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Versão revista

PIÚMA - 1ª VARA
Listas

Lista 0403/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0403/2017


1 - 0001331-80.2010.8.08.0062 (062.10.001331-7) - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MARTINS DAS NEVES
Requerido: KLAUS PETRI CARLOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10700/ES - Antonio Luiz Castelo Fonseca
Requerente: RODRIGO MARTINS DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº.: .0001331-80.2010.8.08.0062     DESPACHO     INTIMEM-SE as partes da descida dos autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 08 de agosto de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


2 - 0001935-07.2011.8.08.0062 (062.11.001935-3) - Procedimento Sumário
Reconvinte: LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA
Requerente: TOMAZ DE AQUINO MENDES e outros
Reconvido: MARIA HELENA DA NATIVIDADE MENDES e outros
Requerido: LEDA MARIA TEIXEIRA BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63175/MG - FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA LADEIRA
Requerente: MARIA HELENA DA NATIVIDADE MENDES
Reconvido: TOMAZ DE AQUINO MENDES
Reconvido: MARIA HELENA DA NATIVIDADE MENDES
Requerente: TOMAZ DE AQUINO MENDES
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO  DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O LAUDO PERICIAL.


3 - 0003686-87.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: CREUZA MARIA MORAIS DE FREITAS
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16463/ES - REBECA RAUTA MORGHETTI
Requerente: CREUZA MARIA MORAIS DE FREITAS
Intimação do apelado para apresentar contrarrazões da apelação interposta as fls.142/155, no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0002698-32.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ALAILSON PINHEIRO GARCIA
Requerido: MARCELO RIBEIRO REBUZZI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Requerente: ALAILSON PINHEIRO GARCIA
Intimação do autor para caso queira apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias.


5 - 0002471-42.2016.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: JORADES LEITE PAULO JUNIOR e outros
Requerido: PERCILIANA CRISTINA SCHERRER NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24392/ES - BEATRIZ DE FREITAS ROMAO
Requerente: MARTA ANGELA ANCINI PAULO
Requerente: JORADES LEITE PAULO JUNIOR
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: MARTA ANGELA ANCINI PAULO
Requerente: JORADES LEITE PAULO JUNIOR
Intimação do requerente para ciência da certidão negativa de fls.63, com finalidade de citação da requerida Elizabeth Coutinho, bem como para informar novo enderço da parte em virtude da mesmo ter se mudado para a comarca de Vitória-ES. Providênciar as diligências necessárias do prazo de 15 (quinze) dias.


6 - 0001315-24.2013.8.08.0062 - Procedimento Sumário
Requerente: KESLEY GARCIA
Requerido: VALDECI FERREIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Requerido: VALDECI FERREIRA LEITE
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: KESLEY GARCIA

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0001315-24.2013.8.08.0062
Autor: Kesley Garcia
Requerido: Valdeci Ferreira Leite

S E N T E N Ç A
Vistos e etc

  Trata-se de AÇÃO DE REINVIDICAÇÃO DE POSSE com pedido de tutela para IMISSÃO NA POSSE ajuizada por KESLEY GARCIA em face de VALDECI FERREIRA LEITE.

  Narra o autor que é legítimo proprietário, mesmo sem nunca ter construído nada, sob o argumento de que mantinha vigilância do imóvel localizado na Quadra 19, Lote 01, Loteamento Piuminas, situado na Rua Carangola, nº 58, final da Rua Belo Horizonte, Piúma/ES.

  A inicial de fls. 02/05 veio instruída dos documentos de fls. 06/18.

  Despacho às fls. 18 deferindo AJG.

  O requerido VALDECI FERREIRA LEITE apresentou contestação às fls. 26/31 e documentos às fls. 32/42 alegando, preliminarmente, carência de ação – ilegitimidade da parte autora, eis que é o verdadeiro proprietário do imóvel. No mérito pugnou pela total improcedência da ação.

  O autor apresentou réplica às fls. 45/48 e documentos às fls. 49/51, tendo sido proferida decisão de saneamento às fls. 52/53, rejeitando as preliminares e não concedendo a tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos necessários.

  O requerido requereu às fls. 58/59, o deferimento da prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor, o que foi deferido através do despacho de fls. 61.

  Termo de audiência às fls. 86, onde foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo requerido (fls. 87/88), bem como foi tomado o depoimento pessoal do autor (fls. 89).

  Depoimento da testemunha Désia Gravina Penna às fls. 96 e verso.

  O autor KESLEY GARCIA apresentou alegações finais às fls. 104 pugnando pela total procedência da ação. A parte requerida ficou intimado em audiência para apresentação de alegações finais, contudo deixou transcorrer o prazo sem apresentação dos memoriais.

  É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO.

  Nas ações possessórias, ao contrário das petitórias (imissão na posse e reivindicatória, por exemplo), a parte busca a proteção de sua posse com fundamento na própria posse. Nas demandas petitórias, por outro lado, a proteção possessória é também buscada, mas com fundamento no direito de propriedade. Portanto, os juízos possessórios e petitórios são apartados, de modo que é perfeitamente possível que a parte, embora proprietária, não tenha direito à proteção possessória. Vejamos:

  Para o ajuizamento de ação reivindicatória são necessários três requisitos específicos, quais sejam, (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem¿ e (iii) a comprovação da posse injusta. Pois bem.

  Compulsando detidamente os autos, verifico que a escritura pública de compra e venda do imóvel, objeto do litígio, não foi levada a registro, sendo juridicamente impossível o ingresso de ação reivindicatória, uma vez que aludido requisito é imprescindível para a comprovação da titularidade do domínio.

  Nos termos do art. 1196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Isto porque, a ação reivindicatória é ajuizada pelo proprietário com amparo no art. 1.228, que estabelece:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

  Assim, sendo o registro no Cartório de Registro de Imóveis o ato de transferência de domínio/propriedade, a sua ausência quando da celebração da escritura de compra e venda obsta o ajuizamento de ação reivindicatória, por tratar-se de documentos indispensável para o deslinde da lide.

  Não significa dizer, que o compromisso particular de compra e venda não levado a registro, por si só, não afasta a presunção de validade e boa-fé do negócio celebrado por meio de escritura pública de compra e venda e devidamente registrado, ainda que aquele a este preceda.

  Verifica-se que o autor não comprovou que possui justo título/domínio da coisa reivindicada, haja vista que ausente o registro da escritura pública de compra e venda, formalizada entre ele e a Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, de maneira que a carência de ação é evidente.

  Portanto, admitir o prosseguimento da reivindicatória sem prova concreta da legítima propriedade do imóvel importaria em desconsiderar a natureza do registro imobiliário como hipótese legal de aquisição derivada e afrontaria o negócio jurídico..

  Este é o entendimento sedimentado nos Tribunais.

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – AÇAO DE IMISSÃO DE POSSE – AÇÃO PETITÓRIA – AÇAO REIVINDICATÓRIA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO SEU MÉRITO – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1228 DO CC E 267, INCISO
IN C/§ 3º, DO CPC – FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE. (...) Não pode o autor ingressar com a ação com apenas documento particular de aquisição do bem porque proprietário não é já que, não tem título dominial e nem mesmo o documento foi averbado à margem do Registro Imobiliário. 3. Se a parte ingressa, de forma errada com pedido petitório rotulado de IMISSÃO DE POSSE, quando, na verdade, pretende REIVINDICAR O BEM, carece o mesmo da prestação jurisdicional pretendida. E, de rigor, compete, em qualquer instância ou Tribunal, a extinção deste feito, sem julgamento do seu mérito e aplicação das regras de sucumbências prescritas no CPC.” (AI 21175/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/04/2016, Publicado no DJE 27/04/2016).

  Assim, entendo que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação.

  DISPOSITIVO

  Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, referente ao imóvel descrito na inicial.

  Ante o princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, SUSPENDENDO sua exigibilidade em razão de que estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

  P. R. I.

  Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE.

  Após, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

  DILIGENCIE-SE com as formalidades legais.
 
Piúma/ES, 28 de agosto de 2017.



SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


7 - 0000191-06.2013.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ADIER GLAULKE
Requerido: ALTERNO JERONIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23224/ES - LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER
Requerido: ALTERNO JERONIMO
Advogado(a): 11957/ES - MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS
Requerido: ALTERNO JERONIMO

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº.: 0000191-06.2013.8.08.0062
Autor: Ricardo Adier Glaulke
Requerido: Alterno Jeronimo

S E N T E N Ç A
Vistos etc


  RICARDO ADIER GLAULKE ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO com base EM DIREITO DE VIZINHANÇA em face de ALTERNO JERÔNIMO, todos qualificados nos autos.

  Narra o autor que é possuidor de uma unidade residencial, consubstanciada no apartamento nº. 304, do Ed. Caribe, situada no endereço Av. Professor José Vargas Scherrer, nº 1030,  Acaiaca, Piúma/ES.

  Alega que o requerido é proprietário e possuidor de um prédio vizinho e que desde junho de 2012, está construindo mais um pavimento do seu prédio, além de abrir janelas/prisma de ventilação sem respeitar o recuo exigido em lei.

  Aduz, ainda, que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, porém não obteve êxito e que, apesar de ter sido notificado pelo Município acerca da irregularidade, permaneceu com a construção.

  Assim, requer que o requerido seja condenado a desfazer as janelas e aberturas realizadas nas paredes limítrofes, sendo permitido que seja refeito, desde que observado o recuo legal. Requer, ainda, que o requerido seja condenado a erguer contramuro para fechar as aberturas ilegalmente construídas e que, no caso da não construção, que seja permitido ao autor realizar referida edificação. Por fim, requer, também, condenação por danos morais sofridos no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

  Com a inicial de fls. 02/09 foram juntados os documentos de fls. 09/24.

  O requerido foi devidamente citado à fl. 27 e apresentou contestação às fls. 29/44 e documentos às fls. 45/58 alegando, de forma preliminar, inépcia da inicial em razão da ausência da causa de pedir quando aos danos morais. Alega, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa do autor uma vez que é apenas possuidor do imóvel. No mérito pugnou pela total improcedência da ação, arguindo, ainda, a decadência como prejudicial de mérito.

  O autor apresentou réplica às fls. 60/64, rechaçando as alegações do requerido e pugnando pela total procedência da ação.

  Em audiência preliminar realizada à fl. 69, restou infrutífera a tentativa de conciliação. O processo foi saneado em audiência, bem como fixado os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento.

  A testemunha arrolada pelo requerido, Sr. José Luiz Tonani foi ouvida através de carta precatória às fls. 141.

  Às fls. 199 foi juntado ofício do Município de Piúma informando que na Pousada Veredas não existem janelas, mas sim aberturas de ventilação.

  Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha Maria Eniza Rodrigues Pereira (fls. 203).

  Alegações finais apresentados pelo autor às fls. 205/208 pela qual ratificou todos os termos da inicial e requereu, novamente, a procedência da ação.

  Por seu turno, o requerido apresentou suas derradeiras alegações às fls. 211/218 manifestando pela improcedência do pleito.

  É o relatório. DECIDO.

  Reexaminando os autos, verifico que se trata de AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO com base EM DIREITO DE VIZINHANÇA ajuizada por RICARDO ADIER GLAULKE em face de ALTERNO JERÔNIMO, objetivando, em síntese, que o mesmo seja compelido a desfazer as janelas e aberturas realizadas nas paredes limítrofes, sendo permitido que seja refeito, desde que observado o recuo legal, bem como que o mesmo seja condenado a erguer contramuro para fechar as aberturas ilegalmente construídas e que, no caso da não construção, que seja permitido ao autor realizar referida edificação. Requer, ainda, condenação por danos morais sofridos no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

  Inicialmente, verifico que somente a preliminar de inépcia da inicial foi analisada às fls. 69. Assim, passo a análise das mesmas.

  PRELIMINAR

  DA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”

  Aduz o requerido que o autor não é parte legítima para propor a presente ação uma vez que á apenas possuidor do imóvel limítrofe. Em que pese os argumentos expostos, tenho que razão não lhe assiste. Explico:

  É fato incontroverso que um dos imóveis limítrofes é ocupado pelo próprio autor, o que, por si só, é circunstância suficientemente hábil a configurar a posse direta sobre mencionado bem e, por conseguinte, a permitir-lhe o manejo da presente ação com fulcro no direito de vizinhança.

  O principal escopo da presente ação o de impedir a continuação de construção, determinando o desfazimento das janelas realizadas nas paredes limítrofes que estejam em desacordo com as normas legais.

  Comentando a referida demanda, esclarecem com propriedade os doutrinadores “Marinoni e Mitidiero”:

“A tutela do direito que se busca com a propositura de ação de nunciação de obra nova é a tutela inibitória. O demandante tem pretensão de impedir a prática de ato ilícito. (...). Não entra na causa de pedir e no campo probatório dessa demanda qualquer alegação referente a dolo ou culpa do demandado e ao dano eventualmente oriundo da prática do ato ilícito. A tutela é contra o ilícito. Mais especificamente: contra a ilícita construção. Não se trata de tutela contra o dano. Basta alegação e prova da ilicitude da conduta do demandado” 1

  Como já mencionado acima, a controvérsia reside na construção de janelas em desrespeito ao art. 1301 do Código Civil, isto é a menos de metro e meio do terreno vizinho.

  Assim, não é requisito para a propositura da presente ação que o autor seja o proprietário do imóvel, pois reputa-se suficiente a posse do bem, direta ou indireta, para o ajuizamento da ação. Desta forma, REJEITO a preliminar.

  DO MÉRITO

  DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DAS JANELAS E ABERTURAS LIMÍTROFES

  O requerido ALTERNO JERONIMO alega prejudicial de mérito consistente na DECADÊNCIA do direito do autor em pleitear a presente demanda, uma vez que a conclusão da obra que pretende o desfazimento foi realizada há mais de ano e dia, como dispõe o prazo decadencial previsto no art. 1302 do Código Civil. Neste ponto, razão assiste ao requerido.

  Como amplamente já mencionado acima, a questão principal dos autos versa sobre direito de vizinhança, mais precisamente, a respeito da necessidade de se observar as normas legais vigentes acerca de construções em imóveis limítrofes.

  É cediço que o direito de propriedade sofre restrições de várias ordens, não só na esfera do interesse público, como também do particular.

  Nas ações que tem por objeto a nunciação de obra nova ou na demolitória há que se perquirir sob a ótica do direito de vizinhança se existe o mau uso da propriedade apto a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho.

  Pelo exame da prova documental carreada nos autos constato que o imóvel do requerido ALTERNO JERONIMO foi construído muito antes do imóvel do autor. Tal fato é de fácil constatação tendo em vista as fotografias acostadas às fls. 55/58 e pelos documentos de fls. 46/54 e, ainda, pelo documento de fls. 199, juntado pelo Município de Piúma, informando que na Pousada Veredas não existem janelas, mas sim aberturas de ventilação.

  As testemunhas ouvidas em juízo são uníssonas em afirmar que a construção do requerido (Pousada Veredas) é anterior a construção do imóvel do autor RICARDO ADIER GLAULKE (Edifício Caribe).

  Cito o depoimento da testemunha José Luis Tonani à fl. 141, pessoa responsável pela construção do Edifício Caribe, onde fica localizado o apartamento do autor, que afirmou categoricamente que quando da construção do mencionado edifício, a pousada Veredas, imóvel do requerido, já existia.

“(…) que foi o depoente quem construiu o edifício Caribe; que o Edifício Caribe é vizinho ao imóvel do requerido; que a propriedade do requerido é uma pousada (veredas); que quando construiu o Edifício Caribe, a pousada já existia; que o último andar da pousada era um terraço coberto; que o telhado era todo de parapeito, com exceção das colunas que eram mais largas que fechava até o telhado (...)”.

  Outra prova da existência da construção anterior do prédio do requerido (Pousada Veredas) e da ciência do autor acerca da mencionada obra que pretende o desfazimento é o depoimento prestado pela informante Maria Eniza Rodrigues Pereira (fls. 203), pessoa que vendeu o imóvel ao autor. Vejamos:

“... que foi síndica do edifício Caribe; que o edifício Caribe fica ao lado do imóvel pertencente ao Sr. Anterno, constituído da pousada Veredas; que o apartamento atualmente do Sr. Ricardo Adier era da depoente; que a depoente vendeu para o Sr Ricardo Adier; que nunca teve nenhum tipo de problema com o requerido; que a área onde hoje tem janelas era uma área livre, onde se estendia roupas; que era tudo aberto; que área dava para sua janela; … que não se recorda a data em que vendeu o imóvel ao Sr. Ricardo Adier; que acha que o apartamento foi vendido em 2010; que de 2005 a 2009, a depoente confirma que era um vão alto e grande; que o vão aberto era mais ou menos do tamanho de duas janelas....”

  Assim, tanto pela prova documental acostada nos autos, tanto pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, restou devidamente comprovado que o imóvel do requerido foi construído anteriormente ao imóvel do autor.

  Ficou demonstrado, ainda, que o imóvel já tinha um terraço no último andar, o qual é limítrofe com o apartamento do autor, adquirido pelo mesmo em meados de 2010, e que mencionado terraço era coberto, todo de parapeito, com exceção das colunas que eram mais largas que fechava até o telhado.

  Nesse ínterim, o fato da existência de uma pequena construção pelo requerido como forma de diminuir as aberturas laterias do terraço – exigência feita pelo próprio autor - não é motivo a demonstrar a lesão do direito do autor, uma vez que o mais já existia, ou seja, o terraço sempre existiu. Desta feita, o requerente não demonstrou que a edificação do requerido seria enquadrada, de fato, na qualidade de “obra nova”, a ponto de admitir o manejo da presente demanda.

  Aplicável à espécie, o disposto nos artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, que assim prevê, in verbis:

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. (grifei).

  Conforme os preceitos legais supracitados, o proprietário ou possuidor que tolera a construção de janela a uma distância menor que a permitida da linha divisória, e deixa correr o lapso de ano e dia, suporta a decadência do direito de exigir que se desfaça essa janela.

  Ensina Pontes de Miranda que, para quem, "passado o lapso de ano e dia, preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão à demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofre limitação. Não nasce, com isso, servidão ( ... 'omissis' ). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de B, e A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio". (Apud "Tratado de Direito Privado", ed. Borsoi, 1955, tomo 13, p. 398/399, § 1.547).

  Assim, ainda que não impugne a construção irregular de janela, o vizinho conserva, a todo o tempo, a faculdade de levantar sua casa, muro ou parede desde que dentro dos limites da sua propriedade, ainda que a edificação vede a claridade de janela, vão ou abertura irregularmente existentes no imóvel contíguo.

  É pacífico na jurisprudência o fato de que há decadência do direito de exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio após o prazo de ano e dia, nos termos do artigo 1.302 do CC, o que se encaixa exatamente ao caso dos autos.

  Vale frisar que se valendo da técnica do art. 1.302 do CC, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, compete ao autor demonstrar, sob pena de decair o direito de pugnar pela demolição, que a edificação impugnada tenha sido concluída em menos de ano e dia, senão, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JANELA ABERTA EM PAREDE DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. SERVIDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA [...]). [...]. (AgRg no AREsp 492.846/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/09/2014).

  Em outra oportunidade, a Corte Superior de Justiça já deixou assentado através do RESP 1.749/ES: “A abertura de janelas no prédio vizinho, construído na divisa há mais de quarenta anos, mas sem obediência ao necessário afastamento, não constitui servidão aparente capaz de obrigar o recuo de metro e meio do prédio nunciado edificado nos limites do respectivo lote”.

  No mesmo sentido prevalece o entendimento dos Tribunais de Justiça acerca do prazo decadencial previsto no art. 1302 do Código Civil de 2002:

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO COM TERRAÇO. PRAZO DE UM ANO E DIA PARA RECLAMAR A DEMOLIÇÃO. ART. 1.302 DO CC. DECADÊNCIA VERIFICADA. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo pela ocorrência de decadência do direito postulado. Cumpre ressaltar que se trata de ação demolitória cuja causa de pedir, conforme a inicial, se sustenta pela suposta interferência ao sossego e privacidade do autor ocasionada pela construção de muro com terraço na residência vizinha de propriedade do réu. O direito de exigir o desfazimento de terraço alheio pelas causas elencadas na presente ação está positivado em art. 1.277 e art. 1.302, ambos do Código Civil, sendo o prazo estipulado para reclamar a demolição o lapso de ano e dia após a conclusão da obra. Resta demonstrado, nos autos, por depoimento testemunhal de fl. 50 e declaração de fl. 53 que a obra foi concluída em 03/11/2012, enquanto o ajuizamento da presente ação é datado de 12/11/2013, mais de ano e dia depois, estando, portanto, verificada a decadência do direito da parte autora no caso concreto, razão pela qual merece ser julgado extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Embora a parte autora alegue a inexistência de alvará da construção do referido terraço, a mesma não demonstrou a veracidade da alegação, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. O requerimento de tal informação via requisição judicial não é de ser acolhido, porquanto não demonstrado nos autos que a Municipalidade tenha se recusado a prestar tal informação administrativa ao autor. Ademais, a eventual irregularidade na ausência de alvará de construção do terraço, se comprovada, é questão que envolve igualmente a Municipalidade, o que refoge aos limites da presente lide, nos termos em que foi limitada na exordial, e ante os expressos termos do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005100425 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)

  Corroborando o entendimento jurisprudencial acerca do prazo decadencial, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, recentemente assim se manifestou:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A demonstrar QUE A OBRA IMPUGNADA É ANTERIOR AO PRAZO DE ANO E DIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA PELA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, IV DO CPC⁄15. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da dicção do art. 345, IV do CPC⁄15, a decretação da revelia, que induz apenas a presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na exordial, não acarretará a procedência da pretensão da parte autora quando a peça vestibular não estiver acompanhada da documentação necessária a demonstrar a verdade dos fatos alegados, a fim de atribuir verossimilhança a causa petendi ofertada. 2. NÃO TRAZENDO A PARTE AUTORA QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA RÉ NÃO TERIA ULTRAPASSADO O PRAZO DE ANO E DIA DO ART. 1.302 DO CC, TIDO COMO DECADENCIAL PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, PARA JUSTIFICAR O MANEJO DA PRESENTE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA, NOTADAMENTE PORQUE AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS DEMONSTRAM QUE A OBRA IMPUGNADA FOI EDIFICADA HÁ MAIS DE ANO E DIA, CONTRARIAMENTE À TESE AUTORAL. 4. Recurso provido. (TJ-ES - APL: 00318833620158080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 31/07/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2017)

  Assim, decaiu o autor do direito de exigir que o requerido desfaça a janela existente em sua edificação.

  DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ERGUER CONTRAMURO

  Quanto ao pedido subsidiário feito pelo autor consistente em erguer contramuro em sua edificação limítrofe, tenho por sua procedência.

  Amplamente mencionado acima, decai o direito do proprietário ou possuidor em exigir que se desfaça janelas, sacadas e similares caso não seja pleiteado dentro lapso de ano e dia após a conclusão de obra nova (Art. 1302,do CC, primeira inicial). Contudo, poderá levantar contramuro nos limites da sua propriedade, tal como preceitua o art. 1.297 do Código Civil, devendo apenas fazê-lo obedecendo ao disposto no citado art. 1.301 do CC/2002 (sem impedir ou dificultar o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho).

  Tal direito vem estabelecido no Código Civil, nos seguintes termos:

"Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho”

  Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE CONSTRUÇÃO E VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSTENTADAS PELA APELANTE. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO NA LINHA DIVISÓRIA ENTRE DOIS PRÉDIOS LINDEIROS. ABERTURA POR PARTE DA AUTORA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA LIMÍTROFE. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DE CONTRAMURO, A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 934 do CPC, a ação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança, sendo mister que a construção em andamento a ser embargada se realize em um imóvel vizinho e moleste o possuidor ou o proprietário. (TJ-RN - AC: 20140093084 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves., Data de Julgamento: 30/03/2017, 1ª Câmara Cível)

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO OU CONTRAMURO - DIVISAS DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. O proprietário poderá, a qualquer tempo, levantar construção, ou contramuro, ainda que venha a tirar completa ou parcialmente a luz de que se beneficiava a casa do terreno contíguo (inteligência do parágrafo único do artigo 1.302 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10416100006160001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014)

  DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

  Alega o autor a existência de ato ilícito indenizável em razão da construção realizada pelo requerido. Sobre o tema, diz o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Depreende-se, pois, que para que haja obrigação de indenizar é necessária a existência de três requisitos: um ato ilícito, um dano e o nexo causal entre eles.

  Em que pese os argumentos, não vislumbro qualquer prova que demonstre qualquer excesso ou fato que tenha causado constrangimento indenizável. Portanto, incabível a indenização por danos morais.

  DISPOSITIVO

  Ante o exposto e tudo que consta nos autos, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, nos seguintes termos:

I) com fulcro do artigo 487, inciso II, do Código de Processo civil, ACOLHO a DECADÊNCIA, nos termos do artigo 1.302 do Código Civil de 2002, referente ao pedido de desfazimento das janelas e aberturas realizadas pelo réu nas paredes limítrofes;

II) Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor RICARDO ADIER GLAULKE no sentido de PERMITI-LO, nos termos do art. 1.297 do Código Civil, a erguer contramuro nos limites da sua propriedade, obedecendo ao disposto no art. 1.301 do Código Civil;

III) por fim, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

  Tendo o autor decaído em maior parte dos pedidos, em razão da sucumbência, CONDENO-O em custas e honorários advocatícios, o que fixo em 10 (dez) por cento do valor da causa, ressalvando a suspensão quinquenal da sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por estar a parte autora amparada pelas benesses da justiça gratuita.

  Como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, DÊ-SE ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil).

  CERTIFIQUE-SE com relação a apresentação das contrarrazões, no prazo assinalado.

  Após, SUBAM os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

  Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades legais.

  P. I. C.

  DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES. 01 de setembro de 2017.


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


8 - 0001346-54.2007.8.08.0062 (062.07.001346-1) - Monitória
Requerente: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA
Requerido: COMERCIAL AGROMILA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº.: 0001346-54.2007.8.08.0062     DECISÃO     Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas em face de Comercial Agromila LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, pugnando, em síntese, pela execução dos cheques juntados aos autos às fls. 22.   Esgotadas as tentativas de citação pessoal e realizada a citação por edital com posterior nomeação de curador especial, foi apresentado Embargos a Monitória, refutando os argumentos do autor por negativa geral, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda.   Intimado para se manifestar sobre os embargos, o autor se manifestou às fls. 114/120. A conciliação se mostra inviável entre as partes.   É o breve relato. Passo ao julgamento dos embargos.   Na hipótese dos autos, desnecessária a produção de provas oras, vez que se aplicam as jurisprudências transcritas às ff. 54/54v.   Isto implica dizer que na ação monitória representada por cheques prescritos é dispensável a comprovação da origem da dívida.   O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre o tema:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.”(STJ - AgRg no REsp: 1424896 SP 2013/0407463-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014)   Não obstante, o art. 700, §2º, do CPC/2015, elenca os requisitos da petição inicial da ação monitória, contudo, em nenhum de seus incisos consta a descrição da causa do cheque, sendo, portanto, dispensada a sua elucidação.   Assim, desnecessário maiores delongas, motivo pelo qual rejeito os embargos à monitória opostos às ff. 110/112.   Converto o mandado de pagamento em mandado executivo, constituindo de pleno de direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º, do CPC/2015.   Intime-se a executada, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC/2015, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015.   Decorrido o prazo e, não havendo pagamento, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 523,§ 3º, e 525 do Código de Processo Civil).   Efetuada a penhora/avaliação e não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na alienação particular dos bens penhorados, ou adjudicação, ou para requerer o que entender de direito.   Não encontrando bens penhoráveis, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens de sua propriedade para serem penhorados, sob pena de aplicação do disposto no art. 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em não sendo encontrados ou oferecidos bens à penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, podendo requerer o que for de direito. O Sr. Oficial de Justiça, encarregado das diligências, fica autorizado a cumpri-las nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.   Diligencie-se com as formalidades legais.   Piúma-ES, 01 de setembro de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito  


9 - 0013020-53.2012.8.08.0062 - Procedimento Sumário
Requerente: ALVAIR FELICIO DA SILVA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156844/SP - CARLA DA PRATO CAMPOS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA
Advogado(a): 216196/SP - IGOR DANIEL CANDALAFT DRIMUS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL SA

Para tomar ciência da sentença:
Processo: 0013020-53.2012.8.08.0062 Requerente: Alvair Felicio da Silva Requerido: Banco Cruzeiro do Sul - SA     SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALVAIR FELICIO DA SILVA em face de CRUZEIRO DO SUL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo no valor de R$ 3.789,21 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), a serem descontados em folha de pagamento. Narra que no referido contrato, a requerente obrigou-se a pagar o empréstimo em 60 (sessenta) prestações de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais), findando-se em 2015, e que ao final do empréstimo, pagaria a requerida o dobro do valor financiado. Relata que os juros abusivos/empréstimos ultrapassam 30% dos vencimentos líquidos da requerente. Relata prática de anatocismo, cláusulas abusivas por parte da empresa requerida. Pugnou, em sede de tutela antecipada, a limitação da consignação em 30% da margem de seus vencimentos (fls. 27- verso), e posteriormente, às fls. 36, pugnou para que o réu abstenha-se de realizar os descontos diretamente da folha de pagamento da autora , uma vez que tais valores ultrapassam a margem consignável em lei, qual seja 30% (trinta por cento). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/26. Despacho de fls. 29 deferiu o pedido de justiça gratuita, deixando para apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório. A requerente apresentou emenda a inicial às fls.35/36, pugnando para que seja compelido o réu a proceder a revisão contratual, consubstanciada em novo parcelamento da dívida, com a incidência apenas dos juros legais, elastecendo o número de parcelas para 120 (cento e vinte) meses, devendo ser obstado o desconto direto em folha de pagamento, por ultrapassar a margem consignável de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora. Citado, o banco requerido apresentou sua peça de resistência às fls. 58/71, alegando em sede de preliminar, a necessidade concessão de gratuita de justiça para o banco ora requerido, bem como, a impugnação a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. No mérito, alegou, em síntese, a força obrigatória dos contratos, a eficácia do contrato de empréstimos e da ausência dos requisitos à revisão das cláusulas contratuais, a inexistência de juros abusivos e extorsivos, a legalidade da capitalização dos juros. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 72/80. O autor apresentou réplica a contestação às fls. 82/83. O requerido juntou aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes (fls. 90/95). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço, por conseguinte, diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: “(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão”.(MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292).   É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não prescindiam da comprovação da prova documental, não tendo a prova oral o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Passo a análise do feito.   DA PRELIMINAR DE NECESSÁRIA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTOÇA EM PROL DO BANCO REQUERIDO.   Alega o banco requerido, que em 11 de agosto de 2015 fora decretada a sua falência, nos termos da R. sentença proferida nos autos sob o nº 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite perante a 2º Vara de Falências e Recuperações Judicias de São Paulo, estando proibido de dispor de seus bens. Pugnou, assim, pela concessão do benefício da justiça gratuita. É sabido que para a demonstração da hipossuficiência das pessoas jurídicas, não basta a mera afirmação. Necessária a devida comprovação. Neste sentido, observa-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:   "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF ­ Pleno: RTJ 186/106).   No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.362/2744) E restou sumulada pelo STJ (Súmula 481): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."   Portanto, a concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, exige do postulante o `onus probandi' da alegada condição de miserabilidade. No caso dos autos, entendo que a situação de miserabilidade do banco ora requerido está devidamente demonstrada, de forma que a gratuidade deve ser concedida. Destarte, defiro o benefício da justiça gratuita ao banco requerido.   DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA   Sustenta o requerido que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por não se tratar de pessoa hipossuficiente. Requer a revogação do benefício, com a determinação do recolhimento das custas iniciais do processo e de todas as demais por ventura advindas deste. Em que pese a legação do requerido, entendo que não merece prosperar, uma vez que o autor comprova a sua condição de hipossuficiência através dos documentos de fls. 22. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são improcedentes. Anote-se, desde logo, que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo. Destaco que tal relação se configura, pois o contrato bancário também se submete à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei n° 8.078/90. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 297, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, passo à análise da questão propriamente dita. Consta dos autos que a autora firmou com a requerida contrato de empréstimo no valor de R$ 3.789,21 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), a serem descontados em folha de pagamento. No entanto, pugna pela revisão contratual, tendo em vista a prática de anatocismo e cláusulas abusivas. Requer o novo parcelamento da dívida, com a incidência apenas dos juros legais, elastecendo o número de parcelas para 120 (cento e vinte) meses, devendo ser obstado o desconto direto em folha de pagamento, por ultrapassar a margem consignável de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora.   DA PRÁTICA DO ANATOCISMO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOB JUROS.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacificada no sentido da possibilidade de adoção nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória nº 1.963, de 30 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, ex vi:   AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. […] 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos) 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. 5. […] 6. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art.  da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2013, DJe 03/09/2013)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. 1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras os princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/04/2013, DJe 23/04/2013)   Ora, da leitura do instrumento contratual acostado aos autos (fls. 91/92), é possível identificar previsão quanto à capitalização dos juros, uma vez que se infere com facilidade que a taxa de juros anual (23,50%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,75%), o que conduz à regularidade da cobrança de juros capitalizados. É cediço também que o entendimento sumulado no verbete nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras, de modo que é plenamente possível o anatocismo na forma mensal, desde que preenchidos os requisitos já mencionados: contrato celebrado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, e nele esteja expressamente prevista a taxa de juros. Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E DA ESTIPULAÇÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO, INCLUSÃO DE GRAVAME, AVALIAÇÃO DE BEM E CUSTO COM REGISTRO. MATÉRIAS NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM SEDE DE AGRAVO. MITIGAÇÃO DA PREMISSA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. PREJUDICADOS OS ARGUMENTOS REFERENTES À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. […] 3. Sabe-se que a prática da capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre juros já adicionados ao capital, ainda que expressamente convencionada, era vedada pelo enunciado da Súmula 121 do STF, editada em 1963. No entanto, no ano de 1980 foi editada a Lei 6.840/80, que regulamentou especificamente as cédulas comerciais, permitindo a pactuação de juros capitalizados. Ante as crescentes discussões acerca do tema, a fim de uniformizar o entendimento sobre a matéria, em 1993 foi editada a súmula 93 do STJ, que estabeleceu que a legislação específica sobre cédulas de crédito comercial admite a capitalização de juros. A orientação atual do STJ é de que, com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), verificando-se a previsão contratual expressa da capitalização dos juros compensatórios, há de ser permitida sua incidência. No caso concreto, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em setembro de 2008, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo prova acerca da prévia previsão de capitalização mensal de juros remuneratórios, pois fixados no importe de 28,32% a.a., o que supera o duodécuplo da taxa prevista em 2,10% a.m. [...] 7. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 35100850474, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 30/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. TARIFA DE CADASTRO, DE TRIBUTOS POR PARCELA. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CONTRATO FIRMANDO APÓS 30/04/2008. RECURSO ESPECIAL Nº 1251331, SUBMETIDO O ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento sumulado no verbete nº 121, do STF, não se aplica às instituições financeiras, de modo que se permite o anatocismo na forma mensal, porém desde que o contrato tenha sido celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, e que esteja nele expressamente previsto. […] 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJES, Classe: Apelação, 12090142329, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data da Publicação no Diário: 12/06/2015)   Assim, não merece prosperar o pedido autoral de revisão contratual, ao argumento da prática do anatocismo ou capitalização dos juros.   DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS   Ato contínuo, o autor sustenta a ilegalidade de cláusulas contratuais, sem, no entanto, especificá-las e denominar o motivo da suposta abusividade a cada uma delas. Com efeito, é sabido que o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, colhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial, ou sob a rubrica “dos pedidos”. (STJ - MS 18.037/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013). O pedido é por isso também denominado objeto da demanda, ou seja, é ele que traça os limites cognitivos sobre o qual o juízo deverá se pronunciar, não sendo permitido (art.128 do CPC) conceder menos (citra petita), diferente (extra petita) ou a mais do que pedido (ultra petita). Cumpre destacar a lição de Cândido Rangel Dinamarco: […] Sua maior importância consiste na introdução do objeto do processo, que nele reside e sobre o qual o preceito a ser emitido pelo juiz na parte dispositiva da sentença de mérito: é ao pronunciar-se sobre ele, acolhendo o ou rejeitando o, que o juiz oferece a uma das partes a tutela jurisdicional capaz de produzir efeitos em sua vida exterior ao processo.   Nesse contexto, determina o art. 286 do CPC/73, vigente à época dos fatos processuais, in verbis: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Portanto, incumbe ao requerente formular pedido certo e determinado, haja vista a impossibilidade de se proferir decisão específica se a parte apresenta as abusividades de forma genérica e, no caso das ações de revisão contratual, sem descriminar quais as cláusulas e índices necessitam ser revistos, a teor do caput do art. 285-B do CPC, ex vi: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 381 que impede, nos contratos bancários, “o julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, sendo dever da parte autora discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso”. A propósito, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS E/OU ILEGAIS – PEÇA PADRONIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Nos termos do enunciado n.º 381 da súmula de jurisprudência do c. STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, sendo dever da parte autora discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 285-B do CPC). 2 – A mera repetição de argumentos expostos na petição inicial, aliada à inobservância de entendimento sumulado de Tribunal Superior (enunciado n.º 381 do c. STJ) e de texto expresso de lei (art. 285-Bdo CPC), permite a aplicação do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 3 – Se as razões recursais não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão, deve o recurso ser julgado desprovido. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Ap, 24120401302, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/05/2015, Data da Publicação no Diário: 02/06/2015)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - ART. 286 DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. 1) Nas ações revisionais de contrato bancário necessária especificação dos índices que a parte pleiteante entende devidos sob pena de configurar pedido genérico, vedado pelo art. 286 do CPC. (TJES, Classe: Apelação, 24040139610, Relator: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2009, Data da Publicação no Diário: 25/03/2009) Logo, considerando que não se enquadra em nenhuma das exceções legais que comportam pedido genérico, deveria a arte autora ter deixado claro aquilo que espera conseguir com a revisão do contrato bancário, apontando, de forma concreta e específica, em que consistem as abusividades alegadas.   DA LIMITAÇÃO DE 30 % DOS VALORES CONSIGNADOS DESCONTADOS   Requer o autor a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos valores dos vencimentos líquidos da autora, bem como a abstenção do requerido em proceder referidos descontos diretamente na folha de pagamento. Ao analisar o contracheque acostado às fls. 22, verifico que o autor, contraiu diversos empréstimos consignados (BMG Empréstimos, Bradesco Financiamento, BCO Paraná Emp., BCO matone – Empre., B Votorantim – Emp., BCO Daycoval – Emp., BCO Semear – Emp., Unibanco – Empr.), além daquele objeto desta demanda (BCO Cruz Sul – Emp.). Nesta seara, entendo que não merece prosperar o pedido de limitação a margem de 30%, visto que tal limitação deve ser auferida de forma individualizada, isto é, deve se verificar se cada contrato respeita os limites da margem consignável. Corroborando com esta tese, colaciono os seguintes julgados:   DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILDADE. MODULAÇÃO.SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. O mutuário que, gerindo desordenadamente sua economia pessoal, contrai empréstimos diversos junto a instituições distintas, é alcançado pela limitação que apregoa que as prestações do mútuo realizado mediante a consignação das prestações em folha de pagamento ou conta-salário sejam limitadas ao equivalente à margem consignável - 30% dos rendimentos -, de forma ponderada, pois essa modulação, coadunada com os princípios do endividamento responsável e da prevenção do super-endividamento, deve ser considerada de forma individualizada, ou seja, em face de cada mutuante, e não mediante o somatório das obrigações derivadas dos mútuos fomentados indistintamente por mais de outro agente mutuante. 3. Aferido que os descontos voluntários derivados dos mútuos fomentados à mutuária foram obtidos de instituições distintas, não extrapolando, quando apreciados individualmente, o limite legalmente estabelecido, não podem ser mitigados, sob pena de ser afetada a própria natureza do avençado, transmudando-o em empréstimo pessoal desguarnecido de prévia modulação e contratação, violando os princípios da força obrigatória, da lealdade e boa-fé contratuais. TJ-DF : 20150110648890 0016131-05.2015.8.07.0018 – Órgão Julgador: 1º Turma Cível, Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 221-232, Relator Téofilo Caetano.
  Assim, não merece acolhimento o pedido de redução das parcelas do empréstimo em 30% da margem consignável, uma vez que resta evidente que a autora contraiu diversos empréstimos, e a referida margem deve ser auferida de forma isolada para cada um e não numa verificação total. Por consequência, improcedente também, o pedido de refinanciamento da dívida em 120 parcelas, para se enquadrar a dívida no limite da margem consignável. Igualmente improcedente o pedido de abstenção dos descontos em sua folha de pagamento. Ante a ausência de abusividades, deve o autor, tentar renegociar sua dívida diretamente com o próprio banco. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação movida por ALVAIR FELICIO DA SILVA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Por fim, dou por EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido a ambas as partes. Em razão do princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento em honorários advocatícios, que árbitro em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, desde já, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, uma vez amparados pelo palio da AJG. Publica-se. Registra-se. Intimem-se. Transitada esta, em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 29 de agosto de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


10 - 0000597-27.2013.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: RENATO PEREIRA SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14018/ES - ADRIEN MOREIRA LOUZADA
Requerente: RENATO PEREIRA SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo: 0000597-27.2013.8.08.0062 Requerente: Renato Pereira Siqueira e Márcia Heloísa Barreiros de Lacerda Siqueira.   DESPACHO   Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO proposta por RENATO PEREIRA SIQUEIRA e MÁRCIA HELOÍSA BARREIROS DE LACERDA SIQUEIRA em face de AUGUSTO DA COSTA DE OLIVEIRA e NANCY LODO DE OLIVEIRA. Vieram os autos conclusos para sentença. Contudo, oficiado aos Cartórios de Registro das Comarcas de Piúma e Iconha, verifico que com relação ao imóvel 2 (lote nº 05), fora encontrado o registro de fls. 115. Referido registro cita outros proprietários, uns oriundos de partilha, outros por divisão amigável. Constato, ainda, que conforme documento de fls. 44, existe um imóvel que já se encontra registrado em nome dos autores. Ademais, ao compulsar os autos, verifico que não restou individualizado as características dos imóveis, vez que o memorial descritivo de fls. 10/11, provavelmente englobou os dois lotes, sendo medidas diversas das mencionadas na exordial. Destarte, entendendo ser necessária a verificação acerca da individualização dos imóveis que se desejam usucapir, CONVERTO o julgamento em DILIGÊNCIA. INTIMEM-SE o D. Advogado dos autores, para esclarecer o documento de fls. 115, informando acerca da existência de outros possíveis proprietário s, bem como para especificar as características dos imóveis de forma pormenorizada, juntando aos autos memorial descritivo dos lotes nº 04 e 05, de forma separada, para os fins de individualização dos mesmos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 04 de setembro de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


11 - 0000820-72.2016.8.08.0062 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDIRENI BRIOLLI
Requerido: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerido: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 18281/ES - WANDREA CREMONINI PEDROZA RAPOSO
Requerente: VALDIRENI BRIOLLI

Para tomar ciência do despacho:
Processo:0000820-72.2016.8.08.0062 Requerente: Valdireni Briolli Requerido: Itau Administradora de Consórcios LTDA   DESPACHO   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VALDIRENI BRIOLLI em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, a divergência de valor do crédito disponibilizado para faturamento em sua carta de crédito, uma vez que alega ter direito ao valor de R$ 48.571,00 enquanto o banco sustenta o valor de R$ 30.183,35. Instado a se manifestar, o banco requerido apresentou sua peça de resistência às fls. 122/125, alegando em síntese, que o desconto do crédito refere-se ao lance embutido, uma vez que o consorciado utilizou parte de seu crédito para ofertar o lance. O autor apresentou réplica a contestação às fls. 147/153. Verifico que sem sede de réplica, a autora juntou os documentos de fls. 151/153, alegando que as parcelas do consórcio foram substancialmente aumentadas justamente para cobrir o pagamento do lance, e que, por este motivo, não caberia ao banco requerido descontar o lance embutido, sob pena da cobrança ser efetivada duas vezes. Destarte, entendendo ser necessária o esclarecimento acerca da majoração das últimas parcelas, bem como a quantidade de parcelas a serem vencidas; CONVERTO o julgamento em diligência, com fulcro no Art. 493, parágrafo único do CPC, para que o banco requerido traga aos autos o extrato completo do consórcio aderido pela autora, indicando quantas parcelas a maior foram pagos por ela e quantas ainda vencerão no curso do consórcio; esclarecendo, ainda, o motivo pelo qual se deu a majoração. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 05 de setembro de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


12 - 0000986-85.2008.8.08.0062 (062.08.000986-3) - Procedimento Comum
Requerente: FABIO ALVES CHAMONGE
Requerido: GUIDO VIEIRA BRUNINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerente: FABIO ALVES CHAMONGE

Para tomar ciência do despacho:
Processo n º 0000986-85.2008.8.08.0062 Requerente: Fábio Alves Chamonge Requerido: Guido Veira Brunini e outros.     DESPACHO     Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se o autor, por meio de seu advogado (Dr. Igor Vidon Rangel), para regularizar a representação, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o D. advogado não possui procuração nos autos. Após, retorna-me os autos conclusos. Piúma/ES. 04 de setembro de 2017.     SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito    




PIUMA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0404/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0404/2017


1 - 0002216-84.2016.8.08.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: 0.M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: V.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11194/ES - LUCIANA DEZAN BERTOLLO
Requerido: B.C.D.A.
Advogado(a): 25257/ES - MARIAH BERGAMI PEREIRA
Requerido: V.C.A.
Intimar para apresentar quesitos, em 05 (cinco) dias, assim, como assistentes técnicos. Intimar ainda, da aceitação do munus pelo perito nomeado às fls. 251-v,  bem como agendamento de perícia para o dia 09/10/2017, às 15h, no consultório Dr. Francisco MArio de Azewvedo Barros, localizado na rua Misael Pedreira da Silva, 70, sala 209, Ed. Medical CEnter, Santa Lúcia, Vitória-Es. Telefone: (27) 3225-7891.




PIUMA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0405/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0405/2017


1 - 0001026-52.2017.8.08.0062 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: VIDA NOVA SHOPPING E EVENTOS LTDA-ME
Réu: MARIZA COSTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18544/ES - CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS
Autor: VIDA NOVA SHOPPING E EVENTOS LTDA-ME

Para tomar ciência da decisão:
Processo: 0001026-52.2017.8.08.0062   DECISÃO     Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ajuizada por VIDA NOVA SHOPPING E EVENTOS LTDA- ME em face de MARIZA COSTA PEREIRA. Narra que a autora é proprietária e locadora do imóvel comercial caracterizado como lojas nº 15, 16 e 17, localizado na Avenida Beira Mar. Narra que o referido imóvel foi locado pela requerida, por prazo indeterminado de 02 (dois) anos, com início em 30/12/2014 e término em 30/12/2016, cujo valor total do aluguel perfaz o total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie a até outubro de 2015; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dezembro de 2015; c) saldo restante seria pago, em parcelas e datas combinadas entre as partes contratantes, conforme tabela detalhada descrita no contrato de locação; ademais a requerida se tornaria responsável pelo pagamento das demais despesas do imóvel, tais como água, luz, telefone, IPTU. Alega ainda, que a requerida tornou-se inadimplente com relação ao aluguel de novembro de 2016, no valor de R$ 2.733,00; sendo que a data limite do presente contrato era de 30/12/2016. Aduz, que mesmo após o encerramento do contrato e com a parcela aberta, a requerida permaneceu no local nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de ano de 2017, sem efetuar o pagamento das referidas parcelas. Não obstante, relata que a requerida não vem pagando pelo consumo de energia, totalizando um valor de R$ 1.554,04 (hum mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). Alega a requerida que atualmente o débito perfaz o montante de R$ 11.300,87 (onze mil e trezentos reais e quatro centavos). Assim, requer, liminarmente, a desocupação do imóvel nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 Breve relato. DECIDO. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Segundo previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito “existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, o doutrinador José Roberto dos Santos Bedaque, aduz: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). Analisando os autos em cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A prova inequívoca e a verossimilhança da alegação restam demonstradas através do contrato de locação realizado entre as partes. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracteriza-se pelo prejuízo material suportado pela autora. Assim, tendo em conta as assertivas postas na inicial, bem como a documentação carreada, considero plausível a pretensão liminar postulada na inicial. Contudo, entendo pela necessidade da prestação de caução. Com arrimo no caráter de complementariedade entre a lei especial em enfoque e a lei processual (CPC), entendo que a caução de 03 (três) meses de aluguel, prevista pelo artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato, é um requisito que não pode ser menosprezado, mormente pelo fato de que, após a triangulação da relação processual, eventualmente, a requerida poderá comprovar a quitação da obrigação contratual. Nesse sentido, reconhecendo a imprescindibilidade da prestação de caução para o deferimento da medida liminar de despejo, se revela a orientação dominante desto Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel é condição legal para o deferimento liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo. Inteligência do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245⁄91). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 3 –Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159003226, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 07⁄10⁄2015).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – LEI DO INQUILINATO– LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1– A prestação de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel é condição legal para o deferimento liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo. Inteligência do art.59,§ 1º,VIII, da Lei do Inquilinato(Lei n.º8.245⁄91). Precedente do e. TJES. 2 – Em regra, se não prestada a caução, não se deve deferir a liminar. 3 – Decisão reformada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 51159000036, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 29⁄07⁄2015).   Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para a desocupação do imóvel situado na Av. Beira Mar, 1152, bairro Itaputanga Piúma/ES, FICANDO A MEDIDA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, POR PARTE DA AUTORA, DO VALOR EQUIVALENTE À TRÊS MESES DE ALUGUEL, CONFORME DETERMINA O § 1º, DO ART. 59, DA LEI Nº. 8.245/91.
Comprovado o depósito, CITE-SE, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-o da concessão do pedido de desocupação voluntária no prazo de quinze dias, informando-o, ainda, que poderá elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Observe-se a Secretaria o contido no artigo 248 do Código de Processo Civil devendo, ainda, constar expressamente que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Escoado o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua apresentação, bem como de sua tempestividade. Em sendo tempestiva, CERTIFIQUE-SE, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Findo o prazo da réplica, CERTIFIQUE-SE quanto a manifestação do autor, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação do autor, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 01 de setembro de 2017.       SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito




PIUMA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 1ª VARA
Editais

Citação

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003475-22.2013.8.08.0062
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIÚMA
Executado(s): CELIO MENDES

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0000921/2012

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO CELIO MENDES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 927,75 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas





















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.10.002598-0
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIÚMA
Executado(s): AROLDO BERNARDO

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0015965/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO AROLDO BERNARDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 710,94 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001941-48.2010.8.08.0062
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIÚMA
Executado(s): GILSON LUIZ FANTINATO

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0012648/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO GILSON LUIZ FANTINATO, CPF: 84124539720, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.255,85 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.09.001483-8
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): CRMV
Executado(s): RACHEL TOREZANI MARINHO ABDALLA - ME

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 3030/09

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO RACHEL TOREZANE MARINHO ABDALLA ME, CNPJ 02.756.403/0001-90 E RACHEL TOREZANI MARINHO ABDALLA, CPF 008.739.797-88, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 540,57 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
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EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.03.001159-7
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): CRECI
Executado(s): SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 993/2001

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 00.393.934/0001-30, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 5.121,28 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.08.002016-7
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIÚMA
Executado(s): HERDEIROS DE ANTONIO MIRANDA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0005199/2008

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

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EXECUTADO HERDEIROS DE ANTONIO MIRANDA ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.608,02 Relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.11.220739-8
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado(s): CENTRAL DAS CARNES RIBEIRO LTDA ME

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 05564/2011

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO CENTRAL DAS CARNES RIBEIRO LTDA ME, 10.876.433/0001-69, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 8.657,97 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas























 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.10.002982-6
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIUMA
Executado(s): VALDEMIR TORRE LIMA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 001480/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

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EXECUTADO VALDEMIR TORRE LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.160,09 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.10.002581-6
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIUMA
Executado(s): ABIGAIL SEVE DE AZEVEDO MESQUITA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0015535/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO ABIGAIL SEVE DE AZEVEDO MESQUITA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.437,19 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas





















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.11.001531-0
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIUMA
Executado(s): IVONE RODRIGUES DA SILVA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0015349/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO IVONE RODRIGUES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.767,42 Relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 00000191-35.2015.8.08.0062
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIUMA
Executado(s): JEFFERSON LUIZ CARNEIRO

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 001541/2014

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO JEFFERSON LUIZ CARNEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 1.927,29 Relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.10.001801-9
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): MUNICÍPIO DE PIUMA
Executado(s): SERGIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 0012563/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO IVONE RODRIGUES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 977,44 Relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

















 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 062.10.002246-6
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Exequente(s): ESTADO DO ES
Executado(s): JUSLIETE PEREIRA NUNES ME

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S) 03016/2010

MM. Juiz(a) de Direito da PIÚMA - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
EXECUTADO JUSLIETE PEIREIRA NUNES ME, CNPJ 07.074.070/0001-33 e JUSLIETE PEREIRA NUNES, CPF 540.665.576-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 125.341,44, cálculo de 2010 a ser atualizado na data do pagamento, relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

ADVERTÊNCIAS

Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


PIUMA-ES, 06/09/2017

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas