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Versão revista

Lista 0070/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI


Lista: 0070/2017


1 - 0000955-53.2017.8.08.0061 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FABIANO DALVI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI
Réu: FABIANO DALVI RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Pelas razões expostas INDEFIRO o requerimento de fls. 119/133, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Outrossim, para prosseguimento do feito, vejo que está cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos do CPP. O acusado apresentou resposta por escrito, cujas questões preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas. Confirmo o recebimento da denúncia. Não é o caso de aplicação do art. 397 do CPP - absolvição sumária do acusado - já que não se verifica a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, tenha ocorrido a extinção da punibilidade dos agentes. Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/09/2017, às 13:30 horas. (...)




VARGEM ALTA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO MACHINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL