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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0331/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0331/2017


1 - 0003636-68.2007.8.08.0021 (021.07.003636-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CLAUDIA RITA ALVES DE SOUZA
Réu: FRANCISCO ANTONIO COSTA MARINS e outros
Testemunha: WELLINGTON FERREIRA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19911/ES - ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
Réu: GEILSON SENA DOS SANTOS
Tomar ciência acerca da data do julgamento pelo Plenário do Júri no dia 12/09/2017 às 9h30.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0332/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RONALD GOMES LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA


Lista: 0332/2017


1 - 0000692-44.2017.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: FABIO DOS SANTOS e outros
Réu: RENAN PASCHOAL DE SOUSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 133694/MG - ANTENOR LAMHA ROCHA
Réu: HUGO JUSTINO CAMPANHA
Advogado(a): 26582/ES - DANIELLY RAMOS DA SILVA
Réu: RENAN PASCHOAL DE SOUSA
Advogado(a): 25298/ES - JESSICA PINTO DA CUNHA
Réu: HUGO JUSTINO CAMPANHA
Advogado(a): 42638/MG - JUAREZ ROCHA DE OLIVEIRA
Réu: HUGO JUSTINO CAMPANHA
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: RENAN PASCHOAL DE SOUSA
Intimar os advogados para apresentarem as Alegações Finais, no prazo legal.


2 - 0002111-02.2017.8.08.0021 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: HUMBERTO MONBRINI e outros
Réu: ELIELSON ALMEIDA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Réu: ELIELSON ALMEIDA DOS SANTOS
Réu: ELENILSON ALMEIDA DOS SANTOS
Intimar a defesa para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.


3 - 0007503-25.2014.8.08.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: PC/AP RAFAEL AMARAL FERREIRA RG 1831707/ES e outros
Réu: RAFAELA FERREIRA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008527/ES - BENITO BAHIENSE PIMENTEL
Réu: RAFAELA FERREIRA CUNHA
Intimar a defesa para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

SOLIMAR ROGERIO DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0003888-22.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATAN PIRES SANTANA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Vera Lúcia Pires Santana e Pai Não Declarado

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMOES - S/N - BAIRRO MUQUICABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7016 / (27) 3161-7033
Email: 1criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000755-69.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID VALENTIM SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Gutemberg Valentim Silva e Leila Andrade

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

artigo 121, §2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 GUARAPARI-ES, 31/08/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - 29214-110

TELEFONE(S): (27) 3161-7075

EMAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO DE 30 DIAS)

 

Nº DO PROCESSO: 0012897-13.2014.8.08.0021

AÇÃO : 181 – BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANESTES S/A

REQUERIDO: CIMENCAL MATERIAIS PARA CONTRUÇÃO EIRELLE - EPP

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICAM DEVIDAMENTE CITADOS OS REQUERIDOS: CIMENCAL MATERIAIS PARA CONTRUCAO EIRELLE - EPP, CNPJ: 18.966.103/0001-76 E ROBERTO OLIVEIRA, CPF 280.288.489-15, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

GUARAPARI-ES, 08/08/2017

 

VILMA CHUAIRY

ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

  

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - 29214-110

TELEFONE(S): (27) 3161-7075

EMAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO DE 30 DIAS)

 

Nº DO PROCESSO: 0014440-22.2012.8.08.0021

AÇÃO : 40 - MONITÓRIA

REQUERENTE: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQUERIDO: FACE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, EDVAL FRANCA ALMEIDA E DANIEL O REILLY SABINO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO: DANIEL O REILLY SABINO, CI: 1629352 SSP/ES E CPF 125.987.897-09, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

GUARAPARI-ES, 07/08/2017

 

VILMA CHUAIRY

ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0234/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0234/2017


1 - 0005603-46.2010.8.08.0021 (021.10.005603-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE MARO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Réu: JOSE MARO RODRIGUES
Par informar da expedição de Carta Precatória para a Comarca de Vila Velha/ES  para oitiva da testemunha PRF Fábio Lacerda de Almeida, conforme determina a Súmula 273 do STJ




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0236/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA


Lista: 0236/2017


1 - 0004940-92.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VITALMA WAYNNE LOPES DE ABREU
Testemunha Autor: VITALMA WAYNNE LOPES DE ABREU e outros
Réu: ENEAS DIAS DUARTE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Réu: ENEAS DIAS DUARTE FILHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 11/10/2017 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900
  Para ciência da forma da súmula 273 do STJ, da expedição de CP, enviada para Comarca de Vila Velha-ES.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0001706-97.2016.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: JUCIELE SANTOS DA SILVA

REQUERIDO: REGINALDO SOUZA SANTOS

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO SOUZA SANTOS, brasileiro, viúvo, filho de Regina Silva de Suza Santos,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA requer a Interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de REGINALDO SOUZA SANTOS, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. JUCIELE SANTOS DA SILVA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0005189-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: MARIA JOSE PEZZIN

REQUERIDO: LAURA SARTORIO PEZZINI

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o LAURA SARTORIO PEZZINI, brasileira, viuva, filha de Luiz Sartorio Pezzini e Anna Belmoch,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. MARIA JOSE PEZZIN requer a Interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de LAURA SARTORIO PEZZINI, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. MARIA JOSE PEZZIN . Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0009448-132015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: TELMA SANTA ROSA VIEIRA

REQUERIDO: REGINALDO GAVA VIEIRA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o REGINALDO GAVA VIEIRA, brasileiro, casado, filho de Roberto Massad Vieira e Izaltina Gava Vieira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sr. TELMA SANTA ROSA VIEIRA requer a Interdição de REGINALDO GAVA VIEIRA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição deREGINALDO GAVA VIEIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.TELMA SANTA ROSA VIEIRA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0007387-82.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE:ROSANGELA SALVADOR

REQUERIDO: JOÃO SALVADOR

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o JOÃO SALVADOR, brasileiro, viúvo, filho de Francisco Salvador Filho e Themis Gonçalves Salvador,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. ROSANGELA SALVADOR requer a Interdição de JOÃO SALVADOR.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de JOÃO SALVADOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ROSANGELA SALVADOR. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Edital de interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0003589-16.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ALDEY BARBOSA DE LIMA

REQUERIDO: ALVENI BARBOSA DE LIMA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o ALVENI BARBOSA DE LIMA, brasileira, desempregada, filha de Julia Barbosa Lima,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que o Sr. AALDEY BARBOSA DE LIMA requer a Interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de ALVENI BARBOSA DE LIMA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr. ALDEY BARBOSA DE LIMA. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

Editais de Interdição

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ES

Juiz de Direito: Dr. JERÔNIMO MONTEIRO.

Escrivã Judiciária: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Processo nº 0008778-72.2015.8.08.021 (Interdição)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REQUERENTE: ADEILDA NUNES WANDERMUREM

REQUERIDO: VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Exmº. Sr. Dr. JERÔNIMO MONTEIRO - MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Cidade e Comarca de Guarapari - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, Etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA, brasileiro, viuvo, filho de Leopoldo Wandermurem e Eugenia Moreira,que por este Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari, ES, se processam os autos de INTERDIÇÃO, em que a Sra. ADEILDA NUNES WANDERMUREM requer a Interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,.

DISPOSITIVO: “ Ex positis” Decreto a interdição de VIRGILIO WANDERMUREM DA ROCHA,, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Artigo 3º, II do Código Civil e, de acordo com o Artigo 1.755 do Código Civil e, nomeio como Curadora a Sr.ADEILDA NUNES WANDERMUREM. Em obediência a disposto no Art. 1.184 do Código de Processo Civil e Artigo 9º, III do Código Civil, INCREVA-SE a presente no Registro Civil e publique- se no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez (10) dias. Custas processuais isentas, em razão do deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

E, para que não alegue ignorância foi determinada a expedição do presente Edital que será publicado na forma da lei.

C U M P R A - S E

Guarapari/ES, 03 de agosto de 2017.

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

Chefe de Secretária

 

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000096-72.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARILANNE SIMOES MARIA
REQUERIDO: C LORENZUTTI PARTICIPACOES LTDA, WANDERSON SILVA ALVES
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da designação de Audiência de Conciliação para o dia 14/11/2017, as 16:00 hs, na sala de Audiências de Conciliação do Fórum de Guarapari.

GUARAPARI-ES, 6 de setembro de 2017.

ISABEL TEREZA RIBEIRO LUNARDI
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000113-11.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: S S A SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA - EPP
REQUERIDO: TONON TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME
Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO - ES26911, BRUNA TURRA CABRAL - ES20472

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para  

GUARAPARI-ES, 6 de setembro de 2017.

ISABEL TEREZA RIBEIRO LUNARDI
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5000114-93.2017.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ZAMPIROLO PNEUS LTDA - EPP
REQUERIDO: REGINALDO ELI GOBBI
Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO - ES26911, BRUNA TURRA CABRAL - ES20472

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para

GUARAPARI-ES, 6 de setembro de 2017.

ISABEL TEREZA RIBEIRO LUNARDI
Assistente Avançado

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0157/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0157/2017


1 - 0006297-68.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA DOMINGUES GUIMARAES
Requerido: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11473/ES - MARIA DO CARMO LIMA DOMINGUES GUIMARES
Requerente: FERNANDA DOMINGUES GUIMARAES
Intimar a Dra. MARIA DO CARMO LIMA DOMINGUES GUIMARES, OAB/ES 11473, da designação da Audiência de Conciliação para o dia 18/10/2017 às 16:30 h. 


2 - 0007181-97.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAINARA ARDIZZON ALPOIM
Requerido: FACULDADE PITAGORAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7739/ES - Ana Aparecida Benincá Gonçalves
Requerente: TAINARA ARDIZZON ALPOIM

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada c/c Pedido de Condenação em Danos Morais, submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de antecipação de tutela de urgência, o autor visa ordem judicial para determinar que a parte requerida retorne a situação da Autora ao status quo antes, ou seja, a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade até a conclusão do curso iniciado pela requerente. Destarte, a elucidação dos fatos depende da devida instrução probatória, eis que não verifico, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da antecipação de tuteia, INDEFIRO a medida pleiteada, por falta de provas nos autos. Cumpra-se esta decisão como mandado. Diligências: 1. Aguarde-se Audiência de Conciliação designada às fls. 104 dos autos. Intime(m)-se todos.

2. Após, permaneça os autos em Cartório aguardando a audiência designada.

3. Diligencie-se.


  Guarapari-ES, 01 de setembro de 2017.

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


3 - 0003154-71.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WADNA SILVA CANDIDO
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerente: WADNA SILVA CANDIDO
Advogado(a): 10538/ES - GILBERTO BARROS DE BRITO
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Requerente: WADNA SILVA CANDIDO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1. Considerando a Assentada de fl. 113 e o AR de fl. 116, designo nova Audiência de Conciliação para o dia 23/11/2017, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se a segunda requerida no endereço informado à fl. 121, ou seja, Av. Santos Dumont, nº 6061, Edif. André Guimarães Helitower, salas 522 a 526, Bairro Portão, Lauro de Freitas/BA, CEP.: 42700-000. 2. Intime-se a primeira requerida, através de seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 125/127, devendo ainda, informar sobre o cumprimento integral da Decisão de fls. 103/104, quanto a matrícula da autora e acesso a todas as suas atividades acadêmicas. 3. Intimem-se todos. 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 04 de setembro de 2017.
  Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito


4 - 0000396-22.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERNANDO DE MELO - ME
Executado: ARIANE C. OLINTO COMERCIO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Exequente: FERNANDO DE MELO - ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
1. Considerando certidão de fl. 61-verso, cancelo audiência designada à fl. 61 dos autos 2. Por tratar-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, cite-se a parte executada, expedindo-se Carta Precatória à Comarca da Serra/ES (qual seja o endereço: Rua Curitiba, 219, quadra 00G, lote 020, Alterosas, Serra/ES), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.496,74 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos até a data da audiência de conciliação, que designo para o dia __30__/__11__/_2017_, às __14:00__ horas. (art. 53 § 3º da Lei 9.099/95). 4. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data da audiência de conciliação, parcelar o pagamento em seis parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do Estatuto Processual Civil). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. 7. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guarapari, 10 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


5 - 0007613-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANEIDE DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerido: VIAÇÃO AGUIAR BRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17419/ES - PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI
Requerente: VANEIDE DE OLIVEIRA FERREIRA
Intimar a Dra. PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI, OAB/ES 17419, da designação da Audiência de Conciliação para o dia 26/10/2017 às 15:00 h. 


6 - 0004254-61.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CRISTINA
Requerido: SANDRO GEOVANNE KOEHLER WERNERBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CRISTINA

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO 1. Considerando a indicação do novo endereço da parte requerida à fl.39 e, que não há tempo hábil para cumprimento da diligência, redesigno a audiência de conciliação para o dia 24/10/17 às 13:00 horas.  2. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 09 de Agosto de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


7 - 0007610-64.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA
Requerido: LUIZ TAVARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a): 27788/ES - RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS
Requerente: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA
Intimar as Doutoras RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS, OAB/ES 27788 e ELISSANDRA DONDONI, OAB/ES 9240, da designação da Aud. de Conciliação para o dia 26/10/2017 às 14:30 h. 


8 - 0007261-61.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL S.R. DE ALIMENTOS LTDA-ME
Requerido: CHAPEU DE PALHA RESTAURANTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15721/ES - Vinicyus Loss Dias da Silva
Requerente: COMERCIAL S.R. DE ALIMENTOS LTDA-ME
Intimar o Dr. Vinicyus Loss Dias da Silva, OAB/ES 15721, da designação da Aud. de Conciliação para o dia 23/10/2017 às 13:30 h.


9 - 0008471-50.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Requerido: LOJAS RENNER S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: JOSÉ CARLOS DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO    Trata-se de Ação de Indenização por Ato Ilícito com Pedido de Antecipação de Tutela, submetida ao rito da Lei nº 9099/95, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos, com pedido de Tutela Provisória de urgência, visando ordem judicial para determinar que a parte requerida proceda o cancelamento da inscrição do nome do autor dos cadastros de restrições financeiras dos Órgãos de Proteção ao Crédito. O requerente alega que a inscrição é indevida, pois não possui nenhum vínculo jurídico com a requerida e nunca fez qualquer contratação dos serviços oferecidos por ela e não há nada que justifique a negativação do nome e crédito do mesmo. Informa o autor que há mais de um ano vem sendo constrangido pela requerida recebendo várias ligações de cobrança por algo que não existe e ainda recebendo notificações extrajudiciais, com valores diferentes e maiores com o passar do tempo (fls. 26/29). Ao receber as ligaçoes de cobrança, o autor comunicou, por diversas vezes, que nunca tinha entrado em nenhuma loja da requerida e jamais realizou compras com a mesma. O autor verificou, em consulta feita no site consumidor positivo, que a requerida incluiu indevidamente o nome do autor no cadastro de maus pagadores (fls. 30/31).
O risco de dano irreparável se caracteriza no abalo do crédito do requerente com a manutenção da restrição enquanto se aguarda o deslinde do feito. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, já que caso, ao final, seja julgado improcedente o pedido, a requerida poderá adotar as medidas de satisfação de seu crédito. Dessa forma, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para que a parte requerida retire a negativação do nome do autor JOSÉ CARLOS DE ANDRADE, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal.
Cumpra-se esta Decisão como mandado.
Diligências:
 
  1. Designo o dia 21/11/2017, 14:00 horas, como data da audiência de conciliação. Cite(m)-se. Intime(m)-se.
  2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  3. Impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ___/___/____ ,_________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção. 
  Guarapari, 01 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0004659-34.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO LIMA BORGES
Requerido: YMPACTOS COMERCIAL LTDA, POR SEU SÓCIO CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12162/ES - RODRIGO LIMA BORGES
Requerente: RODRIGO LIMA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   1. Designo nova Audiência de Conciliação para o dia __24__/__10__/__2017__, às __16:00__ horas. 2. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição de fls. 32, qual seja: Avenida Nossa Senhora da Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-131. 3. Em sendo negativa a citação por AR, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Vitória/ES. 4. Intime-se a parte autora da nova data de audiência. 5. Diligencie-se.   Guarapari/ES, 04 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


11 - 0003580-20.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERMANO BORGES NETO
Requerido: YMPACTOS COMERCIAL LTDA, POR SEU SÓCIO CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12162/ES - RODRIGO LIMA BORGES
Requerente: GERMANO BORGES NETO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Designo nova Audiência de Conciliação para o dia __24__/__10__/__2017__, às __15:30__ horas. 2. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição de fls. 68, qual seja: Avenida Nossa Senhora da Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória-ES, CEP 29.055-131. 3. Em sendo negativa a citação por AR, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Vitória/ES. 4. Intime-se a parte autora da nova data de audiência. 5. Diligencie-se. Guarapari/ES, 04 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


12 - 0008247-15.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R2 CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDA ME
Requerido: JADISON FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Requerente: R2 CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 

1. Considerando a petição inicial de fls. 02/08, intime-se a parte autora, através de seus patronos para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos qual é o pedido de antecipação de tutela desejada.

2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. Após, autos conclusos com urgência.

3. Diligencie-se.


Guarapari/ES, 01 de setembro de 2017.


Olinda Barbosa Bastos Puppim
Juíza de Direito


13 - 0005797-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO JOEL DA VITORIA
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 16729/ES - ISANGELA SILVA VENTURA
Requerente: ANTONIO JOEL DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
    D E S P A C H O 1. Considerando petição de fls. 42/43, cancelo Audiência de Conciliação designada à fl. 49/50 dos autos. 2. Designo nova audiência de Conciliação para o dia 09/11/2017 às 13:00 horas. 3. Intimem-se as partes. 4. Diligencie-se. Guarapari/ES, 21 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


14 - 0006394-68.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Executado: VASCILIKI DE OLIVEIRA MITROGIANNIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27928/ES - ELSON GOLLUB GOMES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. Consta dos autos que a parte exequente foi intimada para realizar prova do título executivo alegado, sob pena de recebimento da ação como ação de cobrança – fl. 36. À fl. 38, a parte exequente se manifestou no sentido de que não se opõe à conversão, não realizando a juntada de qualquer documento, assim, defiro a conversão da ação executória em ação ordinária de cobrança. Dessa forma, dou prosseguimento ao feito. 2. Proceda-se a alteração da Classe Processual. 3. Designo audiência de conciliação para o dia _30_/_10_/_17_ às _16:30_ horas. 4. Cite-se. Intimem-se. Instrua-se a citação com cópia da petição de fl. 38 e do presente despacho. 5. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17 de agosto de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


15 - 0006389-46.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Requerido: JANAINA POLETO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. Consta dos autos que a parte exequente foi intimada para realizar prova do título executivo alegado, sob pena de recebimento da ação como ação de cobrança – fl. 33. À fl. 35, a parte exequente se manifestou no sentido de que não se opõe à conversão, não realizando a juntada de qualquer documento, assim, defiro a conversão da ação executória em ação ordinária de cobrança. Dessa forma, dou prosseguimento ao feito. 2. Proceda-se a alteração da Classe Processual para que conste “procedimento do juizado especial cível”. 3. Designo audiência de conciliação para o dia _31_/_10_/_17_ às _15:00_ horas. 4. Cite-se. Intimem-se. Instrua-se a citação com cópia da petição de fl. 35 e do presente despacho.  5. Diligencie-se. Guarapari/ES, 18 de agosto de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


16 - 0003223-06.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS PRAIAS
Requerido: ROSA AMÉLIA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS PRAIAS
Advogado(a): 43684/MG - CLAUDIO LOBATO FONSECA
Requerido: ROSA AMÉLIA FERREIRA
Advogado(a): 117046/MG - PLINIO ROBERT AGUIAR DA FONSECA
Requerido: ROSA AMÉLIA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. Considerando os documentos que instruem a inicial, defiro a retificação do polo ativo, conforme requerido na assentada de fl. 35.


2. Tendo em vista o atestado de fl. 37, entendo justificada a ausência do requerido ao ato. Assim, designo nova audiência de conciliação para o dia _31_/ 10 / 17_ às  16:00_ horas.
  3. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 18 de agosto de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


17 - 0006972-31.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA
Requerido: ALAN SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA THEREZA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. Designo audiência de conciliação para o dia 31 / 10 / 17_ às 13:30 horas.

2. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 17/08/2017.   DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


18 - 0006728-05.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Requerido: FLAVIO PACHECO T. RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   1. Designo audiência de conciliação para o dia 31 / 10 / 17_ às 14:00 horas.

2. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.   Guarapari/ES, 18/08/2017.   DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0238/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0238/2017


1 - 0011027-93.2015.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: JEFERSON DA SILVA COSTA
Testemunha Autor: SDPM EMERSON STEIN LIMA e outros
Réu: JOSE MARIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: CRISTIANO CARMO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fl. 455, intime-se o acusado José Mario da Silva, por edital, para que tome ciência da sentença. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para o edital (artigo 392, § 1º do CPP).

Recebo a apelação interposta pelo acusado Cristiano à fl. 439, eis que se encontra tempestiva.

Intime-se a defesa para apresentar as razões recursais.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões dos recursos.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0239/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS


Lista: 0239/2017


1 - 0011499-60.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SGPMES JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA e outros
Réu: HELYSON DAVID CARRIÇO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25127/ES - LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA
Réu: HELYSON DAVID CARRIÇO
Advogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Réu: HELYSON DAVID CARRIÇO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, mantendo-se, por ora, o custodiamento do denunciado HELYSON DAVID CARRIÇO.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0135/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0135/2017


1 - 0001510-74.2009.8.08.0021 (021.09.001510-4) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOVEM ESTRELA MODAS LTDA ME MEE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: SANDRA MARA PAGANINI CARDOSO
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Executado: SANDRA MARA PAGANINI CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da R. Sentença a seguir transcrita: "Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE GUARAPARI, em face de JOVEM ESTRELA MODAS LTDA ME MEE E OUTRO, partes qualificadas nos autos. Foi realizado a quitação do débito tributário (fls. 54), bem como a quitação dos honorários em cobrança (fls. 86). O ESTADO exequente peticionou requerendo a extinção da ação (fls. 139). Eis o relatório, em síntese. Decido. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 139 e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, II, do NCPC1. Sejam procedidas as devidas descontituiçoes, na existência de restrições de bens e/ou penhoras oriundas de ordens neste processo.
Custas, pelo executado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, à contadoria para apuração de eventuais custas remanescentes, prosseguindo-se à sua cobrança pelos mecanismos de praxe. Cobradas as custas ou não as havendo, arquivem-se os autos com cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE.

Bem como para providenciar o pagamento das custas processuais.


2 - 0003470-89.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O. Consta às fls. 84/86 pedido da parte exequente para a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal de empresas que em tese formam um "grupo econômico" ou "conglomerado de fato" com a parte executada. Manifestação da empresa executada às fls. 145/149. De uma análise dos autos é possível inferir que o pedido de inclusão das empresas que em tese fazem parte do mesmo grupo econômico não trouxe à balia elementos, de fato e/ou de direito, que autorizem a ampliação do polo passivo. Cumpre advertir, nesse contexto, que a existência de grupo econômico, de per si, não autoriza a inclusão das demais empresas no polo passivo, devendo existir a comprovação de que tais pessoas jurídicas realizam, conjuntamente, a situação geradora do tributo objeto do presente executivo.  Não tem sido outro o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA SOLIDARIEDADE PASSIVA. (...) A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. Precedentes: EREsp 859616/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011; EREsp 834044/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010). 3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN - legitimidade do Banco para integrar a lide -, é, na verdade, rever a premissa fixada  pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2011). "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas" (HARADA, Kiyoshi. "Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador"). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 834.044 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.12.2008). Destarte, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, emerge dos autos a frustração de todas as medidas voltadas à localização de bens penhoráveis. Nessa esteira, tratando-se de hipótese prevista no art. 866, do NCPC, defiro a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa executada (sócio-administrador) RUY JOSE BARBOSA JUNIOR (fls. 89), podendo ser encontrado no endereço obtido perante o sistema Infojud (espelho em anexo), o qual deverá ser intimado por carta precatória para submeter à aprovação judicial, no prazo de 15 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. O administrador ora nomeado deverá também ser advertido, no ato de sua intimação, de que, na hipótese de descumprimento da presente determinação, sua conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, dando ensejo à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa. 
 Poderá haver, ainda, conforme o caso, a nomeação, em substituição, de um administrador judicial (interventor) na empresa-devedora para cumprimento da ordem. Expeça-se mandado de penhora e intimação da empresa executada para fluência do prazo de oposição de embargos à execução. Neste particular, importa registrar que, segundo a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "em se tratando de penhora sobre o faturamento, o prazo de trinta dias para o oferecimento dos embargos é contado da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei 6.830)", de modo que a "vedação contida no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 'não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução' não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo para os embargos (para que seja contado da data em que houve o primeiro "depósito" mensal)" (STJ – 2ª T., AgRg no AREsp 161371 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.06.2012). Cumpra-se. Guarapari/ES, 23 de agosto de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


3 - 0005647-36.2008.8.08.0021 (021.08.005647-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Exequente: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Embargante: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Após já terem sido realizadas todas diligências possíveis com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, foi ouvido o exequente, o qual pugnou pela suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do NCPC (fls. 338). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis) (NCPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (NCPC, art. 921, § 2º). Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (REsp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (NCPC, art. 921, § 5º). Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0008434-28.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: MANOEL INACIO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99437/RJ - Luciana de Oliveira Inacio
Executado: MANOEL INACIO NETO
Para pagamento das custas processuais no valor de R$ 238,98.


5 - 0006977-68.2008.8.08.0021 (021.08.006977-2) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Executado: TEXACO BRASIL BM-C-5 LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Executado: CHEVRON BRASIL ATLANTA E OLIVA EXPLORAÇAO E PRODUÇAO LTDA
Para pagamento das custas processuais e comprovar nos autos o pagamentos dos honorários advocaticios.


6 - 0003468-22.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JUDAS TADEU DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Executado: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JUDAS TADEU DE GUARAPARI
Para no prazo de 05(cinco) dias pagar as custas processuais e comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocaticios, sob pena de prosseguimento da presente execução fiscal.


7 - 0005218-64.2011.8.08.0021 (021.11.005218-6) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: WANMIX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Executado: WANMIX LTDA
Advogado(a): 116450/ES - DANIELLE CANDIDA DE MELO
Executado: WANMIX LTDA
Advogado(a): 52367/MG - ERASMO HEITOR CABRAL
Executado: WANMIX LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da R. Sentença Integrativa de fls. 317/318 cuja parte dispositiva segue a seguir transcrita: "No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ter observado os parâmetros do art. 20, §4º do CPC/1973, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Deve-se registrar, ainda, que não se trata de hipótese de erro material ou omissão o fato de não constar expressamente na sentença que o parâmetro para incidência dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa. Por se tratar de disposição expressa de lei (§2º, do art. 85 do NCPC1), prescrinde de menção no referido dispositivo, aspecto que deverá ser observado no momento do cumprimento de sentença. Não obstante, deve-se ressaltar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: "O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012).  
Eis a doutrina2: "(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. DILIGENCIE-SE. 


8 - 0006350-20.2015.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Executado: BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Foi implementada a citação da empresa executada às fls. 23 verso, bemcomo do sócio Sandro Varanda Abreu (fls. 82). Após a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão de análise pelo ente público da possibilidade de adjudifcação dos bens objeto de penhora (fls. 83), foi encartada petição do exequente às fls. 104 noticiando a possibilidade da parte executada realizar o parcelamento do débito em tela. Nessa esteira, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao interesse em aderir ao REFIS no âmbito administrativo. Em seguida, na hipótese de respota negativa, intime-se a parte exequente para esclarecer se há interesse na realização do leilão  do bem objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF. DILIGENCIE-SE.


9 - 0004135-81.2009.8.08.0021 (021.09.004135-7) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PIU BELLA COM CALÇADOS ACESSORIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Executado: PIU BELLA COM CALÇADOS ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. O desapcho de fls. 158 determinou que fossem intimadas as partes acerca dos demais imóveis localizados pelo sistema SREI em nome do excipiente MARCELO TAKAMORI, registrado no CRGI de São José dos Campos-SP (fls. 159/162), considerando a alegação de suposta impenhorabilidade  do bem constrito nos autos (fls. 71/125 e 146/154v.). Todavia, o executado não se manifestou (fls. 166 verso), peticionando tão somente o ente público acerca do ponto (fls. 164/165). Reitere-se a intimação do excipiente MARCELO TAKAMORI, nos termos do despacho 158, para manifestação em 10 (dez) dias. Após, nova conclusão para decisão. DILIGENCIE-SE.


10 - 0004946-65.2014.8.08.0021 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Executado: VEMAR EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Intime-se a subscritora da petição de fls. 149/153 para regularizar o petitório, no prazo de 10 (dez) dias, visto que peça encontra-se apócrifa (fls. 153). Após nova conclusão para a apreciação da petição 82/133 do ente público, conjuntamente com as petições de fls. 143/148 e 149/153. DILIGENCIE-SE.


11 - 0003072-50.2011.8.08.0021 (021.11.003072-9) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MIL GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Executado: MIL GRAUS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
Para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias sobre a penhora realizada através do Bacenjud.


12 - 0009421-69.2011.8.08.0021 (021.11.009421-2) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Executado: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Para pagamento das custas processuais e comprovar nos autos o pagamentos dos honorários advocaticios.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0136/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0136/2017


1 - 0028827-28.2001.8.08.0021 (021.01.028827-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20742/ES - Fernanda Vasconcelos Gueiros Bernardes de Azevedo
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Executado: AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A

Para tomar ciência da sentença:
para ciência da R. Sentença de fls. 114/115 a seguir transcrita: "Exeqte.    : MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Execda.    : AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A. S E N T E N Ç A. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A., partes qualificadas.   Na petição de fls. 74/80 informa a executada haver formulado pedido administrativo de vista do processo administrativo fiscal de constituição do crédito objeto da presente execução, sem, contudo, obter êxito. Salienta que somente a consulta ao processo administrativo em questão - o qual deveria estar disponível no órgão administrativo -, permite uma análise completa acerca da regulardade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, de modo que sua recusa implica cerceamento de defesa. Com base nestes fatos pede que o exequente disponibilize acesso ao processo administrativo que deu origem à inscrição em Dívida Ativa, sob pena de extinção da execução, e que, após, lhe seja devolvido o prazo integral para o oferecimento dos embargos à execução. O despacho de fls. 81, baseado na comprovação da ausência de acesso administrativo ao processo de constituição do crédito, suspendeu o prazo para a oposição de embargos, e determinou ao exequente a disponibilização do processo administrativo, determinação esta repetida no despacho de fls. 89. Às fls. 102/113, em resposta à intimação judicial, limitou-se o exequente a juntar cópia de providências administrativas adotadas para a localização dos autos administrativos de constituição do crédito. É o relatório do essencial. Decido. A hipótese é de extinção da presente execução. Conforme é possível extrair dos documentos colacionados pelo exequente (fls. 102/113), a despeito de iniciativas adotadas no plano administrativo, não foi possível a localização do processo administrativo a que se reportam as CDA's que instruem a execução em curso, o que denota a ocorrência de extravio. Em conjuntura como a presente não figura como viável a indefinida paralisação dos autos executivos, no aguardo de providência incerta voltada à efetiva localização do processo administrativo de constituição do crédito, mormente em contexto em que se verifica a ocorrência de constrição sobre o patrimônio da empresa devedora.  Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o "extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa", razão pela qual equivale "o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exequibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, inciso VI, da LEF)" (2ª Turma, REsp. 686777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07/11/2005, p. 218). Nessa esteira, requisitado e não apresentado o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa executada, impossibilitando o exercício da ampla defesa por parte da executada, forçoso reconhecer a perda da exigibilidade do referido título. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 803, inc. I, do NCPC, ante a inexigibilidade das CDA's que ampara a pretensão executória em questão e CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo no percentual de 8% incidente sobre o valor da causa atualizado. Desconstituo a penhora retratada no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 94 e 100, devendo o Cartório oficiar ao CRGI para que cancele sua averbação/registro após o trânsito em julgado da sentença.   Em anexo segue espelho contendo ordem de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Bacenjud. Sem custas processuais (LEF, art. 39). Sentença sujeita ao reexame necessário (NCPC, art. 496, I). P. R. I. Guarapari/ES, 05 de julho de 2017. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA. Juiz de Direito."

Bem como para apresentar contrarrazões a apelação de fls. 1171/119.


2 - 0000909-44.2004.8.08.0021 (021.04.000909-0) - Execução Fiscal
Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RESTAURANTE ATHA MIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
Executado: RESTAURANTE ATHA MIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. A parte exeqüente requereu a extinção da execução, dando conta da quitação do débito e dos demais encargos processuais (fls. 127/128). Ante o exposto, diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, II, do NCPC. Dê-se baixa em eventuais constrições e/ou restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.


3 - 0003883-68.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
 
Para ciência da Sentença Integrativa de fls.  174/176 a seguir transcrita: "Pretende o embargante, após prolação de sentença, em sede de embargos de declaração, que este juízo se manifeste acerca de suposta contradição em relação à fixação de honorários advocatícios.  Alega o embargante que não devem ser observados os critérios do Código de Processo Civil de 1973 em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, visto que já se encontrava em vigor o NCPC no momento da prolação da sentença. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à própria fixação dos honorários advocatícios, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC.
Insta ressaltar, ainda, que o ponto foi objeto de fundamentação expressa da sentença, devendo o embargante, se assim entender, utilizar o recurso adequado para modificá-la, litteris: Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Não obstante, deve-se registrar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012). Eis a doutrina2: (...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Diligencie-se." 


4 - 0006623-96.2015.8.08.0021 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência da Sentença Integrativa de fls.  120/122 a seguir transcrita: "Pretende o embargante, após prolação de sentença, em sede de embargos de declaração, que este juízo se manifeste acerca de suposta contradição em relação à fixação de honorários advocatícios.  Alega o embargante que não devem ser observados os critérios do Código de Processo Civil de 1973 em relação à fixação dos honorários sucumbenciais, visto que já se encontrava em vigor o NCPC no momento da prolação da sentença. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, do NCPC. No caso em tela, a tese invocada pela embargante liga-se, em verdade, a ocorrência de pretenso "erro de julgamento" quanto à própria fixação dos honorários advocatícios, contudo, a decisão fora clara e objetiva em seus fundamentos e conclusão, não restando presente quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do NCPC.
Insta ressaltar, ainda, que o ponto foi objeto de fundamentação expressa da sentença, devendo o embargante, se assim entender, utilizar o recurso adequado para modificá-la, litteris: Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Não obstante, deve-se registrar que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado não fica obrigado o magistrado a se manifestar acerca de todos os pontos aduzidos na exordial, desde que os fundamentos utilizados na sentença tenham sido sufientes para embasar a decisão, como sói acontecer. No mesmo sentido é o entendimento cristalizado no âmbito do STJ, litteris: O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no AREsp 70866/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 20/03/2012). Eis a doutrina2: (...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Diligencie-se." 


5 - 0900444-73.2005.8.08.0021 (021.05.006380-5) - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: DANIEL NOBRE DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Executado: DANIEL NOBRE DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de execução fiscal. Após a angularização processual foi realizado o bloqueio correspondente ao valor do débito principal, mediante bacenjud, sendo transferido o importe para conta bancária judicial (fls. 138/139). Posteriormente, houve o bloqueio do importe referente aos honorários advocatícios, sendo realizado desbloqueio do excesso, permanecendo apenas a constrição na conta bancária do Banco Cooperativo do Brasil (fls. 147). Petição da parte executada às fls. 149/150 pugnando pelo desbloqueio mediante bacenjud, visto que a conta bancária do Banco do Brasil é de titularidade de associação, e, alternativamente, pugna pela concessão de prazo para depósito integral em conta judicial, para fins de desbloqueio. Pleiteia ainda a retirada de restrição, através do Renajud, dos veículos de sua propriedade, visto que o débito principal já foi quitado. Nessa esteira, tendo em vista que segundo o sistema Bacenjud a conta bancária do Banco do Brasil é de titularidade do executado, intime-se a parte executada para realizar depósito judicial referente aos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Após a realização do depósito, nova conlusão para o desbloqueio do importe. Junte-se os espelhos do sistema Renajud retirando a constrição dos veículos de propriedade do executado. DILIGENCIE-SE.


6 - 0002667-24.2005.8.08.0021 (021.05.002667-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: MARIA LUCIA SILVEIRA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Executado: MARIA LUCIA SILVEIRA ROSSI

Para tomar ciência da sentença:
 Para ciência da r. Sentença de fls. 106 cuja parte dispositiva segue a seguir transcrita: À luz do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, na forma do artigo 924, II, NCPC. Custas pelo executado, caso existentes. Na hipótese de ausência de pagamento, comunique-se à SEFAZ/ES. P. R. I. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as baxias de estilo."

Bem como para pagamento das custas processuais.


7 - 0008272-28.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: NEWTON COLOPILLO
Embargado: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11136/ES - RODOLFO DOS SANTOS PINHO
Embargante: NEWTON COLOPILLO
Para pagamento das custas processuais.


8 - 0007147-06.2009.8.08.0021 (021.09.007147-9) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORTE REAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Executado: MCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Emerge como nítida dos autos a ocorrência de excesso de penhora, considerando os valores apontados na avaliação de fls. 333, versando sobre diversos imóveis, e o montante do débito em execução (fls. 345). Como cediço, a execução por quantia certa há de agredir o patrimônio do devedor até apenas onde seja necessário para a satisfação do direito do credor. Daí porque um dos limites instituídos pelo NCPC à penhora consiste na sua restrição aos bens que bastem à satisfação do valor atualizado monetariamente do crédito exequendo (arts. 831 e 874).     Em relevo a esta conjuntura, com fundamento no art. 874, I, do NCPC, promovo a redução da penhora condensada no termo de constrição/despacho de fls. 245/245v., desconstituindo-a em relação aos seguintes imóveis: apartamento 101 (Matrícula 53465); apartamento 601 (Matrícula 53448); apartamento 502 (Matrícula 53480); apartamento 701 (Matrícula 53471) e apartamento 1.102 (Matrícula 53486).  Fica mantida a penhora apenas em relação ao apartamento 201 (Matrícula 53444). Oficie-se ao CRGI de Guarapari para que proceda ao cancelamento da averbação/registro da penhora em relação aos imóveis excluídos da constrição, mantendo-a somente em relação ao apartamento 201 (Matrícula 53444). Dê-se ciência ao ilustre subscritor de fls. 257.  Intime-se a executada da penhora, certificando-se quanto a oposição de embargos. Tudo cumprido, retornem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0134/2017


1 - 0037986-24.2003.8.08.0021 (021.03.037986-7) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Exequente: JONACY FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência dos cálculos elaborados pela contadoria (fls. 264).

Não havendo divergência, ficam referidos cálculados desde já homologados.

Sendo este o caso, e estando o crédito classificado como de pequeno valor, determino ao Cartório, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV requisitando ao executado o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES mais próxima, à disposição deste juízo, sob pena de bloqueio da importância pelo sistema BACENJUD.

Cumpra-se.


2 - 0008702-77.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME
Réu: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18041/ES - ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU
Autor: M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME

Para tomar ciência da decisão:

D E S P A C H O


    Trata-se de procedimento monitório instaurado por M.F.O ANDRADE CONFECÇÕES ME., em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, escorando-se em nota fiscal unilateralmente emitida versando sobre alegado fornecimento de uniformes.

    Requer, ainda, a Autora a concessão de AJG.

    Em relação à assistência judiciária gratuita tenho que a hipótese é de seu indeferimento, porquanto, em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, mister a comprovação da alegada hipossuficiência para as despesas do processo, não bastando, para tanto, simples alegação de insuficiência econômica lastreada em declaração de débitos e créditos tributários federais (fls. 11).

    No dizer do STJ, o "benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras" (4ª Turma, AgRg no Ag 1385918/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, j. 07/04/2011, DJe 18/04/2011).

    A inicial, a seu turno, reclama emenda, haja vista que o documento apresentado, qual seja, nota fiscal unilateralmente emitida, e não assinada, não apresenta a certeza necessária da obrigação a cumprir em cunho a franquear a via monitória contra a Fazenda Pública.

    Com efeito, cuidando-se de pretensão monitória formulada em face da Fazenda Pública, maior cautela deve ser exigida quanto aos requisitos da prova escrita.
    A ação monitória tem por escopo formar um título executivo a partir de documentos que não possuem executoriedade, bastando a pessoa que queira interpor a ação que o faça por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir, observando o que a lei processual diz a respeito de sua propositura e processamento. Dessa forma, caso não haja a oposição de embargos monitórios haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se o processo na execução do título revestido de exequibilidade.

    Logo, os documentos acostados aos autos devem ser idôneos para provar a relação jurídica e a prestação do serviço para a Fazenda Pública, em relevo às formalidades legalmente exigidas para a liquidação de despesas públicas, sob pena de se abrir margem para possíveis fraudes em detrimento do erário. Referida conjuntura, todavia, não está atendida pela simples apresentação de nota fiscal desprovida de qualquer informação acerca da relação firmada e do empenho da despesa. 

    Como cediço, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei nº 4.320 /64, para que a ação de cobrança, no caso dos autos ação monitória, seja julgada procedente é necessária a comprovação do pacto firmado com a municipalidade, além da demonstração da efetiva realização do objeto do contrato. A liquidação da despesa por fornecimentos deve ter por base, além do contrato e da nota de empenho, os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço, como exige o inciso III do § 2º do art. 63 da Lei 4.320 /64.

    Daí emergir como temerária a deflagração da via monitória, potencialmente apta a se constituir automaticamente em título executivo judicial na hipótese de não oferecimento de embargos, sem que os documentos que instruem a inicial tenham a mínima aptidão de revelarem os referidos requisitos, como sói acontecer, já que não se tem registro do instrumento contratual, ou, mesmo, na sua ausência, de nota de empenho ou mesmo de pré-empenho que corroborem as informações acusadas na nota fiscal apresentada.

    À luz do exposto, por não emergir como evidente o direito deduzido na inicial (NCPC, art. 701), em relevo ao regime especial de pagamento a que está sujeita a Fazenda Pública, determino seja a Autora intimada para que promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para, após o recolhimento das custas, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para complementação da prova escrita, nos termos da fundamentação supra, sob pena de seu indeferimento (NCPC, art. 700, § 4º, c/c arts. 320 e 321).

    Diligencie-se.
   
    Guarapari/ES, 29 de agosto de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito



 


3 - 0008350-22.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: DETRANCLIN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA
Autoridade coatora: SUB-GERENTE DE CONDUTORES DO DETRAN-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Impetrante: DETRANCLIN - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, homologo a desistência da ação (fls. 119), para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Custas pelo impetrante, ante o princípio da causalidade.   Sem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).   Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.   P.R.I.


4 - 0032685-33.2002.8.08.0021 (021.02.032685-2) - Desapropriação
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Para tomar ciência da decisão:
A impugnação de fls. 1.050/1.061 é mera reprodução da manifestação de fls. 928/938, oportunamente enfrentada e rejeitada pela decisão de fls. 946/946v., a qual, a seu turno, foi atingida pela preclusão em razão do não conhecimento do AI então interposto pela executada (fls. 974).

A intenção da executada, como se nota, portanto, é reabrir discussão nos autos sobre questão atinente à aplicabilidade dos critérios fixados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 já decidida e acobertada pela preclusão, o que não se afigura cabível.

À luz do exposto, não conheço da impugnação de fls. 1.050/1.061 pelas razões acima alinhavadas.

Os cálculos de fls. 1.031 representam apenas atualização dos valores homologados pela decisão de fls. 903/905, com inclusão de multa fixada na segunda instância, devendo, assim, ser observados para a persecução executória.

Às fls. 1.036 consta ofício expedido à seguradora para o depósito em conta vinulada a este juízo do valor limite máximo da garantia, qual seja, R$ 833.806,77 (oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos).

Diligencie-se o Cartório pela juntada do AR respectivo e pelo controle do prazo para atendimento da ordem ali consignada.

Após o depósito da seguradora, dê-se ciência às partes e intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, inclusive relativamente à diferença ainda devida em relevo aos cálculos de fls. 1.031.

Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0005557-13.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22206/ES - PRISCILA MARTINS CHIECON
Requerente: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO INTEGRATIVA

Vistos etc.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Autor (fls. 118/128), insurgindo-se contra a decisão de fls. 109/112v.

Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado.

Desta feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.

No caso em tela, o que pretende o embargante é a pura modificação da decisão, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina1:

"(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado".

Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer.

À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Cumpra o cartório, na íntegra, a decisão embargada.

Intime-se. Diligencie-se.

Guarapari/ES, 04 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


6 - 0005475-79.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: FABIO DA SILVA BASTOS

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O

    Vistos etc.
 
    Defiro a AJG (NCPC, art. 99, § 3º).

    Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por FÁBIO DA SILVA BASTOS, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas.

    Objetiva o Autor, em cunho de tutela de urgência, sua reintegração ao cargo de professor, bem como o pagamento de todas as verbas a que faz jus a partir de sua demissão.

     Entendo como ausente o requisito do fumus boni iuris.

    De início, porque os elementos probatórios não autorizam conclusão quanto à existência de ilegalidade na tramitação do PAD e da aplicação da pena de demissão, sendo certo que a alegação centrada na suposta suspeição da comissão processante demanda instrução probatória.

    Por outro lado, o deferimento da reintegração do Autor ao cargo público resultaria na antecipação do próprio núcleo da tutela pretendida, ensejando o exaurimento do objeto da demanda, o que não se afigura cabível (NCPC, art. 1.059, c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92).
    Quanto ao pedido de imediato recebimento de valores desde a data da demissão aplica-se a vedação extraída do art. 1.059 do NCPC, c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, de concessão de medida liminar que tenha por objeto pagamento de qualquer natureza.

    À luz do exposto, INDEFIRO a liminar.

    Versando a lide sobre direito que não admite autocomposição, cite-se o Réu com observância das formalidades legais (NCPC, art. 334, § 4º II).

    Intime-se. DILIGENCIE-SE.
 


7 - 0001831-85.2004.8.08.0021 (021.04.001831-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Executado: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
 
Cuidam os autos de cumpriment de sentença promovido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, partes qualificadas.
 
Dos autos é possível inferir que houve o pagamento integral do débito (fls. 126/127), conforme afirma o próprio exequente, após o protesto do título na seara administrativa (fls. 123).
 
À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, NCPC.
 
Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas da parte executada e, em caso de não pagamento, comunique-se o referido débito à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I. 


8 - 0009146-52.2013.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: ERMINIA BONA MARTINS
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Exequente: ERMINIA BONA MARTINS
PARA REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO.


9 - 0003458-75.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: UANDERSON MOREIRA LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: UANDERSON MOREIRA LIMA
PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS


10 - 0009036-14.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: GEORGIA DE JESUS VIEIRA
Autoridade coatora: DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Impetrante: GEORGIA DE JESUS VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Imptte.  : GEORGIA DE JESUS VIEIRA
A. Coa. : DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS (CAMPUS GUARAPARI)

                    D E C I S Ã O                   

Vistos etc.

Defiro a AJG (NCPC, art. 99, § 3º).

Cuidam os autos de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GEORGIA DE JESUS VIEIRA, em face do DIRETOR DA FACULDADE PITÁGORAS (CAMPUS GUARAPARI), objetivando, liminarmente, alcançar sua matrícula no 8º período do curso de pedagogia noturno e a normalização de seu acesso ao portal do aluno através do "AVA".

Aduz a impetrante que é beneficiária do FIES no percentual de 100% de financiamento do curso superior, e que vem tendo dificuldade operacional no site do FIES para realizar o aditamento do contrato para o período em questão.

Informa que, em razão da não concretização, até o presente momento, do aditamento do contrato perante o FIES, a IES não realizou sua matrícula e procedeu a cobrança, como condição para a matrícula, do valor de R$ 5.399,65 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Salienta que não possui condições de arcar com a cobrança e que não pode sofrer prejuízos de ordem acadêmica em razão da dificuldade operacional encontrada no site do FIES para o aditamento do contrato, o que irá ocorrer.

É o relatório, em síntese. DECIDO.

O caso é de deferimento da liminar.

O fumus boni iuris decorre da comprovação efetivada pela impetrante de sua condição de beneficiária do FIES no percentual de 100%. Assim, está desobrigada a impetrante de efetuar quaisquer pagamentos de decorrentes de matrícula ou de mensalidades presentes ou passadas, cabendo a incorporação de eventuais valores inadimplidos ao saldo devedor do financiamento para pagamento em momento posterior.

Nessa esteira, não tem aplicação ao caso subexamine o disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/99 - que prevê a legitimidade do indeferimento de matrícula de aluno inadimplente com a IES -, haja vista cuidar-se de estudante beneficiária de financiamento estudantil que se encontra sob o abrigo da disposição inscrita no art. 9º da Lei nº 8.436/92, o qual veda às instituições de ensino, na hipótese de atraso dos repasses - o que, por igual ratio, deve abranger a hipótese de atraso decorrente de dificuldades operacionais impostas pelo FIES para o aditamento do contrato, conforme o retratado às fls. 44 -, suspenderem a matrícula do estudante ou lhe cobrar mensalidades, ainda que a título de adiantamento.

Não se pode perder de vista que o crédito educativo é um programa governamental que atende aos interesses superiores da educação, permitindo o acesso das classes economicamente desfavorecidas aos estudos universitários.

Concedido o benefício ao estudante por via de instrumento regular, como sói acontecer, não pode a instituição de ensino negar matrículas, nem exigir pagamento de mensalidade como condição para dar continuidade aos estudos, sob a alegação de atraso somente imputável ao próprio programa na disponibilização de ferramenta hábil para o aditamento do contrato pelo estudante e normalização da obrigação de repasse financeiro pela Caixa Econômica Federal, entidade governamental responsável pela administração do programa.

As instituições de ensino superior exercem atividade delegada do Poder Público, devendo cumprir a sua função social, sem feições de cunho próprio da atividade econômica privada.

O periculum in mora, a seu turno, decorre da própria interrupção do curso acadêmico da impetrante.
   
À luz do exposto, CONCEDO a liminar e DETERMINO que a autoridade coatora efetive a matrícula da impetrante no 8º período do curso de pedagogia da IES, franqueando-lhe imediato acesso ao portal do aluno através do "AVA", independentemente do pagamento de qualquer valor a título de matrícula ou mensalidade.

Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, pelo regime de Plantão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como para que observe e dê cumprimento à presente decisão.

Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para decisão.

Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, 06 de setembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SIVLA E SILVA
          Juiz de Direito           


11 - 0004005-81.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A e outros
Executado: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1258/ES - PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS
Exequente: EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Para retirar em cartório o Edital de Terceiros expedido.




GUARAPARI, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA