tal, no prazo de 10 (dez) dias. Caso declare a hipossuficiência, abra-se vista à Defensora Pública com atuação nesta Vara para promover a defesa do acusado.
3. Havendo preliminares, ao IRMP, caso contrário, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.
4. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 01 de setembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


9 - 0006853-68.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros
Réu: FELIPE FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA
Réu: FELIPE FRAGA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…
Tendo em vista os termos da certidão de fl. 223, RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Abra-se nova vista à defesa para apresentar suas razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.
Oportunamente encaminhem-se os autos ao TJ/ES.
Diligencie-se.
Cariacica/ES, 01 de setembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


10 - 0009347-32.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Réu: FABIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

1. Tendo em vista os termos da certidão de fl. 85, intime-se o advogado que acompanhou o réu Fábio Pereira da Silva na ocasião da audiência de custódia (fl. 71/v) para dizer se patrocinará a defesa do réu nestes autos e, sendo a resposta positiva, para regularizar a sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
2. Sendo a manifestação do advogado negativa, intime-se pessoalmente o acusado para constituir advogado nos autos ou declarar a impossibilidade financeira para tal, no prazo de 10 (dez) dias. Caso declare a hipossuficiência, abra-se vista à Defensora Pública com atuação nesta Vara para promover a defesa do acusado.
3. Havendo preliminares, ao IRMP, caso contrário, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.
4. Diligencie-se.

Cariacica / ES, 01 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


11 - 0004665-05.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LAISSA NASCIMENTO LEAL
Réu: KELVIN GONCALVES DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22368/ES - ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA
Réu: KELVIN GONCALVES DE MELO
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Réu: DAVID ROCHA DA CUNHA
Advogado(a): 22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHO
Réu: KELVIN GONCALVES DE MELO
Advogado(a): 22648/ES - INAHIA HENRIQUE NICOLI
Réu: KELVIN GONCALVES DE MELO
Advogado(a): 006619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: DAVID ROCHA DA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O
1. Tendo em vista os termos da certidão de fl.283, reitere-se a intimação de fl. 282, consignando que a ausência de manifestação poderá ser considerada como abandono de causa com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal no patamar mínimo de 10 (dez) salários-mínimos e sem prejuízo de comunicação à OAB/ES.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do advogado, solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como se intime o réu comunicando o ocorrido e para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo advogado, ficando ciente de que, caso não o faça no mencionado prazo, será assistido pelo Ilustre Defensor Público que exerce atribuições perante esta Unidade Judiciária.
3. Diligencie-se.

Cariacica / ES, 01 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


12 - 0010626-92.2013.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RICHARD ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000104B/ES - CARLOS HENRIQUE CARNEIRO
Réu: RICHARD ROCHA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


13 - 0016145-43.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL DA SILVA CALDEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21458/ES - Isabela Novaes Leite
Réu: DANIEL DA SILVA CALDEIRA
para tomar ciência de que a audiência prevista para o dia 13/09/2017, às 14:00 foi REDESIGNADA para o dia 26/10/2017, às 14:30, tendo em vista que a testemunha do Ministério Público que seria ouvida, não poderia comparecer naquela data.


14 - 0007701-21.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: T.D.S.S.
Réu: R.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Réu: R.V.D.S.
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Réu: R.V.D.S.
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Réu: R.V.D.S.
Em atendimento à manifestação ministerial, intimar a defesa para indicar se pretende substituir a diligência por outra de seu interesse ou se está satisfeita com a prova até então produzida.


15 - 0002069-14.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SIMIAO DE JESUS ROMANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: SIMIAO DE JESUS ROMANHA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O

1. Tendo em vista os termos da certidão de fl.167, reitere-se a intimação de fl. 166, consignando que a ausência de manifestação poderá ser considerada como abandono de causa com a consequente aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal no patamar mínimo de 10 (dez) salários-mínimos e sem prejuízo de comunicação à OAB/ES.
2. Permanecendo inerte, oficie-se à OAB/ES comunicando acerca da desídia do advogado, solicitando a adoção das providências cabíveis, bem como se intime o réu comunicando o ocorrido e para que, em 05 (cinco) dias, constitua novo advogado, ficando ciente de que, caso não o faça no mencionado prazo, será assistido pelo Ilustre Defensor Público que exerce atribuições perante esta Unidade Judiciária.
3. Diligencie-se.
Cariacica / ES, 04 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


16 - 0015177-13.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LEONARDO HENRIQUE DULTRA DE FREITRAS e outros
Réu: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: JOSE ALAN PEREIRA LIMA
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: YAN DE OLIVEIRA ANDREATTA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR os réus FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOSÉ ALAN PEREIRA LIMA e YAN DE OLIVEIRA ANDREATTA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, 2x, c/c art. 71 do CP e nas penas do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e no art. 28 da Lei nº 11.343/06, todos cumulados na forma do art. 70.


17 - 0119237-13.2011.8.08.0012 (012.11.119237-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELIOMAR QUEDEVEZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: ELIOMAR QUEDEVEZ DA SILVA
Para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.


18 - 0019663-41.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: DANIEL NUNES JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO VISTOS ETC…

1. RECEBO o aditamento de fls. 366/v em relação ao acusado Leandro Constantino Duarte, por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e por não contrariar a norma contida no artigo 395 do mesmo Código.
2. O Ministério Público já se manifestou no sentido da desnecessidade da produção de outras provas, oportunidade em que apresentou suas alegações finais.
3. Nos termos do art. 384, § 2º do CPP, intime-se à defesa do réu Leandro Constantino Duarte para que, não havendo requerimento da produção de outras provas, apresente as suas alegações finais na forma de memoriais escritos.
4. Para que não haja prejuízos ao réu Daniel Nunes Júnior, cuja instrução já se encontra encerrada, proceda-se o traslado dos autos em relação ao réu Leandro Constantino Duarte e, após, intime-se a sua defesa para apresentar as suas alegações finais
5. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 04 de setembro de 2017.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
Juiz de Direito


19 - 0122089-10.2011.8.08.0012 (012.11.122089-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLAUDIOMAR DEOCLECIO PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Réu: CLAUDIOMAR DEOCLECIO PASSOS

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO

Defiro o pedido de fl. 153 pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Com a devolução, retornem com os autos para o arquivo.
Intime-se. Diligencie-se.
Cariacica/ES, 04 de setembro de 2017.


JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


20 - 0001970-44.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FATIMA MARIA FORZA
Réu: ELIAS JAVARINI ESTEVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Réu: ELIAS JAVARINI ESTEVAO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu ELIAS JAVARINI ESTEVÃO, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do CPB e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, cumulados na forma do art. 70 do CP.


21 - 0004232-30.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAPHAEL LUCIANO MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Réu: RAPHAEL LUCIANO MEIRELES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL LUCIANO MEIRE, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03.


22 - 0000157-45.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE SCARPATTI HORBETH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17783/ES - JOSIMAR LOPES VIEIRA
Réu: ALEXANDRE SCARPATTI HORBETH

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE ESTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA PELO DR. JOSIMAR LOPES VIEIRA, OAB/ES Nº 24.337.


Na forma do artigo 100 do Código de Processo Penal, autue-se em apartado a presente exceção, de folhas 139/160, formando-se o incidente com cópia desta decisão/despacho; cópia da denúncia e da resposta do réu; cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento; cópia da manifestação ministerial de fls. 160/162; dos documentos de fls. 163/176 e principalmente da decisão que acolheu o pedido da defesa e designou audiência para oitiva da testemunha por si arrolada para o dia 04/12/2017 (fls. 125/128), por ser a única data disponível na pauta de audiências deste Juízo que conta atualmente com quase 3.000 (três mil) processos em tramitação.


Intimem-se as partes.


Após remetam-se os autos do incidente de exceção de suspeição para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


Cariacica/ES 25 de julho de 2.017.






JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0025714-57.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILLIAN ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19414/ES - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Réu: WILLIAN ROSA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu WILLIAN ROSA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do CP e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CHRISTINA COLA DINIZ DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital Intimação Sentença




ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0026568-04.2012.8.08.0012 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RODRIGO JOSÉ RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 14/01/1993, filho de Rogério Rodrigues Neto e Maria Helena José Pedro

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu RODRIGO JOSÉ RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, caput, 2x, na forma do art. 71, ambos do CPB.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costum

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a con

e e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 06/09/2017


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001784-21.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONATHAN FERNANDO GAUDENCIO CRUZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 21/06/1991, filho de Anésia Maria Gaudêncio e Antônio Evaldo Cruz

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 28 da Lei 11343/06 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 06/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0010553-18.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOAO LUCAS DE SOUZA CHAGAS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, solteiro, nascido em 30/07/1994, filho de Maria Luiza de Souza e José Maria das Chagas

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 28 da Lei 11343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 06/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Notificação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521 / (27) 3246-5522
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000164-37.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELBER DE SOUZA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : brasileiro, nascido em 08/11/1998, filho de Vanusa de Souza Oliveira e Arnoldo Ferreira Silva

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 33, caput da Lei 11343/06

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Cariacica-ES, 06/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0057/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA


Lista: 0057/2017


1 - 0013873-42.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.S.G.
Requerido: R.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Requerente: B.D.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 6, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 11. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Contudo, inexiste nos autos sequer narrativa para se aquilatar o aludido binômio, eis que nada fora informado acerca da renda do Demandado. Noutro viés, a necessidade alimentar dos menores é presumida. Assim, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, com fulcro no art. 300, caput, do novel CPC c/c art. 4º da Lei de Alimentos, a tutela provisória pretendida, fixando, para tanto, a partir da citação, alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimodividido em partes iguais entre os filhos. O valor deverá ser depositado todo dia 07 (sete) de cada mês, na conta bancária da genitora dos menores (fl. 6alínea “c” dos pedidos)No primeiro mês, se a citação se der em momento posterior ao dia 07, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia dia 26 de setembro de 2017, às 16h00.
INTIME-SE a parte Demandada no endereço acima mencionado dos termos desta decisãodevendo a parte Autora ser intimada por meio de seu patrono, constituído nos autos (art. 334, § 3º, do novel CPC), para comparecerem à Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP: 29151-230, a fim de participarem da audiência designada. Dê-se ciência ao Ministério Público.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO 20 (VINTE) DIAS

O DR. ADEMAR JOÃO BERMOND, MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica/ES, por nomeação na forma da Lei, etc.........

FAZ SABER a Vossa Excelência que por este Juízo e Cartório do2ª Juizado Especial Cível se processam os autos do Processo0011522-69.2015.808.0173, que MARCIA MARTINS DOS SANTOSmove contra REBECCA MARCELINO DAMACENO.Estando ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO e não sendo possível intimá-lapessoalmente, fica arequerida REBECCA MARCELINO DAMACENO, pelo presente edital, intimadada Sentença de evento 60 dos referidos autos, ficando ciente de que caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da Sentença, ou seja, após decorrido o prazo de publicação deste Edital, conforme Art. 42, caput, da Lei 9.099/95. Segue trecho da sentença: Pelo exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA para impor à requerida a obrigação de cumprir o contrato de prestação de serviços de fotografia celebrado com a autora, e entregar a reclamante um, fotobook com 20 lâminas 20x60cm com até 60 fotos e caixa personalizada, um foto vídeo e um pôster de tamanho 50x 75cm. Ainda, condeno a demandada a pagar a demandante indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais computados da data da publicação da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por imposição legal.”

E, para conhecimento de todos, é expedido o presente edital que terá uma de suas vias afixada em lugar de costume deste Fórum, bem como publicado por uma vez no Diário de Justiça, na forma da Lei.

DADO E PASSADO, nesta cidade e comarca de Cariacica/ES, em 06 de setembro de 2017. Eu, Vagner da Silva Machado, Analista Judiciário Especial - Escrivão, digitei e imprimi, conferi e subscrevi.

VAGNER DA SILVA MACHADO

Analista Judiciário Especial - Escrivão

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL Nº 051/2017 - CPAD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Permanente de Avaliação Documental

 

 

EDITAL Nº 051/2017

 

 

 

O presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TJES, designado pelo Ato nº 554/2014, publicado no Diário da Justiça de 03/04/2014, tendo em vista a documentação encaminhada à Comissão por meio de Ofício nº 0344/2017, da Secretaria de Gestão do Foro de Cariacica, relativo aos autos de Agravo de Instrumento, constantes da listagem em anexo ao Ofício 500/2017 da 3ª Vara Cível, de Órfãos e Sucessões dComarca dCariacica, firmado pela respectiva MMª Juíza de Direito, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 13/2014, publicado no DJ de 26/06/2014, e tendo recebido da Comissão parecer favorável ao descarte, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 05 (cinco) dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça, se não houver oposição, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental eliminará os autos de Agravo de Instrumento, listados no ofício encaminhado pela Vara.

 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo através do e-mail cpad@tjes.jus.br

 

Vitória, 06 de setembro de 2017

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD -TJES

 

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CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014677-12.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NELSON KALEBE CAETANO VARGAS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 05/09/2017 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016168-25.2015.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GENI DE MOURA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21521/ES - MARCO ANTONIO NUNCES BARBOZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 05/09/2017 no sistema PROJUDI.

ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017625-58.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
251503/SP - ANA LETICIA MAZZINI CALEGARO MADEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARCELO PIMENTEL
Juiz Togado

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012996-07.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

MARCUS VINICIUS GARCIA CABRAL
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0313/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0313/2017


1 - 0007201-52.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: GENILSON JUNIOR NUNES
Réu: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO TREVEZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14717/ES - LOWGAN BASTOS DA SILVA
Réu: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO TREVEZANI
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Réu: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO TREVEZANI
Audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 17/10/2017, às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


2 - 0011329-52.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WESLEY MARINHO SILVERIO
Réu: BRENDON DOUGLAS MAURICIO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20214/ES - OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ
Réu: BRENDON DOUGLAS MAURICIO COUTINHO
Audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 18/10/2017, às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012182-29.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MUNDIAL EDITORA (L.A.M.FOLINI-ME) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
347451/SP - CAIO DAVID DE CAMPOS SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 29/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016477-12.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAIQUE SCHAFFEL SANTOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013508-87.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COLEGIO PANORAMICO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25993/ES - EMANUELLA APARECIDA MELO ROMAGNA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017449-79.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AVON COSMETICOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
157407/SP - HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014535-08.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELIZABETH MAURICIO RAMALHO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Editais

EDITAL DE LEILÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA
CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RUA São João Batista, 1000, 3º andar, Alto Laje, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246-5500


PROCESSO: 0018322-16.2015.808.0173

REQUERENTE: JAQUELINE RODRIGUES PECIGATO

REQUERIDO: FACULDADE FESAV

 

EDITAL DE LEILÃO

O MM. Juiz de Direito do 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica/ES, por nomeação na forma da Lei, etc. 
FINALIDADE
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO, que no local destinado às hastas Públicas situado na Rua São João Batista, s/nº., Alto Laje, Cariacica, ES., 3º andar, no 4º Juizado Especial Cível, será levado a LEILÃO e possível arrematação a quem maior lance oferecer, nunca inferior ao valor da respectiva avaliação, o bem penhorado nos autos de nº. 0018322-16.2015.808.0173, em que são partes JAQUELINE RODRIGUES PECIGATO e FACULDADE FESAV.

O leilão será realizado no dia 03/10/2017 às 13:00 horas. 


DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO

192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) CADEIRAS TIPO UNIVERSITÁRIO, EM FERRO E COMPENSADO, TODAS NA COR AZUL E BEGE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
Valor da avaliação: R$ 10.560,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).
Valor da Dívida ReclamadaR$ 12.451,51 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), atualizado até 16/02/2017.

Da designação do leilão, fica INTIMADO O EXECUTADO caso não seja localizado pelos Correios ou Oficial de Justiça para, querendo, pagar a dívida. Quem pretende arrematar os bens, deverá comparecer ao local e horário designados. Designada hasta pública única na forma do enunciado nº. 79 - FONAJE, bem como, dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor, de acordo com o art. 52, VIII, da Lei 9.099/95. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital que será afixado no lugar de costume deste Juizado.


CARIACICA-ES 6 de Setembro de 2017

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Analista Judiciária Especial - Documento assinado eletronicamente

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0083/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO


Lista: 0083/2017


1 - 0008796-52.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PAULA KRISTINA DE ASSUNCAO BUENO
Réu: HELIO BARROS DOS SANTOS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27264/ES - MARIANA ROSA DO NASCIMENTO
Réu: HELIO BARROS DOS SANTOS NETO
Advogado(a): 26063/ES - Wellington Bermudes Procopio
Réu: HELIO BARROS DOS SANTOS NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 20/09/2017, às 15:20 horas. 




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Editais

Edital de intimação ref. IP. 0012264-24.2017


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555, Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO INQUÉRITO POLICIAL: 0012264-24.2017.8.08.0012.
INDICIADO: RODRIGO LAMOS SILVA, bras., solteiro, natural de Vitória/ES, nascido em 11/07/1983, filho de Robson Pinto da Silva e Ilda Lamos Silva, portador do RG nº 3.639.089/ES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

VÍTIMA: MARIA AMANDA DOS ANJOS DE SOUZA, bras., solteira, natural de Tumiritinga/MG, nascida em 22/03/1996, filha de Gesilândia Gomes de Souza - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados O INDICIADO E A VÍTIMA acima qualificados, de todos o termos da r. sentença prolatada nos autos em referência.

SENTENÇAS

" Vistos etc.. De acordo com os termos da manifestação ministerial (fls. 44/45) e na forma do art. 18, do CPP, determino o arquivamento dos autos. Diligencie-se”.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 06/09/2017

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de intimação ref. MP. 0011875-73.2016


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555, Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DA MEDIDA PROTETIVA: 0011875-73.2016.8.08.0012 E Nº INQUÉRITO POLICIAL 0011852-30.2016.8.08.0012.
REQUERIDO/INDICIADO: JOSÉ HELIO DA SILVA, bras., casado, natural de Crato/CE, nascido em 22/06/1979, filho de Jovelina Severina da Silva, trabalhando como pintura automotiva, portador do RG nº 1.731.048/ES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O REQUERIDO/INDICIADO acima qualificado, de todos o termos da r. sentença prolatada nos autos em referência.

SENTENÇAS

" Vistos etc.. Acolho a manifestação Ministerial: Revogo as Medidas Protetivas deferidas anteriormente julgando-as extintas. Registre-se. Arquivem-se o IP e a MPU. Diligencie-se. Às providências.”

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de intinmação ref. IP. 0001792-61.2017


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555, Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO INQUÉRITO POLICIAL: 0001792-61.2017.8.08.0012.
INDICIADO: CLAUDINEI RAMOS XAVIER, bras., separado, filho de Claudio de tal e Jaciara de tal - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

VÍTIMA: MARISTER RAMOS XAVIER, bras., solteira, natural de Vila Velha/ES, nascida em 26/01/1990, filha de José Ademir Ribeiro e Maria Pereira Ribeiro, portadora do CPF nº 153.082.537-73 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados O INDICIADO E A VÍTIMA acima qualificados, de todos o termos das r. sentenças prolatadas nos autos em referência.

SENTENÇAS

"I – Acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, julgando extinta a punibilidade do indiciado, por decadência do direito de representação (ameaça), nos termos do art. 107, inciso IV, do CP.
II – Outrossim, determino o arquivamento parcial dos presentes autos na forma do art. 18 do CPP. Diligencie-se".

" Vistos etc.. Acolho a manifestação ministerial (fls. 19) e determino o arquivamento integral do presente Inquérito Policial no tocante ao crime de lesão corporal, tendo em vista a ausência de materialidade, já que a ofendida, apesar de encaminhada, não compareceu ao Departamento Médico Legal (fls. 15) para ser examinada, não existinto sequer notícia de que MARISTER recebeu atendimento médico. Diligencie-se”.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 06/09/2017

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0038/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO CESAR DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM


Lista: 0038/2017


1 - 0003038-92.2017.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Em cumprimento ao Art. 5º, § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado par comparecer a audiência de saneamento, nos termos do art. 357, § 3º, do CPC, conforme despacho.

Designo audiência de saneamento, nos termos do art. 357, §3º, do CPC, para o dia 10 de outubro de 2017, às 15h00.

Intimem-se todos.


2 - 0002287-08.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIR DE FATIMA TEIXEIRA BERNARDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: IVANIR DE FATIMA TEIXEIRA BERNARDES

Para tomar ciência do despacho:
Processo suspenso por força da decisão de fls. 188/189, em razão da decisão proferida no RE 593.824/SC.

Dil-se.


3 - 0003369-74.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26165/ES - ANDERSON LEITE DA SILVA
Requerente: VIXECO DESENTUPIDORA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação anulatória proposta por VIXECO DESENTUPIDORA LTDA em face do IEMA – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que se pretende a declaração de prescrição da pretensão executória do Autor de Multa-GFI nº 124/2010 e a anulação do Auto de Multa Diária nº 310/13-SL.   Na contestação o Requerido apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e ao valor da causa.   Quanto a impugnação a assistência judiciária gratuita, verifico que, não obstante tratar-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência encontra-se comprovada nos autos, autorizando a concessão do pedido. Versa a demanda sobre nulidade de cobrança de multa que inviabiliza a concessão de licença ambiental que é elemento essencial ao exercício da atividade laboral da empresa. Pressupõe, pois, que a Autora não está desenvolvendo suas atividades mercantis, sendo impossibilitada de auferir rendimentos. Tal presunção, embora relativa, é justificável ante a ausência de outras multas por exercício de atividade potencialmente poluidora por parte do órgão ambiental. Assim, até que sobrevenha fato superveniente que autorize conclusão contrária, mantenho o benefício anteriormente concedido.   O valor da causa, no entanto, deve ser modificado. Assiste, pois, razão ao IEMA no que se refere ao valor equivocado atribuído à causa, já que a própria Autora reconhece que a anulação dos atos administrativos implicaria em proveito econômico da ordem de R$ 12.232,44 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser este o valor da causa.   Com efeito, nos termos do art. 293 do CPC, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando o valor de R$ 12.232,44 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).   Considerando que a tese do Requerido quanto a inocorrência da prescrição em relação ao primeiro auto de multa se fundamenta na data do encerramento do processo administrativo, o que foi corroborado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 242/244, intime-se o Réu para que traga aos autos documento que indique o término do processo administrativo ou data da inscrição do débito em dívida ativa, ante o teor do documento de fls. 58.   Diligencie-se.


4 - 0014213-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEMAR FERREIRA
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: JUCEMAR FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
    O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública Estadual, em valor inferior a 60 salários mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei 12.153/09.   A lei em questão, dispõe em seu artigo 2º, § 4º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”    Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência:  PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011).  Cumpre ressaltar, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo publicou a resolução nº 35/2010 que versa sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 23, da Lei Federal n° 12.153/09.  Segundo estabelece o art.23, citado, a limitação autorizada teria prazo de vigência máxima de 05 (cinco) anos, contado da data de entrada em vigor da Lei Federal n° 12.153/09, em verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.   Conforme disposto no art.28 da Lei n° 12.153/09, a mesma entraria em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial, ocorrida em 22 de junho de 2010. Assim, referido prazo de vigência teve o seu término em 23 de junho de 2015, motivo pelo qual não mais existe a limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecida no art.1°, §1° e §2° da resolução n°035/2010 do TJES.

Pelos motivos ora expostos, este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. DETERMINO que seja feita a remessa do presente processo a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens. Proceda-se as baixas devidas. Diligencie-se.


5 - 0018817-92.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Requerente: MARCOS ANTONIO ROCHA
Para ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo o que entender necessário.


6 - 0003088-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA IMACULADA GONCALVES REIS
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a petição de fls. 60, nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346.

2. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistente técnico.

3. Em caso de aceitação do Sr. perito, intime-se a Requerida para efetuar o pagamento.

4. Feito o pagamento, intime-se o perito para designar local, data e horário para início da perícia, devendo as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados deste ato.

5. Iniciada a perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

6. Juntado o laudo aos autos, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

7. Diligencie-se


7 - 0016972-54.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LINA MARIA DOS SANTOS
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346. 2. Considerando estar a Requerente amparada pelo benefício da assistência judiciária e considerando o grau alto de complexidade, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, a teor do disposto na Resolução n°06/2012 do TJ/ES, devendo a serventia observar o procedimento previsto no ato normativo 88/2012, visando a requisitar o pagamento dos honorários periciais. 3. INTIME-SE o Sr. Perito desta nomeação e para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data designada para realização da prova pericial. 4. INTIMEM-SE as partes desta nomeação e para, querendo, apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Informado o dia e hora de realização da perícia, INTIMEM-SE as partes e patronos.  6. Após juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que o Requerido providencie o depósito dos honorários periciais. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 1 de agosto de 2016.


8 - 0029312-69.2012.8.08.0012 - Restauração de Autos
Requerente: CETURB-GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA LUBE LTDA
Para ciência do desarquivamento do processo, requerido às fls. 463, requerendo o que entender necessário.


9 - 0020727-86.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: GILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
    Inexistindo questões processuais pendentes passo ao julgamento do mérito da demanda, cuja controvérsia se resume a verificar se há nulidade nos contratos temporários celebrados entre as partes, com consequente repercussão no que tange ao direito ao recebimento de verbas relativas ao FGTS, adicional noturno, intrajornada e adicional de periculosidade.  No caso concreto, verifica-se que a contratação temporária do Autor para o cargo de Agente Penitenciário/Inspetor Penitenciário, ocorreu no período de 02.05.2012 a 02.05.2015, conforme comprova os documentos de fls. 24 e 34/38.  Assim, deve ser sindicado se a renovações dos contratos temporários no caso dos autos teve o condão de tornar nulos os contratos firmados.  Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.  Outra exceção prevista constitucionalmente permitindo-se a contratação temporária, sem concurso público encontra-se no art. 37 IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação temporária e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses prevista na lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira: a) - Excepcional interesse público; b) - Temporariedade da contratação e c) - Hipótese expressamente prevista na lei. “(DIREITO CONSTITUCIONAL, pf. 330 10 ed. Atlas S/A, de Alexandre de Moraes)”.  No caso dos autos os contratos temporários firmados observaram as Leis Complementares Estaduais nº 556/2010 e 593/2011, com prorrogações.   Quando do julgamento do RE 635.648, da Relatoria do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança, fixando a seguinte tese:   "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".   Conforme divulgado na página do STF, o referido RECURSO EXTRAORDINÁRIO refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.  No recurso, que envolvia a contratação de professor substituto, a Universidade Federal do Ceará (UFC) questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que afastou a aplicação da regra prevista no artigo 9°, inciso III, da Lei 8.745/1993 – que dispõe sobre contratação temporária –, sob o fundamento de que a norma fere o princípio da isonomia. A universidade pedia a reforma da decisão para que fosse declarada a constitucionalidade do dispositivo “e, por conseguinte, negada a contratação da recorrida [professora]”.  Deve ser ressaltado que a citada Lei 8.745/93, não obstante disponha sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Federal, pode ser utilizado como parâmetro para fixar prazo máximo de contratação temporária, sob pena atentar contra a regra constitucional que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19).  Desrespeitado, pois, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre duas contratações temporárias, há que se reconhecer sua nulidade por flagrante desrespeito à Constituição Federal, autorizando a declaração, incidenter tantum, da legislação estadual que autorizou a contratação.   Pois, bem. O Plenário da Corte Constitucional, em junho de 2012, quando do apreço do Recurso Extraordinário nº 596.478⁄RR - cuja repercussão geral havia sido reconhecida, qualificando-lhe como representativo da controvérsia -, reputou constitucional o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, que, a seu turno, assegura o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ofensa ao princípio do concurso público. Também o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.848⁄RN (Tema 141), sob a linha sistemática do art. 543-C do CPC⁄73 (recursos repetitivos).  Com efeito, é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.   Consequentemente, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.   Entretanto, quanto aos demais pedidos, a razão está com o Requerido.   Ainda que nulo o contrato administrativo, a relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Estado nunca foi regida pela CLT, não lhe sendo aplicável, portanto, as disposições legais pertinentes a esse regime de contratação.   Por outro lado, o pretendido adicional noturno e o adicional por periculosidade não são devidos nem para os servidores da carreira de Inspetor Penitenciário, visto que são remunerados por subsídio.   Não há, ainda, ofensa aos direitos da personalidade do Autor que justifique a pretendida indenização por danos morais. Somente com a declaração de nulidade do contrato é que restou definido a responsabilidade do Estado pelo recolhimento do FGTS. É dizer, não havia, até a declaração de nulidade, obrigação pelo recolhimento do FGTS, não podendo, por isso mesmo, configurar dano, ainda que extrapatrimonial, passível de justificar condenação por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da requerente, para DECLARAR a nulidade dos contratos de trabalho em questão e CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, devidos durante todo o período laborados pelo Autor, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação.
Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, condeno o Requerido em honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


10 - 0025576-72.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA PIMENTA DA SILVA
Requerido: DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: ELIANA PIMENTA DA SILVA
Para no przo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 141/142 dos autos.


11 - 0015596-08.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS LUIZ BENVINDO
Requerido: IEMA - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS LUIZ BENVINDO
Para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 153/159 dos autos.


12 - 0007977-18.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17948/ES - ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: ROSILEIA PLASTER CRUZ
Para no przolegal, apresentar réplica à contestação de fls. 188/200 dos autos.


13 - 0013462-96.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: OSEIAS RIBEIRO ROSA
Para no prazo legal, apresentar réplica à contestação de fls. 99/112 e documentos acostados.


14 - 0014527-29.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17547/ES - MICHEL DINES
Requerente: ELLUS TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
    É cediço que o deferimento da tutela provisória reclama a existência de probabilidade do direito alegado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida, consoante preceitua o art. 300 e §3º do CPC.  Assim, presentes tais requisitos autorizadores, a tutela pode ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer momento, no curso da lide, e independentemente da audiência do réu.  É possível, ainda, o deferimento da tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, consoante preconiza o art. 311, II, do CPC.  Não vislumbro, no caso em tela, motivo para concessão da pretendida tutela de evidência já que o conteúdo dos julgados invocados a título de demandas repetitivas não reflete a matéria ventilada na inicial. Ademais disso, tratam se recursos especiais representativos de controvérsia, o que não constitui o requisito preconizado no inciso II do art. 311 do CPC, qual seja, a comprovação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos. Desse modo, incabível a concessão da tutela de evidência, o que, desde já, indefiro.  No que tange ao pedido de tutela de urgência, não constatado de plano que havia erro de fato apto a autorizar a retificação das informações encaminhadas anteriormente pelo contribuinte, deve prevalecer a norma que considera falta relativa à Escrituração Fiscal a retificação após o prazo regulamentar de entrega do arquivo, sob pena de se autorizar a entrega intempestiva.   Observe-se, ainda, conforme o art. 758-K do RICMS-ES, que o regulamento autoriza ao contribuinte a retificação da EFD quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, até o prazo de que trata o art. 758-J (inciso I) ou até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Sefaz, com observância ao disposto nos §§ 7.º e 8.º (inciso II).  O §7º do dispositivo supracitado dita, por sua vez, que aquele último caso (inciso II do art. 758-K) não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 758-J. Ou seja, não foi demonstrado que a retificação do EFD se deu dentro das hipóteses legais, sendo inexistente, portanto, o requisito da probabilidade do direito preceituada no caput do art. 300 do CPC.

Pelo exposto,
indefiro os pedidos de tutela de evidência e de tutela de urgência. INTIMEM-SE. CITE-SE.


15 - 0001269-49.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CANDIDO SALINO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15737/ES - ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA
Requerido: ASSOCIACAO EVANG BENEFICENTE ES AEBES HOSPITAL EVANGELICA
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JOSE CANDIDO SALINO

Para tomar ciência da decisão:
Da Retificação do Polo Passivo Requer o segundo réu a retificação do polo passivo, sustentando que o Hospital Dr. Jayme dos Santos Neves e a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense são a mesma pessoa jurídica, alegando que tal situação se dá em virtude do contrato de gestão com Estado do Espírito Santo. Com razão o requerido, tendo em vista que, conforme comprovado pelo seu CNPJ, “Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves” consiste apenas no nome fantasia da Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense.  Sendo assim, retifique-se no sistema eJud quanto ao polo passivo. 
Não havendo preliminares e após analisar os argumentos e documentos apresentados, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se houve omissão de socorro após constatada a agressão; b) se o óbito decorreu de infecção hospitalar; c) se há responsabilidade dos requeridos quanto ao óbito do filho dos autores; d) se o filho dos requerentes trabalhava e contribuía para o sustento da família. Nomeio como perito o Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, CRM/ES 2562, que pode ser encontrado no endereço Rua Misael Pedreira da Silva, n°70, Ed. Medical Center, sala 209, Santa Lúcia, Vitória/ES, Cep: 29.056-230, e-mail: fd.barro@bol.com.br, celular 99981-5346. Em caso de aceitação do Perito, intime-se o segundo requerido para efetuar o pagamento. INTIME-SE o Sr. Perito desta nomeação e para indicar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contado da data designada para realização da prova pericial. INTIMEM-SE as partes desta nomeação e para, querendo, apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.  Informado o dia e hora de realização da perícia, INTIMEM-SE as partes e patronos. Após juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que o requerido providencie o depósito dos honorários periciais. Diligencie-se.


16 - 0112607-38.2011.8.08.0012 (012.11.112607-9) - Procedimento Comum
Requerente: LAIS PRUEZA FIGUEIREDO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Em cumprimento ao Art. 5º § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado para comparecer a pericia designada pelo Sr. Perito Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, para o dia 30/10/2017, às 14:00 horas, devendo as partes e assistêntes técnicos comparecerem com a documentação que entenderem necessária, laudos, exames, CTPS, contrato de trabalho, comprovação de afastamento pela previdência social, CAT, Carteira de Motorista, documentos pessoais e outros, , a ser realizada no consultório médico, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória-ES. Tel. 3225-7891;


17 - 0019470-26.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10625/ES - ELAINE PEREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Em cumprimento ao Art. 5º § único, inciso I, do Ato Normativo Conjunto 14/2016, de 13/09/2016, fica o procurador da Fazenda(Estado do Espírito Santo), intimado para comparecer a pericia designada pelo Sr. Perito Dr. Francisco Mário de Azevedo Barros, para o dia 30/10/2017, às 13:00 horas, devendo as partes e assistêntes técnicos comparecerem com a documentação que entenderem necessária, laudos, exames, CTPS, contrato de trabalho, comprovação de afastamento pela previdência social, CAT, Carteira de Motorista, documentos pessoais e outros, , a ser realizada no consultório médico, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória-ES. Tel. 3225-7891;


18 - 0000453-04.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerente: MARCA AMBIENTAL LTDA
Requerente: MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Para ciência da interposição dos Embargos de Declaração de fls.352/354 dos autos.


19 - 0009705-94.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WEMBLEY NOBRE QUARTEZANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Requerente: WEMBLEY NOBRE QUARTEZANI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fl. 25.

Determino a suspensão dos autos, prazo de 30 (trinta) dias.

Após, INTIME-SE o autor para se manifestar.

Em seguida, vista ao Parquet.

Diligencie-se.


20 - 0012499-88.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WALDYR MATTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16179/ES - FLAVIO DE ASSIS NICCHIO
Requerente: WALDYR MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO.   Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos.   DETERMINO a retificação no assento de nascimento do autor para que seu nome passe a constar WALDYR MATTOS, mantendo-se inalteradas as demais informações.   JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.   Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado.   Após o devido registro, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de nascimento, gratuitamente.   Custas pelo requerente cuja exigibilidade encontra-se condicionada à mudança de sua condição financeira, tendo em vista estar amparado pela assistência judiciária gratuita.   Após, não havendo mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


21 - 0021342-76.2016.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: RAFAEL GUILHERME SCHMIDEL MONTEIRO
Requerido: GILMAR MONTEIRO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134841/MG - ALCYR TIRADENTES VOLPATO
Requerente: RAFAEL GUILHERME SCHMIDEL MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Compulsando os autos verifico que a presente demanda embora seja intitulada como ação de retificação de registro civil, vislumbro que, se trata de uma ação de negativa de paternidade.  A competência da Vara de Registros Públicos se restringe àquelas causas em que se discute, imediata e diretamente, a regularidade, ou não, de Registro Público, a teor do disposto no art. 59, inciso I, alínea a, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo, e não ao ato anterior levado a registro.  Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos determina que:  Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.  Dessa forma, sendo o objeto da presente lide a negativa de paternidade, é competente a Vara que trata do direito de família pelo processamento da ação e não a Vara de Registro Públicos.
Pelos motivos ora expostos, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, DETERMINO que seja feita a redistribuição do presente processo a uma das Varas da Família dessa Comarca, com as nossas homenagens. Proceda-se a baixa devida. Diligencie-se.


22 - 0012139-56.2017.8.08.0012 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ENILMA FERREIRA LOVATTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORRÊA VASCONCELLOS
Requerente: ENILMA FERREIRA LOVATTE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 57/58.

Determino a suspensão dos autos, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, INTIME-SE a autora para se manifestar.

Em seguida, vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


23 - 0012733-70.2017.8.08.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GEIZEBEL QUEIROZ PEREIRA BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23327/ES - YANN PIOVANELI MACHADO
Requerente: GEIZEBEL QUEIROZ PEREIRA BENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o autor para se manifestar acerca do parecer ministerial de fl. 20.

Após, vista ao Parquet.

Em seguida, conclusos.

Diligencie-se.


24 - 0010910-32.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Inexistindo questões processuais pendentes passo ao julgamento do mérito da demanda, cuja controvérsia se resume a verificar se há nulidade nos contratos temporários celebrados entre as partes, com consequente repercussão no que tange ao direito ao recebimento de verbas relativas ao FGTS.   No caso concreto, verifica-se que a contratação temporária do Autor para o cargo de Inspetor Penitenciário, ocorreu no período de 23.04.2012 a 19.08.2014.   Assim, deve ser sindicado se a renovação do contrato temporário no caso dos autos teve o condão de tornar nulos os contratos firmados.   Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.   Outra exceção prevista constitucionalmente permitindo-se a contratação temporária, sem concurso público encontra-se no art. 37 IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação temporária e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses prevista na lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira: a) - Excepcional interesse público; b) - Temporariedade da contratação e c) - Hipótese expressamente prevista na lei. “(DIREITO CONSTITUCIONAL, pf. 330 10 ed. Atlas S/A, de Alexandre de Moraes)”.   No caso dos autos os contratos temporários firmados observaram a Lei Complementar Estadual nº 593/2011.   Quando do julgamento do RE 635.648, da Relatoria do Min. Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança, fixando a seguinte tese:   "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".   Conforme divulgado na página do STF, o referido RECURSO EXTRAORDINÁRIO refere-se à aplicação das regras constitucionais relativas ao concurso público às hipóteses de contratações simplificadas, realizadas com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.   No recurso, que envolvia a contratação de professor substituto, a Universidade Federal do Ceará (UFC) questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que afastou a aplicação da regra prevista no artigo 9°, inciso III, da Lei 8.745/1993 – que dispõe sobre contratação temporária –, sob o fundamento de que a norma fere o princípio da isonomia. A universidade pedia a reforma da decisão para que fosse declarada a constitucionalidade do dispositivo “e, por conseguinte, negada a contratação da recorrida [professora]”.   Deve ser ressaltado que a citada Lei 8.745/93, não obstante disponha sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Administração Federal, pode ser utilizado como parâmetro para fixar prazo máximo de contratação temporária, sob pena atentar contra a regra constitucional que exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19).   Entretanto, no caso dos autos, havendo legislação estadual autorizando a contratação e sendo verificado que o tempo de contratação foi de apenas 2 anos e 4 meses, não vislumbro a nulidade pretendida na renovação, de modo que inaplicável o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036⁄90, que, a seu turno, assegura o direito ao FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ofensa ao princípio do concurso público.  
 Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Condenação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


25 - 0001479-03.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: NAIR DA SILVA COSTA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Requerente: NAIR DA SILVA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Inicialmente, considerando que o vício apontado na inicial a justificar o pedido autoral, decorre de atividade desenvolvida pelo DETRAN/ES, há que reconhecer sua legitimidade passiva para responder a presente demanda, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.   Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, e tendo em vista que os fatos narrados não dependem de outras provas, haja vista já estarem elucidados pelos documentos juntados aos autos, passo ao julgamento dos pedidos.   No mérito, sob o argumento de que não houve notificação da aplicação da penalidade, pretende a Autor a nulidade da multa imposta pelo DETRAN/ES.   O Egrégio TJES, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0012971-31.2013.8.08.12, concluiu, com fundamento no posicionamento do STJ, que “quando ocorre infração de trânsito cujo tipo previsto no CTB prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir, são necessários dois procedimentos administrativos, o segundo, após esgotado o procedimento do primeiro, especificamente para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir”.   Assim, esclarece do Relator do citado Agravo de Instrumento nº 0012971-31.2013.8.08.12, a Resolução nº 182/05 do CONTRAN, exige dupla notificação do infrator: a primeira, da abertura do procedimento, o qual comporta defesa; a segunda, de aplicação da penalidade, ocasião em que o infrator poderá interpor recurso, tudo em conformidade com o enunciado da Súmula nº 312 do STJ.   No caso dos autos, consoante constata-se dos documentos que vieram com a contestação, fls. 44/45, a Autora foi notificada, tanto da autuação quanto da penalidade, sendo que os AR's, após três tentativas de entrega, foram colocados à disposição da Autora na Agência dos Correios, não tendo sido procurado, o que culminou com a publicação de Edital no DIOES nos dias 28/02/2013 e 19/12/2013, respectivamente.   Assim, a solução da controvérsia se resume a verificar se é válida a notificação da penalidade aplicada ao Autor, realizada por edital após tentativas frustradas de entrega pelos Correios e do não comparecimento do destinatário a uma de suas agências.   Conforme já reconheceu o TJES, o andamento “não procurado” diz respeito àqueles casos em que os CORREIOS se dirige ao endereço do particular por algumas vezes e, ainda assim, não conseguem encontrá-lo para receber o objeto, tampouco quem possa fazer as vezes (ex. porteiro, empregado, etc.), razão por que deixam comunicação no endereço para comparecerem a uma determinada agência a fim de retirar o objeto num determinado prazo. Disso se percebe que, em casos tais, a ausência de notificação efetiva e pessoal se dá não por negligência da autarquia de trânsito ou dos CORREIOS, mas sim por obstáculo imposto pelo próprio particular, voluntariamente ou não. Logo, não há que se falar em ausência de notificação e consequente vício processual, mas sim em notificação presumida levada a efeito em endereço que o próprio autor confessa ser atualmente o seu (TJ-ES - AI: 35129004111, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 08/11/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2012).   Neste sentido, conclui-se, na hipótese, que não houve negligência por parte da autarquia de trânsito, que adotou o correto procedimento ao notificar duplamente o infrator, não havendo que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço atualizado da Autora.   Com efeito, não há que se falar em ausência de notificação e consequente vício processual, mas sim em notificação presumida levada a efeito em endereço que a própria autor indica ser atualmente o do Autor.   Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que os procedimentos administrativos obedeceram ao disposto no art. 282 do CTB. Envio de notificações ao endereço indicado pela autora junto ao DETRAN que retornaram com a informação "não procurado". Incumbia à autora, morando no interior do município, onde não há entrega domiciliar da correspondência, retirar a notificação junto à agência local do correio. Tentativas inexistosas que deram amparo à notificação por edital. Hipótese em que não pode ser alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, tampouco nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Gozando os atos administrativos de presunção de legitimidade, incumbia à demandante fazer prova de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70066203928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).     DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.POSTA-RESTANTE. DEVER DO NOTIFICADO RETIRAR SUA CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.A notificação relativa à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir se deu de forma regular, obedecendo às regras do sistema postal. Após três tentativas de entrega da correspondência, o AR retornou com a informação "Não procurado", procedimento este conhecido como posta-restante. Cabia ao notificado retirar sua correspondência na agência de correios, o que não o fez, ou seja, apenas não tomou conhecimento de referida notificação em virtude de ter sido negligente, devendo, assim, ser considerada válida. (TJ-PR - APL: 13272392 PR 1327239-2 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1559 07/05/2015)   Tenho, pois, com as razões supra, que a Autora foi duplamente notificado, razão pela qual não há falar em irregularidade a justificar a pretensão de decretação de nulidade da multa aplicada ao Autor por estar dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa.   Estando regulara o procedimento que culminou com a suspensão, correto também o Auto de Infração emitido pelo DER, já que a Autora conduzia o veículo com CNH suspensa.   Não havendo ato ilícito não há falar em restituição de valores e de indenização por danos morais.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa. Condenação suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas legais


26 - 0016596-68.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO
Requerido: DEP EST DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
  Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo DETRAN-ES Argui o primeiro requerido a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o Município de Cariacica é a entidade responsável pela lavratura do auto de infração CA00003857, bem como, é o único órgão com competência para anular o mesmo.   Não vislumbro razão nos argumentos do requerido, tendo em vista que é de sua atribuição o cancelamento da CNH. Foram formulados, ademais, pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do ato narrado, de modo que a autarquia poderá vir a responder pelos mesmos, o que será apurado na instrução processual.   Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.   Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA   O segundo requerido argui também a sua ilegitimidade passiva, alegando que a competência para processar de julgar eventual recurso referente ao auto de infração em questão é do Estado do Espírito Santo.   Não vislumbro razão nos argumentos do requerido, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pelo Município, sendo de sua responsabilidade responder caso haja equívocos na lavratura, considerando, ainda, que houve alegação de falta de notificação da suposta infração. Foram formulados, ademais, pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do ato narrado, de modo que o Município de Cariacica poderá vir a responder pelos mesmos, o que será apurado na instrução processual.   Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.   Após analisar os argumentos e documentos apresentados, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se o autor foi notificado da infração que gerou o AIT nº CA 00003857; b) se há fatos que caracterizam o dano moral.   Intimem-se as partes para dizerem, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as desde já.


27 - 0019102-85.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Requerido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Requerente: JOSEFINA FERNANDES OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, modificando a decisão de fls. 967/971, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda.   Intimem-se todos.   Não havendo impugnação, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis. Havendo, no entanto, inclusão no polo passivo do Município de Vitória, encaminhem-se os autos para uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória.


28 - 0005982-72.2014.8.08.0012 - Desapropriação
Autor: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: ESIO ANTONIO FURLAN
Réu: ESIO ANTONIO FURLAN

Para tomar ciência da sentença:
  DISPOSITIVO Tais juros devem ser calculados sobre eventual diferença entre o 80% do valor depositado e o montante fixado nesta sentença, conforme precedentes do STJ, os quais esclarecem que, na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente (REsp 1397476/PE, AgRg nos Edcl no REsp 1440993/PE, AgRg no AREsp 449833/SP, REsp 1314758/CE, Edcl nos Edcl no AgRg no AREsp 53265/SP).   Ante o exposto e a concordância das partes com o valor apontado pela perícia, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e fixo o valor da justa indenização em R$ 812.535,00 (oitocentos e doze mil quinhentos e trinta e cinco reais) com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da ocupação do imóvel, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor ora fixado (REsp. 1272487/ES; REsp. 1395490/PE; REsp. 1092010/SC).   Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.   CONDENO o requerente em custas finais na forma do art. 30 do Decreto-lei 3.365/41.   Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na presente sentença, considerando-se também os juros compensatórios, tudo devidamente corrigido (RE n° 51.521-1-SP, STJ, 31.10.94), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 e das súmulas 141 do STJ e súmula 617 do STF.   Ressalto que a transcrição da sentença no Cartório de RGI competente apenas poderá ser feita após o trânsito em julgado, nos termos do art. 29 do Decreto-lei 3.365/41.   Transitada em julgado, AUTORIZO a imissão definitiva na posse do bem por parte do autor e DETERMINO a expedição alvará para o levantamento da quantia depositada.   Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


29 - 0003051-62.2015.8.08.0012 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Requerido: JOSE CARLOS SALVADOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que digam se tem interesse na produção de outras provas.


30 - 0004951-37.2002.8.08.0012 (012.02.004951-1) - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000430/ES - ARY LOPES FERREIRA
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Requerente: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DO ESPIRITO SANTO
Para no prazo legal, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 657 dos autos.


31 - 0128696-39.2011.8.08.0012 (012.11.128696-4) - Procedimento Comum
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Requerente: INTERCONTINENTAL TRADING-COM E REPRESENT LTDA
Para no prazo legal, se manifestar sobre a conta de custas  remanescente de fls. 371, no valor R$ 46,55 (quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), efetuar o pagamnento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.


32 - 0111489-27.2011.8.08.0012 (012.11.111489-3) - Desapropriação
Requerente: GISELA MARIA BRUM LIMA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: GISELA MARIA BRUM LIMA
Para no przo legal, se manifestar sobre a certidão do Sr. contador do Juiz de fls. 266 verso.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL