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Versão revista

Lista 0244/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0244/2017


1 - 0001093-58.2017.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26730/ES - JOZABED RIBEIRO DOS SANTOS
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Advogado(a): 19839/ES - MARIANE RIBEIRO CÔCO
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA
Advogado(a): 18723/ES - RITHIELLI DOS SANTOS ULIANA
Requerente: AMANDA RAIMUNDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 09 de outubro de 2017, às 14h15min, a ser reali­zada no Fórum desta Co­marca, destinada a justificação da autora e a oitiva das teste­munhas individualizadas às fls. 49. Friso dispensada a intimação das testemunhas, que compareceram in­dependentemente de tal diligência. Diligencie-se com as formalidades legais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0245/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0245/2017


1 - 0001385-43.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CUSTODIO DA SILVA
Requerido: RANIERE MOURA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerente: JOSE CUSTODIO DA SILVA
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta.


2 - 0000395-68.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: CELITA MARIA DIAS DA COSTA
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
INTIMO, A Vossa Senhoria para apresentar alegações finais, sob forma de memóriais escrito, no prazo de 15(quinze) dias úteis.


3 - 0001945-19.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.B.Z.D.S. e outros
Executado: M.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Exequente: G.M.B.Z.D.S.
INTIMO, A Vossa Senhoria para requerer o que entende de direito no prazo de 15(quinze) dias úteis.


4 - 0002681-92.2010.8.08.0001 (001.10.002681-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: SLIN RIOS RIBEIRO
Requerente: SAMUEL ANGELO DE PAULO
Executado: SAMUEL ANGELO DE PAULO
Requerido: FERTILIZANTES HERINGER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: SLIN RIOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a expedição de man­dado de penhora de bens e avalia­ção, tendo por objeto exclusivamente o(s) veículo(s) de placa(s) MQI1128, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na forma do §1º do Art. 840 do NCPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo. Para tanto, deverá(ão) o(s) exequente(s) fornecer(em), no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta(m) nomeado(s) como depo­sitário(s) da(s) coisa(s) o(s) executado(s) dela(s) atualmente possuidor(es). Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei. Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do Art. 838 do NCPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s). Aportando nos autos o referido, não intimado(s) o(s) executado(s) na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intima­ção, pelos meios previs­tos nos §§1º e 2º do Art. 841 do NCPC, para requerer(em) o que de direito em 10 (dez) dias úteis. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, destacando que sua omissão em fazê-lo impor­tará na suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, inciso III do NCPC. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial) deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0002856-96.2004.8.08.0001 (001.04.002856-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
Executado: SAMUEL ANGELO DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Exequente: FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
À míngua de homologação da proposta de fls. 240 e 241, bem como da comprovação de direito possessório do executado sobre o indigitado bem imóvel indicado (galpão de beneficiamento de café), atualmente, em especial por não haver registro do bem nas repartições públicas (fls. 359), indefiro o pleito de penhora aviado. A posse, como qualquer direito, é bem penhorável e isso não se ques­tiona. Porém, o postulado da responsabilidade patrimonial, vertido no Art. 789 do NCPC, dispõe que somente o devedor responde pelo cumprimento de suas obriga­ções, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Com lastro neste fundamento, a realização da penhora do imóvel sub examine somente seria possível com a comprovação de que o executado exerce efetivamente a posse sobre a coisa ou que sua constrição estaria autorizada por dispositivo que excepciona a regra da responsabilidade patrimonial. Ocorre que aqui nem uma demonstração nem outra fora procedida, o que inviabiliza este Magistrado de acolher o pleito da exequente. Indefiro também a consulta ao sistema INFOJUD, uma vez que a quebra de si­gilo tri­butário do(s) executado(s) não se mostra adequada à espécie, à luz do princípio da proporciona­lidade, sob a ótica da proibição do excesso, uma vez que apenas o inte­resse patrimoni­al e disponível do exequente se encontra em contraposição à intimidade do demandado, me­recendo prevalecer, in con­creto, a cláu­sula geral de proteção do Art. 5º, inciso X da CF/88. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS INTEGRAN­TES DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO EXECUTADO. DESCABIMEN­TO. A jurisprudência pa­cífica desta Corte tem proclamado que, em execução, não se justifica a requisição de declara­ção de renda do executado, a pedido do credor, por­quanto deve ser respeitado o sigilo de que está revestida tal declaração. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido, sem discrepân­cia. (STJ. REsp 163.408/RS, Rel. M Por outro lado, determino a expedição de man­dado de penhora de bens e avalia­ção, tendo por objeto exclusivamente o(s) veículo(s) de placa(s) MQI1128, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na forma do §1º do Art. 840 do NCPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo. Para tanto, deverá(ão) o(s) exequente(s) fornecer(em), no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem. Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, resta(m) nomeado(s) como depo­sitário(s) da(s) coisa(s) o(s) executado(s) dela(s) atualmente possuidor(es). Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei. Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do Art. 838 do NCPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s). Aportando nos autos o referido, não intimado(s) o(s) executado(s) na forma acima prevista, deverá o Cartório proceder à sua intima­ção, pelos meios previs­tos nos §§1º e 2º do Art. 841 do NCPC, para requerer(em) o que de direito em 10 (dez) dias úteis. Ademais, deverá(ão) o(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para re­querer(em) o que direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, destacando que sua omissão em fazê-lo impor­tará na suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do Art. 921, inciso III do NCPC. Apenas após assegurada a intimação de todas as partes (pessoalmen­te ou pela imprensa oficial) deverá o Cartório promover a conclusão dos autos. Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0000132-20.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.C.P.R.
Requerido: G.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: J.C.P.R.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação de regulamentação de visita movida por Jose Carlos Pereira Rocha em face de Gracieli da Silva Viana. Citação se deu conforme fls. 16 e 17, tendo permanecido silente a re­querida. Réplica pelo autor às fls. 22 e 23, pugnando pelo julgamento da lide. Às fls. 34v, parecer Ministerial pugnando pela procedência do pleito. É o relatório. Entendo despicienda a designação de audiência, vez que nenhuma das partes se manifestou quanto à possibilidade de acordo ou interesse na produção probató­ria, razão pela qual verifico ser hipótese de julga­mento antecipado da lide. Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas. Passo, pois, ao mérito da controvérsia. Acerca do pleito autoral, relativamente ao direito de visitas, entendo que a prática forense deve ser aplicada aqui, de modo que o fixo nos seguintes moldes: i) o requerido terá o direito de ter o infante consigo, quinzenalmente, aos sábados, a partir das 09h00min até o domingo subse­quente, às 18h00min; ii) o requerido terá direito de ter o infante consigo em todos os dias dos pais, e a requerente, em todos os dias das mães, bem como cada parte em seus respecti­vos aniversári­os; iii) as férias escolares serão dividas entre as de inverno e de ve­rão, sendo que cada parte se manterá com o infante por metade de cada uma. Os períodos serão alter­nados, sendo que, para as férias de inverno do corrente ano, a primeira metade ficará a cargo do re­querido e a segunda, a cargo da requerente, in­vertendo-se esse raciocínio nas féri­as de verão do cor­rente período letivo, e assim sucessivamente; iv) os natais e o ano-novo, assim entendi­dos os dias 23, 24, 25, 30, 31 e 1º dos meses de dezembro e janeir­o, respectivamente, também serão alter­nados, sendo que o primeiro período, no ano em testilha, ficará a cargo do requeri­do; v) os feriados de carnaval e páscoa serão também alternados, sendo que o pró­ximo feria­do de car­naval ficará a cargo do requerido; vi) os aniversários do infante serão também altern­ados entre as par­tes, sendo que a próxima data será de responsabilidade do requerido; e vii) as de­terminações em epígrafe iniciam-se no final de semana sub­sequente ao trânsito em julgado desta. Vale destacar que o direito de visitas se presta não a assegurar um di­reito propriamente dito dos pais do(a) incapaz, mas sim o de se garantir a lídima formação de sua personalidade sob a ótica do seu melhor interesse, pelo que, segundo a prática cotidiana deste foro, as disposições acima são suficientes a este desiderato. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de regu­lamentar o direito de visitas na forma susum decli­nada, extinguin­do o processo nos termos do Art. 487, in­ciso I do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo-se, entretanto, esta obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do benefício da Assistência Judiciária Gratuita que ora concedo, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Arbitro os honorários da douta advogada nomeada às fls. 19 em R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Art. 2º, inciso II do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


7 - 0002039-64.2016.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação de assentamento de registro tardio deflagrada por Carlos Alberto da Silva.

Instrução decorreu consoante assentada de fls. 20 a 22, com a oitiva de uma testemunha. Parecer do Ministério Público às fls. 24 pela procedência do pleito au­toral. É o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao mérito da lide. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima referencia­das, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Isso porque, a testemunha ouvida às fls. 21 e 22 foi preclara em confirmar a narrativa autoral, indicando especialmente a naturalidade do autor, as condições em que se deu o des­locamento para este Estado da Federação, e também idade provável do autor, como sendo atualmente de 44 (quarenta e quatro) anos. Ea re, nos termos do Art. 109 c/c Art. 46 da Lei Federal n.º 6.015/1973, julgo proce­dente o pedido exordial formulado, a fim de determinar a lavratura do registro tardio de nasci­mento do requerente, devendo constar seu nome Carlos Alberto da Silva, nascido em 15 de setembro de 1977, filho de Severino Pedro da Silva e Francisca da Silva, natural de Cabrobó-PE e, em conse­quência, julgo ex­tinto o processo, na forma do Ar­t. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, suspenden­do, entre­tanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averba­ção ao Cartório de Re­gistro Civil de Brejetuba/ES. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


8 - 0000937-70.2017.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.R.D.C.
Requerido: T.P.D.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerido: T.P.D.D.S.C.
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: J.R.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se a presente de ação movida por João Rodrigues da Cruz em face de Giovane Dias Amorim, a fim de re­gulamentar visitas em favor das inca­pazes Samara da Silva Cruz e Beatriz da Silva Cruz. Pugna o autor pela regulamentação de visitação nos feriados e férias escolares, já que reside em outro Estado da Federação. Devidamente citada, a parte requerida, muito embora tenha ao final de sua manifestação pugnado pela improcedência, reconheceu a procedência dos pedidos exordiais, afirmando não se opor a visitação. Parecer do Ministério Público às fls. 57 pugnando pela procedência do pleito exordial. É o breve relato do essencial. Verifico ser hipótese de homologação do reconhecimento do pedido autoral, razão pela qual acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Ademais, tem-se que a visitação, em cotejo ao melhor interesse da cri­ança, constitui-se não apenas em direito que assiste ao genitor, mas precipuamente ao infan­te, sendo certo que mais substancial ao melhor interesse se revela a convivência dos filhos com ambos os genitores, à míngua de elementos que desabonem de for­ma contundente a conduta de qualquer deles. Assim, entendo que a prática forense deve ser apli­cada aqui, de modo que fixo a visitação nos seguintes moldes: i) o requerente terá direito de ter os infantes consi­go em todos os dias dos pais, e a re­querida, em todos os dias das mães, bem como cada parte em seus res­pectivos aniversários; i) as férias escolares serão dividas entre as de inverno e de ve­rão, sen­do que cada parte se manterá com os infantes por metade de cada uma. Os perío­dos serão al­ternados, sendo que, para as férias de inverno do corrente ano, a primeira meta­de ficará a cargo do re­querente e a segunda, a cargo da requerida, in­vertendo-se esse raciocí­nio nas féri­as de verão do cor­rente período letivo, e assim sucessivamente; iii) os natais e o ano-novo, as­sim entendi­dos os dias 23, 24, 25, 30, 31 e 1º dos meses de dezembro e janeir­o, respectivamen­te, também serão alter­nados, sendo que o primeiro período, no ano em testi­lha, ficará a cargo do requerente; iv) os feriados de carnaval e páscoa serão também alternad­os, sendo que o pró­ximo feria­do de carnaval ficará a cargo do requerente; v) os aniversá­rios das infantes serão também alter­nados entre as partes, sendo que a próxima data será de res­ponsabilidade do re­querente; vi) as de­terminações em epígrafe iniciam-se no final de se­mana subsequente ao trânsito em jul­gado desta. Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pleito autoral, regu­lamentando o direito de visitas ao reque­rente conforme susum fixa­do, extinguindo o feito com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea c do NCPC. Fixo os honorários dos defen­sores dativos nomeados nestes autos em R$500,00 (quinhentos reais) para cada, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria, suspendendo, entretanto, estas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do bene­fício da Assistência Judiciária que ora con­cedo a ambos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado a sentença proferida, arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


9 - 0001269-53.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: EVANILDES MARIA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: EVANILDES MARIA DA SILVA
INTIMO, A Vossa Senhoria da expedição do ALVARÁ que encontra - se disponivel em Cartório para retirada.


10 - 0000347-27.2006.8.08.0001 (001.06.000347-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Executado: DANIEL PINTO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1623A/MG - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
INTIMO, A Vossa Senhoria da expedição do ALVARÁ que encontra - se disponivel em Cartório.


11 - 0001323-03.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.K.A.D.S. e outros
Requerido: A.A.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: V.K.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta deste Juízo, redesigno a audiência alhures designada para o dia 13 de novembro de 2017, às 17h00min, a se realizar no Fórum desta Comarca. Diligencie-se com as formalidades legais.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL