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Versão revista

Lista 0186/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0186/2017


1 - 0002514-92.2017.8.08.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO CARDOSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10448/ES - LUIZ ANTONIO FITTIPALDI BINDA
Requerente: LEANDRO CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de Ação de Nulidade de Multas de Trânsito c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar em Tutela Provisória, ajuizada por LEANDRO CARDOSO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão da medida liminar consistente na imediata nulidade dos débitos referentes ao não pagamento do IPVA e licenciamento anual dos anos de 2009 a 2017, bem como das infrações de trânsito no ano de 2015. Alega o autor na inicial que possui em seu nome o débito de R$ 4.373,86 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) decorrentes dos inadimplementos do IPVA, do Licenciamento Anual, ambos dos anos de 2009 a 2017, e de infrações de trânsito no ano de 2015 referentes à motocicleta V2844 – HONDA/CG 125 FAB KS 2009/2009, de placa MSS3341. Aduz o requerente que vendeu o referido automóvel em 01 de novembro de 2009 para MARIA DO CARMO BRAGA SOARES, mas que a compradora não realizou a transferência do mesmo para o seu nome. Em virtude disso, o autor, ao tentar retirar certidão negativa de débito junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, foi informado das pendências em seu nome e ingressou com a presente ação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/18 dos autos. É o breve relato. Decido. A antecipação de tutela é um instituto que visa assegurar o acesso efetivo à justiça quando há perigo de perecimento do direito almejado, considerando que a fase de cognição exauriente que antecede a decisão definitiva, gera uma inevitável delonga ao processo. Para a concessão da medida antecipatória, que está consagrada no artigo 300 do CPC, o referido dispositivo legal exige da parte, a prova inequívoca do direito subjetivo alegado, corroborada pela verossimilhança das suas alegações, cumulada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Deste modo, o juiz concede à parte um provimento que, em princípio, somente ocorreria depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Por tal motivo, necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil. Analisando os presentes autos verifica-se que o requerente, ante a necessidade de promover seus atos civis, dependentes da certidão negativa de débitos, pretende que lhe seja concedida nulidade embrionária dos débitos constantes em seu nome junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Nesse sentido, o pleito de nulidade embrionária dos débitos não comporta deferimento liminar, porquanto faz-se necessário que seja oportunizado ao réu o contraditório, ante a irreversibilidade do provimento que ora se requer. Entretanto, considerando que o autor juntou documento de fls. 16/17, dando conta de que os débitos são posteriores à venda do veículo, hei por bem DETERMINAR, liminarmente, a SUSPENSÃO dos débitos até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se o requerido para o cumprimento imediato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que a autarquia DETRAN/ES costuma não transacionar em feitos desta natureza, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite-se e intime-se, através de remessa dos autos, a parte requerida para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a autarquia tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetido ao autor, ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Intime-se o autor da presente Decisão. Após apresentada contestação, intimem-se as partes quanto a necessidade de produção de outras provas em audiência, atentando-se o Cartório para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelo requerido na peça de defesa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para despacho/sentença. Intimem-se. Diligencie-se, urgentemente. Diligencie-se. Intimem-se.




CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0185/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0185/2017


1 - 0000173-93.2017.8.08.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELMO MARTINS DA SILVA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008718/ES - JUBIRA SILVIO PICOLI
Réu: ELMO MARTINS DA SILVA NETO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimação do advogado do r. Despacho de fls. 105 dos autos, adiante transcrito: RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu Elmo Martins da Silva Neto (fl. 102), por presentes os requisitos de admissibilidade.Intime-se o apelante, por seu Defensor, para a apresentação das razões recursais no prazo legal.Com a juntada, dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões.Aguarde-se a intimação pessoal do acusado, solicitando a devolução do mandado cumprido. (fl. 100).Tudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.Diligencie-se.


2 - 0003048-70.2016.8.08.0013 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: KELLY KARLA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14479/ES - ELITON ROQUE FACINI
Réu: MARLON JANSEN DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Intimação do advogado da Decisão de fls. 359: "RECEBO o recurso de apelação, por presentes os requisitos de admissibilidade. Dê-se ciência ao “Parquet” do recurso interposto. Por fim, como as razões serão oferecidas em 2º Grau, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens, atendendo-se antes aos requisitos para a remessa. Diligencie-se."


3 - 0002295-79.2017.8.08.0013 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICIPIO DE CASTELO ES
Requerido: THIAGO AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerido: THIAGO AZEVEDO
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerido: THIAGO AZEVEDO
Advogado(a): 22558/ES - RENAN DE SOUZA RIGONI
Requerido: THIAGO AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Intimação dos advogados do r. Despacho de fls. 145verso:Considerando o relatório retro juntado, que informa o integral cumprimento das medidas/diligências sigilosas, determino o levantamento do sigilo dos presentes autos, facultado as Defesas a consulta dos autos, a partir de então, bem como, carga dos autos pelo prazo legal, mediante requerimento e juntada de procuração. Em tempo, inmem-se as Defesas e o Ministério Público.




CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA