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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0052/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LETICIA ROSA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR


Lista: 0052/2017


1 - 0007240-98.2006.8.08.0012 (012.06.007240-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON RIGO GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: MARCOS PAULO PEREIRA CYPRESTE
Para apresentar alegações finais.


2 - 0015729-80.2013.8.08.0012 - Exceção de Litispendência
Excepiente: LUCIANO BRANDAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Excepiente: LUCIANO BRANDAO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando manifestação Ministerial de fls.41-verso e a certidão cartorária de fls.44, não conheço da litispendência, haja vista que o processo que tramitava junto à 2ª Vara Criminal encontra-se arquivado.2. Intime-se.3. Determino a baixa do presente procedimento.   Diligencie-se.  
        Cariacica-ES, 10/07/2017.  


3 - 0008259-61.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY ALICIO MESQUITA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: WESLEY ALICIO MESQUITA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 10/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


4 - 0011624-21.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDSON FRANCISCO DA SILVA
Réu: JULVAN DA CONCEIÇÃO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
Réu: JULVAN DA CONCEIÇÃO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.
Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


5 - 0016144-58.2016.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FAGNER FERREIRA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Réu: FAGNER FERREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio como advogado dativo Dr. ARTHUR LOSS HERÉDIA – OAB/ES 25.565 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimado para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei.


6 - 0004030-87.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE MARQUES DIODATO
Réu: LINCON DA ROCHA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO
Réu: LINCON DA ROCHA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado dativo Dr. ALEX SANDRO CARDOSO – OAB/ES 27.947 para patrocinar a Defesa do acusado LINCON DA ROCHA BARBOSA, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.


7 - 0005005-17.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO DA SILVA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Réu: TIAGO DA SILVA DUARTE
Intimação do advogado do réu para informar: Banco, nº da agência e nº de conta corrente para a transferência de saldo do valor remanescente da fiança, após o pagamento das custas processuais e multa.


8 - 0015914-31.2007.8.08.0012 (012.07.015914-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALVACY MARIA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10054/ES - Pietrangelo Rosalem
Réu: ALVACY MARIA DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  RELATÓRIO     O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de NICOLAU EMILIO COVRE e CASA DO ADUBO LTDA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do delito do artigo 7°, inciso IX da Lei 8.137/90 c/c artigo 18 da Lei 8.078/90.   Narra em síntese a denúncia, que em 06 de novembro de 2007, por volta das 08:00 horas, na Avenida Cariacica, Bairro Vila Capixaba, neste Município, a ora denunciada foi autuada em flagrante em razão de manter em depósito matéria-prima em condições impróprias para o uso e consumo humano.   A denúncia, acompanhada do IP, foi recebida em 05/08/2011, fl. 62.   Citada às fls. 67;   Defesa Prévia e documentos juntados às fls. 69/99, oportunidade em que a Defesa requereu a rejeição da denúncia, absolvição sumária entre outros pleitos.   Instada a se manifestar, a Presentante do Ministério Público pugnou pela absolvição sumária da acusada.   É o breve relato. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   O caso é de absolvição sumária. A acusada foi denunciada pelo crime de previsto no artigo 7°, inciso IX da Lei 8.137/90 veja-se:   “Art. 7. Constitui crime contra as relações de consumo:   IX – Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.   Pena – detenção, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Pois bem. Diante a recente manifestação jurisprudencial acerca dos fatos acima aludidos, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, que para a configuração do crime imputado à acusação na denúncia é imprescindível a realização da perícia, conforme o julgado abaixo:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7°, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPROPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MATERIALIDADE. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1556132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016 (Grifo Nosso).   Nesse sentido, verifica-se que a acusada não praticou conduta típica penal, conforme entendimento jurisprudência, no caso em tela é imprescindível a realização de perícia, o que não foi feito, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do feito, devendo ser absolvida.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fundamento no 397, inciso III do Código de Processo Penal, Absolvo Sumariamente ALVACY MARIA DE CARVALHO, do delito que lhe fora imputado na denúncia.   P.R.I.   Não havendo recurso, arquive-se com a devida baixa.     Cariacica, 04/07/2017.


9 - 0017230-98.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARLENE DA PENHA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: DEIVID DE SOUZA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como advogado dativo Dra. Nicole Pinheiro Costa – OAB/ES 25.550 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para tomar ciência da sentença de fls.265.
Desde já, pela atuação, CONDENO o Estado do Espirito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa no valor de R$300,00 (trezentos reais) pela atuação em audiência. Intime-se o Estado. Caso não haja manifestação requisite-se o pagamento do valor pertinente.
 


10 - 0019270-53.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HUDERLAN FELIX COTRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Réu: ISRAEL DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado dativo Dr. ARTHUR LOSS HERÉDIA – OAB/ES 25.565 para patrocinar a Defesa do acusado ISRAEL DIAS ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.
Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para patrocinar a defesa do acusado Israel.


11 - 0016068-73.2012.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Réu: MAIKEL DE FREITAS MELO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


12 - 0005776-53.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOAO ROSSETO SCARPATI
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES e outros
Testemunha: SERGIO MACHADO XAVIER MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: SIMAO REIS DOS SANTOS
Réu: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 23957/ES - JAMES DELFINO ALVES JUNIOR
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 15758/ES - KAMILLA DEPOLLO SILVA
Réu: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 18883/ES - KARLA CARDOZO VEGHINI ALVES
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 26543/ES - KELY VIEIRA MARTINS
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Réu: EDIVALDO DE JESUS RIBEIRO ALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 12/09/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


13 - 0014474-53.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VANDA ELISA LORENCINI DELLPARTE
Réu: RAMON FELIPE CEZARIO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: RAMON FELIPE CEZARIO RODRIGUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


14 - 0018441-07.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAGMO GOMES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16571/ES - GERALDO CORREA DA SILVA JUNIOR
Réu: MAGMO GOMES DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
1- O réu MAGMO GOMES DE MOURA ao ser intimado pessoalmente da sentença manifestou o desejo de recorrer (fls.220). Assim sendo, RECEBO a apelação e seus efeitos legais, eis que tempestiva.Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais no prazo de Lei.


15 - 0015973-72.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS GUMIERO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Réu: CARLOS GUMIERO JUNIOR
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


16 - 0016874-74.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: UENIS FRAGA DA SILVA FILHO
Réu: UNEIS FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: UNEIS FRAGA DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


17 - 0003171-52.2008.8.08.0012 (012.08.003171-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNO RODRIGUES PEREIRA
Réu: JOSÉ MACHADO PEREIRA
Testemunha: KAWESA CIPRIANO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23390/ES - MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Réu: JOSÉ MACHADO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/09/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


18 - 0003729-63.2004.8.08.0012 (012.04.003729-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO SAMPAIO TORRES
Indiciado: IDL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI
Réu: LUIZ FERNANDO DALMONECH
Advogado(a): 6029/ES - MICHEL ANIZ
Réu: WALTER LUIZ ANHOLETTI
Réu: LUIZ FERNANDO DALMONECH
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


19 - 0017070-10.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JAIANY DA SILVA PEREIRA
Indiciado: RONIELTON DA SILVA
Réu: RONIELTON DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: RONIELTON DA SILVA
Indiciado: RONIELTON DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


20 - 0003178-97.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: G.D.S.A.
Réu: P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: P.D.S.
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


21 - 0008410-88.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS DAS NEVES XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: LUCAS DAS NEVES XAVIER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


22 - 0003369-43.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SAMUEL ROCHA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005580/ES - ANTONIO CESAR AMON
Réu: SAMUEL ROCHA DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
 Processo nº: 0003369-43.2014.8.08.0024
Denunciado: SAMUEL ROCHA DE JESUS










 DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado SAMUEL ROCHA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, “caput” da Lei 10.826/03.
Passo, então, a análise da dosimetria da pena, com base no disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP.
DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
Quanto à culpabilidade é altamente reprovável a conduta do réu; quanto aos antecedentes criminais, o réu é tecnicamente primário; Sua conduta social presume-se boa; A personalidade do réu é desvirtuada para a prática de infrações penais. Os Motivos e as Circunstâncias, são as próprias do crime. Não há elementos nos autos que permitam aferir as consequências extrapenais; Quanto ao comportamento da vítima, in casu, a sociedade, não contribuiu para a conduta ilícita do agente.
Atento às circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena.
FIXO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor anteriormente fixado.
Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Deixo de aplicar a detração da pena, haja vista que não importará em alteração do regime de pena imposto.
Do que existe nos autos, e considerando a regra do art. 44, do CP, tenho por impositivo substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, substituo a pena de reclusão aplicadas ao réu pela pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, e pela pena de prestação de serviços em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, com carga horária de uma hora de trabalho por dia de condenação.
Incabível a suspensão condicional da pena, isto porque, não foi atendido o requisito previsto no art. 77, inciso III do Código Penal.
4- DISPOSIÇÕES GERAIS
Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, mantendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em virtude do estado de hipossuficiência, o qual ora reconheço.
A pena de multa deverá ser cumprida na forma dos arts. 49 e 50, ambos do Código Penal.
PROCEDA-SE a destruição das munições apreendidas e o “JET LOAD”. Destruam-se os demais objetos apreendidos, que não forem reclamados em noventa dias, contados da intimação da sentença.
P.R.I.-se.
Após o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva, PROCEDAM-SE às comunicações de estilo, e ARQUIVEM-SE os autos.








LUCIANO COSTA BRAGATTO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0012036-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VANESSA KARLA BUARQUE LIMA
Réu: RENAN DAS NEVES DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25698/ES - CAIO DOS SANTOS BARBOSA
Réu: REGIS NEVES DA COSTA
Réu: RENAN DAS NEVES DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
...  2. Intime-se a Defesa constituída para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.

3... Ante ao exposto, com fulcro no artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em face do acusado RENAN DAS NEVES DA COSTA, e com fulcro no art. 350 do CPP., CONCEDO a liberdade provisória ao acusado REGIS NEVES DA COSTA, mas imponho-lhe o cumprimento das seguintes medidas cautelares:
a) Comparecimento mensal em cartório, entre os dias 25 e 30 de cada mês, para justificar suas atividades, até a data da citação;
b) Proibição de ausentar-se da Comarca da Grande Vitória/ES, por mais de 30 dias, sem prévia comunicação ou autorização deste Juízo;
c) Recolhimento domiciliar noturno, entre as 22:00 e 6:00 horas do dia seguinte, salvo para frequentar culto religioso, trabalho ou atendimento médico;
d) Proibição de frequentar, exceto a trabalho, ambientes como: bares, botequins, outros locais, nos quais possa ter contato com bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes para evitar o risco de novas infrações;
e) Comparecer a todos os atos processuais que for intimado.

Fica desde já advertido o réu RÉGIS que o descumprimento de qualquer das medidas impostas acarretará em expedição de mandado de prisão, nos termos dos § 4º e 5º do 282 do CPP.

Expeça-se Alvará de Soltura em face do acusado REGIS, salvo se por outro motivo estiver preso, o qual servirá como termo de compromisso.


24 - 0005986-41.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE ROBERTO BATISTA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/ES - PEDRO ANTONIO MUNIZ
Réu: JOSE ROBERTO BATISTA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o réu para AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO que desde já DESIGNO PARA O DIA 18/09/2017 ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE o réu e seu advogado.

2. Deve constar no mandado advertência de que o não comparecimento à audiência será reputado como recusa à proposta, com o regular prosseguimento do feito.

3. Intimem-se

Diligencie-se.


25 - 0016656-75.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MOISES VENANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Réu: MOISES VENANCIO

Para tomar ciência do despacho:
A(s) resposta(s) à acusação não trouxe(ram) hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Considerando que o acusado atende os requisitos estabelecidos no artigo 89 da Lei 9.099/95. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 18/09/2017 ÀS 13:30 HORAS. I-SE O RÉU E SEU DEFENSOR.

Deve constar no mandado advertência de que o não comparecimento à audiência será reputado como recusa à proposta, com o regular prosseguimento do feito.

Intime(m)-se.
 


26 - 0013160-67.2017.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: ANDERSON CLAUDIO DA SILVA
Indiciado: WILIAS VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17155/ES - VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Indiciado: WILIAS VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com fulcro no art. 312 do CPP INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa do indiciado WILIAS VIEIRA DOS SANTOS, para garantia da ordem pública.


27 - 0022613-57.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE DOS SANTOS
Réu: MARCIO RICARDO DE SOUZA NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: MARLON PIMENTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Nomeio como advogada dativa Drª. MICHELLE BAUER B. BEDIN – OAB/ES 15.711 para patrocinar a Defesa do acusado MARLON, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Razões Recursais no prazo de Lei.


28 - 0021754-07.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GIULIANO VIEIRA NICOLAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15711/ES - MICHELLE BAUER BATISTA BEDIN
Réu: GIULIANO VIEIRA NICOLAU

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso em sentido estrito de fls. 47/48 em seus efeitos legais, eis que tempestivo.

2. Nomeio como advogada dativa Drª. MICHELLE BAUER B. BEDIN – OAB/ES 15.711para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.

Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.

A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.

Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Contrarrazões no prazo de Lei.

3. Em seguida, façam-se os autos conclusos para os fins do art. 589 do CPP.


29 - 0031236-79.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE CLAUDIO DO ROSARIO
Réu: DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSARIO

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DENAIR OLIVEIRA SABINO DO ROSÁRIO, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


30 - 0006970-69.2009.8.08.0012 (012.09.006970-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Réu: ELIAS CUSTODIO LELES
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do artigo 383 do CPP e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para via de consequência, ABSOLVER a ré GASILENE CROSCOP LIBERATO DA SILVA com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, dos delitos que lhe fora imputados na inicial e, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu ELIAS CUSTÓDIO LELES do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 30 do mesmo Diploma Legal.

4 – DISPOSIÇÕES GERAIS

DEIXO de CONDENAR os acusados ao pagamento das custas processuais.

DETERMINO a incineração das drogas apreendidas. ENCAMINHEM-SE as munições apreendidas para destruição.

DESTRUAM-SE os demais objetos apreendidos.

PROCEDAM-SE às comunicações de estilo e ao final e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.


31 - 0010716-95.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE WILSON FURTADO SARMENTO
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO
Testemunha: DENIVALDO GUEDES DELARMELINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19745/ES - BARBARA REGINA GONCALVES DOS SANTOS
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 19603/ES - NUBIA RODRIGUES SUAVE
Réu: STUART FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
 ... DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para via de consequência CONDENAR o réu STUART FERREIRA RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso I e II, todos do Código Penal.

Evidenciada a culpabilidade, é reprovável a conduta do réu. Os antecedentes criminais do réu são maculados, conforme consta nas provas carreadas aos autos pelo Ministério Público, sendo, inclusive, reincidente em crime específico. Não temos nada em relação a conduta social do réu. Personalidade um tanto quanto desajustada, considerando os fatos por ele praticado. Os motivos do crime não o favorecem. As circunstâncias em que se deu o crime lhe são desfavoráveis, haja vista que aquele agiu em concurso com outros agentes. As consequências extrapenais foram relevantes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.

Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155, § 2º, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistem circunstâncias atenuantes a serem sopesadas.

No que diz respeito à agravante de reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal), devo destacar que atendendo o que estabelece a Súmula 241, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a mesma foi considerada como circunstância judicial na aplicação da pena base.

Súmula 241 – STJ – A rescindência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Inexistem causas especiais de diminuição de pena a serem consideradas.

Por outro lado, presente a causa especial de aumento de pena do § 2º, do art. 157, do Código Penal – EMPREGO DE ARMA DE FOGO, razão pela qual aumento as penas em 1/3 (um terço), representado por 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, FIXANDO-AS em 08 (oito) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, no valor anteriormente fixado.

Em razão do disposto no §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei 12.736/2012, procedo a DETRAÇÃO no montante da pena privativa de liberdade fixada o tempo de 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão provisória cumprida pelo réu neste processo (27/01/2017 até hoje), RESTANDO AO RÉU CUMPRIR O TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 40 (QAURENTA) DIAS-MULTA, razão pelo qual estabeleço como o regime para início do cumprimento da pena o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, inc. II e §3º do Código Penal.

NÃO CONCEDO ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, ante a pena e o regime impostos em desfavor do mesmo e, ainda, a presença dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal.
...


32 - 0010467-13.2017.8.08.0012 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: OLGA LAUVERS TEODORO
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Requerente: OLGA LAUVERS TEODORO
INTIMAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE APRESENTE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO DE FLS. 03 E DE CRLV VÁLIDO.


33 - 0013193-04.2010.8.08.0012 (012.10.013193-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VIGILANCIA SANITARIA DE CARIACICA/ES
Réu: SIMONE ALVES MENELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: SIMONE ALVES MENELLI

Para tomar ciência do despacho:
A Sra. SIMONE ALVES MENELLI, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SIMONE ALVES MENELLI pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.


34 - 0022298-63.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOLINO DA CONCEICAO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: MARCOLINO DA CONCEICAO JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. MARCOLINO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOLINO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


35 - 0024527-35.2010.8.08.0012 (012.10.024527-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANCELMO FRIGERIO FILHO
Testemunha: JEAN CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: ANCELMO FRIGERIO FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ALCELMO FRIGÉRIO FILHO com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V do CP.
 


36 - 0007259-07.2006.8.08.0012 (012.06.007259-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: VALDECIR JOSÉ MODOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Réu: VALDECIR JOSÉ MODOLO

Para tomar ciência da sentença:
 O Sr. VALDECIR JOSÉ MODOLO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.  O curso do processo, então, foi suspenso por 02 anos. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme certidão de fl. 37 da guia de suspensão em apenso. A IRMP requereu a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do u VALDECIR JOSÉ MODOLO, pelo integral cumprimento das condições impostas. .... 


37 - 0032906-55.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILBERTO LEITE VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Réu: ANSELMO VARGAS MOTA

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. ANSELMO VARGAS MOTA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95. O curso do processo, então, foi suspenso por 02 anos. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme certidão de fl. 25 da guia de suspensão em apenso. A IRMP requereu a extinção da punibilidade. Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do u ANSELMO VARGAS MOTA, pelo integral cumprimento das condições impostas. Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I.


38 - 0013194-86.2010.8.08.0012 (012.10.013194-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IDAF-INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES
Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA
Réu: WALDIR PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
O Sr. WALDIR PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de delito que permitia a aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9099/95.

O curso do processo, então, foi suspenso nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Após transcorrido o lapso temporal foi verificado que o réu cumpriu integralmente com as condições, conforme consta da guia de suspensão em apenso.

A IRMP requereu a extinção da punibilidade.

Ante o exposto, considerando que o prazo de suspensão do processo chegou ao fim sem a ocorrência de qualquer causa de revogação, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WALDIR PEREIRA, pelo integral cumprimento das condições impostas.

Transitada em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sem custas. P.R.I.


39 - 0023862-19.2010.8.08.0012 (012.10.023862-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DALTO ANTONIO ROSI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Réu: HAILAN HORTELAN

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento formulado pela Defesa em face de HAILAN HORTELAN a fim de ser determinado a unidade prisional para que o apenado possa cumprir sua pena, utilizando sua prótese, ou ainda seja determinado regime de cumprimento de pena diverso.O Ministério Público se manifestou favoravelmente.Decido.Narra a Defesa que o apenado HAILAN é portador de amputação abaixo do joelho esquerdo, sendo usuário de prótese há mais de 11 anos. Juntou documentos fls. 426/427. Não vejo óbice ao uso de prótese pelo acusado, notadamente porque é instrumento essencial para a condição humana de se locomover, ainda que seja em pequeno espaço dentro da unidade prisional.
O direito pleiteado tem liame com o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e deve ser garantido a todos os cidadãos.Ressalto, contudo, que o uso de tal equipamento, assim como todo o Direito não é absoluto, e por via de consequência, não deve colidir com as normas de segurança e administrativas da unidade prisional.Assim sendo, AUTORIZO o uso de prótese pelo apenado HAILAN HORTELAN no interior de estabelecimento prisional quando da sua prisão, desde que respeitadas as normas administrativas e de segurança do presídio.


40 - 0008052-57.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROSANA JESUS DE OLIVEIRA SILVA
Réu: DIEOVANE MOURA MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: LUCAS MOREIRA MEIRELLES
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: DIEOVANE MOURA MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


41 - 0000405-45.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANDRESSA RIBEIRO FERNANDES
Réu: NILSON JEFERSON PEREIRA DE FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14721/ES - TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES
Réu: NILSON JEFERSON PEREIRA DE FARIAS
Réu: ALEXANDRE CASTRO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
 DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pela Ilustre Presentante do Ministério Público, para, via de consequência, CONDENAR os réus ALEXANDRE CASTRO DA SILVA e NILSON JAFERSON PEREIRA DE FARIAS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo Art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.


42 - 0124682-12.2011.8.08.0012 (012.11.124682-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADAO ANTONIO DA SILVA LIMA
Réu: LUIZ OTAVIO LEITE SABINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25550/ES - NICOLE PINHEIRO COSTA
Réu: LUIZ OTAVIO LEITE SABINO

Para tomar ciência do despacho:
  Nomeio como advogada dativa Dra. NICOLE PINHEIRO COSTA – OAB/ES 25.550 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertido o causídico que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara. Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


43 - 0009804-64.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26776/ES - JESSICA BISSOLI BENINCA
Réu: DENINSON PEREIRA ABREU

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. JESSICA BISSOLI BENINCÁ – OAB/ES 26.776 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Defesa Preliminar no prazo de Lei.


44 - 0010109-48.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Réu: THAYSON OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27313/ES - LORRAINY MARINHO OLIVEIRA
Réu: THAYSON OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. LORRAINY MARINHO OLIVEIRA – OAB/ES 27.313 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


45 - 0011625-06.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DHAVID NASCIMENTO RODRIGUES
Réu: DEYMERSON DO CARMO CARDOSO DA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: DEYMERSON DO CARMO CARDOSO DA MOTA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogada dativa Drª. GIZELLY BICALHO ABREU – OAB/ES 25.721 para patrocinar a Defesa do acusado, ante a ausência de Defensor Público nesta vara, resguardando o direito de arbitramento de honorários quando da prolação da sentença.Fica advertida a causídica que as demais intimações serão feitas em cartório.A nomeação perdurará até a designação de Defensor Público para atuar na vara.Intime-se do múnus. Em aceitando, fica desde já intimada para apresentar Resposta à Acusação no prazo de Lei.


46 - 0016518-11.2015.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A.S.
Réu: A.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3543/ES - ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Réu: L.C.P.
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Réu: L.C.P.
Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT'ANA
Réu: G.P.D.S.
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: V.V.R.
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: G.R.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Réu: T.G.F.
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Réu: J.P.M.
Réu: J.P.C.R.
Advogado(a): 23009/ES - GIOVANE ANDRADE NICEAS
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 20182/ES - ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 18496/ES - ISADORA NORBIM DE OLIVEIRA
Réu: T.N.P.
Advogado(a): 18794/ES - JAVAN MARTINS DUQUE
Réu: M.V.C.A.
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Réu: F.F.T.
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: A.C.C.
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Réu: M.M.D.A.S.
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
Réu: F.J.D.S.D.
Advogado(a): 20210/ES - MARLON VICTORIO PEREIRA ANDREATTA
Réu: R.P.R.
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Réu: R.G.
Réu: M.R.
Advogado(a): 8846/ES - Marcos Marcelo Rosa Nogueira
Réu: S.S.D.A.N.
Réu: T.C.N.
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: E.H.M.D.V.
Réu: L.G.G.
Réu: G.R.
Réu: Y.V.C.
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: V.V.R.
Réu: T.D.L.
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: Z.M.P.D.S.
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: C.A.G.
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: C.A.G.
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: A.C.C.
Advogado(a): 23251/ES - WILTON DE LEAO BORGES
Réu: D.M.P.
Advogado(a): 7832/ES - marco antonio gomes
Réu: S.S.D.A.N.
Conforme audiência realizada em 06/10/16, com a concordância das partes no fracionamento das audiências para interrogatórios dos réus, intimo para a audiência em continuação para o dia 16/10/2017 às 13:00 horas;
E PARA O DIA 19/10/2017 às 13:00 horas;
Ficando o réus QUE NÃO SERÃO OUVIDOS dispensados de comparecerem ao ato, que INTERROGARÁ na audiência de 16/10/2017 SOMENTE os réus MIRIELE ROSA, RODRIGO GOMES, THIAGO NASCIMENTO PEREIRA, VINÍCIUS VIEIRA ROCHA, YAGO VICTOR CARDOSO e ZÉLIA MARIA PEREIRA DA SILVA; 
E INTERROGARÁ na audiência de 19/10/2017 SOMENTE os réus ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE, CLÁUDIA ALVES GOMES, FILIPI FIRMINO TAVARES, JÉSSYCA PEREIRA MONTEIRO, LUCIANA CARLA PINTO e MARKSON MAIQUE DE ALENCAR SILVA




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE LOPES DA FONSECA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA