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Versão revista

Lista 0103/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0103/2017


1 - 0002914-12.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Requerido: L.C.S. LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 072023/RJ - PAULO FERNANDO SOARES GOMES
Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


 


2 - 0002252-53.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007957/ES - Ivan Luiz Rover
Requerente: ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS
Advogado(a): 60896/PR - Rodrigo Luciano Pirobano
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA
Advogado(a): 26713/PR - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Requerido: RADIO COMUNICADORA DE FOZ DO IGUACU LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas , via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


3 - 0006784-70.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDIANA LUCAS
Requerido: ASTEP BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: CLAUDIANA LUCAS
Advogado(a): 97502/MG - VIVIAN LIMA VARGAS
Requerido: ASTEP BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
CLAUDIANA LUCAS ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ASTEP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas.
Alega a parte requerente que firmou contrato de seguro junto à requerida na data de 23/10/2013, tendo por objeto o veículo IVECO/ECTE, Ano 2008/2009, Placa MSK 6491, de sua propriedade. Afirma que na data de 16/01/2014, o veículo segurado sofreu acidente, tendo informado referido sinistro à seguradora que realizou o pagamento, a título de reparos, de apenas R$ 2.740,00. Relata que os danos efetivamente causados ao veículo demandam o pagamento da quantia de R$ 48.500,00 (menor orçamento), tendo a parte requerida se negado a cobrir o restante da quantia. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 48.500,00, bem como indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 11/44.
Audiência de conciliação realizada à fl. 56. Não houve acordo.
Em contestação de fls. 57/73, a parte requerida alega que realizou orçamento dos danos causados ao veículo segurado no valor de R$ 2.740,00, sendo indevido o valor almejado pela requerente nesta demanda. Afirma que a parte requerente o conserto de defeitos já existentes ao tempo do sinistro. Entende ainda descaber os pedidos de indenização por danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 74/103.
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pretende o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 48.500,00, bem como indenização por danos morais e materiais, em razão de sinistro ocorrido na data de 16/01/2014, envolvendo o veículo de sua propriedade, IVECO/ECTE, Ano 2008/2009, Placa MSK 6491, segurado junto à requerida.
Conforme se observa, a parte requerente é filiada à associação requerida de benefícios mútuos, tendo firmado contrato de seguro visando a proteção de veículo de sua propriedade contra danos (fls. 19/20).
Pois bem. O sinistro ocorrido na data de 16/01/2014, envolvendo o veículo da parte requerente é fato incontroverso, conforme documento de fl. 17, bem como da própria afirmação da requerida em sua peça contestatória.
A questão posta em juízo limita-se à aferição dos efetivos danos causados ao bem em razão do acidente.
A parte requerente juntou aos autos 3 orçamentos contendo os valores de peças para reposição e mão de obra, para o integral reparo do veículo, às fls. 29/34, sendo o menor no valor de R$ 48.500,00.
Em sua defesa a parte requerida alega que submeteu o veículo sinistrado à perícia, que identificou os danos causados em razão do sinistro, quantificando-os em R$ 2.740,00.
Ocorre que a parte requerida não acostou aos autos qualquer laudo técnico em que demonstrasse ter sido o veículo segurado submetido a perícia, de maneira a evidenciar com precisão os danos resultantes do sinistro.
As fotografias juntadas às fls. 107/115, desprovidas de parecer técnico, não permitem por si só que este juízo conclua pela desconsideração dos orçamentos juntados à inicial por eventual excesso na reparação buscada pela parte requerente.
Ora, se a parte requerida afirma que os valores apresentados pela parte requerente são indevidos, por objetivar a reparação de danos já existentes ao tempo do sinistro, deveria demonstrar de forma cabal, através de vistoria no objeto do contrato, os danos efetivamente causados pelo acidente ocorrido em 16/01/2014, não sendo passível de acolhimento sua alegação genérica de que os orçamentos apresentados pela requerente trazem valores pela realização de reparos sem vinculação com o sinistro.
No próprio regulamento do associado, juntado às fls. 82/103, consta que o veículo objeto do contrato de seguro será submetido a vistoria pela requerida. No entanto, não restou demonstrado ter sido realizada vistoria antes do início da vigência do contrato, bem como perícia após o sinistro de formar a tornar substancial a alegação da requerida de que a reparação buscada pela requerente é indevida.
Deste modo e sem maiores delongas, entendo pelo acolhimento do pleito autoral de condenação da parte requerida ao pagamento da quantia orçada à fl. 29, de R$ 48.500,00 (menor orçamento), devendo ser abatido valor já pago pela requerida, bem como eventual quantia referente à franquia contratada.
Em relação ao pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), alega a parte requerente que em razão da ausência de conserto do veículo, deixou de auferir a quantia de R$ 10.000,00 por mês, relativa aos serviços executados com o bem.
Registre-se que para o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, necessária é a comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo segurado possibilitando assim verificar o lucro que aquele deixou de embolsar. 
Da análise dos autos, verifico que a parte requerente juntou apenas contrato de arrendamento e locação de veículo firmado junto à empresa Orion do Brasil Internacional LTDA, em que restou pactuado o valor de R$ 10.000,00, mensal, pela utilização do bem. No entanto, não restou devidamente demonstrado que o veículo objeto dos autos se tornou inutilizável em razão do acidente narrado nos autos, de forma que não pudesse atender aos serviços outrora prestados em favor daquela empresa, tampouco discriminados os lucros que a parte requerente efetivamente deixou de auferir, após as deduções com peças, combustível e manutenção do bem.
Ausente portanto prova cabal dos eventuais lucros que a parte requerente deixou de auferir, incabível é a condenação da contrária ao pagamento de indenização por danos materiais.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece melhor sorte.
Isto porque o mero descumprimento contratual não gera por si só o dano moral. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido, senão vejamos:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA.  DANO  MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME  CONTRATUAL  E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
2.   O  mero  descumprimento  contratual  não  acarreta  dano  moral indenizável.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente  os  fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1562193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016);
 
 
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL  -  MERO  ABORRECIMENTO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de  1973.  Inexistência,  na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional.
2.   Tribunal  local  que  afirmou  a  ocorrência  e  mero  dissabor decorrente  do  descumprimento  contratual.  As conclusões acerca do mérito  da  demanda  decorreram  da análise das provas acostadas aos autos,  o  que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado  atacado,  razão  pela  qual  novo  enfrentamento da matéria pressupõe,  necessariamente,  o  ingresso  nos  aspectos  fáticos da demanda,  atividade  cognitiva  esta  a  que  não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  simples  inadimplemento  contratual não gera, em regra, danos morais,  por  caracterizar  mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia  possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato  comum  e  previsível  na vida social, embora não desejável. No caso  em  exame,  não  se  vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação.
"Não  cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no  contexto  de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016).
 
Na hipótese dos autos não vislumbro que a situação narrada tenha extrapolado o simples descumprimento contratual por parte da requerida, não havendo se falar na existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização.
Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento administrativo a menor.
Do valor da condenação serão deduzidos o valor já pago administrativamente (R$ 2.740,00) e a franquia contratada. 
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 1/3 para a parte requerida e 2/3 para a parte requerente.
P.R.I.
Diligencie-se.


4 - 0023932-31.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: YOLANDIR MORELATTO
Requerido: TNL PCS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerente: YOLANDIR MORELATTO
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS S A
Advogado(a): 9581/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerente: YOLANDIR MORELATTO

Para tomar ciência da sentença:
YOLANDIR MORELATTO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de TNL PCS S/A, partes devidamente qualificadas, alegando que em razão da instalação por parte da requerida de armário de distribuição de linhas telefônicas na calçada em frente seu imóvel, está sendo impedido de realizar obra para construção de comércio em citado local. Afirma que tentou resolver a problemática junto à requerida, no entanto sem sucesso. Em razão de tais fatos, requer seja a parte requerida compelida a proceder à retirada do armário de distribuição de linhas telefônicas, acostando à inicial, documentos às fls. 10/18.
Através do aditamento à inicial de fls. 32/37, inseriu pedido de indenização por danos morais.
Audiência preliminar realizada à fl. 73. Não houve acordo. 
A parte requerida apresentou contestação às fls. 74/108, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, afirma que inexiste justificativa para retirada do armário de distribuição de linhas telefônicas de frente ao imóvel da parte requerente. Alega que referido bem permite a prestação de serviço à coletividade. Faz pedido contraposto no sentido de que caso acolhido o pleito autoral, seja a parte requerente condenada nos gastos com a remoção do armário de distribuição, orçada em R$ 20.785,00. Requer a improcedência do pedido inicial, acostando à sua contestação, documentos às fls. 109/147.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 149/155.
A parte requerida apresentou memoriais às fls. 162/177.
Audiência de conciliação realizada à fl. 181. Não houve acordo.
Eis o relatório. DECIDO.
 
Inicialmente passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida.
A preliminar de ilegitimidade ativa da requerente arguida pela parte requerida merece ser rejeitada. Isto porque muito embora seja a calçada em que se encontra instalado o armário de distribuição da requerida, bem público, o proprietário de imóvel marginal possui legitimidade para o ajuizamento de ação visando assegurar o seu direito de propriedade em razão de eventual restrição ou incômodo causado por terceiro.
No tocante à preliminar de carência da ação, entendo que confunde-se com o mérito, eis que tem como fundamento a ausência de justificativa por parte do requerente para que seja imposta à requerida a retirada do armário de distribuição de frente do seu imóvel, razão pela qual será analisada no decorrer da fundamentação desta decisão.
No mérito, verifico que o caso em análise é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente pleiteia seja a parte requerida compelida a retirar da frente de seu imóvel, armário de distribuição de linhas telefônicas, uma vez que pretende realizar obra em seu terreno consistente na construção de ponto comercial.
Conforme já exposto, a calçada é bem público para uso comum, sendo via pública destinada ao trânsito de pedestres, ou seja, não integra a propriedade do imóvel marginal, não sendo parte integrante do terreno a qual circunda.
Neste sentido, não é necessária a autorização por parte do proprietário do imóvel para a instalação de equipamento que vise atender a parte da coletividade, beneficiando-a.
In casu, é de se verificar através das fotografias juntadas às fls. 21/22 que o imóvel de propriedade do requerente aparenta não ter construções erguidas em seu interior, estando o armário de distribuição de propriedada da requerida instalada no centro do terreno, não restringindo, ao meu ver, o direito de propriedade da requerente, porquanto não atrapalha a sua única entrada, à esquerda, tampouco obstrui alguma porta, janela ou abertura de ventilação, até porque, conforme já exposto, não há construções em citado terreno.
 A parte requerente justifica seu pedido alegando que necessita construir ponto comercial em seu terreno e que, caso permaneça, o armário de distribuição restringirá o acesso ao imóvel. 
Ocorre que não há qualquer elemento substancial nos autos que conduz à assertiva de que a parte requerente pretenda efetivamente realizar obra naquele local, de maneira a justificar a imediata retirada do equipamento, tampouco que referida obra após concluída, será efetivamente prejudicada com a permanência do armário de distribuição instalado sobre a calçada.
Observo que foi juntada à inicial, apenas planta de construção de uma loja no terreno de propriedade da requerente, no entanto sem qualquer autorização do poder público, contratação de pessoal para início das obras, etc.
Segundo admitido pela própria requerente, a permanência do armário de distribuição de linhas telefônicas da parte requerida naquele local, beneficia grande número de pessoas, através do fornecimento de serviços de telefonia. Sendo assim, entendo que a sua retirada demande a comprovação cabal de alguma restrição efetiva ao direito de propriedade exercido pela parte requerente sobre o bem, o que não restou evidenciado.
É de se ressaltar que restariam prejudicados os serviços públicos caso os proprietários de imóveis marginais, manifestassem discordância com a instalação de equipamentos de telefonia, postes de energia elétrica, ponto de ônibus, sobre as calçadas localizadas em frente ao imóvel.
Necessário é que a insurgência do proprietário seja justificada e esteja cabalmente comprovada nos autos, de maneira a afastar a aplicação de princípio administrativo elementar que dispõe que o interesse público sobrepõe ao particular, o que não revelou ser a hipótese.
Neste sentido:
AÇÃO ORDINÁRIA - RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - CALÇADA - BEM PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL QUE LIMITA COM A CALÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS COM A INSTALAÇÃO - COLETIVIDADE BENEFICIADA. 
A calçada é uma via pública destinada ao trânsito de pedestres e, portanto, constitui um bem público que, por estar a disposição de qualquer cidadão, caracteriza-se por ser de uso comum, inexistindo necessidade de autorização do proprietário do terreno que encontra-se à sua margem para a instalação de equipamento telefônico, ainda mais quando nenhum prejuízo traz a este, mas beneficia toda a coletividade.  (TJMG -  Apelação Cível  2.0000.00.358719-7/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 17/04/2002, publicação da súmula em 27/04/2002).
Não restando comprovada então a ocorrência de eventual restrição ao direito de propriedade exercido pela parte requerente com a permanência do armário de distribuição em frente seu imóvel, é de se desacolher o pleito autoral, nada impedindo, por óbvio, que se realizada obra futuramente e constatada a efetiva obstrução de acesso ou impedimento do exercício do direito de propriedade, seja intentada nova ação.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §8°, do NCPC.
P.R.I. 
Diligencie-se.


5 - 0009510-12.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: ELIAS LIMA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


6 - 0011535-13.2008.8.08.0012 (012.08.011535-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: LUIZ CLAUDIO MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


7 - 0011760-23.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)
Requerido: TIAGO ABREU DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CRED. FINANCIAM. INV. SA (ATUAL SANTANDER BRASIL SA)

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


8 - 0007751-52.2013.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: RUZIO MOTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Exequente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


9 - 0009714-90.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ROTERDAM DOS SANTOS BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


10 - 0020727-91.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: JORGE DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


11 - 0009508-23.2009.8.08.0012 (012.09.009508-9) - Depósito
Requerente: BANCO FINASA S.A
Requerido: SANDRA PAULA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


12 - 0126585-82.2011.8.08.0012 (012.11.126585-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: JACO FERREIRA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


13 - 0132140-80.2011.8.08.0012 (012.11.132140-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: EDUARDO LUIZ DA COSTA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


14 - 0009002-42.2012.8.08.0012 (012.12.009002-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: MOC TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


15 - 0002889-72.2012.8.08.0012 (012.12.002889-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: DIEGO DE LIMA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


16 - 0118212-62.2011.8.08.0012 (012.11.118212-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: CARLOS DE JESUS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: CARLOS DE JESUS DA SILVA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


17 - 0017009-52.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
Executado: ZAMBALDI COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84478/RJ - Claudio Pessanha Ribeiro Junior
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


18 - 0130225-93.2011.8.08.0012 (012.11.130225-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Executado: MARCIO GLEI OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


19 - 0008727-93.2012.8.08.0012 (012.12.008727-0) - Consignação em Pagamento
Consignante: BRUNO DE OLIVEIRA GOMES
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Consignante: BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito. Instada a se manifestar, a parte requerida não se opõs a referido requerimento. Deste modo, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


20 - 0026010-61.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ELDER VIEIRA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 20843/ES - Ennon Martins Pimentel
Requerido: ELDER VIEIRA DE PAULA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO ITAU UNIBANCO S/A ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ELDER VIEIRA DE PAULA, partes devidamente qualificadas.
As parte requerente alega que a parte requerida contraiu empréstimo no valor de R$ 70.000,00 para pagamento em 48 parcelas. Afirma que a parte requerida não quitou integralmente o contrato, permanecendo débito no valor de R$ 69.161,96, apesar da tentativa de solução da problemática administrativamente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia retromencionada, acostando à inicial, documentos às fls. 05/54.
Em contestação de fls. 73/75, a parte requerida não nega o débito. Alega, contudo, que deixou de quitar o contrato em razão de dificuldades financeiras. Afirma existir cobrança em excesso por parte da requerente, no entanto, não indicou uma cláusula sequer que entende abusiva. Requer a improcedência do pedido inicial.
Audiência de conciliação realizada à fl. 81. Não houve acordo, apesar de oferecida proposta pela requerente.
É o relatório. DECIDO.
Conforme se observa dos autos, a parte requerente demonstrou a existência de débito da parte requerida no valor de R$ 69.161,96, referente a crediário contraído junto a terminal de autoatendimento no valor de R$ 70.000,00, devidamente depositado na conta da parte requerida, conforme extrato de fls. 51/52.
A parte requerida não nega o débito. Pelo contrário, reconhece a dívida, alegando que não possui condições de quitá-la (fl. 81).
Deste modo, entendo que demonstrado o débito existente da parte requerida junto à requerente, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.
As alegações contidas na peça contestatória no tocante a eventual excesso na cobrança, estão desprovidas de qualquer elemento substancial, razão pela qual devem ser desacolhidas.
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 69.161,96 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da presente demanda e juros de mora a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10%  sobre o valor da condenação.
P. R. I.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


21 - 0004861-72.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: JOSE CLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21819/ES - ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS
Requerido: JOSE CLEVERSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.


I. Relatório

Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco S/A em face de José Cleverson Pereira dos Santos, tendo por objeto o veículo descrito na inicial (fls. 03/04).

Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, incorrendo em mora no valor de R$ 23.089, 12 (vinte e três mil, oitenta e nova reais e doze centavos),quando da propositura da demanda.

Pugna, ao final, pela concessão da posse plena e exclusiva do bem alienado, na forma do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/1969.

Liminar deferida às fl. 49, devidamente cumprida, conforme auto de fls. 50-V/51.

Contestação às fls. 56/73.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de purga da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas e que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas ilegais, quanto o cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária do débito, bem como quanto a previsão de juros reais exorbitantes, acima do limite aceito pelo sistema financeiro instituído pela Constituição Federal.

Requer, assim, a improcedência do pedido autoral.

Diante dos argumentos trazidos na contestação, foi designada audiência de conciliação para o dia 04/10/2016, no entanto, a referida audiência foi redesignada para o dia 06/12/2016, visto a ausência da parte requerida.

Considerando nova ausência da parte requerida na audiência de conciliação, em 06/12/2016, foi aplicada a parte ausente a multa de 1% sobre o valor dada a causa, conforme fl. 82.
Por fim, os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório.

Decido.


II. Fundamentação


Inicialmente, destaco que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, a prolação de sentenças deve obedecer, na medida do possível, à ordem cronológica de conclusão dos autos. Dispõe o artigo 12, caput, do referido diploma legal:

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

A esse respeito, é preciso destacar que, com a inclusão do termo “preferencialmente” no citado normativo pela lei 13.256/2016, o legislador deixou clara a sua intenção de não paralisar, por força da ordem cronológica, a atividade judicante. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

O legislador do Novo Código de Processo Civil compreendeu que a criação de uma ordem cronológica de conclusão condicionando o órgão julgador na prolação de sentenças e acórdãos poderia engessar a atuação jurisdicional e trazer mais prejuízos que benefícios. Com esse risco em mente, o § 2ºº tem extensa lista de exceções à regra criada pelo caput do dispositivo ora analisado.
(Novo código de processo civil comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 32)

Com efeito, em casos pontuais, a obediência irrestrita à ordem cronológica de conclusão dos feitos para a prolação de sentenças pode, invariavelmente, criar embaraços à efetivação da razoável duração do processo, direito fundamental das partes litigantes, positivado no ordenamento brasileiro nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Novo Código de Processo Civil.

Por essa razão, tenho que, em casos como o presente, em que se está diante de matéria bastante singela, impõe-se o imediato julgamento da lide, isto é, sem a observância da regra prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, mesmo que os presentes autos tenham vindo conclusos a este magistrado em data posterior a outros, com o escopo de imprimir celeridade à tramitação do feito e em atenção ao multicitado princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de observar a ordem cronológica de conclusão.


1. Do julgamento antecipado da lide

Inicialmente, cumpre esclarecer que as partes não pugnaram pela produção de provas, de modo que, na espécie, incide o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe, in verbis:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
[…]

Assim, impõe-se o pronto julgamento da lide.


2. Da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Convém iniciar a análise meritória propriamente dita destacando que a Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, pacificou o entendimento de que, nas ações de busca e apreensão lastreadas por contrato de financiamento, é possível a revisão de cláusulas contratuais, dado o seu caráter dúplice, conforme se lê na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
[…]
3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes.
4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27/11/2014)

Extrai-se do voto condutor do acórdão, in litteris:

[…] a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o ajuizamento de ação possessória não impede a revisão do contrato subjacente, possuindo o devedor, além da faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional (3ª Turma, REsp 801.374-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 2.5.2006; 4ª Turma, AgRg no REsp 1.176.675⁄RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 10.9.2010).

Por essa razão é que, na sequência, passo a verificar a existência das abusividades aventadas pela parte demandada.

Para tanto, as questões devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que se está diante de evidente relação de consumo, porquanto o contrato firmado entre as partes tem como escopo a contemplação de financiamento e de crédito, o que se revela como produto posto à disposição dos consumidores.

Utilizando-se o consumidor desse produto na condição de destinatário final, resta configurada a relação consumerista, a ensejar a aplicação da respectiva legislação.

É sabido, aliás, que a atividade bancária está sujeita às disposições da legislação de proteção ao consumidor, dada a expressa determinação do artigo 3° da lei 8.078/1990. A esse respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, em cujo enunciado consta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, estando a relação jurídica ancorada na lei 8.078/1990, mostra-se possível a revisão contratual independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável.

Na realidade, é suficiente que se demonstre, objetivamente, a quebra da base do negócio, com o desequilíbrio nas obrigações assumidas entre fornecedor e consumidor, bem como com a existência de obrigações iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas, nos termos dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e seu § 1º, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor.


3. Dos juros remuneratórios capitalizados

A capitalização de juros remuneratórios, também conhecida como anatocismo, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Assim, os juros sobre o capital atinentes a um certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados, compondo-se um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.

Quanto à admissibilidade da capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o artigo 4º do Decreto 22.626/1933, firmou posicionamento no sentido de que seria vedada a capitalização de juros remuneratórios, ainda que acordada pelas partes, conforme enunciado da Súmula 121 daquele Sodalício:

Súmula 121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Todavia, tal interpretação foi ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal em relação às operações em que houvesse expressa autorização legal, segundo é possível extrair do antigo, porém elucidativo julgado:

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (SÚMULA 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a súmula 596 não guarda relação com o anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais que nela expressamente consentem. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(STF, 1ª Turma, RE 90341, rel. Min. Xavier de Albuquerque, julgado em 26/02/1980)

Como se observa, é admissível a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual nas operações que possuem lei específica, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural e comercial.

Nessa mesma linha, a Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, prevê, em seu artigo 5°, caput, que:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
[…]

Vale destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 04 de fevereiro do corrente ano, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, declarou a constitucionalidade da aludida Medida Provisória, restando assim ementado o acórdão:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.
2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.
3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.
4. Recurso extraordinário provido.
(STF, Tribunal Pleno, RE 592377, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão:  Min. Teori Zavascki, DJ 19/03/2015)

Assim, ante a declaração de constitucionalidade pela Suprema Corte da Medida Provisória que introduziu, na ordem jurídica pátria, a permissão para que haja a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual em todas as operações bancárias, não há dúvidas acerca de sua licitude.

Aliás, tal entendimento já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que se considera expressamente contratada a capitalização de juros quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme deixam claro as Súmulas 539 e 541 daquela Corte Superior:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

In casu, observo que o contrato objeto da presente demanda, acostado às fls. 20/23, prevê expressamente taxa de juros anual de 24,84% e taxa de mensal de 1,86%.

Logo, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, tem-se por expressamente contratada a capitalização de juros. Assim, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula em comento.


4. Da taxa dos juros remuneratórios

No que concerne ao percentual de incidência dos juros remuneratórios, considerando que o autor se caracteriza como instituição financeira, não se subordina aos limites das taxas de juros que constam no Decreto 22.626/1933, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in litteris:

Súmula 596. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

De toda sorte, é curial salientar que, no Sistema Financeiro Nacional, existem parâmetros para análise da pertinência das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, a fim de manter o equilíbrio entre os contratantes.

Nesse aspecto, com supedâneo na assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras contratuais concernentes aos juros remuneratórios, a fim de que as instituições financeiras não gozem de liberdade absoluta no ato de sua estipulação, devem ser confrontadas com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ.
[…]
2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
[…]
(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 606.541/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 06/02/2015)

Conforme se observa, a taxa de juros remuneratórios deve ter como parâmetro a taxa média de mercado dos juros para operações de financiamento de mesma natureza.

De toda sorte, é preciso consignar que, por óbvio, não basta que a taxa de juros se mostre superior à média de mercado, devendo se verificar, no caso concreto, a partir daquele paradigma, a onerosidade excessiva para que se tenha por abusiva a cobrança de juros dessa natureza:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
[…]
4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011).
[…]
(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 10/02/2015)

No caso vertente, observa-se que o contrato foi assinado em 13 de junho de 2013. Cotejando a taxa de juros aplicada no referido contrato (24,33% ao ano) com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil (19,47% anuais, conforme espelho que segue em anexo), infere-se que inexiste abusividade.

Nesse sentido, não vislumbro onerosidade demasiada, de modo que, a meu ver, nada de abusivo há na taxa de juros fixada no contrato objeto da presente demanda.


5. Da pretensão autoral

Nos termos da fundamentação supra, a instituição financeira autora comprovou, com a necessária segurança, os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não demonstrou a existência de qualquer fato modificativo ou extintivo do mesmo. Mostra-se, assim, legítima a pretensão autora.

De rigor, pois, a procedência do pedido.


III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do
Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo objeto da presente demanda com a autora.

Condeno a parte vencida a restituir as despesas que o vencedor antecipou com a propositura da ação, que corresponde ao valor de R$410,29 (quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), conforme fl. 39, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, em R$ 2.308, 40 (dois mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos).

Por fim, considerando a ausência de pagamento, pelo requerido, até a presente data, da multa de 1% sobre o valor dado a causa em decorrência do seu não comparecimento em audiência de conciliação (fl. 83), conforme o artigo 334, § 8º, do CPC/15, determino a inscrição da referida multa como dívida ativa do Estado , nos termos do artigo 77, § 3º, do CPC/15  

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0016401-20.2015.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Executado: MARCOS ANTONIO ONOFRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Para tomar ciência do despacho:
BANCO VOLKSWAGEN S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 62/66 contra sentença de fl. 60, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, embora oportunizada à parte Requerente, ora Embargante, a apresentação do título executivo extrajudicial original (à fl. 51) – indispensável à propositura da presente ação –, referida parte apresentou apenas a cópia autenticada.

A Embargante requer a anulação da sentença de fl. 60, alegando ser desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, bastando a mera cópia autenticada.

É o breve relatório. DECIDO.


Da análise do recurso interposto pela Embargante, entendo não haver dúvidas de que objetiva a mudança da decisão proferida por este juízo, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico haja vista que tal irresignação desafia remédio recursal distinto.

No caso sob exame verifica-se que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade e omissão, que possa ser sanado por meio deste remédio processual1, razão pela qual não assiste razão à alegação suscitada pela Embargante.

Saliento, ainda, que a cédula de crédito bancário é título que possui o atributo da negociabilidade, ou seja, é passível de ser transferido através de endosso (art. 29, §1°, da Lei 10.931/04), razão pela se faz necessária sua apresentação no original dada à possibilidade de negociação no mercado.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:


RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.
INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(STJ. REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016).


 
Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fl. 60.

Intime-se.
Diligencie-se.


23 - 0010572-24.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN - S/A
Requerido: MARIA CELESTE AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BANCO PAN - S/A
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO PAN - S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


24 - 0014543-85.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ALEX FABIANO ANTUNES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


25 - 0005287-84.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA e outros
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107088/RJ - GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A
Advogado(a): 18870/ES - SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
Requerente: PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA
Requerente: RENATA KELLY ROCHA SUBTIL BAPTISTA

Para tomar ciência da sentença:
PIETRO MARIO DE OLIVEIRA BAPTISTA E RENATA KELLY ROCHA SUBTIL BAPTISTA ajuizaram a presente Ação Condenatória em face de BIGFIELD INCORPORAÇÃO S/A, partes devidamente qualificadas.
Os requerente afirmam que adquiriram junto à requerida a unidade 505 da Torre 03, do empreendimento Mochuara Residencial Clube, pelo preço de R$ 170.621,28, na data de 09/10/2012. Relatam que a obra havia sido finalizada no mês de abril/2011. Alegam que não obtiveram êxito em receber as chaves para imissão na posse do bem em razão de débitos pendentes referentes a taxas condominiais, relativas ao período de dezembro/2011 a janeiro/2013, o que culminou na propositura de demanda judicial na qual foi deferida medida antecipatória autorizando a entrega das chaves, que se deu efetivamente em 13/05/2013. Entendem que a cobrança é indevida, uma vez que diz respeito a período pretérito à imissão na posse do bem. Narram que em razão da negativa de entrega das chaves, necessitaram efetuar o pagamento de aluguel no período de novembro/2012 a maio/2013 e taxas condominiais, que totalizaram a quantia de R$ 4.830,00. Em razão de tais fatos, requerem a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.830,00, com a declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais no período anterior à imissão na posse, além de indenização por danos morais. A parte requerente acostou à inicial, documentos às fls. 15/55. 
Audiência de conciliação realizada à fl. 104. Não houve acordo.
 
A parte requerida apresentou contestação às fls. 105/116, alegando que a retenção da entrega das chaves era devida, uma vez que os requerentes não haviam quitado o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Entende que não há abusividade na imposição aos requerentes da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais desde a celebração do negócio jurídico. Alega inexistir danos morais passíveis de indenização, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 117/213.
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Inexistem questões processuais a sanar, motivo pelo qual passo ao mérito.
Os requerentes alegam que adquiriram junto à requerida a unidade 505 da Torre 03, do empreendimento Mochuara Residencial Clube, pelo preço de R$ 170.621,28, na data de 09/10/2012, obra que já se encontrava finalizada. No entanto, afirmam que foram impedidos de serem imitidos na posse do bem em razão da existência de débitos pendentes referentes a taxa de condomínio no período de dezembro/2011 a janeiro/2013. Afirma que referidos débitos são de responsabilidade da construtora.
Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade do pagamento das taxas de condomínio é do proprietário do imóvel, porquanto considerada obrigação propter rem. 
Ocorre que a responsabilidade por seu pagamento não decorre apenas do registro da promessa de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, consubstanciada na imissão na posse por parte do promissário comprador. Ou seja, a obrigação do pagamento das taxas condominiais está diretamente ligada à posse por parte do condômino.
Neste sentido, é o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2015);
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. EFETIVA EMISSÃO NA POSSE.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ.1. O reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais exige, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a efetiva imissão na posse do imóvel.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1502219/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2015);
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais".2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2014).
 
Deste modo e por ser despiciendo tecer maiores comentários acerca do tema, não há se falar em responsabilidade por parte dos requerentes quanto ao pagamento de taxas condominiais do imóvel objeto dos autos, no período anterior à efetiva imissão na posse, o que, conforme documento de fl. 213, se deu em 13/05/2013.
Os débitos relativos a taxas de condomínio, discriminados às fls. 26/27 são de responsabilidade da construtora requerida.
Em sua defesa, a parte requerida alega que não havia justificativa para entrega das chaves aos requerentes, uma vez que não havia sido quitado o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.
Entendo que a alegação supramencionada é insubsistente.
Isto porque o contrato celebrado entre as partes na data de 09/10/2012, cuja cópia foi juntada às fls. 155/181, estabelece que o valor da unidade é R$ 154.200,00 sem juros e R$ 170.621,28, com juros, sendo possível aos promissários compradores, dividir referida quantia, como foi de fato feito, em prestações periódicas que possuíam vencimento até a data de 10/12/2015.
Não há notícia nos autos de que os requerentes se encontravam em mora quanto ao pagamento dos valores pactuados, o que, a princípio, tornaria justa a retenção das chaves em favor daqueles.
A cláusula 9.1.3 de fl. 124, prevê que:
As chaves serão entregues ao COMPRADOR, desde que este esteja em dia com todas as obrigações assumidas neste contrato, inclusive a assinatura do competente instrumento de alienação fiduciária, que consolidará o integral pagamento do preço da unidade, sob pena de a VENDEDORA exercer o direito de retenção da unidade ora compromissada conforme dispõe o artigo 52 da Lei n. 4591/64.
Percebe-se assim sem qualquer dificuldade, que a entrega das chaves foi condicionada à ausência de mora no pagamento das prestações por parte do compromissário comprador, bem como a assinatura do contrato de financiamento perante o agente financeiro.
Conforme já mencionado, não há qualquer prova de que os requerente se encontravam em mora. Em relação à obtenção do financiamento bancário, consta dos autos que a assinatura do respectivo contrato se deu em 30/11/2012 (fls. 123/148), tendo sido o valor financiado repassado à construtora na data de 25/01/2013, segundo planilha juntada à fl. 183.
Assim, é de se notar que a partir da transferência dos valores pela instituição financeira em favor da construtora requerida, o que se deu em 25/01/2013, não havia qualquer justificativa para a retenção das chaves em prol dos requerentes, haja vista que, friso, não havia notícia de inadimplemento contratual por parte dos compradores.
Deste modo, tenho por abusiva a retenção das chaves por parte da requerida, sob o argumento de que não havia sido quitado todo o contrato. Isto porque a própria construtora requerida permitiu que o saldo devedor fosse quitado até a data de 10/12/2015, sendo desarrazoado impedir que os requerentes fossem imitidos na posse do bem, mormente se considerado que estavam em dia com o pagamento das prestações acordadas, bem como que obtiveram o financiamento no prazo pactuado no contrato.
A indenização por danos materiais relativa ao período em que houve o atraso na entrega do imóvel é perfeitamente passível de acolhimento, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça1.
No presente caso, conforme fundamentação supra, restou consignado que o crédito do financiamento bancário foi transferido para a construtora requerida na data de 25/01/2013, sendo que a entrega das chaves se deu apenas em 13/05/2013, ou seja, os requerentes restaram indevidamente impedidos de usufruir o imóvel durante 04 meses, tendo comprovado nos autos os gastos com aluguel e despesas condominiais no outro imóvel (fls. 33/41).
Os requerentes comprovaram o pagamento de aluguel nos meses de fevereiro a maio/2013 no valor total de R$ 2.400,00, bem como taxas condominiais no valor total de R$ 420,00.
Sobre o tema a jurisprudência já se manifestou, senão vejamos:
"A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso da obra, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente, cujo montante deve corresponder a 0,5% do valor do bem até a efetiva transferência". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.328888-6/003, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 05/02/2016);
 
"Configurado o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, é devida a reparação de danos materiais, na modalidade de lucro cessante, ao comprador que, por culpa da construtora, deixar de auferir rendimentos relativos aos alugueres que, no período de mora, poderia receber, presumindo-se, nessa hipótese, o prejuízo a ele causado". (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.335443-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 13/03/2017).
Deste modo, tenho por cabida a indenização em favor da parte requerente pelo período em que excedeu ao prazo limite da entrega do bem pela construtora até a data que houve a efetiva entrega das chaves, totalizando a quantia de R$ 2.820,00.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dever de indenizar. 
Todavia, na hipótese dos autos, entendo que a conduta da requerida, vedada pelo ordenamento jurídico, ultrapassou o simples inadimplemento contratual, haja vista que os consumidores adquiriram imóvel confiando que poderiam ser imitidos na posse tão logo obtivessem o financiamento, fato este que causou injusta frustração pelo não cumprimento do pactuado pela requerida, o que implica inevitavelmente no reconhecimento de dano de ordem imaterial passível de indenização. 
Portanto, entendo que resta evidente a ocorrência dos danos de ordem moral sofridos pela parte requerente que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual, considerando a extensão do dano, bem como a capacidade econômica das partes, tenho por adequado fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
Posto isto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas condominiais anteriores à imissão na posse por parte dos requerentes no imóvel objeto dos autos, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), corrigida a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 2/3 para a requerida e 1/3 para a parte requerente.
P.R.I.
Diligencie-se.


26 - 0011299-85.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA ALVES DA SILVA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONS. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Requerente: LUCIANA ALVES DA SILVA
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONS. LTDA

Para tomar ciência da sentença:
LUCIANA ALVES DA SILVA ajuizou Ação de Condenatória em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente alega que firmou contrato de participação em grupo de consórcio junto à requerida na data de 10/12/2012. Afirma que em 29/05/2013, teve condições de dar lance no valor de R$ 14.200,00, o que resultou na sua contemplação e início da fase de apresentação de documentos para obtenção a carta de crédito. Relata que procedeu à escolha do veículo, bem como enviou toda a documentação solicitada pela requerida, porém, se deparou com a exigência de fiador pela requerida. Entende que referida exigência é abusiva e desnecessária porquanto o contrato será garantido por cláusula de alienação fiduciária. Em razão de tais fatos, requer seja declarada abusiva a cláusula 23 do regulamento para a formação de grupos de consórcio, no tocante à exigência de fiador, bem como que a requerida seja condenada a disponibilizar a carta de crédito em favor da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 30/72.
O pedido antecipatório foi deferido através da decisão de fl. 73/verso.
Em contestação apresentada às fls. 112/123, a parte requerida alegou em apertada síntese que inexiste ilegalidade na exigência de garantia no contrato firmado junto à requerente, devendo prevalecer os termos do contrato. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 141/147.
Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 198/200. Não houve acordo. Foram ouvidas duas testemunhas.
Eis o relatório. DECIDO.
O cerne da presente demanda é aferir se há abusividade na cláusula 23 do regulamento do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes, quanto à exigência de outras garantias além do gravame de alienação fiduciária sobre o bem.
A Cláusula 23 contida do regulamento em comento, juntado às fls. 55/72, estabelece o seguinte:
23. GARANTIA DO GRUPO: em garantia ao pagamento das Prestações vincendas, o Veículo e acessórios adquiridos pelo Consorciado serão gravador com Claúsula de Alienação Fiduciária, constituída em favor da ADMINISTRADORA por meio de contrato específico a ser celebrado e a apresentação de Nota Promissória emitida pelo Consorciado em favor da ADMINISTRADORA, que poderá solicitar o aval, a seu exclusivo critério.
Conforme constou do relatório, a parte requerida pugnou pela legalidade da exigência contida na cláusula supramencionada, bem como pela aplicação daquilo que foi pactuado entre as partes.
Pois bem. Sabe-se que a relação jurídica mantida entre consorciado e a admininstradora possui natureza de consumo, figurando esta última como fornecedora de serviços na forma do art. 2° e 3°, ambos do CDC.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso é evidente.
Neste contexto, prevê o artigo 51, IV, do estatuto consumerista que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade".
Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida exigiu do consorciado, além da inserção de gravame sobre o bem adquirido (alienação fiduciária), a apresentação de nota promissória emitida pelo consorciado em favor da administradora, bem como aval que poderá ser solicitado a seu exclusivo critério.
Referidas garantias exigidas pela parte requerida além do gravame de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem adquirido, revelam-se abusivas, excedendo o exercício de um direito em prejuízo ao consumidor, onerando significativamente e indevidamente a relação contratual.
Neste sentido:
 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO PRINCIPAL - CONSÓRCIO - GARANTIAS SUPLEMENTARES - EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL - ABUSO DE DIREITO - CONSORCIADO DESISTENTE - CONTEMPLAÇÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO. 1- A exigência de fiança em crédito garantido por alienação fiduciária em contrato de consórcio é desproporcional e traduz o exercício exorbitante de um direito subjetivo, configurando abuso de direito. 2- Sendo os consórcios regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da administradora é objetiva diante da verificação de abuso de direito, imputando o dever de indenizar. 3- A restituição do consorciado desistente, após a contemplação no consórcio, deverá operar imediatamente. 4- A impossibilidade da utilização da carta de crédito para compra de imóvel, por abuso de direito da administradora de consórcio, é passível da condenação em indenização por danos morais, devendo ser arbitrada em valor suficiente para compensar o dano imaterial suportado. 5- Inexistindo parâmetros objetivos para fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade. 6- Não se conhece da apelação adesiva se o apelante adesivo não efetuou o preparo do recurso por ele interposto, nem estava dispensado de fazê-lo.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0313.12.006290-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2017, publicação da súmula em 30/06/2017).
O crédito liberado pela parte requerida em favor da requerida, é garantido por alienação fiduciária, sendo ao meu ver, exacerbada a exigência de emissão de nota promissória em favor da administradora ou de aval por parte do consumidor, quando verificado que o bem sobre o qual incidirá o gravame possui valor de mercado de R$ 36.290,00, sendo, portanto, suficiente, para garantir eventual inadimplemento por parte do consorciado.
A declaração de abusividade da cláusula 23 do regulamento do consórcio em que a parte requerente figura como participante, no tocante à exigência de garantias suplementares, é medida que se impõe.
Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que do mesmo modo restou evidenciado, eis que a conduta da parte requerida, reprovável, trouxe desconforto à requerente que se viu impedida de efetivar a compra de veículo em razão do abuso de direito da administradora.
A indenização por danos morais tem dupla natureza: fazer com que seja reparado o desconforto moral sofrido pelo autor (compensatória) e servir como reprimenda ao requerido pelo erro cometido (punitiva), levando-se em consideração a situação econômica do lesado e do ofensor, a natureza e repercussão da ofensa, o grau de culpa e as circunstâncias que envolvem os fatos, ficando o quantum a critério do julgador. Objetiva a admoestação pedagógica ao ofensor de forma que não volte a repetir a falha no futuro, bem como servir como compensação momentânea ao ofendido pelo mal sofrido injustamente.
Quanto ao valor, considerando a extensão do dano, bem como os demais fatos acima mencionados, tenho por adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para confirmar a medida antecipatória deferida à fl. 73/verso, bem como para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do NCPC.
P.R.I.
Diligencie-se.


27 - 0007409-75.2012.8.08.0012 (012.12.007409-6) - Procedimento Comum
Requerente: ALDRIGUES CANDIDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerido: JOAO CARLOS PRATTE
Advogado(a): 15283/ES - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO
Requerente: ALDRIGUES CANDIDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
JOÃO CARLOS PRATTE opôs exceção de incompetência em sua peça contestatória de fls. 48/57, alegando que a parte requerente ajuizou a presente ação em foro distinto do convencionado em contrato. 
A parte requerida alega que há foro de eleição no contrato de prestação de serviços objeto dos autos e juntado às fls. 25/28, qual seja a Comarca de Brasília/DF, devendo portanto prevalecer sobre o foro de domicílio do réu.
Eis o breve relatório. Decido.
A parte requerente sustenta a pretensão de modificação da competência para o processo e julgamento da presente ação com base na existência de foro de eleição no contrato firmado entre as partes.
De fato, consta da cláusula sétima do instrumento contratual a previsão de que "as partes elegem o foro de Brasília/D.F. Como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento do presente ajuste, com renúncia prévia e expressa de qualquer outro, por mais privilegiada que possa vir a ser".
Nos termos do art. 63, do NCPC:
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Percebe-se pois que a competência territorial, por ser relativa, é passível de modificação pelas partes que podem eleger foro de eleição desde que conste de contrato escrito e aluda expressamente a determinado negócio jurídico (§1°).
 
 
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RÉ PESSOA JURÍDICA. FORO DO LOCAL DA SEDE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AJUSTE DE VONTADES. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 
- A competência territorial pode ser alterada mediante cláusula de eleição de foro, onde serão propostas ações decorrentes de direito e obrigações. 
- Para que seja válido e eficaz, o acordo para eleição de foro deve constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. 
- Sendo válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, esta possui força normativa, pois válida para derruir a competência territorial, relativa.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0352.13.007755-0/004, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017).
Deste modo, restando demonstrado que as partes elegeram o foro de Brasília para discussão de quaisquer controvérsias decorrentes do contrato objeto destes autos, não havendo razão para o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca de Cariacica/ES, sendo referida questão alegada pela parte requerida e não reconhecida de ofício por este juízo em razão da vedação constante do art. 337, §5°, do NCPC, ACOLHO, sem maiores delongas, a exceção de incompetência para RECONHECER a incompetência deste juízo para o processo e julgamento desta ação de cobrança, determinando sua remessa a uma das varas cíveis da Comarca de Brasília/DF, foro eleito contratualmente pelas partes.
Intimem-se.
Diligencie-se, procedendo-se às devidas baixas.


28 - 0019838-06.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ILZA PEREIRA DE MATOS
Requerido: DIGITAL TIGER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: MARIA ILZA PEREIRA DE MATOS
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Requerido: DIGITAL TIGER
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CCE DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


29 - 0112994-53.2011.8.08.0012 (012.11.112994-1) - Embargos à Execução
Embargante: LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e outros
Embargado: ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8762/ES - GIOVANI PAVESI IZOTON
Embargado: ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Embargante: LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
LAGE E RAMOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MAXWELL LAGE E DANIELA E DANIELA ANDRADE LAGE opuseram Embargos à Execução em face de ELUZINETH MARIA SECCHIN MEIRA, alegando que: a) a multa contratual executada pela embargada não possui natureza de acessório, não podendo assim ser cobrada mediante processo de execução; b) a embargada é parte ilegítima para ajuizar ação de execução pois não assinou o contrato de locação firmado entre a embargante e a empresa imobiliária; c) a embargada não pode cobrar a multa moratória no valor de R$ 13.200,00, uma vez que o valor correto é R$ 1.375,00, o que resulta no excesso à execução. Foram acostados à inicial, os documentos de fls. 12/36.
A parte embargada apresentou resposta às fls. 60/72.
Audiência preliminar realizada à fl. 98. Não houve acordo. As partes não manifestaram interesse na produção de provas.
É o breve relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte embargante alega que a multa contratual contida no contrato de locação firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, por não ter natureza de acessório.
Inicialmente é de se esclarecer que dúvidas inexistem de que o crédito decorrente de contrato de aluguel de imóvel, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial.
Neste sentido são os termos do art. 784, VIII, do NCPC1, bem como a jurisprudência do STJ²2.
Outrossim, entendo desnecessário tecer maiores comentários quanto à natureza de acessório da cláusula penal constante da cláusula 20 do contrato celebrado entre as partes (fls. 28/33), considerando ter sido pactuada por ambas as partes como espécie de compensação em caso de inadimplemento absoluto do contrato pelo locatário, in casu, a parte embargante, o que ocorre na presente hipótese, conforme afirmação da própria embargante, sendo fato incontroverso. 
A cláusula penal é pacto acessório na qual pode ser objeto de ação executiva em caso de constatação de inadimplência por uma das partes.
Neste sentido:
A cláusula penal ou multa contratual é um pacto acessório, cuja eficácia está subordinada à ocorrência do inadimplemento. Esta poderá ser compensatória (multa rescisória), quando visar combater o inadimplemento absoluto, ou moratória, quando tiver por finalidade afastar os efeitos da mora. (TJMG -  Apelação Cível  1.0518.07.112225-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2009, publicação da súmula em 24/08/2009);
 
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC.
I – Nos termos do art. 585, IV, do CPC, constitui título executivo judicial o contrato de locação escrito, devidamente assinado pelos contratantes.
II – As obrigações acessórias ao contrato de locação, tais como despesa com água, luz, multa e tributos,  expressamente previstas no contrato, também estão compreendidas no art. 585, IV, do CPC, legitimando a execução juntamente com o débito principal relativo aos aluguéis propriamente ditos. Precedentes.
Recurso não conhecido
(REsp 440.171/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 251).
 
Deste modo, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança através da ação executiva da cláusula penal pactuada entre as partes.
A parte embargante alega que a embargada é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda executiva em razão de não ter assinado o contrato de locação que serviu de suporte para o ajuizamento da ação em apenso.
Ocorre que a embargada é proprietária do imóvel objeto do contrato de locação que foi entregue à imobiliária Ademar Izoton Imóveis apenas para intermediar sua locação, conforme contrato juntado às fls. 09/12 dos autos em apenso.
O contrato que serviu de base para o ajuizamento da ação executiva, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 28/33, menciona inclusive a Sra. Eluzineth Maria Seccim Meira como LOCADORA do imóvel, razão pela qual descabe falar em ilegitimidade ativa da própria proprietária do imóvel em comento.
No tocante ao excesso da execução, alega a embargante que no momento em que comunicou que desocuparia o imóvel objeto da locação, foi informada quanto à necessidade de pagamento do valor de R$ 4.400,00, correspondente à cláusula penal.
De fato, em email juntado à execução em apenso, à fl. 22, percebe-se que após comunicada sua desistência na manutenção do contrato, foi informado à parte embargante através da empresa Ademar Izoton Imóveis LTDA, na data de 19/05/2010, o seguinte:
Bom dia Vagner!
Conforme conversado por telefone no dia 19/05, segue o valor referente a multa Contratual proporcional no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), esse valor fora o aluguel que vence agora no dia 25/05/2010.
Com base em tal informação, a parte embargante entregou as chaves do imóvel na data de 02/06/2010, conforme documento de fls. 28/29, efetuando o pagamento do aluguel e IPTU proporcionais, fatura de consumo de água, e a multa no valor de R$ 4.400,00.
Percebe-se que do documento de fl. 29, consta a observação de que o valor da multa foi "passado errado".
No email enviado pela administradora do imóvel locado à parte embargante na data de 10/06/2010, fl. 23, ou seja, após a entrega das chaves, houve a retificação da informação passada na data de 19/05/2010 quanto ao valor da multa contratual, senão vejamos:
A/C 
Vagner
Lage e Ramos Comércio de Veículos Ltda
Comunicamos que erroneamente foi calculado o valor da multa contratual conforme e-mail enviado em 19/05/2010, referente a locação do imóvel sito a Rod. Br 262 Km 4,5 S/N - Campo Grande - Cariacica - ES.
Sendo que o valor passado para esta Empresa foi de R$ 4.400,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais), sendo o valor real da multa de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
A parte embargada não nega o envio à embargante do valor errado a título de multa contratual.
Pois bem. Da análise detida da situação posta, entendo que a alegação da parte embargante de que o valor informado na data de 19/05/2010 não correspondia ao valor correto, não merece prosperar.
Ao receber email da administradora do imóvel da parte embargada, lhe foi informado valores advindos de cálculo realizado pela própria representante da proprietária do imóvel, o que levou a parte embargante a proceder a desocupação do imóvel em 02/06/2010.
Muito embora esteja evidenciado que o valor a título de multa contratual informado pela parte embargada não correspondia ao pactuado no instrumento de locação, entendo que no envio do email datado de 19/05/2010, foi criada expectativa de que após o pagamento da penalidade, poderia desocupar o imóvel sem quaisquer ônus remanescente.
E assim foi feito. O imóvel foi desocupado em 02/06/2010, após o pagamento de todos os valores previamente informados à embargante.
Neste sentido, entendo desarrazoado e contraditório exigir da locatária a quitação de valor remanescente após a efetiva desocupação do imóvel, com base no instituto venire contra factum proprium, um dos desdobramentos da boa-fé objetiva, que nas lições de Anderson Schreiber é assim ensinado:
O comportamento contraditório é abusivo, no sentido de que é um comportamento que, embora aparentemente lícito, se torna ilícito, ou inadmissível. E isto justamente porque seu exercício, examinado em conjunto com um comportamento anterior, afigura-se contrário à confiança despertada em outrem, o que revela, no âmbito normativo, contrariedade à boa-fé objetiva3.
 
Não se é impossível conceber que no momento da informação enviada na data de 19/05/2010 a embargante tenha restado convicta de que recebera desconto por parte da embargada no tocante ao pagamento da multa contratual, bem com que se caso houvesse sido informado o valor correto, aquela poderia analisar a possibilidade de permanecer no imóvel ao invés de prosseguir seu intento de entrega das chaves, incorrendo no pagamento da multa contratual.
O erro de cálculo por parte da administradora do imóvel, não pode ser imputado à embargante, mormente quando reconhecido após 8 dias após a desocupação do imóvel, com o desmonte de toda a estrutura montada naquele local, constituindo-se risco do negócio que a embargada terá de suportar no caso em exame.
Neste sentido, transcrevo jurisprudência em caso semelhante que pode ser aplicada ao presente:
DIREITO CIVIL-SFH E PROCESSO CIVIL. UNIÃO - ILEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DANDO POR QUITADO IMÓVEL ANTE O PAGAMENTO DE VALORES INFORMADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VALOR ESTARIA INCORRETO, RESULTANDO EM RECUSA DE BAIXA DE HIPOTECA.
1. A União não é parte legítima nas demanda que envolvem financiamento imobiliário do SFH, conforme pacificado neste Tribunal .
2. O princípio da boa-fé que rege não só a pactuação do contrato, mas também a forma como as partes devem proceder uma em relação à outra e no cumprimento de suas obrigações, impossibilita que se aceite alegação da CEF de que o financiamento não está quitado, mesmo após o mutuário ter pago tudo que a própria credora indicou como devido, chegando a emitir recibo de quitação.
3. Agentes da instituição credora levaram o Apelado a acreditar que precisava pagar um valor certo de uma só vez, com o que estaria quitado o financiamento do imóvel. Após o pagamento foi recibo de quitação . Se o valor estava errado por qualquer motivo o que cabe a CEF é se voltar contra quem entender responsável pelo erro, mas, em respeito à boa-fé e à validade do documentos de quitação emitido, deve agora fornecer os documentos necessários a baixa de hipoteca.
4. Honorários advocatícios em favor da União que ficam fixados em R$ 200,00, tendo em mira a simplicidade de tramite do feito e a singeleza da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Os honorários serão pagos pelo Apelado .
5. Apelação improvida. Remessa provida para excluir a União da lide".  (TRF 1ª Reg., AC 199739000046648, 5ª Turma, Rel. JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI. Publicado em 01/03/2007).
 
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DO AGENTE FINANCEIRO.
1 O pagamento de saldo residual apurado no final do contrato de mútuo, quando do requerimento de liberação de hipoteca, decorrente de erro no cálculo das prestações de exclusiva responsabilidade do agente financeiro, não deve ser suportado pelo mutuário. (AC 2000.01.00.029550-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 09/06/2000, p.506)
2. Apelação da autora provida.
3. Apelação da CEF prejudicada. (TRF 1ª Reg., AC 200401000059987, 5ª Turma, Rel. Des. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA. Publicado em 28/06/2007).
 
Ante o exposto, entendo que a ação de execução em apenso deva ser extinta, porquanto pretende o recebimento de multa contratual que já foi paga pela embargante com base nos cálculos inicialmente enviados pela própria embargada.
Posto isto, ACOLHO os embargos à execução opostos, para reconhecer a insubsistência da execução em apenso, uma vez paga a dívida, determinando a extinção do processo executivo. 
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00, na forma do art. 85,§8 º, do NCPC. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


30 - 0020478-72.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A
Requerido: RENATO DE JESUS LEANDRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 74) e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


31 - 0007704-44.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ENOQUE DA SILVA VALADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


32 - 0016599-38.2007.8.08.0012 (012.07.016599-3) - Procedimento Comum
Requerente: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE
Requerido: NILSON PAVÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20686/ES - CLEIRE MARANHAO ROQUE DIAS
Requerente: PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE
Advogado(a): 004665/ES - NILSON PAVAO
Requerido: NILSON PAVÃO

Para tomar ciência da sentença:
PAULINO PEREIRA DA BOA MORTE ajuizou a presente Ação Condenatória em face de NILSON PAVÃO, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente alega que contratou os serviços prestados pela parte requerida para ajuizamento de ação judicial em desfavor de Telemar Norte Leste S/A, perante à Vara Única da Justiça do Trabalho de Mimoso do Sul. Afirma que ao final do processo, houve o depósito da quantia de R$ 16.047,27, no entanto, recebeu da parte requerida apenas o valor de R$ 4.000,00. Relata que a parte requerida deveria lhe repassar a quantia de R$ 12.837,81, correspondente a 80% do valor depositado, eis que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes estabeleceu o percentual de 20% a título de remuneração dos serviços pela requerida. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 12.837,81, bem como ao pagamento de danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 07/12.
Em contestação de fls. 19/35, a parte requerida alegou em apertada síntese que efetuou o repasse à parte requerente da quantia de R$ 11.010,41, tendo retido apenas a quantia de R$ 4.975,88, referente a 30% dos honorários pactuados. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 37/139.
Réplica apresentada às fls. 143/145.
Audiência de conciliação realizada à fl. 152. Não houve acordo.
As partes apresentaram memoriais às fls. 153/154 e 159/162.
 
 
Em decisão proferida às fls. 164/167, foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente ação, sendo determinada sua remessa à uma das varas da Justiça do Trabalho.
Às fls. 172/176, foi suscitado conflito negativo de competência.
Às fls. 190/192, foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando a competência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda.
Eis o relatório. DECIDO.
O caso em análise é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente alega ter contratado os serviços advocatícios prestados pela parte requerida para a propositura de demanda judicial perante à Justiça do Trabalho de Mimoso do Sul. Afirma que ao final do processo, houve o depósito da quantia de R$ 16.047,27, no entanto, lhe foi repassada pela parte requerida apenas a quantia de R$ 4.000,00.
Pois bem. De fato, percebe-se que a parte requerida defendeu os interesses da parte requerente nos autos da reclamação trabalhista n. 03464.2005.132.17.00-0 movida em face de Telemar Norte Leste S/A, da qual foi extraído alvará judicial no valor de R$ 15.883,19, conforme fl. 09 (n. 096/2004).
A parte requerente afirma que a parte requerida só repassou a quantia de R$ 4.000,00, em 4 parcelas de R$ 1.000,00, retendo o restante indevidamente.
Os elementos constantes dos autos não asseguram o direito autoral.
Isto porque a parte requerida comprova através dos recibos juntados às fls. 38/39, devidamente assinados pela parte requerente, que esta recebeu a quantia de R$ 16.047,27 oriunda do alvará judicial juntado à fl. 09 (n. 096/2004), tendo repassado à parte requerida, a quantia de R$ 4.975,88, relativa aos seus honorários, documento este também assinado pela requerente.
Em réplica apresentada às fls. 143/145, a parte requerente limitou-se a reiterar que recebeu apenas a quantia de R$ 4.000,00, em quatro parcelas de R$ 1.000,00, do requerido, impugnando genericamente os recibos apresentados às fls. 38/39.
Ocorre que dos comprovantes de depósitos de fls. 10/12, sequer é possível identificar a pessoa depositante, não havendo qualquer prova de que foi a parte requerida que procedeu referido depósito, tampouco correspondeu ao repasse dos valores oriundos da ação trabalhista em comento.
Nos termos do art. 373, I, do NCPC, é ônus do autor a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.
In casu, a parte requerente não demonstrou cabalmente que houve eventual retenção indevida por parte da requerida. Pelo contrário, restou demonstrado que houve sim o devido repasse à parte requerente, dos valores correspondentes ao depósito realizado na justiça do trabalho, após o abatimento da quantia de R$ 4.975,88, referente aos honorários advocatícios contratados.
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa..
P.R.I. 
Diligencie-se.


33 - 0008727-54.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: RUI GODINHO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


34 - 0025105-56.2014.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ALESSANDRO WALLACE B A SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


35 - 0002593-16.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: EURIDES DA SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


36 - 0018036-36.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SUSI MARA ROSINDO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 004307/ES - SUSI MARA ROSINDO
Requerente: SUSI MARA ROSINDO

Para tomar ciência da sentença:
SUSI MARA ROSINDO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes devidamente qualificadas, na qual afirma possuir plano de saúde fornecido pela requerida na qualidade de titular, em que consta seu filho, o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva como seu dependente. Alega que em razão de problemas de saúde do seu filho (dependência química, dependência alcoólica, doenças psiquiátricas), solicitou à requerida vaga em clínica de tratamento em regime de internação involuntária, no entanto não obteve êxito, uma vez que as clinicas conveniadas à requerida já haviam prestado atendimento que  não foi eficaz ou não tinham a estrutura adequada par receber seu filho. Em razão de tais fatos e considerando a necessidade urgente de tratatamento para o restabelecimento da saúde de seu filho, a parte requerente optou por encaminhá-lo para a Clínica Green House, não conveniada à requerida. Relata que obteve apenas o reembolso parcial por parte da requerida dos custos com a clínica retromencionada. Sendo assim, requer a condenação da requerida para que custeie o tratamento do Sr. Vinicius Rosindo Saraiva no estabelecimento retromencionado, reembolsando ainda os valores já gastos pela requerente. Acostou à inicial, documentos às fls. 20/80.
A medida antecipatória foi deferida às fls. 82/82.
Em contestação apresentada às fls. 115/126, a parte requerida alegou em apertada síntese que possui clínicas especializadas no tratamento do qual necessita o filho da requerente, tendo esta mesmo assim, optado por encaminhá-lo para local não conveniado, motivo pelo qual não há obrigação por parte da operadora de custear o tratamento naquele estabelecimento. Acostou à sua contestação, documentos às fls. 127/201.
A parte requerida comunicou este juízo da interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória, às fls. 202/204.
Às fls. 218/221 foi juntada cópia de decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela requerida, suspendendo os efeitos da decisão.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 232/257.
Às fls. 262/267 foi juntada cópia de decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela requerida, negando seguimento ao recurso.
Audiência de conciliação realizada à fl. 275. Não houve acordo. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas.
Eis o relatório. DECIDO.
Inexiste qualquer preliminar passível de análise. Passo ao mérito.
O presente caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente possui contrato de plano de saúde junto à parte requerida no qual figura como titular e seu filho, o sr. Vinicius Rosindo Sarainva, como seu dependente. Em razão de ser seu dependente acometido de diversas doenças (dependência química, dependência alcoólica, doenças psiquiátricas), bem como diante da inércia da requerida em direcioná-lo a uma clínica especializada, a parte requerente encaminhou seu dependente à Clínica Green House, não conveniada à requerida, diante do quadro de saúde do paciente.
O cerne da presente demanda é aferir se há ou não responsabiliade por parte da requerida no custeio do tratamento realizado pelo Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House, não conveniada.
Inicialmente, saliente-se que dúvidas inexistem de que aplicam-se ao caso em exame as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ( Súmula n. 469/STJ - AgRg no Resp 1.162.420/SP).
Pois bem. O art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 autoriza o reembolso de despesas médicas custeadas em estabelecimento não conveniado (em caráter de urgência e emergência), quando o prestador o prestador do serviço esteja contratualmente obrigado à assunção da obrigação e não seja possível a utilização dos serviços próprios mantidos pela operadora.
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 108.198/SP1, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, firmou entendimento de que é admitido o reembolso das despesas médicas em casos excepcionais nas hipóteses de urgência e emergência, quando inexista estabelecimento conveniado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora.
In casu, entendo que restou demonstrado que muito embora a existência de clínicas conveniadas à parte requerida especializadas no tratamento de dependentes químicos e pacientes com problemas psiquiátricos (Centro Integrado de Terapia LTDA, Instituto Brasileiro de Psiquiatria e Neurociências Ltda EPP, Casa de Saúde Professor Wilson Aragão LTDA, SPA Serviço Psiquiatria Aplicada Ltda), não houve o atendimento, de forma satisfatória, por parte da operadora presente no polo passivo, da solicitação da requerente.
Conforme declaração médica de fl. 60, o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva, foi diagnosticado com:
F10.1 - TMCDU álcool - uso nocivo para a saúde
F12.2 - TMCDU canabinóides - síndrome de dependência
F14.2 - TMCDU cocaína - síndrome de dependência
F16.1 - TMCDU alucinógenos - uso nocivo para a saúde
F17.2 TMCDU fumo - síndrome de dependência
F31.0 - Transtorno efetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco
F60 - Transtornos específicos da personalidade
F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção
Consta ainda de referido documento a indicação de internação involuntária em seu favor.
Dos documentos juntados às fls. 63/64 e 70/80, percebe-se que a requerente tentou exaustivamente vaga em favor de seu filho junto à requerida, no entanto as clínicas apresentadas não eram adequadas para o restabelecimento de seu filho, não possuindo ainda o fornecimento do tratamento em regime de internação compulsória do paciente.
A parte requerida não demonstrou que as clínicas conveniadas ao plano possuíam condições para o recebimento e tratamento do Sr. Vinícius Rosindo Saraiva conforme prescrição médica. Houve apenas alegação genérica de que referidas clínicas estavam à disposição do paciente, porém os contatos mantidos pela genitora do paciente, ora requerente, à operadora, indicam que os lugares para os quais pretendia a requerida encaminhar o paciente, não tinham condições de oferecer o tratamento buscado em regime internação compulsória.
 Assim, entendo que diante do impasse causado pela requerida no tocante à solução da problemática apresentada pela requerente, não havia outra conduta senão a de proceder ao encaminhamento do paciente à clínica especializada Green House, mesmo que não conveniada à requerida, diante da urgência do caso e das possibilidades de agravamento do estado de saúde do filho da requerente caso não fosse submetido ao imediato tratamento, haja vista que despiciendo é tecer maiores comentários quanto aos efeitos que a dependência química pode causar ao usuário.
Neste exato sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO POSTULANDO COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE -  DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR.
1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Ressarcimento admitido apenas  em casos excepcionais: situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros.
Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou não configurada qualquer uma das referidas hipóteses.
Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde para suplantar a cognição da instância ordinária. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 108.198/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015);
 
Deste modo, deve a parte requerida proceder ao reembolso dos valores pagos durante a permanência do Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House para tratamento de sua doença, uma vez que não há prova nos autos de que as clínicas conveniadas à requerida possuíam estrutura adequada para o fornecimento do regular e integral tratamento da doença à qual era acometido o paciente em questão.
 
Em decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, restou consignado que o paciente Vinícius Rosindo Saraiva recebeu alta hospitalar da Clínica Green House na data de 18/11/2015, portanto, a requerida deve ser responsabilidade pelo custeio no período que houve sua permanência naquele local.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR a parte requerida a proceder ao integral custeio do tratamento ao qual foi submetido o Sr. Vinicius Rosindo Saraiva na clínica Green House, realizando o reembolso de eventuais valores desembolsados pela requerente, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso.
Resolvo o mérito na forma do art. 487,  I, do NCPC.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8°, do NCPC.
P.R.I.
Diligencie-se.


37 - 0012934-38.2012.8.08.0012 (012.12.012934-6) - Procedimento Comum
Requerente: ÁBIA CARVALHO
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA GRUPO JOAO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: ÁBIA CARVALHO
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA GRUPO JOAO SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
ÁBIA CARVALHO ajuizou a presente Ação Condenatória em face de NASSAU - EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA (JORNAL A TRIBUNA), partes devidamente qualificadas.
A parte requerente, professora da rede pública estadual há 15 anos, afirma que foi surpreendida com matéria produzida pela parte requerida e publicada em seu jornal, na data de 24/12/2010, que possuía o seguinte título: "Professora Fantasma Reprova 65 alunos". Relata que referida reportagem lhe causou constrangimento e humilhação perante colegas, alunos e familiares, informando que suas faltas foram todas justificadas. Atribui à requerida a prática de ilícito em razão de ter publicado matéria jornalística sensacionalista que lhe causou danos de ordem imaterial. Em razão de tais fatos, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial, documentos às fls. 14/29.
Em contestação de fls. 36/74, a parte requerida alegou que produziu/publicou a matéria com base na garantia do direito de informação, retratando apenas a indignação de pais e de alunos diante do número expressivo de reprovações de alunos. Afirma não ter cometido excesso. Requer a improcedência do pedido inicial, acostando à sua contestação, documentos às fls. 75/82.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 89/92.
Despacho saneador proferido à fl. 111.
Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 139/144. Foi colhido o depoimento pessoal da requerente, bem como ouvidas 3 testemunhas.
As partes apresentaram memoriais às fls. 148/151 e 152/164.
Eis o relatório. DECIDO.
Inexistindo preliminares, bem como nulidades a sanar ou omissões a suprir, passo ao mérito.
O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no artigo 927, do CCB c/c a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante artigo 5º, X, da Carta Magna, in verbis:
 
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Art. 5º - (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira1, constituem-se: 
"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; 
b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; 
c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." 
 
Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (artigo 11, CCB). São direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc.
Portanto, para que fique caracterizado o dano moral, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar a esfera jurídica do homem médio e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia, constrangimento. De modo algum pode o julgador ter como referência, para averiguação do dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível.
Da análise dos autos verifico que a parte requerente atribui a responsabilidade à requerida pelos danos de ordem imaterial causados em razão de matéria jornalística publica em 24/12/2010, que foi intitulada de: "Professora Fantasma reprova 65 alunos", referindo-se à requerente.
Ao analisar detidamente os autos, constato que contrariamente ao sustentado pela requerente, a matéria publicada pela requerida não teve o propósito de ofender ou macular sua honra, mas apenas de divulgar a revolta de pais e alunos diante do significativo quadro de reprovação de alunos na matéria ministrada pela requerente na Escola Estadual Hunney Everest Piovesan, localizada em Santa Fé, Cariacica, fatos estes de relevante interesse para a comunidade local, porquanto relacionados à educação.
Percebe-se através do texto da matéria juntada à fl. 18, que foi retratada a revolta dos pais dos alunos, com os seguintes termos:
Pais e alunos se revoltaram ao descobrir que 65 estudantes de um total de 83 que estavam de prova final foram reprovados por uma professora "fantasma" de Biologia, identificada apenas como Ábia, que, segundo eles, faltava mais que dava aulas.
A matéria noticiou de forma pontual a indignação de 2 alunas e uma mãe, senão vejamos:
A estudante Crislaine Marciori, 15, teve nota 58 e reprovou. "Ela ficou dois meses fora da sala, nunca aparecia para dar aula. Mal explicava. Da minha sala, de 31 só quatro passaram. Um aluno tirou 30 e passou."
A mãe da aluna, a dona de casa Geny Marciori, 41, disse que a professora queria que os alunos fizessem trabalhos sem saber nada da disciplina. 
"Ela tinha mais atestado do que tudo. Gostaria de saber qual o critério que ela usou para aprovar um aluno que tirou 30 e reprovar minha filha com 58. E ela foi embora sem conversar conosco".
A estudante Caroline mendes, 15, quer que a professora reveja as notas e saia da escola. "Ela não dá aula, não explica matéria e está prejudicando muitos alunos".
Referida circunstância aliada ao conjunto probatório demonstra que a parte requerida não cometeu excesso, bem como não extrapolou os limites da informação, uma vez que sua reportagem objetivou a divulgação de fatos de relevante interesse para a comunidade local, narrando a revolta de pais e alunos.
Não visualizo em referida reportagem a presença de linguagem injuriosa ou de cunho ofensivo à honra e a imagem da requerente, muito menos qualquer manipulação das informações por parte da repórter, de maneira a evidenciar sua responsabilidade por eventual reparação.
A responsabilidade pelas chacotas e brincadeiras que a parte requerente alega ser vítima não pode ser atribuída à parte requerida, uma vez que conforme restou demonstrado, apenas divulgou a manifestação, em tom de revolta, de alunos e pais de alunos da escola estadual Hunney Everest Piovesan. A responsabilidade por eventuais constrangimentos causados por terceiros, deve ser atribuída a quem de fato venha a praticar o ato ilícito capaz de lhe causar humilhação e constrangimento.
Em suma, observo que o suposto constrangimento suportado pela requerente, através de brincadeiras, ofensas e comentários, decorreu de atos praticados por terceiros, cuja responsabilidade pode ser apurada no juízo competente.
Na realidade, a reportagem que dá suporte à demanda, não fere o direito constitucional, considerando que seu conteúdo mostra-se relevante ao interesse público, tendo a notícia veiculada o objetivo de retratar a realidade, não restando, portanto, caracterizado o abuso no exercício do direito de informação, com conseqüente calúnia, injúria ou difamação, sendo impossível reconhecer o direito à reparação civil.
Não constitui ato ilícito a veiculação de notícia em televisão/jornal, se inserido o fato na amplitude do direito de informar, garantido constitucionalmente, despido do ânimo de difamação, calúnia ou injúria. 
Neste sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NOTÍCIA VEICULADA DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA - CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - FIM SOCIAL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ILICITIUDE - ANIMUS NARRANDI - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO NEGADO PROVIMENTO. Não se caracteriza excessiva, nem ilícita, a notícia veiculada em correspondência com a realidade fática, principalmente se evidenciado o interesse público na sua informação, hipótese em que a conduta da empresa jornalística se encontra em conformidade com o seu direito de crítica.Verificada a licitude da conduta do jornal, resta afastada a sua responsabilidade civil pelo constrangimento sofrido por outrem em decorrência da publicação da notícia.Limitando-se o agente ao animus narrandi nas publicações, não excedendo os limites necessários e efetivos da narrativa, inexiste o animus injuriandi a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a acarretar ressarcimento de dano moral.   (TJMG. Apelação Cível  1.0024.06.100307-5/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2007, publicação da súmula em 14/09/2007);
 
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - USO DE IMAGEM - ARTIGO 5º, X DA CF/88 - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 
O direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de personalidade, encontra-se resguardado pela CF/88, em seu artigo 5º, inciso X. 
Não há falar em ofensa à imagem ou à honra, diante da veiculação de reportagem jornalística que noticia fatos de interesse coletivo.   (TJMG. Apelação Cível  1.0024.08.272414-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2012, publicação da súmula em 28/09/2012).
 
Ante o exposto, inexistindo conduta ilícita a ser imputada à requerida, não há falar em responsabilidade por ressarcimento de danos morais.
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


38 - 0007242-87.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA
Réu: SUPERMERCADO ZIVIANI LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 54140/RS - MELISSA CADORE MAFALDO
Autor: COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


39 - 0003105-57.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RONILDO EMORGENIO OLEGARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, opôs Embargos Declaratórios da decisão de fls. 43/44.

 Aduz, para tanto, que houve omissão do Magistrado, ao proferir a decisão embargada.

 Razão não assiste ao Embargante, uma vez que sua irresignação desafia remédio recursal distinto dos Embargos Declaratórios opostos.

 Não há omissão a ser sanada, eis que a decisão atacada indica com exatidão seus fundamentos, ensejando comando claro e direto.

 Assim, observa-se que, no presente caso, que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade, omissão, que pudesse ser sanada por meio deste remédio processual, razão pela qual não assiste razão às alegações suscitadas pelo Embargante.

 Constato que o Embargante, irresignado com o comando jurisdicional, busca sua alteração por via processual equivocada, não havendo que se cogitar a procedência de seu pleito.

 Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios, vez que tempestivos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a referida decisão.

Intime-se. Diligencie-se.


40 - 0017974-98.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA GARCIA RAMOS
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ROSANGELA GARCIA RAMOS

Para tomar ciência da sentença:
ROSANGELA GARCIA RAMOS ajuizou a presente Ação Condenatória em face de ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, partes devidamente qualificadas.
Consta da inicial relato de que a parte requerida inseriu ao longo da relação jurídica existente entre as partes, as cobranças de PIS, COFINS e ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica nas faturas de energia elétrica recebidas. Alega que a cobrança é abusiva haja vista que deveria ser suportada pela própria parte requerida. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, acostando à inicial documentos às fls. 12/13.
Em contestação apresentada às fls. 20/50, a parte requerida argui preliminarmente a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que há decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade do repasse pela concessionária ao consumidor do PIS e COFINS. Em relação ao ICMS, afirma que apenas recolhe os valores referentes a citado imposto, repassando-os à Fazenda Estadual, sendo ilegítima portanto para figurar no polo passivo da presente demanda. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, acostando aos autos documentos às fls. 51/77.
Em audiência preliminar realizada à fl. 87, não foi possível a obtenção de acordo entre as partes. O feito foi saneado.
Eis o breve relatório. DECIDO.
Há preliminar de ocorrência da prescrição arguida pela parte requerida em contestação, sob o fundamento de que ao presente caso deve ser aplicado o constante do art. 206, §3º, IV do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 03 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
A parte requerente conforme consta da inicial, entendo que o prazo prescricional é decenal, devendo, portanto, abranger as cobranças  efetuadas pela parte requerida no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
Da análise dos autos, observo que razão não assiste à parte requerida, uma vez que tratando-se de ação de cobrança de tarifas cobradas em faturas de energia elétrica, sem prazo estabelecido em lei, aplica-se por exclusão, o prazo geral decenal constante do art. 205, do Código Civil.
Neste sentido:
AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - FATURAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 205, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO. - Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.117.903/RS, admitido como representativo de controvérsia, é de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à cobrança por prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, por aplicação da regra contida no art. 205, caput, do Código Civil de 2002. (AC n.º 1.0145.03.094145-7/002, 1ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJe 23/10/2013);
 
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 150 DO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CC para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. 2. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. 3. Afastada a prescrição por não ter decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, deve ser cassada a sentença extintiva, para o regular processamento do feito. (AC n.º 1.0145.03.094168-9/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Raimundo Messias Júnior, DJe 26/8/2013);
 
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SÚMULA N.º 150 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I - A jurisprudência consolidada no c. STJ é no sentido de que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB para a ação de cobrança proposta por concessionárias de energia elétrica. (...). (TJMG. AC n.º 1.0145.03.091523-8/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 1/4/2014 - ementa parcial).
 
Sob tais fundamentos, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição na forma arguida pela parte requerida, reconhecendo, contudo, que ao presente caso deva ser aplicado o prazo prescricional referido no art. 205, do Código Civil (10 anos).
No mérito, observo que o caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente objetiva a repetição do indébito referente à cobrança realizada pela parte requerida nas faturas de energia elétrica correspondentes à residência daquela, de valor a título de PIS, COFINS e ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Pois bem. A matéria submetida a este juízo para solução referente à inclusão de PIS, COFINS nas faturas de energia elétrica já foi sedimentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.185.070), submetido inclusive ao rito dos recursos repetitivos, senão vejamos:
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.
1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.
2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1185070/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 27/09/2010).
 
Deste modo, tendo ocorrida a unificação do entendimento após o julgamento de matéria levada à análise em sede de recurso repetitivo, referido pedido deve ser julgado improcedente (art. 927, III, do NCPC).
Em relação ao pedido de restituição dos valores cobrados a título de ICMS sobre os serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica, entendo que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.
Isto porque a concessionária de energia elétrica ESCELSA atua apenas como responsável pelo recolhimento antecipado do tributo em comento, sendo mero agente arrecadador.
A legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discuta a incidência de ICMS, é do Estado.
Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes.
3. A Súmula 166/STJ reconhece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1359399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013).
Deste modo, a ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito neste ponto, uma vez que a discussão no tocante à incidência de ICMS sobre fatura de energia elétrica deve ser direcionada ao Estado e não à concessionária que atua apenas como agente arrecadador de citado tributo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.
Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do NCPC.
Em relação ao pedido de declaração de nulidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI, do NCPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do NCPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


41 - 0001978-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA e outros
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
Requerido: EMPRESA UNIDA S/A
Advogado(a): 15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA
Advogado(a): 24022/BA - FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220564/SP - JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220580/SP - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 114521/SP - RONALDO RAYES
Requerido: EMPRESA UNIDA S/A

Para tomar ciência da sentença:
JOSILENE GONÇALVES DA ROCHA e GERSON RICARDO PEREIRA ajuizaram Ação Condenatória em face de EMPRESA LIDER TELECON e EMPRESA UNIDAS S/A, partes devidamente qualificadas.
Consta relato da inicial de acidente de trânsito ocorrido na data de 24/04/2013, na rua principal do Bairro Santa Bárbara, no qual o veículo conduzido por preposto da primeira requerida, não respeitando a sinalização local, não realizou conversão obrigatória, causando referido acidente. Afirmam que o veículo foi dado em locação pela segunda requerida à primeira requerida. Relatam que a primeira requerente encontrava-se grávida no momento do acidente, sendo que em razão do evento houve a perda do feto. Requerem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, acostando à inicial documentos às fls. 09/33.
Em audiência de conciliação realizada às fls. 43/44, não houve acordo. 
A primeira requerida apresentou contestação às fls. 46/56, alegando em apertada síntese que o veículo conduzido pela parte requerente imprimia velocidade incompatível para a via, ocasionando assim o acidente. Entende ainda que não há dano passível de indenização, acostando à contestação documentos às fls. 57/91.
 
A segunda requerida apresentou contestação às fls. 92/113, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, alega em apertada síntese que não pode ser responsabilidade pelo acidente em virtude de ter apenas locado o veículo à primeira requerida. Afirma que não há prova de nexo causal entre o acidente e a morte do feto, bem como que não há dano moral passível de indenização.
Em decisão de fl. 130/verso, houve a rejeição da preliminar arguida pela parte requerida.
A segunda requerida interpôs agravo retido às fls. 133/145.
Audiência de instrução e julgamento realizada à fl. 172. Não houve acordo. 
Eis o relatório. DECIDO.
O presente caso é singelo não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
Consta da inicial relato de que na data de 24/04/2013, ocorreu acidente de trânsito no Bairro Santa Barbara, Cariacica, causado pelo preposto da primeira requerida, que não respeitou sinalização da via realizando conversão indevida atingindo o veículo em que se encontravam os requerentes. A primeira requerente encontrava-se grávida no momento do acidente, tendo tal eventou causado a morte do feto.
Percebe-se pois que o cerne da presente é aferir de quem foi a culpa do acidente e se tal evento foi determinante para a ocorrência do óbito do feto.
Pois bem. No tocante à responsabilidade pelo acidente, entendo que resta clara. Neste sentido, são os termos do Boletim de Ocorrência de Trânsito de fls. 18/20:
"Prosseguimos até o Bairro de Santa Barbara, no local identificamos uma colisão, onde ficou visível que o condutor do Fiat Uno não obecedeu a placa para, bem como não realizou a convesão obrigatória a direita, vindo a cruzar a rua em que o VW Quantun trafegava, provocando assim a colisão".
Observa-se que a declaração acima foi realizada pelo Policial Militar que atendeu a ocorrência, não havendo qualquer elemento nos autos que indique que a parte requerente supostamente imprimia velocidade acima do permitido para via, conforme alegação de defesa.
Diante de tal alegação, caberia à própria parte requerida o ônus de trazer aos autos prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). Neste sentido:
ACIDENTE DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INFIRMAÇÃO. PROVA ROBUSTA. CULPA DO RÉU- DANOS MATERIAIS. O Boletim de Ocorrência elaborado pelos órgãos estatais competentes que, com base nos vestígios encontrados no local do acidente, relata o ocorrido expondo conclusão técnica sobre a causa do evento goza de presunção de veracidade somente passível de ser infirmada por contraprova robusta, com o que não se confunde meras presunções. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa do réu, encontra-se presente o dever de indenizar pelos danos materiais causados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.006896-2/002, Relator(a): Des.(a) Selma Marques , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/01/2011, publicação da súmula em 21/01/2011);
 
"O Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito, contendo o relato do sinistro, goza de presunção juris tantum de veracidade. - Age com culpa o condutor do veículo que invade a contramão de direção, em desacordo com as determinações do art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração gravíssima transitar pela contramão de direção. - Em momento algum, o réu apresentou qualquer prova que demonstrasse a veracidade de suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC/2015). - O condutor do veículo que der causa a acidente de trânsito deve responder pelos prejuízos dele decorrentes".  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.040751-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 08/02/2017).
Deste modo, entendo pela responsabilidade das requeridas pelo acidente em questão.
Saliento que em relação à segunda requerida especificamente, sua responsabilidade pelo acidente, na condição de locadora do veículo causador do evento, decorre do teor da Súmula 492, do STF1, já mencionada na decisão de fl. 130/verso.
Em relação aos danos, pleiteiam os requerentes exclusivamente indenização por danos de cunho imaterial em virtude da morte - em decorrência do acidente - de feto gerado pela primeira requerente, filho do segundo requerente.
Sobre tal ponto, verifica-se inicialmente que o exame realizado na data de 15/04/2013 (ultrassonografia Obstétrica Endovaginal), indicava a presença de embrião de 1,1 de comprimento com 7 semanas e 4 dias.
O acidente narrado nos autos ocorreu dia 24/04/2013, tendo a parte requerente sido encaminhada para o Hospital Dorio Silva, onde foi realizado novo exame de Ultrassonografia (fl. 17), no dia posterior (25/04/2013), em que se constatou o "óbito embrionário" (fl. 23).
Em laudo médico apresentado à fl. 30, restou descrito "relata acidente automobilístico dia 24/04/2013, com documentação de perda fetal por USG em 25/04/2013. Relata febre desde o dia 29/04/13, com sangramento dia 29/04/13. Foi internada neste serviço para realização de curetagem."
Da análise de citados documentos, resta incontroverso o fato de que a primeira requerente encontrava-se grávida na data de 15/04/2013 (aproximadamente 1 semana antes do acidente), sendo que em exame realizado um dia posterior ao acidente, foi identificada a morte do feto.
Entendo que restou comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita por parte do preposto da primeira requerida e a ocorrência do abortamento.
Ressalto que consta do boletim de ocorrência de trânsito à fl. 18, que os danos no veículo conduzido pelos requerentes, decorrentes do acidente, foram de média monta, tendo a parte requerente Josilene Gonçalves sofrido ferimentos parciais, o que coaduna com o fato de que a ocorrência do acidente foi preponderante para a ocorrência do abortamento.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo não haver dúvidas quanto à sua procedência.
Isto porque a situação narrada nos autos não pode ser considerada como simples aborrecimento cotidiano. Conforme fundamentado, a conduta da parte requerida causou o abortamento do filho dos requerente, sendo certa a dor sofrida por ambos pela interrupção prematura da gravidez.
Sabe-se que a indenização por danos morais visa a reparação pecuniária de um dano imaterial. 
Para este magistrado, a indenização por danos morais tem dupla natureza: (a) fazer com que seja reparado o desconforto moral sofrido pelo requerente (compensatória); e, (b) servir como reprimenda ao requerido pelo erro cometido (punitiva).
No caso sob exame, não tem dúvida este Juízo de que a situação narrada na inicial foi além do normal, conforme fundamentação retro, razão pela qual entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à dupla função (reparatória e punitiva), não acarretando enriquecimento indevido.
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar desta data.
Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC.
CONDENO ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Diligencie-se.


42 - 0001978-89.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSILENE GONCALVES DA ROCHA e outros
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24022/BA - FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220564/SP - JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI
Advogado(a): 220580/SP - LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Requerido: EMPRESA LIDER TELECON OI

Para tomar ciência da decisão:
LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO opôs Embargos de Declaração às fls. 197/199 contra sentença de fls. 192/196, a qual julgou procedente o pleito autoral, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na referida sentença.

É o breve relatório. DECIDO.


Da análise do recurso interposto pela Embargante, entendo não haver dúvidas de que objetiva a mudança da decisão proferida por este juízo, o que resta vedado pelo ordenamento jurídico haja vista que tal irresignação desafia remédio recursal distinto.

No caso sob exame verifica-se que não houve qualquer vício de dúvida, obscuridade e omissão, que possa ser sanado por meio deste remédio processual1, razão pela qual não assiste razão à alegação suscitada pela Embargante.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença de fls. 192/196.

Intime-se.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da sentença proferida às fls.192/196.
Diligencie-se.


43 - 0000828-44.2012.8.08.0012 (012.12.000828-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: ALABAR LIMA DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Executado: ALABAR LIMA DE CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


44 - 0007864-45.2009.8.08.0012 (012.09.007864-8) - Monitória
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA
Executado: JOSE RODRIGUES TRANSPORTES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Exequente: SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa, que tem como exequente SOBRERODAS COMERCIO E EQUIPAMENTO LTDA e como executado JOSE RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que o executado não efetuou o pagamento do débito espontaneamente, motivo pelo qual o processo verteu-se na busca de patrimônio penhorável, mediante a tentativa de indisponibilização de valores e de outros bens, sem sucesso.

Por fim, a parte exequente, após tentativas, não logrou êxito em localizar bens do executado passíveis de constrição, gerando a paralisação do feito por mais de seis meses, situação que autoriza a extinção do presente feito, nos moldes do procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto 16/2012, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça.

É o relatório. DECIDO.


De acordo com o artigo 2º Ato Normativo Conjunto TJES/CGJ nº 16 de 2012, “são passíveis de extinção pelo procedimento de que cuida o presente Ato Normativo Conjunto os processos cíveis de execução e os processos cíveis na fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de um ano, em razão da inércia do credor, ou paralisados há mais de seis meses, em face da não localização de bens passíveis de constrição”. A hipótese dos autos se enquadra na previsão normativa mencionada.

Registre-se que o artigo 3º assegura à parte exequente a integridade de seu crédito, com o fornecimento de certidão de crédito, desde que haja requerimento após o trânsito em julgado da sentença (§ 1º), habilitando o exequente a postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos (artigo 4º).


Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda executória, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 2º do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº 16 de 2012.

Após o trânsito em julgado, em caso de requerimento do exequente, autorizo a expedição da certidão de crédito, na forma do artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº 16/2012, devendo ser observado o modelo de que trata do § 2º do mesmo dispositivo legal.

As custas da fase executória, se houve, são de responsabilidade dos executados, que deverão ser intimados para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.

Oficie-se conforme requerido à fl. 98, na forma do art. 782, § 3º, do NCPC.

Por fim, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


45 - 0005922-36.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA EVANGELISTA DA SILVA FLORENCO e outros
Requerido: CLOVIS DA SILVA MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
Requerido: CLOVIS DA SILVA MATTOS
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: DIVA SAGRILO MATTOS

Para tomar ciência da sentença:
CLAUDIA EVANGELISTA DA SILVA FLORENÇO E JHON FLORENÇO ajuizaram a presente Ação de Adjudicação Compulsória c/c Perdas e Danos em face CLÓVIS DA SILVA MATTOS E DIVA SAGRILO MATTOS, estando as partes qualificadas na inicial. 
A parte requerente alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel em que figuravam como compradores, sendo que foi efetuado o pagamento previsto no acordo. Porém, afirma que a parte requerida  se negou a assinar a escritura, além de deixar de cumprir com outros compromissos contratuais, impossibilitando a transferência da titularidade do bem. Pretende, assim, a adjudicação compulsória do referido imóvel, para fins de matrícula do imóvel junto à circunscrição imobiliária competente e expedição de escritura definitiva, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais.
Decisão de fl. 69 deixou para apreciar a tutela antecipada após o contraditório.
Em contestação de fls. 74/87, a segunda requerida afirma que não procede a alegação autoral no que concerne à negativa de assinar a escritura ou qualquer documento necessário para regularizar a situação do imóvel adquirido. Informa ainda que era casada com o primeiro requerido, mas que, após o divórcio, não tem mais contato com o mesmo. Preliminarmente, argúi a ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse de agir.
Em contestação de fls. 95/116, o primeiro requerido alega a ausência de justificação antecipada de prova para aquisição do direito de indenização por perdas e danos, bem como erro quanto ao rito da adjudicação compulsória adotado pelos requerentes. Além disso, afirma que no momento da propositura da ação, já havia se divorciado da segunda requerida. Pugna pela improcedência do pedido autoral.
Réplica às fls. 119/130.
Em Audiência Preliminar à fl. 133, não houve acordo. 
Em Audiência de Conciliação à fl. 140, prejudicado o acordo ante a ausência dos requeridos.
Eis o breve relatório. Decido.
Inicialmente verifico que a parte requerida Diva Sagrilo Matto arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir com base no fundamento de que não houve negativa de sua parte em outorgar escritura pública de compra e venda em favor da parte requerente.
Acontece que inexistem dúvidas de que tal questão é matéria de mérito, motivo pelo qual será analisada no momento oportuno.
A preliminar arguida pela parte requerida Clovis da Silva Mattos por ocasião da contestação também merece ter sua análise postergada para momento oportuno, haja vista que a existência ou não de provas no tocante à ocorrência dos danos de cunho material e moral pleiteados pela parte requerente é matéria de mérito, não cabendo portanto sua análise em sede de preliminar.
Pois bem. No mérito, sabe-se que a ação de adjudicação compulsória tem por escopo substituir a declaração de vontade do contratante que, injustificadamente, estaria se recusando a cumprir o contrato, servindo a sentença como substituto da escritura definitiva para levar a transcrição no registro público.
São requisitos indispensáveis para a adjudicação a existência de compromisso de compra e venda, a inexistência de cláusula de arrependimento no contrato e o pagamento da integralidade do preço ajustado.
No presente caso, o contrato de compra e venda foi firmado pelas partes em 17/08/2011, encontrando-se acostado às fls. 24/26 dos autos, tendo a parte requerente alegado ter realizado o pagamento do preço ajustado (R$ 100.000,00). 
Sobre tal ponto, observo que inexiste irresignação por parte dos requeridos. É o que se observa da peça de defesa de ambos em que a segunda requerida limitou-se a alegar que não se recusou a outorgar a escritura de compra e venda em favor dos requerentes, enquanto o primeiro requerido alegou em sede meritória matérias de cunho processual como a irregularidade quanto à sua qualificação, não se manifestando quanto ao cumprimento das obrigações assumidas por ambas as partes no contrato de compra e venda objeto dos autos.
Deste modo e sem maiores delongas, percebe-se que não há qualquer refutação quanto ao pleito constante da exordial, o que diante da comprovação de cumprimento de sua obrigação no contrato celebrado entre as partes (pagamento), bem como considerando o direito envolvido no presente caso (potestativo), é de se acolher o pedido adjudicatório.
Em relação ao pedido de indenização por danos morais, reputo genérico, haja vista que é firme a jurisprudência no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. No caso dos autos, o descumprimento por parte dos requeridos de cláusula contratual (Cláusula Décima Quarta) não trouxe qualquer consequência à parte requerente capaz de atingir sua honra, razão pela qual improcede o pleito de cunho imaterial.
O pedido de condenação da parte requerida ao pagamento da cláusula penal constante da cláusula sétima do contrato firmado entre as partes também não merece acolhimento. Isto porque referida cláusula estabelece as causas para a sua incidência, não estando dentre as fixadas, o descumprimento da cláusula décima quarta, motivo pelo qual descabe falar em aplicação da cláusula penal conforme requerido.
Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que seja lavrada a escritura pública definitiva do imóvel objeto do contrato de fls. 24/26 em nome da parte requerente, produzindo, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, todos os efeitos da declaração não emitida pela parte requerida,  na forma do art. 1.418 do Código Civil.
Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


46 - 0010233-02.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MIQUEIAS CANDIDO
Requerido: TRANSPORTADORA BURRO PRETO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26036/ES - FLAVIO PORTO DA SILVA
Requerido: TRANSPORTADORA BURRO PRETO LTDA ME
Advogado(a): 125547/MG - LUCAS FORTUNA FREGUGLIA
Requerido: TRANSPORTADORA HERCULANO LTDA
Advogado(a): 55106/MG - RICARDO CARNEIRO FORTUNA
Requerido: TRANSPORTADORA HERCULANO LTDA
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Requerente: MIQUEIAS CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, visando evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso permaneça a separação deste processo daquele em trâmite no estado do Rio de Janeiro, ACOLHO a preliminar de conexão arguida pela primeira requerida e determino a remessa destes autos na forma do art.55, §3°, do NCPC, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti, RJ, prevento na forma do art. 59 do mesmo Diploma Legal. Intimem-se. Diligencie-se procedendo-se às devidas baixas e anotações.


47 - 0006483-60.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MATHEUS GADILHA DE LIMA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17802/ES - DOUGLAS PRETTI
Requerente: MATHEUS GADILHA DE LIMA
Requerente: FABIOLA KEFFER

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação (fls. 246/252), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1010,§ 1° do NCPC. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazoar no mesmo prazo, na forma do § 2° do mencionado dispositivo processual. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se. 


48 - 0011175-34.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DARCY PREZOTTI DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793/SP - MARLI INACIO PORTINHO SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho os termos da decisão de fls. 52/53.
Intime-se a parte requerente para informar novo endereço da parte requerida, considerando o constante da certidão de fl. 60.


49 - 0015902-70.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO J SAFRA S.A.
Executado: AMA TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO J SAFRA S.A.
Para ciência e cumprimento de diligência solicitada pela Comarca de Cabo Frio/RJ, através de Malote Digital (fls. 118/121), e cujo teor segue trascrito: "Não foi possível digitalizar todas as peças enviadas, uma vez que o scaner não conseguiu fazer a leitura por estarem muito claras. Assim, devem ser fornecidas as seguintes cópias; ATOS CONSTITUTIVOS, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E PLANILHA DE DÉBITO."


50 - 0022368-51.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO DE DEUS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte apelada (fls. 320/372) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do NCPC. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazoar no mesmo prazo, na forma do § 2º do mencionado dispositivo processual. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0104/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0104/2017


1 - 0009795-05.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUNA SILVA DE ALMEIDA GARCIA
Requerido: ANDERSON ROCHA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Requerente: LUNA SILVA DE ALMEIDA GARCIA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a medida de urgência pleiteada.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.

Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/2017 às 14:30 horas, nos termos do art. 334, do NCPC.

Cite-se.
Intimem-se.
Notifique-se o MP.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).
Diligencie-se.


2 - 0016823-29.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON MOREIRA TEIXEIRA
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/11/2017 às 15:30 horas, oportunidade na qual será tomado o depoimento pessoal da parte requerente, conforme requerimento de fl. 198.
Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


3 - 0018516-14.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Requerido: SEBASTIAO PEDRO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerido: SEBASTIAO PEDRO DIAS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 30/11/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES - CEP:29151-230.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


4 - 0010355-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: CALINE BATISTA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação para o dia 30/11/2017, às 13:30  horas.
Cite-se no endereço informado à fl.66.

Intimem-se. Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


5 - 0020154-82.2015.8.08.0012 - Usucapião
Requerente: VILSON NASCIMENTO COSTA e outros
Requerido: EDSON GONCALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21677/ES - Eduardo Nascimento Zogaib
Requerente: EUNAPE SILVA COSTA
Requerente: VILSON NASCIMENTO COSTA
Advogado(a): 9126/ES - LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
Requerido: EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a manifestação da parte requerida à fl.  746, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/11/2017, às 14:00  horas.

Intimem-se. Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


6 - 0000580-39.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDITH ALVES
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: JS3 ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME
Advogado(a): 23403/ES - PERICLES DEMOSTENES DIAS PINTO
Requerente: EDITH ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Conciliação para o dia 30/11/2017, às 14:30 horas, na forma do art. 334 do NCPC.

Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


7 - 0013760-25.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA RODRIGUES OLAVIO
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: MARIA RODRIGUES OLAVIO

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de Conciliação para o dia 30/11/2017, às 15:00 horas, na forma do art. 334 do NCPC.

Cite-se conforme requerido às fls. 146.

Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


8 - 0117093-66.2011.8.08.0012 (012.11.117093-7) - Procedimento Comum
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000266A/ES - EURICO SAD MATHIAS
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Reconvinte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Reconvido: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA
Requerente: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Instadas a se manifestar quanto ao laudo pericial apresentado aos autos, as partes não solicitaram esclarecimentos complementares por parte do perito.
Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___/___/_____, visando a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerimento da parte requerida à fl. 196.
Intimem-se.
Diligencie-se.

Instadas a se manifestar quanto ao laudo pericial apresentado aos autos, as partes não solicitaram esclarecimentos complementares por parte do perito.
Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/11/2017 às 15:30 horas, visando a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, conforme requerimento da parte requerida à fl. 196.
Intimem-se.
Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


9 - 0007711-31.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARILENE NICOLAU
Requerido: WALDIR GUZANSKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: MARILENE NICOLAU

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, saliento que estão presentes os requesitos ensejadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acima esclarecidos.

Com isso, DEFIRO o pleito antecipatório, para determinar a penhora no rosto dos autos, no processo nº 005900.90.1999.5.17.0004, até a quantia de R$165.260,156 (cento e secenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais e cento e cinquenta e seis centavos).

Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES quanto aos termos desta decisão.

Designo audiência de conciliação para o dia 17/10/2017, às 13:00 horas, nos termos do art. 334, do NCPC.

Cite-se. Intimem-se.  Diligencie-se.


Fica(m), ainda, o(s) douto(s) advogado(s) intimado(s) para que comunique(m) ao(s) seu(s) Constituinte(s) acerca da data, local e o horário da referida audiência (artigo 334, §3º, do NCPC).


10 - 0024324-34.2014.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: REINALDO MARTINS GARCIA
Executado: GUSTAVO SIMAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - Anderson Ferreira Felis
Exequente: REINALDO MARTINS GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Realizada a penhora  sobre o veículo placa PPG4227, procedi com o registro da penhora e restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, conforme extrato anexo.

Intime-se a parte exequente da penhora de fls.74/79 e registro dessa  junto ao sistema RENAJUD, bem como para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.




CARIACICA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA