view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

LISTA DE INTIMAÇÃO

LISTA DE INTIMAÇÕES 092/2017

Na forma do art. 236, art. 1.216 ambos do C.P.C. e art. 66 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, por determinação do MM. Juiz de Direito.

I N T I M O

01- Dr. Marcos Robério Fonseca - (OAB/ES 8341)

Guia de Execução Criminal

Autos nº 00007517820138080051

Autor: O Ministério Público Estadual

Reeducando: Quirino Lopes Filho

FINALIDADE: fica(m) intimado(s) da designação de audiência de Justificação para o dia 25/10/2017, às 13:00 horas.

02- Drª. Sandra Carvalho Gonçalves (OAB/ES 14.049)

Guia de Execução Criminal

Autos nº 222201000919

Autor: O Ministério Público Estadual

Reeducando: Américo Pereira da Luz Filho

FINALIDADE: fica(m) intimado(s) da designação de audiência de Justificação para o dia 25/10/2017, às 15h30min.

03- Drª. Regina de Castro Borges Abreu (OAB/ES 7970)

Guia de Execução Criminal

Autos nº 00011085320168080051

Autor: O Ministério Público Estadual

Reeducando: Marcelo Ferreira de Souza

FINALIDADE: fica(m) intimado(s) da designação de audiência Admonitória para o dia 25/10/2017, às 14h45min.

04- Dr. Rogério José Feitosa Rodrigues (OAB/ES 006437)

Guia de Execução Criminal

Autos nº 222201008788

Autor: O Ministério Público Estadual

Reeducando: Lutieley Costa Elesbão

FINALIDADE: fica(m) intimado(s) da designação de audiência Admonitória para o dia 25/10/2017, às 14:00 horas.

Lista 0092/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA


Lista: 0092/2017


1 - 0001080-85.2016.8.08.0051 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14748/ES - THIAGO MAGELA GUIMARAES
Requerido: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA
Advogado(a): 17527/ES - VICTOR SANTOS DE ABREU
Requerido: WELLINGTON CHARLES ROCHA VIANA

Para tomar ciência do despacho:
 - Designo o dia 27/09/2017 às 14:30 horas, para realização do ato deprecado.

 - Comunique-se ao juízo deprecante para as providências de praxe, inclusive intimação do(a/s) ré(u/s) e seu(s) advogado(s), caso não tenha(m) sido este(s) indicado(s).

 - Caso tenha(m) sido indicado(s) o(s) advogado(s) do(a/s) ré(u/s), intime-o(s).

 - Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) ou intime-a(s), conforme o caso.

 - Requisite(m)-se o(a/s) ré(u/s), caso eventualmente esteja(m) preso(s) ou, intime-o(s), caso solto(s) e residente(s) nesta comarca.
Notifique-se o RMP.  PEDRO CANÁRIO, 01 de Agosto de 2016.


2 - 0000674-98.2015.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CLEITON JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: PCES GILSON DOS SANTOS CAMARGO e outros
Réu: EDSON SEVERINO DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23677/ES - BRUNO DOS SANTOS TOZETTI
Réu: EDSON SEVERINO DA SILVA FILHO
Reitero os termos da intimação da lista 105/2016, para no prazo de lei, apresentar alegações finais.


3 - 0000945-39.2017.8.08.0051 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: J.D.F.D.S. e outros
Requerido: R.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20389/ES - TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: R.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, ante o acima expendido, a par de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO oferecida em face do representado RHUAN SANTOS COLTE, aplicando-lhe, por via reflexa, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado  –  devendo ser reavaliada a cada 06 (seis) meses (ECRIAD, art. 121, § 2º e art. 42 da Lei nº 12.594/2012), em instituição própria para internação socioeducativa, assim o fazendo com supedâneo no art. 112, VI e 123 a 125, ambos da Lei 8.069/90 (ECRIAD), em face ao cometimento de ato infracional análogo ao delito tipificado no dispositivo legal supramencionado.

Expeça-se a guia de execução provisória ou definitiva, conforme o caso, ao juízo da execução competente, que deverá ser encaminhada por meio eletrônico, na forma legalmente prevista de acordo com o ato normativo 146/2014 e demais normas correlatas.

Conste da guia respectiva, que o Juízo da Vara das Execuções competente deverá comunicar quanto a extinção/substituição/alteração da medida socioeducativa aplicada – informação que deverá ser juntada aos autos da ação de conhecimento.

Comunique-se imediatamente, à Unidade na qual se encontra o representado internado, informando a imposição da medida.

Dou por perdidas armas e/ou munições eventualmente apreendidas nos autos em favor da Fazenda Nacional para que sejam encaminhadas para destruição.

Caso haja bens e/ou valores eventualmente apreendidos nos autos e ainda restituídos a seus legítimos proprietários, dou-os por perdidos em favor da União se não forem reclamados no prazo legal.

Proceda-se a destruição de eventuais drogas e/ou objetos ilícitos apreendidos nos autos.

Isento de custas por força do artigo 141, § 2º da Lei nº 8.069/90.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências arquivem-se os autos.
 


4 - 0000992-24.1991.8.08.0051 (051.03.000992-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Réu: IVO CARVALHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6992/TO - MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO
Réu: IVO CARVALHO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se carta precatória com a finalidade de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido nos presentes autos, conforme já determinado à fl. 324.

Intime-se o advogado subscritor dos petitórios de fls. 303, 307/311 e 328/329 para juntar aos autos instrumento comprobatório de sua constituição, no prazo de 05 (cinco) dias.

Certifique-se se houve o protocolo do original do recurso de fls. 328/329, no prazo legal e, em analogia ao disposto na Lei 9.800/99. Caso negativo, intime-se seu subscritor para juntar aos autos o original respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Atendidas as determinações retro com a juntada de procuração e do original do recurso de apelação - o que deverá ser certificado nos autos, certifique-se acerca da tempestividade da apelação interposta (fls. 328/329). Caso, positivo, recebo-o desde logo. Caso negativo, nova conclusão.

Certifique-se acerca da intimação pessoal do réu.

Tudo cumprido e, em sendo tempestivo o recurso apresentado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça – observadas as formalidades legais, tendo em vista o requerimento do apelante de apresentação de razões na Superior Instância.

Antes porém, intime-se de tudo o representante do Ministério Público.
 
Fica intimado ainda, para ciência da sentença de fls. 225/229.


5 - 0000992-24.1991.8.08.0051 (051.03.000992-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Réu: IVO CARVALHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6992/TO - MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO
Réu: IVO CARVALHO DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de autos de ação penal em que o denunciado IVO CARVALHO DA COSTA foi processado e condenado por sentença a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por crime tipificado no art. 121, § 2º, incs. I e IV, do CPB.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e ante o regime inicial de cumprimento de pena fixado, foi expedido o competente mandado de prisão-condenação, a fim de dar início à execução.

Cumprido o mandado de prisão respectivo (em 09/09/2016), foi expedida a guia de execução penal do sentenciado.

Por decisão cuja cópia foi juntada aos presentes autos, o Juízo da execução, após requerimentos da defesa, suscitou a nulidade da intimação da sentença, bem como suspendeu os autos da execução penal - para análise e providências pertinentes por este Juízo.

O sentenciado, por meio de advogado constituído, requereu a nulidade da intimação da sentença, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Em manifestação o representante do Ministério Público opinou contrariamente aos requerimentos da defesa.

É o breve relato. Passo a DECIDIR.

Inicialmente cabe registrar que não obstante a citação editalícia do denunciado, este foi pessoalmente intimado da decisão de pronúncia – oportunidade em que tomou ciência da acusação (fls. 179/181) – e, posteriormente, submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, foi condenado/sentenciado, apesar de se encontrar em lugar incerto e não sabido.

Portanto, válida é a sentença proferida nos autos, ante as mudanças das leis processuais durante o tramitar do feito e o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência.

Entretanto, de fato, após a análise dos autos, verifico que a intimação da sentença é nula, eis que não atendeu aos requisitos previstos no art. 392 do CPP e, via de consequência, o trânsito em julgado para o réu não ocorreu.

Explico.

Não obstante a intimação do Defensor Público nomeado ao réu e encarregado da defesa deste em plenário de júri e, a intimação editalícia do réu; o edital publicado (fl. 233) não constou o prazo estabelecido em lei (90 dias), tampouco a pena corretamente imposta (15 anos de reclusão) e, muito menos constou a imputação da condenação (art. 121, § 2º, incs. I e IV do CPB).

Assim, declaro nula a intimação do réu da sentença e certidão de trânsito em julgado para o réu outrora acostada aos autos.

Passo à análise da custódia cautelar do réu.

Da análise do caso, verifico que os pressupostos autorizativos para a prisão preventiva do sentenciado encontram-se presentes.

Acerca dos fundamentos para a manutenção da pretendida prisão cautelar, apresentam-se a justificar o deferimento de tal medida de exceção, o perigo para a futura aplicação da Lei Penal.

Registro que outrora, em 10/11/1988, o ora sentenciado, teve sua prisão preventiva decretada (fl. 41), tendo sido preso na data de 19/11/2001 em Tangará da Serra/MT, inclusive por fatos diversos (fls. 173/175, 179/181-Vº e 191/192-Vº). E, noticiam os autos que em 22/02/2002, o mesmo empreendeu fuga (fl. 189 e 204) e, somente foi preso na data de 09/09/2016 (fls. 271) – já em cumprimento ao mandado de prisão-condenação expedido nos presentes autos.

Assim, verifica-se que o denunciado-sentenciado permaneceu por mais de 14 anos foragido durante o tramitar do feito.

Se antes da condenação o acusado já trazia perigo para a futura aplicação da Lei Penal, agora com a sentença condenatória, justifica-se ainda mais o atendimento de tal pressuposto para manutenção da sua prisão cautelar, evitando que frustre a execução da sanção que lhe foi imposta em caso de trânsito em julgado da sentença.

Neste momento, também não entendo prudente a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que presente fundamento para a prisão preventiva.

Pelas razões supra, restabeleço o decreto de prisão preventiva do sentenciado IVO CARVALHO DA COSTA (qualificado nos autos), indeferido o pleito da defesa de substituição por medidas cautelares diversas.

O mandado de prisão preventiva cuja expedição ora determino, deverá constar como data de validade o dia 08/06/2030 (considerando o prazo de prescrição da pena concretamente imposta e a data da publicação da sentença) e, ser lançado no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

Passo à análise do pleito de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar.

Verifico que o sentenciado não atende os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal - CPP, tampouco do art. 117 da Lei 7.210/80 (Lei de Execução Penal), não tendo apresentado prova idônea dos requisitos.

Conforme documento juntado à fl. 280, o sentenciado possui atualmente 55 anos. Portanto não atende o requisito de idade previsto na legislação, qual seja, superior a 70 (conforme art. 117, I, Lei 7.210/80) ou superior a 80 (conforme art. 318, I, CPP).

Também não há comprovação nos autos de que o sentenciado esteja acometido de doença grave, muito menos de sua extrema debilidade.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que o sentenciado esteve com “dor lombar baixa” - tendo sido medicado e, também foi diagnosticado com transtorno de ansiedade.

Outrossim, vê-se que o sentenciado vem recebendo tratamento médico adequado e, não há provas de que o mesmo dependa de tratamento especial que não possa ser prestado no estabelecimento prisional onde se encontra.

Pelas razões supra, indefiro o pleito de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar do sentenciado.

No mais, procedo as seguintes determinações:

- Que a guia de execução penal expedida nos autos deverá ser tomada e executada como provisória - inclusive pelo Juízo da execução de Açailândia/MA, devendo serem procedidos os registros cabíveis, considerando a inocorrência, por ora, do trânsito em julgado da sentença;

- Expeça-se carta precatória – encaminhando-a por meio eletrônico - com a finalidade de intimar pessoalmente o réu acerca da sentença de fls. 225/228, bem como para dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva a ser expedido nos presentes autos;

- Intime-se o advogado constituído nos autos pelo réu acerca da sentença de fls. 225/228, bem como do inteiro teor desta;

- Encaminhe-se ao Juízo da execução cópia desta para ciência e prosseguimento da execução provisória da pena;

- Após a intimação pessoal do réu e de seu advogado constituído, não havendo apresentação de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito para o réu e, caso contrário, nova conclusão;

- Em caso de ocorrência do trânsito em julgado, encaminhem-se cópias das peças complementares ao Juízo da execução;

- Intime-se o RMP acerca do inteiro teor desta;

- Diligencie-se o integral cumprimento da presente.




PEDRO CANÁRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADRIANO BATISTA GONZAGA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA