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Versão revista

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Listas

Lista 0087/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MONICA DA SILVA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EVALDO TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA


Lista: 0087/2017


1 - 0112413-23.2011.8.08.0017 (017.11.112413-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: ADELMO NEIMOG
Réu: CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Réu: CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER
Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Réu: CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Réu: CLAUDIO SCHMIDT SCHRODER
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA, no dia 19/09/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000


2 - 0001111-13.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VANESSA SOBREIRA DE LIMA
Testemunha Réu: VALDIR FERREIRA SANTIAGO
Réu: VALCEIR FERREIRA SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19532/ES - DIEGO MAYER RIOS RANGEL
Réu: VALCEIR FERREIRA SANTIAGO
Para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.


3 - 0000179-25.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: DEVAIR JOSÉ BICKEL
Réu: SORLENE BRANDT KUHN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19688/ES - ERIC HENRIQUE KLOSS
Réu: SORLENE BRANDT KUHN
Para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.


4 - 0000394-98.2016.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODINEI ANDRADE PORFIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25527/ES - VILMAR TAGARRO JUNIOR
Réu: RODINEI ANDRADE PORFIRO
Para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.


5 - 0001478-08.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE ASSAD FARAD JUNIOR e outros
Indiciado: CELIO RAMOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21304/ES - THAIS DA MOTTA PIMENTEL
Vítima: CELIO RAMOS DE OLIVEIRA
Indiciado: CELIO RAMOS DE OLIVEIRA
Para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.


6 - 0001185-48.2008.8.08.0017 (017.08.001185-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA
Réu: ADENILSON OLIVEIRA LAGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121112/MG - CAROLINA APARECIDA LOBO CAMPOS
Réu: ADENILSON OLIVEIRA LAGE

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto e conforme fundamentação acima, JULGO EXTINTA a presente ação penal, em que figurou no polo passivo ADENILSON OLIVEIRA LAGE, nos termos do art. 107, IV primeira figura, do Código Penal, em face de haver se operado a PRESCRIÇÃO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se.Sem custas. Após, arquivem-se, com as devidas baixas. Diligencie-se.


7 - 0001660-91.2014.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JEAN CARLO TONON DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004465/ES - RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
Réu: JEAN CARLO TONON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
(...)Diante do exposto, HOMOLOGO o cumprimento da S.C.P. e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JEAN CARLO TONON DO NASCIMENTO, nos termos do § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Diligencie-se.(...)


8 - 0001309-94.2009.8.08.0017 (017.09.001309-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA
Vítima: ENIVALDO MARCELINO DE LORENA e outros
Réu: CLEBER TONOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Réu: CLEBER TONOLI
Para ciência de que foi arbitrado o valor de R$300,00 (trezentos reais), a titulo de honorarios advocaticios em favor do advogado nomeado para o ato DR. BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA, OAB/ES 9.081, conforme decreto 2821-R.


9 - 0002139-50.2015.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SEBASTIAO RODRIGUES NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17840/ES - JOSE FRANCISCO PIMENTEL
Réu: SEBASTIAO RODRIGUES NETO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA, no dia 02/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000


10 - 0011369-24.2012.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CRISTIANO ZAHN SCHNEIDER
Réu: SERGIO BOMFIM DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Réu: JACSON DOS SANTOS BALBINO
Advogado(a): 16574/ES - GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR
Réu: ENIO RIBET
Advogado(a): 17769/ES - OTAVIO FIOROTTI
Réu: SERGIO BOMFIM DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. No entanto, há que se apreciar prejudicial de mérito – prescrição – aludentemente ao réu ELIOSNEIO ROSA DE AGUIAR, uma vez que lhe fora imputada a conduta prevista no art. 310 do Código de Trânsito. Segundo o Mestre Damásio Evangelista de Jesus, in Prescrição Penal, p. 17, "prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo, atingindo, primeiramente, o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação". Insta ponderar, que a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, nos termos do art. 61, caput, do Diploma Processual Penal, pelo Juiz ou Tribunal, sendo, ainda, irrenunciável. In casu, o delito imputado ao réu encontra-se previsto no art. 310 da Lei de Trânsito, com pena máxima cominada de 01 ano, prescrevendo, portanto, nos termos do art. 109, V, em 04 anos. A denúncia foi recebida em 16/08/2012, consoante se depreende de ff. 137/138, e, até a presente data, já escoou o lapso temporal superior a quatro anos. Nesse diapasão, da data do recebimento da denúncia, até a atual, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional acima aludidos – 04 anos – razão porque é de rigor a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, como determinado pelo art. 61 do Código de Processo Penal, senão vejamos: "ART. 61 - EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER A EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LO DE OFÍCIO." De se reconhecer, portanto, a prescrição tocantemente ao crime imputado ao réu ELIOSNEIO ROSA DE AGUIAR. ****** No mérito, deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor das denunciadas, requerendo a respectiva condenação de ANDERSON SILVA DOS SANTOS, ELIOSNEIO ROSA DE AGUIAR, ENIO RIBET, JACSON DOS SANTOS BALBINO e SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS, nos termos já consignados acima. Consigno referidos preceptivos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – recluso, de 1 (um) a 3 (três) anos” (Redação anterior à Lei nº 12.720/02” "Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa". O Legislador, na figura tipificada no art. 155 do Código Penal, protege a posse (direta ou indireta) e a propriedade. O núcleo do tipo é “subtrair”, que significa tirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O objeto material é a “coisa alheia móvel”. Coisa para o Direito Penal é toda substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte. O furto é crime material, não existindo sem que haja “efetivo desfalque do patrimônio alheio”. O dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo específico) que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. O legislador, na figura tipificada no art. 311 do Código Penal, tem como objeto jurídico, a fé pública, especialmente em relação à propriedade e ao licenciamento ou registro de os veículos automotores. O núcleo do tipo é "adulterar", que significa mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou "remarcar", marcar de novo o número ou o sinal identificador do veículo de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado. O dolo é a vontade dirigida à prática de uma das condutas de alterar ou remarcar o número ou sinal, não havendo necessidade de que o sujeito tenha conhecimento de que se trata de veículo objeto de crime, porque a adulteração e remarcação são proibidas em si mesmas. Firme na convicção de que assistem aos réus o direito de saberem por quais fatos figuram como sujeito passivo da ação penal, concluo que resta engendrar, além da prova de autoria, também de todas as elementares dos crimes que lhe fora imputado, bem como a apontar a respectiva conduta dos denunciados, consoante provas dos autos constantes. Passemos a análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Desde já, ressalto que o art. 155, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, é absoluto em proibir a fundamentação da decisão em provas obtidas exclusivamente em sede policial, permitindo ao juiz, no entanto, formar sua convicção pelo conjunto de provas amealhadas nos autos: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipada". (Negritei). Analiso, no entanto, os crimes de forma individualizada, nos seguintes termos: 1) ANDERSON SILVA DOS SANTOS 2) JACSON DOS SANTOS BALBINO 3) SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS (Art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV do Código Penal) Com clareza, evidencia as provas orais a autoria do crime patrimonial em comento salientando-se, ainda, que essas, somadas aos fortes indícios existentes nos autos, formam conjunto suficiente para um édito condenatório. DAS DECLARAÇÕES DOS RÉUS Preambularmente, pertinente trazer à lume que os réus, interrogados, prestaram-se a confessar a prática do crime, Sérgio Bomfim dos Santos, tendo emprestado o veículo para a sua realização, senão vejamos: SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS, f. 197: Que confirma parcialmente os fatos descritos na denúncia; que tinha conhecimento que na tulia havia o café; que participaram do furto o Anderson, Jacson e o João Carlos; que tomou conhecimento dos fatos quando da abordagem da polícia; que no dia dos fatos o Anderson, Jacson e o João foram para o local dos fatos praticarem o furtoque Anderson pediu o carro ao depoente para praticar o furto; que não sabe dizer como o grupo procedeu o furto; que Anderson e o João foram vender o café; que recebeu 150,00 reais por ter emprestado o carro para o furto” (Negritei). Do mesmo modo JACSON DOS SANTOS BALBINO, f. 198: ...Que confirma parcialmente os fatos descritos na denúncia; que o interrogando, Anderson e o adolescente foram para tulha e roubaram o café; que Anderson foi quem quebrou o cadeado com um pedaço de ferro encontrado no local dos fatos; que o mesmo grupo retirou o café da tulha e colocou na estrada; que o menor e Anderson foram buscar o Chevet; que o menor dirigia o carro; que em tal oportunidade o interrogado ficou em casa dormindo; que foi João Carlos, o menor, e Anderson que levaram o café para ser vendido; que Sergio foi quem emprestou o carro para Anderson e o João venderem o café; que o depoente ficou com o valor de 165,00 reais; que Sergio ficou com 165,00 [...]: Que não estava junto de João quando este pegou o carro com Sergio; que Sergio recebeu o valor de 165,00 por ter emprestado o carro” (Negritei). Por último, noticiou ANDERSON SILVA DOS SANTOS, f. 199: ...Que confirma parcialmente os fatos descritos na denúncia; que o grupo não empreendeu fuga; que não dirigiu o veículo pois não sabe dirigir e não possuía habilitação; que no momento da prisão quem dirigia o veiculo Chevet branco era o adolescente; que estava no veiculo o adolescente, como o motorista, o depoente e seus irmãos Jackson e Sergio, além de Eudeso irmão do depoente não envolvido nos fatos; que o adolescente é dessa comarca e filho de Elionesio e namorava a irmã do depoente de nome Sandra; que o adolescente foi quem chamou o depoente para praticar o furto; que todos moravam na casa de Eliosneio; que foram para tulha o depoente, o adolescente e Jacson; que no local quebraram o cadeado com ferro; que colocaram as sacas de café na estrada” (Negritei). DAS DEMAIS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO As demais provas coletadas nesta específica fase, implicam, da mesma forma, o crime de furto, consoante é possível depreende das declarações de ANTONIO JORGE GONÇALVES SILVA, f. 263: que foi acionada pelas vítimas do furto do café; que foi ao local dos fatos; que participou da perseguição e prisão dos acusados; que efetuou a prisão de 4 acusados; que o réu Enio Ribet; que Enio Ribet foi localizado pela polícia em virtude da placa do carro utilizada no chevete ou em virtude da compra do veículo chevete; que os réus confessaram o furto do café e indicaram o local onde estava escondido o dinheiro, por baixo de folhas de eucalipto; que acredita que os réus era de outro estado, porém estava residindo em área vizinha ao local dos fatos; que em diligência no local dos fatos verificou que o cadeado da tulha onde estava a saca de café, havia sido quebrado, conforme confessado pelos réus; que os réus informaram que o furto ocorreu no horário noturno e que no horário da manha venderam o café em Paraju; que o acesso a tulha era fácil; que durante a diligência as vítimas informaram que o coco do café fazia um “caminho” até próximo a residência dos réus depois do furto; que confirma a declaração de fl. 29; que no momento da abordagem os réus confessaram o furto e estavam com o dinheiro da venda do café furtado; que acredita que foi o pai do menor quem levou a polícia a casa onde estavam os réus, em Ribeirão Capixaba; que participavam da guarnição o depoente, Barcelos e Proietti; que as demais viaturas ajudaram na condução dos réus...”. (Negritei) Seguiram na mesma vereda as declarações de CRISTIANO ZAHN SCHNEIDER, f. 265: ...que não presenciou os fatos; que soube dos fatos através de seu pai Jocemar; que o pai do depoente informou que haviam quebrado o cadeado da tulha e furtado 13 sacos de café em coco; que através dos rastros deixados, pode ver o caminho feito pelas pessoas que furtaram café; que em seguida o depoente ligou para compradores de café da região e para polícia; que o saco do café era diferente e pode identificar que o café furtado havia sido comprado em Paraju; que em Paraju a polícia ouviu a testemunha Vanderlei; que o depoente via os réus utilizarem o chevete branco no trabalho de corte de eucalipto, em local vizinho ao local dos fatos; que conhecia o Eliosnélio; que não sabe dizer o paradeiro de Eliosnélio; que Eliosnélio era muito trabalhador; que não participou das diligências e perseguição da polícia aos réus; que pode ver os réus no DPM de Paraju e na DEPOL de Venda Nova do Imigrante; que não sabe dizer se os réus confessaram os fatos; que foi ressarcido do valor do café, pela empresa de Paraju; que confirma as declarações de fl. 16; que o saco de café pesava aproximadamente 36kg; que o costume é pesar o café no momento da Venda; que o furto foi de mais de 300kg de café; que o local onde haviam os rastros era um pasto, o que dificultou verificar a quantidade de pegadas; que caroços de café estavam espalhados pela estrada; que era Eliosnélio o proprietário do chevete branco e utilizava o mesmo somente para o trabalho; que não sabe dizer por quanto tempo Eliosnélio tinha o chevete; que não sabe dizer se o chevete pertencia a outra pessoa...” Consectariamente, há que se concluir ter elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática do crime de furto por parte dos réus, inclusive SÉRGIO, cujo empréstimo do veículo com prévia ciência de sua utilização para a efetivação do furto, sem o qual, não seria possível a sua conclusão, implica, igualmente, responsabilidade criminal. Passo, por conseguinte, a apreciar a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal. Cumpre-me ressaltar que “o art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno”. (TJES, Classe: Apelação, 48060085536, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto Designado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/10/2012, Data da Publicação no Diário: 26/10/2012). (Negritei). Da análise das provas elencadas aos autos, há que se reconhecer a causa de aumento do furto noturno, haja vista que praticado de madrugada. Esta conclusão está em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especificamente com relação a possibilidade de sua incidência ainda que este tenha ocorrido em estabelecimento comercial: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1251465/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014)” (Negritei). Outrossim, a qualificadora inserta no inciso I, ou seja, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ocorre quando o agente inutiliza, desfaz, desmancha, arrebenta, rasga, fende, corta, ou deteriora um obstáculo, como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme, etc., que visam impedir a subtração. In casu, nos termos do laudo de ff. 75/76 restou devidamente demonstrado a qualificadora em tela. Não se torna fastidioso colacionar jurisprudência em situações que tais. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - REGIME INICIAL MODIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas as materialidades delitivas e as respectivas autorias, a condenação pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos prestados nos autos se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. A ausência de prova de que o réu tinha o domínio do fato impede a condenação pelo crime de furto qualificado, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que a conduta consistiu em encomendar e adquirir os produtos subtraídos. Por se tratar de conduta que deixa vestígio, é necessária a realização de perícia para a comprovação do rompimento de obstáculo. Precedentes do STJ. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a exasperação da pena do patamar mínimo legal. Diante da reincidência do acusado, modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (TJES, Classe: Apelação, 45110018061, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/09/2015, Data da Publicação no Diário: 13/10/2015)” (Negritei). Por fim, a qualificadora – concurso de pessoas – ocorre quando o crime é praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4°, inciso IV). Essa circunstância denota maior periculosidade dos agentes, que unem seus esforços para o crime, ocorrendo a majorante ainda que um deles seja inimputável. Nesse sentido, devidamente comprovada a coautoria entres os denunciados. ***** ENIO RIBET Art. 311 do Código Penal Passo, por conseguinte, a analisar a prova coligada nos autos, consistente nas provas produzidas na fase do contraditório, as quais ratificaram aquelas colhidas perante a autoridade policial, desde já ressaltando dois pontos de especial relevância para o deslinde da presente ação penal: 1. As testemunhas inquiridas nada puderam informar acerca do delito em tela, consoante se infere de ff. 263, 264 e 265, enquanto que Edilson Ribetti circunstanciou à f. 290 noticiou que a placa do veículo era a mesma desde à época em que adquiriu o carro; 2. Não há elementos probatórios eficientes a demonstrar que tivesse o ora réu conhecimento de que o veículo estava com as placas trocadas; 3. Igualmente, não há comprovação de que o próprio Enio Ribet tenha efetivado a mudança de placa. Consigno, pois, que “a autoria do crime previsto no art. 311, do CPB, só é demonstrada com a comprovação da efetiva conduta por parte dos criminosos de adulterar os sinais identificadores do veículo, sendo que nos casos em tela, o Ministério Público Estadual não trouxe aos autos provas neste sentido”. (TJES, Classe: Apelação, 24120032172, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16/07/2014, Data da Publicação no Diário: 22/07/2014). (Negritei). Portanto, no que tange ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, do Código Penal, trata-se de conduta criminosa consistente em adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. In casu, é inegável que o veículo apreendido apresentava adulteração na sua placa de identificação, contudo, fica a pergunta se o réu foi efetivamente o agente autor da adulteração. A pergunta, dentro da ótica do caso em tela, não pode ser respondida afirmativamente, pois, segundo ensinamento de Rogério Greco, o delito em tela, consuma-se quando o criminoso, efetivamente, adultera ou remarca o número do chassi ou qualquer sinal identificador do veículo, conforme lição abaixo transcrita: "O delito se consuma quando o agente, efetivamente, leva a efeito a adulteração ou a remarcação do número do chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" (Greco, Rogério, Curso de Direito Penal, Vol. IV, 7ª ed., pág. 352) Ora, não vislumbro dos autos confissão por parte do réu no sentido da realização da conduta criminosa, na mesma forma, nenhuma testemunha ouvida em juízo afirmou que presenciou o acusado realizando a adulteração. Neste diapasão, verifico que o Ministério Público não foi eficaz em demonstrar a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, imputado ao réu Enio Ribet, impondo-se, portanto, a sua absolvição. Certo é que “no Processo Penal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a mera possibilidade acerca do delito e da autoria fundada em indícios. Sendo a prova insuficiente para a demonstração da prática do crime, pois não permite o contexto probatório esclarecer se a ré praticou ou não a atividade ilícita, deve militar em seu favor o princípio do in dubio pro reo, na medida em que há dúvida na solução do presente caso”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 56050010000, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2012, Data da Publicação no Diário: 09/03/2012). (Negritei). ****** Tocantemente as teses de defesa, registro que nos termos acima já foram amplamente apreciadas, nos termos da fundamentação que seguiu. Assim, concluo, com pesar, que os réus ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JACSON DOS SANTOS BALBINO e SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS, praticaram fato típico, antijurídico e culpável, e uma vez que inexistem circunstâncias excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, merece, pois, a reprovação penal prevista em lei. DISPOSITIVO Nesta ótica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, e, via de consequência: a. JULGO EXTINTA a presente ação penal, em que figurou no polo passivo ELIOSNEIO ROSA DE AGUIAR, nos termos do art. 107, IV primeira figura, do Código Penal, em face de haver se operado a PRESCRIÇÃO; b. ABSOLVO ENIO RIBET e o faço com amparo no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; c. CONDENO ANDERSON SILVA DOS SANTOS, JACSON DOS SANTOS BALBINO e SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS, por infringência ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao Princípio Constitucional de Individualização da Pena (art. 5.o, XLVI da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada: 1) ANDERSON SILVA DOS SANTOS: O acusado agiu com grau de culpabilidade baixa. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, demonstra descompassado com a ordem institucionalizada. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restaram suficientemente demonstrada nos autos estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não deve, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta. As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu. Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA: Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já foi fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravantes, bem como causa especial de diminuição pena. Aplicável, contudo, a causa especial de aumento do furto noturno, que aplico no percentual de 1/3 (um terço). Fixo, assim, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente a época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causa de diminuição. Aplico a causa de aumento antes referenciada no mesmo percentual – 1/3 (um terço). Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 80 (oitenta) dias-multa, já valorados. 2) JACSON DOS SANTOS BALBINO: O acusado agiu com grau de culpabilidade baixa. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, demonstra descompassado com a ordem institucionalizada. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restaram suficientemente demonstrada nos autos estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não deve, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta. As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu. Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA: Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já foi fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravantes, bem como causa especial de diminuição pena. Aplicável, contudo, a causa especial de aumento do furto noturno, que aplico no percentual de 1/3 (um terço). Fixo, assim, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente a época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causa de diminuição. Aplico a causa de aumento antes referenciada no mesmo percentual – 1/3 (um terço). Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 80 (oitenta) dias-multa, já valorados. 3) SÉRGIO BOMFIM DOS SANTOS: O acusado agiu com grau de culpabilidade baixa. Sua vida ante acta está imaculada. A conduta social, ou seja, a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, que se reflete no grupo e sociedade, demonstra descompassado com a ordem institucionalizada. Sua personalidade ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser, agir e etc., não restaram suficientemente demonstrada nos autos estar voltada para o crime. Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, não deve, no caso, exacerbar a reprimenda a ser imposta. As circunstâncias que se resumem no lugar do crime, tempo da sua duração e outros, são irrelevantes. As consequências do crime, que se resumem aos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação não refletem em reprovabilidade elevada. O comportamento da vítima em nada influiu. Face às circunstâncias judiciais supramencionada e já analisadas, levando em consideração a preponderância das favoráveis, estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado à pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e multa. Em respeito ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias legais incidentes, para fixar a PENA DEFINITIVA: Incide a atenuante da confissão, contudo, a pena já foi fixada em seu mínimo legal. Inexistem agravantes, bem como causa especial de diminuição pena. Aplicável, contudo, a causa especial de aumento do furto noturno, que aplico no percentual de 1/3 (um terço). Fixo, assim, a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa. Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente a época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação. Inexistem causa de diminuição. Aplico a causa de aumento antes referenciada no mesmo percentual – 1/3 (um terço). Portanto fixo a pena de MULTA, definitivamente em 80 (oitenta) dias-multa, já valorados. ****** Destarte, por força da Lei nº 12.736, de 30 de novembro do corrente ano, que alterou o art. 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, verifico ainda, que os réus foram presos em 30/07/2012 e soltos em 05/11/2012, portanto, há que subtrair o tempo de prisão temporária – 03 meses e 06 dias. Falta, portanto, o cumprimento de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão. Fixo, para os réus o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2o., "c" do Código Penal. Tendo em vista que os denunciados condenados assim como o crime preenchem os requisitos dispostos no art. 44, I, II e III do Código Penal, substituo a referida pena duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a qual deverá ser individualizada oportunamente, na fase de execução. ***** Outrossim, condeno os acusados no pagamento das custas processuais, excetuando àqueles que se encontram com defesa sendo realizada por advogado dativo. Na ausência de Defensor Público, fixo os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com a hodierna jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “A jurisprudência do TJES, bem como dos Tribunais Superiores, na linha do disposto no art. 5º, inciso, LXXIV da CF e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, proclama que é ônus do Estado arcar com os honorários fixados ou arbitrados em favor de advogado nomeado por Magistrado para atuar em favor do juridicamente necessitados, nas comarcas em que não existe ou seja deficiente o serviço prestado pela Defensoria Pública” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000999-50.2013.8.08.0049, RELATOR DESEMBRGADOR FABIO CLEM DE OLIVIERA, DATA DO JULGAMENTO, 13/10/2015). Transitada em julgado, face ao princípio de presunção de inocência (artigo 5º, LVII da Constituição Federal, lance-se o nome dos réus condenado no rol dos culpados e, antes de expedir guia de execução, dê-se vista ao órgão ministerial para análise da eventual ocorrência da prescrição. Remeta-se cópia desta sentença para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado esteja inscrito como eleitor, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República. P. R. I. C., após o cumprimento de todas as diligências, venham-me os autos conclusos.


11 - 0001153-72.2010.8.08.0017 (017.10.001153-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDNALDO DA COSTA VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: EDVALDO RODRIGUES DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA, no dia 03/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000


12 - 0001018-55.2013.8.08.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: DANIEL FERREIRA DE JESUS e outros
Réu: DALECIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Réu: DALECIO DA SILVA
Para ciência de que foi arbitrado o valor de R$300,00 (trezentos reais), a titulo de honorarios advocaticios em favor do advogado nomeado para o ato DR. DIEGO MAYER RIOS RANGEL, OAB/ES 19.532, conforme decreto 2821-R.


13 - 0001478-03.2017.8.08.0017 - Providência
Requerente: C.T.D.D.M.
Requerido: J.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Requerido: J.V.D.S.
Para ciência de que foi arbitrado o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a titulo de honorarios advocaticios em favor de cada advogado nomeado para o ato DRª. THAIS MOREIRA NASCIMENTO, OAB/ES 19834 e DR. VILMAR TAGARRO JUNIOR OAB/ES 25.527, conforme decreto 2821-R.


14 - 0001563-23.2016.8.08.0017 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: JEAN SANTOS DE OLIVEIRA
Testemunha: ALBA JANETE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Adolescente: JEAN SANTOS DE OLIVEIRA
Para ciência de que foi arbitrado o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a titulo de honorarios advocaticios em favor do advogado nomeado para o ato DR. ALEX MEDEIROS OAB/ES 26.039, conforme decreto 2821-R.


15 - 0001564-08.2016.8.08.0017 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: JEAN SANTOS DE OLIVEIRA
Testemunha: ALBA JANETE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000001/ES - PROCURADOR DO ESTADO
Adolescente: JEAN SANTOS DE OLIVEIRA
Para ciência de que foi arbitrado o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a titulo de honorarios advocaticios em favor do advogado nomeado para o ato DR. ALEX MEDEIROS OAB/ES 26.039, conforme decreto 2821-R.




DOMINGOS MARTINS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

EVANEIDE GEIKE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PODER JUDICIÁRIO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA-FÓRUM GUTERRES VALE

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002245-46.2014.8.08.0017 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LOURDES MADALENA ENTRINGER FALLER
Requerido: CLAUDIA FALLER

MM. Juiz(a) de Direito da DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/03  e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CLAUDIA FALLER, Documento(s): CPF : 110.910.637-88 CTPS : 089732 SERIE 000021, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0002245-46.2014.8.08.0017   Órgão:DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Requerido: CLAUDIA FALLER  Documento(s): CPF : 110.910.637-88 CTPS : 089732 SERIE 000021
Nacionalidade: BRASILEIRA   Estado Civil:                            SOLTEIRA                   
CPF Nº: 110.910.637-88      
Data do Nascimento: 29/01/1976   Naturalidade:DOMINGOS MARTINS/ES
Filiação:Requerido: CLAUDIA FALLER
Documento(s): CPF : 110.910.637-88 CTPS : 089732 SERIE 000021
Mãe: LOURDES MADALENA ENTRINGER FALLER/Pai: NELSON FALLER
Data Nasc: 29/01/1976/Sexo: FEMININO/ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): ZONA RURAL, PRÓXIMO À MERCEARIA CASA SANTANA, SÃO MIGUEL, Domingos Martins - ES 
 
Certidão de Nascimento Nº:021   Fls. Nº:224   Livro Nº: A-17

Nome do Cartório:     Cartório de registro civil e tabelionato Wânia Wruck                         

 
Motivo da Interdição: F20  
Curador(a):LOURDES MADALENA ENTRINGER FALLER  

SENTENÇA

Fl: 32/33:Ante o exposto,JULGOprocedente o pedido inicial para decretar a interdição da requeridaCLAUDIA FALLER,declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados a vida civil, na forma do art. 4º, III e 1767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente LOURDES MADALENA ENTRINGER FALLER.Aplica-se no caso o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções.Lavre-se o termo de curatela, constando às restrições acima. Em obediência ao disposto no art.755, §3º do CPC e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalos de 10 (dez) dias.P . R . I . C .

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

EVANEIDE GEIKE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PODER JUDICIÁRIO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA-FÓRUM GUTERRES VALE

EDITAL - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0001010-73.2016.8.08.0017 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARIA MARTA KLIPEL HAND
Requerido: RAUL HAND

MM. Juiz(a) de Direito da DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06    e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: RAUL HAND, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0001010-73.2016.8.08.0017 Órgão:DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Interditando:RAUL HAND
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil:        SOLTEIRO                                  CPF Nº: 120.673.677-14       
Data do Nascimento: 14/02/1992 Naturalidade: DOMINGOS MARTINS/ES
Filiação:Requerido: RAUL HAND
Mãe: MARIA MARTA KLIPEL HAND/Pai: ADEMIR HAND
Data Nasc: 14/02/1992/Sexo: MASCULINO/ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): LOTEAMENTO JEFFERSON DE AGUIAR, Domingos Martins - ES 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 3.852 Fls. Nº:  281V Livro Nº: A-20

Nome do Cartório:                    CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO HELGA ELSA GERHARDT WRUCK           

Curador(a): MARIA MARTA KLIPEL HAND

Fl:   47/53:Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de RAUL HAND, DECLARANDO-ORELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguinte limites: FICA o interditado privado de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777).NOMEIO por CURADORA sua MÃE, MARIA MARTA KLIPPEL HAND, como representante do curatelado até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial. Por fim, DISPENSO a especialização da hipoteca legal, com fulcro no art. 1190 do Código Civil, eis que comprovada a idoneidade moral da requerente nos autos. ...

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

EVANEIDE GEIKE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas


 

 

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-PODER JUDICIÁRIO
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA-FÓRUM GUTERRES VALE
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 589 - CENTRO - DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000
Telefone(s): (27) 3268-1436 - Ramal: 210 / (27) 3268-1973-Email: 2vara-dmartins@tjes.jus.br

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001538-15.2013.8.08.0017 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MARILENE KLIPPEL
Requerido: ANISIO KLIPPEL

 MM. Juiz(a) de Direito da DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/04   e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ANISIO KLIPPEL, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0001538-15.2013.8.08.0017 Órgão:DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Requerido:ANISIO KLIPPEL
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil:      SOLTEIRO                                         
Data do Nascimento: 21/11/1989 Naturalidade: DOMINGOS MARTINS
Filiação:Requerido: ANISIO KLIPPEL
Mãe: ELZA MARIA KLIPPEL/Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): SITIO KLIPPEL - PEROBAS,Telefone(s): 998243629 /, ZR de  Domingos Martins - ES 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 2.183 Fls. Nº:  259 vº. Livro Nº: A-26

Nome do Cartório:                       CARTÓRIO EWALD - REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE PARAJU - DOMINGOS MARTINS/ES         

Motivo da Interdição: CID:F-71
Curador(a): MARILENE KLIPPEL

SENTENÇA  

Fl: 70/75 - Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANIZIO KLIPPEL, DECLARANDO-ORELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos seguinte limites: FICA o interditado privado de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e também de praticar, em geral, os atos de mera administração, devendo, porém, lhe ser garantido todo o apoio necessário para ter preservado o direito e a prática dos atos concernentes à convivência familiar e comunitária (CC, art. 1.777).NOMEIO por CURADORA sua IRMÃ, MARILENE KLIPPEL, como representante do curatelado até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.CONFIRMO a decisão de fls. 27v que antecipou os efeitos da tutela.INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.SEM CUSTAS, eis que assistido pela Defensoria Pública.A título de honorários advocatícios, árbitro o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para a advogada nomeado às fls.24, DRª. MARIANA SARTER DA SILVA OAB/ES 18423 e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o advogado nomeado à fl. 63, DR. FILIPE KIEFER PERES, OAB/ES 12.219, com fulcro no Decreto 2821-R de 2011.INTIME-SE o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, por meio do Diário da Justiça, a fim de que seja cientificado dos honorários arbitrados.Após, caso não exista oposição do Estado, ENCAMINHE-SE OFÍCIO REQUISITÓRIOà Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 3º, da legislação acima mencionada. Com a liberação da quantia devida, expeça-se o competente alvará.PUBLIQUE. REGISTRE. INTIME-SE.Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.Diligencie-se.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.