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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0244/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0244/2017


1 - 0001093-58.2017.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26730/ES - JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Advogado(a): 18723/ES - RITHIELLI DOS SANTOS ULIANA
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 09 de outubro de 2017, às 14h15min, a ser reali­zada no Fórum desta Co­marca, destinada a justificação da autora e a oitiva das teste­munhas individualizadas às fls. 49. Friso dispensada a intimação das testemunhas, que compareceram in­dependentemente de tal diligência. Diligencie-se com as formalidades legais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0245/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0245/2017


1 - 0001385-43.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CUSTODIO DA SILVA
Requerido: RANIERE MOURA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerente: JOSE CUSTODIO DA SILVA
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta.


2 - 0000395-68.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CELITA MARIA DIAS DA COSTA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMO, A Vossa Senhoria para apresentar alegações finais, sob forma de memóriais escrito, no prazo de 15(quinze) dias úteis.


3 - 0001945-19.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.B.Z.D.S. e outros
Executado: M.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Exequente: G.M.B.Z.D.S.
INTIMO, A Vossa Senhoria para requerer o que entende de direito no prazo de 15(quinze) dias úteis.


4 - 0002681-92.2010.8.08.0001 (001.10.002681-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: SLIN RIOS RIBEIRO
Requerente: SAMUEL ANGELO DE PAULO
Executado: SAMUEL ANGELO DE PAULO
Requerido: FERTILIZANTES HERINGER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: SLIN RIOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a expedição de man­dado de penhora de bens e avalia­ção, tendo por objeto exclusivamente o(s) veículo(s) de placa(s) MQI1128, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na forma do §1º do Art. 840 do NCPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo. Para tanto, deverá(ão) o(s) exequente(s) fornecer(em), no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta(m) nomeado(s) como depo­sitário(s) da(s) coisa(s) o(s) executado(s) dela(s) atualmente possuidor(es). Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei. Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do Art. 838 do NCPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s). Aportando nos autos o referido, não intimado(s) o(s) executado(s) na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intima­ção, pelos meios previs­tos nos §§1º e 2º do Art. 841 do NCPC, para requerer(em) o que de direito em 10 (dez) dias úteis. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, destacando que sua omissão em fazê-lo impor­tará na suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, inciso III do NCPC. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial) deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0002856-96.2004.8.08.0001 (001.04.002856-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
Executado: SAMUEL ANGELO DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
À míngua de homologação da proposta de fls. 240 e 241, bem como da comprovação de direito possessório do executado sobre o indigitado bem imóvel indicado (galpão de beneficiamento de café), atualmente, em especial por não haver registro do bem nas repartições públicas (fls. 359), indefiro o pleito de penhora aviado. A posse, como qualquer direito, é bem penhorável e isso não se ques­tiona. Porém, o postulado da responsabilidade patrimonial, vertido no Art. 789 do NCPC, dispõe que somente o devedor responde pelo cumprimento de suas obriga­ções, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Com lastro neste fundamento, a realização da penhora do imóvel sub examine somente seria possível com a comprovação de que o executado exerce efetivamente a posse sobre a coisa ou que sua constrição estaria autorizada por dispositivo que excepciona a regra da responsabilidade patrimonial. Ocorre que aqui nem uma demonstração nem outra fora procedida, o que inviabiliza este Magistrado de acolher o pleito da exequente. Indefiro também a consulta ao sistema INFOJUD, uma vez que a quebra de si­gilo tri­butário do(s) executado(s) não se mostra adequada à espécie, à luz do princípio da proporciona­lidade, sob a ótica da proibição do excesso, uma vez que apenas o inte­resse patrimoni­al e disponível do exequente se encontra em contraposição à intimidade do demandado, me­recendo prevalecer, in con­creto, a cláu­sula geral de proteção do Art. 5º, inciso X da CF/88. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS INTEGRAN­TES DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO EXECUTADO. DESCABIMEN­TO. A jurisprudência pa­cífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declara­ção de renda do executado, a pedido do credor, por­quanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido, sem discrepân­cia. (STJ. REsp 163.408/RS, Rel. M Por outro lado, determino a expedição de man­dado de penhora de bens e avalia­ção, tendo por objeto exclusivamente o(s) veículo(s) de placa(s) MQI1128, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na forma do §1º do Art. 840 do NCPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo. Para tanto, deverá(ão) o(s) exequente(s) fornecer(em), no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta(m) nomeado(s) como depo­sitário(s) da(s) coisa(s) o(s) executado(s) dela(s) atualmente possuidor(es). Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei. Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do Art. 838 do NCPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s). Aportando nos autos o referido, não intimado(s) o(s) executado(s) na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intima­ção, pelos meios previs­tos nos §§1º e 2º do Art. 841 do NCPC, para requerer(em) o que de direito em 10 (dez) dias úteis. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, destacando que sua omissão em fazê-lo impor­tará na suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, inciso III do NCPC. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial) deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0000132-20.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.C.P.R.
Requerido: G.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: J.C.P.R.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de regulamentação de visita movida por Jose Carlos Pereira Rocha em face de Gracieli da Silva Viana. Citação se deu conforme fls. 16 e 17, tendo permanecido silente a re­querida. Réplica pelo autor às fls. 22 e 23, pugnando pelo julgamento da lide. Às fls. 34v, parecer Ministerial pugnando pela procedência do pleito. É o relatório. Entendo despicienda a designação de audiência, vez que nenhuma das partes se manifestou quanto à possibilidade de acordo ou interesse na produção probató­ria, razão pela qual verifico ser hipótese de julga­mento antecipado da lide. Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Acerca do pleito autoral, relativamente ao direito de visitas, entendo que a prática forense deve ser aplicada aqui, de modo que o fixo nos seguintes moldes: i) o requerido terá o direito de ter o infante consigo, quinzenalmente, aos sábados, a partir das 09h00min até o domingo subse­quente, às 18h00min; ii) o requerido terá direito de ter o infante consigo em todos os dias dos pais, e a requerente, em todos os dias das mães, bem como cada parte em seus respecti­vos aniversári­os; iii) as férias escolares serão dividas entre as de inverno e de ve­rão, sendo que cada parte se manterá com o infante por metade de cada uma. Os períodos serão alter­nados, sendo que, para as férias de inverno do corrente ano, a primeira metade ficará a cargo do re­querido e a segunda, a cargo da requerente, in­vertendo-se esse raciocínio nas féri­as de verão do cor­rente período letivo, e assim sucessivamente; iv) os natais e o ano-novo, assim entendi­dos os dias 23, 24, 25, 30, 31 e 1º dos meses de dezembro e janeir­o, respectivamente, também serão alter­nados, sendo que o primeiro período, no ano em testilha, ficará a cargo do requeri­do; v) os feriados de carnaval e páscoa serão também alternados, sendo que o pró­ximo feria­do de car­naval ficará a cargo do requerido; vi) os aniversários do infante serão também altern­ados entre as par­tes, sendo que a próxima data será de responsabilidade do requerido; e vii) as de­terminações em epígrafe iniciam-se no final de semana sub­sequente ao trânsito em julgado desta. Vale destacar que o direito de visitas se presta não a assegurar um di­reito propriamente dito dos pais do(a) incapaz, mas sim o de se garantir a lídima formação de sua personalidade sob a ótica do seu melhor interesse, pelo que, segundo a prática cotidiana deste foro, as disposições acima são suficientes a este desiderato. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de regu­lamentar o direito de visitas na forma susum decli­nada, extinguin­do o processo nos termos do Art. 487, in­ciso I do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo-se, entretanto, esta obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do benefício da Assistência Judiciária Gratuita que ora concedo, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Arbitro os honorários da douta advogada nomeada às fls. 19 em R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Art. 2º, inciso II do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


7 - 0002039-64.2016.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação de assentamento de registro tardio deflagrada por Carlos Alberto da Silva.

