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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0312/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0312/2017


1 - 0001522-25.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ARLETE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: MARIA ARLETE DA SILVA
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerido: HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em análise perfunctória, verificada a presença dos requisitos do Art. 319 do NCPC, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da inicial para atuar como Defen­sora Dativa, consoante narrado na peça exordial. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do Art. 98 do NCPC, destaco que a gratui­dade em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormen­te, se a necessidade da lide se impuser. No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem negá-lo. Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisi­tos da tu­tela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o pe­rigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pelos des­contos em seu benefício, em tese, indevidos. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro le­gal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Esse requisito, todavia, não reputo presente in casu. Isso porque o Art. 6º da Lei Federal n.º 10.216/2001 é preclaro em di­zer que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstan­ciado que caracterize os seus motivos. Nesse diapasão, compulsando os autos, não verifico a existência de laudo médico circunstanciado que oriente o requerido a essa tão grave forma de tratamento; ao revés, a petição inicial encontra-se órfã de documentos nesse sentido. Há, é evidente, laudos psiquiátricos denotando que o filho da parte autora encontra-se passando por delicado momento de saúde. Todavia, a internação indicada como tratamento nos encaminhamentos médicos não é aquela de cunho compulsório, cujo objeto compreende o cerceamento da liberdade ambulatória do paciente. Trata-se no máximo das internações (in)voluntárias, as quais, a rigor, prescindem inclusive da interferência do Poder Judiciário, de maneira que sem o encaminha­mento psiquiátrico circunstanciado, inviável o deferimento da tutela pretendida. Em situações deste jaez, a jurisprudência do e. TJES veda a interna­ção compulsória, como se vê abaixo: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRACK. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESINTOXICAÇÃO. DIREITO À SAÚ­DE. DEVER DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de res­ponsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Precedentes STJ. 2. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria socieda­de. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, lau­do médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. (HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014). (TJES. Reexame Necessário n.º 0016791-52.2014.8.08.0035. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior. DJ 04/08/2015). Ex positis, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Assim, determino a citação da(s) primeira e segunda reque­rida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intima­da(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias úteis1. Friso que a citação deverá se dar remessa dos autos, à exceção do terceiro requerido, na forma do Art. 183, §1º do NCPC, através do convênio entre o Poder Judiciário e o ente ou entidade pública. Em razão do aparente conflito de interesses, NO­MEIO em favor do terceiro requerido como cura­dor(a) especial à lide o(a) Dr(a). Mariane Ribeiro Coco (OAB/ES 19.839), o(a) qual deverá ser ci­tado(a) pessoal­mente, juntamente do(a) próprio(a) u(ré), exarando-se mandados in­dependentes, oportu­nidade em que o(a) cura­dor(a) especial tam­bém será inti­mado(a) para impug­nar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos ter­mos do Art. 752 do NCPC, po­dendo valer-se ainda da fa­culdade que lhe as­siste o parágrafo único do Art. 341 do mesmo diploma legal. Friso que a citação da primeira e da segunda ré deverá se dar por oficial de justi­ça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do Art. 247, inciso I do NCPC e do mandado deverá constar as advertências do Art. 344 do mesmo diploma legal Na esteira do Art. 139, inciso VI do NCPC, a fim de outorgar a celeri­dade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contes­tação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especi­al do NCPC. Diligencie-se. Intime-se o(a) autor(a) do teor desta.
 


2 - 0000710-80.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: T.D.L.
Requerido: V.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: T.D.L.
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerido: V.A.B.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ajuizada por Thiago Damião Lopes em face de Viviane Arthur Betini, pugnando pela fixação de visitas e ofertando alimentos em 52% (cinquenta e dois por cento) do salário-mínimo ou 25% (vinte e cinco por cento) do salá­rio-mínimo acrescido de plano de saúde. Contestação jaz às fls. 42 a 50, rechaçando os termos da exordial. Réplica às fls. 56 a 67. Estudo psicológico e social às fls. 125 a 127. Pugna o Ministério Público às fls. 128 pela designação de audiência. É o breve relato do essencial. Nos termos do Art. 357 do NCPC, passo a sanear o feito. Verifico não haver preliminares ou prejudiciais de mérito. Fixo como pontos controvertidos i) a forma de exercício do direito de vi­sitação pelo autor ao infante, observado o melhor interesse desse último e ii) o quantum re­lativo a capacidade contributiva do autor e as necessidades do infante para a fixação de ali­mentos. Em cotejo ao que prelecionam os artigos 257, inciso III e 373, inciso I, ambos do NCPC, acerca da distribuição do ônus da prova, atribuo-o à parte autora. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e jul­gamento para a data de 09 de outubro de 2017, às 13h30min, a ser realizada no Fórum desta Co­marca, desti­nada à oitiva de testemunhas arroladas às fls. 68, bem como de­poimento pes­soal da parte autora. Primeiramente, friso que a(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal deverá(ão) ser pessoalmente intimada(s) para comparecer(em) ao ato solene, pri­mordialmente pelo correio e, subsidiariamente – na hipótese de seu local de residência não ser atendido pelo serviço público – através de oficial de justiça, devendo a carta ou mandado de intimação ser acompanhada da advertência do Art. 385, §1º do NCPC. Com relação à prova testemunhal, caberá à parte que requerera, na esteira do Art. 455, §1º do NCPC, comprovar sua intimação, destacando-se que sua inércia será interpretada como desistência em sua inquirição (§3º do citado dispositivo legal). Intime-se pela imprensa oficial. Expeçam-se os mandados respectivos. Notifique-se o Ministério Público.


3 - 0001504-04.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.L. e outros
Requerido: C.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: L.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, ratifico a nomeação da advogada dativa que representa a parte autora. Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do NCPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do Art. 98 do NCPC, destaco que a gratui­dade em questão não abrange as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormen­te, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o Art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, conforme documento de fls. 07. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do Art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do(s) reclamante(s), em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder(em), com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da(s) pessoa(s) obrigada(s), mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do(s) requerido(s). Todavia, em se tratando de indivíduo(s) civilmente capaz(es), no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua(m) ele(s) aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba(m) valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no Art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do Art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo atual­mente vigente, laborando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o(s) autor(es) em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação do(s) requerido(s), devendo o pagamento ser feito mediante recibo à genitora da infante. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) no dia 09 de outu­bro de 2017, às 15h15min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunidade na qual deverão se fazer acompanhar acompanhados de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do Art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no Art. 246, inciso II do NCPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0313/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0313/2017


1 - 0001463-37.2017.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GOTARDO DARIVA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: JOSE GOTARDO DARIVA

Para tomar ciência da decisão:
Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1993, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem acatá-lo com a imposição de condições. Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisi­tos da tu­tela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o pe­rigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pelos des­contos em seu benefício, em tese, indevidos. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro le­gal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na suposta inexistênc­ia do débito em aperto para com o requerido, não colacionando, porém, qualquer pro­va cabal nes­se sentido. A verdade é que, em juízo de ponderação de interesses – a segurança dos negócios firmados em mercado de livre concorrência de oferta e demanda e o interesse de cunho exclusivamente subjetivo do requerente – reputo por bem, ao menos em cognição sumária, fazer preponderar aquele. Isso porque entender de modo diverso, sem elementos insofismáveis de prova, importaria, em uma pluralidade de ações judiciais, próprias à sociedade de massa em que vivemos, na responsabilidade deste Juízo em deferir tutelas semelhantes em todas as situações deste jaez, pondo em xeque o próprio custo do crédito, não só na região mas ainda no Brasil, di­ante do efeito multiplicador de cada pronunciamento judicial. Portanto, reputo por bem que, neste momento – sem prejuízo das deletér­ias consequências em caso de procedência do pedido – a fidúcia judicial deve se encon­trar com a parte requerida, assegurando a estabilização das situações creditícias no mercado até que se adquira prova suficiente para elidir tal presunção. Em hipóteses como essa, o e. TJES vem indeferindo a tutela pretendi­da, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRO­VA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Códi­go de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se con­vença da verossimilhan­ça da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constitu­em prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Re­lator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014). Todavia, in concreto, essa prova pode ser substituída pelo cauciona­mento, pela parte autora, mediante depósito, dos valores que lhe são cobrados, o que outor­garia força cognitiva à sua causa de pedir e segurança ao julgador. Em sendo inquestionável a possibilidade do deferimento vinculado em se de tutela antecipada, na forma do Art. 300, §1º do NCPC, observo que o caso dos autos deman­da a exigência dessa contracautela. Ex positis, com fulcro no Art. 300 do NCPC, defiro a antecipa­ção dos efeitos da tutela pretendida, vin­culada ao depósito judicial, por parte do requerente, dos va­lores explicitados às fls. 10, item III, com acrés­cimo de juros e correção mo­netária desde a data do pre­tenso inadimplemento. Apresentado o comprovante do depósito, determino ao cartório a exped­ição de ofício ao INSS, determinando a suspensão imediata dos descontos no prazo de 05 (cinco) dias, informando ainda a este Juízo, em igual prazo, a execu­ção da medi­da. À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no Art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimen­to e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a de­cidir quanto a esse capítulo. Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo Art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumid­or iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconô­mica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situa­ção jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensá­vel para responsa­bilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossufi­ciência técnica)”1. Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparida­de técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime di­ante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível à autora e de fácil pro­dução pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova. In fine, determino, de imediato, a citação da parte ré, por correspondênc­ia, com aviso de recebimento (e cópia desta decisão) com as advertência­s do §1º do Art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conci­liação, a ser reali­zada no dia 07 de novembro de 2017, às 13h00min, nesta Comarca. Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigan­tes já deve­rão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apre­ciar a sua perti­nência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento. Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes, querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no Art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Intime-se o requerente do teor desta.
1Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p. 90.


2 - 0001163-75.2017.8.08.0016 - Carta Precatória Cível
Requerente: ALMERINDA DORCELINA SANTOS DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: ALMERINDA DORCELINA SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fls. 14. Redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 25 de setem­bro de 2017, às 13h30min. Intimem-se na forma do despacho de fls. 10. Diligencie-se. 


3 - 0000973-54.2013.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: DEVAILTON CASSARO
Autor do fato: DEVALSI CASSARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Vítima: DEVAILTON CASSARO

Para tomar ciência da sentença:
  Autos do Processo nº 0000973-54.2013.8.08.0016 S E N T E N Ç A Em que pese o conhecimento do Enunciado n.º 438 da Súmula do c. STJ, entende-se que a inteligência consolidada naquele Sodalício não reflete o melhor juízo no que tange às condições da ação penal, no caso concreto, motivando-se a extinção deste processo, sem a resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir superveniente. Consoante se vê dos marcos temporais contidos nos autos e da ausên­cia de notícias quanto a quaisquer fatores que importem circunstâncias judiciais negativas, observa-se, com tranquilidade, que o decurso do tempo extirpou por inteiro qual­quer utilida­de prática que existia in limine na trami­tação destes autos. Isso porque o atendimento integral ao pleito autoral não gerará qual­quer dos efeitos práticos decorrentes da condenação do réu, tornando inócua a realização de ulteriores atos processuais e, em última análise, a própria prolação de sentença penal conde­natória. Uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores norteia a po­lítica criminal da chamada “pena mínima”, à míngua de circunstâncias agravantes e de cau­sas de au­mento de pena aplicáveis in concreto, associada à primariedade do requerido, é evento fu­turo e certo que, na melhor das hipóteses (i.e., comprovação da autoria e da materia­lidade do crime, somada à demonstração do dolo e à ausência de causas justificantes e dirimentes), o demandado será condenados na menor sanção atribuída, em abstrato, ao cri­me cometido. Nesse quadro, ainda que na hipótese de eventual condenação, haverá a necessária e obrigatória decretação, por parte desse Juízo, da prescrição da pretensão puni­tiva à luz da pena concretamente atribuí­da. Assim, se observa que o Estado, assoberbado de demandas e repleto de promessas constitucionais a cumprir, deverá envidar esforços para a obtenção de um pro­nunciamento que, a bem da verdade, nenhum interesse prático revelará à sociedade, em evi­dente violação ao princípio da economicidade, previsto no Art. 37, caput, da CF/88. Em que pese ser forçoso reconhecer que foi a falha desse mesmo Esta­do, no caso vertente, o grande causador dessa “perda de utilidade”, não pode o povo brasi­leiro – titular das verbas que serão utilizadas, improficuamente, para o eventual prossegui­mento desta lide – ser onerado por essa mora. Por essa razão, entende-se necessária uma aplicação analógica ao Art. 395, inciso II do CPP, a fim de se extinguir o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, diante da perda de interesse de agir superveniente, materializada no postulado conhecido por “prescrição virtual”, que, na verdade, nada mais é do que a falência dessa condição de agir, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional. Ea re, declaro extinta a punibilidade da conduta praticada pelo re­querido, extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, inciso IV do Código Penal e no Art. 395, inciso II do CPP. Sem custas, conforme Art. 20, inciso II da Lei Estadual n.º 9.974/2013. Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, dando-se baixa na respectiva distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 03 de agosto de 2017. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA