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Versão revista

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000005-33.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ADRIANE DA SILVA VIEIRA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para efetuar a religação da energia elétrica.

Importa registrar, inicialmente, que este juízo já havia concedido a medida liminar, na qual impedia que a concessionária efetuasse o corte de energia elétrica no imóvel.

Contudo, no mesmo dia em que foi proferida a decisão, a requerida efetuou o corte de energia, conforme relatado na  petição (ID 373042).

Desta forma, considerando a presença inequívoca do periculum in mora e do fumus boni iuris, já esmiuçados na decisão (ID 372486), defiro o pedido do autor, DETERMINANDO QUE NO PRAZO DE 24h a EDP efetue a religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos) reais por dia até atingir o limite de R$3.000,00 (três mil) reais. 

Intime-se com urgência.


 

 

 

 

 

ANCHIETA-ES, 4 de setembro de 2017.


Juiz(a) de Direito