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Versão revista

Lista 0199/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0199/2017


1 - 0000799-96.2004.8.08.0004 (004.04.000799-1) - Representação Criminal/Notícia de Crime
Noticiante: ANIELLA CRISTINA SANT 'ANA GONÇALVES
Noticiado: ESMERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Noticiante: ANIELLA CRISTINA SANT 'ANA GONÇALVES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

  1- Trata-se de Inquérito Policial sobre a suposta ocorrência do crime previsto no artigo 171 do CP, praticado em setembro de 2004, em face de ANIELLA CRISTINA SANTANA por ESMERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.
     2- Ouvido o representante do Ministério Público (fls. 29),   manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado com fulcro no art. 107, inciso IV,  do Código Penal, sob argumento que o delito em comento possui prazo prescricional considerando a pena máxima em abstrato prevista para o delito ser de 5 (cinco) anos.

  3- Tendo assim transcorrido período superior a 12 (doze) anos entre a data do fato e a presente data sem que houvesse qualquer causa interruptiva de tal prazo.
                                         4- É O RELATÓRIO. DECIDO.
     5- Compulsando os autos verifico que assiste razão ao IRMP na bem  lançada manifestação de fl. 29, cujos motivos por ele expostos, adoto como razões de decidir.
  6- De forma sintética pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Basicamente distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (artigo 110, CP).
  7- Assim, são reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva retroativa, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Diferentemente da prescrição intercorrente, que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, a prescrição retroativa é contada para trás, isto é, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, e entre este e a data da publicação da sentença condenatória.
8- Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da Ação (artigo 43, inciso II, do Código de Processo Penal), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107, do Código Penal.
9- Pois bem. É o caso dos autos.
10- Sabe-se que a prescrição interrompe-se (art. 117, do CP):
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ...”
11- Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado REINALDO CEZAR CARDOSO LUCINDO,  o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
12- Após  trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo.
13-  Publique-se. Registre-se. Intime-se.


2 - 0003569-76.2015.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Réu: ISLOU GUIO VERONEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: ISLOU GUIO VERONEZ
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL


3 - 0000857-36.2003.8.08.0004 (004.03.000857-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: DELCIMAR DE SOUZA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22470/ES - JOAO PAULO FERNANDES BEZERRA
Réu: DELCIMAR DE SOUZA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da petição de fl. 158, defiro o pedido de vistas dos autos ao advogado haja vista procuração de fl. 160.

2. Diligencie-se.


4 - 0002775-89.2014.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: ALCIDES CARRICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Réu: ALCIDES CARRICO
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Réu: ALCIDES CARRICO
Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES
Réu: ALCIDES CARRICO

Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto ao pedido de parcelamento da pena de multa, o mesmo será apreciado na Guia de Execução Criminal, haja vista que compete ao Juiz da Execução análise de tal pedido nos termos do art. 50 do Código Penal.

2. Com o trânsito em julgado, expeça-se a referida guia de execução, oportunidade que este Magistrado irá apreciar o pedido de parcelamento da pena de multa.

3. Diligencie-se.


5 - 0000780-36.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIO GOMES FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Requerente: LUCIO GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
1) Como o processo foi ajuizado após a Resoluçao nº 22/2010, que instaurou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo, este processo deverá seguir o rito da Lei nº 12.153/09.
2) Em seu artigo 6º, determina que “quanto as citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 1 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
3) Assim sendo, designo o dia 20/11/2017 às 14h00min para realização da audiência de conciliação.
4) Desta forma, o mandado/ofício de citação deverá seguir o disposto no Código de Processo Civil.
5) Diligencie-se.
 
 
 
ANCHIETA, 24 de Maio de 2017.
 
 
CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
Juiz de Direito


6 - 0002516-26.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26636/ES - JULIANA SILVA MOURA
Requerente: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 20/11/2017 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)


7 - 0001524-31.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA
Terceiro Interessado Ativo: JEAN CARLA BATISTA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOAO BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta JOÃO BATISTA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor JEAN CARLA BATISTA. 2- Consta que: a) João Batista, ora requerente, é genitor da paciente JEAN CARLA BATISTA. O Sr. João afirma que a filha é usuária de drogas (principalmente crack), além de ter um quadro de dependência alcóolica. Jean se divorciou por conta do seu vício e com o ex marido teve três filhos, depois da separação passou a viver na rua e recorrente a esse fato veio a engravidar duas vezes com Cidadão que hoje se encontra preso. Diante do quadro de dependência que se encontra a paciente, o genitor confirma que a paciente além de trazer ameaça para si própria, prejudica os demais que encontram ao seu redor, deixando também a sua pessoa de lado, não se cuidando devidamente. Oportuno gizar que a internação de JEAN CARLA BATISTA é a mehor solução eficaz no momento. 3- Às fls. 16 "usque" 17, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, sendo "internação em regime de reclusão para tratamento de dependência química". 4- É o relatório. Decido.   5- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida. 7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos. 6- Consta dos documentos juntados na inicial o JEAN CARLA BATISTA apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F.19.2 indicando internação para tratamento especializado.   9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece: Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente. 11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição. 12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que JEAN CARLA BATISTA devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos", sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido. 14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação de o JEAN CARLA BATISTA em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória. 16- A condução do requerido JEAN CARLA BATISTA deverá ser diligenciada pelos requeridos. 17- Saliento que a alta médica de JEAN CARLA BATISTA ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 18- Cumpra-se por oficial de plantão. 19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital. 20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista. 21- Intimem-se as partes. 22- Citem-se, na forma da lei.


8 - 0001331-16.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO
Requerido: EXPEDITO SILVA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: MARIA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO. 2- Consta que: a) A requerente é irmã do requerido EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO, o qual é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool ( Síndrome de Dependência), CID-10 de F10.2, sendo inconteste consumidor de bebida alcóolica, conforme Laudo Médico em anexo que atesta a necessidade da internação compulsória. A questão toda é seu estado de saúde é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco de ser ceifada, em virtude das mazelas que o vício lhe acarreta. E quer queira, quer não, as pessoas estão ao redor do Requerido, principalmente a requerente, também sofre riscos , o que impulsiona ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação compulsória, para que em estabelecimento adequado, possa o seu filho receber os tratamentos de que tanto necessita(...). 3- Às fls. 28 "usque" 29, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, sendo "internação em regime de reclusão para tratamento de dependência química". 4- É o relatório. Decido.   5- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida. 7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos. 6- Consta dos documentos juntados na inicial o EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F.10.2 indicando internação para tratamento especializado.   9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece: Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente. 11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição. 12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos", sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido. 14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação de o EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória. 16- A condução do requerido EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO deverá ser diligenciada pelos requeridos. 17- Saliento que a alta médica de EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 18- Cumpra-se por oficial de plantão. 19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital. 20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista. 21- Intimem-se as partes. 22- Citem-se, na forma da lei.


9 - 0001632-60.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS NUNES SIMOES FILHO e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: LUCAS NUNES SIMOES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
1- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação dos efeitos da Tutela ajuizada por LUCAS NUNES FILHO, representado pelos seus genitores LUCAS NUNES e ELIABE LUZIA SIMÕES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, em sede de tutela de urgência, que forneça a  o tratamento de que necessita, conforme documentos anexos, qual seja, a realização da "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO".
2 - Alega o requerente que a) O paciente apresenta acuidade visual sem correção tanto no olho direito quanto no olho esquerdo, biomicroscopia revela ectasia corneana m ambos os olhos, (CID 10 H18.6), de acordo com o laudo médico, em anexo, o paciente necessita de realização teste/adaptação de lente de contato para a reabilitação visual de ambos os olhos; b) Lucas está em tratamento pelo SUS, a previsão para o fornecimento das lentes é de aproximadamente de 06 meses, ocorre que, o requerente está perdendo gradativamente a visão, já perdeu 40%, de maneira que 06 meses de espera poderá agravar muito seu problema; c) A família não possui recurso próprio para arcar com o tratamento particular, no valor de R$2.600,00, tanto que, estão fazendo rifa na expectativa de conseguir um possível tratamento particular; d) O caso de Lucas tem chamado tanta atenção da sociedade que foi motivo de matéria no jornal Gazetaonline, publicado no dia 17/07/2017.O autor tem a necessidade com a máxima urgência da realização de tal procedimento, haja vista seu estado de saúde atestado pelo seu médico; 
3- Como cediço, para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessária a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos óbices contidos nos parágrafos 2º e 5º do artigo 7º da Lei n°. 12.016/2009.
4- Analisando sumariamente os autos, tenho como relevantes as razões despendidas pelo parte autora.
5 - Primeiramente, quanto aos referidos óbices ao deferimento da medida antecipatória contra a Fazenda Pública, resta pacificado o entendimento de que a interpretação das hipóteses legais de vedação (atualmente presentes nos referidos dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança) deve ser restritiva, prestigiando, conforme o caso concreto, outras garantias fundamentais, como a vida, liberdade, propriedade, saúde, de natureza previdenciaria, etc, até mesmo contra a regra geral de pagamento de créditos mediante precatório prevista no artigo 100, da CF. Inverbis:
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A hipótese dos autos cuida da imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul pelo não-cumprimento de obrigação de fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo. Destarte, na espécie, deve ser aplicado o raciocínio adotado por esta colenda Corte no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado" (AGREsp 554.776/SP, Rei. Min. Paulo Medina, DJ 6.10.2003). Assim, de acordo com a r. decisão de primeiro grau, condeno o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento hospitalar e a cirurgia imprescindível ao autor, sob pena de imposição da multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais). Saliente-se, por fim, que não se sustem o entendimento da Corte de origem no sentido de que a condenação da Fazenda ao pagamento de multa diária é medida inócua. Com efeito, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial. Recurso especial provido, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00 (cem reais). (STJ - REsp 738511 - RS - 2aT. - Rei. Min. Franciulli Netto - DJU 21.03.2006, p. 117)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -REEXAME DE MATÉRIA FÁTÍCO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ - ESTADO DE NECESSIDADE -DÍVIDA ALIMENTÍCIA - EXCEPCíONALIDADE CARACTERIZADA -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Conforme entendimento desta Corte, para apreciar a decisão concernente à antecipação de tutela faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. II - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar na ADC n° 4, vetou a possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Todavia, esta Corte ressalvou situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate. III - No caso das autos, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. III- Agravo interno desprovido. (STJ - AGA 518684 - SC - 5aT. - Rei. Min. Gilson Dipp -DJU 06.10.2003).
6 - Ademais, a responsabilidade do Estado em garantir a saúde de seus cidadãos e de arcar com a assistência terapêutica e farmacêutica de que eles necessitem advém do disposto nos artigos 5º , caput, 6º  e 196, da CF/88, bem como nos artigos 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei 8.080/90, não podendo o ente federativo se eximir desta obrigação.
7 - É que o artigo 23, inciso II, da CF/88 fixa a competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para "cuidar da saúde, da assistência, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 
8 - Assim, por ser a saúde matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios e, assim, obrigação comum a todos, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos e realização de exame de qualquer um deles.
9 - Portanto, a divisão de atribuições dada pela Lei n° 8.080/90, norma que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não exime qualquer um dos entes de suas responsabilidades garantidas pela Constituição Federal.
10 - A propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp n. 771.537/RJ, rei. Min. Eliana Calmon, julgado em 15-09-2005). (Grifos nossos)
11- O Sistema Único de Saúde -SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, a teor do que dispõe o artigo 4º, caput, da Lei Federal n° 8.080. de 19 de setembro de 1990.
12- Por conseguinte, não se admite, por constituir flagrante violação ao direito assegurado pelo artigo 196, da Carta Magna, que os órgãos públicos se recusem a fornecer gratuitamente tratamento médico de alto custo, cada qual procurando eximir-se de sua responsabilidade e deixando desamparado o cidadão.
13- Agregue-se a isto o fato de que a parte autora comprova que LUCAS NUNES FILHO necessita de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO".
14- Ora, nesta primeira análise dos autos, vejo que a realização do procedimento é essencial para o tratamento completo. Neste mister, deve-se dar guarida à assertiva autoral (ao menos neste momento processual) para que durante a marcha processual, o tempo de duração deste processo possa a parte necessitada minorar os seus problemas de saúde.
15- Estando assim presentes os requisitos da verossimilhança, pelos documentos apresentados, no qual vislumbro o estado de saúde da requerente, bem como do periculum in mora, ou seja, de que a demora na obtenção do pedido mediato, pode acarretar a parte autora danos irreparáveis, bem como a reversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer tempo, vislumbro que os requisitos da antecipação de tutela estão presentes.
16- Desta forma, em análise embrionária do caderno processual, entendo estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos essenciais à concessão da tutela emergencial.
18- Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 300, § 2° do Código de Processo Civil, determinando ao Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que disponibilize no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO para LUCAS NUNES SIMÕES FILHO, devendo ser mantido o tratamento enquanto o requerente necessitar",  conforme documentos médicos anexados aos autos de fls.11/12.
19- Intime-se, o Secretário de Saúde do Estado, bem como o Superintendente Regional de Saúde do Estado, sendo por Cartas Precatórias, PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO IMEDIATO À LIMINAR DEFERIDA, para que realize o procedimento de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO ,devendo ser mantido o tratamento enquanto o requerente necessitar", face ao estado de saúde, sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 194,60 (cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos),  por hora até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório  à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 
20- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital.
21- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista.
22- Intime-se, pelos meios legais, a Procuradoria do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.
23- Cumpra-se com urgência.
24- Cite-se com as cautelas legais.
25- Intime-se.
26- Notifique-se o Ministério Público.
27- O respectivo mandado de intimação deverá estar acompanhado dos documentos médicos e dos documentos pessoais de LUCAS NUNES SIMÕES FILHO.
28-Dê-se vista ao Ministério Público.
29- Diligencie-se com urgência.


10 - 0000768-22.2017.8.08.0004 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MANASSES PAULO RIBEIRO
Réu: BARBARA ALICE ALVES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Autor: MANASSES PAULO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de novembro de 2017 às 13h00min.

2. Diligencie-se.


11 - 0014315-08.2012.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: A.C.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: A.C.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a defesa para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos novamente com as cautelas de estilo.

2. Diligencie-se.


12 - 0001582-34.2017.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTIÇA PUBLICA
Requerido: FILADELFO SILVA DE SOUSA NETO e outros
Testemunha: SINDOVAL MOREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19540/ES - MARCELO LUCIO RODRIGUES
Requerido: LUCAS DOS SANTOS NAGEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.

1 - Considerando a finalidade da presente Carta Precatória.

2 - Designo audiência para o dia 05 de Outubro de 2017 às 13h35min.

3 - Intime-se.

4 - Oficie-se o Juízo Deprecante informando o da audiência supra mencionada.

5 - Diligencie-se.


13 - 0000909-41.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta JOSE ROBERTO DE SOUSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2- Consta que: a) JOSE ROBERTO DE SOUSA, ora Requerente, atualmente com 40 nos de idade, é solteiro, nesse momento morando de favor na casa de seu irmão; O requerente  estava fazendo acompanhamento em Vitória para definitivamente ser internado, por ser alcóolatra; Devido sua situação financeira sem emprego e morando de favor ficou difícil seu comparecimento ao tratamento em Vitória, ocorre também que  Sr. JOSÉ nesse período veio a quebrar o seu braço, dificultando ainda mais a sua situação; Diante do quadro de dependência alcóolica que se encontra ao seu redor, deixando também a sua pessoa de lado, não se cuidando devidamente; Oportuno gizar, que a internação do Requerente é a melhor solução eficaz no momento, já que o próprio que sua melhora o quanto antes. 
3- Às fls. 16 "usque" 17, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, ressalta ainda que, diante da necessidade de internação como forma de tratamento, requer a internação requerida em clínica especializada por ser uma solução mais eficaz, haja vista que o grau de sua dependência química coloca em risco à sua saúde e de todos que com ele tem contato.
4- Considerando que já fora emendado conforme se da conta às fls. 20, a requerente informa que se trata de internação voluntária com competência pela 2ª Vara. 
 
5- É o relatório. Decido.
 
6- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida.
7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos.
8- Consta dos documentos juntados na inicial o JOSE ROBERTO DE SOUSA apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F10.2. indicando internação para tratamento especializado.
9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece:
Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 
10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente.
11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição.
12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que o JOSE ROBERTO DE SOUSA devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos",  sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido.
14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação  de o JOSE ROBERTO DE SOUSA em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório  à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação.
   15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória.
16- A condução do requerido o JOSE ROBERTO DE SOUSA deverá ser diligenciada pelos requeridos.
17- Saliento que a alta médica de o JOSE ROBERTO DE SOUSA ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação.
    18- Cumpra-se por oficial de plantão.
   19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital.
    20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista.
 21- Intimem-se as partes. 
 22- Citem-se, na forma da lei.


14 - 0000909-41.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
INTIMAR DA JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DO CAPS AD INFORMANDO QUE NÃO REALIZOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO SR. JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO MESMO.




ANCHIETA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA