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Versão revista

Portaria 01/2017

PODER JUDICIÁRIO

VILA VELHA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

 COMARCA DA CAPITAL


P O R T A R I A Nº 01/2017
 

 

A Excelentíssima Senhora Doutora Patrícia Faroni, MM. Juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 44, de 26 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso IV da Resolução nº 03, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Prisional e Penitenciária, que associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura no contexto prisional;

CONSIDERANDO que na realidade do sistema carcerário muitas vezes não há disponibilidade de vagas de trabalho ou de estudo para todos os encarcerados do regime semiaberto, os quais possuem tal direito para remição da pena;

CONSIDERANDO que a leitura trás, ao mesmo tempo, entretenimento e cultura, contribuindo para o desenvolvimento do conhecimento e aprimoramento da comunicação auxiliando na ressocialização do apenado;

CONSIDERANDO a notícia de experiências exitosas em outras unidades, no sentido de assegurar à população carcerária a remição pela leitura;

Resolve:

Art. 1º. Instituir, no âmbito dos estabelecimentos penais de competência deste juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, a possibilidade de remição da pena pela leitura de livros.

Art. 2º. A participação do preso será sempre de forma voluntária;

§ 1º.Poderão ser beneficiados com a remição pela leitura os apenados que não sejam já beneficiados com remição pelo trabalho e/ou estudo, seja de educação regular, seja de cursos de qualificação profissional.

§ 2º. O apenado que já esteja participando do projeto, caso seja beneficiado com vaga de trabalho e/ou estudo, poderá concluir a leitura e realizar o trabalho final referente àquele livro que estiver lendo no momento, e após deverá deixar o projeto.

§ 3º. Poderão remir sua pena por esta modalidade os internos que tenham capacidade de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades determinadas e da elaboração do trabalho final a ser aplicado na forma desta Portaria.

Art. 3º. A seleção dos presos e a orientação das atividades em cada unidade prisional serão feitas por uma comissão, constituída de, no mínimo 03 (três) membros, podendo serem utilizadas pessoas estranhas ao quadro de servidores da unidade, inclusive aquelas indicadas por representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação nesta unidade judiciária, desde que comprovada sua capacidade para este fim.

Parágrafo único. Tão logo formada a comissão, deverá ser encaminhada a este juízo a relação de seus membros com suas respectivas qualificações, bem como cópia do projeto a ser implementado para análise e aprovação deste juízo.

Art. 4º. Aprovado o projeto, a Comissão a que se refere o artigo anterior promoverá oficina de leitura a fim de orientar os apenados sobre as atividades a serem exercidas e cientificá-los da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a remição de pena.

Art. 5º. Cada apenado selecionado deverá receber um exemplar de obra literária clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com o acervo disponível na Unidade, adquiridas pelo DEPEN, Secretarias de Justiça, outros órgãos de Execução Penal ou doadas aos respectivos estabelecimentos prisionais.

§ 1º. Para a efetivação dos projetos de leitura deverão existir no acervo das bibliotecas das Unidades prisionais, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento das atividades, exceto em unidades que possuam menos de 20 apenados.

§ 2º. O participante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a leitura da obra, devendo, ao final do período, apresentar de forma manuscrita um rascunho ou uma resenha a respeito da obra, conforme Recomendação nº 44/2013 do CNJ.

§ 3º. O apenado participante poderá ser beneficiado com até 04 (quatro) dias de sua pena por cada obra lida e avaliada, ficando limitada a leitura de 01 livro por mês, perfazendo um total máximo de 12 obras efetivamente lidas com a possibilidade de até 48 (quarenta e oito) dias de remição de pena a cada ano para os participantes que alcançarem os objetivos propostos, desde que obedecida a capacidade gerencial da Unidade Prisional.

Art. 5º. A comissão organizadora, quando da análise dos trabalhos produzidos, deverá observar os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto da obra trabalhada, encaminhando a este juízo, por ofício,  o resultado da avaliação de cada um dos apenados participantes.

Parágrafo único: Os resultados deverão de encaminhados a este juízo a cada 04 (quatro) meses, salvo nos casos em que o apenado deixe de participar do projeto, quando os resultados deverão ser encaminhados de imediato, sempre se mantendo cópia do trabalho junto ao prontuário do preso.

Art. 6º. Recebido o resultado da avaliação, este juízo, após ouvidos o Ministério Público e a defesa do apenado, decidirá sobre o aproveitamento da leitura realizada, contabilizando até 04 (quatro) dias de remição de pena para cada obra.

Art. 7º. O presidente da Comissão deverá cientificar os demais integrantes, sempre que necessário, acerca da possibilidade de constituir crime a conduta de atestar falsamente pedido de remição de pena.

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Dê-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais, ao Senhor Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, à Chefia da Promotoria de Justiça desta Comarca para que dê conhecimento aos Drs. Promotores de Justiça com atribuições nesta Vara, à Chefia da Defensoria Pública desta comarca para que dê conhecimento aos Defensores Públicos com atribuições nesta Vara, bem como ao Presidente da Subsecção de Vila Velha da OAB/ES, com remessas de cópias da presente.

Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.

Cumpra-se.

Vila Velha/ES, 01 de setembro de 2017. 
 
 

PATRÍCIA FARONI 
  
Juíza de Direito