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Versão revista

Intimação de sentença para efeitos de fruição de prazo nos termos do art. 346 do CPC.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras), nº 685, Edifício Contemporâneo 12º andar., Santa Lucia - Vitória-ES - CEP:29056-210
Telefone(s): (27) 3223-1488  Email: 9jecivel-vitoria@tjes.jus.br

Edital de Intimação de Sentença
10 (dez) dias

O MM Juíz de Direto do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, por nomeação na forma da Lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital de Intimação virem, que fica devidamente Intimado para todos os fins e efeitos legais de todo o teor da senteça, o promovido abaixo qualificado, ao qual foi decretada a revelia para, querendo apresentar Recurso Inominado, em dez dias, através de advogado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado no Diário eletrônico do Poder Judiciário do Espírito Santo na forma da lei.

Processo nº: 0014193-91.2016.808.0347
Promovente: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Promovido(a): ALCENIR TONOLI SCHAEFER

SENTENÇA

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Conforme se observa da assentada de evento n. 09 o Requerido deixou de comparecer à sessão de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado para o ato, conforme aviso de recebimento de evento n. 8, tampouco justificou sua ausência até a presente data. Embora a citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo Requerido, foi assinada por pessoa de mesmo sobrenome, dessa forma, reputo eficaz o recebimento nos termos do Enunciado 5 do FONAJE e DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do N.CPC.

Diante disso, devem ser reputados verdadeiros os fatos expostos pelo Requerente na inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção deste Magistrado, posto que os documentos colacionados à inicial demonstram que o Requerido contratou os serviços advocatícios do Requerente, conforme contrato de prestação de serviço em anexo, desistindo da causa sem comunicar seu advogado, ora requerente, nem quitar os valores devidos.

A Requerente procedeu todos os atos processuais necessários na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Requerido contra o seu empregador e não recebeu seus honorários, não conseguindo sequer entrar em contato com o réu para esclarecer a situação.

Por esta razão, assiste à parte autora o direito de ingressar com ação de cobrança a fim de obter a quitação pelos serviços prestados à parte ré, devendo esta efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao valor do serviço de advocacia contratado que não foi pago pela requerida, com base no valor da causa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), constante na RT.

Importa destacar que, ainda que o Requerido tenha desistido da ação, não se exime de quitar os honorários advocatícios pelos serviços já prestados pelo Requerente, nos termos da cláusula 4.0 do contrato acostado aos autos.

DISPOSITIVO:

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do N.CPC, pelo que CONDENO o Requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente à prestação de serviços advocatícios realizada e que não foi paga, a qual deverá ser corrigida monetariamente a contar da data do fato danoso (22.03.2016) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Dispensada a intimação da ré, posto que revel.

Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 22 de Agosto de 2016.
ANDRÉ BIJOS DADALTO
Juiz Substituto
Documento assinado eletronicamente