Instrução decorreu consoante assentada de fls. 20 a 22, com a oitiva de uma testemunha. Parecer do Ministério Público às fls. 24 pela procedência do pleito au­toral. É o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima referencia­das, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Isso porque, a testemunha ouvida às fls. 21 e 22 foi preclara em confirmar a narrativa autoral, indicando especialmente a naturalidade do autor, as condições em que se deu o des­locamento para este Estado da Federação, e também idade provável do autor, como sendo atualmente de 44 (quarenta e quatro) anos. Ea re, nos termos do Art. 109 c/c Art. 46 da Lei Federal n.º 6.015/1973, julgo proce­dente o pedido exordial formulado, a fim de determinar a lavratura do registro tardio de nasci­mento do requerente, devendo constar seu nome Carlos Alberto da Silva, nascido em 15 de setembro de 1977, filho de Severino Pedro da Silva e Francisca da Silva, natural de Cabrobó-PE e, em conse­quência, julgo ex­tinto o processo, na forma do Ar­t. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, suspenden­do, entre­tanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averba­ção ao Cartório de Re­gistro Civil de Brejetuba/ES. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


8 - 0000937-70.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.R.D.C.
Requerido: T.P.D.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerido: T.P.D.D.S.C.
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: J.R.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação movida por João Rodrigues da Cruz em face de Giovane Dias Amorim, a fim de re­gulamentar visitas em favor das inca­pazes Samara da Silva Cruz e Beatriz da Silva Cruz. Pugna o autor pela regulamentação de visitação nos feriados e férias escolares, já que reside em outro Estado da Federação. Devidamente citada, a parte requerida, muito embora tenha ao final de sua manifestação pugnado pela improcedência, reconheceu a procedência dos pedidos exordiais, afirmando não se opor a visitação. Parecer do Ministério Público às fls. 57 pugnando pela procedência do pleito exordial. É o breve relato do essencial. Verifico ser hipótese de homologação do reconhecimento do pedido autoral, razão pela qual acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Ademais, tem-se que a visitação, em cotejo ao melhor interesse da cri­ança, constitui-se não apenas em direito que assiste ao genitor, mas precipuamente ao infan­te, sendo certo que mais substancial ao melhor interesse se revela a convivência dos filhos com ambos os genitores, à míngua de elementos que desabonem de for­ma contundente a conduta de qualquer deles. Assim, entendo que a prática forense deve ser apli­cada aqui, de modo que fixo a visitação nos seguintes moldes: i) o requerente terá direito de ter os infantes consi­go em todos os dias dos pais, e a re­querida, em todos os dias das mães, bem como cada parte em seus res­pectivos aniversários; i) as férias escolares serão dividas entre as de inverno e de ve­rão, sen­do que cada parte se manterá com os infantes por metade de cada uma. Os perío­dos serão al­ternados, sendo que, para as férias de inverno do corrente ano, a primeira meta­de ficará a cargo do re­querente e a segunda, a cargo da requerida, in­vertendo-se esse raciocí­nio nas féri­as de verão do cor­rente período letivo, e assim sucessivamente; iii) os natais e o ano-novo, as­sim entendi­dos os dias 23, 24, 25, 30, 31 e 1º dos meses de dezembro e janeir­o, respectivamen­te, também serão alter­nados, sendo que o primeiro período, no ano em testi­lha, ficará a cargo do requerente; iv) os feriados de carnaval e páscoa serão também alternad­os, sendo que o pró­ximo feria­do de carnaval ficará a cargo do requerente; v) os aniversá­rios das infantes serão também alter­nados entre as partes, sendo que a próxima data será de res­ponsabilidade do re­querente; vi) as de­terminações em epígrafe iniciam-se no final de se­mana subsequente ao trânsito em jul­gado desta. Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pleito autoral, regu­lamentando o direito de visitas ao reque­rente conforme susum fixa­do, extinguindo o feito com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea c do NCPC. Fixo os honorários dos defen­sores dativos nomeados nestes autos em R$500,00 (quinhentos reais) para cada, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do bene­fício da Assistência Judiciária que ora con­cedo a ambos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado a sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


9 - 0001269-53.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: EVANILDES MARIA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EVANILDES MARIA DA SILVA
INTIMO, A Vossa Senhoria da expedição do ALVARÁ que encontra - se disponivel em Cartório para retirada.


10 - 0000347-27.2006.8.08.0001 (001.06.000347-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Executado: DANIEL PINTO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1623A/MG - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
INTIMO, A Vossa Senhoria da expedição do ALVARÁ que encontra - se disponivel em Cartório.


11 - 0001323-03.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.K.A.D.S. e outros
Requerido: A.A.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: V.K.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência alhures designada para o dia 13 de novembro de 2017, às 17h00min, a se realizar no Fórum desta Comarca. Diligencie-se com as formalidades legais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0312/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0312/2017


1 - 0001522-25.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ARLETE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: MARIA ARLETE DA SILVA
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerido: HUGO DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Em análise perfunctória, verificada a presença dos requisitos do Art. 319 do NCPC, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da inicial para atuar como Defen­sora Dativa, consoante narrado na peça exordial. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do Art. 98 do NCPC, destaco que a gratui­dade em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormen­te, se a necessidade da lide se impuser. No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem negá-lo. Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisi­tos da tu­tela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o pe­rigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pelos des­contos em seu benefício, em tese, indevidos. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro le­gal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Esse requisito, todavia, não reputo presente in casu. Isso porque o Art. 6º da Lei Federal n.º 10.216/2001 é preclaro em di­zer que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstan­ciado que caracterize os seus motivos. Nesse diapasão, compulsando os autos, não verifico a existência de laudo médico circunstanciado que oriente o requerido a essa tão grave forma de tratamento; ao revés, a petição inicial encontra-se órfã de documentos nesse sentido. Há, é evidente, laudos psiquiátricos denotando que o filho da parte autora encontra-se passando por delicado momento de saúde. Todavia, a internação indicada como tratamento nos encaminhamentos médicos não é aquela de cunho compulsório, cujo objeto compreende o cerceamento da liberdade ambulatória do paciente. Trata-se no máximo das internações (in)voluntárias, as quais, a rigor, prescindem inclusive da interferência do Poder Judiciário, de maneira que sem o encaminha­mento psiquiátrico circunstanciado, inviável o deferimento da tutela pretendida. Em situações deste jaez, a jurisprudência do e. TJES veda a interna­ção compulsória, como se vê abaixo: CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DE CRACK. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESINTOXICAÇÃO. DIREITO À SAÚ­DE. DEVER DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de res­ponsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Precedentes STJ. 2. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria socieda­de. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, lau­do médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. (HC 169.172⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 05⁄02⁄2014). (TJES. Reexame Necessário n.º 0016791-52.2014.8.08.0035. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Júnior. DJ 04/08/2015). Ex positis, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Assim, determino a citação da(s) primeira e segunda reque­rida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intima­da(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias úteis1. Friso que a citação deverá se dar remessa dos autos, à exceção do terceiro requerido, na forma do Art. 183, §1º do NCPC, através do convênio entre o Poder Judiciário e o ente ou entidade pública. Em razão do aparente conflito de interesses, NO­MEIO em favor do terceiro requerido como cura­dor(a) especial à lide o(a) Dr(a). Mariane Ribeiro Coco (OAB/ES 19.839), o(a) qual deverá ser ci­tado(a) pessoal­mente, juntamente do(a) próprio(a) u(ré), exarando-se mandados in­dependentes, oportu­nidade em que o(a) cura­dor(a) especial tam­bém será inti­mado(a) para impug­nar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos ter­mos do Art. 752 do NCPC, po­dendo valer-se ainda da fa­culdade que lhe as­siste o parágrafo único do Art. 341 do mesmo diploma legal. Friso que a citação da primeira e da segunda ré deverá se dar por oficial de justi­ça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do Art. 247, inciso I do NCPC e do mandado deverá constar as advertências do Art. 344 do mesmo diploma legal Na esteira do Art. 139, inciso VI do NCPC, a fim de outorgar a celeri­dade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contes­tação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especi­al do NCPC. Diligencie-se. Intime-se o(a) autor(a) do teor desta.
 


2 - 0000710-80.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: T.D.L.
Requerido: V.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: T.D.L.
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerido: V.A.B.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ajuizada por Thiago Damião Lopes em face de Viviane Arthur Betini, pugnando pela fixação de visitas e ofertando alimentos em 52% (cinquenta e dois por cento) do salário-mínimo ou 25% (vinte e cinco por cento) do salá­rio-mínimo acrescido de plano de saúde. Contestação jaz às fls. 42 a 50, rechaçando os termos da exordial. Réplica às fls. 56 a 67. Estudo psicológico e social às fls. 125 a 127. Pugna o Ministério Público às fls. 128 pela designação de audiência. É o breve relato do essencial. Nos termos do Art. 357 do NCPC, passo a sanear o feito. Verifico não haver preliminares ou prejudiciais de mérito. Fixo como pontos controvertidos i) a forma de exercício do direito de vi­sitação pelo autor ao infante, observado o melhor interesse desse último e ii) o quantum re­lativo a capacidade contributiva do autor e as necessidades do infante para a fixação de ali­mentos. Em cotejo ao que prelecionam os artigos 257, inciso III e 373, inciso I, ambos do NCPC, acerca da distribuição do ônus da prova, atribuo-o à parte autora. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e jul­gamento para a data de 09 de outubro de 2017, às 13h30min, a ser realizada no Fórum desta Co­marca, desti­nada à oitiva de testemunhas arroladas às fls. 68, bem como de­poimento pes­soal da parte autora. Primeiramente, friso que a(s) parte(s) que prestará(ão) depoimento pessoal deverá(ão) ser pessoalmente intimada(s) para comparecer(em) ao ato solene, pri­mordialmente pelo correio e, subsidiariamente – na hipótese de seu local de residência não ser atendido pelo serviço público – através de oficial de justiça, devendo a carta ou mandado de intimação ser acompanhada da advertência do Art. 385, §1º do NCPC. Com relação à prova testemunhal, caberá à parte que requerera, na esteira do Art. 455, §1º do NCPC, comprovar sua intimação, destacando-se que sua inércia será interpretada como desistência em sua inquirição (§3º do citado dispositivo legal). Intime-se pela imprensa oficial. Expeçam-se os mandados respectivos. Notifique-se o Ministério Público.


3 - 0001504-04.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.L. e outros
Requerido: C.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: L.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, ratifico a nomeação da advogada dativa que representa a parte autora. Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do NCPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do Art. 98 do NCPC, destaco que a gratui­dade em questão não abrange as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormen­te, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o Art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, conforme documento de fls. 07. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do Art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do(s) reclamante(s), em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder(em), com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da(s) pessoa(s) obrigada(s), mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do(s) requerido(s). Todavia, em se tratando de indivíduo(s) civilmente capaz(es), no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua(m) ele(s) aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba(m) valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no Art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do Art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo atual­mente vigente, laborando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o(s) autor(es) em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação do(s) requerido(s), devendo o pagamento ser feito mediante recibo à genitora da infante. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) no dia 09 de outu­bro de 2017, às 15h15min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunidade na qual deverão se fazer acompanhar acompanhados de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do Art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no Art. 246, inciso II do NCPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0313/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0313/2017


1 - 0001463-37.2017.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE GOTARDO DARIVA
Requerido: BANCO BMG S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: JOSE GOTARDO DARIVA

Para tomar ciência da decisão:
Uma vez que presentes, em análise perfunctória, os requisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 14, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1993, recebo a petição inicial. No tocante ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, reputo por bem acatá-lo com a imposição de condições. Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisi­tos da tu­tela de urgência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o pe­rigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade do patrimônio moral supostamente abalado pelos des­contos em seu benefício, em tese, indevidos. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro le­gal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. […] Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de pro­va apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo au­tor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). No caso vertente, a causa de pedir autoral se funda na suposta inexistênc­ia do débito em aperto para com o requerido, não colacionando, porém, qualquer pro­va cabal nes­se sentido. A verdade é que, em juízo de ponderação de interesses – a segurança dos negócios firmados em mercado de livre concorrência de oferta e demanda e o interesse de cunho exclusivamente subjetivo do requerente – reputo por bem, ao menos em cognição sumária, fazer preponderar aquele. Isso porque entender de modo diverso, sem elementos insofismáveis de prova, importaria, em uma pluralidade de ações judiciais, próprias à sociedade de massa em que vivemos, na responsabilidade deste Juízo em deferir tutelas semelhantes em todas as situações deste jaez, pondo em xeque o próprio custo do crédito, não só na região mas ainda no Brasil, di­ante do efeito multiplicador de cada pronunciamento judicial. Portanto, reputo por bem que, neste momento – sem prejuízo das deletér­ias consequências em caso de procedência do pedido – a fidúcia judicial deve se encon­trar com a parte requerida, assegurando a estabilização das situações creditícias no mercado até que se adquira prova suficiente para elidir tal presunção. Em hipóteses como essa, o e. TJES vem indeferindo a tutela pretendi­da, como se vê do julgado paradigma abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRO­VA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 273 do Códi­go de Processo Civil que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que exista prova inequívoca do alegado e se con­vença da verossimilhan­ça da alegação ou haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Os documentos amealhados pelo agravado ao processo em trâmite na origem, não constitu­em prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança de que o agravante seja responsável pelos alagamentos que assolam a sua vivenda. 3. Recurso provido. (TJES. AI 52149000029. Quarta Câmara Cível. Re­lator: Des. Fabio Brasil Nery. DJ 12/05/2014). Todavia, in concreto, essa prova pode ser substituída pelo cauciona­mento, pela parte autora, mediante depósito, dos valores que lhe são cobrados, o que outor­garia força cognitiva à sua causa de pedir e segurança ao julgador. Em sendo inquestionável a possibilidade do deferimento vinculado em se de tutela antecipada, na forma do Art. 300, §1º do NCPC, observo que o caso dos autos deman­da a exigência dessa contracautela. Ex positis, com fulcro no Art. 300 do NCPC, defiro a antecipa­ção dos efeitos da tutela pretendida, vin­culada ao depósito judicial, por parte do requerente, dos va­lores explicitados às fls. 10, item III, com acrés­cimo de juros e correção mo­netária desde a data do pre­tenso inadimplemento. Apresentado o comprovante do depósito, determino ao cartório a exped­ição de ofício ao INSS, determinando a suspensão imediata dos descontos no prazo de 05 (cinco) dias, informando ainda a este Juízo, em igual prazo, a execu­ção da medi­da. À luz do entendimento do c. STJ, que trata a inversão do ônus da prova previsto no Art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimen­to e não como dispositivo afeito ao julgamento da causa (vide REsp 802832/MG), passo a de­cidir quanto a esse capítulo. Analisando-o detidamente, verifico que a inversão propagada por ele possui como pressupostos a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabilidade, esta já pressuposta pelo Art. 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumid­or iuris et iure. No magistério de Roberto Senise Lisboa, a hipossuficiência socioeconô­mica resta presente apenas quando evidentemente comprovada nos autos, e se soma a “[…] situa­ção jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensá­vel para responsa­bilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossufi­ciência técnica)”1. Aqui, verifico estarem presentes estas condições, diante da disparida­de técnica e econômica entre autor e réu, a motivar a incidência deste dispositivo, maxime di­ante da própria dinâmica da prova a ser produzida nestes autos, quase impossível à autora e de fácil pro­dução pela ré, razão pela qual inverto o ônus da prova. In fine, determino, de imediato, a citação da parte ré, por correspondênc­ia, com aviso de recebimento (e cópia desta decisão) com as advertência­s do §1º do Art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/1995, para comparecer à audiência de conci­liação, a ser reali­zada no dia 07 de novembro de 2017, às 13h00min, nesta Comarca. Nessa oportunidade, em não havendo a composição consensual da lide, a parte requerida já deverá vir munida da sua contestação, bem como ambos os litigan­tes já deve­rão especificar as provas que desejam produzir, a fim de que este Juízo possa apre­ciar a sua perti­nência e, se for o caso designar audiência de instrução e julgamento. Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes, querendo se valer de intimação por oficial de justiça obedecer ao disposto no Art. 34, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Intime-se o requerente do teor desta.
1Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2001. p. 90.


2 - 0001163-75.2017.8.08.0016 - Carta Precatória Cível
Requerente: ALMERINDA DORCELINA SANTOS DA SILVA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI
Requerente: ALMERINDA DORCELINA SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fls. 14. Redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 25 de setem­bro de 2017, às 13h30min. Intimem-se na forma do despacho de fls. 10. Diligencie-se. 


3 - 0000973-54.2013.8.08.0016 - Termo Circunstanciado
Vítima: DEVAILTON CASSARO
Autor do fato: DEVALSI CASSARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11838/ES - GRACIANDRE PEREIRA PINTO
Vítima: DEVAILTON CASSARO

Para tomar ciência da sentença:
  Autos do Processo nº 0000973-54.2013.8.08.0016 S E N T E N Ç A Em que pese o conhecimento do Enunciado n.º 438 da Súmula do c. STJ, entende-se que a inteligência consolidada naquele Sodalício não reflete o melhor juízo no que tange às condições da ação penal, no caso concreto, motivando-se a extinção deste processo, sem a resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir superveniente. Consoante se vê dos marcos temporais contidos nos autos e da ausên­cia de notícias quanto a quaisquer fatores que importem circunstâncias judiciais negativas, observa-se, com tranquilidade, que o decurso do tempo extirpou por inteiro qual­quer utilida­de prática que existia in limine na trami­tação destes autos. Isso porque o atendimento integral ao pleito autoral não gerará qual­quer dos efeitos práticos decorrentes da condenação do réu, tornando inócua a realização de ulteriores atos processuais e, em última análise, a própria prolação de sentença penal conde­natória. Uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores norteia a po­lítica criminal da chamada “pena mínima”, à míngua de circunstâncias agravantes e de cau­sas de au­mento de pena aplicáveis in concreto, associada à primariedade do requerido, é evento fu­turo e certo que, na melhor das hipóteses (i.e., comprovação da autoria e da materia­lidade do crime, somada à demonstração do dolo e à ausência de causas justificantes e dirimentes), o demandado será condenados na menor sanção atribuída, em abstrato, ao cri­me cometido. Nesse quadro, ainda que na hipótese de eventual condenação, haverá a necessária e obrigatória decretação, por parte desse Juízo, da prescrição da pretensão puni­tiva à luz da pena concretamente atribuí­da. Assim, se observa que o Estado, assoberbado de demandas e repleto de promessas constitucionais a cumprir, deverá envidar esforços para a obtenção de um pro­nunciamento que, a bem da verdade, nenhum interesse prático revelará à sociedade, em evi­dente violação ao princípio da economicidade, previsto no Art. 37, caput, da CF/88. Em que pese ser forçoso reconhecer que foi a falha desse mesmo Esta­do, no caso vertente, o grande causador dessa “perda de utilidade”, não pode o povo brasi­leiro – titular das verbas que serão utilizadas, improficuamente, para o eventual prossegui­mento desta lide – ser onerado por essa mora. Por essa razão, entende-se necessária uma aplicação analógica ao Art. 395, inciso II do CPP, a fim de se extinguir o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, diante da perda de interesse de agir superveniente, materializada no postulado conhecido por “prescrição virtual”, que, na verdade, nada mais é do que a falência dessa condição de agir, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional. Ea re, declaro extinta a punibilidade da conduta praticada pelo re­querido, extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, inciso IV do Código Penal e no Art. 395, inciso II do CPP. Sem custas, conforme Art. 20, inciso II da Lei Estadual n.º 9.974/2013. Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, dando-se baixa na respectiva distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 03 de agosto de 2017. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA