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Versão revista

SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
FORUM GRACA ARANHA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N? 1559 - CENTRO - SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000
Telefone(s): (27) 3266-1422 / (27) 3266-1414 / (27) 3266-1344
Email: varaunica-santaleopoldina@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000544-98.2016.8.08.0043 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MONICA ARMELAO MACRE
Requerido: EMANUEL ARMELAO MACRE

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/03 e como consequência decretada a interdição de Requerido EMANUEL ARMELAO MACRE, conforme informações a seguir.

SENTENÇA

Por todo exposto, com fulcro no artigo 1.767, inciso I, e artigo 3º, inciso II, ambos do Código Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais e DECRETO a interdição de EMANUEL ARMELÁO MACRE, DECLARANDO-O absolutamente incapaz de gerir sua pessoa e de, por si só, praticar os atos da vida civil conforme artigo 5º do mesmo Diploma Legal. A teor do que dispõe o artigo l.775, § 1º, do Código Civil, nomeio a Sr.ª MÔNICA ARMELÁO curadora do Requerido. Reputo resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias entre cada publicação, observando-se as disposições do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, registre-se perante o Cartório de Registro Civil desta Comarca, consoante artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e artigo 92 da Lei nº 6.015/73, e intime-se a Curadora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer perante este Juízo, tomando-se por termo o compromisso de, fiel e responsavelmente, exercer seu munus (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil). Advirta-se a Sr.ª MÔNICA ARMELÁO de que as rendas do Sr. EMANUEL ARMELÁO MACRE devem ser revertidas em proveito deste, sendo vedada a alienação de bens pertencentes a ele sem que haja expressa anuência do Poder Judiciário. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Esta sentença produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação, embora sujeita a recurso (artigo 1.012, §1º, VI do Código de Processo Civil).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SANTA LEOPOLDINA-ES, 17/08/2017 

 
GILBERTO DO ROSARIO 
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas