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Versão revista

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0107/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0107/2017


1 - 0010501-74.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: GEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, proposta por Geidiane Santos de Oliveira contra BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.
 
Sustenta a parte autora que, no dia 16/10/2014, firmou com a requerida contrato de financiamento de um veículo, assumindo o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 779,35 (setecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
 
Afirma que, por problemas financeiros, deixou de pagar algumas prestações e, posteriormente, ao procurar a ré para quitar o débito aos poucos, essa se recusou a recebê-las, exigindo o pagamento integral. Aduz, ainda, que vem sendo cobrada de forma excessiva.
 
Assim, requerem liminarmente a consignação das parcelas, com a manutenção da posse do veículo e a não inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como que cessem as cobranças de forma indevida.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação de tutela
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Como a demandante não acostou aos autos as condições gerais do contrato pactuado com a requerida, mas apenas o termo com as condições específicas (fls. 61 e 93), não é possível aferir se há cláusula que disponha acerca do vencimento antecipado da dívida, como de praxe, o que justificaria a recusa da ré em receber o valor do débito na forma pretendida pela parte autora.
 
Ademais, os documentos de fls. 82/89 sequer indicam que as mensagens e os telefonemas são da instituição financeira ré ou de eventual setor/escritório de cobrança, pelo que não se afigura, nesse momento, a probabilidade do direito reclamado.
 
Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe/ES.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 29/08/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0015833-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE WASHINGTON NUNES RODRIGUES
Requerido: SERRA MOTOCICLETA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: JORGE WASHINGTON NUNES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jorge Washington Nunes Rodrigues contra Serra Motocicleta e Serviços Ltda e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.
 
Em suma, o requerente afirma que aderiu a consórcio para aquisição de veículo em agosto de 2014 e que, no mesmo mês, foi contemplado, tendo oferecido um lance de oito mil reais. 
 
No entanto, as rés negaram a concessão da carta de crédito, pois se encontrava inadimplente e informaram que, mesmo após a quitação do contrato, o levantamento da quantia somente seria possível em março de 2019 com o encerramento do grupo. 
 
Por conta disso, requer liminarmente a entrega da carta de crédito ou a devolução dos valores pagos acrescidas de juros e correção monetária.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação de tutela
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que nos boletos com vencimento em 18/11/2014 (fl. 24) e 18/03/2015 (fl. 27) consta a informação de que o autor havia sido contemplado.
Para a concessão da carta de crédito, todavia, não basta a contemplação. O consorciado deve estar em dia com suas obrigações financeiras, não se encontrar negativado e apresentar diversos documentos à administradora ou a concessionária credenciada, conforme cláusula 12.1 (fl. 65), requisitos que não se afiguram preenchidos.
 
Afinal, o autor não demonstrou que seu nome não estava inscrito em cadastros de restrição ao crédito quando solicitou a liberação do crédito, nem mesmo a entrega dos documentos necessários. Além disso, o boleto de fl. 27 indica o atraso no pagamento de uma das prestações, de modo que a recusa das rés, aparentemente, se justifica.
 
Não se ignora a alegação da parte autora que seu atraso se deu pelo não envio do boleto pela parte requerida. Entretanto, como se sabe, tal fato, por si só, não elide a mora do devedor:
 
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DISCORDÂNCIA COM O NÚMERO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. SITE DO CREDOR QUE DISPONIBILIZA EMISSÃO DE 2.º VIA DE BOLETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004932-27.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015, destaque não original)
 
Ação de cobrança - Contrato de compra e venda de imóvel - Parcelas em atraso - Inadimplência incontroversa - Alegação de que o inadimplemento adveio da falha no envio dos boletos - Não afastada obrigação de pagar o avençado – Promissário coprador tem ciência da obrigação e deve adimpli-la. (TJ-SP - Apelação : APL 10024074020138260152 SP 1002407-40.2013.8.26.0152,  10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: J.B. Paula Lima, J. 20.10.2015, destaque não original)
 
Com relação à alegação do demandante de que já quitou o consórcio, tenho que o documento de fls. 56/57, em sentido contrário, indica que ainda existe diferença a ser paga.
 
Não obstante, a mera quitação do consórcio não autoriza a liberação da carta de crédito, devendo o consorciado aguardar ser contemplado para tanto (parágrafo segundo, cláusula 5.1, fl. 63v) ou o encerramento do grupo para que o valor pago lhe seja devolvido:
 
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE OCORRER NA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU, CASO NÃO SEJA SORTEADO O CONSORCIADO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004120-50.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015, destaque não original)
 
APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10% - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO PLANO CONSORCIAL - NÃO AUTORIZA RETIRADA DO BEM OU CARTA DE CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os princípios da economia processual e da celeridade permitem ao Tribunal o julgamento imediato de pedido não apreciado em sentença, sem que haja supressão de instância, com fundamento no art. 515, § 4º, CPC, que possibilita a correção de nulidade sanável, e sob inteligência do art. 515, § 3º, CPC, que muito mais autoriza o julgamento nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. As parcelas pagas pelo consorciado excluído devem ser restituídas de imediato, acrescidas de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária a contar do desembolso de cada uma delas. Não se conhece de matéria não suscitada nem discutida em primeira instância. A conduta da administradora de consórcio fundada em cláusula contratual não gera direito a qualquer indenização. A desclassificação de contemplado por sorteio em razão de inadimplência, se previsto em contrato, não autoriza a retirada do bem. A quitação da totalidade do plano consorcial não dá direito à retirada do bem ou carta de crédito, senão somente por maior lance ou sorteio. (TJMT, Ap 45770/2009, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/02/2010, Publicado no DJE 01/03/2010, destaque não original)
 
Caso não bastasse a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, tampouco se vislumbra o perigo de dano, eis que a recusa à concessão da carta de crédito, como sustenta o autor, se deu em 2014, porém somente em meados de 2017 é que ajuizou a presente ação visando sua liberação ou devolução do valor pago (fl. 02).
 
Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe/ES.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 28/08/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0017381-82.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA
Requerido: TRANSBINOW TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 28/08/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0019900-98.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: CLAUDIOMIRO MARQUES CAETANO EQUIPAMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Claudiomiro Marques Caetano Equipamentos e outro.

Às fls. 50/51, as partes atravessaram petição informando que chegaram a um acordo. Assim, pugnam pela homologação da avença e extinção do feito.

Pois bem. No caso vertente, verifica-se que foram acostados aos autos o termo de acordo   (fls. 50/51), restando evidenciado a plena satisfação do crédito exequendo.

Assim, tendo os devedores satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, julgo extinta a presente execução, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Determino o levantamento da constrição nas contas bancárias do executado via Bacenjud, juntando ao autos as respectivas guias.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 15 de agosto de 2017.


5 - 0022544-77.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DEYVID CARVALHO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Deyvid Carvalho Nascimento.

Antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora atravessou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento deste processo, em decorrência da regularização do contrato pelo requerido. Com base nisso, requer a extinção do feito (fl. 46).

Sucinto o relatório. Decido.

Muito embora a parte autora pugne pela extinção do processo com fundamento no art. 487, III “a” do Novo Código de Processo Civil, tenho que não é a hipótese que aqui se cuida, já que não restou demonstrado nos autos o reconhecimento do réu quanto a procedência do pedido formulado na ação.

Na verdade, quando o requerido extrajudicialmente quitou as parcelas em atraso ocorreu a perda do objeto da presente ação, porquanto ter deixado de existir a justa causa em que se fundava o conflito de interesses, ou seja, não há mais a mora capaz de justificar a resolução do contrato e a apreensão do bem.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 24 de julho de 2017.


6 - 0025452-10.2016.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Réu: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Do compulsar dos autos, observo que foram retirados do cartório para obtenção de cópias pelo advogado da parte autora no curso do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos pelos litigantes.
 
Afinal, os autos foram retirados no dia 27/06/2017 e devolvidos justamente no dia 06/07/2017 (fl. 20), data de encerramento do prazo supramencionado, considerando que a publicação da intimação para tanto se deu em 18/05/2017 (fl. 18v) e o disposto nos arts. 219 e 224 do NCPC.
 
Dessa forma, patente a justa causa que impediu a requerida de praticar o ato no prazo que lhe competia, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de fls. 34/36, devolvendo-se à ré os sete dias restantes para atender ao despacho de fl. 17, a partir da intimação deste decisum. Consequentemente, torno sem efeito a certidão de fl. 32v.
 
Ademais, verifico o descumprimento do disposto nos arts. 107, §3º e 403 do Código de Normas da CGJ/ES pelos patronos de ambas as partes, quais sejam, os Drs. Sérgio Araújo Nielsen (inscrito na OAB/ES sob o n.º 12.140) e Luiz Paulo Gasparini Galveas Terra (inscrito na OAB/ES sob o n.º 22.346), pois não devolveram os autos no mesmo dia que os retiraram para cópia (fls. 20 e 21).
 
Assim, os referidos causídicos não mais poderão se valer do direito a que se refere o §3º do art. 107 do NCPC (retirada dos autos para obtenção de cópias), conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo legal, o que deverá ser rigorosamente observado pela Serventia.
 
Também deverá ser expedido ofício à OAB/ES para que adote as providências cabíveis contra os advogados pelo ocorrido.
 
Intimem-se e diligencie-se.
Serra/ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0027530-45.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANNO COUTINHO D AVILA
Requerente: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Executado: FERNANDA VIEIRA SOFIATTI D AVILA
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia indicada às fls. 378/385, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0016232-85.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAIMY DO CARMO OLIVEIRA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
PARA TOMAT CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E, QUERENDO APRESENTAR RÉPLICA.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA