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SAB 30
Versão revista

Lista

Feito: 222.2012.13980   Guia 135337

Reeducando: Mateus ALmeida

Advogado: Dr. Marcos Vasconcellos Paula - OAB 14423

Intimação do advogado da r. Sentença de fls. 50 dos autos que extinguiu a punibilidade do reeducando Mateus Almeida, face a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP.