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Versão revista

Edital de Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CASTELO - 2ª VARA
FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA
AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000
Telefone(s): (28) 3542-2850 - Ramal: 8
Email: 2vara-castelo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003048-70.2016.8.08.0013 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: KELLY KARLA GOMES e MARLON JANSEN DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: bras., convivente, doméstica, natural de Castelo-ES, nascido aos 01.07.1987, filho de Sebastião Lopes Gomes e de Marinete Silva Gomes

MM. Juiz(a) de Direito da CASTELO - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Em face do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido condenatório e, via de consequência, condeno o réu Marlon Jansen dos Santos, já qualificado, em razão da prática do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98. Da mesma forma, condeno a ré Kelly Carla Gomes, qualificada nos autos, em razão da prática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 com aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CASTELO-ES, 06/09/2017

 

Raquel Bueno Dias

Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas