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SAB 30
Versão revista

Lista 0284/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


Lista: 0284/2017


1 - 0002282-55.2015.8.08.0044 - Termo Circunstanciado
Vítima: MEIO AMBIENTE
Autor do fato: MARIA JURACY BRIGIN PIVETTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI
Autor do fato: MARIA JURACY BRIGIN PIVETTA

Para tomar ciência da sentença:
  Cuidam os presentes autos de procedimento instaurado para a apuração de ato infracional. O Órgão do Ministério Público, às fls. 63 V°, pediu que fosse declarada extinta a punibilidade e o arquivamento do presente procedimento pelo pagamento da transação penal na modalidade prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, mediante os fundamentos que apresenta. Compulsando os autos, em cotejo com as ponderações do Parquet, verifico que assiste razão a este. Isto posto, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado. Intime-se. Cumpra-se. ARQUIVE-SE.




SANTA TERESA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL